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M&M Contabilidade

FIM DA ESCALA 6X1: STF DEFINE REGRAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA DE 42 HORAS E DA ESCALA 5X2

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão cautelar nas ADIs 8041 e 8042 (texto completo no final desta matéria), esclarecendo pontos importantes sobre a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas e a garantia de dois repousos semanais remunerados.

A decisão, que possui eficácia imediata e efeitos gerais, será submetida ao referendo do Plenário do STF.

Confira os principais pontos de interesse das empresas:

1. Jornada de 42 horas a partir de 16/12/2026

Está mantida a implementação da jornada máxima de 42 horas semanais, com dois repousos remunerados, a partir de 16 de dezembro de 2026.

2. Escala 5×2 com jornadas de 8h24min

Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8h24min, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária.

Essa autorização vale durante o período de transição, até 15/12/2027.

Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil tem experiência de mais de 35 anos no atendimento das demandas do Departamento Pessoal (admissões, contrato de experiência, elaboração da folha salarial, emissão de guias da Contribuição Previdenciária e de FGTS, acompanhamento das conveções/acordos/dissídios coletivos, rescisões, envio das informações ao e-Social, etc.), dos mais diversos tipos de empregadores (empresas, ONGs, profissionais liberais empregadores, autônomos empregadores, proprietários de imóveis empregadores, produtores rurais empregadores etc.). Atendemos clientes da indústria e comércio do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina; prestadores de serviços, instituições religiosas e ONGs de todo o país. Tendo interesse em nossos serviços, contate-nos pelo WhatsApp (51)3349-5050 ou pelo e-mail: mm@MMcontabilidade.com.br

3. Acordos e convenções coletivas vigentes

As cláusulas incompatíveis com as novas regras constitucionais perderão eficácia a partir de 16/12/2026.

O STF estabeleceu prazo de 90 dias para eventual renegociação das contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos. As demais cláusulas permanecem válidas, e as contrapartidas não poderão ser unilateralmente suprimidas.

4. Compensação de jornada e dos repousos

O STF admitiu maior flexibilidade para negociação coletiva de regimes compensatórios, inclusive quanto ao momento de fruição dos repousos, desde que preservado integralmente o direito aos dois dias de descanso remunerado.

Após o período inicial de adaptação de 90 dias, a compensação dependerá de negociação coletiva. Nesse período inicial, poderá ser editada regulamentação excepcional por Portaria Conjunta, nas hipóteses previstas na decisão.

5. Manutenção dos salários

A redução da jornada deverá ocorrer sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.

A preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução não gera, por si só, direito à equiparação salarial para empregados contratados em condições remuneratórias distintas.

6. Microempresas e empresas de pequeno porte

O STF solicitou ao Congresso Nacional regulamentação específica, no prazo de

180 dias, considerando as particularidades desses estabelecimentos, sem afastar os novos direitos constitucionais.

Nota M&M: Entre para a nossa COMUNIDADE de WhatsApp e receba periodicamente matérias relativas ao FIM DA ESCALA 6X1. É fácil. É grátis. E só Clicar aqui. Se tiver alguma dificuldade, envie um WhatsApp para (51) 3349-5050, com a mensagem “quero entrar na COMUNIDADE de WhatsApp FIM DA ESCALA 6X1.”

7. Regimes diferenciados de trabalho

O Congresso também deverá disciplinar, em 180 dias, regimes diferenciados para atividades econômicas com particularidades operacionais.

ORIENTAÇÃO ÀS EMPRESAS

A decisão traz maior segurança jurídica para a implementação da jornada de

42 horas, especialmente ao permitir a escala 5×2 com jornadas de 8h24min durante a transição, mesmo sem negociação coletiva prévia.

Entretanto, a autorização para essa distribuição semanal não dispensa a negociação coletiva exigida para outros regimes de compensação de jornada e repousos.

Recomendamos que as empresas revisem suas jornadas, escalas, sistemas de ponto, contratos e instrumentos coletivos, planejando as adequações necessárias para 16 de dezembro de 2026.

Fonte: GOMES & TAKEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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