ESPÓLIO
Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.
O espólio está sujeito aos mesmos prazos e condições de obrigatoriedade de apresentação das pessoas físicas quanto à declaração inicial (correspondente ao ano do falecimento) e às intermediárias.
Nas declarações de espólio, devem ser incluídos os rendimentos próprios, 50% dos produzidos pelos bens comuns recebidos no ano-calendário, os bens e direitos que constem do inventário e as obrigações do espólio. OPCIONALMENTE, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio, o qual pode compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre esses rendimentos.
Nas declarações de espólio de pessoa que mantinha união estável, devem ser incluídos os rendimentos próprios, 50% dos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em condomínio com o convivente, ou percentual estabelecido em contrato escrito, recebidos no ano-calendário, os bens e direitos que constem do inventário e as obrigações do espólio.
Atenção:
Nas declarações de espólio, são considerados dependentes aqueles relacionados na ficha Dependentes, desde que mantenham a condição de dependência existente até o falecimento. Neste caso, os rendimentos dos dependentes devem ser incluídos na declaração de espólio, na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes (declaração completa ou simplificada), e/ou na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelos Dependentes (declaração completa) ou na ficha Demais Rendimentos e Imposto Pago dos Dependentes (declaração simplificada).
DECLARAÇÃO INICIAL
É a que corresponde ao ano-calendário do falecimento.
Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro de 2005, porém antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário de 2004, esta não se caracteriza como de espólio, devendo, se obrigatória, ser apresentada em nome da pessoa falecida e assinada pelo inventariante, cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante desses.
O mesmo procedimento deve ser adotado em relação às declarações referentes a anos-calendário anteriores a 2004, se obrigatórias e ainda não entregues.
DECLARAÇÕES INTERMEDIÁRIAS
Referem-se aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.
As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no CPF e último endereço residencial, utilizando, nos casos de declarações inicial e intermediária, o código de natureza da ocupação relativo a espólio (81) e deixando em branco a ocupação principal e o respectivo código.
Enquanto não houver sido iniciado o inventário, as declarações são apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante desses. A partir da abertura do inventário, as declarações são apresentadas e assinadas pelo inventariante, que indicará seu nome, o número de inscrição no CPF e o endereço, na ficha Espólio.
DECLARAÇÃO FINAL
É a que corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. É obrigatória a apresentação da declaração final, em formulário ou programa próprios.
O programa, as instruções de preenchimento e o e formulário para a Declaração Final de Espólio estão disponíveis nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/.
O prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio é de 60 dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. Vence também nessa data o prazo para a entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior ao da decisão judicial e para o pagamento do imposto apurado, em ambas as declarações, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária.
Atenção:
Havendo bens a inventariar, a apresentação da Declaração Final de Espólio é obrigatória.
A responsabilidade pelos tributos devidos pela pessoa falecida até a data do falecimento é do espólio.
A responsabilidade pelos tributos devidos pela pessoa falecida até a data da partilha ou adjudicação é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitada ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação.