Ao contrário de muitas leis, o Código, um dos mais avançados do mundo, é um exemplo de lei que “pegou”, tornando-se conhecido e transformando as relações de consumo no país. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que participou ativamente da elaboração do CDC, e toda a sociedade brasileira têm muito a comemorar.
Quando entrou em vigor, o CDC foi atacado por inúmeros empresários, que o acusaram de ser uma lei severa e que inviabilizaria a atividade econômica. Alguns publicitários viram nele um instrumento de censura à liberdade de expressão.“O Código provou ser um instrumento que serve prioritariamente ao cidadão, equilibrando as forças entre o consumidor e o fornecedor e também se desmistificou junto ao setor produtivo, que recebeu um forte incentivo para o aprimoramento de seus produtos e serviços, de suas práticas comerciais e de seus contratos de adesão” afirma Marilena Lazzarini, coordenadora executiva do Idec.Apesar dos avanços, muitos aspectos das relações de consumo no Brasil ainda devem ser aprimorados. Para Marilena, os consumidores ainda carecem de informação e de acesso para a efetivação de seus direitos. “A Justiça permanece custosa e lenta, o Governo Federal ainda não priorizou uma política para a defesa do consumidor e a repressão às práticas abusivas e aos produtos inseguros e de baixa qualidade precisa ser mais eficiente”, analisa Marilena.
Alguns setores ainda tiram o sono do consumidorMesmo protegido pelo CDC, o consumidor brasileiro ainda está vulnerável. No Idec, que acaba de completar 16 anos de atuação, os grandes vilões dos associados são as empresas de planos de saúde, de telefonia e os bancos.
Há vários anos o setor de planos de saúde lidera o ranking de consultas no Idec, seguido de perto pelos bancos e empresas de telefonia. No caso dos planos, além de orientação, os associados recebem ajuda para solucionar seus problemas, por meio de modelos de carta e notificações às empresas. O Idec moveu várias ações judiciais com base nas reclamações que recebe. Além disso, a experiência no acompanhamento desse setor levou a entidade a seguinte conclusão: a sociedade deve lutar por um serviço de saúde público mais eficiente. Diante desta certeza, em abril de 2003 foi lançada a campanha O SUS pode ser seu melhor plano de saúde. “A campanha pela melhoria do SUS teve uma recepção muito boa e cresceu naturalmente com a chegada de diversos adeptos da idéia”, diz Marilena.Conheça o ranking de reclamações do Idec no endereço: http://www.idec.org.br/paginas/ranking.asp.Conheça abaixo os principais artigos do CDC e algumas atividades do Idec relacionadas:Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
Nos últimos 13 anos o Idec promoveu mais de 150 testes e pesquisas em que examinou, sobretudo, os aspectos de saúde e segurança de produtos e serviços. Não por acaso, 40% dos produtos testados foram alimentos. E muitas coisas mudaram a partir dos testes ou das denúncias do Idec:
Preservativos masculinos – Em 1992, um teste feito na Holanda apurou que apenas uma entre cinco marcas de camisinhas nacionais poderia ser considerada boa. Isso aconteceu porque as normas brasileiras eram muito menos rigorosas que as internacionais. O resultado foi a revisão e o aperfeiçoamento das normas nacionais. Em 1996, um novo teste encontrou problemas sérios de segurança em treze marcas. O problema, aqui, era de fiscalização. Os produtos com problemas foram retestados e os fabricantes dos defeituosos, multados. No ano passado, enfim, um terceiro teste com dezessete marcas encontrou apenas uma com problemas de segurança.
Antibióticos – A revista Consumidor S.A. publicou, em 1996, uma lista com 163 associações de medicamentos à base de antibióticos ineficazes. A denúncia levaria, dois anos depois, à decisão do governo de retirar do mercado esses produtos. O preço pago pelo Idec foi a sua expulsão da Comissão de Medicamentos do Ministério da Saúde, que ficou escondendo o problema do público, e a carga de dezesseis processos ajuizados pelas indústrias farmacêuticas. A maior parte dessas ações já chegou ao fim, com a derrota dos laboratórios.
Palmitos – Um teste de 25 marcas, publicado em 1994, encontrou 5 com acidez abaixo do nível, lançando uma advertência sobre o risco do consumo desse produto. De fato, em 98 e 99, os palmitos em conserva foram responsáveis por três casos de intoxicações por botulismo. Em 99, um novo teste, com 32 marcas, encontrou 6 com acidez insuficiente e 1 contaminada por microorganismos. As marcas eliminadas no teste tiveram cancelado seu registro no Ministério da Saúde.
Alimentos transgênicos – Em 1999, o Idec conseguiu na Justiça a suspensão da autorização para plantio e consumo de qualquer alimento alterado por engenharia genética até que sejam definidos os procedimentos para uma avaliação prévia dos possíveis riscos para a saúde e o meio ambiente.
Playgrounds – Em 1995 o Idec publicou um teste que denunciava problemas graves de concepção e manutenção em cinco playgrounds públicos de São Paulo. Na época, não existiam sequer normas técnicas para regular a segurança desses equipamentos. Como conseqüência direta desse trabalho, a Associação Brasileira de Normas Técnicas reuniu fabricantes, laboratórios e o Idec para elaborar uma norma técnica brasileira, publicada em 1999.
Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
Uma das principais missões do Idec é informar os consumidores sobre os seus direitos. Por isso, o Instituto publica a revista Consumidor S.A. e mantém um site na Internet (www.idec.org.br). Além disso, oferece o serviço de orientação aos seus associados. Mais de 40% dos problemas dos associados foram resolvidos apenas com a utilização das orientações dos atendentes do Instituto.
O Idec também edita cartilhas e livros que buscam traduzir para o consumidor os direitos previstos no CDC e os caminhos para garantir o seu cumprimento, como Código de Defesa do Consumidor ao seu alcance, Direitos do consumidor de A a Z e Planos de Saúde – Guia do Consumidor. No total, já foram distribuídas mais de 350 mil cartilhas e vendidos mais de 80 mil exemplares de livros.
Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Substitutos do leite materno – Um teste com dezesseis produtos, publicado em 1997, constatou que faltava um controle mais rigoroso na composição dos produtos: todas as marcas apresentavam uma diferença de 10%, para mais ou menos, na dosagem de algum componente. Os materiais promocionais dirigidos aos profissionais de saúde também apresentam problemas sérios. Resultado: os fabricantes fizeram modificações nos produtos e no material promocional.
Soja na carne – No ano passado, motivado por reclamações de consumidores, o Idec verificou, nas embalagens dos cortes de frango congelados, que nos produtos eram injetadas água e proteína de soja. A adição não era informada com destaque nos rótulos dos produtos e nem tinha sido regulamentada corretamente. A denúncia fez com que o governo proibisse esse acréscimo. O consumidor ficou livre do risco de pagar por água e soja em vez de carne.
Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Planos de saúde – Esta é uma das principais frentes de atuação do Idec, desde o início de suas atividades. A entidade já iniciou mais de cinqüenta ações judiciais contra empresas de assistência médica, questionando especialmente os aumentos abusivos das mensalidades. Além disso, o Idec também fez pressão para a aprovação de uma lei para regulamentar os planos de saúde (o que aconteceu em 1998) e tem denunciado à ANS, a agência reguladora do setor, os abusos das empresas. Consumidor S.A. também publicou duas grandes análises dos contratos dos principais planos presentes no mercado, em 1996 e em 2000. Duas semanas depois desta última publicação, a ANS autuou 260 empresas que teriam contratos irregulares, embora afirmasse que sua ação não tinha qualquer relação com os problemas encontrados na análise do Idec.
Bancos – Em 1997, um teste apurou uma série de irregularidades na cobrança das tarifas de doze grandes bancos do país. Dois anos depois, o Idec publicou, em conjunto com a Confederação Nacional dos Bancários, a cartilha Você e os bancos, para os consumidores de serviços bancários.
Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Idec já propôs mais de mil ações judiciais, em nome de seus associados ou de toda a sociedade, visando à reparação ou à prevenção de danos:
Poupança – O Idec ajuizou 335 processos contra os bancos ou o governo para recuperar as perdas dos rendimentos das cadernetas de poupança ocorridas com a decretação dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor (março de 1990) e conseguiu reaver cerca de R$ 10 milhões para seus associados.
Microvlar – O Idec conseguiu na Justiça que o laboratório Schering do Brasil pagasse pensão alimentícia ou despesas de parto a dez vítimas da versão inócua do anticoncepcional, que não as impediu de engravidar em 1998.
Consórcios – Foram ajuizadas 78 ações civis públicas pelo Idec contra administradoras que lesaram os consorciados. Dessas, 62 foram encerradas e 43 são vitoriosas. Outras dezessete ações deram entrada contra o Banco Central, alegando a omissão da instituição na sua tarefa de fiscalizar os consórcios. Duas delas já são vitoriosas em primeira instância.
Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Em 1999, o Idec obteve financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para o fortalecimento da atuação das associações de defesa do consumidor em favor dos usuários de serviços públicos (telefonia, energia elétrica, água e esgoto). O Idec estudou a legislação relacionada ao tema, publicou cartilhas de orientação, fez testes desses serviços e propôs ações judiciais em casos de flagrante desrespeito à lei. Veja alguns resultados desse trabalho:
Telefônica – Em 99, o Idec obteve na Justiça a suspensão do reajuste de tarifas pretendido pela Telefônica, concessionária do Estado de São Paulo, até que a empresa cumprisse as metas mínimas de qualidade estabelecidas pela Anatel, agência reguladora do setor. A própria empresa admitiu que deixou de ganhar R$ 220 milhões nos seis meses em que o aumento ficou suspenso.
Celular pré-pago – Também em 99 a Anatel determinou às empresas de celular pré-pago que fornecessem aos seus clientes a cópia do contrato de habilitação do serviço antes da efetivação da compra, como resposta a uma denúncia feita pelo Idec.
Telefones públicos – O Idec fez uma avaliação do funcionamento e da localização dos orelhões de Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba. As companhias telefônicas responderam ao Idec, afirmando que já estavam providenciando os reparos necessários apontados pela pesquisa, como as informações presentes nos cartões telefônicos e a instalação de aparelhos para deficientes físicos.
Acesse o Código de Defesa do Consumidor, aqui.