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M&M Contabilidade

ICMS/RS – Regulamentado o uso de créditos nas exportações

O secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Luis Roberto Ponte, em entrevista coletiva, divulgou as alterações realizadas no decreto referente a utilização dos créditos de ICMS pelas empresas exportadoras. Sancionado pelo governador Germano Rigotto, o Decreto prevê que as transferências dos créditos serão automaticas aos constribuintes fornecedores do exportador pelas empresas cujo faturamento, no ano anterior, não tenha sido superior ao valor limite previsto para enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP), que hoje corresponde a cerca de R$ 1,6 milhão, até 100% do valor das compras efetuadas.

Às empresas que tenham tido faturamento de até R$ 16 milhões receberão até 75% do valor das compras efetuadas e as que tenham tido faturamento de R$ 32 milhões, até 50%. As empresas que tiverem faturamento anual superior a R$ 32 milhões receberão o valor total do imposto contido nas compras efetuadas. Todas as empresas exportadoras receberã0, ainda, até o limite de R$ 40 mil por mês.

O secretário Ponte reafirmou que o Governo do Estado irá repassar às empresa tudo o que receber da União e que a edição do novo Decreto contempla a ampliação do Programa RS Competitivo destinado a fortalecer a capacidade de competição das empresas gaúchas. Com isso fica reduzido de 17% para 12%, o ICMS em todos os elos de fabricação das cadeias produtivas coureiro-calçadista, moveleira e têxtil, o que além de reduzir os créditos de ICMS das exportações, aumenta a competitividade das empresas localizadas no Rio Grande do Sul. A utilização dos créditos, de acordo com as novas normas, será retroativa a 1° de fevereiro e a inclusão dessas cadeias produtivas no RS Competitivo passa a a vigorar a partir de 1° de março de 2005.

Luis Roberto Ponte assinalou que o Rio Grande do Sul deverá receber cerca de R$ 490 milhões do fundo da Lei Kandir como compensação pelas perdas com a desoneração fiscal de exportações. Reafirmou que as novas regras não negam os indiscutiveis direitos das empresas exportadoras de receberem os créditos do ICMS e que diferentemente dos outros estados, o Rio Grande do Sul, com “gigantesco sacrifício” tem sido o estado que mais ressarce os créditos de exportação, mesmo sem ter recebido os recursos para isso necessários que lhe são devidos pela União. Destacou, também, que mesmo com as regras estabelecidas pelo novo Decreto, o Rio Grande do Sul é ainda o Estado que mais facilidade e maiores valores concede nas autorizações de transferência dos créditos de ICMS dos exportadores. Conforme o secretário, dependendo de situações pontuais e ouvido o Conselho de Competitividade (Compet/RS), existe a possibilidade de ser estudado caso a caso a situação de cada empresa. Ponte, citando entrevista veiculado pela imprensa nesta quarta-feira pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, concordou que existe uma “irracionalidade do modelo atual” já que o Estado é obrigado a reconhecer o crédito embora, em alguns casos, não tenha arrecadado o tributo gerador do mesmo.

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