Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Versão 2.0 - Principais alterações

Desde de 1º de abril de 2011 a nova versão 2.0  passou a ser obrigatória para a emissão da NF-e. A nova versão possui regras de validação significativamente diferentes quando comparadas com a versão anterior (1.4 – válida até 31/03/2011). Dentre as novidades implementadas pela nova versão, uma das que mais chama a atenção é a implementação do CSOSN - Código de Situação da Operação do Simples Nacional (clique aqui e acesse a Tabela CSOSN). A nova codificação é o equivalente a um Código de Situação Tributária (CST), mas aborda de modo específico as diversas modalidades de operação, quanto à tributação no regime Simples Nacional. A nova versão também trouxe alterações no Leiaute, Chave de acesso, DANFE, Campo NCM, Contingência, Validação, Cancelamento, Segurança e inclusão de novos campos.

LEIAUTE DA NF-e

Foi atualizado o leiaute da NF-e na versão 2.0, com a inclusão de novos campos, bem como a reorganização e eliminação de alguns campos existentes. O leiaute da NF-e foi adequado para registrar as operações praticadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, através da utilização dos Códigos de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN), implementados por meio do Ajuste SINIEF nº 04/2010.

INCLUSÃO DE NOVOS CAMPOS

Foram incluídos no sistema da NF-e novos campos, como, por exemplo:

- Data e Hora da entrada em contingência;

- Justificativa de entrada em contingência;

- Código de Regime Tributário (CRT) do emissor: Simples Nacional, Simples Nacional – excesso de sublimite de receita bruta ou regime normal (clique aqui e acesse a Tabela CRT);

- E-mail do destinatário;

- CT-e referenciado;

- Cupom fiscal referenciado;

- Nota de produtor rural referenciada;

- Campos para identificação do pedido e item de compra;

- Novos campos específicos para veículos, cana, combustíveis e medicamentos;

- Informações de tributação do ICMS para operações praticadas por optante do Simples Nacional, por meio do código CSOSN;

- Acréscimo do campo cSitTrib para identificação da tributação do ISSQN (Retido, Normal, Substituto, Isento);

- Aperfeiçoamento da identificação do veículo utilizado no transporte com o acréscimo de novas opções de transporte e aumento da quantidade de reboque.

Foi acrescido ainda um grupo de informações de operações interestaduais de mercadorias com ICMS ST retido anteriormente para a UF do remetente, cujo ICMS ST retido será repassado para a UF de destino pelo Substituto Tributário que fez a retenção do ICMS ST. Este grupo de informação deverá ser preenchido nas operações interestaduais com combustíveis, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do substituto tributário.

Além da inclusão de novos campos, foi alterado o nome dos campos vBCST e vICMSST do grupo ICMS60. Os nomes dos campos vBCST e vICMSST foram alterados para vBCSTRet e vICMSSTRet, de forma a deixa claro que o valor do ICMS Substituição Tributária não é devido nesta operação, sendo meramente informativo, portanto.

Finalmente, houve a exclusão dos códigos fiscais de operação e prestação (CFOP) relativos às prestações de serviço de comunicação. Com efeito, tendo em vista a impossibilidade de utilização da NF-e para a prestação de serviços de comunicação (para estes serviços devem ser emitidas a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22), a exclusão destes códigos impossibilita os contribuintes de emitirem indevidamente a NF-e nas prestações de serviços de comunicação.

PREENCHIMENTO

Foi alterada a forma de preenchimento do campo NCM.

Este campo, com 8 posições, deve ser preenchido com o gênero (posição do capítulo do NCM) quando a operação não for de comércio exterior (importação/ exportação) ou o produto não seja tributado pelo IPI.

Em casos especiais, deve ser preenchido com ‘99’.

DANFE

O leiaute de impressão do  DANFE prevê agora dois campos de conteúdo variável logo abaixo do local onde é impressa a chave de acesso.

Para emissão normal e através do SCAN, após a obtenção da autorização de uso, o emissor poderá imprimir o DANFE em papel comum, informando o número do protocolo de autorização de uso e a data e a hora de autorização no Campo 2.

O Campo 1 conterá a mensagem informando onde pode ser consultada a autenticidade da NF-e a partir do valor da chave de acesso.

CHAVE DE ACESSO

A partir da versão 2.00 do leiaute da NF-e, o campo tpEmis (forma de emissão da NF-e) passou a compor a chave de acesso. O campo continua com 44 posições, graças à redução do tamanho de um de seus componentes: o cNF – código numérico da NF-e passou para oito posições.

CONTINGÊNCIA

Deixa de existir a necessidade de lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, em caso de emissão da NF-e em contingência. Este procedimento foi substituído pelo registro, no arquivo da NF-e, da data e hora de início e a justificativa para a contingência.

Na emissão com formulário de segurança (FS ou FS-DA), as NF-e devem ser transmitidas posteriormente para a SEFAZ quando cessados os problemas técnicos que impediam a transmissão. Neste caso, no DANFE, nos campos de conteúdo variável logo abaixo do local onde é impressa a chave de acesso, o emissor deverá gerar o Código de Barras Adicional “Dados da NF-e” no Campo 1 e a representação numérica deste Código de Barras Adicional no Campo 2 com 36 caracteres formatados pelo contribuinte com os dados do documento fiscal.

Para utilizar o DPEC, o emissor deve gerar a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), que consiste em um arquivo de resumo das operações que está realizando. Este arquivo será transmitido ao Ambiente Nacional para registro da DPEC. Após o registro da DPEC, o emissor poderá imprimir o DANFE em papel comum, devendo consignar, nos campos de conteúdo variável logo abaixo do local onde é impressa a chave de acesso, o número e data e hora do registro do DPEC, no campo 2.

VALIDAÇÃO

Foram aperfeiçoadas as regras de validação dos campos da NF-e, tendo sido implementadas novas regras de validação, como, por exemplo:

- Total do IPI difere do somatório dos itens

- Total do Produto / Serviço difere do somatório dos itens

- Total do ICMS difere do somatório dos itens

- Total da BC ICMS difere do somatório dos itens

- Total do Seguro difere do somatório dos itens

- Se CST de ICMS = 00, 10, 20, 51, 70, 90: Valor ICMS difere de Base de Cálculo x Alíquota

- CNPJ do Transportador inválido

- CPF do Transportador inválido

- Para o pedido de cancelamento, verificar registro de Circulação de Mercadoria

- Para o pedido de cancelamento, verificar recebimento da NF-e pelo Destinatário (a ser implementada)

Deixa de ocorrer a rejeição da NF-e por situação irregular do destinatário.

CANCELAMENTO

Em casos de cancelamento da NF-e, o emissor deverá disponibilizar para o destinatário o mesmo conteúdo da NF-e enviada para a SEFAZ, complementada com os dados da homologação do pedido de cancelamento.

SEGURANÇA

Finalmente, a nova versão da NF-e oferece maior segurança na comunicação eletrônica, com a unificação do padrão de comunicação dos Web Services da NF-e para o novo padrão, que utiliza o SOAP header.

OBS: - clique aqui e acesse a Tabela CRT - Simples Nacional

        - clique aqui e acesse a Tabela CSOSN - Simples Nacional

Acesso a informações sigilosas em órgãos públicos, só com procuração pública específica

Com a publicação da Medida Provisória 507/2010, somente com procuração pública (lavrada em cartório) e específica e contribuinte poderá autorizar uma terceira pessoa para, em seu nome, ter acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal.

Com esse novo procedimento, fica dificultado o trabalho dos contabilistas que geralmente, possuíam procurações particulares (não por instrumento público) e abrangentes (não específicas) para tratarem dos assuntos de seus clientes.

Acesse o texto da MP 507/2010, aqui

ICMS/ST - Novos Segmentos entram no ICMS Substituição Tributária

Confira, a seguir, os novos segmentos que passarão a ter o ICMS recolhido pela sistemática da Substituição Tributária.

Clicando no item do segmento, você acessa os respectivos protocolos que disciplinam o tema, obtendo informações como: produtos sujeitos ao ICMS-ST, MVAs, estados sujeitos ao ICMS-ST relativos a este segmento, etc.

Artefatos de Uso Doméstico
Artigos de Papelaria
Bebidas Quentes
Bicicletas e Acessórios
Brinquedos
Colchoaria
Cosméticos, Perfumarias, Artigos de Higiene Pessoal e Toucador
Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos
Ferramentas
Instrumentos Musicais
Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adornos
Materiais Elétricos
Material de Limpeza
Produtos Alimentícios

Fonte: Sefaz/RS.

Receita Federal amplia parceria com setor privado na área aduaneira

A Receita Federal e o Instituto Aliança Procomex, que congrega 65 entidades ligadas ao comércio exterior, firmaram convênio para aumentar a agilidade, eficiência e incremento operacional da Administração Pública e dos agentes do comércio, mediante a execução de ações conjuntas com vistas a melhorar a prática, a estrutura, o desempenho e o suporte logístico na área de comércio exterior.

O acordo prevê a análise das variáveis que afetam o fluxo de cargas no comércio exterior e a logística nos modais aéreo, marítimo e terrestre, buscando-se identificar e remover obstáculos desnecessários nessas operações, além de diminuir os custos da Receita Federal empregados na execução dessas tarefas. Estão previstas também ações conjuntas para buscar a redução das deficiências, dos prazos em geral e dos custos dos processos de importação e de exportação com vistas a aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado mundial.

Jorge Rachid afirmou ser uma preocupação do Governo tornar cada vez mais ágil o comércio exterior, mas sem perder de vista a necessidade de se aperfeiçoar as ferramentas de controle. Ele destacou também a importância de uma melhor logística no setor. "Os tempos de despacho diminuem a cada ano. Nossa meta é acelerar os processos, mas sem perder segurança", disse. O secretário afirmou ainda que a Receita vem buscando nos últimos anos desenvolver parcerias com o setor privado, não só na melhoria da logística, mas também no combate a fraudes.

O coordenador-executivo do Instituto Aliança Procomex, John Edwin Mein, disse que os empresários brasileiros perceberam que, nos outros países, a iniciativa privada trabalha com o Governo para melhorar o comércio exterior. Esclareceu que a primeira etapa do convênio prevê a elaboração de um índice de tempos de liberação de mercadorias em portos, aeroportos e pontos de fronteira do País. Serão medidos os tempos desde a saída da fábrica até o navio e também no caminho inverso. "Receita e empresas poderão avaliar o tempo gasto na aduana em cada aeroporto e porto. Nosso objetivo é tornar o País mais competitivo", explicou.

Em maio de 2004 foi lançada a Aliança Procomex, que hoje conta com 65 membros, entre associações, federações, sindicatos e outras entidades que atuam no comércio exterior. O Instituto Aliança Procomex foi constituído em março de 2006, como braço operacional desta Aliança e já conta com 38 empresas mantenedoras (www.procomex.org.br).

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.