Circulam informações na internet que, a partir de 01.01.2027, por força da reforma tributária, “o autônomo terá que abrir CNPJ”.
Porém isso não significa que todo profissional liberal terá que “virar uma empresa”.
A regra está sendo criada principalmente para permitir a identificação fiscal da pessoa física que for contribuinte do IBS/CBS e estiver obrigada à emissão de documento fiscal.
Exemplo: advogado que trabalha como pessoa física
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Imagine: João Justo, advogado, CPF próprio, sem sociedade de advocacia, presta serviços jurídicos diretamente a clientes.
Hoje ele pode atuar como pessoa física e, conforme as regras municipais, emitir sua nota fiscal de serviço utilizando seu CPF/inscrição municipal.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a reforma tributária cria uma nova sistemática.
A inscrição no CNPJ para pessoas físicas que sejam contribuintes ou responsáveis pela CBS e a emissão dos documentos fiscais correspondentes passam a ser obrigatórias a partir de 01.01.2027.
Mas atenção: esse CNPJ não transforma João Justo em pessoa jurídica.
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A Receita Federal informou que está sendo desenvolvida uma forma simplificada de inscrição, semelhante ao modelo utilizado para o MEI, justamente para que a pessoa física possa ser identificada nos sistemas do IBS/CBS.
A própria regulamentação deixa claro que a inscrição da pessoa física no CNPJ é uma identificação cadastral para a finalidade tributária, não uma transformação automática em pessoa jurídica.
E o Nanoempreendedor que fatura até R$ 40,5 mil/ano?
É preciso ter cuidado com esse ponto porque muita matéria jornalística está simplificando excessivamente a regra.
O valor de aproximadamente R$ 40,5 mil por ano (limite para isenção como contribuinte de IBS e CBS para as pessoas físicas) aparece nas explicações divulgadas sobre determinadas pessoas físicas que poderão ser alcançadas pela condição de contribuinte.
Mas não se deve interpretar isso como “todo profissional liberal que receber mais de R$ 40,5 mil será automaticamente obrigado a abrir uma empresa”
A obrigação está relacionada à condição de contribuinte do IBS/CBS e às hipóteses legais de incidência, além das regras específicas da atividade.
Resumindo: a partir de 2027, o CNPJ não é necessariamente uma “empresa”. É uma nova identificação cadastral que permitirá à Receita Federal e ao CGIBS controlar a atividade econômica da pessoa física para fins do novo sistema de tributação sobre o consumo.
E isso é particularmente relevante para advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, consultores e outros profissionais liberais que trabalham diretamente como pessoa física.
Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil