Art. 43, CDC
Normalmente, o consumidor , quando aluga uma casa ou faz uma compra a prazo, precisa preencher fichas com seus dados pessoais.
Essas fichas preenchidas formam um cadastro.
As informações que o consumidor colocar na ficha não podem ser usadas pela empresa para outras finalidades.
O Código, para evitar que estas informações sejam usadas para outros fins, assegura ao consumidor:
- o direito de corrigir os dados incorretos;
- a retirada das informações negativas após um período de 5 anos;
- o conhecimento das informações sobre o consumidor que estejam no cadastro (se for recusado, cabe Habeas Data);
- a comunicação de abertura de ficha cadastral quando o consumidor não tiver pedido que seu cadastro seja aberto.