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M&M Contabilidade

Fim da escala 6×1: o empregado doméstico e a conta dos 24 minutos diários para fechar as 42 horas semanais

Com a Emenda Constitucional nº 141/2026, que decreta o fim da escala 6×1, surgiram duas importantes limitações na jornada de trabalho:

  1. dois dias de folga semanais, seguidos ou não, sendo um deles preferencialmente aos domingos;
    b) limite de 8 horas diárias de trabalho.

Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil tem experiência de mais de 35 anos no atendimento das demandas do Departamento Pessoal (admissões, contrato de experiência, elaboração da folha salarial, emissão de guias da Contribuição Previdenciária e de FGTS, acompanhamento das conveções/acordos/dissídios coletivos, rescisões, envio das informações ao e-Social, etc.), dos mais diversos tipos de empregadores (empresas, ONGs, profissionais liberais empregadores, autônomos empregadores, proprietários de imóveis empregadores, produtores rurais empregadores etc.). Atendemos clientes da indústria e comércio do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina; prestadores de serviços, instituições religiosas e ONGs de todo o país. Tendo interesse em nossos serviços, contate-nos pelo WhatsApp (51)3349-5050 ou pelo e-mail: mm@MMcontabilidade.com.br


Essas regras entram em vigor a partir de 16/12/2026.

Além disso, a Emenda reduziu a carga horária semanal de forma escalonada: de 44 para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026, e de 42 para 40 horas semanais a partir de 16/12/2027.


Nota M&M: Entre para a nossa COMUNIDADE de WhatsApp e receba periodicamente matérias relativas ao FIM DA ESCALA 6X1. É fácil. É grátis. E só Clicar aqui. Se tiver alguma dificuldade, envie um WhatsApp para (51) 3349-5050, com a mensagem “quero entrar na COMUNIDADE de WhatsApp FIM DA ESCALA 6X1.”  

Mas há um detalhe que não deixa a conta fechar. Se considerarmos 5 dias de trabalho por semana (já que 2 dias são de repouso), multiplicados pelo limite de 8 horas diárias, chega-se a 40 horas semanais. No entanto, no período de 16/12/2026 a 15/12/2027, o teto semanal é de 42 horas. Para cumprir essas 42 horas, o empregado precisaria trabalhar, em média, 8 horas e 24 minutos por dia — o que ultrapassaria o limite de 8 horas diárias fixado pela nova regra.

Nota M&M: A M&M mantém uma área específica no atendimento aos Empregadores Domésticos, dando apoio em todo o processo de formalização da contratação do empregado doméstico, controles de horários, recibos de salários mensais, apuração e envio de guia de Contribuição Previdenciária e de FGTS e entrega das obrigações acessórias, inclusive as relacionadas a parte trabalhista / tributária do e-Social. Atendemos Empregadores Domésticos de todo o Brasil. Se necessitar dos nossos serviços, contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (51) 3349.5050 ou pelo e-mail: empregadordomestico@mmcontabilidade.com.br  

A própria Emenda prevê que essa ampliação da jornada diária (de 8h para 8h24, durante a transição) só é possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou seja, com a participação do sindicato.

Como se sabe, no Brasil são pouquíssimos os sindicatos de empregados domésticos, o que praticamente inviabiliza o acordo coletivo exigido pela norma.

Diante disso — e salvo alteração legislativa futura —, na prática a jornada do empregado doméstico tende a ficar limitada a 8 horas diárias, em 5 dias por semana, totalizando 40 horas semanais, mesmo no período em que o teto geral seria de 42 horas.

Vale um alerta técnico: a Lei Complementar nº 150/2015 (Lei do Empregado Doméstico) autoriza o acordo escrito individual apenas para compensação de horários — e compensação não se confunde com o aumento permanente da jornada diária para atingir as 42 horas semanais. Por isso, o acordo individual não supre a exigência de norma coletiva para esse fim.

Nota M&M: Aproveite e entre para o nosso grupo do WhatsApp e receba gratuitamente informações trabalhistas, previdenciárias e  tributárias de interesse dos Empregadores Domésticos. Para entrar no grupo do WhatsApp, Clique aqui. Se tiver alguma dificuldade, envie um WhatsApp para (51) 3349-5050. com a mensagem “quero entrar no grupo de WhatsApp da M&M Empregador Doméstico”. Atendemos Empregadores Domésticos de todo o Brasil.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

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