O vencimento do ISSQN dos serviços prestados entre 1º e 20 de dezembro de 2026 será antecipado, excepcionalmente, para o dia 29 de dezembro de 2026. A mudança vale somente para este ano e foi estabelecida pelo Decreto (Município de Porto Alegre) nº 24.030/2026. A medida não altera alíquotas nem valores do imposto, apenas o prazo de recolhimento.
“Conversamos com representantes de diferentes setores da economia e entidades de classe em diversas reuniões, justamente para apresentar a necessidade dessa medida e permitir que as empresas se organizassem com antecedência. Os empresários foram muito sensíveis à importância desse movimento para Porto Alegre. É uma antecipação excepcional, que ocorre somente desta vez e busca proteger a participação do município na distribuição dos recursos da Reforma Tributária”, explica a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.
Pelo calendário original, o ISSQN referente a todo o mês de dezembro/2026 venceria 10/01/2027 (postergando para 11/01/2027, em virtude do dia 10 coincidir com domingo), enquanto o imposto de janeiro/2027 teria vencimento em 10 de fevereiro de 2027. Com a alteração, o ISSQN dos serviços prestados entre 1º e 20 de dezembro de 2026 vence em 29 de dezembro de 2026, e o período de 21 a 31 de dezembro de 2026 mantém o prazo de 11 de janeiro de 2027.
Como contrapartida à antecipação de dezembro/2026, a prefeitura prorrogou para 26 de fevereiro de 2027 o prazo de recolhimento e entrega da declaração mensal do ISSQN referente aos fatos geradores de janeiro de 2027, para os contribuintes abrangidos pela medida. Com isso, o calendário oferece um prazo maior para o cumprimento da obrigação no mês seguinte.
A regra considera a data em que o serviço foi prestado, ou seja, a data de competência da nota fiscal, sendo irrelevantes datas da emissão do documento fiscal ou de pagamento do serviço prestado. Para serviços continuados, periódicos ou fracionados, quando não for possível calcular o valor proporcional exato, o recolhimento antecipado deverá corresponder a, no mínimo, dois terços do ISSQN estimado para dezembro/2026. Eventuais diferenças serão ajustadas no vencimento regular.
A medida não se aplica aos contribuintes do Simples Nacional, aos profissionais autônomos, às sociedades de profissionais e às demais entidades previstas no decreto.
Entenda a medida:
– Cada R$ 1 de ISSQN arrecadado em 2026 pode representar R$ 3,51 adicionais para Porto Alegre durante o período de transição para o IBS. Isso porque a arrecadação do imposto integra os critérios utilizados no cálculo do coeficiente de participação dos municípios na distribuição dos recursos do novo tributo.
– Por esse motivo, é importante que os valores referentes aos serviços prestados até 20 de dezembro de 2026 sejam recolhidos ainda em 2026. Recursos que ingressarem somente em janeiro de 2027 não serão considerados para esse cálculo.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil