O sócio para vender suas quotas no capital social da empresa a descendentes (filhos, netos …) precisa do consentimento, por escrito, dos outros descentes e do cônjuge, se for o caso, sob pena da venda de ser anulada.
É dispensado o consentimento do cônjuge se o regime de bens for de separação obrigatória.
Base legal: 496 da Lei 10.406/02 – Código Civil.
Ajudamos você a abrir sua empresa de forma rápida, segura e sem burocracia, garantindo que tudo esteja regularizado desde o início.
Cuidamos de toda a burocracia do MEI: DAS, declaração anual, para você focar no crescimento do negócio.
Oferecemos suporte completo para gestão fiscal, contábil e financeira de instituições religiosas, garantindo regularidade e segurança.
Contabilidade completa para empresas dos principais regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Novidades tributárias, trabalhistas e contábeis direto na sua caixa de entrada.
