Fiscalização do ICMS/RS com ação focada no ramo de ração

A Receita Estadual do RS, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), em parceria com o Grupo Especializado Setorial de Pecuária e Insumos Agropecuários (GES PEC), iniciou um novo programa de autorregularização. A iniciativa tem como foco a regularização de contribuintes que não efetuaram o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) na entrada de rações tipo "pet", para animais de estimação, no território gaúcho, oriundas do Estado de Santa Catarina.

Prazo de regularização vai até 31 de março de 2025

A partir da análise das operações do período entre março de 2020 e outubro de 2024, foram constatados indícios de ausência total ou parcial do recolhimento do ICMS-ST devido na entrada das mercadorias no Rio Grande do Sul. O monitoramento considera o período posterior à saída de Santa Catarina do Protocolo ICMS 26/2004, em 1º de março de 2020, abrangendo destinatários que permaneceram na categoria geral durante todo o intervalo de análise.

A substituição tributária é uma sistemática na qual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em toda a cadeia de circulação da mercadoria é antecipada para um único contribuinte, geralmente o fabricante ou importador. Dessa forma, quando o produto chega ao estado de destino, o imposto já deve ter sido recolhido na origem.

Os contribuintes poderão regularizar as pendências até 31 de março de 2025, realizando o recolhimento do imposto devido. Persistindo as divergências constatadas, ficarão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e suporte para a Autorregularização

As comunicações do programa estão disponíveis nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 6 de fevereiro de 2025. Na área restrita do Portal e-CAC, os participantes terão acesso a uma aba específica chamada "Autorregularização", onde encontrarão orientações detalhadas, arquivos das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e os cálculos das divergências apontadas.  O atendimento será realizado exclusivamente pelo canal disponível na aba "Autorregularização", garantindo suporte personalizado aos participantes. 

Propósito dos programas de autorregularização

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual do RS, com fiscalização massiva de contribuintes, possibilitando a volta à regularidade. Esse modelo de atuação tem como propósitos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.

Ao intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, visa-se promover ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS. Com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS está com a Operação Varejo Legal visitando autopeças

O foco é a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária (ST) e a verificação da integração da emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) aos meios de pagamento eletrônico

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual do RS, retomou na última quarta-feira (29/1/2025) as visitas da quarta fase da Operação Varejo Legal, que prevê ações em 5 mil estabelecimentos localizados em 147 municípios do Rio Grande do Sul. Até o momento, cerca de 4,3 mil varejistas receberam as equipes. As visitas contam com a participação de 628 servidores.

A operação, que é a maior da história da administração tributária gaúcha, tem como os principais setores de atuação os de veículos e autopeças, supermercados e calçados e vestuário.

"O objetivo é combater a sonegação e a concorrência desleal, proporcionando desenvolvimento econômico para o estado e um ambiente de negócios mais justo", destaca o subsecretário adjunto da Receita Estadual Luis Fernando Crivelaro.

Temáticas em foco

A quarta fase tem foco em dois principais temas relacionados ao varejo e ao consumo: a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária (ST) e a integração da emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) aos meios de pagamento eletrônicos. Os milhares de contribuintes visitados estão sendo alertados sobre as previsões legais, recebendo materiais explicativos e orientações para ficar em dia com o fisco.

A chamada "Nota Integrada" refere-se à nova regra de emissão da nota fiscal de forma automática e integrada ao pagamento. Dessa forma, o comprovante de pagamento de meios eletrônicos (como máquinas de cartão de crédito) e a nota fiscal devem ser gerados pelo mesmo equipamento. A obrigatoriedade vale desde janeiro de 2024 para todos os estabelecimentos varejistas que realizam emissão de NFC-e em vendas presenciais no RS. A medida evita a concorrência desleal, pois ajuda a barrar a sonegação.

Ao longo do ano, as empresas que não estão fazendo ou que estão fazendo a integração de forma insuficiente ou equivocada têm recebido alertas de divergência, que oportunizam a regularização voluntária - e a Operação Varejo Legal é mais uma ação. Após o encerramento dessas etapas, o fisco poderá aplicar sanções, caso persistam as irregularidades. Utilizar ou manter equipamento que não atenda à legislação pode implicar em multa de R$ 7.772,91 por equipamento, a cada mês que ele for utilizado.

Já a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária, vigente desde novembro de 2024, implica que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS dos itens desenquadrados deixa de estar concentrada no fabricante ou importador. Dessa forma, os estabelecimentos devem efetuar o cálculo do ICMS nas saídas das mercadorias, com o devido destaque do imposto nas notas fiscais.

Na prática, o ICMS passa a ser recolhido em cada etapa da cadeia de comercialização e, portanto, os contribuintes devem ajustar cadastros e sistemas, além de realizar o inventário dos estoques dos itens desenquadrados, com base no dia de 31 de outubro de 2024, para poderem se creditar ou solicitarem a restituição do imposto pago anteriormente. A medida foi uma demanda das entidades representativas do setor e busca simplificar a tributação ao proporcionar maior flexibilidade na gestão fiscal das empresas e aumentar a competitividade do segmento. A alteração também aumenta a necessidade e a importância da fiscalização no varejo, um dos focos da quarta fase da Operação Varejo Legal.

Saiba mais sobre a retirada do ICMS Substituição Tributária (ST) do setor de autopeças, em matérias elaborada pela M&M, clicando em:

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23618

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Grandes empresas estão na "mira" da Receita Federal

Saiba quais são novos parâmetros e limites de faturamento para classificação e acompanhamento de grandes empresas

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31/12/2024) a Portaria RFB nº 505, que estabelece os novos critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes.

Pela portaria os parâmetros são:

I - maiores contribuintes pessoas jurídicas diferenciadas

- Receita bruta anual maior ou igual a R$ 340.000.000,00;

 - Débitos declarados maiores ou iguais a R$ 80.000.000,00; ou

- Importações ou exportações maiores ou iguais a R$ 340.000.000,00

II - maiores contribuintes pessoas jurídicas especiais

 - Receita bruta anual maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00;

 - Débitos declarados maiores ou iguais a R$ 500.000.000,00

Além disso, a Portaria estabelece que poderão ser considerados estudos e análises referentes ao potencial econômico-tributário das pessoas físicas e jurídicas , inclusive em relação a seus respectivos setores econômicos.

Esta portaria entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Federal irá monitorar dados de cartão de crédito e Pix

Operações financeiras superiores a R$ 5 mil serão rastreadas

As operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros devem prestar informações à Receita Federal sobre operações financeiras de contribuintes. O envio dos dados será semestral.

A regra começou a valer em 1º de janeiro de 2025 e está prevista na Instrução Normativa 2.219, de 2024 da Receita Federal.

A e-Financeira monitora e coleta informações sobre operações financeiras. Os arquivos digitais incluem dados de cadastro, abertura, fechamento, operações financeiras e previdência privada.

Instituições 

As instituições financeiras tradicionais, como os bancos públicos e privados, financeiras e cooperativas de crédito, já eram obrigadas a enviar à Receita Federal as informações sobre movimentações financeiras de seus clientes, como saldos em conta corrente, movimentações de resgate e investimentos dos correntistas, rendimentos de aplicações e poupanças.

Com a mudança que entra em vigor em 2025, a obrigação de prestação de informações relativas às contas pós-pagas e contas em moeda eletrônica passa a ser também de operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento. 

Estas últimas são empresas autorizadas pelo Banco Central a oferecer serviços financeiros relacionados a pagamentos, como transferências, recebimentos e emissão de cartões. Entre elas estão as plataformas e aplicativos de pagamentos; bancos virtuais; e varejistas de grande porte, a exemplo de lojas de departamentos, de venda de eletrodomésticos; e atacadistas.

Envios

As novas entidades listadas na norma da Receita Federal estão obrigadas a apresentar as informações mencionadas quando o montante movimentado no mês for superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas; ou R$15 mil, para pessoas jurídicas.

Os dados deverão ser apresentados via e-Financeira semestralmente:

·   até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso; e

·   até o último dia útil de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior.

Desta forma, dados de pagamentos via Pix e cartões de crédito superiores aos valores citados serão informados à Receita Federal - via e-Financeira - em agosto de 2025.

Fonte: Agência Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Federal faz Monitoramento dos Maiores Contribuintes

A Portaria 390/2023 estabelece os critérios anuais para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes diferenciados e especiais.

A Receita Federal encaminhará, às pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento Diferenciado, até o último dia útil do mês de janeiro do ano de vigência da lista, comunicação de inclusão neste monitoramento. A inclusão da pessoa jurídica no monitoramento diferenciado independe do efetivo recebimento da comunicação.

A partir de 2024 são consideradas pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento Diferenciado as que atenderem aos seguintes parâmetros como:

Receita bruta anual maior ou igual a R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais);

Débitos declarados maiores ou iguais a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais);

Importações ou exportações maiores ou iguais a R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais).

De acordo com a portaria, são consideradas pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento Especial as que atenderem aos seguintes parâmetros como:

Receita bruta anual maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);

Débitos declarados maiores ou iguais a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Agora é Lei: Multa em Autuação Fiscal não Pode Ultrapassar 100% do Crédito Tributário

Por meio da promulgação das partes vetadas da Lei 14.689/2023, o Congresso Nacional reestabeleceu o artigo 14 e seus parágrafos da referida Lei, que haviam sido vetados pelo Executivo Federal.

O artigo prevê que fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento.

O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte. 

Fonte: Portal Tributário

Receita Estadual do RS (ICMS) faz a Operação Varejo Legal com visitas aos estabelecimentos

A Receita Estadual do RS inicia, nesta segunda-feira (30/10/2023), a terceira fase da Operação Varejo Legal. Desta vez, o foco é o setor de supermercados - equipes vão percorrer 919 estabelecimentos de 112 municípios gaúchos ao longo dos próximos dias, visitando os locais e conversando com os donos dos negócios. A previsão é de que ação de fiscalização siga até a próxima quarta-feira (01/11/2023).

O objetivo da Operação Varejo Legal é orientar sobre a importância do cumprimento voluntário e correto, pelos contribuintes, das obrigações tributárias. O principal ponto a ser observado pelas equipes da Receita Estadual do RS será o cumprimento de itens acessórios, como, por exemplo, aqueles relacionados à identificação visual. Entre eles, está a fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e de cartaz de inclusão de CPF na nota, alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), além da integração entre Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e meios de pagamento eletrônicos.

O estabelecimento obrigatoriamente deverá ter disponível, perto do caixa, equipamento para emissão de NFC-e. Os proprietários também serão orientados de que devem informar aos consumidores a possibilidade de incluir CPF na nota. Os detalhes sobre a operação, sobre os requisitos obrigatórios e sobre o que é ser um "varejista legal" estão disponíveis no folder informativo do Varejo Legal, disponibilizado no site da Receita Estadual do RS. 

Outra questão verificada pelas equipes será a relacionada aos registros dos meios de pagamento, como cartão de crédito, débito e PIX - eles devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento. Os contribuintes também serão alertados sobre os requisitos da legislação e possíveis desconformidades. Outros assuntos poderão ser abordados durante a visita.

"Queremos estar próximos dos contribuintes, conscientizando e orientando para que cumpram corretamente as obrigações tributárias. Nas primeiras etapas, os focos foram os setores de bares, restaurantes, calçados e vestuário. Já nesta terceira fase as equipes estão visitando supermercados de todo o Estado e, ao longo dos próximos meses, deveremos realizar a ação em outros setores do varejo", destaca o subsecretário adjunto da Receita Estadual do RS Edison Moro Franchi.

A Operação Varejo Legal tem como objetivo principal a prevenção e a orientação aos donos de negócios sobre as práticas corretas. No entanto, dependendo da irregularidade identificada, pode haver autuação material (quando há, de fato, lesão aos cofres públicos) ou autuação formal (relacionada principalmente a procedimentos e obrigações acessórias).

Primeiras fases

Na primeira etapa da operação, realizada em setembro de 2022, foram visitados 781 contribuintes varejistas de 27 municípios gaúchos. O foco foi o setor de bares e restaurantes. Equipamentos irregulares foram identificados em 112 estabelecimentos, o que corresponde a 14,3% do total. No total, foram emitidos 116 Autos de Lançamento, totalizando R$ 3,6 milhões devidos aos cofres públicos. 

A segunda etapa mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades. Foram identificados 195 estabelecimentos com equipamentos irregulares, representando 26,4% do total. Os 152 Autos de Lançamento emitidos somam R$ 1,6 milhão devidos.

Os municípios visitados

1.      Alvorada              

2.      Arvorezinha

3.      Bagé      

4.      Bento Gonçalves 

5.      Bom Retiro do Sul              

6.      Boqueirão do Leão             

7.      Caçapava do Sul 

8.      Cacequi 

9.      Cachoeira do Sul

10.    Cachoeirinha       

11.    Camaquã              

12.    Campo Bom         

13.    Canela   

14.    Canoas  

15.    Capão da Canoa  

16.    Capela de Santana              

17.    Carazinho             

18.    Casca     

19.    Caxias do Sul       

20.    Chuí       

21.    Cruz Alta              

22.    Cruzeiro do Sul   

23.    Dois Irmãos          

24.    Dois Lajeados       

25.    Dom Pedrito        

26.    Eldorado do Sul  

27.    Erechim 

28.    Estação  

29.    Estância Velha     

30.    Esteio    

31.    Estrela   

32.    Flores da Cunha  

33.    Garibaldi              

34.    Gaurama              

35.    Getúlio Vargas    

36.    Gramado              

37.    Gravataí

38.    Guaíba  

39.    Guaporé

40.    Horizontina          

41.    Igrejinha               

42.    Ijuí         

43.    Ilópolis  

44.    Imbé      

45.    Ipiranga do Sul    

46.    Itaara     

47.    Itapuca  

48.    Ivorá      

49.    Ivoti       

50.    Jaguarão               

51.    Jaguari  

52.    Júlio de Castilhos

53.    Lajeado 

54.    Marau   

55.    Marcelino Ramos               

56.    Mata      

57.    Montenegro        

58.    Não-Me-Toque    

59.    Nova Palma

60.    Nova Petrópolis  

61.    Novo Hamburgo 

62.    Osório   

63.    Panambi               

64.    Parobé  

65.    Passo Fundo

66.    Pelotas  

67.    Picada Café          

68.    Portão   

69.    Porto Alegre        

70.    Presidente Lucena              

71.    Putinga 

72.    Relvado 

73.    Restinga Seca      

74.    Rio Grande           

75.    Rio Pardo             

76.    Santa Clara do Sul              

77.    Santa Cruz do Sul

78.    Santa Maria

79.    Santa Rosa

80.    Santa Vitória do Palmar

81.    Santana do Livramento

82.    Santiago

83.    Santo Ângelo

84.    São Borja

85.    São Leopoldo

86.    São Lourenço do Sul

87.    São Luiz Gonzaga

88.    São Marcos

89.    São Sepé

90.    São Valentim do Sul

91.    São Vicente do Sul

92.    Sapiranga

93.    Sapucaia do Sul

94.    Serafina Corrêa

95.    Tabaí

96.    Taquara

97.    Taquari

98.    Teutônia

99.    Torres

100. Tramandaí

101. Três Coroas

102. Três de Maio

103. Tupanciretã

104. Turuçu

105. Uruguaiana

106. Venâncio Aires

107. Vera Cruz

108. Vespasiano Corrêa

109. Viadutos

110. Viamão

111. Vila Maria

112. Xangri-Lá

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de óticas

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou mais uma operação de fiscalização voltada ao setor de óticas. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal no segmento, a Operação Affettare V (que significa "fatiar", em italiano) tem como alvo um grupo de franquias de artigos óticos presente na cidade de Porto Alegre e Região Metropolitana, além da cidade de Caxias do Sul.

As operações analisadas somam aproximadamente R$ 140 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as empresas do grupo. O valor de ICMS devido aos cofres públicos, acrescido de multas e juros, é estimado em R$ 40 milhões.

São apurados indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao Regime de Tributação do Simples Nacional, prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas "laranjas" gozarem da tributação diminuta aplicada nesse Regime. Se comprovada a fraude, as empresas ficam sujeitas à exclusão do Simples Nacional e serão autuadas com lançamento do ICMS devido, multa por infração qualificada de 100%, e juros.

A atuação ostensiva do fisco gaúcho, que é conduzida pelo Grupo Especializado Setorial de Calçados e Vestuários (GES Calvest), sediado na Delegacia da Receita Estadual em Novo Hamburgo (4ª DRE), conta com a participação de 26 auditores-fiscais. O objetivo é realizar a busca e apreensão de provas e documentos em diversos estabelecimentos localizados nas cidades gaúchas.

Operações da Receita Estadual do RS

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Receita 2030+ e os Grupos Especializados Setoriais

Depois do Receita 2030, lançado em 2019, a Receita Estadual do RS apresentou, em abril de 2023, o Receita 2030+, com novas medidas para os próximos quatro anos e um horizonte de resultados de médio e longo prazo. O conceito por trás das 30 medidas de modernização tributária é o de gerar valor público para a sociedade por meio da entrega de uma receita digital, o que significa que as novas tecnologias e tendências possam ser usadas em prol da simplificação, produzindo impacto real para a vida das pessoas.

As 30 iniciativas do Receita 2030+ estão alocadas em seis valores públicos estratégicos: Simplificação; Transformação Digital; Desenvolvimento Institucional; Diálogo e Relacionamento; Conformidade Tributária; Desenvolvimento Econômico e Social. A especialização na fiscalização e o combate às fraudes fiscais, com ênfase no uso de dados e da tecnologia, são prioridades no âmbito do Programa, sobretudo no valor "Conformidade Tributária".

Nesse contexto, a Receita Estadual do RS conta atualmente com 17 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Calvest. Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do RS. Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com o contribuinte. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações, fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação e, em última instância, impactar positivamente a arrecadação de ICMS.

Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS

Receita Federal cruza informações da ECF com NFe, EFD e dos cartões de crédito

A implantação do SPED trouxe novas modalidades de cruzamento das informações transmitidas ao Fisco.

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa, em seu site, que está gerando operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do SPED, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros.

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF.

O foco das fiscalizações são as operações, com cruzamento da ECF que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred (informações sobre operações com cartões de crédito) do período mesmo período.

Os valores informados na e-Financeira também são objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Então, a recomendação para as empresas é redobrar os cuidados com as informações fiscais, evitando serem multadas e caírem nas malhas do fisco.

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscos monitoram o PIX

Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações do PIX, estão enviando as informações financeiras a partir do movimento de janeiro de 2022, por força do Convênio ICMS 166/2022 (publicado pelo Despacho Confaz 62/2022), que alterou o Convênio ICMS 134/2016.

É o "BBB" dos fiscos sobre contribuintes, cada vez mais voraz e invasivo!

Desta forma, se no mês a empresa recebeu de seus clientes um total de valores PIX de R$ 10.000,00, acrescidas de outras transações financeiras (como vendas por cartões de crédito e débito) de R$ 5.000,00, o fisco fará o cruzamento, identificando as informações e checando se o faturamento (emissão de Notas Fiscais) é, de no mínimo, R$ 15.000,00 naquele mês. Eventual diferença a menor no faturamento poderá ensejar ação de fiscalização ao contribuinte.

Lembrando, ainda, que as informações a serem prestadas pelo aludido convênio compreendem pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

Fonte: Portal Tributário

Operação contra esquema fraudulento de utilização de empresas "noteiras"

Foram cumpridos 3 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário. Participaram da ação 6 servidores da Receita Federal e 8 policiais

Na última terça-feira (27/7/2023), a Receita Federal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagraram a operação Falsa Impressão para coibir organização criminosa que tinha como objetivo ludibriar a fiscalização estatal no transporte irregular de mercadorias contrabandeadas e descaminhadas, por meio da utilização de empresas "noteiras".

O grupo criminoso criava, formalmente, empresas fictícias que eram utilizadas para a emissão de notas fiscais "frias", a fim de dar aparente regularidade no transporte de mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas. Essas empresas eram utilizadas por um determinado período temporal e depois eram abandonadas e substituídas no esquema por outras criadas sucessivamente.

Foram cumpridos 3 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, na cidade de Grandes Rios/PR. Participaram da ação 6 servidores da Receita Federal e 8 policiais.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Governo vai agir contra sonegação de sites estrangeiros de compras

É dever do Executivo manter 'concorrência leal'

Após reunião com empresários do varejo, o vice-presidente Geraldo Alckmin voltou a criticar a taxa de juros e afirmou que o governo já vem atuando para coibir a sonegação de impostos de empresas estrangeiras que fazem comércio on-line.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também participou do encontro. Na saída, Alckmin disse que o setor reclamou que o atual patamar de juros "prejudica a atividade econômica e o emprego".

- Acabamos de verificar nos números do varejo um não crescimento. A questão de juros é extremamente preocupante. Os juros futuros estão com queda, e não há nada que justifique a taxa de juros real estar em crescimento - disse Alckmin.

O vice-presidente acrescentou que é dever do governo "manter uma concorrência leal":

- A importação de produtos sem pagar imposto chegou a R$ 70 bilhões no ano passado. Isso não prejudica só o comércio instalado, prejudica a indústria brasileira. O Ministério da Fazenda e a Receita Federal vão agir.

Outros integrantes do primeiro escalão, como a ministra Simone Tebet (Planejamento), vêm cobrando a redução da taxa Selic. Tebet argumentou que existe uma diferença "gritante" do atual contexto econômico e político no Brasil, na comparação com o período pré-eleitoral.

- A equipe econômica do governo federal fez o dever de casa. Estamos arrumando a casa, o que significa que estamos dando todos os elementos e condições para que o Banco Central possa começar olhar com carinho, mostrar uma tendência de queda nos juros já a partir de agora, prevendo já a queda de juros a partir de agosto/2023 - disse na ocasião.

Fonte: Folha de Pernambuco, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Federal monitora as transferências feitas com Pix

Permissão para que a Receita, inclusive, confira transferências realizadas pelo Pix de forma retroativa.

O Pix, sistema de transferências gratuitas do Banco Central (BC), vigente desde novembro de 2020, é a principal forma de pagamento entre os brasileiros e o número de chaves ativas da ferramenta ultrapassou o número de habitantes do país em julho/2022.

Uma novidade que deve pegar seus usuários de surpresa é a permissão da Receita Federal monitorar as transações realizadas via Pix, inclusive de forma retroativa, valendo desde o início do uso do sistema.

A partir de agora, o Fisco fica obrigado a oferecer um monitoramento das movimentações da ferramenta realizadas por meio de instituições financeiras, cooperativas e intermediadores de crédito.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi o responsável por oficializar a novidade e a autorização para monitorar as transferências consta na alteração do Convênio ICMS 134/2016 através de um novo documento, o Convênio ICMS 166/2022.

Os Convênios acima são responsáveis por tratar o fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamento, integrante ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB).

Dessa forma, a Receita Federal também deve analisar as transações feitas com cartões de crédito e débitos, incluindo as linhas de crédito oferecidas por comércios, Pix e outros instrumentos de pagamentos eletrônicos.

O objetivo dessa mudança é monitorar pessoas físicas e jurídicas que possam estar sonegando impostos ou cometendo outros desvios financeiros.

Se forem constatadas irregularidades que determinem falha nas declarações ou na contribuição da pessoa física ou jurídica, o brasileiro precisará resolver a situação junto ao fisco.

O alerta vale também para as empresa que precisam olhar com mais rigor as transações realizadas com PIX.

Fonte: Portal Contábeis, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Estadual do RS entrega dados de sonegação ao Ministério Público

Representações Fiscais para Fins Penais entregues estão relacionadas a 181 autos de lançamento

A Receita Estadual do RS encaminhou ao Ministério Público (MP) uma nova relação de empresas apontadas por sonegação de ICMS. Ao todo, foram entregues Representações Fiscais para Fins Penais contendo 181 autos de lançamento com indícios de crimes contra a ordem tributária, no valor de R$ 760,9 milhões, entre o imposto que deixou de ser recolhido, multas e juros.

As representações derivam de trabalhos de auditoria fiscal realizados pelas delegacias da Receita Estadual em diversas regiões do Estado e reúnem os autos de lançamento para os quais não houve pagamento por parte do contribuinte. Os créditos relativos a esses autos estão devidamente inscritos em Dívida Ativa.

A iniciativa tem como objetivo permitir a análise e a consideração quanto à oportunidade de oferecimento de denúncia-crime contra os autuados por parte do MP. O assunto foi tratado em reunião na última segunda (12/12/2022) que contou com a presença de Marcelo Lemos Dornelles, procurador-geral de Justiça, e, da parte da Receita Estadual, Luis Fernando Flores Crivelaro, subsecretário adjunto, e Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização.

Principais ramos e irregularidades verificadas

Os autos de lançamento são referentes a casos em que já foram esgotadas as oportunidades de regularização e defesa, sendo, portanto, fundamental o trabalho integrado entre as instituições para viabilizar a recuperação dos valores devidos à sociedade, agindo com rigor nos casos de sonegação e fraude.

As empresas do ramo industrial configuram 33% do valor das autuações enviadas, seguidas por varejo (32%), atacado (23%) e serviços e outros (12%). A principal irregularidade verificada é a omissão de saídas (39%), seguida pelo lançamento de créditos indevidos para abater o valor de imposto que a empresa deveria pagar (38%). Na sequência, estão as irregularidades em relação ao Simples Nacional (15%) e os documentos inidôneos e outros (8%).

Valor por Ramo de Atividade


Ramos                        Valor dos ALs                                 Participação Relativa
Indústria                      R$ 253.382.011,36                           33%
Atacado                        R$ 171.857.392,46                          23%
Varejo                          R$ 246.546.045,40                          32%
Serviços                       R$ 89.142.327,26                            12%


Total                             R$ 760.927.776,48                         100%

Valor por Tipo de Irregularidade

Irregularidades                   Valor dos ALs                           Participação Relativa
Omissão de Saídas                 R$ 298.227.798,12                    39%
Créditos Indevidos                 R$ 285.815.605,25                     38%
Irregularidade em
relação ao Simples
Nacional                                R$ 118.249.586,68                     15%
Documentos Inidôneos
e Outros                                R$ 58.634.786,43                       8%

Total                                      R$ 760.927.776,48                    100%

Texto: Ascom Receita Estadual/Sefaz do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Operação Crédito Podre - Receita Federal combate esquema de fraudes em compensações tributárias

A soma dos valores que se pretendia compensar de forma fraudulenta em tributos federais seria aproximadamente de R$ 100 milhões.

A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou nesta quinta-feira (15/12/2022), no Rio de Janeiro, a Operação CRÉDITO PODRE, com o objetivo de desarticular esquema, capitaneado por um grupo de empresas de consultoria empresarial, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas de tributárias.

As investigações constataram que a organização intermediava a venda de supostos créditos decorrentes de processos judiciais de titularidade de terceiros para quitação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Em razão da realização destes "serviços" eram cobrados de 40% a 50% do valor dos débitos compensados, encarregando-se de toda a operacionalização da operação, incluindo desde a transmissão das Declarações de Compensação, quase sempre mediante utilização de Certificados Digitais de "laranjas", até apoio jurídico e a interposição de eventuais Recursos Administrativos.

Constatou-se ainda que o principal responsável pela fraude operava, por meio de parentes, de sua advogada e de "laranjas", para ocultar a origem ilícita dos recursos recebidos, transferindo-os para as contas em nome dessas pessoas, ou registrando bens móveis e imóveis em nome dos mesmos e de empresas registradas em nome delas.

A soma dos valores que se pretendia compensar de forma fraudulenta em tributos federais seria aproximadamente de R$ 100 milhões, tendo havido a efetiva homologação da quantia de R$ 2 milhões tributos federais e de efetivo prejuízo financeiro para a União.

Foram expedidos 14 mandados de busca e apreensão e 5 de prisão preventiva pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em residências dos investigados e nas empresas supostamente ligadas à organização criminosa na capital e municípios cariocas próximos. Participam da operação 16 Auditores-fiscais e Analistas Tributários e cerca de 100 policiais federais.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Fiscalização da Receita Federal focada nas grandes empresas

Veja quais são os parâmetros para ser alvo da fiscalização

Por meio da Portaria RFB 252/2022 foram estabelecidos os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.

Será indicada para o monitoramento diferenciado a pessoa jurídica que, em relação ao respectivo ano-calendário, tenha:

I - informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 300.000.000,00 na Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

II - declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 40.000.000,00 nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

III - declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 40.000.000,00 nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);

IV - massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 100.000.000,00; ou

V - realizado operações de importação ou exportação cujo valor total seja maior ou igual a R$ 200.000.000,00.

Lembrando que permanecem em vigor os chamados "cruzamentos fiscais" para empresas de menor porte, como, por exemplo, o cruzamento das informações da ECF com os valores efetivamente recolhidos (IRPJ, CSLL e demais tributos); notas fiscais emitidas e recebidas; faturamento e cartão de crédito/débito/PIX, etc.. Não é porque determinada pessoa jurídica seja de "pequeno porte" que automaticamente seja excluída das análises da Receita Federal, então, muito cuidado com as informações prestadas ao órgão!

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Transações PIX Serão Cruzadas pelo Fisco

Por meio de um Convênio do ICMS, foram especificadas normas relativas às informações das operações financeiras, inclusive PIX, para o fisco.

A emissão do comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX), e demais instrumentos de pagamento eletrônico devem estar vinculados ao documento fiscal (nota fiscal) emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente.

Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações do PIX, deverão enviar as informações financeiras a partir do movimento de janeiro de 2022 (de forma retroativa).

Desta forma, recomenda-se às empresas que vendem produtos ou serviços por meio do PIX, que façam a emissão da NF de forma destacada, individualizada, por operação, visando prevenir-se de eventual ação do fisco.

Assim, se no mês a empresa recebeu de seus clientes um total de valores PIX de R$ 10.000,00, acrescidas de outras transações financeiras (como vendas por cartões de crédito e débito) de R$ 5.000,00, o fisco fará o cruzamento, identificando as informações e checando se o faturamento (emissão de Notas Fiscais) é, de no mínimo, R$ 15.000,00 naquele mês. Eventual diferença a menor no faturamento poderá ensejar ação fiscalização ao contribuinte.

Lembrando, ainda, que as informações a serem prestadas pelo aludido convênio compreendem pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

Base Legal: Convênio ICMS 166/2022, publicado pelo Despacho Confaz 62/2022;






Fonte: Portal Tributário; Edição do texto: M&M Assessoria Contábil

Receita Estadual do RS - Operação Varejo Legal com visita a mais empresas

A Receita Estadual do RS inicia, nesta quinta-feira (8/9/2022), a Operação Varejo Legal com visitas fiscais a mais de 750 contribuintes varejistas em todo o Estado do RS. A ação, que segue ao longo dos próximos dias, tem foco inicial no setor de bares e restaurantes e tem o objetivo principal de orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias no segmento.

Ao todo, 187 auditores-fiscais da Receita Estadual do RS participam da operação. A primeira fase é realizada em 26 municípios gaúchos: Alvorada, Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Canela, Canoas, Caxias do Sul, Erechim, Gramado, Gravataí, Ijuí, Lajeado, Montenegro, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santana do Livramento, Santo Ângelo, São Leopoldo, Torres, Uruguaiana e Viamão.

Durante as visitas, são verificados requisitos que comprovam o correto cumprimento das obrigações tributárias acessórias, como os relacionados à identificação visual: afixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e afixação de cartaz de inclusão de CPF na nota alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha. Também será esclarecido que deve ser informado ao consumidor a possibilidade de incluir o CPF na nota fiscal na hora da compra e que o estabelecimento deve ter disponível equipamento para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica próximo ao caixa (NFC-e).


Essa operação está alinhada com as ações da Receita Estadual que buscam o correto cumprimento das obrigações dos contribuintes, com uma finalidade especialmente orientativa aos estabelecimentos, explica o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. Ele destaca que as ações do Varejo Legal, que incluem informativos e orientações aos contribuintes foram comunicadas às entidades dos setores no sentido do diálogo e também de ações preventivas e de fiscalização.

Na operação, serão verificados os registros dos meios de pagamento que devem estar vinculados com o CNPJ do estabelecimento (cartão de crédito, cartão de débito ou Pix). Os contribuintes serão orientados quanto aos requisitos da legislação e possíveis desconformidades. Caso identificada irregularidade, poderá haver autuação por infração formal ou material.

. Mais informações sobre o Varejo Legal podem ser conferidas no folder informativo disponibilizado no site da Receita Estadual.

Pirâmide de Conformidade: nova forma de atuação da Receita Estadual

A ação está alinhada ao conceito da chamada "Pirâmide de Conformidade", que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual. Conforme o modelo, a atitude do contribuinte no cumprimento das obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as medidas adotadas (orientação, fiscalização preventiva, fiscalização repressiva, entre outras), sempre visando estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a regularidade fiscal (ou seja, para a base da pirâmide).

Saiba mais sobre os requisitos verificados

O que é a Declaração de Inscrição na Receita Estadual do RS?

É o documento de identificação destinado a comprovar a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE). Para mais informações, consulte a Carta de Serviços da Receita Estadual do RS no site da Instituição. Acesse aqui.

O que é o Cartaz CPF na Nota?

É um cartaz que promove a divulgação do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Ele deve estar fixado no caixa do estabelecimento. É obrigação do contribuinte varejista providenciar a impressão e a fixação do mesmo em cada ponto de emissão de documento fiscal. Faça download do cartaz clicando aqui.



É obrigatório emitir a NFC-e?


Todos os contribuintes que promovem operações de comércio varejista estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), com exceção daqueles com ECF em uso e faturamento inferior a R$ 120 mil no ano anterior, com data fim em 31 de dezembro de 2022.

É obrigatório inserir o CPF na Nota?


O estabelecimento deve comunicar ao consumidor a possibilidade de incluir o CPF na nota.

Como devem estar registrados os meios de pagamento do estabelecimento?

Os contribuintes devem ter todos os meios de pagamento registrados em nome do mesmo CNPJ do estabelecimento (cartão de crédito/ débito ou Pix).

Nota M&M: Clientes M&M podem emitir os cartazes relacionados a Operação Varejo Legal. O cartaz da Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) está disponível no M&M Virtual; O cartaz do CPF na Nota está disponível no nosso site (www.MMcontabilidade.com.br), em "Documentos on-line". Caso necessite atualizar a senha ou tenha outra dificuldade em acessar alguns desses cartazes, contate-nos (51.3349.5050),

Fonte:  Secom/RS, com edição do texto e "nota" da M&M Assessoria Contábil.

Operação "Varejo Legal"

A Secretaria da Fazenda do RS está implementando a operação "Varejo Legal", que visa garantir um tratamento tributário isonômico entre as empresas dos setores. Isso ocorre mediante a identificação de divergências, a orientação ao contribuinte, a promoção da autorregularização e o amplo combate à sonegação e à concorrência desleal.

Dentre as ações de fiscalização preventiva realizadas estão as de caráter orientativo, oportunizando a regularização dos contribuintes. É nesse contexto que ocorre a Operação "Varejo Legal", em que serão verificados alguns requisitos para garantia do correto cumprimento das obrigações acessórias. A Operação terá como foco inicial o setor de bares e restaurantes, sendo ampliada posteriormente aos demais setores do comércio varejista de todo o Estado do RS.

A seguir, o folder digital da Secretaria da Fazenda do RS com mais informações sobre o "Varejo Legal"

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de borrachas

Receita Estadual do RS deflagra 15ª fase da Operação Polimeria para combater fraude fiscal no pagamento de ICMS

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou a 15ª fase da Operação Polimeria. O alvo da ação, que visa reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, é um grupo de empresas que atua no ramo da produção de artefatos de borracha.

As operações analisadas somam aproximadamente R$ 28 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as empresas do grupo. O valor devido aos cofres públicos é estimado em R$ 3 milhões.

A atuação ostensiva do fisco gaúcho é coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Polímeros (GES Polímeros), localizado na Delegacia da Receita Estadual em Canoas (2ª DRE). Ao todo, dez auditores-fiscais e três técnicos tributários participam da ação, que também conta com o apoio da Brigada Militar.

O principal objetivo é realizar a busca e apreensão de provas e documentos na Região Metropolitana de Porto Alegre. Os trabalhos visam à apuração de indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao Regime de Tributação do Simples Nacional, prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas "laranjas" gozarem da tributação diminuta aplicada nesse regime.

Operações da Receita Estadual

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações promovidas pelo fisco gaúcho buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Receita 2030 e os Grupos Especializados Setoriais

A Receita Estadual vem implementando um novo modelo de fiscalização por meio da iniciativa "Fiscalização Especializada" da agenda Receita 2030, que consiste em 30 medidas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. Nesse contexto, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Polímeros.

Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do Rio Grande do Sul. Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com o contribuinte. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações, fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação e, em última instância, impactar positivamente a arrecadação de ICMS.

Fonte: Receita Estadual do RS/Ascom Sefaz, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Estadual do RS do deflagra operação para empresas devedoras contumazes

Operação Concorrência Leal VII ocorre em dez municípios gaúchos e abrange contribuintes dos setores de supermercados, alimentos, artefatos para calçados e vestuário

A Receita Estadual do RS deflagrou a Operação Concorrência Leal VII, voltada à notificação de empresas devedoras contumazes que, conforme cruzamento de dados, deixam de recolher de maneira recorrente o ICMS declarado. A ação ocorre de forma simultânea em Porto Alegre e outros nove municípios do interior do Estado. O valor de ICMS devido aos cofres públicos é estimado em mais de R$ 44 milhões em dívidas não regularizadas.

Ao todo, a operação deflagrada hoje tem como alvo dez contribuintes dos setores de supermercados, fabricação de alimentos e materiais de limpeza, vestuário e artefatos para calçados, dos quais seis são indústrias, um é atacadista e três são varejistas. Os alvos atuam nos municípios de Alvorada, Antônio Prado, Campo Bom, Canoas, Estância Velha, Gravataí, Porto Alegre, Sananduva, Santo Antônio da Patrulha e São Leopoldo.

Conforme os cruzamentos de dados e sistemas de inteligência do fisco gaúcho, alguns dos devedores possuem indício de não recolhimento intencional do ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e Escrituração Fiscal Digital (EFD). Tratam-se de empresas que estão em plena atividade, com faturamento regular, e que declaram o imposto devido, mas não efetuam o pagamento ao erário de forma contumaz, por longos períodos. Normalmente a forma de atuação envolve a abertura de outros CNPJ em nome de interpostas pessoas.

De acordo com Lisiane Moraes de Azeredo Feix, chefe da Divisão de Recuperação de Créditos, a Receita Estadual está atuando de forma especializada na cobrança de devedores, sendo os principais focos a inadimplência do ICMS declarado e os devedores contumazes. "Desde a implantação da cobrança especializada no final de novembro de 2021, já conseguimos diminuir a quantidade de devedores contumazes em aproximadamente 20%", destaca Lisiane, referindo-se à novidade que está inserida no contexto da agenda Receita 2030, composta por 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha.

A ação da Receita Estadual mobiliza uma equipe de 20 auditores-fiscais, cinco técnicos tributários e conta com o apoio da Brigada Militar. O objetivo é, assim como nas edições anteriores, combater a concorrência desleal e garantir o correto pagamento do imposto devido por parte das empresas. Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, os danos ocasionados pelos devedores contumazes à coletividade e à concorrência são significativos. "Além de não efetuarem o pagamento do imposto corretamente, utilizam o dinheiro para autofinanciamento, expansão de atividades, concorrência desleal e acréscimo patrimonial, acabando por desregular o mercado e prejudicar os contribuintes que recolhem corretamente o imposto", salienta Ricardo.

Consequências

Os devedores contumazes alvo da operação estão sendo notificados para regularização dos débitos, sob pena de inclusão em Regime Especial de Fiscalização (REF), ficando obrigados a recolher o imposto no momento de saída do produto de seu estabelecimento, além de estarem sujeitos à fiscalização ininterrupta e à apresentação periódica de informações econômicas, financeiras e patrimoniais, entre outras medidas.

Além disso, havendo comprovação de dolo no não recolhimento do ICMS, a Receita Estadual juntará os elementos de prova e enviará Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, bem como encaminhará os relatórios para a Procuradoria-Geral do Estado para adoção das medidas judiciais cabíveis na esfera cível. As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ainda ser excluídas do Regime. As consequências podem ser ainda mais graves, visto que recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (RE 1.598.005/SC) definiu que o não recolhimento doloso do ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, configura crime contra a administração tributária.

Ainda, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA/RS), criado em agosto de 2018, a Receita Estadual (RE), o Ministério Público (MP) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vêm atuando de maneira integrada para garantir mais efetividade na recuperação dos recursos devidos ao Estado, com a responsabilização dos devedores. Alguns exemplos foram operações nos setores de frigoríficos, têxteis, medicamentos e lojas de móveis e eletrodomésticos, que resultaram em denúncia crime contra 16 pessoas físicas e em ações cíveis contra 15 empresas. Diversos outros casos já foram identificados e estão sob investigação no âmbito do CIRA.

A lista dos contribuintes que já foram enquadrados em REF, bem como os devedores inscritos em Dívida Ativa, podem ser consultados nos seguintes endereços:

·  https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/REF-CON.aspx

·  https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_insc_div

Regularização

A emissão da Guia de Arrecadação (GA) para pagamento ou pedidos de parcelamento de dívidas, inclusive simulações, pode ser realizada diretamente na internet (Portal e-CAC), no site da Receita Estadual.

Para os débitos inscritos como Dívida Ativa até 25 de março de 2015, os contribuintes podem utilizar o programa Compensa-RS, que permite o encontro de contas entre as dívidas das empresas e os precatórios devidos pelo Estado, conforme a Lei nº 15.038/17, Decreto nº 53.974/18, IN RE nº 016/18 e Resolução PGE nº 133/18.

Para maiores informações sobre o Programa Compensa-RS, clique aqui.

Fonte: Receita Estadual/Ascom Sefazdo RS

Autoridade Fiscal Pode Anular Atos Praticados para Dissimular Tributo

Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4/2022.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Entre outros pontos, a confederação alega que o dispositivo permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei.

Regulamentação

No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Apesar de tentativas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado.

Legalidade

Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Ou seja, o Fisco estará autorizado apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado.

Para a relatora, também não procede a alegação da confederação de que a previsão retira incentivo ou estabelece proibição ao Planejamento Tributário das pessoas físicas ou jurídicas. Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada.

Elisão x evasão

A ministra explicou, ainda, que a denominação "norma antielisão", como a regra é conhecida, é inapropriada, pois o dispositivo trata de combate à evasão fiscal, instituto diverso. Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

Votaram no mesmo sentido a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio (aposentado), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Reserva de jurisdição

O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa. Seguiu esse entendimento o ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: STF / Portal Tributário

Receita Estadual do RS (ICMS) publicou Plano Anual de Fiscalização de 2022

A Receita Estadual do RS publicou o Plano Anual de Fiscalização 2022, elaborado pela Divisão de Fiscalização (DF) com base nas diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico e na política tributária definida. O Plano contempla as medidas a serem desenvolvidas no âmbito da especialização setorial, com foco em ações preventivas como autorregularização e no combate às fraudes estruturadas, buscando a priorização das mesmas com ênfase na arrecadação de tributos.

Nesse sentido, o grande objetivo é buscar o cumprimento da legislação para garantir a arrecadação tributária, em consonância com a Missão da Receita Estadual: Prover os recursos necessários ao Estado, com transparência e justiça fiscal, em benefício da sociedade e do ambiente de negócios. Como resultado, o Plano Anual de Fiscalização para 2022 leva em consideração temas transversais a serem tratados em todos os setores econômicos, temas específicos setoriais, abrangendo a programação de fiscalização específica dos Grupos Especializados Setoriais (GES), temas relativos à fiscalização exercida pelas Centrais de Serviço Compartilhados (CSC), além da programação do ITCD e da Delegacia de Trânsito de Mercadorias.  

O documento já está disponível para consulta externa nos sites da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual, bem como, para consulta interna, na página da DF no Portal Nossa Receita. Os quatro principais fundamentos que atuam como elementos norteadores são o Planejamento Estratégico para o período 2019-2022, a agenda Receita 2030, a Gestão Tributária Especializada e as Diretrizes estabelecidas pela Equipe Diretiva da Instituição. "Estamos publicando, pela primeira vez, nosso plano anual ainda no ano anterior a sua execução, reforçando a evolução e a importância do planejamento para a fiscalização. Além disso, o processo de construção do Plano contou com a participação de todas as áreas envolvidas nas atividades, de forma a refletir a estratégia da Receita Estadual para garantir efetividade ao processo de fiscalização", destaca Edison Moro Franchi, chefe da DF.    

Novo modelo de fiscalização  

A nova estrutura da fiscalização está baseada na atuação dos 16 Grupos Especializados Setoriais (GES). Eles têm como como propósito tornarem-se referência na Receita Estadual, como especialistas e gestores tributários, por meio da consolidação do conhecimento referente aos respectivos setores, desenvolvendo atividades coordenadas nas áreas de planejamento, estudos econômicos e tributários, ações de fiscalização, apoio no contencioso, atuação integrada com a área de cobrança, relacionamento com contribuintes, considerando a abrangência setorial e garantindo a equidade fiscal junto aos contribuintes do mesmo setor, tendo como principal a otimização da arrecadação.  

Com relação à abrangência dos GES, em 2021 eles abarcaram 90,9% dos estabelecimentos, responsáveis por 96,4% da arrecadação de ICMS.  As escolhas estratégicas para definição do Plano Anual de Fiscalização abrangem diferentes perspectivas, como o acompanhamento do impacto na arrecadação do ICMS gerado por uma alteração na legislação tributária, até decisões sobre a alocação de recursos para realizar as atividades de fiscalização, como também as decisões sobre setores econômicos, tipos de indícios de irregularidades, ou temas de auditoria que devem ser examinadas prioritariamente.  

Veja o Plano Anual de Fiscalização 2022 clicando no link:

https://fazenda.rs.gov.br/conteudo/16623/receita-estadual-publicou-plano-anual-de-fiscalizacao-de-2022?utm_campaign=duplicado_de_boletim_informativo_dreher_042022_contadores&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

Fonte: SEFAZ/RS

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Infração Tributária

Infração tributária é o termo que designa hipótese estabelecida na lei que sujeita o autor às penalidades previstas.

Espécies de Infração

De um modo geral, os ilícitos tributários, representativos do descumprimento de uma lei fiscal, podem se originar de 3 espécies de infração:

1) Infração exclusivamente tributária, assim entendida aquela descrita apenas na lei fiscal. 

É o caso, por exemplo, da aplicação errada de uma alíquota do ICMS menor que a correta, hipótese em que aplica-se tão somente uma sanção administrativo-fiscal calculada, em regra, sobre a diferença não recolhida aos cofres públicos estaduais.

2) Infração simultaneamente tributária e penal, o que ocorre, por exemplo, quando um contribuinte falsifica uma Nota Fiscal ou uma guia de recolhimento de um tributo. 

Esse ato sujeitará o infrator a um procedimento administrativo, mais precisamente a um Auto de Infração, no qual será exigido o efetivo pagamento do tributo e da correspondente penalidade, além da aplicação da sanção prevista na lei penal em razão dessa falsificação ser também tipificada como um ilícito penal, um crime, a ser apurado e decidido através de um processo judicial.

3) Infração puramente penal, onde o ato ilícito praticado está apenas descrito como crime ou contravenção na lei penal, sem qualquer enquadramento na lei tributária. 

Fraude ou Sonegação  

A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. 

Desta forma, conscientemente, um contribuinte age no intuito de beneficiar a si ou terceiros pela sonegação.

A sonegação é um ilícito tributário que, além da multa prevista, enquadra-se também como crime diante de tipos descritos no direito penal, sendo por este também punidos (tratam-se dos ilícitos penais tributários).

Penalidades

Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização - art. 68 da MP 2.158-35/2001. 

O processo administrativo de apuração e aplicação da penalidade será instaurado com a lavratura do auto de infração, acompanhado do termo de apreensão e, se for o caso, do termo de guarda.

A pena de ilícitos tributários, caracterizados como sonegação, pode variar de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além da multa (que pode atingir até 225%), conforme artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996.

Fonte: Portal Tributário

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Cruzamentos automáticos da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil realiza cruzamentos de dados, de forma automatizada, a partir de dados gerados pela própria empresa, com as Notas Fiscais Eletrônicas e as Declarações do Sistema SPED, assim como o cruzamento com dados de terceiros, como DIRF, e-Financeira e Decred.

A "linha de corte", no ano de 2020, foram as receitas auferidas superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00. 

A seguir, os principais documentos eletrônicos cruzados:

·  Notas fiscais eletrônicas; 

·  Decred (informações de repasse por cartão de crédito); 

·  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta); 

·  Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções); 

·  DIRF (pagamentos declarados por terceiros), e 

·  Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)

Fonte: Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, com texto elaborado pela M&M Assessoria Contábil

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Receita Federal fiscaliza posto de combustíveis por não tributar as bonificações

Receita Federal identifica sonegação fiscal de mais de R$ 200 milhões no segmento

A Superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul identificou sonegação fiscal na ordem de mais de R$ 200 milhões no segmento de postos de combustíveis.

A prática ocorreu em estabelecimentos de todo o país e foi detectada a partir do cruzamento de informações das principais distribuidoras de combustíveis do país, como Petrobrás, Raizen e Ipiranga e de seus clientes, as redes de postos de combustíveis.

A equipe de seleção da Receita Federal do RS identificou na Escrituração Contábil Digital - ECD - das distribuidoras elevadas despesas com bonificações pagas a redes de postos de combustíveis, de duas espécies:

·  Bonificações Antecipadas: pagas na forma de adiantamentos, mas dependentes de condições que deveriam ser implementadas pelo posto beneficiário, como fidelidade, volume de compras etc.;

·  Bonificações Postecipadas: pagas ao final, em função de performance/desempenho. Por exemplo: eram pagas trimestralmente, após verificado o atingimento da meta pré-estabelecida.

O tratamento tributário adequado para as bonificações recebidas pelos postos de combustíveis é o seguinte:

·  Bonificações Antecipadas: apropriação mensal das receitas na medida em que as condições estabelecidas são atendidas pelo beneficiário (normalmente a aquisição de determinado volume de combustíveis e lubrificantes);

·  Bonificações Postecipadas: apropriação como receita no momento do recebimento.

A partir dessa constatação, foram selecionados postos que não estavam tributando as bonificações de forma correta.

Durante os procedimentos fiscais foram identificadas diversas situações, como:

·  Falta de contabilização e tributação das bonificações;

·  Tributação das bonificações antecipadas apenas no final do contrato;

·  Utilização de alíquotas reduzidas de Pis e Cofins (alíquotas de receitas financeiras - 0,65% PIS e 4% Cofins, alíquota normal(bonificação) é de 1,65% Pis e 7,6% Cofins);

·  Tributação das bonificações em Holding utilizando a sistemática do lucro presumido.

Até o momento, 93 estabelecimentos, de todas as regiões fiscais do país foram, ou ainda estão sendo fiscalizados. A expectativa era que os lançamentos chegassem a 100 milhões, mas eles já ultrapassam R$ 256 milhões e ainda há fiscalizações em andamento, cujo valor estimado de lançamento ultrapassa 40 milhões. Muitos estabelecimentos já estão negociando os valores lançados. Aproximadamente 53 milhões já foram, total ou parcialmente pagos/parcelados.

Tendo em vista a abrangência da ação, acredita-se que haverá uma mudança do comportamento dos contribuintes e uma declaração/arrecadação espontânea dos tributos.

A dimensão do resultado dessa operação pode ser medida pela aplicação dos recursos sonegados. Caso os R$ 256 milhões fossem empregados na compra de vacinas como a Coronavac, seria possível adquirir, a um custo unitário de R$ 58,00, mais de 4,4 milhões de doses, ou seja, 2,2 milhões de brasileiros imunizados.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

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O que fazer se sua empresa caiu na Malha Fiscal DIRF x DARF?

Empresas estão recebendo a comunicação da Malha Fiscal PJ - Operação 80.001 - Parâmetro DIRF x Darf - na caixa postal do e-CAC (portal de atendimento virtual).

Nesta hipótese, deve-se realizar o reexame de sua apuração do IRRF com base no "Demonstrativo de Inconsistências Apuradas" da comunicação da MALHA PJ e compará-las com a informação prestada na DCTF dos exercícios constantes na comunicação recebida, no sentido de corrigir espontaneamente as divergências, declarando e recolhendo em Darf a diferença ou realizando a compensação em DCOMP.

A comunicação da Malha Fiscal PJ - Operação 80.001 foi enviada para as empresas, exceto as optantes pelo Simples Nacional que estão desobrigadas de DCTF, que apresentaram divergências em relação aos seguintes códigos de receita:

0561 - Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País;

0588 - Rendimentos do Trabalho sem vínculo empregatício;

3208 - Aluguéis e Royalties pagos à Pessoa Física; e

1708 - Serviços Prestados por Pessoa Jurídica.

Não é necessário o comparecimento ao atendimento presencial da Receita Federal para efetuar a regularização da sua situação. Basta retificar a DCTF e, conforme o caso, efetuar o recolhimento ou a compensação.

Fonte: Portal Tributário, com informações do site da Receita Federal do Brasil

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Operação da Receita Federal combate sonegação fiscal com uso de laranjas, empresas de fachada e CPFs falsos

Titularidade das empresas do grupo econômico fiscalizado foi transferida para laranjas. Capital social foi aumentado de forma artificial

A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou, na manhã desta terça-feira (11/5/2021), a Operação Black Flag. O objetivo é obter provas relativas a operações fraudulentas utilizadas para a prática de sonegação fiscal, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Estão sendo cumpridos 70 mandados de busca e apreensão em residências, empresas e escritórios dos investigados. Houve ainda a emissão de 15 mandados de prisão temporária. As ações ocorrem nos municípios de Campinas (SP), Indaiatuba (SP), Sumaré (SP), Valinhos (SP), São Paulo (SP), Guarujá (SP), Paraty (RJ), Aquiraz (CE), Fortaleza (CE) e Brasília (DF).

Operação Black Flag

Um grupo econômico da região de Campinas/SP que teria utilizado empresas de fachada e pessoas físicas falsas para movimentar recursos financeiros foi identificado pela Receita Federal durante o trabalho de fiscalização. A Instituição representou o caso ao Ministério Público Federal.

Com o aprofundamento das investigações, verificou-se que, em determinado momento, a titularidade das empresas do grupo econômico fiscalizado foi transferida para laranjas. Ao mesmo tempo, o capital social dessas empresas foi aumentado de forma artificial. Foram obtidos financiamentos e empréstimos junto a instituições financeiras públicas em valores que superaram R$ 70 milhões e que, supostamente, não foram quitados.

Valores obtidos junto às instituições financeiras e aqueles decorrentes de ilícitos tributários foram transferidos a laranjas e a contas abertas com CPFs falsos.

Os laranjas, CPFs falsos e empresas de fachada também foram utilizados para a ocultação da real propriedade de bens de alto valor. Uma empresa de fachada, por exemplo, reúne em seu patrimônio imóveis nas regiões mais valorizadas das cidades de Campinas e São Paulo, carros de luxo e uma lancha avaliada em mais de R$ 4 milhões. Em outro exemplo, uma declaração do Imposto de Renda transmitida com um CPF falso registrou a aquisição de um veículo de mais de R$ 500 mil. Esse veículo posteriormente foi transferido a profissional contábil que atuou na organização. Uma Declaração do Imposto de Renda enviada para outro CPF falso registrou o recebimento de lucros provenientes de uma offshore (empresa localizada em país de baixa tributação) de mais de R$ 5 milhões.

Foi apurada a existência de uma vasta gama de pessoas que teriam auxiliado na prática dos ilícitos, como advogados e contadores, além de responsáveis pela falsificação de documentos.

Mais recentemente, o mentor da organização passou a atuar no ramo de energia solar e também se valeria de uma offshore para justificar a origem dos vultosos investimentos.

Ações fiscais já encerradas pela Receita Federal resultaram na lavratura de Autos de Infração de mais R$ 150 milhões. Novos procedimentos fiscais foram iniciados para apurar a procedência de indícios de prática de novas infrações tributárias e ocultação de patrimônio.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Receita Federal realiza ação de combate à sonegação nos Centros de Formação de Condutores (autoescolas)

Os indícios de omissão de receitas por parte do setor de Centro de Formação de Condutores do Rio Grande do Sul superam o valor de R$ 120 milhões

A Receita Federal, por meio das Delegacias de Santa Maria e Pelotas (RS), executa, neste semestre, a segunda fase da Operação Contramão que visa coibir a sonegação de tributos federais por parte dos Centros de Formação de Condutores - CFC, domiciliados no Rio Grande do Sul.

Através do cruzamento dos dados constantes nos Sistemas Informatizados da Receita Federal, com os registros existentes nos Sistemas Informatizados do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS, constatou-se que diversos CFCs do Estado estão oferecendo à tributação valores muito aquém dos efetivamente auferidos.

A missão dos CFCs é de formar cidadãos responsáveis quanto ao dever de obediência as leis de trânsito, mas quando o assunto é recolhimento de tributos parece que alguns destes Centros de Formação de Condutores, ao infringirem as normas tributárias, transitam na "contramão".

Na primeira fase da Operação Contramão, iniciada no ano de 2019, foram auditados CFCs da zona sul do Estado, sendo lançados tributos e multas que superaram o montante de 19 milhões de reais. Os procedimentos executados também geraram Representações Fiscais para Fins Penais e a exclusão dos infratores do Simples Nacional.

Neste momento, estão sendo verificados indícios de omissão de receitas no setor que superam o valor de 120 milhões de reais. Espera-se, nesta segunda fase da Operação Contramão, a recuperação de créditos tributários em montante superior a 43 milhões de reais e um expressivo incremento na arrecadação tributária federal do setor.

Para ilustrar como a sonegação de tributos causa prejuízos à sociedade, com os 43 milhões de reais que deixaram de ser recolhidos, seria possível adquirir 738 mil doses da vacina Coronavac, para o combate à pandemia do Coronavírus, considerando o valor unitário de R$ 58,20. 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS/RS devido em função de créditos fiscais de NF-e canceladas

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo todos os setores econômicos. A iniciativa tem como foco a escrituração indevida de créditos fiscais com base em documentos fiscais inválidos (cancelados), resultando na redução do ICMS mensal devido.

O programa abrange 228 empresas dos mais variados setores econômicos, localizadas em diversas regiões do Estado. O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 3,8 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD).

O Programa

Foram consolidados todos os registros em EFD, realizados pelos contribuintes no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de outubro de 2020, em que houve aproveitamento de créditos fiscais de ICMS lastreados em NF-e canceladas. O resultado apontou para a falta de recolhimento do ICMS devido em função da utilização desses valores para redução do débito mensal de imposto devido.

Desta forma, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual do RS oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 26 de fevereiro de 2021, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização estará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 20 de janeiro de 2021. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização", também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, GIA e EFD, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", ficando a cargo da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização).

Nova forma de atuação

A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), responsáveis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. Também foi criada a CSC Autorregularização, que concentrará grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

Fonte: Ascom Sefaz/ Receita Estadual do RS

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Receita Federal apertará o cerco nos grandes contribuintes

Receita Federal do Brasil estabeleceu critérios de monitoramento fiscal dos maiores contribuintes pessoa jurídica. Será indicada para o monitoramento diferenciado a pessoa jurídica que tenha:

I - informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) na escrituração contábil Fiscal (ECF);

II - declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na Declaração de Débitos e créditos tributários Federais (DCTF);

III - declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na Declaração de Débitos e créditos tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web) ou na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);

IV - massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); ou

V - importações ou exportações maiores ou iguais a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Base Legal: Portaria SGRFB 5.018/2020.

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Novas regras para monitoramento de grandes contribuintes

A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos. A Portaria RFB nº 4.888/2020 regulamenta estas atividades, substituindo a regulamentação anterior, disposta na Portaria RFB nº 641, de 15 de maio de 2015.

Com vistas a promover a conformidade tributária, a portaria foi redigida para prever, como atividade compreendida no monitoramento dos maiores contribuintes, a verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias e o monitoramento da efetiva mudança de comportamento após a aplicação de medidas de conformidade.

Também foi contemplado como critério para identificação de contribuintes que estarão sujeitos ao monitoramento a participação no comércio exterior. Essa medida incrementa a integração entre os processos de trabalhos internos, atendendo a diretrizes estabelecidas pela Receita Federal.

Além dos motivos citados, o cenário trazido pela pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) e as restrições na circulação e aglomeração de pessoas, especialmente no ambiente de trabalho e atendimento ao contribuinte, fez com que a Receita Federal buscasse alternativas para manutenção de suas atividades com base em inovações tecnológicas.

Nesse sentido, a utilização da plataforma virtual corporativa de trabalho aprovada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) permitiu novas dimensões de relacionamento entre os servidores e os contribuintes, gerando eficiência e comodidade para ambos e, principalmente, redução de custos.

A implantação da modalidade de reunião de conformidade virtual é uma forma de aproximar o Fisco do contribuinte, de modo que este receba orientação direta da Receita, de forma ágil e segura, sem custos de deslocamento de equipes.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Laranjas e empresas de fachada: sonegação, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro

A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou a Operação Pomar. O objetivo é obter provas relativas a operações fraudulentas utilizadas para a prática de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Operação Pomar

Investigações realizadas pela Receita Federal constataram que um grupo econômico, fabricante de material plástico, teria se utilizado, de forma constante e reiterada, de empresas de fachada para a emissão de notas fiscais frias. A complexidade do esquema fazia com que, por vezes, fossem utilizadas duas ou mais camadas de empresas de fachada que, inclusive, realizavam operações fictícias entre si, tudo no intuito de dificultar o trabalho da fiscalização.

A Receita Federal detectou que as empresas de fachada eram utilizadas para aumentar artificialmente o valor e a quantidade de mercadorias adquiridas pelos estabelecimentos do grupo econômico, o que possibilitava o incremento de créditos de tributos não cumulativos (IPI e PIS/COFINS) e de seus custos. Com esses valores mais altos, o grupo econômico indicava ter tido prejuízo e deixava de recolher Imposto de Renda e Contribuição Social.

Ações fiscais já encerradas pela Receita Federal resultaram na lavratura de Autos de Infração na ordem de R$ 160 milhões. Novos procedimentos fiscais foram iniciados e estão em andamento.

Além disso, diligências já efetuadas pelos auditores-fiscais da Receita Federal apontaram para a existência de uma rede de profissionais contábeis que teriam auxiliado na prática da fraude, provendo os meios para a constituição e transmissão de declarações das empresas de fachada e dos laranjas que faziam parte de seu quadro societário.

Paralelamente à fraude fiscal, os controladores do grupo econômico teriam se utilizado de outras empresas de fachada para blindar seu patrimônio, mediante a simulação de operações de compra e venda. Essas empresas de fachada no Brasil tinham como sócias empresas localizadas em paraísos fiscais (offshore), com o objetivo de ocultar seus verdadeiros proprietários.

As empresas offshore contavam com funcionários de confiança do grupo econômico como procuradores no Brasil. A Receita Federal conseguiu obter documentos que atestam que os controladores do grupo econômico representavam uma empresa patrimonial nos Estados Unidos que tinha como sócia uma dessas mesmas empresas offshore, reforçando quem seriam os seus reais beneficiários.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Receita Federal passará "pente fino" nas empresas Lucro Presumido

Malha Fiscal compreenderá o cruzamento de diversas informações, entre elas os recebimentos com cartão de crédito e movimentações bancárias com as receitas declaradas

Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com adaptações da M&M Assessoria Contábil

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Estado do RS consegue bloquear R$ 56 milhões em bens de empresas de móveis e decorações por fraude com ICMS

Ação conjunta entre Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve liminar em ação cautelar fiscal para indisponibilizar cerca de R$ 56 milhões em bens ou qualquer outro tipo de patrimônio de empresas envolvidas em fraude.

As autuações fiscais também serão objeto de representação ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, para fins de avaliação dos crimes tributários, lavagem de dinheiro e demais delitos. A liminar é resultado do trabalho conjunto realizado através do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul (Cira-RS).

A fraude fiscal, constatada após detalhado estudo por parte da Receita Estadual, foi perpetrada por grupo econômico de fato, atuante no ramo de comércio de móveis e decorações, constituído por mais de duas dezenas de empresas.

A sonegação envolve complexa atuação de um grupo familiar com auxílio técnico e proativo de escritório de contabilidade. Com a constante criação e alteração de empresas e cadastros fiscais, laborais e empresariais, o grupo desviou patrimônio e reduziu indevidamente a tributação.

A operação e a conduta fraudulenta

As diligências da Receita Estadual se iniciaram em 2017, por meio de trabalhos de auditoria e de uma operação ostensiva de fiscalização coordenada pela Delegacia de Canoas (2ª DRE). Com isso, houve a constatação fiscal de indícios de expressivo faturamento por parte de empresas que atuavam sob a mesma marca, sem, entretanto, observar as formalidades para a instituição de franquia.

As trocas de informações entre procuradores e auditores fiscais e o cruzamento de dados empresariais e fiscais corroboraram as suspeitas, identificando-se um verdadeiro tumulto na reiterada criação e alteração da composição societária de diversas empresas.

De igual forma, junto aos cadastros fiscais, foi apurado um padrão de conduta na constante alteração do endereço dos estabelecimentos à revelia do que ocorria na realidade.

Além disso, apurou-se que interpostas pessoas estavam sendo vinculadas às empresas, para reduzir, fraudulentamente, o faturamento contabilizado, de forma que fosse possível a adesão de cada contribuinte integrante do grupo ao regime simplificado de tributação, que se destina às pequenas e médias empresas. Com isso, importante agente do mercado local do ramo em que atuava se beneficiava irregularmente da menor carga tributária conferida a pequenos negócios.

A atuação integrada

Após desvendar o esquema fraudulento, com dados oficiais e visita fiscal aos estabelecimentos do grupo, foram compiladas as informações em extenso relatório fiscal. Deste modo, a Receita Estadual disponibilizou o estudo à PGE no âmbito do Cira-RS.

Cruzando os dados do passivo fiscal em execução contra cada uma das empresas, foi arquitetada a estratégia para reforço da cobrança judicial do débito e para a vinculação de todos os envolvidos à integralidade dos créditos constituídos contra o grupo.

A partir de então, foi ajuizada medida cautelar fiscal com pedido de reconhecimento do grupo econômico e da solidariedade tributária entre todas as empresas, os membros da família e demais indivíduos que colaboraram com a lesão ao fisco, incluindo o contador do grupo, que supervisionava com orientações impositivas como deveriam ser escrituradas as operações, como seria a formatação ostensiva dos cadastros empresariais e quais seriam as informações disponibilizadas para os órgãos públicos.

Diante do extenso trabalho, o juízo considerou suficientemente comprovadas as alegações iniciais sobre a estrutura fraudulenta dos negócios, com o abuso da personalidade jurídica, o uso de "laranjas" e a tentativa de blindagem patrimonial e acolheu o pedido liminar, para determinar a indisponibilidade de bens e direitos dos envolvidos no esquema até o montante total em aberto contra o grupo: mais de R$ 56 milhões. O processo corre sob segredo de Justiça.

Sobre o Cira-RS

Instituído pelo Decreto nº 54.191/2018, o Cira-RS é formado pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, pela PGE e pelo Ministério Público. O objetivo é proporcionar a realização de ações conjuntas entre as instituições e garantir efetividade à recuperação de ativos de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. Desde sua constituição, em 2018, mais de R$ 230 milhões foram regularizados por meio das atividades do Comitê.

Atualmente são mais de 40 casos em análise, em diversas etapas diferentes da atuação do órgão, visando, entre outros fatores, combater as fraudes fiscais, a concorrência desleal e o enriquecimento ilícito, apurando e reprimindo os crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, com especial enfoque na recuperação de ativos e, também, em ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.

Fonte: Ascom PGE e Ascom Sefaz RS

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Operação da Receita Federal identifica "franquias" de organização criminosa em todo o País

Segunda fase da Operação Saldo Negativo realiza a partir desta semana 47 procedimentos fiscais em Santa Catarina para notificar os "franqueados" do esquema. Objetivo é impedir a atuação dos vendedores de falsos créditos e alertar sobre o alto risco de "soluções fáceis" a empresários em tempos de crise econômica

A Receita Federal, durante a segunda fase da Operação Saldo Negativo, identificou a existência de pelo menos 52 "franqueados" da organização criminosa que atuava na comercialização de falsos créditos e sonegação fiscal em todo o País envolvendo 152 pessoas físicas e jurídicas. Somente em Santa Catarina, 47 procedimentos fiscais estão sendo realizados para notificar estes contribuintes.

A apuração dos auditores fiscais mostrou diversos casos onde houve a atuação destes "revendedores" de falsos créditos. A operação, que teve de ser expandida devido a necessidade de cruzar um número ainda maior de informações e dados, identificou situações em que contadores recebiam comissões e intermediavam a venda de falsos créditos para seus clientes. Há ainda casos de empresas compradoras de falsos créditos atuando como intermediárias na venda para outras empresas. Todas as informações apuradas estão sendo compartilhadas com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, de acordo com a legislação vigente. O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) também está sendo comunicado sobre o envolvimento de contadores.

Os auditores fiscais seguem analisando e cruzando informações de outros contribuintes e novas fiscalizações podem ser deflagradas no Estado. "A operação da Receita Federal está atuando em duas frentes: repressão aos vendedores de falsos créditos e orientação para prevenir e evitar que outras empresas caiam no golpe", explica o auditor-fiscal Rogério Penna, supervisor da equipe de fiscalização regional.

De acordo com Rogério Penna, a atenção à prevenção e orientação das empresas se justifica pela situação de crise causada pela pandemia da COVID-19, o que torna as empresas mais vulneráveis a golpes e fraudes. "Além disso, a análise da documentação apreendida identificou pelo menos mais mil empresas que compraram falsos créditos da organização criminosa", diz. Somando as 3.500 que haviam sido identificadas na primeira fase da Saldo Negativo, em novembro de 2019, já são 4.500 empresas envolvidas na fraude utilizando falsos créditos.

Penna enfatiza que "é urgente conscientizar os empresários de que não existem soluções mágicas para questões tributárias. Aceitar ofertas de falsos créditos não quita os débitos tributários e ainda sujeita a empresa a multas de até 225%, em virtude da fraude perpetrada contra o Fisco". Recomenda-se que os contribuintes que receberem propostas "milagrosas" de quitação de tributos federais denunciem na própria Receita Federal, que prestará as informações necessárias e poderá apurar a prática do ato delituoso, e, com isso, evitar prejuízos.

TRABALHO REMOTO - A atuação da Receita Federal foi adaptada à situação de isolamento social e todas as atividades estão sendo executadas remotamente. A operação está sendo liderada pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis e foi priorizada em virtude dos riscos de novos crimes tributários em meio aos impactos econômicos da COVID-19. O número de envolvidos surpreendeu a equipe, que já contava com sete integrantes, foi reforçada e passou a ser composta por dez auditores fiscais.

SALDO NEGATIVO - Deflagrada em 5 de novembro de 2019 pela Receita Federal e Polícia Federal, com 30 mandados de busca e apreensão e 25 mandados de prisão cumpridos nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, a Operação teve origem em representação fiscal para fins penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. Ao longo de pouco mais de dois anos de investigações, os auditores-fiscais realizaram auditorias e identificaram a fraude: consultorias tributárias comercializavam falsos créditos tributários a empresários, que pensavam estar usando deste crédito fictício para quitar suas obrigações fiscais com a Receita Federal. Na verdade, a organização criminosa embolsava a maior parte do valor dos tributos devidos, os contribuintes imaginavam obter alguma vantagem, porém, além do valor pago aos fraudadores, continuavam com a dívida integral junto ao Fisco.

A segunda fase da Operação acontece desde o início de abril de 2020, quando os contribuintes selecionados foram intimados. O prejuízo causado aos cofres públicos foi apurado em cerca de R$ 2,3 bilhões. Aproximadamente 80% desses valores já foram objeto de auditoria por parte da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Receita Federal alerta sobre o alto risco de "soluções fáceis" a empresários em tempos de Covid-19

Os empresários acabam se tornando mais vulneráveis a golpes e fraudes, mas devem desconfiar de ofertas milagrosas. A venda de falsos créditos é um conto do vigário moderno.

Atenta aos riscos de novos crimes tributários em meio aos impactos econômicos da Covid-19, a Receita Federal está reforçando ações e operações de combate à fraude fiscal. Uma das medidas deflagradas a partir desta semana em Santa Catarina é o início da segunda etapa da Operação Saldo Negativo, desencadeada no final de 2019 com o objetivo de desbaratar quadrilha de estelionatários que vinha comercializando falsos créditos tributários a empresários.

O foco, a partir de agora, é impedir que a fragilidade econômica causada pelo Novo Coronavírus estimule tentativas de fraude e sonegação. Um comunicado do Grupo intergovernamental de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), que orienta mais de 200 países, alerta para "novos e emergentes riscos de crimes financeiros" em razão da Covid-19.

"Nesta nova fase, a atuação foi adaptada para a situação de isolamento social e será totalmente remota. Estamos trabalhando com base na análise da documentação apreendida e cruzando dados. A Receita Federal dispõe de ferramentas tecnológicas que permitem intimar e receber respostas digitais", antecipa um dos coordenadores da Operação Saldo Negativo, o auditor-fiscal Rogério Penna.

A preocupação da Receita Federal não é apenas identificar os fraudadores. Os auditores-fiscais alertam que, em momentos de crise, é maior a tendência de as empresas caírem em golpes. "Os empresários acabam se tornando mais vulneráveis a golpes e fraudes, mas devem desconfiar de ofertas milagrosas. A venda de falsos créditos é um conto do vigário moderno", ressalta Penna.

O auditor-fiscal explica que a análise da documentação apreendida na primeira fase apontou a existência de intermediários da organização criminosa e que há outros criminosos agindo na venda de falsos créditos tributários - todas as informações apuradas estão sendo compartilhadas, com a devida autorização judicial, com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. A segunda fase da Operação Saldo Negativo envolve sete auditores-fiscais em Santa Catarina.

SALDO NEGATIVO - Deflagrada em 5 de novembro de 2019 pela Receita Federal e Polícia Federal, com 30 mandados de busca e apreensão e 25 mandados de prisão cumpridos nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, a Operação teve origem em representação fiscal para fins penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. Ao longo de pouco mais de dois anos de investigações, os auditores-fiscais realizaram auditorias e identificaram a fraude: consultorias tributárias comercializavam falsos créditos tributários a empresários, que pensavam estar usando deste crédito fictício para quitar suas obrigações fiscais com a Receita Federal. Na verdade, a organização criminosa embolsava a maior parte do valor dos tributos devidos, os contribuintes imaginavam obter alguma vantagem, porém, além do valor pago aos fraudadores, continuavam com a dívida integral junto ao Fisco.

O prejuízo causado aos cofres públicos foi apurado em cerca de R$ 2,3 bilhões. Aproximadamente 80% desses valores já foram objeto de auditoria por parte da Receita Federal. Até a deflagração da operação em novembro de 2019, tinham sido identificadas mais de 3.500 empresas envolvidas na fraude, distribuídas por quase 600 municípios de todo o país.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Sonegação - Municípios fiscalizando a movimentação de cartão de crédito

Então, os municípios estão trabalhando com conjunto com o Estado do RS com o objetivo evitar a sonegação e aumentar a arrecadação dos municípios.

Alguns municípios do RS estão fiscalizando a movimentação dos cartões de crédito e débito das empresas.

E um destes municípios que está realizando estas ações é o de Taquara-RS.

Afim de entendermos melhor este combate à SONEGAÇÃO, vamos rever dois assuntos:

§ PIT - Programa de Integração Tributária do RS;

§ obrigação das administradoras de cartões de crédito ou de débito.

PIT - Programa de Integração Tributária - combate à sonegação:

No RS existe o PIT - Programa de Integração Tributária.

O PIT é um programa que tem como objetivo incentivar os municípios a ajudarem a combater à sonegação e aumentar a arrecadação estadual.

Então, se o município participa ativamente do  PIT, ele recebe uma pontuação.

E esta pontuação influencia no índice de participação da arrecadação do ICMS.

Desta forma, o município que tem  maior pontuação, recebe mais retorno de ICMS.

E entre as ações que os municípios podem desenvolver no PIT temos:

§ implementação de programas e ações que visem o aumento da arrecadação e conscientização fiscal;

§ gestão de informações do setor primário;

§ criação de turmas volantes municipais para a fiscalização da emissão de notas fiscais;

§ programas ou convênios que visem a troca de informações ou o interesse mútuo entre Estado e Município.

E para participar do Programa de Integração Tributária, o município deve firmar um convênio com a SEFAZ-RS.

Administradoras de cartões de crédito ou de débito:

E as administradoras de cartões de crédito ou de débito tem a obrigação de informar à Receita Estadual todas as operações e prestações realizadas pelos contribuintes.

Então, mensalmente, elas devem entregar um arquivo eletrônico com as operações e prestações realizadas pelos contribuintes em seus sistemas de crédito ou débito.

E estas informações devem ser enviadas até o último dia de cada mês, contendo as operações e prestações do mês anterior.

Assim sendo, o Estado tem as informações da movimentação mensal de cartões de crédito e débito de todos os contribuintes.

Municípios ajudando a combater a sonegação:

Então, os municípios interessados em participar do PIT assinam convênio com o SEFAZ-RS.

E neste convênio o SEFAZ disponibiliza as informações que tem das administradoras de cartão de crédito para os municípios.

E os municípios com base neste dados fiscalizam se os contribuintes estão oferecendo à tributação os valores que tiveram de movimentação nos cartões de crédito e débito.

Então, em caso de divergência, podem solicitar que o contribuinte se autoregularize, antes de iniciar o procedimento fiscal.

Não ocorrendo a regularização por parte da empresa, é iniciado um procedimento fiscal para verificar se existe sonegação fiscal.

E, em sendo constatada sonegação fiscal, as multas são acrescidas de 75 a 225%.

Combate à sonegação em Taquara-RS:

Então, o município de Taquara está bem ativo nestas ações de combate à sonegação.

A análise das divergências é feita de forma mensal pelo município.

Se o faturamento da empresa não fecha com as operações de crédito ou débito do mês, os contribuintes são notificados para regularizem a situação!

Com estas ações, o município recebe pontuação no PIT, além de elevar a arrecadação do Município fazendo com que os contribuintes não soneguem o seu faturamento real.

Fonte: Escritório Dreher

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Fiscalização está cruzando informações de compras, movimentação financeira e cartões

A Secretaria Estadual da Fazenda do RS está realizando fiscalizações a partir do cruzamento de informações.

Neste momento o foco está:

a)   as aquisições de mercadorias que superam 80% das receitas;

b)   transações eletrônicas financeiras (cartão de crédito) incompatíveis com as receitas declaradas

A Fazenda está utilizando meios de cruzamento de dados, construção de malhas fiscais e demais ferramentas de inteligência da Receita Estadual.

Dessa forma, a Receita Estadual do RS está comunicando os contribuintes abrangidos e oportunizando a regularização das pendências por meio da entrega ou retificação dos valores incorretamente.

Persistindo as divergências constatadas, no caso de empresas tributadas pelo Simples Nacional, o contribuinte será excluído de ofício desta forma de tributação, além da possibilidade de abertura de procedimento de ação fiscal, que poderá acarretar a imposição de multa de até 120% do valor do tributo devido e a aplicação das alíquotas de imposto da modalidade Geral, caso seja constatada a omissão de faturamento.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

As comunicações para autorregularização estarão disponíveis nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 20 de janeiro de 2020. Na área restrita do e-CAC, também constarão orientações e arquivos com informações detalhadas das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), transações eletrônicas financeiras e valores declarados pelo contribuinte.

Os contribuintes de outros segmentos econômicos que integram o Simples Nacional e possuem valores a serem recolhidos também podem se antecipar e proceder a regularização, ainda que não tenham recebido os comunicados do fisco.

Nova forma de atuação: Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional

A iniciativa está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, que é baseado na agenda Receita 2030, um conjunto de 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Simples Nacional, que é responsável pela fiscalização dos contribuintes enquadrados no Regime. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto dentro do Regime.

Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas, como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

Fonte: Ascom Fazenda / Receita Estadual do RS. Elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

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Operação Telhado de Vidro vai auditar R$ 240 milhões em operações sujeitas ao ICMS no RS

Operação visa combater a sonegação em empresas que atuam no comércio e fabricação de vidros

A operação Telhado de Vidro, deflagrada na manhã desta quinta-feira (10/10/2019) pela Receita Estadual, visa combater a sonegação em empresas que atuam no comércio e fabricação de vidros. Ao todo serão fiscalizadas empresas que têm volume aproximado de R$ 240 milhões em operações sujeitas à incidência do ICMS.

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual intensifica sua atuação em diversos segmentos econômicos, procurando desta forma regular a economia e combater a concorrência desleal. Segundo o fisco gaúcho, diversas empresas já foram fiscalizadas no setor, ocasionando a constituição de créditos tributários em valor superior a R$ 30 milhões.

A operação é coordenada pela Delegacia da Receita Estadual de Caxias do Sul (3ª DRE) e conta com a participação de nove auditores-fiscais, quatro técnicos tributários e apoio do Batalhão da Polícia Fazendária.

Como forma de incrementar o combate à sonegação, a Receita Estadual informa ainda que está ampliando a atuação repressiva àqueles que deliberadamente descumprem a legislação, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações em diversos setores da economia. A atuação do órgão tem o objetivo de recuperar os valores sonegados, bem como proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos, procurando garantir um tratamento isonômico entre os participantes do mercado.

Fonte: Ascom Fazenda/Receita Estadual do RS

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Receita Estadual do RS participa de operação envolvendo empresas de arroz

O principal alvo da operação é um engenho de arroz que serve como base operacional de um esquema fraudulento

A Receita Estadual (RE) está atuando em parceria com o Grupo de Combate ao Crime Organizado (GAECO) - Núcleo Segurança Alimentar e a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária da Capital, do Ministério Público Estadual (MP), na Operação Caruncho.

A ação para coibir fraudes contra o consumo e fraudes tributárias também tem apoio da Brigada Militar (BM), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e da Secretaria da Saúde (SES).

Estão sendo cumpridos mandados de prisão temporária e de busca e apreensão nas sedes de empresas envolvidas e nas residências de alguns dos investigados, nos municípios gaúchos de Cerro Branco, Novos Cabrais, Cachoeira do Sul, Candelária e Ibiraiaras, com participação de oito auditores-fiscais da Receita Estadual.

A iniciativa ocorre simultaneamente em Sombrio (SC), com apoio do fisco catarinense. Segundo Ricardo Neves Pereira, subsecretário da RE, a soma de esforços das instituições é fundamental para combater a sonegação fiscal, assim como os delitos que comprometem diretamente a saúde dos consumidores gaúchos.

O alvo principal da operação é um engenho de arroz que serve como base operacional de um esquema fraudulento. No local estão cadastradas empresas que operam de forma irregular no ramo de beneficiamento e comercialização do produto. As investigações indicam que a fraude consiste em misturar arroz de péssima qualidade a arroz em melhores condições, de modo a mascarar os problemas. Os laudos colhidos atestam a presença de fezes de rato, larvas de insetos e gorgulho, também conhecido como caruncho, que dá nome à operação. Isto torna o arroz impróprio para consumo humano e sua comercialização proibida.

Conforme investigação do MP, a Receita Estadual constatou a falta de emissão de notas fiscais correspondentes às transações efetuadas, emissão de notas fiscais com conteúdo inverídico e emissão de notas fiscais de operações fictícias em nome de terceiros - por meio das chamadas "empresas de fachada" e "laranjas". A atuação da Receita Estadual tem objetivo de buscar provas que corroborem as irregularidades e, por consequência, o lançamento dos valores de ICMS sonegados dos cofres públicos.

Fonte: Ascom Fazenda/Receita Estadual do RS

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Receita Estadual do RS realiza nova operação de combate à sonegação no setor de plásticos

A Receita Estadual realizou, em 23/8/2019, mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS no setor de plásticos. Os alvos da ação foram duas empresas situadas na região metropolitana de Porto Alegre. Durante os trabalhos de auditoria, serão verificadas operações que totalizam mais de R$ 13 milhões.

Os indícios apurados pelo fisco apontam para formação de grupo econômico visando à pulverização de faturamento para, desta forma, possibilitar o uso irregular dos benefícios concedidos às empresas enquadradas no Simples Nacional, regime simplificado de tributação. A iniciativa foi coordenada pela Gerência Especializada da Administração Tributária localizada na Delegacia da Receita Estadual de Canoas (2ª DRE), a qual dentre outros ramos é responsável por fiscalizar a indústria de transformação do plástico.

A operação contou com a participação de nove auditores fiscais, quatro técnicos tributários e um policial militar. Na ocasião, os profissionais fizeram visitas fiscais às sedes dos estabelecimentos com a finalidade de apreender documentos e dados que corroborem os trabalhos de auditoria fiscal.

Desde o mês de maio/2019, essa é a quarta operação no ramo promovida na região, mudando apenas as empresas responsáveis pela tentativa de sonegação. Segundo o delegado da 2ª DRE, Carlos Tocchetto, o objetivo é, com isso, garantir justiça fiscal e tratamento isonômico entre as empresas do setor. "Essas ações não visam somente buscar, através do combate ao ilícito tributário, recursos financeiros para o Estado, mas principalmente combater a concorrência desleal entre empresas, regulando a economia", destaca.

Fonte: Ascom Fazenda/ Receita Estadual do RS

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Fiscalização do ICMS/RS tem operação especial em empresas do ramo de sorvetes

Empresas da Região Metropolitana de Porto Alegre e da Serra Gaúcha são alvos da fiscalização. Simulação de divisão de empresas para manterem-se no Simples Nacional era uma dos métodos utilizados pelas empresas para sonegar.

A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quinta-feira (29/8/2019), uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS no ramo de sorvetes. A ação abrange quatro empresas do ramo situadas na Serra Gaúcha. Os trabalhos de auditoria fiscal irão verificar mais de R$ 35 milhões em operações realizadas pelos alvos.

Conforme o fisco, há indícios de pulverização de faturamento por meio de simulação societária com utilização de interpostas pessoas ("laranjas") para constituir empresas de "fachada" e usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional, regime simplificado de tributação. Também existem indicativos de omissão de receitas pela circulação de mercadorias sem emissão de documentos fiscais.

A operação de busca e apreensão de provas e documentos é coordenada pela Delegacia da Receita Estadual de Caxias do Sul (3ª DRE) e conta com a participação de dez auditores fiscais e três técnicos tributários, além do apoio da Brigada Militar.

A fiscalização teve desdobramentos no dia seguinte

No dia seguinte à realização de operação na Serra Gaúcha, a Receita Estadual deflagrou, nesta sexta-feira (30/8/2019), mais uma ação ostensiva de fiscalização para combater fraudes no pagamento de ICMS no setor de sorvetes. Os alvos são empresas da Região Metropolitana que atuam no ramo de produção de sorvetes e similares. O objetivo é, com isso, incrementar o combate à sonegação fiscal e coibir práticas lesivas à concorrência leal no ambiente de negócios.

São apurados indícios de fracionamento de empresas para pulverização do faturamento e consequente opção ao Regime de Tributação do Simples Nacional, prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas "laranjas" gozarem da tributação diminuta aplicada no Simples. Além disso, também é investigada a omissão de receitas tributáveis, tendo em vista a desproporção verificada entre operações de entradas e de saídas.

A atuação ostensiva do fisco gaúcho, que conta com a participação de dez auditores-fiscais, três técnicos tributários e apoio da Brigada Militar, tem como propósito a busca e a apreensão de provas e documentos para subsidiar os trabalhos de investigação e de auditoria fiscal.

Operações da Receita Estadual

Por meio de diversas operações deflagradas, a Receita Estadual do RS vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, procurando desta forma dar um tratamento isonômico entre todas as empresas participantes do mercado. A atuação do órgão tem o objetivo de recuperar os valores sonegados, bem como proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos, coibindo a concorrência desleal entre empresas.

Texto: Ascom Fazenda/ Receita Estadual do RS, com adaptações da M&M Assessoria Contábil

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Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações

As empresas incidiram na Malha Fiscal Pessoa Jurídica do ano-calendário 2014 e as autuações fiscais superam um bilhão de Reais

A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio/2019 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF.

Tab. 1: Distribuição das Autuações por Unidade da Federação 

(*) Valor da autuação, que inclui valor do tributo, juros de mora e multa de ofício de 75%.

A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem. Em junho de 2019, serão iniciadas as ações atinentes ao ano-calendário 2015, com envio de cartas para mais de 14.000 empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente 1,5 bilhão de Reais.

O demonstrativo das inconsistências, bem como as orientações para a autorregularização, constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no sítio eletrônico da RFB, no portal e-CAC.

Tab. 2: Distribuição das Empresas a serem Notificadas de Irregularidades no IRPJ e CSLL

(**) Valor do tributo sem acréscimo de juros moratórios e de multa de ofício.

Essa é mais uma etapa da série de ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica da Receita Federal, que tem como objetivo identificar "inconsistências" no recolhimento de tributos por meio do cruzamento de informações eletrônicas.

Clique aqui para saber mais sobre o combate a fraudes e ilícitos tributários. 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Como evitar a atuação do fisco

Documentar toda a operação fiscal de sua empresa e agir conforme a legislação fiscal vigente são maneiras para evitar a atuação do fisco ou riscos fiscais

Muitos gestores temem o fisco e com razão. Em primeiro lugar, porque as questões tributárias no Brasil são de grande complexidade. Segundo, por conta das multas e punições reservadas para quem declara erroneamente os impostos. Basta um deslize e poderá estar configurada a sonegação. É preciso, assim, muita atenção para evitar os riscos fiscais.

Afinal, a empresa fica sujeita a sanções administrativas, multas e bloqueios das certidões que atestam a sua regularidade fiscal. Em sua maioria os erros são humanos ou processuais e, portanto, facilmente evitáveis. Com esta situação em vista apontamos, a seguir, 5 dicas para evitar os riscos de ordem fiscal.

1. Contenha os riscos fiscais através de um bom planejamento tributário

Uma gestão fiscal bem-sucedida começa pelos cuidados que os gestores têm com a organização de informações. Neste tocante o planejamento tributário é um fator central. Com ele a empresa começa definindo de forma adequada o regime tributário do qual irá participar. Seguindo este percurso as questões fiscais podem ser planejadas de forma correta.

A prática também ajuda a elaborar um calendário fiscal para seguir melhor os prazos da Receita. Deste modo, fica mais fácil se organizar para o envio e pagamento das obrigações. Naturalmente evitam-se, com isso, os problemas de atrasos e envio de informações erradas.

2. Conheça a legislação tributária

Para não cometer deslizes, outro ponto de extrema importância é o conhecimento acerca da legislação tributária. Especialmente porque o sistema utilizado no país muda com frequência suas regras. Consequentemente surgem novos parâmetros, que devem ser observados pelos gestores de empresas.

Estar atualizado evita que detalhes passem despercebidos, ocasionando transtornos futuros. Se houver dificuldade no entendimento da legislação a empresa pode recorrer a um especialista. Um contador ajuda a discutir os assuntos fiscais, colaborando na apuração de impostos. Além, é claro, de manter os gestores sempre bem informados sobre prazos e outros detalhes das obrigações acessórias.

3. Faça auditorias periodicamente

As auditorias ajudam a diminuir os riscos fiscais, porque identificam falhas processuais. As ações corretivas que derivam delas evitam que a organização tenha de pagar multas no futuro por conta dos erros. Uma auditoria trata do controle de notas fiscais, informações de lançamento, estoque, apuração de impostos, dentre outras atividades.

Com relação às medidas tomadas para consertar os erros fiscais, há um detalhe importante. A lei prevê que as multas podem ser reduzidas em até 90%. Basta que o próprio contribuinte efetue o recolhimento dos valores, informando ao órgão competente.

4. Tenha procedimentos padronizados na hora de lidar com as rotinas fiscais

Mais uma prática que inibe os erros é a padronização - ela deve ser aplicada às rotinas fiscais do negócio. O objetivo é levar os colaboradores a realizarem a atividade de modo mais seguro, portanto, reduzindo consideravelmente riscos de falha.

A padronização dá aos gestores a oportunidade de acompanhar o processo de forma mais consciente. Isto significa que se qualquer etapa for realizada de modo incorreto, ela poderá ser rapidamente corrigida. Assim podem garantir que os processos estejam sempre adequados ao cumprimento de obrigações tributárias e fiscais.

5. Utilize um software de gestão

Por fim, a tecnologia é uma grande aliada dos gestores modernos. O próprio estado investe em soluções informatizadas para lidar com os tributos. Logo, é mais uma razão para investir em um software que ajude a automatizar o processo, tornando-o mais confiável.

Este tipo de solução economiza tempo, recursos e proporciona uma gestão eficiente. Atualmente existe uma série de sistemas no mercado para gestão fiscal e tributária. E isto por um custo acessível mesmo para os negócios de porte modesto. Seguindo estas dicas, você evitará os riscos fiscais!

Fonte: Contábeis

Receita Federal deflagra operação para combater empresas de fachada

Cerca de 6 mil empresas serão diligenciados na primeira fase da operação

A Receita Federal deflagrou em 27/3/2019 a Operação Santuário, de combate a empresas "de fachada". A primeira fase da operação ocorre em sete endereços localizados nas cidades de Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e Jandira. Nesses imóveis estão supostamente registradas cerca de 6 mil empresas, sendo os locais uma espécie de refúgio para abrigar empresas que desejam se esconder do controle estatal, por isso o nome "santuário" dado à operação.

O objetivo das diligências é verificar a efetiva existência dessas empresas e se elas estão operando normalmente. Aquelas que não forem localizadas ou não tiverem atividade comprovada terão o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) imediatamente suspenso, impedindo que elas continuem a ser usadas com finalidades ilícitas.

As empresas foram selecionadas a partir do cruzamento efetuado entre os diversos sistemas informatizados da Receita Federal. Nesses cruzamentos, foram identificados casos de não pagamento de tributos, inexistência de empregados e registro em endereço incompatível com a atividade da empresa. "Existem fortes indícios de operarem como empresas 'de fachada' para operações ilegais", declarou a delegada da Receita Federal responsável pela operação.

A auditoria interna indicou que tais empresas são utilizadas para acobertar os verdadeiros fornecedores de mercadorias, ocultar a prestação de serviços, criar créditos tributários ilegítimos, sonegar impostos e promover importações fraudulentas, lavagem de dinheiro, corrupção e outros ilícitos.

Nos casos em que ficar comprovada a fraude, os sócios serão intimados para prestar esclarecimentos e as empresas terão o cadastro definitivamente baixado pela autoridade fiscal. Além disso, os responsáveis pela criação e operação dessas empresas "de fachada" responderão solidariamente pelos tributos que forem apurados. No âmbito criminal, a Receita Federal encaminhará, ao Ministério Público Federal, Representações Fiscais para Fins Penais para apuração dos indícios relativos a outros crimes praticados com a utilização das empresas "de fachada".

Fonte: Receita Federal do Brasil, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

Deflagrada operação para fiscalizar empresas que devem R$ 245 milhões a Fazenda Estadual do RS

Posto Fiscal de Torres é uma das unidades que terá a ação de fiscalização

Com o objetivo de fiscalizar as vendas de grandes devedores de ICMS do Rio Grande do Sul em remessas para outros estados, a Receita Estadual iniciou, na manhã desta quinta-feira (14/03/2019), a Operação Concorrência Leal IV. A iniciativa abrange operações de 58 empresas que declaram e não recolhem o imposto de forma reiterada.

São contribuintes devedores contumazes e que estão sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização (REF). Por isso, estão obrigados a recolher o imposto no momento de saída do produto de seu estabelecimento. As dívidas acumuladas superam o valor de R$ 245 milhões.

A operação ocorre de maneira simultânea nos seis postos fiscais de divisa do Rio Grande do Sul - Torres, Vacaria, Barracão, Marcelino Ramos, Nonoai e Iraí -, com a finalidade de fiscalizar a circulação de mercadorias das empresas devedoras, exigindo dos transportadores a guia de pagamento do ICMS. Participam dos trabalhos auditores fiscais da Receita Estadual e técnicos tributários.

Trazer empresas para a legalidade

Para esta operação, a Receita Estadual utiliza forte aparato tecnológico, por meio do cruzamento de informações e apontamento de indícios no sistema chamado "Controle de Mercadorias em Trânsito". O sistema foi abastecido com informações dos devedores em REF para geração de alertas eletrônicos automáticos, com identificação dos veículos que devem ser parados no momento da passagem pelos postos fiscais.

A ação aumenta o nível de precisão na decisão de qual veículo deve ser abordado para que não ocorra desperdício de tempo. Caso os transportadores não tenham a guia de pagamento do ICMS, será lavrado auto de lançamento de infração formal contra os mesmos por não portarem a documentação exigida pela legislação tributária. A operação está prevista para durar 30 dias.

Os trabalhos visam intensificar a sistemática de fiscalização e cobrança contra as empresas que concorrem de maneira desleal em relação a outras que recolhem seus tributos regularmente, prestigiando, dessa forma, a livre concorrência e o bom contribuinte.

"Mais do que recuperar os valores do ICMS, o objetivo principal do Regime Especial de Fiscalização é trazer as empresas para a legalidade, cessando a inadimplência", destaca Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual.

Fonte: Ascom Sefaz/RS

Fazenda do RS focará na fiscalização preventiva e combate a fraudes

Na semana em que foi empossada a delegada da Receita Estadual de Santa Maria (8ª DRE), Ivanice Zanini, o órgão de controle tributário destacou o desafio a ser enfrentado no período e alguns objetivos prioritários da atuação da instituição nos próximos anos. O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, que deu posse também a Gustavo Cervo Rechia, novo delegado substituto na região, ressaltou como exemplo de metas o incremento da eficiência na arrecadação e na fiscalização tributária, com foco na fiscalização preventiva e no combate às fraudes estruturadas.

"Queremos nos aproximar e valorizar os bons contribuintes, sem deixar de lado a função repressiva para aqueles que cometem irregularidades e praticam concorrência desleal", ponderou. Ricardo também salientou que pretende transformar os processos da administração tributária visando à construção de uma Receita Digital, simplificando obrigações e viabilizando um melhor ambiente de negócios para todos.

A nova delegada de Santa Maria, por sua vez, exemplificou a importância da atuação da 8ª DRE no âmbito estadual. Segundo Ivanice, a unidade abrange 51 municípios e é responsável por atender mais de 14 mil estabelecimentos e 122 mil produtores rurais. Ao longo de 2018, a arrecadação com o ICMS foi de R$ 481 milhões, o combate à sonegação na delegacia superou R$ 135 milhões e a cobrança de devedores atingiu a marca de R$ 68 milhões. "Seguiremos fortes na busca por uma gestão tributária cada vez mais equilibrada, justa e eficiente", finalizou.

A posse de Ivanice ocorreu no último dia 11, em Santa Maria, contando com a presença do prefeito Jorge Pozzobom, delegado da Receita Federal de Santa Maria, Araquem Ferreira Brum, coordenador da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Maria, John de Lima Fraga Jr., autoridades e representantes de entidades locais.

Delegacia de Santa Maria

A Delegacia da Receita Estadual de Santa Maria abrange 51 municípios e é responsável por prestar serviços para mais de 840 mil habitantes. Ao todo, atende e fiscaliza mais de 3,9 mil contribuintes da categoria geral, 10,4 mil contribuintes do Simples Nacional e 122 mil produtores rurais. A frota de veículos tributados pelo IPVA é superior a 240 mil. Para a realização dos serviços, conta com uma equipe de 44 servidores (auditores fiscais, técnicos tributários, contratados e estagiários) alocados em três municípios (sede em Santa Maria, agência em Cachoeira do Sul e escritório em Santiago).

Fonte: Ascom Sefaz/RS

Receita Estadual do RS participa de operação nacional de combate às empresas "noteiras"

Operação busca combater empresas "noteiras", que são aquelas que só existem no papel

A Receita Estadual participa, da Operação Nacional de Combate às Empresas "Noteiras", com abrangência em 19 estados brasileiros e o apoio da Receita Federal do Brasil. Aqui no Rio Grande do Sul, a Receita Estadual realiza diligências em locais previamente identificados e selecionados. A operação visa coibir a proliferação das chamadas empresas "noteiras" que só existem no papel, constituídas e registradas de forma fraudulenta, mas que de fato não exercem suas atividades, sendo usadas para emitir documentos fiscais frios para documentar saídas de mercadorias de outras empresas.

As notas fiscais frias também são utilizadas para gerar créditos indevidos de ICMS,  acobertar falsas exportações, registrar despesas fictícias, acobertar cargas roubadas ou furtadas e até mesmo para esconder pagamentos de corrupção e tráfico de drogas, entre outros ilícitos. A utilização destas "noteiras" também pode ocorrer de forma intercalada, havendo operações de compra e venda simuladas inclusive entre elas, tudo com o intuito de dificultar qualquer forma de rastreamento ou malha fiscal aplicados rotineiramente pelos Fiscos.

Desde a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Receita Estadual vem aprimorando o controle sobre a movimentação dos contribuintes, desenvolvendo metodologias e adquirindo softwares para identificação de padrões suspeitos desde a abertura das empresas. Atualmente, estão sendo utilizados recursos tecnológicos de business intelligence (BI), gerenciado por grupo especializado no monitoramento de novas inscrições, que realiza o acompanhamento de empresas desde seu surgimento até por um período de um ano de atividades.

O objetivo principal deste processo é identificar rapidamente empresas "noteiras", disparando uma série de procedimentos tendentes ao cancelamento da inscrição estadual, na forma da lei. De acordo com o Chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança, Edison Moro Franchi, as empresas do Simples Nacional possuem regras mais flexíveis, inclusive para a obtenção de inscrição estadual, "porém os fraudadores do ICMS também se aproveitam desta mesma situação, abrindo empresas "noteiras" exclusivamente para a prática de sonegação fiscal".

Cabe à Receita Estadual identificar as anomalias, suspender os atos autorizativos e encaminhar aos órgãos de persecução penal os indícios de eventuais crimes que possam ser cometidos com o uso fraudulento do cadastro e de documentos fiscais.

Para Franchi, o ingresso de auditores-fiscais e o desenvolvimento de novas ferramentas, tem potencializado as atividades de monitoramento de empresas sem atuação efetiva. " A maioria dos empresários cumprem suas obrigações tributárias e sofrem com a concorrência desleal, neste contexto, o papel do Fisco está em identificar e eliminar com rapidez as empresas noteiras que são utilizadas em benefício de outras empresas que desejam reduzir fraudulentamente o valor do ICMS a recolher aos cofres públicos", complementa ele.

Fonte: SEFAZ/RS

Cruzamentos Preventivo das obrigações acessórias

EFD Contribuições x e-CAC (Fontes Pagadoras)

Neste cruzamento, pode verificar se o valor do PIS e da COFINS retidos por terceiros, informados no registro F600 da EFD Contribuições, está de acordo com o que foi informado pela Pessoa Jurídica responsável pela Retenção no envio da sua DIRF à Receita Federal do Brasil.

Os valores analisados são: valor do Rendimento Bruto, Valor retido de PIS e Valor retido de COFINS.

ECF x e-CAC (Fontes Pagadoras)

O cruzamento da ECF x e-CAC deve comparar o IRRF e a CSLL retidos, declarados na ECF, com as retenções registradas na Receita Federal do Brasil, disponível através do portal e-CAC.

DCTF x e-CAC (Darfs pagos)

A conciliação DCTF x e-CAC tem como objetivos:

·                     Comparar os créditos vinculados na DCTF com os registros de DARFs pagos da Receita Federal do Brasil (disponibilizados através do e-CAC);

·                     Apontar eventuais divergências, que impedem a emissão de certidões negativas e podem gerar passivos tributários para o contribuinte.

e-CAC Quotas: devem ser verificados os valores de tributos recolhidos em quotas e registrados como tal na DCTF (IRPJ, CSLL).

DIRF x e-CAC (Darfs pagos)

A conciliação DIRF x e-CAC tem como objetivos:

·                     Comparar os valores de retenção declarados na DIRF com os registros de DARFs pagos da Receita Federal do Brasil (disponibilizados através do e-CAC);

·                     Apontar eventuais divergências, que impedem a emissão de certidões negativas e podem gerar passivos tributários para o contribuinte.

Nesta análise deve ser apontadas as diferenças entre os valores lançados na DIRF e os registrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), através dos DARF's pagos.

PERDCOMP x e-CAC (Darfs pagos)

A conciliação e-CAC x PERDCOMP tem como objetivos:

·                     Verificar se o DARF detalhado pelo contribuinte no PERDCOMP referente a pagamento indevido ou a maior existe nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Relatório de DARF's Pagos - e-CAC.

·                     Verificar se o DARF detalhado pelo contribuinte no PERDCOMP referente a pagamento indevido ou a maior está com o valor igual ao existente nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Relatório de DARF's Pagos - e-CAC.

·                     Verificar se o DARF detalhado pelo contribuinte no PERDCOMP referente ao pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa e ao pagamento do IR sobre Renda Variável que compõem o saldo negativo de IRPJ e CSLL existe nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Relatório de DARF's Pagos - e-CAC.

·                     Verificar se o DARF detalhado pelo contribuinte no PERDCOMP referente ao pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa e ao pagamento do IR sobre Renda Variável que compõem o saldo negativo de IRPJ e CSLL está com o valor igual ao existente nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Relatório de DARF's Pagos - e-CAC.

Nesta análise devem ser apontadas as diferenças entre os valores lançados no PERDCOMP e os registrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), através dos DARF´s pagos.

Fonte: e-Auditoria, com adaptações da M&M Assessoria Contábil 

Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais

Prejuízos aos cofres públicos são estimados em R$ 5 bilhões; cerca de 3 mil contribuintes estão envolvidos

A Receita Federal deflagrou em 28/09/2018, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação "Fake Money" para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular "quitação" ou "compensação" de tributos federais. A fraude envolveu cerca de 3 mil contribuintes. A Receita Federal estima que os prejuízos causados à arrecadação alcancem R$ 5 bilhões.

Foram cumpridos 16 Mandados de Prisão Preventiva e 34 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de São José do Rio Preto (SP), Ribeirão Preto (SP), São Paulo (SP), Araraquara (SP), Piracicaba (SP), Barueri (SP), Osasco (SP), Descalvado (SP), Itapecirica da Serra (SP), Mirassolândia (SP), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG). A operação contou a com a participação de 74 auditores-fiscais e dois analistas-tributários da Receita Federal, além de equipe de apoio.

Além do principal mentor do esquema, foram presos empresários, advogados, economistas, consultores e contabilistas que atuavam como intermediários e operadores da fraude. Dentre os bens bloqueados pela Justiça, encontram-se recursos financeiros, imóveis e veículos.

Entenda a fraude

A pessoa jurídica vendedora informava à compradora que dispunha de crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos, e oferecia a falsa quitação de tributos com esses supostos créditos.

A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias. A organização criminosa oferecia serviços de consultoria e assessoria tributária. Na maioria dos casos, a autorização para acesso aos sistemas era fornecida pelos próprios contribuintes aos fraudadores, seja por procuração ou pela entrega do certificado digital. Outras vezes, os próprios contribuintes eram orientados pelos fraudadores a promover as alterações de sistemas. Além disso, os fraudadores forjavam uma comprovação da quitação para seus clientes para convencê-los do sucesso da operação.

Na venda dos títulos podres existem aproximadamente 300 intermediários pessoas físicas e jurídicas, normalmente escritórios de advocacia, de consultoria/assessoria ou de contabilidade, espalhados pelos diversos estados do Brasil.

Para conseguir seu objetivo, o grupo fraudador se utilizava de vários artifícios e informações inverídicas, dentre elas a de que a STN validava a utilização de tais créditos para fins de quitação de tributos. Oferecia a seus clientes uma permanente assessoria jurídica e concedia um deságio na venda em média de 30% do valor devido do tributo.

Assim, para supostamente quitar um débito de R$ 1 milhão, as empresas adquirentes do crédito podre pagavam diretamente ao fraudador a quantia de R$ 700 mil, nada restando aos cofres públicos.

Ao adquirirem os supostos créditos com deságio, os contribuintes imaginam obter vantagem, porém, além do valor pago aos fraudadores, continuam com a dívida junto ao Fisco.

Proteção do contribuinte e da sociedade

A divulgação das fraudes é um meio de informar a sociedade para alertá-la, dando conhecimento da forma de atuação dos envolvidos na prática criminosa, evitando que seja induzida a erro por fraudadores. Também tem o efeito salutar de proteger o bom contribuinte, consciente da necessidade de recolher impostos e contribuições imprescindíveis para que o Estado atue nas áreas de saúde, educação e segurança, e de contribuir para a defesa do mercado concorrencial, uma vez que esses artifícios geram vantagens competitivas indevidas às empresas sonegadoras, configurando concorrência desleal e ofensa à livre iniciativa.

Diversas ações já foram realizadas para combater essas fraudes nos últimos anos, por exemplo:

§     Em 2012:

§          Identificadas mais de 500 empresas ou entidades autoras em ações de execução de títulos públicos em todo o Brasil, resultando em mais de R$ 600 milhões em crédito tributário (CT) recuperado;

§          Adoção de procedimentos para identificar novas ações judiciais impetradas com o mesmo propósito;

§          Criado o grupo de trabalho com representantes da RFB, da STN, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público Federal (MPF);

§          Realizado, em Brasília, o "Seminário de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos";

§          Lançamento da cartilha "Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos";

§     Em 2017:

§          Realizado, em Brasília, o novo seminário "Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos" Receita Federal e outras instituições definem estratégia de atuação conjunta para o combate à fraude com títulos públicos;

§          Notificação de 100 mil contribuintes do Simples Nacional para realizar a autorregularização;

§          Em 2018:

§                Elaboração do Ofício interinstitucional nº 01/2018/RFB/STN/AGU/DPF/PGFN/MPF com o objetivo de divulgar e sensibilizar o judiciário quanto à tipologia de fraude que se utiliza da existência de processos judiciais como uma forma de enriquecimento ilícito;

§                Criado o bloqueio ao portal de Atendimento Virtual da RFB para que os fraudadores já identificados não atuem como procuradores de terceiros;

§                Envio de 3 mil cartas de alerta para contribuintes identificados e não optantes do Simples Nacional;

§                De 2012 a 2018:

§                     Adoção de novos procedimentos de cobrança e fiscalização específicos para combater a fraude;

§                     Lançamento de ofício e cobrança dos créditos tributários sonegados;

§                     Encaminhamento de Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) ao MPF;

§                     Realização de 6 operações especiais específicas contra a fraude.

A Receita Federal já identificou os usuários do esquema fraudulento (compradores de tais créditos podres) e alerta que aqueles que não regularizarem espontaneamente a situação perante o Fisco serão objeto de ação fiscal ou auditoria interna. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, ocorre a perda da espontaneidade e o sujeito passivo deverá arcar, além do valor principal devido, com multa de ofício que poderá atingir 225% do tributo.

Na hipótese de ação fiscal ou auditoria interna, os contribuintes infratores estarão sujeitos ainda à representação fiscal para fins penais, que deverá ser encaminhada ao MPF para a apuração de crimes previstos em lei.

Além da fraude ora citada, a Receita Federal já identificou outras organizações criminosas que praticam a fraude com a utilização de diferentes créditos, tais como LTN, NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo Incra, processos judiciais etc. No caso dos títulos, além de forjados, são imprestáveis para quitação de tributos, visto que a compensação ou quitação de tributos federais por meio de título público é ilegal, sendo a única exceção o pagamento de 50% do ITR por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Alguns contribuintes que aderiram à fraude, por se sentirem lesados, ingressaram com ação judicial contra a associação criminosa com o objetivo de rescindir o contrato firmado e de obter o ressarcimento dos danos sofridos.

Nome da operação

O nome da operação faz alusão aos imprestáveis e falsos créditos negociados para tentativa de pagamento de tributos. Assim, tomando emprestado o moderno termo FAKE NEWS, relacionado a notícias falsas, adotou-se o termo FAKE MONEY para esses falsos pagamentos.

Bloqueio de utilização de procurações por fraudadores

 Atualmente, utilizando-se do mecanismo da procuração eletrônica ou procuração pública, o contribuinte detentor de certificado digital, pessoa física ou jurídica, tem acesso às informações de outros contribuintes, atuando no papel de procurador.

Como parte do modus operandi, os fraudadores solicitam uma procuração eletrônica ou procuração RFB para que possam, através do Atendimento Virtual da RFB (e-CAC), acessar a situação fiscal, a caixa de mensagens do contribuinte e os demais serviços disponíveis como forma de obter as informações necessárias para fraudar as declarações e impedir que o contribuinte tome conhecimento das mensagens eletrônicas enviadas pela RFB.

Em setembro de 2018, como mais uma ação de combate às fraudes e de proteção ao contribuinte, a RFB criou uma lista dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) envolvidos com a venda, intermediação e operacionalização da sonegação nas diversas declarações de tributos. Esses fraudadores estão impedidos de atuar como procuradores de terceiros no portal de serviços da RFB, ainda que possuam alguma procuração concedida em data anterior ou posterior à data do bloqueio.

O contribuinte que estiver com o CPF bloqueado poderá utilizar todos os serviços do portal em nome próprio ou com o perfil de "Responsável Legal do CNPJ perante a RFB", mas não poderá alterar o perfil de acesso para atuar como procurador de pessoa física ou de pessoa jurídica. Ao clicar na funcionalidade "Alterar perfil de acesso", a opção de atuação como procurador estará indisponível.

O efeito de bloqueio da funcionalidade é semelhante para contribuintes pessoa jurídica. No entanto, o contribuinte que estiver com o CNPJ bloqueado para atuar em nome de terceiros ainda poderá utilizar todos os serviços do portal em nome próprio, com o perfil de "CNPJ matriz atuando como CNPJ filial" ou com o perfil de "Sucessora atuando como sucedida", mas não poderá alterar o perfil de acesso para atuar como procurador de pessoa física ou de pessoa jurídica. Ao clicar na funcionalidade "Alterar perfil de acesso", a opção de atuação como procurador também estará indisponível.

Essa medida tem o objetivo de evitar que fraudadores já conhecidos continuem fraudando as declarações de novos contribuintes enquanto as demais ações administrativas e penais contra o fraudador estão em andamento.

Espaço de orientações na página da RFB

Com o objetivo de esclarecer os contribuintes, a RFB disponibilizou uma área específica na sua página da na internet para esclarecer como funcionam as fraudes, identificar os tipos de créditos oferecidos pelos fraudadores, os procedimentos utilizados nas declarações para sonegar os tributos e as formas utilizadas para dar a aparência de legalidade da operação ao contribuinte/comprador. Também é possível acessar a Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos, as notícias sobre as operações realizadas pela RFB e as orientações sobre como o contribuinte deve proceder quando abordado com propostas de reduções vultosas de sua dívida tributária.

Há, ainda, um espaço onde é possível enviar denúncias anônimas sobre empresas que realizarem propostas de vendas.

Para outras informações e orientações sobre a matéria, consulte a área destinada às operações especiais na página da Receita Federal na internet:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/combate-a-ilicitos/fraude-tributaria

Cartas para autorregularização para 3 mil contribuintes que utilizaram falsos créditos para quitar tributos

A Receita Federal encaminha cartas para autorregularização para 3 mil contribuintes que utilizaram falsos créditos para compensação e/ou pagamento de tributos federais. Orienta também a retificação de declarações por cerca de 30 mil contribuintes que assinalaram indevidamente, e sem amparo legal, os campos de "imunidade", "isenção/redução - cesta básica" ou "lançamento de ofício" nas Declarações do Simples Nacional, com o objetivo de reduzir e/ou zerar os valores devidos dos tributos apurados por esta sistemática. Estes contribuintes foram bloqueados no Sistema e devem retificar suas declarações para poder continuar neste regime de arrecadação simplificado.

A RFB tem combatido inúmeras fraudes com supostos créditos das mais diversas naturezas como, por exemplo: créditos financeiros supostamente controlados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), créditos indevidos de Saldo Negativo de Imposto de Renda, créditos atrelados a título público denominado NTN-A, créditos do Fies, créditos de indenização decorrente de controle de preços promovida pelo Instituto do Açúcar de do Álcool nos anos 80, créditos de indenização por desapropriação de terras promovida pelo INCRA, dentre outros. Nesse contexto, foi identificado, pela RFB, que a empresa acima identificada apresenta indícios de ter se utilizado de fraude tributária na compensação e/ou pagamento de tributos federais.

Os procedimentos de compensação e pagamento de tributos são marcados por tentativas de fraudes envolvendo empresas vendedoras de créditos para suposta quitação ou compensação de tributos federais. Em vários casos, estas empresas se aproveitam da falta de conhecimento do empresário para ludibriá-lo com ofertas de créditos inexistentes e com a possibilidade de redução no pagamento de tributos.

Diversas operações, conforme amplamente divulgado pela imprensa e no site da Receita Federal , coordenadas com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, com a devida autorização judicial, têm sido realizadas nos últimos anos para o combate deste tipo de ilícito, a exemplo da "Operação Protocolo Fantasma", "Operação Pirita", "Operações Miragem I e II", e, a mais recente, "Operação Fake Money".

A Receita Federal alerta que a compensação de tributos federais com a utilização de créditos que não tenham natureza tributária é proibida por lei e sujeita os contribuintes a multas majoradas ou qualificadas, podendo estes ainda responder pelos crimes praticados.

Os usuários destes supostos créditos imaginam obter vantagem ao pagar aos fraudadores um valor menor que o tributo devido, porém, continuam com a dívida perante o fisco e perdem o valor pago aos fraudadores.

Recomenda-se a leitura cuidadosa da área dedicada ao assunto na página da Receita Federal e da cartilha constante do link abaixo, que traz, inclusive, procedimentos a serem seguidos por contribuintes que são abordados por empresas com ofertas desse gênero:

https://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/operacao-deflagrada/

Dessa forma, a RFB prescreve que estas pessoas jurídicas apresentem ou retifique as declarações já entregues, incluindo os débitos não declarados e excluindo "compensações" indevidas, pois, após iniciada a fiscalização o contribuinte estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encargos estabelecidos na legislação vigente:

1. Imposição de multa, que poderá chegar a 225% do valor do débito;

2. Representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal para investigação e punição relativas ao ilícito penal;

3. Possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção.

MODELO DE CARTA

AVISO PARA A REGULARIZAÇÃO DE TENTATIVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM CRÉDITOS INEXISTENTES

Nome Empresarial:

CNPJ:

Alerta Fraude: Tentativa de Quitação de Tributos Federais com Créditos Inexistentes

Senhor Contribuinte,

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tem combatido inúmeras fraudes com supostos créditos das mais diversas naturezas como, por exemplo: créditos financeiros supostamente controlados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), créditos indevidos de Saldo Negativo de Imposto de Renda, créditos atrelados a título público denominado NTN-A, créditos do Fies, créditos de indenização decorrente de controle de preços promovida pelo Instituto do Açúcar de do Álcool nos anos 80, créditos de indenização por desapropriação de terras promovida pelo INCRA, dentre outros. Nesse contexto, foi identificado, pela RFB, que a empresa acima identificada apresenta indícios de ter se utilizado de fraude tributária na compensação e/ou pagamento de tributos federais.

Os procedimentos de compensação e pagamento de tributos são marcados por tentativas de fraudes envolvendo empresas vendedoras de créditos para suposta quitação ou compensação de tributos federais. Em vários casos, estas empresas se aproveitam da falta de conhecimento do empresário para ludibriá-lo com ofertas de créditos inexistentes e com a possibilidade de redução no pagamento de tributos.

Diversas operações, conforme amplamente divulgado pela imprensa e no site da RFB, coordenadas com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, com a devida autorização judicial, têm sido realizadas nos últimos anos para o combate deste tipo de ilícito, a exemplo da "Operação Protocolo Fantasma", "Operação Pirita", "Operações Miragem I e II", e, a mais recente, "Operação Fake Money".

Recentemente a RFB identificou cerca de 100 mil contribuintes que assinalaram indevidamente, e sem amparo legal, os campos de "imunidade", "isenção/redução - cesta básica" ou "lançamento de ofício" nas Declarações do Simples Nacional  relativas ao período de janeiro/2013 a junho/2017, com o objetivo de reduzir e/ou zerar os valores devidos dos tributos apurados por esta sistemática. Estes contribuintes foram bloqueados no Sistema e tiveram que retificar suas declarações para poder continuar neste regime de arrecadação simplificado.

A RFB alerta que a compensação de tributos federais com a utilização de créditos que não tenham natureza tributária é proibida por lei e sujeita os contribuintes a multas majoradas ou qualificadas, podendo estes ainda responder pelos crimes praticados.

Os usuários destes supostos créditos imaginam obter vantagem ao pagar aos fraudadores um valor menor que o tributo devido, porém, continuam com a dívida perante o fisco e perdem o valor pago aos fraudadores.

Caso a Pessoa Jurídica acima identificada tenha adquirido créditos para compensação ou quitação de tributos, recomenda-se a leitura cuidadosa da área dedicada ao assunto na página da Receita Federal e da cartilha constante do link abaixo, que traz, inclusive, procedimentos a serem seguidos por contribuintes que são abordados por empresas com ofertas desse gênero: https://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/operacao-deflagrada/

Dessa forma, a RFB prescreve que esta pessoa jurídica apresente ou retifique as declarações já entregues, incluindo os débitos não declarados e excluindo "compensações" indevidas, pois, após iniciado o procedimento de ofício (primeiro ato por parte do fisco) o contribuinte estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encargos estabelecidos na legislação vigente:

1. Imposição de multa, que poderá chegar a 225% do valor do débito;

2. Representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal para investigação e punição relativas ao ilícito penal;

3. Possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção.

Orientações sobre o presente assunto podem ser dirimidas por meio do CAC/Plantão Fiscal da Delegacia de Receita Federal do seu domicílio.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal autua empresa por remunerar executivos através de "Stock Options"

Valor da autuação foi superior a 131 milhões de Reais

A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte autuou na última semana de agosto um grande contribuinte de Minas Gerais por remunerar seus administradores e executivos através de Planos de Opções de Compra de Ações ou "Stock Options", expressão pela qual essa forma de remuneração é mais conhecida no mundo corporativo.

Os beneficiários eram remunerados através de contratos que conferiam direitos de adquirir grandes lotes de ações da empresa em condições privilegiadas, permitindo assim a realização de lucros com a venda posterior dessas ações no mercado de capitais, sem que houvesse o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

As "Stock Options" têm sido objeto de questionamentos em razão do sua influência nas últimas grandes crises financeiras internacionais, o que resultou em uma forte regulação global para o uso desse instrumento. No Brasil, desde 2007 o assunto está normatizado pelo pronunciamento técnico CPC 10, que disciplinas as normas contábeis aplicáveis e registra a inequívoca natureza remuneratória dos pagamentos baseados em ações. Consideradas um benefício de natureza salarial, ficam sujeitas ao mesmo tratamento fiscal e previdenciário dispensado a qualquer outro rendimento de natureza salarial.

O valor do Auto de Infração lavrado foi superior a 131 milhões de Reais.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Ação das Receitas Federal e Municipal de Porto Alegre regulariza R$ 45 milhões não declarados

Até o momento foram declarados R$ 45 milhões em receitas antes omitidas

As Receitas Federal e Municipal de Porto Alegre encerram nos próximos dias a primeira etapa da operação conjunta de fiscalização realizada nos segmentos de eventos e academias. Até o momento foram declarados R$ 45 milhões em receitas antes omitidas, resultando na recuperação espontânea de R$ 8 milhões em tributos federais e municipais. Ao todo 169 contribuintes atenderam às intimações.

De acordo com o superintendente da Receita Municipal, Teddy Biassusi, adicionalmente, mais de 70 contribuintes foram encaminhados para ações de revisão fiscal, das quais 10% já foram encerradas, com lançamentos de ISS pelo Município que superam R$ 15 milhões. "Mais do que o dobro do valor previsto inicialmente", disse.

Segunda fase

A segunda fase dessa operação será desencadeada nas próximas semanas junto às empresas atuantes nos segmentos de saúde, informática, educação, assessoramento e turismo. Cerca de 210 contribuintes serão intimados para comparecerem às reuniões de conformidade. A estimativa é que as receitas não declaradas superem o valor de R$ 250 milhões. Os contribuintes que não se regularizarem ou não comparecerem às reuniões serão submetidos à fiscalização.

Para o superintendente da Receita Federal na 10ª RF, auditor-fiscal Luiz Fernando Lorenzi, as reuniões de conformidade têm sido excelentes oportunidades para os contribuintes sanarem suas dúvidas, promoverem a autorregularização. Assim, evitam a revisão, que, além do lançamento dos próprios tributos devidos, pode levar à exclusão do Simples Nacional e à representação fiscal para fins penais por fraude ou sonegação fiscal, também acarretando penalidades que iniciam em 75% sobre o valor do tributo devido.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Cruzamento de Informações: Saiba como a Receita Federal e o Banco Central Rastreiam seus Dados

Com o Hal, o Banco Central ganha uma ferramenta tecnológica a altura de um sistema financeiro altamente informatizado e moderno. O supercomputador é uma ferramenta decisiva no combate a fraudes, caixa dois e lavagem de dinheiro no Brasil

É importante que você tenha conhecimento que suas contas bancárias estão sendo monitoradas pelo Governo. Apelidado de "Hal", o cérebro eletrônico mais poderoso de Brasília fiscalizará as contas bancárias de todos os brasileiros, indistintamente.

O Hal trabalha, sem cessar, no 5º subsolo do Banco Central; um supercomputador instalado especialmente para reunir, atualizar e fiscalizar todas as contas bancárias das Instituições financeiras instaladas no País. Seu nome oficial é Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS na sigla abreviada, já apelidado de HAL.

A primeira carga de informações que o computador recebeu durou quatro dias. Ao final do processo, ele havia criado nada menos que 150 milhões de diferentes pastas - uma para cada correntista do País, interligadas por CPF e CNPJ aos nomes dos titulares e de seus procuradores.

A cada dia, Hal acrescenta a seus arquivos cerca de um milhão de novos registros, em informações providas pelo sistema bancário. O CCS responde cerca de três mil consultas diárias. Toda conta que é aberta, fechada, movimentada ou abandonada, em qualquer banco do País, está armazenada ali, com origem, destino e nome do proprietário.

São três servidores e cinco CPU's de diversas marcas trabalhando simultaneamente, no que se costuma chamar de cluster. Este conjunto é o coração de um grande sistema de processamento que ocupa um andar inteiro do edifício - sede do Banco Central do Brasil. Seu poderio não vem da capacidade bruta de processamento, mas do software que o equipa. Desenvolvida pelo próprio BC, a inteligência artificial do Hal consumiu a maior parte dos quase R$ 20 milhões destinados ao projeto, gastos principalmente com a compra de equipamentos e o pagamento da mão-de-obra especializada.

Só há dois sistemas parecidos no planeta. Um na Alemanha, outro na França, mas ambos são inferiores ao brasileiro. No alemão, por exemplo, a defasagem entre a abertura de uma conta bancária e seu registro no computador é de dois meses. Visto em perspectiva, o sistema é o complemento tecnológico do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP), que, nos anos de Armínio Fraga à frente do BC, uniformizou as relações entre os bancos, as pessoas, empresas e o governo.

Com o Hal, o Banco Central ganha uma ferramenta tecnológica a altura de um sistema financeiro altamente informatizado e moderno. O supercomputador é uma ferramenta decisiva no combate a fraudes, caixa dois e lavagem de dinheiro no Brasil.

"Será aberto senha para que os Juízes possam acessar diretamente o computador". O banco de dados do Hal remete aos movimentos dos últimos cinco anos. Antes de sua chegada, quando a Justiça solicitava uma quebra de sigilo bancário, o Banco Central era obrigado a encaminhar ofício a 182 bancos, solicitando informações sobre um CPF ou CNPJ. Multiplique-se isso por três mil pedidos diários. São 546.000 pedidos de informações à espera de meio milhão de respostas. Em determinados casos, o pedido de quebra de sigilo chegava ao Banco Central com um mimo: "Cumpra-se em 24 horas, sob pena de prisão".

A partir da estreia do Hall, com um simples clique, COAF, Ministério Público, Polícia Federal e qualquer juiz têm acesso a todas as contas que um cidadão ou uma empresa mantêm no Brasil.
R$20 milhões foi o orçamento da criação do cadastro de clientes do sistema financeiro. Sob controle, 182 bancos, 150 milhões de contas, 1 milhão de dados bancários por dia.

As informações que envolvam o CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:

CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis - terrenos, casas, aptos, sítios, construções;

DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, jet-skis e etc.;

BANCOS: Cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações, financiamentos;

EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRR-F, etc.,), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral. Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal Digital.

TUDO ISSO NOS ÂMBITOS: MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos inclusive os últimos 5 anos.

Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma ideia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender o número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi "muito lucrativo" para o governo.

Sua empresa é optante pelo SIMPLES? Então veja esta curiosidade inquietante:

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte. Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional;

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional;

TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional, ou seja, é nas empresas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade.

A recomendação é de que as empresas devem se esforçar, cada vez mais, no sentido de "ir acertando" os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO. Leia a matéria abaixo para maiores esclarecimentos. FISCO APERTA O CONTROLE DOS CONTRIBUINTES

A Receita Federal conta com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o "comportamento" dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios. Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador-fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre.

IMPORTANTE: O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficarão tão aperfeiçoados que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos. Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal, foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.

O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, DETRAN, e outros órgãos.

Para completar, foi aprovado um instrumento de penhora on-line das contas correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei 11382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.

Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos. A Receita está trabalhando mesmo.

Hoje a Receita Federal tem diversos meios - controles para acompanhar a movimentação financeira das pessoas.

Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ, DACON, DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc. Ou seja, são várias fontes de informações. Esse sistema HARPIA está trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED, essa situação vai piorar, ou melhor, melhorar a arrecadação.

Todo cuidado é pouco. A partir de agora todos devem ter controle de todos os gastos no ano e verificar se os rendimentos ou outras fontes são suficientes para comprovar os pagamentos, além das demais preocupações, como lançar corretamente as receitas, bens, etc.

Fonte: Jornal Contábil

Receita Federal aumenta fiscalização em pequenas e médias empresas

Em 2017, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os portes.

Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil em 2018, após o prazo para que as empresas façam as correções.

Martins destacou que, neste ano, a fiscalização das pequenas empresas foi intensificada, sem abandonar o trabalho com as grandes companhias.

"A fiscalização está preocupada com os tubarões, mas temos que ter uma estratégia com os pequenos. Há um percentual muito grande de sonegação das pequenas empresas. A grande empresa não consegue não emitir nota fiscal. As pequenas sonegam mais e contestam menos quando são autuadas", diz.

Em uma das ações, a Receita mirou as empresas de setores com maior risco de acidente de trabalho que recolheram uma alíquota menor de contribuição previdenciária.

Essas empresas têm que recolher uma alíquota adicional de 1%, 2% ou 3%, a depender do risco a que está submetido o trabalhador, além da contribuição patronal de 20%. São empresas de setores químico, construção civil e siderurgia.

Nesse caso, o Fisco enviou alerta a 7.271 empresas, com indícios de sonegação de R$ 386,7 milhões. Após receber o alerta, essas empresas tiveram prazo até 30 de junho deste ano para fazerem a autorregularização. Após esse período, as empresas começaram a ser autuadas.

Do total de empresas alertadas, 68% fizeram a autorregularização, gerando recolhimento de R$ 340 milhões.

No caso das que não corrigiram as informações, a expectativa da Receita é recuperar R$ 160 milhões da tributação devida mais R$ 120 milhões de multa. Essa fiscalização abrangeu os anos de 2012 a 2015.

Também foram enviados alertas para 14 mil empresas médias e pequenas, com indícios de sonegação de R$ 420 milhões, referente a 2013.

Essas empresas declararam, erroneamente, serem optantes do Simples Nacional, para recolher menor contribuição previdenciária.

Do total de empresas alertadas, 8,4% fizeram a autorregularização, com recolhimento de R$ 50 milhões. O prazo para consertar os dados vai até o próximo dia 30.

A previsão da Receita é iniciar as autuações de 6,3 mil empresas em novembro. A expectativa de recolhimento é de R$ 398,3 milhões. Desse total, R$ 170,7 milhões se referem a multas.

De acordo com Martins, mesmo depois do prazo, o contribuinte pode fazer a autorregularização.

"Enquanto não iniciarmos a fiscalização, o contribuinte pode corrigir e não ser autuado", diz.

Outra ação da Receita focou nas empresas, optantes do Simples Nacional, com inconsistências nas receitas brutas informadas.

Para identificar as empresas, o Fisco cruzou informações de notas fiscais eletrônicas e de recebimentos por meio de cartão de crédito e débito com a receita bruta declarada.

Foram alertados 25 mil contribuintes, com indícios de omissão de R$ 15 bilhões. A sonegação estimada é de R$ 600 milhões.

Das empresas alertadas, 16,7% fizeram a retificação da receita bruta no total de R$ 1,775 bilhão, com expectativa de recuperação de R$ 71 milhões em tributos. O prazo para a autorregularização vai até o próximo dia 30. Neste caso, a fiscalização abrange os anos de 2014 e 2015.

A Receita lembra que a autorregularização permite a redução da multa e o parcelamento do débito, por meio da adesão a programa de regularização fiscal.

Depois de instaurados os procedimentos fiscais, as diferenças serão cobradas com multa com percentual mínimo de 75%.

Fonte: Agência Brasil/Diário do Comércio-SP/Fenacon

Fisco mais que dobra o valor de autuações

O estímulo aos auditores fiscais a multar os contribuintes por meio do Bônus de Eficiência e Produtividade já surtiu efeito. A conclusão pode ser tirada do Balanço da Fiscalização do 1° semestre deste ano, divulgado recentemente pela Receita Federal do Brasil.

Criado em dezembro do ano passado, o bônus passou a ser pago já em janeiro e o resultado foi um aumento de quase 100% do número de multas aplicadas a pessoas jurídicas no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. As autuações atingiram o valor de R$ 73,636 bilhões representando um aumento de 12,6% em relação ao mesmo período de 2016.

Com base nesse documento podemos identificar que a fiscalização está cada vez mais incisiva. Veja os destaques:

·                     A Receita faz revisões periódicas nas declarações entregues e o valor das autuações vinculadas a essas revisões aumentou em 26,7%, sendo que a quantidade de revisões feitas aumentou em 53,1% de 2016 para 2017;

·                     O valor das autuações do setor de Comércio aumentou em 174,4% de 2016 para 2017;

·                     O valor das autuações do setor de Transporte e Serviços relacionados aumentou em 103,8 % de 2016 para 2017;

·                     A quantidade de Lançamentos de Multas PJ aumentou em 116,9% de 2016 para 2017.

A grande questão é que se a Receita conseguiu alcançar resultados tão agressivos logo no primeiro semestre após ter dado início à bonificação, é impossível não prever que os processos se deem de forma mais sistemática e eficaz nos próximos meses. Em tempos nos quais o governo precisa arrecadar mais e mais, o aumento do número de autuações aos contribuintes é uma aposta certa da Receita, que informou também a prática da Fiscalização de Alta Performance, procedimentos que buscam identificar condutas similares praticadas por um número significativo de contribuintes, de tal forma que a atuação da Fiscalização se dê de forma ainda mais eficiente, com baixa aplicação de horas de auditoria.

Um procedimento simples, por exemplo, mas que grande parte das empresas negligencia - seja por falta de tempo ou de recursos humanos - é a conferência dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e CF-e) com o SPED Fiscal e o Contribuições. São cruzamentos básicos realizados pela Receita, que recepciona todos esses arquivos e analisa imediatamente se sua empresa escriturou todas as notas que deveria escriturar e se os valores estão corretos. Se transmitir esses arquivos no escuro já era extremamente arriscado, imagine agora com os Auditores Fiscais sendo bonificados pelos erros encontrados nos arquivos da sua empresa! Pode parecer desesperador, mas a nossa experiência enquanto empresa de auditoria fiscal é que só corre esse risco quem realmente não se atualiza. Empresários e contadores antenados e empenhados em investir em inteligência fiscal, por meio de softwares e boas análises sobre os resultados passam longe desse dilema.

Com a fiscalização cada vez mais preparada para detectar erros ou informações inconsistentes, portanto, é imprescindível auditar preventivamente os dados contábeis e fiscais para evitar problemas futuros. A lógica é que se o Fisco investe constante e progressivamente na melhoria de seus procedimentos para atacar os erros que a sua empresa pode estar cometendo, você deve estar preparado e se proteger na mesma medida, redobrando a atenção em relação às suas declarações acessórias. A pergunta que fica é: qual será sua postura daqui em diante? A segurança fiscal e o crescimento da sua empresa só dependem de você. Faça um teste grátis com nosso sistema por três dias e comprove o quão rápido e fácil é garantir sua tranquilidade.

Fonte: e-Auditoria/Maruscka Grassano

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) não permite regularização de bens de origem ilícita

Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior

Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou ainda de que se estaria a esconder dados de regularização de ativos no exterior, a Receita Federal informa que não há como alguém se beneficiar de forma definitiva dos efeitos da referida lei quando a origem dos recursos é ilícita.

Assim como ocorre com a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), os contribuintes que inserirem informações falsas ou omitem dados sobre existência de bens ou fontes de rendimento estão sujeitos a procedimentos de revisão de declarações ou de auditoria, quando são efetuadas as responsabilizações tributárias e penal. Tributária mediante autuação fiscal, com aplicação de multa de ofício entre 75% a 225% sobre o valor do imposto sonegado; e penal em decorrência da lavratura Representação Fiscal para Fins Penais, destinada ao Ministério Público Federal (MPF), que possui competência para propor ação penal.

Em relação às 25.114 Declarações de Regularização Tributária (DERCAT) transmitidas durante a primeira fase do RERCT, essas declarações também estão sujeitas a procedimentos de auditoria posterior, que podem ter como consequência a exclusão do optante quando este não comprove as informações declaradas, relativas à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados (Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de maio de 2016, art. 29).

A Lei nº 13.254, de 2016, impede a utilização da DERCAT como único indício para fins de expediente investigatório ou investigação criminal, ou para fundamentar procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial (art. 4º, § 12). Além disso, é vetada a divulgação ou compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes com Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 7º, § 1º e § 2º).

A definição de código de receita específico para o RERCT decorre do necessário controle da arrecadação federal e se destina, entre outros, a assegurar o adequado repasse a fundos constitucionais. O acesso a base de arrecadação federal é efetuado por diversas áreas da RFB, tais como o atendimento a contribuintes. Logo, manter a vinculação de tais códigos aos respectivos CPNJ ou CPF possui elevado risco institucional ao permitir que servidores que não atuem na atividade de revisão das DERCAT acessem dados sem motivação.

Tais dispositivos não impedem que a RFB possa identificar a inclusão de bens oriundos de recursos ilícitos, pois, conforme determina o art. 4º, § 2º, os bens e direitos declarados na DERCAT deverão ser informados nas DIRPF do optante, isto é, a situação dos bens regularizados, podem ser objeto de diligência adicional pela Fiscalização quando esta identificar variações patrimoniais não suportadas por recursos ordinariamente tributados.

É, portanto, desarrazoada e não condiz com a verdade a afirmação de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) impediria a autuação dos Auditores-Fiscais da Fiscalização. Assim como as informações decorrentes de seleção de contribuintes que serão fiscalizados, as informações relativas às DERCAT não ficam acessíveis para todos os servidores da RFB, mas acessíveis para aqueles que atuam motivadamente nessa área (seleção de contribuintes que serão fiscalizados).

Além disso, é importante destacar que os efeitos de extinção criminal se restringem aos crimes contra a ordem tributária, sonegação fiscal, sonegação previdenciária, evasão de divisas e lavagem de dinheiro (art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016), ou seja, não se estendem a outros crimes, por exemplo, o crime de corrupção ou de tráfico de drogas.

Por fim, ressalte-se que, caso qualquer um dos 25.114 optantes à primeira fase do RERCT tente buscar efeitos de extinção penal para crimes de corrupção ou busque lavar bens que tenham origem em qualquer atividade ilícita, será, após o devido processo legal, excluído do RERCT, conforme art. 29 da IN RFB nº 1.627, de 2016.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Alerta para os contribuintes - Cruzamento de dados

Com sistemas cada vez mais modernos, novas leis e normas instituídas, o governo está cercado de dados dos quais o contribuinte nem imagina. O cruzamento de informações entre órgãos e instituições privadas é comum, principalmente quando o assunto envolve dinheiro. 

Um exemplo é a instrução normativa nº1.571, de 2 de julho de 2015, que instituiu a obrigatoriedade da e-Financeira, destinada às instituições financeiras, obrigando-as a apresentarem informações dos contribuintes que possuam conta corrente bancária, ou que possuam movimentação financeira por meio de instituições ligadas às entidades regulamentadas. Depósitos, transferências bancárias, previdência privada, fundo de aposentadoria, seguros, transações de compra de moeda estrangeira ou remessas de dinheiro ao exterior são algumas das informações disponibilizadas à Receita Federal. 

"Para as pessoas físicas, a prestação das informações financeiras dos clientes se dará quando a movimentação mensal ou saldo em conta for igual ou superior a R$ 2 mil. No caso das pessoas jurídicas, a prestação das informações financeiras das empresas se dará quando a movimentação mensal ou saldo em conta for igual ou superior a R$ 6 mil", explica o diretor do Sescap-Ldr, Júnior Mafra. 

Mas não é apenas a e-Financeira que abastece o governo de informações importantes. Outras declarações como de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), Declaração de operações por Cartões de Crédito (DCRED) e Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) entregues por profissionais, entidades e empresas no mês de fevereiro colaboram com o sistema. 

O presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo, ressalta que é preciso ficar atento para não cometer nenhum equívoco. "De modo geral, o contribuinte pensa e fala apenas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que não deixa de ser importante, e esquecem de várias outras tão importantes quanto, e que são grandes aliadas do 'Leão', e posteriormente formam a base de dados que será usada no cruzamento de informações", comenta. 

Vale destacar que essas declarações são independentes umas das outras, mas quando se trata do cruzamento de informações, uma declaração oferece suporte à outra. Praticamente lincadas, ocorre o cruzamento dessas informações e na sequência é que vem o perigo do contribuinte cair na "malha fina". 

Cartões 

Outro grande vilão da malha fina são os cartões de créditos. As operadoras de cartões são obrigadas a informarem à Receita as operações acima de R$ 5 mil mensais por meio da Declaração de Operações com Cartão de crédito (Decred) de pessoa física e RS 10 mil no caso de pessoa jurídica. 

Entre os problemas mais comuns, segundo especialistas, estão os relacionados à inconsistência entre a informação da fonte pagadora e da DIRF pela omissão de rendimento eventual ou de dependente; assim como o atraso ou falta de apresentação da DIRF e DMED, o que acarreta a retenção das declarações de pessoas físicas, atrasando eventual restituição. 

"É preciso informar todas as fontes de renda recebidas no ano e os valores do imposto de renda retido, se for o caso, pois a Receita Federal possui estas informações através da DIRF. Não esquecer de lançar valores de resgate de previdência privada e observar a variação patrimonial em confrontação com os rendimentos recebidos", orienta o presidente do Sescap-Ldr, alertando os empresários para que redobrem a atenção, pois caso cometam algum tipo de falha e deixem de declarar parte de suas receitas terão que prestar contas para o fisco.

 
Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr)

RECEITA FEDERAL DEFINE REGRAS PARA ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO

A Receita Federal definiu os critérios por meio dos quais pessoas físicas e jurídicas ficarão sujeitas a acompanhamento diferenciado em 2017. As regras constam das Portarias RFB nº 1.713/16 e nº 1.714/16.

Para pessoas físicas, os parâmetros são renda acima de R$ 17 milhões e movimentação financeira superior a R$ 5,2 milhões; ou bens e direitos com valor acima de R$ 82 milhões e movimentação econômica acima de R$ 520 mil; ou aluguéis recebidos acima de R$ 2,1 milhões; ou imóveis rurais com valor, no mínimo, de R$ 106,6 milhões.

Em relação às empresas, estarão sob acompanhamento econômico-tributário diferenciado este ano as que informaram receita bruta acima de R$ 180 milhões; ou massa salarial acima de R$ 50 milhões; ou débitos declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP) acima de R$ 18 milhões. Já as que declararam receita bruta superior a R$ 1,1 bilhão; ou massa salarial acima de R$ 145 milhões; ou débitos declarados na DCTF acima de R$ 110 milhões ou na GFIP em valor superior a R$ 50 milhões ficarão sob acompanhamento tributário especial.

Esses dados serão extraídos das declarações relativas ao ano-calendário de 2015.

O acompanhamento diferenciado implica monitoramento constante do comportamento econômico-tributário, principalmente no que se refere à arrecadação, dos maiores contribuintes, responsáveis por mais de 60% de tudo o que o governo arrecada. Além de serem monitoradas de perto, as empresas em acompanhamento especial são priorizadas na cobrança de débitos tributários.

Fonte: Contas em Revista

Estado do RS amplia incentivos a municípios em ações de combate à sonegação

Em busca de maior parceria no combate à sonegação, o governo do Estado irá ampliar os incentivos às prefeituras que realizam operações de fiscalização com equipes próprias, assim como aquelas que desenvolvem programas de cidadania fiscal em suas comunidades. Decreto do governador José Ivo Sartori, que será publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (28), fixa em R$ 3 mil por mês o repasse a cada município que comprovar atuação de turmas volantes no controle da circulação de mercadorias e do respectivo recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Para receber o valor, as prefeituras deverão executar um mínimo de 200 leituras/mês de documentos fiscais através de equipamento eletrônico interligado com a Receita Estadual. A medida entrará em vigor a partir de janeiro de 2017. Atualmente, o valor fixado é de R$ 2 mil mensais, mas para um volume de conferência a partir de 100 NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

Outra iniciativa é ampliar de 15 para 20 a pontuação das prefeituras junto ao Programa de Integração Tributária (PIT) quando apresentarem programas próprias de Educação Fiscal. Apurado a cada seis meses, o PIT é um dos critérios adotados para definir o rateio na arrecadação do ICMS entre os municípios.

O fator de maior peso é a variação média do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos últimos dois anos, que é calculado justamente pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços em todas as empresas localizadas no município. As alterações previstas no decreto surgiram de reuniões entre a Secretaria da Fazenda com a Famurs (Federação das Associações dos Municípios do RS).

Fonte: AICS/SEFAZ 

Receita Federal e Polícia Federal investigam sonegação fiscal e lavagem de dinheiro praticadas por empresas de shows e eventos

Estimativa preliminar identificou omissão de receitas de mais de R$ 300 milhões.

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram em 18/10/2016, a operação For All, para desarticular esquema de crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro praticado por bandas de forró de renome nacional e empresas na área de shows e eventos. A estimativa preliminar já identificou uma omissão de receitas de mais de R$ 300 milhões.

Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a partir do cruzamento de informações, apuraram indícios de omissão de receitas, variação patrimonial a descoberto, ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro efetuados por essas empresas e pessoas físicas do ramo de entretenimento. As investigações começaram em 2012 e foram aprofundadas a partir de 2014 com a parceria da Polícia Federal e do Ministério Público.

A fraude se configura na prestação de informações inverídicas relativas ao real faturamento das empresas e grupos musicais. Os valores não declarados ao fisco seriam convertidos em imóveis, veículos e gastos pessoais dos sócios e familiares das empresas.

Estão sendo cumpridos hoje 52 mandados de busca e apreensão e 32 conduções coercitivas, com a participação de 40 auditores-fiscais e 4 analistas-tributários da Receita Federal, além de 260 policiais federais. Todas as ações estão sendo realizadas nas cidades de Fortaleza, Eusébio e Russas/CE e em Sousa/PB.

Os envolvidos poderão responder por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica e outros crimes.

Mais detalhes poderão ser obtidos na coletiva conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal, que será realizada no auditório da Superintendência da Polícia Federal. Outras informações podem ser obtidas na Superintendência da Receita Federal, localizada à rua Barão de Aracati, 909 - 4º andar, Fortaleza, por meio da assessoria de imprensa no decorrer do dia.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal e PGFN intensificam combate a fraudes na cobrança e na execução de dívidas

Os GAEFIS terão como alvos prioritários a cobrança administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB

Pela Portaria Conjunta nº 1.525, publicada no DOU, o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional criam Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal (GAEFIS), compostos por representantes da Receita Federal e da PGFN, com atribuição para identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos e em cobrança administrativa ou inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).

As ações do GAEFIS levarão em consideração os critérios de potencialidade lesiva da fraude com objetivo de frustrar a realização do crédito tributário devido; do risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal ordinárias do crédito tributário ou não tributário; e da necessidade de adoção de medidas urgentes de constrição judicial para assegurar a efetividade da cobrança do crédito constituído.

Os GAEFIS terão como alvos prioritários a cobrança administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB, que são responsáveis por dívidas tributárias no montante de R$ 69,2 bilhões e de 2.000 grandes devedores da PGFN, que são responsáveis por dívidas no valor de R$ 100 bilhões.

Entre as ações dos GAEFIS, podemos destacar:

- o monitoramento patrimonial dos sujeitos passivos ou de terceiros envolvidos no cometimento da fraude à cobrança ou à execução fiscal, com vistas à proposição de medidas judiciais necessárias ao acautelamento e à recuperação dos créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU, sempre que ocorrer mutação patrimonial que ponha em risco a satisfação de referidos créditos;

- a instauração de procedimento prévio de coleta de informações destinado à obtenção de documentos e informações indispensáveis à propositura de medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação revocatória (pauliana), ação anulatória ou qualquer outra ação judicial necessária à salvaguarda ou recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU;

- as ações de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados ou outras medidas necessárias à produção de provas para demonstração de responsabilidade tributária ou localização de bens e direitos em nome do sujeito passivo ou de terceiro envolvido em fraude fiscal;

- o encaminhamento de medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação revocatória (pauliana), ação anulatória ou qualquer outra ação judicial necessária à salvaguarda ou recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU;

- a coleta de elementos para fins de lavratura de termo de sujeição passiva quando identificada pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária; e, entre outras,

- o encaminhamento de Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) diretamente ao Ministério Público Federal quando for identificado indício de crime contra a ordem tributária, fraude à execução, lavagem de dinheiro ou outros ilícitos penais.

A criação dos Grupos vai ao encontro das competências da RFB e da PGFN que, além da função de constituição do crédito tributário pelo lançamento, de verificação da regularidade do crédito tributário lançado, da inscrição na Dívida Ativa da União, possuem o poder-dever de promover a cobrança da dívida, utilizando todos os meios legais para sua concretização.

A edição da portaria disciplina e aprimora o cumprimento das funções institucionais da RFB e PGFN, ensejando maior eficiência na cobrança do crédito público, majorando a arrecadação, dando cumprimento a princípios e valores constitucionais, na medida em que apura e combate as fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União.

Fonte: Receita Federal do Brasil

RECEITA FEDERAL REALIZA OPERAÇÕES DE COBRANÇA

A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão de elevado grau de risco.

Considerando as duas medidas da operação nacional, foram selecionados 796 contribuintes, com valor total de débitos compensados de 32,8 bilhões. A expectativa de recuperação com as duas medidas, com a não homologação das compensações, é de 9,5 bilhões. Além da não homologação da compensação e a cobrança dos débitos, será lançada multa de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados por meio de Declarações de Compensação. Se for comprovada a fraude na apuração dos créditos, a multa aplicada é de 150% e também será encaminhada ao Ministério Público Federal da competente Representação Fiscal para Fins Penais.

Alguns escritórios de advocacia, de consultoria tributária e de contadores têm procurado contribuintes para oferecer créditos para liquidação de débitos. Muitos destes escritórios alegam que os créditos têm amparo em Títulos da Dívida Pública, inclusive com informação falsa de que já contam com o reconhecimento pela STN e pela Receita Federal. Outros apresentam documentação falsa com despachos de reconhecimento da Receita Federal sobre supostos créditos de decisões judiciais, créditos de IPI e de outros tributos.

Alguns escritórios apenas vendem os créditos. Outros oferecem "assessoria completa": vendem os créditos, retificam as declarações do contribuinte (DCTF/GFIP/PGDAS-D), retiram a certidão negativa e recebem o pagamento no final da operação, que aparentemente, ao menos na visão do contribuinte, surtiu o efeito de liquidação dos débitos.

Em relação aos créditos sub judice, foi implantado novo sistema de TI que permite fazer o cruzamento de informação, seleção e classificação de forma geral das teses que tiveram julgamento em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, para direcionar ações da RFB no sentido de indicar para a PGFN, Tribunais e Juízes as ações que envolvem a tese julgada; no caso de julgamento favorável á União, reativar a cobrança do crédito tributário, nos casos em que não houver depósito judicial integral, de forma global e direcionada em todas as unidades da RFB e não em cada caso concreto, causando efeito cascata de cobrança; lavrar autos de infração para constituir com multa de oficio os valores de débitos dos contribuintes, que embora tenham ajuizado a ação, não cumpriram com a obrigação de apurar e declarar o tributo discutido judicialmente; identificação imediata das ações declaradas pelos contribuintes sem nenhum provimento suspensivo da cobrança. Com a implantação do novo sistema, foram identificadas diversas ações que serão objeto da operação nacional.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria da Receita Federal do Brasil

DADOS DOS COMPROVANTES DE RENDA EMITIDOS PELOS CONTADORES ESTÃO DISPONÍVEIS PARA A RECEITA FEDERAL

O vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, se reuniu nesta quarta-feira (6/4/2016), com o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Iágaro Jung Martins, para discutir as formas de envio dos dados da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) emitidos pelos profissionais de contabilidade para a Receita Federal.

O CFC está modernizando seus sistemas, entre eles, o da emissão da Decore. A partir de maio/2016, o profissional terá que fazer upload dos documentos comprobatórios dos rendimentos no ato da emissão e, desde janeiro, as declarações emitidas estão disponíveis para a Receita Federal. A Decore é um documento muito utilizado por profissionais liberais e empresários para comprovar rendimento. É exigido, em geral, por bancos e demais instituições financeiras. A reunião tratou de como esses dados serão enviados para o órgão. "São mais de 500 mil declarações emitidas todos os anos com informações de rendimentos", afirmou Breda.

Para Martins, a declaração terá a função de melhorar a qualidade das informações prestadas ao Fisco. "Muitas vezes, o contribuinte, na hora de prestar informações de seus rendimentos e patrimônios à Receita, omite informações para o profissional da contabilidade, mas na hora que ele precisa de uma declaração comprobatória de renda, ele quer que o profissional emita um documento afirmando que ele tem rendimentos reais maiores que os apresentados ao Fisco. Portanto, para nós, a Decore auxiliará na qualidade da informação prestada. "

Fonte: CFC/RP1 Comunicação

Receita Federal - Plano Anual da Fiscalização 2016

A Receita Federal divulgou as principais operações que serão objeto de fiscalização em 2016.

A Receita Federal divulgou as principais operações que serão objeto de fiscalização em 2016. Confira.

1. Principais Operações que Serão Objeto de Fiscalização em 2016

1.1 Planejamentos Tributários Vinculados a Eventos de Reorganização Societária com Geração de Ativos Amortizáveis

Operações praticadas majoritariamente por contribuintes de maior capacidade contributiva, apresentadas como reorganizações societárias que geram, após conclusão dos atos societários, ativos amortizáveis (ágios) que não encontram respaldo na legislação. Também serão investigados eventos de fusão e aquisição societárias, com ou sem troca de ações, onde não houve tributação dos ganhos de capital auferidos.

1.2. Planejamento Tributário Envolvendo Fundos de Investimentos em Participações

A RFB identificou situações de utilização indevida de isenção tributária em Fundos de Investimentos em Participações (FIP), conforme disposto no § 1º do art 3º da Lei 11.312.

1.3. Tributação de Resultados Auferidos em Controladas e Coligadas no Exterior

A Lei nº 12.865, de 2013, instituiu parcelamento de débitos de IRPJ e CSLL incidentes sobre lucros auferidos no exterior, apurados até 31/12/2012. Verificou-se que há contribuintes que não se regularizaram e, portanto, serão abertos procedimentos de auditoria para constituição desses débitos com imputação de multa e juros.

1.4. Sonegação Envolvendo Distribuição Isenta de Lucros

Trata-se de pessoas jurídicas que apuram seus resultados com base no lucro presumido e distribuem lucros isentos em limites superiores à presunção e sem suporte na contabilidade transmitida no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Sped. Também serão investigadas as pessoas jurídicas que apuram resultados pelo lucro real e que distribuem lucros em montante superior ao oferecido à tributação.

1.5. Evasão nos Setores de Cigarros, Bebidas e Combustíveis

A partir do cotejamento de informações externas e internas por Auditores-Fiscais especialistas nestes setores e nas respectivas cadeias produtivas, identificaram-se situações de contribuintes que adotam condutas para não pagar tributos e com isso impor concorrência desleal a empresas que cumprem a lei tributária e buscam concorrer de maneira ética.

1.5.1. Setor de Cigarros

Serão intensificadas as ações para fechamento de fábricas que não pagam seus tributos. Além disso, serão efetuadas análises sobre alguns contribuintes que apresentam indícios de infração tributária, inclusive pela omissão de insumos adquiridos.

1.5.2. Setor de Bebidas

A Fiscalização identificou situações de crédito de IPI em desacordo com a legislação. Tais créditos praticamente zeram a arrecadação de IPI de alguns fabricantes de refrigerantes.

1.5.3. Setor de Combustíveis

Foi identificada situação de empresas do segmento de refino e distribuição que, embora detenham pequena participação no mercado de combustíveis, são responsáveis por valores relevantes de tributos sonegados.

1.6. Planejamento Tributário Envolvendo Direitos de Imagens de Profissionais

A Fiscalização tem identificado indícios de interposição fraudulenta de pessoa jurídica com o único propósito de reduzir a tributação por profissionais que prestam serviços a outras pessoas jurídicas, sob a égide do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005.

A lei autoriza que os serviços prestados pelos sócios da pessoa jurídica contratada possam ser tributados como pessoa jurídica, que, quando tributada pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional, tem ônus tributário menor que a tributação de 27,5% atribuída às pessoas físicas.

Normalmente, os casos de fraude se mostram presentes quando restam evidências de que o sócio da pessoa jurídica prestadora de serviço externa possui requisitos de uma relação de emprego, como pessoalidade, subordinação e não-eventualidade. A Fiscalização destacou uma equipe específica para tratar desses indícios, com previsão de abertura de novos procedimentos fiscais no segundo semestre de 2016.

1.7. Sonegação Previdenciária por Registro Indevido de Opção pelo Simples Nacional

O regime do Simples implica uma considerável desoneração, com forte impacto na contribuição previdenciária, em razão da eliminação da contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento por percentuais incidentes nas tabelas de incidência do regime de tributação unificada, que correspondem a uma alíquota máxima de 7,83% (tabela 3 - serviços).

A Fiscalização identificou 13 mil contribuintes que alegam ser optantes do Simples Nacional, mas cuja condição não foi confirmada nos sistemas da RFB como optante regular.

A indicação incorreta de que a pessoa jurídica é optante, implicou em um valor a recuperar de contribuição previdenciária de aproximadamente R$ 450 milhões.

1.8. Falta de Recolhimento de Carnê-leão por Profissionais Liberais

Foram identificados 15.307 contribuintes que, embora tivessem a obrigação de efetuar o recolhimento mensal do carnê-leão, não o fizeram. Levantamentos preliminares efetuados pela área de seleção identificaram um potencial de autuações da ordem de R$ 936, 8 milhões. Operação-piloto dessa operação foi realizada em uma Região Fiscal, com índice de recuperação de crédito tributário no primeiro ano das autuações superior a 73%.

1.9. Omissão de Receitas com Base em Notas Fiscais Eletrônicas

Foram identificadas omissões decorrentes do cruzamento entre a receita bruta oferecida à tributação e os documentos fiscais emitidos pelos próprios contribuintes. Diante dos indícios robustos dessas infrações, a Fiscalização deverá deflagrar operação nacional para a instauração de procedimentos céleres de lançamento. Os indícios de sonegação tributária são superiores a R$ 500 milhões.

1.10. Financiamento de Aposentaria Especial

A aposentadoria especial é financiada com recursos provenientes da contribuição para o RAT (riscos ambientais do trabalho) de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991. Recentemente, o STF decidiu em Recurso Extraordinário com repercussão geral ser devida a aposentadoria especial mesmo em situações que possam reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre.

Foram identificadas empresas cujos empregados tiveram reconhecido o direito a aposentadoria especial, sem que a fonte pagadora tivesse contribuído com os adicionais previstos no § 6º do art. 57 da Lei 8.212.

Levantamentos iniciais identificaram 206 empresas para análise prioritária, para cujos empregados houve concessão de 3.007 benefícios de aposentadoria especial. Nesse pequeno universo, a estimativa de lançamento tributário é de R$ 500 milhões.

1.11. Omissão de Receitas ou Rendimentos a Partir de Indícios de Movimentação Financeira Incompatível

Operação que será deflagrada a partir de dados de movimentação financeira prestadas pelas instituições financeiras via Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), cotejados com receitas de pessoas jurídicas ou rendimentos de pessoas físicas declarados à RFB.

Embora não sejam declaradas informações sobre as origens e os destinos dos recursos movimentados (os dados são prestados de forma totalizadas por mês), foi possível identificar apenas em 2013, um conjunto de 1.000 pessoas jurídicas com movimentações financeiras da ordem de R$ 43,5 bilhões, enquanto o total de receita bruta informada foi de R$ 800 milhões.

A partir desses indícios, a RFB abre um procedimento fiscal e intima o contribuinte a justificar sua movimentação financeira.

1.12. Compensação Previdenciária Informada em GFIP

Os contribuintes devem informar na GFIP o valor corrigido compensado e que foi deduzido da arrecadação nas situações em que haja pagamento ou recolhimento indevido, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre a Nota Fiscal/Fatura (Lei nº 9.711/98). Por meio de análise do comportamento tributário, serão avaliados se os valores informados a título de compensação encontram-se em conformidade com a legislação previdenciária.

2. Operações Especiais de Fiscalização

A Fiscalização da RFB continuará na prospecção e execução de operações em conjunto com outras instituições para combater crimes contra a ordem tributária, corrupção e lavagem de dinheiro.

Dentre as operações já iniciadas, destacam-se:

a) Lava Jato: conclusão dos 431 procedimentos de fiscalização em andamento, com possibilidade de desdobramentos adicionais em decorrência dos andamentos dos procedimentos fiscais em curso; os Auditores-Fiscais identificaram pagamentos efetuados a outras dezenas de empresas que possuem características similares às das empresas "noteiras".

Esses pagamentos teriam recursos oriundos de outros setores não ligados ao de petróleo, tais como setor elétrico e de energia, transporte, saneamento básico.

O fato foi comunicado à Força Tarefa acompanhado de pedido de quebra do sigilo bancário pela via judicial. A Fiscalização da RFB já iniciou seus trabalhos para apuração de ilícitos em outros setores já identificados pela EFB.

b) Ararath: conclusão dos 23 procedimentos de fiscalização em andamento.

c) Zelotes: análise de informações externas e internas com objetivo de analisar a existência de indícios de infração e abertura de procedimentos, caso os indícios se confirmem.

Fonte: Siga o Fisco

Novas ferramentas utilizadas pela Receita Federal em 2016 na fiscalização

O Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2016 listou as novas estratégias de fiscalização que serão utilizadas em 2016. De acordo com o relatório, a Receita espera autuar em 2016

O Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2016 listou as novas estratégias de fiscalização que serão utilizadas em 2016. De acordo com o relatório, a Receita espera autuar em 2016 algo em torno de R$ 155,4 bilhões e tem em vista 20 mil contribuintes com indícios de irregularidades, dentre eles ilícitos praticados por (i) pessoas jurídicas de grande porte e (ii) pessoas físicas detentoras de elevado patrimônio ou renda.

Para isso serão utilizadas algumas novas ferramentas de fiscalização, tais como:

1. Intercâmbio com outros países

Disponibilização de informações decorrentes de Intercâmbio com outros países, em especial, com os Estados Unidos, pois a partir de 2016, a RFB receberá dados do IRS (Receita Federal Norte Americana) e os cruzará com informações prestadas por brasileiros que têm contas bancárias em instituições financeiras naquele país.

2. E-Financeira

Será de enorme valia para captar informações em instituições financeiras para cruzamento de dados.

3. Sped - eSocial

"Além das novas funcionalidades no eSocial, módulo Empregador Doméstico, como o desligamento, o Módulo Completo, destinado aos empregadores de maior porte, será desenvolvido e começará a captar informações a partir de 2016, em paralelo com o desenvolvimento dos módulos simplificados para o MEI e para pequenos produtores rurais".

4 . Monitoramento dos Maiores Contribuintes:

A Receita Federal está fiscalizando os grandes contribuintes mais de perto quanto a irregularidades ou inconsistências no pagamento de tributos. O objetivo da Receita é não permitir que os contribuintes fiquem sem pagar seus débitos tributários por períodos para não se "auto financiarem" com dinheiro destinados a tributos, bem como a iniciar imediatamente a fiscalização quando alguma situação irregular ocorrer.

A finalidade do acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes é: (i) Ajudar a RFB com informações rápidas e conhecer sobre o comportamento tributário dos maiores contribuintes; (ii) agir em data próxima ao fato gerador da obrigação tributária; (iii) produzir análises sobre as variações negativas relevantes que resultem, ou possam resultar, em queda da arrecadação; (iv) realizar iniciativas junto aos contribuintes para que esse se autorregularize.

Além disso, a atividade de gestão do passivo tributário dos maiores contribuintes compreenderá, entre outras: (i) identificar todos os créditos tributários exigíveis ou com exigibilidade suspensa; (ii) identificar as demandas relativas a declarações de compensação ou de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso; e (iii)gerenciar planos de ações e metas.

Serão acompanhadas de perto 9.401 pessoas jurídicas e 5.075 pessoas físicas em todo o território nacional.

5. Autorregularização para os Optantes do Simples Nacional

Segundo a Receita Federal "foram identificadas inconsistências em quase 19 mil declarações do Simples, relativas aos valores oferecidos à tributação e registros em documentos fiscais emitidos por esses próprios contribuintes, tais como NFe. A RFB, em conjuntos com os Estados, enviou comunicado para autorregularização, que ficará disponível no portal do Simples Nacional

(http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) até o dia 20/04/2016".

Em 2016 o grande problema das empresas do Simples são os desajustes entre a Receita Bruta declarada e o total das Notas Fiscais emitidas, que chegam a R$10 bilhões, o que indica que pelo menos R$ 400 milhões em tributos foram sonegados considerando a alíquota média de 4%. Assim, se o optante do Simples não proceder a sua regularização, poderá ser fiscalizado e excluído do regime.

Fonte: Tributário nos Bastidores/Amal Nasrallah

Supremo decide que Receita Federal continua a ter acesso a dados bancários

STF conclui julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001

Na tarde, 24 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Tribunal decidiu que a Constituição Federal permite que o Fisco tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes, como importante elemento para verificar se os contribuintes cumprem as leis tributárias.

A Receita Federal esclarece que continuará exercendo seu poder de fiscalização, sempre preservando o devido processo legal e o sigilo fiscal dos contribuintes. É importante destacar que a continuidade do acesso a informações prestadas pelas Instituições Financeiras permitirá que a Instituição prossiga na sua missão de separar os sonegadores daqueles que efetivamente cumprem suas obrigações.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal define parâmetros para acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes em 2016

Consulte as portarias para mais informações

Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado. De acordo com portarias publicadas no DOU de 24 de dezembro de 2015, para o ano de 2016 os parâmetros de definição das Pessoas Jurídicas Diferenciadas são, entre outros:

· receita bruta acima de R$165 milhões; ou

· massa salarial acima de R$40 milhões; ou

· débito declarado em DCTF acima de R$17 milhões; ou

· débito declarado em GFIP acima de R$14 milhões.

Já para as Pessoas Físicas Diferenciadas, os parâmetros são, entre outros:

· rendimentos recebidos acima de R$14 milhões e movimentação financeira acima de R$5,2 milhões; ou

· bens e direitos com valor acima de R$73 milhões e movimentação financeira acima de R$520 mil; ou

· aluguéis recebidos acima de R$2,6 milhões; ou

· imóveis rurais com valor acima de R$82 milhões.

O acompanhamento diferenciado decorre da relevância desse universo de contribuintes, que é responsável por aproximadamente 61% da arrecadação federal. Tais contribuintes terão seu comportamento econômico-tributário, em especial sua arrecadação, permanentemente monitorado por auditores-fiscais especializados.

Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais. Para mais informações, consulte:

- Portarias de Definição das Pessoas Físicas e Jurídicas Sujeitas ao Acompanhamento Diferenciado em 2016:

· Portaria RFB nº 1.754, de 24 de dezembro de 2015 (Pessoas Físicas Diferenciadas)

· Portaria RFB nº 1.755, de 24 de dezembro de 2015 (Pessoas Jurídicas Diferenciadas)

- Portaria que regulamenta o Acompanhamento Diferenciado:

· Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Estadual/RS deflagra operação em 34 empresas sonegadoras de mais de R$ 300 milhões em ICMS

Apenas no setor de medicamentos, cinco distribuidoras são apontadas por quase R$ 100 milhões em sonegação 

A Receita Estadual do RS promoveu, em 14/10/2015, uma operação simultânea em 34 empresas de diversas partes do estado e que juntas são responsáveis por mais de R$ 300 milhões em sonegação de ICMS. Apenas no setor de medicamentos, cinco distribuidoras são apontadas por quase R$ 100 milhões em sonegação a partir de golpes que vão desde a abertura de empresas em nome de parentes e laranjas até formação de grupos econômicos para blindagem do patrimônio. 

Outros setores foram flagrados com fraudes em importações, superfaturamento nas compras de outros estados para gerar créditos tributários, vendas sem notas fiscais ou com preço muito abaixo de mercado.

Esta é a maior operação da Receita Estadual neste ano, mobilizando mais de 100 profissionais entre auditores fiscais, técnicos tributárias, equipes volantes e soldados da Brigada Militar. As empresas alvo da operação faturaram no último ano o montante de R$ 3,4 bilhões. Por isso, a Receita Estadual estima que, após o trabalho de auditoria fiscal, os valores a serem recuperados pelo Estado podem ultrapassar os R$ 550 milhões.

Além do setor de medicamentos, a sonegação foi detectada nos segmentos da indústria e atacado de alimentos, de máquinas e peças, de erva mate, distribuidores de combustíveis, transportadores de cargas, lojas de vestuário, beneficiadoras de arroz, frigoríficos, atacadista de pescados e empresas de importação.

Porto Alegre e outras cidades da Região Metropolitana, assim como da Serra, Noroeste, Litoral Norte, Vale do Rio Pardo, Sul e Campanha fazem parte da ação que se prolonga ao longo do dia. Além da notificação pela fraude fiscal, a finalidade da Receita Estadual é buscar e apreender em cada empresa de informações digitais e dados contábeis para subsidiar os trabalhos de auditoria fiscal.

Na Serra gaúcha, cinco empresas serão notificadas pela Receita Estadual, sendo que as principais fraudes se concentram em operações de subfaturamento, formação de grupos econômicos, venda sem nota fiscal e apropriação indevida de créditos fiscais. A fraude é estimada em R$ 80 milhões.

Em Porto Alegre, Canoas, Cachoeirinha, Gravataí, as 15 empresas investigadas por fraude de mais de R$ 55 milhões estão concentradas na indústria e atacado de alimentos, distribuidores de combustíveis, indústria de máquinas e peças, transportadores de cargas e lojas de vestuário.

A ação também ocorre em outras nove empresas dos municípios de Estrela, Osório, Santiago, Rio Grande, Itaqui e Bagé com sonegação identificada em beneficiadoras de arroz, frigoríficos, atacadista de pescados, indústrias de erva mate e empresas importadoras. 

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Fonte: SEFAZ/RS

Receita Federal aperta o cerco aos devedores

Diversas ações de fiscalização e cobrança vêm sendo desenvolvidas visando um incremento na arrecadação

A Receita Federal vem trabalhando intensamente nos últimos meses na tentativa de minimizar os efeitos da crise econômica na arrecadação federal.

Entre janeiro a setembro de 2015 foram lavrados autos de infração no valor de R$ 87,975 bilhões. Esse valor corresponde a um acréscimo de 9,7% em relação ao mesmo período de 2014.

Foram constituídos, também, grupos para acompanhar o comportamento dos principais devedores do Fisco, com aplicação de diversas medidas punitivas, especialmente nos casos em que forem verificados ilícitos ou fraudes. Dentre tais medidas, destacam-se, conforme o caso: exclusão de parcelamentos especiais como REFIS, PAES e PAEX; inscrição no CADIN; exclusão de benefícios e/ou incentivos fiscais; exclusão do Simples Nacional; arrolamento e bloqueio de bens e representação fiscal para fins penais.

A lavratura dos autos de infração é feita pelos Auditores-Fiscais do órgão e as ações de cobrança são desenvolvidas pelos Auditores-Fiscais, Analistas-Tributários, Analistas e Técnicos do Seguro Social, cada um conforme as respectivas atribuições.

Os créditos constituídos pela Receita Federal não recolhidos são, após vencidas as etapas de cobrança administrativa, encaminhados para inscrição em dívida ativa, quando, então, passam a ser cobrados na esfera judicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Os 500 maiores devedores foram divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acesse aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores

Portaria consolida 25 (vinte e cinco) medidas previstas em legislações diversas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial de 04/09/2015, a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova os procedimentos para Cobrança Especial Administrativa.

Essa Portaria consolida 25 (vinte e cinco) medidas previstas em legislações diversas, com o objetivo de aprimorar os procedimentos de recuperação de crédito tributário (CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais.

O sujeito passivo selecionado para a Cobrança Administrativa Especial será intimado a regularizar a sua dívida e esta é uma ação da RFB que visa incentivar a autorregularidade e, assim, evitar que a administração se veja compelida a adotar medidas legais que poderiam se traduzir em prejuízo aos próprios contribuintes e à atividade econômica.

Caso o contribuinte não regularize a sua dívida, serão adotadas as medidas previstas, que incluem a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), a exclusão de parcelamentos especiais, arrolamentos de bens e direitos, exclusão de benefícios ou incentivos fiscais, representação fiscal para fins penais, comunicação a agências reguladoras para a revogação de permissões e concessões públicas, entre outras.

No caso de empresas, os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial também serão aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Receita Estadual do RS deflagra nova fase de operação contra empresas devedoras de mais de R$ 654 mi

Operação Concorrência Leal fiscaliza vendas de grandes devedores de ICMS do RS em remessa para outros estados

A Receita Estadual desencadeou a segunda fase da Operação Concorrência Leal, para fiscalizar as vendas dos grandes devedores de ICMS do RS em remessa para outros estados. Com foco em 114 empresas responsáveis por dívidas acumuladas que somam R$ 654 milhões, a operação ocorre de maneira simultânea nos seis postos fiscais de divisa, localizados nas cidades de Torres, Vacaria, Barracão, Marcelino Ramos, Nonoai e Iraí.

São empresas que declaram, porém não recolhem o imposto de forma reiterada e que já estarão sujeitas ao Regime Especial de Fiscalização (REF). Estes contribuintes estariam obrigados a recolher o imposto no próprio ato de saída do produto de seu estabelecimento. A operação fiscaliza a circulação de mercadorias das empresas devedoras, exigindo dos transportadores a guia de pagamento do ICMS. Participam dos trabalhos auditores fiscais da Receita Estadual e técnicos tributários. Há duas semanas, na primeira etapa da Operação Concorrência Leal, a ação das Recita foi contra 44 empresas responsáveis por dívidas de ICMS na ordem de R$ 163 milhões. 

A ação faz parte das novas estratégias de fiscalização da Receita Estadual, com uso da Tecnologia da Informação para cruzamento de informações e apontamento de indícios. Para esta operação o Sistema chamado Controle de Mercadorias em Trânsito foi abastecido com informações dos devedores em Regime Especial de Fiscalização para geração de alertas eletrônicos automáticos, identificando exatamente quais veículos devem ser parados no momento da passagem pelos postos fiscais. Esta sistemática aumenta o nível de precisão para decisão de qual caminhão deve ser abordado no trânsito de mercadorias para que não haja desperdício de tempo.

Como explica o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi, caso os transportadores não possuam a guia de pagamento do ICMS é feito o apontamento no sistema e encaminhada a informação para as delegacias regionais para execução de ações fiscais nas empresas devedoras. Uma vez identificadas irregularidades nas mercadorias transportadas, é conferida a carga, com posterior lavratura de Auto de Lançamento.

Os trabalhos seguem até o final deste mês de setembro e vão intensificar a sistemática de fiscalização e cobrança contra estas empresas que concorrem de maneira desleal em relação a outras que recolhem seus tributos regularmente, prestigiando desta maneira a livre concorrência. Mais do que recuperar os valores do ICMS, o que a REF quer é trazer as empresas para a legalidade, cessando a inadimplência.

As empresas devedoras podem recorrer ao Programa Especial de Quitação e Parcelamento (Refaz 2015), que é destinado às empresas com dívidas tributárias, prevendo descontos de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 85% de multas e parcelamento em até 120 vezes.

A lista dos contribuintes que já foram enquadrados em REF, bem como os devedores inscritos em Dívida Ativa, podem ser consultados nos seguintes endereços:

https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/REF-CON.aspx

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_insc_div ?

Fonte: AICS.

Receita Estadual do RS deflagra operação contra empresas devedores

Operação da Receita do Estado ocorre na Capital e em 21 municípios do Estado

A Receita Estadual realiza ao longo desta quarta-feira (19/8/2015)  operação simultânea em Porto Alegre e outras 21 cidades do interior contra 44 empresas que respondem por R$ 163,7 milhões de ICMS declarado e não recolhido aos cofres públicos de forma reiterada. A partir do enquadramento previsto em lei como devedores contumazes, estes contribuintes ficam sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização (REF), obrigando a empresa a recolher o imposto no próprio ato de saída do produto.

Na Capital, foram nove empresas notificadas pela Receita Estadual. As cidades de Canoas e Cachoeirinha, ambas na Região Metropolitana, registram cada uma quatro empresas incluídas na Operação Concorrência Leal, seguidas de Caxias do Sul, onde três contribuintes estão classificados como devedores contumazes. A operação mobilizou uma equipe com a participação de 58 auditores fiscais, seis técnicos tributários e conta com o apoio da Brigada Militar. Ocorrem ações também nos municípios de Bagé, Bom Retiro do Sul, Camaquã, Farroupilha, Lagoa Vermelha, Panambi, Passo Fundo, Pelotas, Picada Café, Rolante, Sananduva, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, São Gabriel, Turuçu, Venâncio Aires e Veranópolis.

Depois de serem notificadas pessoalmente pelas equipes da Receita Estadual, as empresas terão prazo de 15 dias para regularizar a situação. Depois disso, com a inclusão no REF, o contribuinte perde o prazo para pagamento do ICMS próprio e o de responsabilidade por substituição tributária, devendo recolher o imposto a cada operação. Quem comprar mercadorias destas empresas também devem exigir a guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento para poderem aproveitar os créditos destacados nas notas fiscais.

A ação visa intensificar a sistemática de fiscalização e cobrança contra estas empresas que concorrem de maneira desleal em relação a outras que recolhem seus tributos regularmente, prestigiando desta maneira a livre concorrência. "Além de recuperar os valores do ICMS, o objetivo principal do REF é trazer as empresas para a legalidade, cessando a inadimplência", explica o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi. As empresas podem inclusive recorrer aos programas de parcelamento para resolver suas pendências com o Fisco gaúcho.

As 44 empresas alvo da ação da Receita estadual nesta quarta-feira se somarão a outras 946 já enquadradas como devedoras contumazes, que acumulam R$ 3,1 bilhões que deixaram de ingressar nos cofres do Estado. Alguns casos são de devedores há quase dez anos. A lista dos contribuintes que já foram enquadrados em REF, bem como os devedores inscritos em Dívida Ativa, podem ser consultados nos seguintes endereços:

https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/REF-CON.aspx

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_insc_div