Enchentes no RS - Prorrogado os Prazos das Certidões Negativas Federais

Foram prorrogados prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos pelas chuvas intensas ocorridas a partir de 24 de abril de 2024 (lista no final desta matéria), em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública.

Portanto, forma prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos de validade das seguintes certidões:

a)                Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; e

b)               Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND.

Essa prorrogação aplica-se às certidões cujos prazos de validade se encerram no período de 21 de abril de 2024 a 31 de maio de 2024, emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios listados no final desta matéria e inicia-se no dia subsequente ao do encerramento do prazo de validade da certidão emitida.

Base Legal: Portaria Conjunta 06/2024, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento da mesma empresa

A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) - ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) - para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial da mesma empresa.

Filial não tem personalidade jurídica

Ao lembrar o regramento sobre o tema, a relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou a ausência de personalidade jurídica da filial e "a existência do atributo de unidade da pessoa jurídica de direito privado, inclusive quando em cotejo os estabelecimentos matriz e filial".

Segundo a magistrada, a filial não se constitui mediante registro de ato constitutivo, bem como encerra conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado, sendo a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) decorrente da considerável amplitude da "identificação nacional cadastral única".

A ministra ressaltou que a certificação de regularidade fiscal é dirigida ao sujeito passivo da obrigação tributária, um ente revestido de personalidade jurídica.

"Uma sociedade de fato pode realizar operações mercantis e, com isso, dar ensejo à obrigação de pagar o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). No entanto, no polo passivo da obrigação não poderá figurar, porquanto destituída de personalidade jurídica, respondendo, pelo débito tributário, as pessoas físicas dela gestoras", explicou.

Cultura de conformidade fiscal da sociedade empresária

A ministra observou que a Primeira Seção, ao julgar o Tema 614 dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a filial, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas relacionadas a fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, na verdade, obrigação tributária da "sociedade empresária como um todo".

De acordo com a relatora, diante da falta de personalidade jurídica da filial, que decorre da unidade da pessoa jurídica de direito privado, a obtenção da CND ou da CPEND está condicionada à integralidade da situação tributária da entidade detentora de personalidade jurídica - sejam as eventuais pendências oriundas da matriz ou da filial.

Para a magistrada, a circunstância de a filial estar inscrita no CNPJ é insuficiente para afastar a unidade da pessoa jurídica de direito privado. "Além disso, a comunhão de esforços entre as unidades operacionais da sociedade empresária - matriz e filial - na expansão e no fortalecimento do negócio exige a cultura de conformidade fiscal, que abrange o comprometimento com a transparência da pessoa jurídica integralmente considerada", ponderou.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça / processo: EAREsp 2025237, com edição e "nota" da M&M Assessoria Contábil

Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário

Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda Nacional e à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeito de negativa. Na via administrativa a impetrante buscava a compensação do crédito tributário.

A compensação ocorre quando o pagamento de um tributo é realizado de forma indevida ou a maior, gera um crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública (crédito tributário). O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, por meio da compensação tributária, o contribuinte pode restituir, recuperar ou utilizar valores pagos equivocadamente para quitar as obrigações tributárias já apuradas (liquidadas).

O processo chegou ao tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Na relatoria, a desembargadora federal Maura Moraes Tayer, verificou que se trata de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151, III e IV, do Código Tributário Nacional (CTN), aplicável ao caso concreto. "Os processos administrativos tratam de compensação dos créditos da impetrante com os seus débitos perante a Receita Federal, cuja apuração definiria a situação da impetrante como sujeito passivo do crédito tributário", conforme fundamentado na sentença, citou a magistrada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência consolidando que "estando pendente de exame de pedido em processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, não pode a Administração negar a expedição de certidão negativa de débito com efeito de negativa", e que "o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida", ressaltou a desembargadora federal.

Portanto, votou a magistrada no sentido de que a sentença foi acertada, conclusão reforçada pela ausência de recurso voluntário (ou seja, interposto por alguma das partes), e deve ser mantida.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Processo: 0013817-72.2014.4.01.3300, com "nota" da M&M Assessoria Contábil.

Certidões Negativas da Receita Federal passam a ser emitidas exclusivamente pela internet

A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital

A partir de janeiro de 2022 as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa de débitos (CPEN) deverão ser emitidas exclusivamente pela internet.

Nos casos em que não for possível emitir a certidão automaticamente pelo site da Receita ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o pedido de liberação da certidão, acompanhado da comprovação da solução das pendências impeditivas, deverá ser protocolado exclusivamente pela internet, via processo digital, disponível no portal de serviços da Receita Federal, o e-CAC.

Base Legal: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. Fonte: Receita Federal do Brasil

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Prorrogado prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CNDs)

Através da Resolução Conjunta RFB/PGFN 555/2020 foi prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta (24.03.2020).

Fonte: Guia Tributário Online

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Consulta ao Despacho de Indeferimento de Certidões Negativas da Receita Federal

Regra geral, o contribuinte terá acesso ao despacho de indeferimento do pedido de certidão, onde constarão as pendências que impedem a emissão e, eventualmente, alguma orientação especifica para a regularização das mesmas. Lembramos que o acesso aos dossiês já analisados deve ser efetuado através da aba "Processos Inativos", conforme exposto no final desta matéria.

Destacamos que, sanadas as pendências, o contribuinte entrará com novo pedido.

Lembramos que o contribuinte sem certificado digital poderá consultar o resultado da análise do pedido no campo "Assuntos/Objetos", onde constará um breve resumo da análise. Já o contribuinte com certificado digital poderá acessar a decisão completa (cópia dos documentos e/ou do processo).

Consulta a Dossiês Digitais

Após a conclusão da análise, o dossiê será imediatamente arquivado. Sendo assim, o acesso ao resultado da análise será possível acessar "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)", "Meus Processos", selecionando a aba "Inativos", conforme demonstrado na figura:

Quanto à solicitação de serviços por DDA, destacamos ainda que, conforme alerta na abertura do serviço pelo e-CAC:

1. Após a abertura do dossiê de atendimento, o interessado deverá realizar a solicitação de juntada do requerimento do serviço, que descreve a sua solicitação, assim como dos documentos necessários para a análise. 

2. O requerimento será indeferido caso os documentos enviados na solicitação de juntada não guardem relação de pertinência com o serviço requerido através da abertura do dossiê.

Assim, se o seu serviço ainda não está entre os relacionados para solicitação através de DDA à distância, deve ser protocolado em atendimento presencial, sob pena de indeferimento sumário.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

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CND de empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado somente pelo DDA a distância

A Receita Federal informa que já está disponível o Dossiê Digital de Atendimento (DDA) à Distância . Neste momento, apenas o serviço de Certidão Negativa de Débitos foi disponibilizado, mas progressivamente outros serviços serão acrescentados. O acesso é pelo portal e-CAC, através do Certificado Digital* .

Ressaltamos que, a partir de 01 de abril de 2019, o pedido de CND de pessoas jurídicas obrigadas à certificação digital (lucro real, presumido ou arbitrado) somente poderá ser feito por este canal de atendimento (DDA a distância).

Observamos que, após a conclusão da análise, o dossiê será imediatamente arquivado. Sendo assim, o acesso ao resultado da análise será possível acessar "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)", "Meus Processos", selecionando a aba "Inativos", conforme demonstrado na figura:

*Nota M&M: A Safeweb possui postos de atendimento para emissão de certificados digitais na sede da M&M (Zona Norte de Porto Alegre), centro da capital gaúcha, centro de Gravataí (RS) e centro de Glorinha (RS). Informe-se mais pelo telefone (51) 3349-5080

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE.

Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa

O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova ter feito seguro-garantia para assegurar o pagamento antecipado de seu débito. Por isso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença que deu procedência à ação cautelar com esse pedido, ajuizada por um atacadista de Caxias do Sul.

A empresa deve R$ 329.840,59 de ICMS, mas o Fisco ainda não havia promovido a execução fiscal, o que a obrigou a ingressar com ação cautelar de caução. O seguro-garantia foi feito no valor de R$ 509.195,42. Logo, argumentou a empresa, há valores suficientes para o pagamento antecipada da futura ação de execução fiscal, não cabendo sua inclusão no Cadastro dos Inadimplentes (Cadin).

O relator do recurso, desembargador Ricardo Torres Hermann, disse que o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Isso depois do vencimento da obrigação e antes da sua execução.

A questão, segundo ele, foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça na análise do Recurso Especial 1.123.669/RS. ''Em suma, a medida apenas enseja a possibilidade de conversão da garantia em penhora na execução fiscal futura, sendo que a aceitação da caução, contudo, depende da sua idoneidade'', complementa.

Hermann lembrou que, embora o estado não tenha concordado, a garantia é idônea. Afinal, com a Lei 13.043/2014, essa garantia passou a ser expressamente prevista no artigo 9º da Lei das Execuções Fiscais (6.830/1980).

"Quanto mais que a garantia ofertada inclusive atende ao disposto no artigo 656, parágrafo 2º, do CPC, pois é de valor 30% superior ao do débito, embora tal exigência diga respeito à substituição de penhora e não à garantia inicial. Além disso, o estado não acostou qualquer elemento de prova no sentido de que o seguro-garantia ofertado não constitua garantia idônea, ônus que lhe cabia", escreveu na decisão monocrática.

Fonte: http://www.jornalcontabil.com.br/?p=8250