Primeira etapa voltada ao Simples Nacional e MEIs encerra em 23/11/2026 na Prefeitura de Novo Hamburgo; débitos do regime ordinário contam com o Refis até 09/12/2026
Restam poucos dias para que os contribuintes de Novo Hamburgo (RS) aproveitem o prazo ampliado e regularizem suas pendências fiscais junto ao Município. A Prefeitura encerra no dia 23 de novembro de 2026 o período de adesão à primeira fase do programa NH em Dia – Transação Tributária, iniciativa voltada à recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.
Nesta etapa inicial, a Transação Tributária abrange débitos de ISSQN de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), desde que cumpram os requisitos técnicos e as exigências fixadas na legislação específica.
Por ser uma modalidade de regularização pautada em critérios técnicos e normas próprias, os contribuintes com pendências elegíveis garantem 100% de desconto em multas e juros moratórios, respeitadas as demais regras aplicáveis ao acordo.
De forma simultânea, a administração municipal mantém aberto o Refis para os débitos de ISSQN apurados sob o regime ordinário (fora do Simples Nacional). Esse programa conta com diretrizes e condições distintas de parcelamento e quitação, com prazo limite de adesão fixado em 9 de dezembro de 2026.
Assim, os dois mecanismos atendem a perfis tributários diferentes: enquanto a primeira etapa do NH em Dia foca no ISSQN de empresas e microempreendedores enquadrados no Simples Nacional que cumpram as exigências legais, o Refis é exclusivo para as pendências geradas no regime convencional.
As medidas fazem parte da estratégia municipal para impulsionar a recuperação de receitas e fortalecer as contas públicas, sobretudo diante do cenário de transição da Reforma Tributária — que impacta diretamente a arrecadação dos municípios e exige maior sustentabilidade orçamentária e planejamento.
Os montantes arrecadados são revertidos para a manutenção de serviços essenciais e novos investimentos em prol da comunidade hamburguense. O NH em Dia é conduzido de forma conjunta pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Fonte: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil