O Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários (REFIS) de São
Leopoldo entrou em seu segundo mês de vigência oferecendo condições facilitadas
para que contribuintes regularizem débitos municipais. A iniciativa, lançada em
abril/2026, garante até 100% de desconto em juros e multas para dívidas de
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e da TAFI (Taxa de
Fiscalização de Localização e Funcionamento).
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida
ativa, em cobrança judicial ou não, e com ou sem parcelamento anterior.
O Refis disponibiliza duas modalidades de pagamento: à vista, com
redução de 100% dos juros e das multas, ou parcelado em até seis vezes, com
desconto de 60% sobre juros e multas.
Regularização evita restrições para empresas
Além dos benefícios financeiros, a regularização evita uma série de
transtornos para empresas e profissionais. Débitos de ISSQN e TAFI podem gerar
aumento contínuo da dívida devido à incidência de juros e multas, dificultar a
emissão de certidões negativas, resultar em protesto em cartório, restringir o
acesso a crédito e financiamentos, além de levar à cobrança judicial e eventual
bloqueio de bens ou valores. A inadimplência também pode impedir a participação
em licitações e a contratação com o poder público.
O prazo para adesão segue até 30 de julho. Os interessados podem
realizar o procedimento pelo site da Prefeitura, pelo telefone (51) 2200-0201
ou presencialmente no Atendimento Fazendário, localizado no térreo do Centro
Administrativo, das 9h às 14h.
A expectativa da Prefeitura é arrecadar cerca de R$5 milhões com o
programa. Os recursos serão destinados a investimentos e melhorias para a
cidade, ao mesmo tempo em que auxiliam contribuintes a regularizar sua situação
fiscal e se preparar para as futuras adequações decorrentes da Reforma
Tributária.
Fonte:
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil