Com a Emenda Constitucional nº 141/2026, que decreta o fim da escala 6×1, surgiram duas importantes limitações na jornada de trabalho:
- dois dias de folga semanais, seguidos ou não, sendo um deles preferencialmente aos domingos;
b) limite de 8 horas diárias de trabalho.
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Essas regras entram em vigor a partir de 16/12/2026.
Além disso, a Emenda reduziu a carga horária semanal de forma escalonada: de 44 para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026, e de 42 para 40 horas semanais a partir de 16/12/2027.
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Mas há um detalhe que não deixa a conta fechar. Se considerarmos 5 dias de trabalho por semana (já que 2 dias são de repouso), multiplicados pelo limite de 8 horas diárias, chega-se a 40 horas semanais. No entanto, no período de 16/12/2026 a 15/12/2027, o teto semanal é de 42 horas. Para cumprir essas 42 horas, o empregado precisaria trabalhar, em média, 8 horas e 24 minutos por dia — o que ultrapassaria o limite de 8 horas diárias fixado pela nova regra.
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A própria Emenda prevê que essa ampliação da jornada diária (de 8h para 8h24, durante a transição) só é possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou seja, com a participação do sindicato.
Como se sabe, no Brasil são pouquíssimos os sindicatos de empregados domésticos, o que praticamente inviabiliza o acordo coletivo exigido pela norma.
Diante disso — e salvo alteração legislativa futura —, na prática a jornada do empregado doméstico tende a ficar limitada a 8 horas diárias, em 5 dias por semana, totalizando 40 horas semanais, mesmo no período em que o teto geral seria de 42 horas.
Vale um alerta técnico: a Lei Complementar nº 150/2015 (Lei do Empregado Doméstico) autoriza o acordo escrito individual apenas para compensação de horários — e compensação não se confunde com o aumento permanente da jornada diária para atingir as 42 horas semanais. Por isso, o acordo individual não supre a exigência de norma coletiva para esse fim.
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Fonte: M&M Assessoria Contábil