O SIM
Digital facilita o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema
financeiro
Foi sancionada em 24/08/2022 a Lei 14.438, de 2022, que cria novas
linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs)
com juros reduzidos.
O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM
Digital) facilita o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema
financeiro e incentiva a formalização de pequenos negócios. As linhas de
crédito são voltadas para pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de
prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, ou a
microempreendedores individuais (MEIs).
O documento prioriza a concessão de microcréditos para mulheres, até que se
atinja a proporção de, no mínimo, 50% de operações realizadas nessa categoria.
O valor dos empréstimos poderá ser de R$ 1,500,00, no caso de pessoas físicas,
ou de R$ 4,500,00l, para microempreendedores individuais (MEI).
Assegurados pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM), da Caixa Econômica
Federal, os empréstimos poderão ser oferecidos por qualquer banco, com taxas de
3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar.
A expectativa do governo é de que o SIM Digital beneficie um total de 4,5
milhões de empreendedores.
Fonte:
Agência Senado / Fenacon, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil