Perdoados Débitos de até R$ 10 mil com a Fazenda Nacional

O Governo Federal acaba de publicar a Medida Provisória 449/2008, que dentre outros assuntos, trata do perdão de dívidas com a Fazenda Nacional, cujos valores sejam de até R$ 10.000,00.

Sobre o perdão de dividas, destaca-se:

1)    O perdão abrange as dívidas vencidas até dezembro de 2002;

2)    O valor refere-se a dívida consolidada até 31/12/07;

3)    A Medida vale para as pessoas físicas e jurídicas;

4)    O limite de R$ 10 mil deve ser considerado por sujeito e, separadamente, em relação:

4.1) aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da PGFN;

4.2) aos débitos decorrentes das contribuições sociais das empresas – incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço-, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores – incidentes sobre o seu salário-de-contribuição-, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela RFB; e

4.3) aos demais débitos administrados pela RFB.

5)    Os débitos relativos a períodos a partir de 2003 que, portanto, não serão perdoados, poderão ser parcelados em condições especiais. Saiba mais sobre este parcelamento aqui.

- Acesse o texto completo da MP 449/2008, aqui.

- Acesse as principais alterações da MP 449/2008, aqui.

Fontes: MP 449/2008; M&M; Folha On Line; IOB