Certificado Digital para Empresas e o Acesso a Serviços

O Certificado Digital de uma Pessoa Jurídica (e-CNPJ ou certificado de mesmo tipo emitido por qualquer Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil*) poderá ser utilizado para todos os procedimentos permitidos pelo Receita 222 para Pessoa Jurídica?

Resposta: Sim, para todos os serviços que envolvem tributos internos. Já para os serviços do Comércio Exterior, atualmente, sua utilização só é possível com o certificado digital do tipo e-CPF.

* ICP Brasil: Conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica

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