Consultoria Eletrônica
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Denúncia espontânea não é aplicável a tributos declarados
Publicado em
10/11/2008
às
09:00
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Fonte: Súmula 360 STJ – 1ª seção – DJ-U 08/09/08