A Equipe Especial de Fiscalização Localizada da Secretária Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) informa que realiza a ação “Passeio Livre”, onde são vistoriados estabelecimentos ao longo das ruas e avenidas. Os comerciantes recebem orientações sobre a proibição da utilização do passeio público com exposição de produtos, equipamentos e estacionamento de veículos, que obstruem ou dificultam a passagem de pedestres.
Após as vistorias os estabelecimentos comerciais podem receber advertências verbais e/ ou notificação de irregularidade com base no artigo 18, inciso 4°, Lei Complementar n° 12/75 (embaraçar ou impedir o livre trânsito de pedestres na via pública). O valor da multa varia de R$ 205,01 a R$ 870,63
Fonte: Site de Prefeitura de Porto Alegre/RS