Deputados no último dia de trabalho do ano, no Plenário da Câmara, onde aprovaram o Orçamento de 2026

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (14.out.2026) o projeto de lei complementar (PLP 186 de 2026) que prevê o aumento do teto de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

A matéria segue para análise do Senado Federal. Se aprovada sem modificações, é sancionada pelo presidente da República.

O impacto fiscal (dinheiro que o governo perde) da proposta é estimado pela equipe econômica em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano. O PLP 168 não alterou os limites das outras categorias do Simples Nacional, microempresa (R$ 360 mil) e empresa de pequeno porte (R$ 4,8 milhões).

A falta de atualização dos tetos do resto do Simples Nacional foi criticada por deputados de oposição durante a votação da matéria. 

Esses congressistas também citaram diversas vezes que a medida, idealizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi votada faltando menos de duas semanas para o 2º turno das eleições.

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PERDÃO DE DÍVIDAS

Junto com este projeto, os deputados também aprovaram o perdão dos débitos tributários dos microempreendedores inscritos em dívida ativa da União.

O valor das dívidas soma R$ 12,6 bilhões em encargos, tributos devidos e multas. Segundo o governo, a medida vai beneficiar 3,6 milhões de pessoas. 

Em contrapartida, o projeto exige que o microempreendedor fique em dia com suas obrigações por pelo menos 6 meses. 

O perdão foi anunciado na 3ª feira (13.out.2026) por Lula, faltando menos de duas semanas para o 2º turno das eleições. As regras estavam previstas em outro projeto de lei complementar (PLP 267 de 2026).

No Congresso, foi realizada uma manobra para viabilizar a votação dos 2 temas (perdão + teto de faturamento) ao mesmo tempo. O PLP 267 foi apensado ao PLP 168. Isso significa que os 2 textos viraram um só.

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MAIS FUNCIONÁRIOS

Além disso, o conteúdo aprovado também prevê que o MEI pode contratar até 2 funcionários nos moldes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Atualmente, a categoria só pode contratar um trabalhador.

Outra determinação é que o microempreendedor pode substituir um funcionário contratado que se afaste de suas funções, como em caso de licença ou gravidez.

COMPRAS PÚBLICAS

O texto aprovado ainda inclui o MEI na política de licitações. Antes, o governo precisava contratar microempresas ou empresas de pequeno porte em compras públicas até R$ 80.000, com algumas exceções.

Agora, o MEI também pode ser contratado para esses processos e o valor de referência passa a ser de até R$ 100 mil.

Outro ponto é que o poder público pode (mas não é obrigado) realizar licitações exclusivamente com MEIs em projetos de até R$ 25.000.

Nota M&M: O conteúdo acima ainda não está vigor (em 15/10/2026). Para entrar em vigor deverá ser aprovado no Senado Federal, promulgado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União.

Fonte: Portal da Reforma Tributária