Consequências da Inscrição em Dívida Ativa da União
Publicado em
12/04/2019
às
10:00
A partir da inscrição em dívida ativa da União, incidirá o encargo legal
no valor de 20% sobre o valor principal do débito. Caso o pagamento seja
efetuado na fase denominada administrativa ou amigável é aplicado um desconto
no encargo legal, que passa a ser de 10% sobre o valor da dívida.
O contribuinte também terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Portanto, não
conseguirá ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de
Débitos) e também será impedido de contratar financiamentos públicos, como o
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Além disso, a PGFN também encaminhará a Certidão de Dívida ativa para o Cartório
de Protesto de Títulos, para que seja feito o protesto extrajudicial. O
protesto extrajudicial poderá afetar o seu crédito no mercado, em razão do
provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e
o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Se a pendência fiscal não for regularizada, o débito poderá ser
encaminhado para ajuizamento da execução fiscal e a cobrança passa a ser feita
perante o Judiciário, com a representação pela PGFN.
A cobrança judicial permite a utilização de meios de execução forçada,
como a penhora de bens e direitos do devedor, inclusive mediante Bacen-Jud
(penhora eletrônica de valores em contas bancárias). Uma vez expropriado o
patrimônio do devedor, os valores são revertidos à União.
Fonte:
Receita Federal do Brasil
Dívida Ativa da União - Antecipe a Regularização
Publicado em
07/02/2019
às
13:00
Serviços de Oferta Antecipada de Garantia e Revisão de Dívida Inscrita
estão disponíveis no REGULARIZE
Requerimentos serão feitos exclusivamente via
plataforma on-line
Serviços
de Oferta Antecipada de Garantia e Revisão de Dívida Inscrita estão disponíveis
no REGULARIZE
A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou, na plataforma digital
de atendimento ao contribuinte REGULARIZE, os serviços Revisão
de Dívida Inscrita (PRDI) e Oferta Antecipada de Garantia - previstos
nos capítulos III e VI, da Portaria PGFN nº 33/2018.
Os
serviços estão disponíveis para todos os contribuintes inscritos em dívida
ativa da União (DAU). No entanto, se o contribuinte requerer a Revisão de
Dívida Inscrita ou apresentar Oferta Antecipada de Garantia dentro do prazo de
30 dias da notificação de Primeira Cobrança encaminhada pela PGFN, as ações de
cobrança serão suspensas enquanto o Procurador analisa o requerimento.
Vale
destacar que os requerimentos apresentados dentro do prazo de suspensão dos
procedimentos de cobrança não afetam a inclusão do devedor no Cadastro
informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e
na Lista de Devedores da PGFN, nem possuem efeito na emissão de
Certidão de Regularidade Fiscal.
SOBRE
A OFERTA ANTECIPADA DE GARANTIA
Agora,
os contribuintes com débitos inscritos em DAU poderão ofertar antecipadamente
uma garantia em execução fiscal. Poderão ser apresentados para fins de
garantia: seguro garantia, carta de fiança bancária, bens imóveis, veículos e
demais bens e direitos passíveis de penhora.
A
aceitação da garantia não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em
dívida ativa, ou seja, após a aceitação do bem haverá propositura de execução
fiscal contra o contribuinte devedor para se prosseguir na cobrança. No
entanto, o contribuinte poderá desde logo ter acesso à certidão de regularidade
fiscal, se o valor do bem ofertado for suficiente para garantia integral dos
débitos garantidos - acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos.
Como
proceder
Para
ofertar antecipadamente uma garantia em execução fiscal, acesse a
plataforma REGULARIZE e clique na opção Garantia
Administrativa. No momento do preenchimento do requerimento é necessário anexar
os documentos exigidos no art. 10 da Portaria PGFN nº 33/2018, de
acordo com o bem a ser ofertado:
a. Seguro-garantia
ou carta de fiança bancária: cópia do respectivo instrumento e demais
documentos comprovatórios.
b. Imóveis: cópia da certidão de inteiro teor da matrícula;
cópia do último carnê do IPTU da propriedade ou cópia da última declaração do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e laudo de avaliação feita
por engenheiro ou arquiteto.
Com relação ao laudo de avaliação, outra opção é requerer avaliação dos
referidos ativos, por perito indicado pelo órgão de registro público onde os
bens e direitos estiverem locados. Nestes casos, também são necessários: a
comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro;
laudo de avaliação; e certidão comprovando a averbação do valor constante do
laudo da matrícula.
c. Veículos: cópia do Certificado de Registro e Licenciatura do
Veículos (CRLV) atualizado; e cópia do último carnê do IPVA.
d. Demais bens e direitos sujeitos a registro público: cópia do
documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus,
expedidas pelos respectivos órgãos de registro; e cópia do documento de
avaliação do bem ou direito.
SOBRE
A REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA
A
revisão de dívida inscrita é o serviço que possibilita ao contribuinte requerer
a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de
natureza tributária ou não tributária.
Se o pedido de revisão for deferido, a inscrição será, conforme o caso:
cancelada; retificada; ou será suspensa a exigibilidade do débito.
Como
proceder
Para
requerer o serviço, acesse a plataforma REGULARIZE e clique na
opção Revisão de Dívida Inscrita. No momento do preenchimento do requerimento é
necessário anexar os documentos exigidos nos arts. 16 e 17 da Portaria
PGFN nº 33/2018, de acordo com o motivo da revisão:
a. A
dívida já foi paga, total ou parcialmente: cópias dos comprovantes de
pagamento.
b. A
dívida está parcelada ou liquidada por parcelamento: documentos que
comprovem a alegação, como a cópia do pedido de adesão ao parcelamento.
c. A
dívida está suspensa ou extinta por decisão judicial: documentos que
comprovam a suspensão ou extinção por decisão judicial, como a cópia da petição
inicial e a decisão que suspendeu a exigibilidade.
d. Houve
a compensação da dívida: documentos que comprovam a compensação da dívida,
como a cópia do pedido de compensação formulado perante a Receita
Federal.
e. Houve
retificação ou erro no preenchimento da declaração: documentos que
comprovam a alegação, como cópia da declaração retificadora e retificada.
f. Há
vício formal na constituição do crédito: documentos que comprovam a
existência de vício formal na constituição do crédito.
g. Ocorreu
a decadência da dívida ou de parte dela: documentos que comprovam a
decadência da dívida.
h. Ocorreu
a prescrição da dívida ou de parte dela: documentos que comprovam a
prescrição da dívida.
i. Existe
vício que impede a inscrição em dívida ativa: documentos que comprovem a
alegação.
j. Não
sou responsável pela dívida: documentos que comprovem a ausência de
responsabilidade do requerente em relação à dívida.
Fonte: Receita Federal do Brasil