Oportunidade: Parcelamento de ICMS/RS em até 120 meses, com redução de juros e multas

Por meio do Convênio ICMS 6/2025 o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a praticar redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

O parcelamento poderá ser efetuado em até 120 parcelas mensais dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Os créditos incluídos no programa poderão ser pagos:

I - em parcela única, com redução de até 100% dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais;

II - em até 18 parcelas mensais, com redução de até 90% dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais;

III - em até 120 parcelas mensais, com redução de até 50% dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais.

Acesse o texto completo do referido Convênio clicando no link:

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23954

Base Legal: Convênio ICMS 6/2025;

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil 

Fiscalização do ICMS/RS focada nas empresas que vendem ao consumidor final e não incluem o IPI na Base de Cálculo do ICMS

Como consolo, Receita Estadual Gaúcha lança oportunidade de autorregularização

A Receita Estadual do RS, por meio da sua Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), lançou um novo programa de autorregularização. A iniciativa visa corrigir divergências nas operações de saída de mercadorias destinadas a consumidores finais, com foco em casos de exclusão indevida do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de utilização incorreta de diferimento parcial. O programa abrange 690 estabelecimentos e tem como objetivo recuperar aproximadamente R$ 15 milhões em ICMS devido aos cofres públicos. 

Prazo de regularização vai até 28 de fevereiro de 2025

Os contribuintes poderão regularizar as pendências identificadas até o dia 28 de fevereiro de 2025 por meio do recolhimento do imposto devido. Os indícios constatados são referentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de agosto de 2024. Persistindo as divergências, os contribuintes ficarão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e suporte para a Autorregularização

As comunicações do programa estão disponíveis nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 7 de janeiro de 2025. Na área restrita do Portal e-CAC, os participantes terão acesso a uma aba específica chamada "Autorregularização", onde encontrarão orientações detalhadas, arquivos das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e os cálculos das divergências apontadas.  O atendimento será realizado exclusivamente pelo canal disponível na aba "Autorregularização", garantindo suporte personalizado aos participantes. 

Propósito dos programas de autorregularização

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual do RS, com fiscalização massiva de contribuintes, possibilitando a volta à regularidade. Esse modelo de atuação tem como propósitos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.

Ao intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, visa-se promover ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

Nota M&M: Se você tiver alguma dúvida ou dificuldade sobre o tema desta matéria, pode nos contatar pelo Telefone/WhatsApp (51) 3349-5050 ou pelo e-mail: mm@MMcontabilidade.com.br . Atendemos empresas dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com "nota" e edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Estados não podem cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal

A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para recolhimento do tributo também impede sua cobrança.

Lei estadual baiana que define cobrança do Difal é anterior à lei complementar federal exigida pelo STF.

Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a cobrança do Difal a uma empresa, até que seja implementada uma lei estadual válida e que todas as exigências da Lei Complementar (LC) 190/2022 sejam cumpridas - o que inclui o funcionamento pleno do portal nacional unificado.

Contexto

O STF decidiu, no início de 2021, que é inconstitucional estabelecer o Difal por meio de ato administrativo, como vinha sendo feito até então. A Corte definiu que, para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar.

No final de 2021 - quando a lei complementar já estava aprovada, mas ainda não sancionada -, alguns estados, como a Bahia, chegaram a publicar leis próprias para exigir o imposto. A ideia era "engatilhar" a cobrança a partir da promulgação da norma federal e evitar a regra constitucional da anterioridade anual.

Segundo a alínea "b" do inciso III do artigo 150 da Constituição, os governos não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro - ou seja, no mesmo ano - em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Em outras palavras, leis que criam ou aumentam um imposto só produzem efeitos no ano seguinte à sua publicação.

A lei complementar 190/2022 foi sancionada justamente com o objetivo de regular o tributo. A cobrança do Difal passou a valer em abril daquele ano.

Consequências

Já em 2023, uma indústria de plásticos acionou a Justiça e alegou que a cobrança do Difal na Bahia é ilegal, pois se baseia em uma lei estadual de 2021. Segundo a empresa, a cobrança só poderia ser feita após o início da vigência da LC 190/2022.

A autora ainda apontou que a lei complementar exige um portal nacional unificado para o recolhimento do Difal. Isso ainda não foi plenamente implementado.

A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, relatora do caso, notou que a lei estadual foi publicada antes da sanção da lei complementar 190/2022. Para ela, isso "torna a exigência incompatível com a ordem constitucional estabelecida pelo STF".

A magistrada também concordou que a falta de implementação do portal nacional integrado "prejudica a regularidade da cobrança".

Na sua visão, a empresa "demonstrou direito líquido e certo à suspensão do pagamento do Difal até que sejam cumpridas todas as exigências legais, incluindo a vigência da legislação válida e a disponibilização do portal nacional".

Para o advogado tributarista Leonardo Aguirra de Andrade, sócio do escritório Andrade Maia Advogados, que atuou no caso, a cobrança do Difal "antes da existência de uma ferramenta de apuração centralizada do Difal em um só portal" não segue "a intenção do legislador, que editou a LC 190/22, de facilitar a vida do contribuinte para apuração".

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: Conjur - Processo 8106204-11.2023.8.05.0001, com edição do texto e "nota" da M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS com ações no litoral gaúcho

É a Operação Verão Total com principais atividades relacionadas à fiscalização no trânsito de mercadorias e à regularização dos contribuintes no litoral

A Receita Estadual do RS, por meio da 15ª Delegacia do Trânsito de Mercadorias (15ª DRE - DTM), intensificará as fiscalizações no litoral do Rio Grande do Sul durante a temporada de verão. A iniciativa, que integra a Operação Verão Total lançada pelo Governo do Estado do RS, acompanha o aumento da atividade econômica na região, buscando garantir o cumprimento correto das obrigações tributárias.

Com foco na concorrência leal e no combate à sonegação, a iniciativa busca fortalecer a economia gaúcha. A atuação da 15ª DRE será essencial para promover um mercado mais justo e sustentável, beneficiando toda a sociedade.

Segundo o delegado da 15ª DRE - DTM, Fernando Bonato Schein, as principais atividades no momento estão relacionadas à fiscalização no trânsito de mercadorias e à regularização dos contribuintes no litoral.

"A ação no litoral tem por objetivo prestar serviços e informações preventivas aos contribuintes, mas também exercer a fiscalização ostensiva, fiscalizando as transações que aumentam consideravelmente nas praias gaúchas nos meses de verão, especialmente a partir de final de dezembro", conclui o delegado da 15ª DRE.

A Operação Verão Total é uma iniciativa coordenada pelo gabinete do vice-governador e integrada entre secretarias e órgãos públicos estaduais, que mobiliza forças de segurança, saúde, meio ambiente e outras áreas para garantir infraestrutura e segurança aos veranistas.

Fonte: Receita Estadual/Ascom Sefaz-RS

Nova lei revigora isenção de ICMS para ovos, frutas, verduras e hortaliças no RS

Nova legislação revigora, a partir de 01/01/25, a isenção de ICMS no RS,  nas saídas de ovos, de frutas frescas (incluindo maçãs e peras, frescas), verduras e hortaliças.

Base Legal: Regulamento do ICMS/RS, Livro I, art. 9º, XVII, XIX, CXXIV, CCXXVII, CCXXIX e CCXXX; Decreto (RS) 57913/2024. Edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Remessa Interestadual para filial pode ser tributada no ICMS, por opção

Com isso, há maior flexibilidade na gestão de créditos do ICMS

Em relação ao Convênio 109/2024, do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz), que trata sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, a Receita Estadual do RS informa a publicação do Decreto (RS) nº 57.886/2024 e a disponibilização de serviço para comunicação da opção à Receita Estadual.

A novidade permite que os contribuintes comuniquem a opção por equiparar a transferência de mercadorias a uma operação tributada, proporcionando mais flexibilidade na gestão dos créditos de ICMS.

Fonte: Decreto (RS) nº 57.886/2024

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de cereais e produtos alimentícios

A Receita Estadual do RS deflagrou, na terça-feira (19/11/2024), mais uma ação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O alvo da operação WindGate foi um grupo atacadista de cereais e produtos alimentícios, com indícios de omissão de vendas para reduzir o pagamento de impostos aos cofres públicos.

Conforme apurado pelo fisco gaúcho, o grupo já tem débitos superiores a R$ 12 milhões devido a suas práticas irregulares. Mais de dez servidores da Receita Estadual do RS participaram da operação. O objetivo foi obter elementos probatórios das omissões e garantir a liquidez dos valores devidos ao Estado do RS.

Operações

Por meio das operações realizadas, a Receita Estadual do RS vem intensificando a atuação em diversos ramos da economia. Além de recuperar os valores devidos aos cofres públicos, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente os seus tributos e coibir a concorrência desleal.

Fonte: Sefaz/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização intensiva do ICMS no segmento de madeiras

A Receita Estadual (RE) do RS deflagrou a Operação Carpetarius com o objetivo de reprimir fraudes fiscais no pagamento de ICMS. A operação é direcionada ao segmento de madeiras no Estado do RS.

A atuação ostensiva do fisco gaúcho é coordenada pelo Grupo Setorial Especializado Móveis e Materiais de Construção (GES MOV), localizado na Agência da Receita Estadual em Bento Gonçalves da Delegacia da Receita Estadual em Caxias do Sul (3ª DRE). Serão analisados indícios de omissão de operações escrituradas tributáveis.

A ação conta com a participação de 13 Auditores-Fiscais, três Analistas Tributários e apoio da Brigada Militar. O objetivo da operação é obter evidências, por meio de procedimento fiscal administrativo, relacionadas a indícios de operações irregulares que resultaram na redução do ICMS devido.

A prática ilegal implica em evasão de recursos aos cofres públicos e causa prejuízos significativos aos concorrentes que cumprem corretamente suas obrigações fiscais. A especialização na fiscalização e o combate às fraudes fiscais são iniciativas contidas no Programa Receita 2030.

Operações da Receita Estadual do RS

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual do RS vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Fonte: Receita Estadual do RS/Ascom Sefaz, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS focada no combate a fraudes fiscais no setor de autopeças

Operação M16 reprime fraudes fiscais no pagamento de ICMS

A Receita Estadual do RS  deflagrou, na manhã desta quinta-feira (31/10/2024), a Operação M16, que tem como objetivo reprimir fraudes fiscais no pagamento de ICMS. A ação é direcionada a fabricantes de autopeças estabelecidos em outras unidades federativas que concorrem de forma desleal com a indústria gaúcha, trazendo prejuízos à economia e à sociedade. São analisadas operações que somam R$ 120 milhões em mercadorias tributáveis.

A operação busca, por meio de procedimento fiscal administrativo, evidências relacionadas a indícios de operações irregulares que resultaram na redução do ICMS devido. A prática ilegal implica em evasão de recursos aos cofres públicos e causa prejuízos significativos aos contribuintes que cumprem corretamente suas obrigações fiscais.

A atuação ostensiva do fisco gaúcho é coordenada pelo Grupo Setorial Especializado Veículos e Autopeças (GES Veículos), localizado na Delegacia da Receita Estadual em Caxias do Sul (3ª DRE). Participam cinco auditores-fiscais e dois técnicos tributários, que contam com apoio da Brigada Militar.

A especialização na fiscalização e o combate às fraudes fiscais são iniciativas contidas no Programa Receita 2030. A Receita Estadual do RS vem intensificando sua atuação em diversos setores da economia, buscando recuperar valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

ICMS/Nacional: Novas regras para transferência de crédito na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (7.10.2024) o Convênio ICMS nº 109/2024, que estabeleceu, com efeitos a partir de 1º.11.2024, novas regras para transferência de crédito do ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, destacando-se:

a) as formas de lançamento do crédito a ser transferido;

b) a obrigatoriedade da apropriação e do aproveitamento do crédito atenderem às mesmas regras previstas na legislação tributária da UF de destino;

c) que a cada remessa, por meio de consignação do respectivo valor na NF-e, deverá ser procedida a referida transferência do crédito, devendo o documento fiscal observar as regras de emissão aplicáveis às operações interestaduais;

d) a possibilidade de equiparação à operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto e sua forma de adesão;

e) os valores que serão considerados como valor da operação para fins de base de cálculo do imposto.

Para mais informações, a seguir o texto na íntegra do Convênio ICMS nº 109/2024:

Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024 - Conselho Nacional de Política Fazendária Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. (DOU 7.10.2024) LGL\2024\11407

CONVÊNIO ICMS 109, DE 03 OUTUBRO DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA  Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 3 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), nos §§ 4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, e, ainda, em atenção ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF - por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, resolve celebrar o seguinte  CONVÊNIO 

 CLÁUSULA PRIMEIRA

Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se refere o inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações e prestações anteriores.  Parágrafo único. Nos termos do inciso II do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, a unidade federada de origem fica obrigada a assegurar apenas a diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada. 

CLÁUSULA SEGUNDA

A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista na cláusula quarta deste convênio. 

§ 1º. O crédito a ser transferido será lançado: 

I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas; 

II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas. 

§ 2º. A apropriação e o aproveitamento do crédito atenderão às mesmas regras previstas na legislação tributária da unidade federada de destino aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário. 

§ 3º. Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este será apropriado pelo contribuinte junto à unidade federada de origem, observado o disposto na sua legislação interna. 

CLÁUSULA TERCEIRA

A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica - NF-e - que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto. 

CLÁUSULA QUARTA

O crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas. 

§ 1º. O crédito a ser transferido nos termos do "caput" fica limitado ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, sobre os seguintes valores das mercadorias: 

I - o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência; 

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento; 

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, e material de acondicionamento. 

§ 2º. No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o "caput" devem integrar o valor das mercadorias. 

 CLÁUSULA QUINTA

A emissão da NF-e a que se refere a cláusula terceira observará as regras atinentes à emissão do documento fiscal relativo a operações interestaduais, sem prejuízo da aplicação de regras específicas previstas na legislação de referência. 

CLÁUSULA SEXTA

Alternativamente ao disposto nas cláusulas primeira à quarta, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins. 

§ 1º. Na hipótese desta cláusula, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto: 

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; 

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; 

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento. 

§ 2º. A opção a que se refere o "caput" alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte: 

I - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente; 

II - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes; 

III - feita a opção de que trata esta cláusula, a renovação será automática a cada ano até que se consigne, no prazo previsto no inciso I, opção diversa. 

§ 3º. A utilização da sistemática prevista nesta cláusula não implica no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino. 

§ 4º. Feita a opção prevista no "caput", a NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo "Informações Complementares", a expressão "transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 109/24".   

CLÁUSULA SÉTIMA

As unidades federadas prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização do disposto neste convênio, condicionando-se a administração tributária da unidade federada de destino ao credenciamento prévio junto à administração tributária de localização do estabelecimento remetente. 

Parágrafo único. O credenciamento prévio de que trata esta cláusula não será exigido quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.   

CLÁUSULA OITAVA

Para o ano de 2024, a opção prevista na cláusula quinta poderá ser feita até o último dia do mês subsequente ao mês da publicação deste convênio.  Parágrafo único. Na hipótese de que trata o "caput", a opção terá eficácia a partir da produção de efeitos deste convênio.   

CLÁUSULA NONA

O Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, fica revogado a partir do início da produção de efeitos deste convênio.   

CLÁUSULA DÉCIMA

Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação. 

Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòsinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva. 

Fiscalização do ICMS/RS "está de olho" nas vendas de leite sem ICMS

O programa de fiscalização abrange supermercados, cujos indícios de sonegação foram identificados entre 1º de setembro de 2019 e 31 de outubro de 2023

A Receita Estadual do RS deu início, nesta quarta-feira (2/10/2024), à segunda fase de um programa de autorregularização voltado ao setor de supermercados. A iniciativa almeja recuperar R$ 2,5 milhões referentes à comercialização de leite longa vida sem o devido pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos documentos fiscais das transações. O programa abrange 339 estabelecimentos, cujos indícios de sonegação foram identificados entre 1º de setembro de 2019 e 31 de outubro de 2023.

Com o programa, os contribuintes têm até 29 de novembro de 2024 para regularizar as pendências, efetuando o pagamento dos valores devidos. A comunicação está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes. No Portal e-CAC, na aba "Autorregularização", os contribuintes encontram orientações e arquivos com informações detalhadas das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), assim como o cálculo das divergências identificadas.

O atendimento será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado no portal. Caso as divergências persistam, o contribuinte poderá ser alvo de procedimento fiscal, sujeito à imposição de multas.

Esta é a segunda etapa da ação, que na primeira fase regularizou R$ 3,3 milhões e envolveu 355 estabelecimentos do setor. Conduzido pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), em parceria com o Grupo Especializado Setorial de Supermercados (GES Super), o programa da Receita Estadual é mais uma ação para intensificar a identificação de divergências que possam resultar no pagamento a menor de impostos.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Parcelamento do ICMS/RS em até 5 anos

Medida busca contribuir com a recuperação do Estado após as enchentes e permite que os contribuintes regularizem suas dívidas de forma simplificada e com prazo de pagamento de até cinco anos

Disponível para contribuintes de ICMS desde o dia 8 de julho de 2024, o Programa de Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande permite que os contribuintes regularizem suas dívidas de forma simplificada e com prazo de pagamento de até cinco anos.

O objetivo é auxiliar na recuperação da atividade econômica no Rio Grande do Sul após as enchentes de abril e maio/2024, disponibilizando novas condições para o parcelamento de dívidas do ICMS. A medida vale para todos os contribuintes e abrange débitos administrativos, junto à Receita Estadual (RE), e judiciais, junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). O pedido de parcelamento e o pagamento da parcela inicial devem ser realizados até 13 de dezembro de 2024.

Conforme previsto no regramento, o Programa de Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande possibilita que débitos em cobrança administrativa e judicial sejam parcelados em até 60 vezes de forma simples, sem apresentação de qualquer garantia ou documentação adicional, tudo feito em ambiente virtual.

Como aderir

O Programa abrange créditos administrativos e judiciais. No mesmo pedido são incluídos todos os débitos, independentemente de fase de cobrança.

A adesão poderá ser feita entre 8 de julho e 13 de dezembro de 2024, de forma virtual. Os contribuintes deverão acessar o Portal de Atendimento da Receita Estadual do RS e clicar em "Pagamento e parcelamento de ICMS" e, em seguida, em "Iniciar parcelamento".

A Receita Estadual do RS sugere que os correntistas do Banrisul usem a opção de autorização de débitos tributários e não tributários de forma automática, que oferece mais facilidade e agilidade. A solução conta com total segurança das operações.

A opção para cadastro do débito automático em conta surge após a confirmação do pedido de parcelamento. Apenas a parcela de entrada deve ser paga por meio de Guia de Arrecadação. No caso de parcelamentos em andamento, é possível autorizar diretamente pelo aplicativo do Banrisul usando o número do pedido de parcelamento.

Base Legal: Instrução Normativa RE 61/2024 e Resolução 254/2024 da PGE-RS. Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Aproveitamento de crédito de ICMS sobre insumos - decisão judicial

Uma cooperativa industrial obteve decisão judicial favorável para que o Fisco de São Paulo suspenda uma multa administrativa pelo uso de crédito tributário decorrente de discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem.

Decisão administrativa anterior havia reconhecido materiais como insumos

Em 2006, a empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu esses materiais como insumos, o que viabilizaria crédito para abatimento de ICMS. A sentença transitou em julgado. Após uma autuação recente, contudo, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo entendeu que os itens da cooperativa não devem ser classificados como insumos.

Insegurança jurídica

O juiz Álvaro Amorim Dourado Lavinsky, da 3ª Vara da Comarca de Salto (SP), acolheu então um pedido da empresa para conceder tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa e do crédito tributário.

O magistrado destacou haver laudo técnico acostado nos autos que "indica que os discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem se caracterizam insumos". Além disso ele citou que, em casos parecidos, a autuação foi anulada.

"O juiz foi correto na abordagem desta liminar. Há precedentes que consideram a natureza dos materiais como insumos e a decisão Tribunal de Impostos e Taxas causa insegurança jurídica ao contradizer entendimento anterior, dificultando para o contribuinte saber o que pode e o que não pode ser utilizado no abatimento dos tributos", diz Gisele Vilas Boas, sócia do Zanetti e Paes de Barros Advogados, que atuou na causa.

Clique aqui para ler a decisão

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: Conjur, Processo 1003878-50.2024.8.26.0526, com edição e  "nota" da M&M Assessoria Contábil.

Benefício de ICMS/RS para azeite de oliva

Fica concedido, a partir de 01/01/25, a redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de azeite de oliva fabricado com azeitonas produzidas no país, promovidas por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%, e fica autorizado o não estorno dos créditos fiscais relativos às entradas.

Base Legal: Regulamento do ICMS/RS, Livro I, art. 23, XCVI e art. 35, LVII; DECRETO (RS) 57.767/2024.

Crédito do ICMS/RS sobre compra de Ativo Permanente

Situação especial em virtude da enchente de maio/2024

Fica permitida a apropriação de créditos de ICMS decorrentes da entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente de estabelecimento de empresa que comprove ter sido afetada pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024, em 12 parcelas.

Base Legal: Regulamento do ICMS/RS, Livro I, art. 31, § 4º, notas 08 e 09; DECRETO (RS) 57.763/2024

Crédito de ICMS/RS na compra de caminhões e ônibus

Condições especiais em virtude da enchente

Fica autorizada a apropriação de crédito fiscal de ICMS/RS em uma vez nas entradas de ônibus ou caminhões, novos, destinados ao ativo permanente de empresa, que comprove ter sido impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024.

Base Legal: Regulamento do ICMS/RS, Livro I, art. 31, § 6º; DECRETO (RS) 57.762/2024;

Após quase dois meses de trânsito livre, procedimentos de fiscalização de mercadorias são retomados nos postos fiscais do RS

Após determinar o trânsito livre nos postos fiscais do Rio Grande do Sul devido à situação de calamidade gerada pelas enchentes, visando facilitar a chegada de doações aos atingidos, a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, está retomando os procedimentos normais de fiscalização das mercadorias em trânsito a partir desta segunda-feira (1/7/2024). A orientação vale para todos os postos gaúchos, localizados em Barracão, Marcelino Ramos, Nonoai, Iraí, Vacaria e Torres, na divisa com Santa Catarina.

Na prática, isso significa que os veículos de cargas devem realizar a parada obrigatória nos postos fiscais, ficando sujeitos à apresentação da documentação fiscal e às ações de fiscalização tanto na entrada quanto na saída do estado. A medida considera também a retomada total dos sistemas da administração tributária gaúcha e a normalização do tráfego nas estradas.

Trânsito livre foi adotado durante a crise climática

Em consequência das enchentes, a Receita Estadual do RS estabeleceu, desde o início da crise climática, o trânsito livre (passar diretamente na via principal sem entrar nos postos fiscais) para todos em caráter excepcional, tanto na entrada quanto na saída do estado do RS. A medida buscou facilitar a chegada de ajuda a pessoas em situação de vulnerabilidade e de risco.

No mesmo sentido, todos os Estados brasileiros e o Distrito Federal, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), concordaram em dispensar a emissão de documentos fiscais de doações. A medida, que vigora até domingo (30/6/2024), criou uma espécie de "corredor humanitário" e de passagem rápida dos veículos de carga com donativos pelos postos fiscais de todo o país.

- Vivemos uma situação extraordinária nesse período e buscamos todos os esforços para que as doações chegassem ao Estado de forma célere, contando com a parceria de outros Estados e órgãos que atuam nas estradas gaúchas, avalia o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. "Foram incontáveis as demonstrações apoio de diferentes estados, transportadores e voluntários. Após esses dois meses, temos certeza de que foi uma contribuição muito importante para a sociedade gaúcha diante da calamidade", afirma.

Projeto Piloto para trânsito livre de transportadoras em dia com o fisco

A Receita Estadual do RS também iniciará nos próximos dias um projeto piloto estabelecendo trânsito livre para empresas transportadoras de cargas, conforme critérios de risco de conformidade - ou seja, valorizando empresas que cumprem corretamente a legislação tributária no transporte de mercadorias.

Fonte: Ascom Sefaz / Receita Estadual do RS

ICMS: Transferências de Mercadorias - Opção pela Tributação

Por meio da republicação das partes vetadas da Lei Complementar 204/2023, o Congresso Nacional estabeleceu alternativa de pagamento de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Segundo o texto agora vigente, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de ICMS, hipótese em que serão observadas:  

I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;

II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas pelo Senado Federal.

Fonte: Portal Tributário

Empresas de todo o RS poderão pagar ICMS com prazo estendido sem juros ou multa

Sefaz também ampliou área de abrangência dos contribuintes que podem usufruir de isenção do imposto para compra de ativo imobilizado e de não estorno de créditos

Pensando nos desafios que o Rio Grande do Sul terá para sua recuperação, o governo gaúcho ampliou para todas as empresas do estado o pagamento de ICMS em prazo superior ao original, sem cobrança de juros ou de multa. Anteriormente, a medida estava restrita a municípios em situação de calamidade; agora, foi estendida para as cidades de todas as regiões.

A decisão foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a pedido do governo do RS, e está oficializada no Decreto 57.636, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (27/05/2024).

Os secretários de Fazenda dos demais estados do país foram sensíveis ao pedido do Rio Grande do Sul, que teve mais de 90% dos municípios atingidos pelas enchentes.

"O estado inteiro foi afetado por essa catástrofe, e entendemos que as empresas precisam de fôlego para a recuperação. O alongamento do prazo para quitação do ICMS oferece mais tempo para que os contribuintes possam reestruturar seus negócios. Estamos trabalhando na adoção de medidas de apoio aos atingidos", explica o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Assim, os contribuintes que não conseguirem cumprir com suas obrigações em dia poderão usufruir do prazo estendido, sem a cobrança de juros ou multa. Para as guias com vencimento entre 24 de abril e 31 de maio de 2024, a quitação poderá ser feita até 28 de junho de 2024. Para os vencimentos de junho de 2024, o prazo será 31 de julho de 2024. Os vencimentos de julho de 2024 poderão ser pagos até 30 de agosto de 2024.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual do RS, estuda formas de operacionalizar o procedimento para que seja feito da forma mais simples possível. As orientações serão disponibilizadas no site da RE.

Prazos

Estão suspensos, entre 24 de abril e 31 de julho de 2024, diferentes prazos da administração pública, entre eles o de interposição de recursos e de prática de atos processuais de processos tributários. A retomada ocorre a partir de 1º de agosto de 2024. A medida foi oficializada pelo Decreto RS 57.634/2024.

Fonte: Ascom Sefaz/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Isenção do ICMS na aquisição de ativo imobilizado

Foi publicado, o Decreto RS 57.632/2024 que  define que empresas localizadas em cidades em situação de calamidade e de emergência podem usufruir de benefícios fiscais. Um deles é a isenção de ICMS nas compras de mercadorias destinadas ao chamado ativo imobilizado, composto por bens duráveis e necessários às operações das empresas - como máquinas e equipamentos e veículos usados no processo produtivo ou na prestação de serviços. A medida vale também para partes, peças e acessórios.

No caso das aquisições internas, há manutenção do crédito pelo vendedor. No caso das aquisições interestaduais, a isenção é relativa à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. Para terem direito, os estabelecimentos deverão declarar que foram atingidos pelos eventos climáticos.

A regra tem vigência até 31 de dezembro de 2024.

Fonte: Sefaz/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

RS: Prorrogação do Prazo de Entrega - EFD-ICMS/IPI

Por meio do Ajuste Sinief 11/2024, publicado pelo Despacho Confaz 25/2024, os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a prorrogar o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI, dos meses de maio, junho e julho de 2024, por 60 (sessenta) dias, dos contribuintes com domicílio tributário em seus territórios e que possuam unidade matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul, passando a ter os seguintes prazos de entregas:

- EFD-ICMS-IPI de maio, até o dia 20 de julho de 2024;

- EFD-ICMS-IPI de junho, até o dia 20 de agosto de 2024;

- EFD-ICMS-IPI de julho, até o dia 20 de setembro de 2024.

Fonte: Portal Tributário

RS: Volta de benefícios fiscais de ICMS para produtos da cesta básica, produtos alimentícios, dentre outros

Foi estabelecida, ainda, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária seja de 7% nas saídas internas de embalagens, produzidas no Estado, para as seguintes mercadorias, beneficiadas com a redução de base de cálculo: carne temperada e demais produtos comestíveis temperados; mercadorias que compõem a cesta básica; e erva-mate;

Por fim, o ato também tratou sobre o não estorno dos créditos fiscais nas operações beneficiadas, e a exclusão da responsabilidade de pagamento do imposto diferido por substituição tributária com itens isentos.

Para saber mais, acesse a íntegra do Decreto RS nº  57.621, de 15 de maio de 2024.

DECRETO Nº 57.621, DE 15 DE MAIO DE 2024.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório AP nº 10/75, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1975, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6335 - No Livro I, art. 9º, fica revogado o inciso CCXXVIII e o inciso XVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ...

...

XVIII - saídas, a partir de 1° de junho de 2024, de flores naturais, exceto quando destinadas a indústria;

...

Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 25/83, de 11 de outubro de 1983, e no Convênio ICMS 32/20, de 3 de abril de 2020, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos COTEPE/ICM n° 06/83 e Ato Declaratório n° 07/20, publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 1983 e 23 de abril de 2020, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97 :

ALTERAÇÃO Nº 6336 - No Livro I, art. 9º, fica reintroduzido o inciso XX, conforme segue:

Art. 9º ...

...

XX - saídas internas, a partir de 1° de junho de 2024, de leite pasteurizado dos tipos "A", "B" e "C", promovidas por estabelecimento varejista com destino a consumidor final;

NOTA - Ver: crédito fiscal presumido, art. 32, LXIII; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1°, e Apêndice II, Seção I, item XXVI; exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3°, III, "a".

...

Art. 3º° Com fundamento no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE/ICMS n° 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 1994, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97 :

ALTERAÇÃO N° 6337 - No Livro I , art. 23 , o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

Art. 23. ...

...

II - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), a partir de 1° de junho de 2024, nas saídas internas das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador;

...

Art. 4º° Com fundamento no Convênio ICMS 89/05, de 17 de agosto de 2005 , ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 , conforme Ato Declaratório n° 09/05 , publicado no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2005, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97 :

ALTERAÇÃO N° 6338 - No Livro I , art. 23 , o inciso LXIX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota 01 :

Art. 23. ...

...

LXIX - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), a partir de 1º de junho de 2024, nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis temperados, resultantes do abate de aves e de suínos;

...

Art. 5º° Com fundamento no Convênio ICMS 128/11, de 16 de dezembro de 2011, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 , conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 1/12 , publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2012, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97 :

ALTERAÇÃO N° 6339 - No Livro I , art. 23 , fica reintroduzido o inciso LX com a seguinte redação:

Art. 23. ...

...

LX - os percentuais a seguir indicados, a partir de 1º de junho de 2024, nas saídas internas de erva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais:

NOTA - Ver hipótese de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3°, III, "l".

a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento);

b) 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento).

...

Art. 6° Com fundamento no Convênio ICMS 42/16, de 3 de maio de 2016, e no Convênio ICMS 203/23, de 8 de dezembro de 2023, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 , respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ n° 7/16 e 52/23 , publicados no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2016 e de 29 de dezembro de 2023, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997 :

ALTERAÇÃO N° 6340 - No Livro I , art. 9° , § 2 , os incisos I e II passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ...

...

§ 2° ...

I - 10% (dez por cento), no período de 1° de janeiro a 30 de junho de 2025;

II - 20% (vinte por cento), a partir de 1° de julho de 2025.

...

Art. 7° Com fundamento no § 2° da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017 , conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17 , publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97 :

ALTERAÇÃO N° 6341 - No Livro I , art. 9º , fica reintroduzido o inciso CXXV com a seguinte redação:

Art. 9º ...

...

CXXV - saídas internas, a partir de 1º de junho de 2024, de pão francês e massa congelada destinada ao preparo de pão francês;

NOTA - Entende-se como pão francês aquele obtido pelo cozimento de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 500g.

...

ALTERAÇÃO N° 6342 - No Livro I , art. 23:

a) o "caput" do inciso III passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

Art. 23. ...

...

III - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), a partir de 1° de junho de 2024, nas saídas internas de óleo em bruto, mesmo degomado, quando destinado à industrialização dos seguintes produtos, que venham a sair com o benefício previsto no inciso II:

...

b) ficam reintroduzidos os incisos XXX e LXII com a seguinte redação:

Art. 23. ...

...

XXX - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), a partir de 1° de junho de 2024, nas saídas internas de embalagens, produzidas neste Estado, para as mercadorias que venham a sair com a redução de base de cálculo de que trata o art. 23, LXIX, e para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice IV;

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não se aplica as operações abrangidas pelo diferimento parcial do pagamento do imposto, previsto no Livro III, art. 1°-A, VI e XXVII, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II.

...

LXII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), a partir de 1° de junho de 2024, nas saídas internas de embalagens, produzidas neste Estado, para erva-mate;

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".

...

ALTERAÇÃO N° 6343 - No Livro I , art. 35, IV, a alínea "b" passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. ...

...

IV -

...

b) a redução de base de cálculo de que trata o art. 23, XVII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXIX, XLVII, LXI, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI, LXXIII, LXXV, LXXXV, XCII, XCIII e XCIV.

NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: ferros e aços não planos (XVII); produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (XXIX); embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos (XXX); veículos e máquinas (XXXII); pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha (XXXIII); gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis (XXXVII); escadas e tapetes rolantes e partes de elevadores (XXXIX); mercadorias para Unidades Modulares de Saúde - UMS (XLVII); produtos de ferro e aço (LXI); embalagens para erva-mate (LXII); bebidas alimentares à base de soja (LXIII), construções pré-fabricadas de ferro ou de aço (LXV); cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (LXVI); mármores, travertinos e granitos (LXX); lentes de vidro e de outras matérias para óculos, armações de plástico e de metais comuns e óculos de sol (LXXI); pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e caminhões "dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias (LXXIII), veículos para transporte coletivo de passageiros (LXXV); carrocerias para veículos automóveis e semirreboques (LXXXV); blocos de concreto intertravados (XCII); batatas preparadas e congeladas (XCIII); e querosene de aviação destinada a companhia aérea em operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB (XCIV).

...

ALTERAÇÃO N° 6344 - No Livro I II, art. 3º, III, ficam reintroduzidos a alínea "a", os números 1, 2, 4 e 5 da alínea "d", a alínea "h" e a alínea "l", conforme segue:

Art. 3º ...

...

III - ...

a) de leite que venha a sair com a isenção prevista no Livro I, art. 9°, XX;

NOTA - Ver hipótese de suspensão do diferimento, Apêndice II, Seção I, item XXVI,

...

d) ...

1 - arroz;

2 - aves;

...

4 - feijão;

5 - gado vacum, suíno, ovino e bufalino;

...

h) decorrentes de saídas de mercadorias ao abrigo do diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no art. 1°-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II, que venham a sair com a isenção prevista no Livro I, art. 9°, XX;

NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a: art. 1°-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II, cartonados, tampas e canudos, utilizados no envase de bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas; art. 9°, XX, leite pasteurizado dos tipos "A", "B" e "C".

...

l) de erva-mate que venha a sair com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, LX;

...

Art. 8º° Com fundamento no § 10 do art. 10 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989 , fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97 :

ALTERAÇÃO N° 6345 - Os itens I a VIII e X a XXI do Apêndice IV passam a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE IV

...

Art. 9º Fica, ainda, introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97 :

ALTERAÇÃO N° 6346 - No Apêndice II , Seção I , fica reintroduzida a nota 01 do item XXVI com a seguinte redação:

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2024.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 15 de maio de 2024.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

Fonte: Thomson Reuters / Diário Oficial do RS

RS: Ampliação do prazo de pagamento do ICMS e benefícios fiscais nas saídas internas para estabelecimentos afetados pela calamidade pública

Foram publicados na 3ª Edição do DOE-RS de 14.5.2024 os seguintes atos aplicáveis às operações envolvendo os contribuintes gaúchos localizados nos municípios em estado de calamidade pública ou em emergência: Decreto nº 57.617/2024, que tratou sobre a ampliação do prazo de pagamento do ICMS; e o Decreto nº 57.618/2024, que concedeu isenção e não estorno do crédito fiscal do ICMS nas saídas internas decorrentes de venda.

Ampliação do prazo de pagamento do ICMS

Foi ampliado o prazo de pagamento do ICMS apurado por estabelecimentos de contribuintes localizados nos municípios em estado de calamidade pública ou em emergência, para as seguintes datas, de acordo com o fato gerador:

a) 28.6.2024, para os fatos geradores com vencimento entre 24.4 e 31.5.2024;

b) 31.7.2024, para os fatos geradores com vencimento entre 1º e 30.6.2024;

c) 30.8.2024, para os fatos geradores com vencimento entre 1º e 31.7.2024.

Realizando o pagamento até as datas acima previstas, não serão exigidos dos contribuintes afetados os valores correspondentes a juros e multas.

Por fim, a referida ampliação não se aplica ao fornecimento de energia elétrica e às prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação.

Fonte: Thomson Reuters

Isenção do Diferencial de Alíquota do ICMS/RS na aquisição de imobilizado

Benefício decorrente da situação de calamidade pública em virtude das enchentes

Até 31/12/2024 é concedida Isenção de ICMS/RS referente ao Diferencial de Alíquotas, relativamente ao imposto incidente nas saídas decorrentes de venda para estabelecimentos contribuintes localizados nos municípios, onde tenha sido declarado estado de calamidade pública, de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, bem como partes, peças e acessórios de máquinas, adquiridos em separado, nas operações internas e interestaduais.

Base Legal: Convênio ICMS 54/2024.

Veículos com doações têm passagem livre em postos fiscais

Compreendendo a situação de calamidade vivida pelo Rio Grande do Sul, a Receita Estadual do RS informa que os veículos que levam doações a atingidos pelas enchentes não estão sendo retidos nos postos fiscais na divisa com Santa Catarina.

A medida busca facilitar a chegada de ajuda a pessoas em situação de vulnerabilidade e de risco. Devido à grande quantidade de bloqueios em rodovias, o governo do Estado do RS reforça a orientação para que a população evite se deslocar por estradas e faça doações em pontos de coleta próximos às suas casas.

Fonte: Ascom Sefaz/ RS

Decretos de 30/04/2024 alteram benefícios fiscais do ICMS/RS

Links para os textos completos dos novos decretos estão no final desta matéria

No final desta terça-feira (30/04/2024) o Governador do Estado do RS publicou uma série de Decretos que alteram profundamente a tributação do ICMS no estado do RS.

RESUMO DAS MODIFICAÇÕES

Reoneração de alimentos

O decreto ajusta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre uma lista de alimentos. Com a medida anunciada e que passará a valer nesta quarta-feira (1°/5/2024), produtos anteriormente isentos ou com redução de base de cálculo (cuja alíquota efetiva era entre 7% e 8%) terão a carga tributária ajustada para 12%, com exceção de frutas, verduras, hortaliças e ovos, cujo ajuste de alíquota passará a valer apenas em janeiro de 2025.

É importante destacar que famílias com renda de até três salários mínimos ou meio salário mínimo per capita com Bolsa Família não serão afetadas pelas variações de preço dos alimentos devido aos aumentos nos repasses do programa Devolve ICMS. Além disso, os núcleos familiares que recebem o Bolsa Família ­(cerca de 600 mil famílias atualmente) terão um aumento no poder de compra com a compensação.

Depósito de parte da isenção em Fundo de Reforma do Estado

O decreto prevê o depósito de até 20% do montante do benefício em um fundo estadual. Inicialmente, a medida abrangia 64 setores econômicos, porém, após diálogo com as entidades econômicas, o governo anunciou a retirada de 63 segmentos da aplicação do decreto, mantendo apenas o setor de defensivos agrícolas. É importante ressaltar que Estados com forte vocação agrícola, como Mato Grosso e Goiás, contam com um modelo semelhante de vinculação do uso de benefício fiscal.

Fator de Ajuste de Fruição (FAF)

A medida será aplicada apenas em janeiro de 2025 e ampliará uma determinação que já está em vigor desde 2021, condicionando uma parte do benefício fiscal chamado crédito presumido, ao volume de compras efetuadas no Rio Grande do Sul. Com a alteração, 100% da concessão do crédito presumido ficará condicionado às regras do FAF. Atualmente, 15% são vinculados à medida, que abrangerá 31 setores.

O FAF é um instrumento previsto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e implementado no Estado com o aval da Assembleia Legislativa. O objetivo principal da medida é fortalecer e proteger o mercado interno. Também segue até 31 de dezembro de 2024 a suspensão do FAF de todo o setor de proteína animal do Estado.

Ampliação da parcela fixa do Devolve ICMS

O Devolve ICMS passará por uma ampliação em sua parcela fixa, que até agora era de R$ 100, passando para R$ 150 trimestrais. As mais de 600 mil famílias beneficiárias receberão R$ 600 reais anuais, além da parcela variável, que é apurada com base na renda do responsável familiar e sobre o consumo, identificado pelo CPF incluído nos documentos fiscais na hora das compras.

Tem direito ao Devolve ICMS pessoas inscritas no CadÚnico que recebem Bolsa Família ou que que têm um familiar no ensino público estadual. Esse modelo de redistribuição de ICMS é inédita no Brasil e é importante para reduzir o peso desse imposto para as famílias de baixa renda do RS.

Na prática, quem ganha menos, contribui menos com o tributo. Além disso, o Devolve ICMS estimula a formalidade e o comércio local. Ou seja, com o programa, o governo do Estado está devolvendo para as famílias mais vulneráveis um valor superior ao que será resultante da reoneração dos alimentos.

Links para os textos completos dos referidos Decretos

Decreto RS 57574/2024

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=997656

Decreto RS 57.575/2024

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=997657

Decreto RS 57.576/2024

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=997658

Decreto 57.577/2024

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=997659

Decreto RS 57.578/2024

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=997660

Decreto RS 57.579/2024

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=997661

Decreto RS 57.580/2024

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=997662

Decreto RS 57581/2024

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=997664

Fonte: Diário Oficial do Estado do RS / Sefaz-RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS de olho no setor de rações para animais domésticos

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta terça-feira (16/04/2024), mais uma operação ostensiva de fiscalização, desta vez voltada ao setor de rações para animais domésticos. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal, a Operação Pittinus tem como alvo uma indústria do segmento estabelecida na Região Metropolitana de Porto Alegre.

As operações analisadas somam aproximadamente R$ 70 milhões em mercadorias comercializadas. São apurados indícios de subfaturamento nas vendas, prática irregular e em desacordo com a legislação tributária que acaba por reduzir o valor de ICMS recolhido aos cofres públicos.

A ação é conduzida pelo Grupo Especializado Setorial de Pecuária e Insumos Agropecuários (GES-PEC), sediado na Delegacia da Receita Estadual em Santo Ângelo (9ª DRE), e conta com apoio da Seção de Informática Forense e da Agência Metropolitana de Fiscalização Móvel, que integra a Delegacia do Trânsito de Mercadorias (15ª DRE). Ao todo, sete Auditores-Fiscais, três Técnicos Tributários e dois Policiais Militares participam da operação, que visa realizar a busca e apreensão de provas e de documentos que subsidiem os trabalhos do fisco gaúcho.

Operações da Receita Estadual do RS

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Receita 2030+ e os Grupos Especializados Setoriais

Depois do Receita 2030, lançado em 2019, a Receita Estadual do RS apresentou, em abril de 2023, o Receita 2030+, com novas medidas para os próximos quatro anos e um horizonte de resultados de médio e longo prazo. O conceito por trás das 30 medidas de modernização tributária é o de gerar valor público para a sociedade por meio da entrega de uma receita digital, o que significa que as novas tecnologias e tendências podem ser usadas em prol da simplificação, produzindo impacto real para a vida das pessoas.

As 30 iniciativas do Receita 2030+ estão alocadas em seis valores públicos estratégicos: Simplificação; Transformação Digital; Desenvolvimento Institucional; Diálogo e Relacionamento; Conformidade Tributária; Desenvolvimento Econômico e Social. A especialização na fiscalização e o combate às fraudes fiscais, com ênfase no uso de dados e da tecnologia, são prioridades no âmbito do programa, sobretudo no valor Conformidade Tributária.

Nesse contexto, a Receita Estadual do RS conta atualmente com 17 Grupos Especializados Setoriais (GES), incluindo o GES-PEC. Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do Rio Grande do Sul. Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com o contribuinte. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações, fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação e, em última instância, impactar positivamente a arrecadação de ICMS.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS

ICMS/RS anuncia fiscalização massiva sobre a nota fiscal integrada com o sistema de recebimentos

Emissão da nota fiscal deverá ocorrer em equipamento interligado a maquineta do cartão de crédito/débito, por exemplo

A Receita Estadual do RS (RE) enviou nesta semana o terceiro lote de alertas de divergência a empresas que estão operando com baixa adesão à nota fiscal integrada. Os avisos são orientativos e oportunizam a regularização voluntária das empresas. Após o encerramento dessa etapa, o fisco iniciará a fase de fiscalização massiva, com possibilidade de aplicação de sanções previstas em lei. A multa, neste caso, pode chegar a R$ 7.772,91 por mês em que for utilizado o equipamento irregular.

O envio dos alertas é direcionado para quatro grupos de empresas, de acordo com a faixa de faturamento. Neste terceiro lote, 4,8 mil estabelecimentos receberam os comunicados. O primeiro lote de alertas, enviado em fevereiro/2024, fez a adesão saltar de 1% para 37% dos contribuintes comunicados. Já os avisos do segundo lote, lançados em março/2024, resultaram em um aumento 0,5% para 26% na regularização. 

Os contribuintes em desconformidade foram identificados por meio de cruzamento eletrônico de dados feitos pelo fisco com base nas notas emitidas.

De acordo com a Receita, 84% dos contribuintes que tiveram a obrigatoriedade de integração estabelecida em abril de 2023 - o primeiro grupo de empresas, com faturamento anual mais alto - já estão em situação regular.

Entenda a obrigação

Desde o início de 2024, é obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) automática e integrada aos meios de pagamento eletrônicos. Os dois documentos - o comprovante de pagamento e a nota - devem ser gerados pelo mesmo equipamento, além de outros requisitos formais a serem observados. A medida pretende simplificar a operação dos contribuintes, bem como proporcionar mais agilidade às vendas e auxiliar na gestão financeira dos lojistas. A exigência também evita a concorrência desleal e ajuda a combater a sonegação de impostos.

A exigência foi implementada de forma gradual, iniciando em abril de 2023 para supermercados, hipermercados e minimercados com faturamento superior a R$ 1,8 milhão no ano anterior. No decorrer do ano passado, outros grupos foram incluídos, até se tornar obrigatória para todas os estabelecimentos nas operações comerciais presenciais em janeiro de 2024.

Fonte: Receita Estadual/Ascom Sefaz do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Débitos do ICMS/SC: Parcelamento Permite Descontos de Até 90%

O Recupera Mais é um programa de incentivo à regularização de débitos do ICMS com o Estado de Santa Catarina que permite a quitação com descontos em multa e juros de até 95% para pagamento à vista e até 90% para pagamento parcelado.

O desconto alcança débitos com fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.

O débito pode ser parcelado em até 72 parcelas, desde que o valor da prestação não seja inferior a R$ 600,00, nos seguintes prazos e descontos dos encargos:

Pagamento à vista:

-Desconto de 95%: pagamento até 1º de abril de 2024

-Desconto de 94%: pagamento até 30 de abril de 2024

-Desconto de 93%: pagamento até 31 de maio de 2024

-Desconto de 70% (débitos tributários constituídos exclusivamente de juros e/ou multa): pagamento até 31 de maio de 2024.

Pagamento parcelado:

-Desconto de 90% (12 parcelas): 1ª prestação até 31 de maio de 2024

-Desconto de 80% (24 parcelas): 1ª prestação até 31 de maio de 2024

-Desconto de 70% (36 parcelas): 1ª prestação até 31 de maio de 2024

-Desconto de 60% (48 parcelas): 1ª prestação até 31 de maio de 2024

-Desconto de 50% (60 parcelas): 1ª prestação até 30 de abril de 2024

-Desconto de 40% (72 parcelas): 1ª prestação até 1º de abril de 2024

Débitos parcelados anteriormente podem ser incluídos no programa. Para que seja possível a inclusão dessa dívida no Recupera Mais será necessário solicitar o cancelamento do parcelamento.

Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil atende empresas industriais e comerciais dos estados do RS e SC. Se desejar mais informações, contate-nos pelo telefone/whatsapp (51) 3349-5050.

Fonte: Portla Tributário, com nota da M&M Assessoria Contábil.

Fiscalização do ICMS do RS focada no setor de óticas

Sexta fase da Operação Affettare busca recuperar R$ 5 milhões em ICMS devido no setor

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta terça-feira (27/02/2024), mais uma operação de fiscalização voltada ao setor de óticas. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal no segmento, a sexta fase da Operação AFFETTARE (que significa "fatiar" em italiano) tem como alvo um grupo de franquias de artigos óticos presente na metade do sul do Estado do RS.

As operações analisadas somam aproximadamente R$ 30 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as diversas empresas do grupo. O valor de ICMS devido aos cofres públicos, acrescido de multas e juros, é estimado em R$ 5 milhões.

São apurados indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao Regime de Tributação do Simples Nacional, prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas "laranjas" gozarem da tributação diminuta aplicada nesse Regime. Se comprovada a fraude, as empresas ficam sujeitas à exclusão do Simples Nacional e serão autuadas com lançamento do ICMS devido, multa por infração qualificada de 100%, e juros.

A atuação ostensiva do fisco gaúcho é conduzida pelo Grupo Especializado Setorial de Calçados e Vestuários (GES-CALVEST), sediado na Delegacia da Receita Estadual de Novo Hamburgo (4ª DRE), e conta com o apoio da Delegacia da Receita Estadual de Pelotas (6ª DRE). Foram mobilizados 9 auditores-fiscais para a operação, que tem como objetivo realizar a busca e apreensão de provas e de documentos em diversos estabelecimentos espalhados pelas cidades gaúchas.

Operações da Receita Estadual do RS

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual do RS vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Receita 2030+ e os Grupos Especializados Setoriais

Depois do Receita 2030, lançado em 2019, a Receita Estadual do RS apresentou, em abril de 2023, o Receita 2030+, com novas medidas para os próximos quatro anos e um horizonte de resultados de médio e longo prazo. O conceito por trás das 30 medidas de modernização tributária é o de gerar valor público para a sociedade por meio da entrega de uma receita digital, o que significa que as novas tecnologias e tendências podem ser usadas em prol da simplificação, produzindo impacto real para a vida das pessoas.

As 30 iniciativas do Receita 2030+ estão alocadas em seis valores públicos estratégicos: Simplificação; Transformação Digital; Desenvolvimento Institucional; Diálogo e Relacionamento; Conformidade Tributária; Desenvolvimento Econômico e Social. A especialização na fiscalização e o combate às fraudes fiscais, com ênfase no uso de dados e da tecnologia, são prioridades no âmbito do programa, sobretudo no valor Conformidade Tributária.

Nesse contexto, a Receita Estadual do RS conta atualmente com 17 Grupos Especializados Setoriais (GES), incluindo o GES Calvest. Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do Rio Grande do Sul. Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com o contribuinte. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações, fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação e, em última instância, impactar positivamente a arrecadação de ICMS.

Fonte: Receita Estadual do RS/Ascom Sefaz, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS do RS combate sonegação no segmento de polímeros

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul realizou, no último dia 21/02/2024, a Operação Etiquetare II (que significa "rótulo" em italiano), voltada à fiscalização no segmento de polímeros. Os alvos foram empresas do Vale do Taquari que comercializam esse tipo de produto e que têm indícios de irregularidades e sonegação de ICMS.

Foram analisados cerca de R$ 60 milhões em valores de operações com suspeita de práticas irregulares nos últimos cinco anos, que implicam em evasão de recursos aos cofres públicos e causam danos aos concorrentes que cumprem corretamente suas obrigações fiscais. O valor de ICMS devido aos cofres públicos, acrescido de multas e juros, é estimado em R$ 5 milhões.

Auditores-fiscais, técnicos tributários e policiais militares participaram da ação, que foi coordenada pela 13 DRE -Delegacia em Lajeado em conjunto com o Grupo Especializado Setorial de Polímeros (GES-Polímeros), sediado na Delegacia da Receita Estadual em Canoas (2ª DRE) e com apoio da Seção da Informática Forense (SIF).

São apurados indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao Regime de Tributação do Simples Nacional, prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas (testas de ferro) gozarem da tributação diminuta aplicada nesse Regime. Se comprovada a fraude, as empresas ficam sujeitas à exclusão do Simples Nacional e serão autuadas com lançamento do ICMS devido, multa por infração qualificada de 100%, e juros.

Por meio das operações, a Receita Estadual do RS tem intensificado sua atuação em diferentes ramos da economia. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam combater a concorrência desleal.

Fonte: Receita Estadual/Ascom Sefaz-RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

ICMS/RS - Crédito presumido sobre verduras e hortaliças

Encerra em 31/03/24 o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos industrializadores de verduras e hortaliças, limpas, descascadas ou cortadas, em estado natural, resfriadas ou congeladas.

Base Legal: Regulamento do ICMS/RS, Livro I, art. 32, XLIX, "caput".

ICMS no Serviço de transporte prestado no RS por empresa de outro Estado

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul emitiu Parecer sobre o tratamento tributário do ICMS aplicável em relação a serviço de  transporte prestado no Rio Grande do Sul por empresa de outro Estado.

A seguir o texto completo do referido Parecer.

PARECER Nº 23015

ICMS - Tratamento tributário aplicável em relação a serviço de  transporte prestado por empresa de outro Estado.

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Processo nº : XXX                                                             Parecer nº 23015

Requerente : XXX

Origem       : XXX

Assunto      : ICMS - Tratamento tributário aplicável em relação a serviço de  transporte prestado por empresa de outro Estado.

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Porto Alegre, 23 de janeiro de 2023.


A epigrafada, que tem por objeto principal o beneficiamento de arroz, encaminha consulta sobre a aplicação da legislação tributária em matéria de seu interesse.


Refere estar em dúvida em relação à aplicabilidade do disposto no artigo 54 do Livro III do RICMS, na hipótese de uma transportadora de outro Estado, não inscrita no RS, prestar um serviço de transporte em que o remetente é do RS e o tomador é de outro Estado (frete FOB).


Independentemente da modalidade do frete (CIF ou FOB), indaga se a responsabilidade pelo pagamento do ICMS relativo ao transporte interestadual será do remetente das mercadorias estabelecido no RS.


Questiona ainda sobre quem será o responsável pelo pagamento do ICMS no caso de a transportadora de outra unidade da Federação prestar serviço de transporte dentro do Estado do RS.
 

É o relatório.


Por oportuno, transcrevemos o artigo 54 do Livro III do RICMS, dispositivo mencionado pela consulente, na redação dada pelo Decreto 55.734/21:
 


"Art. 54 - O responsável pelo pagamento do imposto devido nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no CGC/TE, na condição de substituto tributário, é o contribuinte deste Estado que a eles tenha entregue as mercadorias para serem transportadas. 


§ 1º - A responsabilidade prevista neste artigo fica transferida para o destinatário da mercadoria, nas hipóteses de saídas promovidas por estabelecimento produtor ou Microempreendedor Individual - MEI que destine mercadoria a contribuinte deste Estado, exceto se produtor ou Microempreendedor Individual - MEI. 


§ 2º - A substituição tributária prevista neste artigo fica suspensa, por prazo indeterminado, com fundamento na Lei nº 8.820, de 27/01/89, art. 33, § 13, "a", nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento produtor ou Microempreendedor Individual - MEI."


Como se observa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na prestação do serviço de transporte caberá ao contribuinte deste Estado que entregar as mercadorias para a transportadora de outro Estado. Assim, a regra é aplicável tanto em transportes com cláusula CIF como FOB, vale dizer, independe de quem for o tomador da prestação do serviço.


Da mesma forma, não há restrição, no referido artigo 54, no que diz respeito ao trajeto do serviço de transporte. Portanto, a obrigação nele prevista é aplicável tanto em trajetos internos como interestaduais.


É o parecer.

Fonte: SEFAZ/RS

ICMS/RS sobre maçãs e peras frescas

A partir de 01/04/24, nas saídas internas (dentro do RS) de maçãs e peras, frescas, não se aplica a isenção de ICMS/RS quando os produtos forem destinados a consumidor final, exceto quando promovidas por produtor rural.

Base Legal: Regulamento do ICMS/RS, Livro I, art. 9º, CCXXX. Texto editado pela M&M Assessoria Contábil

12 estados brasileiros alteram Alíquotas do ICMS em 2024

Rio de Janeiro e Maranhão terão ICMS básico de 22%

A ânsia de arrecadar não é apenas uma característica do atual governo federal. Mais de 10 Estados do Brasil ampliaram as alíquotas do ICMS em 2024. Veja um quadro resumo destas majorações, com alíquotas, vigência e indicação da legislação estadual respectiva ao aumento ou redução do imposto:

* Ceará: de 18% para 20% em 01.01.2024 (Lei 18.305/2023)

* Paraíba: de 18% para 20% em 01.01.2024 (Lei 12.788/2023)

* Pernambuco: de 18% para 20,5% em 01.01.2024 (Lei 18.305/2023)

* Rio Grande do Norte: de 20% para 18% (redução do imposto) em 01.01.2024 (Lei 11.314/2022)

* Tocantins: de 18% para 20% em 01.01.2024 (Lei 4.141/2023)

* Rondônia: de 17,5% para 19,5% em 12.01.2024 (Lei 5.629/2023 e Lei 5.634/2023)

* Distrito Federal: de 18% para 20% em 21.01.2024 (Lei 7.326/2023)

* Bahia: de 19% para 20,5% em 07.02.2024 (Lei 14.629/2023)

* Maranhão: de 20% para 22% em 19.02.2024 (Lei 12.120/2023)

* Paraná: de 19% para 19,5% em 12.03.2024 (Lei 1.029/2023)

* Rio de Janeiro: de 20% para 22% % em 20.03.2024 (Lei 10.253/2023)

* Goiás: de 17% para 19% em 01.04.2024 (Lei 22.460/2023)

Fonte: Portal Tributário

Nova lei dá isenção de ICMS no trânsito interestadual de produtos da mesma empresa

Foi sancionada a Lei Complementar (LC) 204/2023, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (29/12/2023).

A Lei Complementar 204/2023 teve origem no projeto de lei do Senado (PLS) 332/2018, que acaba com a cobrança de ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa. O texto uniformizou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) 49, que veda a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos localizados em estados diferentes.

Apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho e relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), a proposição foi aprovada em Plenário em maio por 62 votos a favor e nenhum contrário. A matéria seguiu para votação na Câmara dos Deputados, onde tramitou como projeto de lei complementar (PLP) 116/2023, tendo sido aprovado naquela Casa em 5 de dezembro de 2023 e encaminhado à sanção presidencial.

Vigência da lei

O texto sancionado terá vigência a partir de 2024 e muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.

Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.

As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo). Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.

Veto parcial

O veto incidiu sobre o artigo 1º do projeto de lei, na parte em que altera o parágrafo 5º do artigo 12 da Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir). A fim de evitar que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixem de usufruí-los por não pagarem o tributo nessas transferências de mercadorias, o texto vetado permitiria a elas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.

Ao justificar o veto, o Executivo alegou que a proposição legislativa contraria o interesse público ao trazer insegurança jurídica, tornar mais difícil a fiscalização tributária e elevar a probabilidade de ocorrência de sonegação fiscal.

A manutenção ou rejeição de veto presidencial depende de deliberação dos deputados e senadores, por escrutínio secreto, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para o veto ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara). A matéria cujo veto foi rejeitado é enviada ao presidente da República para promulgação.

Fonte: Agência Senado / Agência Câmara / Secretaria da Fazenda do RN / Fenacon, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

ICMS: Alterada a Relação de Bens Sujeitos à Alíquota de 4% na Transferência Interestadual

A Resolução GECEX 550/2023 (texto completo no final desta matéria) altera a lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução GECEX 326/2022. que trata das mercadorias importadas do exterior com aplicação da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais.

Observação: a NCM 7502.10.10, passa a ser incluída também enquanto perdurar a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1010213-39.2023.4.06.0000, constante no Processo Judicial 1077235-63.2023.4.06.3800.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 550 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

DOU 27.12.2023

Altera a lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução GECEX Nº 326/2022.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, o art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; e tendo em vista o disposto no inciso I, do parágrafo 4º, do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012; e considerando a deliberação de sua 210ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução Gecex nº 326, de 08 de abril de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Resolução.

Art. 2º Fica incluído na Lista constante no Anexo Único desta Resolução o código 7502.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto perdurar a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1010213-39.2023.4.06.0000, constante no Processo Judicial 1077235-63.2023.4.06.3800.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Link para o texto completo: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-550-de-26-de-dezembro-de-2023-533859265

Fonte: Portal Tributário

Secretaria da Fazenda do RS emite Parecer sobre a tributação de ICMS de sorvetes

No Parecer, a Fazenda Gaúcha se posicionou sobre a tributação de sorvetes, em especial, quando comercializados para consumo imediato no estabelecimento fornecedor.

A seguir, o completo do referido Parecer.

PARECER Nº 20033

Correta carga tributária nas operações com sorvetes, comercializados para consumo imediato no estabelecimento fornecedor.

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Processo nº : XXX                                                      Parecer nº 20033


Requerente : XXX


Origem       : XXX

Assunto      : Correta carga tributária nas operações com sorvetes, comercializados para consumo
imediato no estabelecimento fornecedor.


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Porto Alegre, 21 de janeiro de 2020.

XXX., empresa estabelecida em XXX, inscrita no CGC/TE sob n.º XXX e no CNPJ sob nº XXX, cujo objeto social é, entre outros, a industrialização e a comercialização de sorvetes, vem formular consulta de seu interesse com relação à legislação tributária.

Diz estar estudando a possibilidade de atuar no segmento de vendas diretas a consumidor final, por meio de um novo estabelecimento, sendo que o cliente poderá consumir o produto nesse mesmo local. Também pretende comercializar sanduíches, guloseimas e cafés, para serem consumidos no local.

Cita que o sorvete está incluído na categoria genérica dos "gelados comestíveis", que são definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária  como "produtos alimentícios obtidos a partir de uma emulsão de gorduras e proteínas, com ou sem a adição de outros ingredientes ou substâncias que tenham sido submetidas ao congelamento, em condições que garantam a conservação do produto no estado congelado ou parcialmente congelado, durante o armazenamento, o transporte, a comercialização e a entrega ao consumo".

Salienta que os gelados comestíveis podem ser sorvetes de massa ou creme, picolés ou produtos especiais gelados, podendo, segundo sua interpretação, serem considerados como um alimento, tanto pela legislação quanto por sua composição nutricional.

Coloca que seus sorvetes têm como ingredientes básicos os seguintes elementos: leite, açúcar, gordura, água, aromatizantes, estabilizantes e emulsificantes.

Diante disso, questiona se as operações com sorvetes, vendidos a consumidor final para serem consumidos dentro do seu estabelecimento, podem gozar da alíquota de 12%, prevista no inciso V do artigo 27 do Livro I, combinado com o item XII da Seção II do Apêndice I,  e, igualmente, da base de cálculo reduzida prevista no inciso VI do artigo 23 do Livro I,  ambos do Regulamento do ICMS (RICMS).

É o relato.

Conforme previsto no inciso VI do artigo 23 do Livro I do RICMS a base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias, apurada conforme previsto no Capítulo anterior, terá seu valor reduzido para  60% no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas.

Por sua vez, o inciso V do artigo 27 do Livro I, combinado com o item XII da Seção II do Apêndice I, ambos do RICMS, determina a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com refeições servidas ou fornecidas por bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares.

Nesse contexto, entendemos que para efeitos da aplicação daquela base de cálculo reduzida e da alíquota de 12% consideram-se como refeições os produtos alimentícios destinados à venda direta ao consumidor, preparados no estabelecimento e/ou embalados, no ato da compra, para serem levados pelo adquirente, ou entregues a domicílio. Ou seja, não são considerados refeições, por exemplo, os pratos comercializados congelados, visto não estarem prontos para o consumo direto.

No mesmo sentido, destacamos que também são considerados refeições outros produtos para alimentação humana, a exemplo de sucos de frutas, chás, cafés, chocolates líquidos, bolos, doces, quibes, pastéis, croquetes, sorvetes e empanados, desde que não industrializados no momento do consumo.

Assim, caso a requerente cadastre no CGC/TE seu novo estabelecimento como restaurante, lanchonete ou similar, entendemos correta a  aplicação da base de cálculo reduzida em análise, e da alíquota de 12%, em todas as operações de fornecimento de sorvetes. Contudo, nessa situação, estará impedida de optar pela adjudicação do crédito fiscal presumido previsto no inciso IV do artigo 32 do Livro I do RICMS.

Já as bebidas industrializadas, adquiridas prontas para o consumo, tais como, refrigerantes, cervejas, chope, água mineral, bebidas alcoólicas, refrescos, sucos artificiais, bebidas isotônicas, energéticos e similares, não estão incluídas no conceito de refeições, quer sejam fornecidas em suas embalagens originais, ou mesmo servidas em vasilhame diverso do original.

Ao final, lembramos que eventuais dúvidas sobre aplicação direta da legislação tributária estadual poderão ser esclarecidas mais brevemente, sem a necessidade da formulação de Consulta Formal, acessando a ferramenta "Plantão Fiscal Virtual", no endereço eletrônico www.sefaz.rs.gov.br, na aba Receita Estadual.

É o parecer.

Fonte: SEFAZ/RS

Fiscalização do ICMS/RS focada no segmento de cervejas artesanais

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul (RE) deflagrou nesta terça-feira (12/12/2023) a Operação Lupulus, voltada à fiscalização no setor de bebidas. Os alvos são empresas fabricantes de cervejas artesanais com indícios de irregularidades e sonegação de ICMS.

O objetivo é obter evidências que corroborem os indícios de fraude na utilização de benefícios fiscais concedidos a microcervejarias e analisar operações de vendas sem a escrituração de documentos fiscais.


Também são verificadas operações de industrialização por encomenda sem a correta tributação e remessas para supostos armazéns gerais. As práticas irregulares implicam em evasão de recursos dos cofres públicos e causam danos irreparáveis aos concorrentes que cumprem corretamente suas obrigações fiscais.

Ao todo, 23 auditores-fiscais, oito técnicos tributários e quatro policiais militares participam da ação, que é coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Bebidas (GES Bebidas), localizado na Delegacia da Receita Estadual em Porto Alegre (1ª DRE). A atuação ostensiva conta também com participação de servidores das delegacias da Receita Estadual em Caxias do Sul (3ª DRE) e Novo Hamburgo (4ª DRE), além da área de informática forense da administração tributária gaúcha.

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual do RS vem intensificando a atuação em diversos ramos da economia. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Receita 2030+

O Receita 2030+, apresentado em abril de 2023, conta com medidas para os próximos quatro anos e um horizonte de resultados de médio e longo prazo. O conceito por trás das 30 medidas de modernização tributária é o de gerar valor público para a sociedade por meio da entrega de uma Receita digital, o que significa que as novas tecnologias e tendências possam ser usadas em prol da simplificação, produzindo impacto real para a vida das pessoas.

As 30 iniciativas do Receita 2030+ estão alocadas em seis valores públicos estratégicos: simplificação; transformação digital; desenvolvimento institucional; diálogo e relacionamento; conformidade tributária; e desenvolvimento econômico e social. A especialização na fiscalização e o combate às fraudes fiscais, com ênfase no uso de dados e da tecnologia, são prioridades no âmbito do programa. Nesse contexto, a Receita Estadual do RS conta atualmente com 17 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Bebidas. 

Fonte: Ascom Sefaz / Receita Estadual do RS

STF valida cobrança do Difal/ICMS a partir de abril/2022

O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070.

O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado de origem da empresa ou indústria e o estado do consumidor. Ele foi introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que esse mecanismo de compensação teria de ser disciplinado por meio de lei complementar. Em dezembro de 2021, foi aprovada a LC 190, mas a sanção presidencial ocorreu apenas em 4 de janeiro de 2022, o que deu origem à discussão sobre o início de sua vigência. De um lado, associações da indústria e comércio (contribuintes) defendiam que a cobrança só poderia ser exigida em 2023. Do lado oposto, os Estados apontavam preocupação com a queda na arrecadação sem a cobrança do Difal em 2022.

A publicação da Lei Complementar nº 190/2022, em 5.1.2022, que alterou dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), deu causa a discussão quanto a constitucionalidade da cobrança do imposto desde 2022, sem o resguardo da anterioridade anual.

Noventena

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem deve ser observado, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do artigo 3º da LC 190/2022. A regra diz que a lei deve produzir efeito após 90 dias da data de sua publicação.

De acordo com o ministro, não se aplica ao caso o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. A seu ver, houve o fracionamento do tributo entre o estado produtor e o estado de destino, sem repercussão econômica para o contribuinte.

Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Exercício financeiro

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski (aposentado), André Mendonça, e as ministras Rosa Weber (aposentada) e Cármen Lúcia. Segundo Fachin, apesar de não ter sido criado pela LC 190/2022, não pode o tributo nela previsto e por ela regulamentado ser suscetível de cobrança no mesmo exercício financeiro, em ofensa ao princípio da anterioridade anual.

Crítica

Entre os interesses dos contribuintes e dos entes arrecadadores, prevaleceu o segundo, pois a tese fixada estabeleceu que a anterioridade anual só seria aplicável no caso da criação ou do aumento do imposto. Sendo assim, o Difal passa a ser exigido desde abril de 2022.

Fonte: STF / Thomson Reuters, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Publicadas as regras de prorrogação do pagamento de ICMS por empresas atingidas pelas enchentes no RS

A instrução normativa estabelece os requisitos para que não haja cobrança de juros e multa no período de julho a setembro de 2023

Buscando auxiliar na reestruturação dos municípios atingidos pelas enchentes no mês de setembro/2023, principalmente no Vale do Taquari, a Receita Estadual (RE) publicou uma instrução normativa (IN) que regulamenta a prorrogação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida abrange estabelecimentos localizados em onze municípios. A IN 86/23 está disponível no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (13/11/2023).

Link para a instrução normativa

Os decretos 57.259/2023 e 57.291/2023 preveem que empresas localizadas em Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum, Roca Sales, Santa Tereza, Taquari e Venâncio Aires poderão pagar o ICMS referente a julho, agosto e setembro de 2023 até o dia 28 de dezembro do mesmo ano, sem incidência de juros e de multas. Os estabelecimentos desses municípios não sofrerão restrição no Cadin, Serasa ou protesto em cartório.

Agora, a IN 86/2023 traz os requisitos para que as empresas consigam usufruir do benefício. É preciso que o ICMS tenha vencimento a partir de 2 de setembro e que esteja declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), GIA-ST (GIA referente à substituição tributária) ou Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). Os estabelecimentos que quiserem prorrogar o pagamento do imposto também precisam estar inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes/Tributos Estaduais (CGC/TE).

O pedido de quitação dos débitos com os benefícios previstos deverá ser feito até 28 de dezembro de 2023 por meio do site da Receita Estadual, conforme orientações indicadas nesta página. Os pagamentos que não forem feitos no prazo estabelecido serão considerados vencidos nas datas originais e terão os devidos acréscimos legais, estando, portanto, sujeitos às cobranças administrativa e judicial.

Para esclarecer dúvidas, a Receita Estadual do RS criou em seu site uma seção com orientações sobre como as empresas devem proceder para usufruir das medidas tributárias anunciadas pelo governo do Estado do RS. É possível acessar a página por meio deste link.

Outras medidas

Um conjunto de ações foi publicado pelo governo do Estado desde o fenômeno climático adverso que causou mortes, destruiu residências e prédios públicos, além de afetar a produção de empresas de diversos portes.

Entre as medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz) estão a isenção de ICMS e Diferencial de Alíquota (Difal) - no caso de vendas de outros Estados - na compra de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente e à reposição de ativos deteriorados ou destruídos. Também não será exigido o estorno do crédito relativo às mercadorias estocadas que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas. Ambas as medidas valem para empresas que ficam em cidades em situação de calamidade pública.

O Banrisul também ofereceu linhas de crédito e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) suspendeu temporariamente o pagamento de empréstimos para regiões afetadas.

Outro benefício é a prorrogação do pagamento do Simples Nacional, regime no qual está enquadrada a maior parte dos negócios do Vale do Taquari. A medida emergencial, que beneficia cidades em situação de calamidade pública, foi solicitada pelo governo do Estado e atendida pela União com publicação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Vencimentos em 20 de setembro de 2023 foram prorrogados para 28 de março de 2024; os de 20 de outubro de 2023, para 30 de abril de 2024; e os de 20 de novembro de 2023, para 31 de maio de 2024.

Fonte: SECOM do RS

Impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS relativo a materiais de uso e consumo na exportação

Imunidade Tributária  no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF - a decisão tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Imunidade Tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bens ou insumos utilizados na elaboração da mercadoria exportada depende de lei complementar para sua efetivação. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 704815, com repercussão geral (Tema 633), na sessão virtual encerrada em 7/11/2023.

No recurso, o Estado de Santa Catarina questionava decisão do Tribunal de Justiça do estado que admitiu o aproveitamento de créditos de ICMS em favor de uma empresa. Para o estado, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003, isenta do ICMS apenas as operações que destinem mercadorias para o exterior e os serviços prestados a destinatários no exterior.

Incentivo às exportações

Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Gilmar Mendes de que a EC 42/2003 não previu expressamente o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. Segundo o ministro, o regime de compensação do imposto deve ser definido em lei complementar, de acordo com a emenda constitucional.

De acordo com o voto do Ministro Gilmar Mendes, referida alteração constitucional nada dispôs sobre a maneira de creditamento de ICMS, se físico ou financeiro, razão pela qual não seria possível inferir uma ruptura com o modelo até então consagrado de crédito físico, isto é, de garantir o creditamento do ICMS daquilo que efetivamente se incorpora à mercadoria destinada à exportação.

Mendes explicou que a Imunidade Tributária de produtos de exportação (quando o imposto caberá apenas ao país de destino dos bens) visa incentivar as exportações e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros.

Ele observou, contudo, que apenas os bens que se integrem fisicamente à mercadoria estão sujeitos ao creditamento, porque se submetem à incidência tributária tanto na entrada quanto na saída da mercadoria. Aderiram a essa compreensão os ministro Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Nunes Marques.

Imunidade do ICMS

Já para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a imunidade não se limita às mercadorias exportadas e que foram tributadas, mas alcançam também os produtos relacionados ao processo de industrialização e que tenham impacto no preço de exportação.

Votaram nesse sentido as ministras Rosa Weber (aposentada) e Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin e André Mendonça.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo e uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação".

Fonte: STF, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil  

ICMS combustíveis/gás/energia: Teto de alíquota é revogado

Por meio da Lei Complementar 201/2023 foram revogados os tetos das alíquotas do ICMS para os combustíveis, energia elétrica e gás natural.

Também foram revogados dispositivos da Lei Complementar 192/2022 - regime monofásico de tributação - que dispunham que na definição das alíquotas em Reais ("ad rem") dos combustíveis.

Desta forma, na prática, os Estados poderão aumentar as alíquotas do ICMS para os produtos, de forma imediata, já que a vigência de tais revogações ocorreu na data de publicação da LC 201 (24/10/2023).

Fonte: Portal Tributário

Excedentes de alimentos podem ser doados com isenção de ICMS/RS

Mudança tributária para promover doação de excedentes de alimentos foi apresentada pela Receita Estadual do RS em evento promovido pelo Ministério Público em Porto Alegre

Com o objetivo de fomentar as doações de excedentes de alimentos industrializados, processados e in natura com segurança sanitária, a Secretaria da Fazenda do RS, por meio da Receita Estadual, e em parceria com as secretarias da Saúde e de Assistência Social, construiu o Decreto Estadual (RS) 57.180/2023, de 10 de setembro de 2023, que regulamenta o tema e seus aspectos tributários.

A novidade foi tema do evento "Doação de Excedentes de Alimentos é Legal e Isenta de ICMS", promovido pelo Ministério Público Estadual (MP). O encontro, que tratou de questões como segurança alimentar, responsabilidade civil, atuação da vigilância sanitária e aspectos tributários relacionados ao tema, ocorreu na segunda-feira (16/10/2023), na sede institucional do Ministério Público, em Porto Alegre.

Os aspectos tributários das doações de excedentes de alimentos industrializados foram apresentados pelo subsecretário adjunto da Receita Estadual do RS, Edison Moro Franchi e pelo chefe adjunto da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual do RS, Joaquim Henrique John de Oliveira.

Conforme o subsecretário adjunto, o assunto foi encaminhado à Receita, que providenciou a regulamentação da prática em termos tributários, o que incluiu, entre outras etapas, a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a edição de um decreto para ajustar o regulamento do ICMS. "É fundamental que os doadores e os beneficiários tenham segurança jurídica e clareza quanto à parte tributária. A implementação da isenção do ICMS nas saídas decorrentes de doações de alimentos está alinhada ao nosso propósito de atuar proativamente para gerar desenvolvimento econômico e social no Rio Grande do Sul - neste caso, com uma gestão efetiva dos gastos tributários, como consta em nosso mapa estratégico e no programa Receita 2030+", destacou Edison.

O chefe adjunto da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual, por sua vez, detalhou a mudança, as situações em que as doações estão isentas, quem são os potenciais destinatários e como fazer, na prática, as doações. "Antes havia tributação. Já agora temos estabelecida uma isenção nas doações de alimentos a segmentos populacionais em situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos a insegurança alimentar. Ou seja, a doação nesses casos pode ser feita sem ônus tributário", salientou Joaquim.

A iniciativa também contou com a participação e palestras de representantes do Ministério Público, da Secretaria da Saúde, da Secretaria de Assistência Social e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Para quem podem ser destinadas as doações?

Para as entidades abaixo que atendam a segmentos populacionais em situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos a insegurança alimentar e que tenham condições de receber os alimentos:

·  órgãos da Administração Pública Direta, estadual ou Municipal

·  instituições privadas, com certidão de registro atualizada, conforme disponibilizado no site da Secretaria de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul (saiba quais são clicando no link).

Como doar?

Os doadores inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do RS (CGC/TE) deverão emitir nota fiscal eletrônica (modelo 55) com as seguintes informações:

·  Para os doadores não inscritos no CGC/TE, as doações não CST: 40;

·  CFOP: 5.949;

·  Nos dados adicionais deverá constar "Isento conforme Decreto 37.699/97, Livro I, art. 9º, CCXXIII";

·  É necessário usar o código de benefício RS051178 na EFD.

Para os doadores não inscritos no CGC/TE, as doações não estão estão no campo de incidência do ICMS, por isso não é obrigatória a nota fiscal. Em seu lugar, deve ser preenchida a Declaração de Transporte de Bens por Não Contribuintes, conforme modelo disponível no link: Transporte de Bens por Não Contribuintes - Portal de Serviços da Receita. 

Lançamento de Cartilha sobre o tema

Ainda durante o evento, foi lançada uma cartilha com orientações para doadores e receptores sobre os critérios seguros no processo de doação de alimentos e como realizar o lançamento fiscal com isenção do ICMS. O documento pode ser conferido neste link. 

Saiba mais no Portal de Atendimento da Receita Estadual

https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-doacoes-de-alimentos

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Prorrogado o pagamento de ICMS/RS para as empresas duramente afetadas pelas enchentes

Empresas de Arroio do Meio, Colinas, Encantado, Muçum, Roca Sales e Santa Tereza poderão pagar o ICMS referente a julho, agosto e setembro/2023 até o dia 28 de dezembro de 2023, sem incidência de juros e multas

Com a publicação de mais um decreto relativo às medidas de apoio a empresas atingidas pelas cheias que ocorreram em setembro, o governo do Estado completa um conjunto de ações que beneficiam empresas de diferentes portes. O Decreto 57.259, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19/10/2023), busca contemplar as empresas mais duramente afetadas pelo fenômeno climático, que tiveram suas produções praticamente ou totalmente paralisadas nas cidades mais afetadas.

Estabelecimentos localizados em Arroio do Meio, Colinas, Encantado, Muçum, Roca Sales e Santa Tereza poderão pagar o ICMS referente a julho, agosto e setembro/2023 até o dia 28 de dezembro de 2023, sem incidência de juros e multas. Para que o requisito seja atendido, o imposto precisa estar vencido a partir de 2 de setembro de 2023.

Como explica o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a maior parte dos negócios da região do Taquari está enquadrada no Simples Nacional. Para essas empresas, já foi anunciada a prorrogação dos recolhimentos com vencimento em 20 de setembro, 20 de outubro e 20 de novembro/2023 para os dias 28 de março, 30 de abril e 31 de maio de 2024, respectivamente.

A medida foi solicitada pelo governo do Rio Grande do Sul e atendida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com a publicação do novo calendário de pagamentos para contribuintes de cidades declaradas em situação de calamidade pública. Com isso, pequenas e médias empresas ganharam fôlego para reorganizar o fluxo financeiro e concentrar esforços na retomada dos negócios.

Nesta quinta (19/10/2023), integrantes do Comitê Gestor das doações feitas pelo Pix SOS Rio Grande do Sul também finalizaram o levantamento de novos beneficiários em municípios atingidos. Mais 595 donos de pequenos negócios em quatro cidades do Vale do Taquari serão contemplados. Cada um receberá R$ 2.500, somando R$ 1,487 milhão em recursos injetados na economia da região.

Em relação a medidas tributárias, também houve isenção de ICMS e Diferencial de Alíquota (Difal) - no caso de vendas de outros Estados - na compra de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente e à reposição de ativos deteriorados ou destruídos. Também não será exigido o estorno do crédito relativo às mercadorias estocadas que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas. Ambas as medidas valem para empresas que ficam em cidades em situação de calamidade pública.

Entre outras ações adotadas pelos bancos públicos, estão linhas especiais anunciadas pelo Banrisul e o congelamento de dívidas pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Esse conjunto de ações visa auxiliar na rápida retomada de atividades e na manutenção dos empregos a partir da conjugação de esforços de várias secretarias, que buscaram contemplar empresas dos mais diversos portes. As ações de caráter tributário foram encaminhadas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Monetária (Confaz) para garantir sua efetividade neste momento adverso. Outras medidas podem ser adotadas pela Receita Estadual para tratar situações específicas.

Para esclarecer dúvidas, a Receita Estadual (RS) criou em seu site uma seção com orientações sobre como as empresas devem proceder para usufruir das medidas tributárias anunciadas pelo governo. O link está sendo permanentemente atualizado e pode ser conferido aqui.

Fonte: Ascom Sefaz/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Doações de mercadorias a entidades governamentais e assistenciais são isentas de ICMS no Estado do RS

Incentivo fiscal à solidariedade acelera destinação de itens às pessoas que necessitam de apoio emergencial

Por meio de dispositivo legal que consta no regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte (ICMS), o Rio Grande do Sul isenta, desde 1997, a cobrança do imposto estadual sobre doações de mercadorias ao governo do Estado e a entidades governamentais e assistenciais que prestam apoio a vítimas de calamidade pública.

Conforme o Decreto (RS) 37.699/1997, o incentivo vale para doações de alimentos, medicamentos, itens de vestuário, material de construção e eletrodomésticos, entre outros donativos fundamentais para atendimento às comunidades atingidas pelas cheias. A norma também isenta os serviços relacionados ao transporte das mercadorias doadas.

A isenção de ICMS para doações facilita e estimula ações de solidariedade e de ajuda humanitária aos municípios afetados pelas cheias. Com o benefício, o Executivo reduz a burocracia e os custos associados aos repasses, o que torna o processo de transferência dos itens mais ágil e eficiente.

Para o subsecretário da Receita Estadual do RS, Ricardo Neves Pereira, a medida, que também foi um instrumento legal importante durante a pandemia do coronavírus, é uma forma de acelerar o recebimento de itens essenciais às pessoas que necessitam de apoio emergencial. "Isso significa que as doações chegarão rapidamente às pessoas. Essa celeridade na distribuição dos donativos garante que mais vítimas possam ser atendidas e que os recursos possam ser direcionados de forma mais eficaz", afirma.

No site da Receita Estadual do RS, é possível consultar uma nova seção, em construção, com perguntas e respostas sobre as medidas tributárias implementadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) para a retomada econômica dos municípios atingidos pelo desastre ambiental. Na página virtual, também estão publicadas orientações sobre o preenchimento correto das notas fiscais de doação de mercadorias e sobre o preenchimento do documento fiscal para as doações. 

Acesse a página especial criada pela Receita Estadual.

Acesse o PDF com as orientações.

Fonte: Ascom Sefaz/RS

Ampliado o conceito de microcervejarias que possibilita incentivo de ICMS/RS

Empresas que produzem até 5 milhões de litros por ano passarão a ser consideradas microcervejarias

O governo do Estado do RS publicou em 31/08/2023 decreto que amplia o conceito de microcervejaria no Rio Grande do Sul. Com a nova norma o volume de produção para que as empresas sejam consideradas microcervejarias passará para 5 milhões de litros por ano, atendendo a demanda do setor.


O decreto 57.160 foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado do RS (DOE).

A medida vai possibilitar maior acesso à utilização de crédito presumido de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, busca estimular a produção no Rio Grande do Sul.

Hoje o benefício concedido pelo Estado abrange a produção de até 3 milhões de litros por ano. O novo decreto prevê concessão de crédito fiscal presumido a partir de 1º de janeiro de 2024. A norma abrange as saídas de cerveja e de chope artesanais, de produção própria, de até 200 mil litros por mês, e passa a considerar microcervejaria aquelas com produção anual de até 5 milhões de litros, tanto para o débito próprio quanto para o débito de responsabilidade por substituição tributária.

A nova regra equipara o Rio Grande do Sul a outros estados da Região Sul. Atualmente, o benefício fiscal é adotado tanto pelo estado de Santa Catarina quanto pelo estado do Paraná - este segundo, usado como base para o incentivo que será concedido pelo governo gaúcho.  

Fonte: Ascom Sefaz/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Reduzido o ICMS/RS nas compras para o setor moveleiro

Uma nova norma beneficia os fabricantes de painéis de partículas de madeira (MDP), por meio de modificações nas regras tributárias do diferimento parcial de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) localizados em solo gaúcho. O decreto 57.162, que já está em vigor, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (31). O regramento atende a demanda do setor e busca estimular a produção de MPD por indústrias localizadas no Rio Grande do Sul.

O diferimento parcial de ICMS é uma técnica tributária que consiste em adiar o pagamento de uma parcela do imposto devido para a etapa posterior. Antes, isso só podia ser feito quando a carga tributária excedia os 12% do valor da operação - regramento aplicado a vendas internas entre contribuintes, destinadas à industrialização ou à comercialização.

Agora, com o novo decreto, acrescenta-se a hipótese de diferimento parcial do que exceder os 7% de carga tributária para a etapa posterior. O regramento considera vendas internas de painéis de partículas de madeira (MDP), de produção própria, destinadas a fabricantes de móveis e de esquadrias de madeira.

Segundo a Receita Estadual do RS, a implementação da medida tem como objetivo melhorar o fluxo de caixa das empresas e possibilitar maior competitividade. Assim, entende-se que as indústrias de MDP terão melhores condições para enfrentar a concorrência de fornecedores dos demais estados da Região Sul.

Fonte: Ascom Sefaz/RS

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor moveleiro

Trabalho da Receita Estadual do RS identificou irregularidades em 188 estabelecimentos

A Receita Estadual do RS está dando início a um novo programa de autorregularização, desta vez com foco nos valores relativos à comercialização de móveis de madeira sem o devido destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam as operações. O objetivo é intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam causar menor pagamento de imposto.

O programa abrange 188 estabelecimentos. No total, foram identificados R$ 940 mil em ICMS devido aos cofres públicos, em irregularidades referentes ao período entre 1º de agosto de 2018 e 31 de dezembro de 2022.

Os contribuintes podem regularizar as pendências até o dia 29 de setembro de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, eles ficarão sujeitos a abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente. 

A comunicação para autorregularização foi disponibilizada nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes em 04/08/2023. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "autorregularização", também podem ser encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das notas fiscais eletrônicas, assim como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "autorregularização", ficando a cargo da Central de Serviços Compartilhados de
Autorregularização (CSC Autorregularização).

O trabalho de identificação dos contribuintes em situação irregular é conduzido pelas equipes do Grupo Especializado Setorial de Móveis e Materiais de Construção (GES - MOV) e da CSC Autorregularização.

Sobre a CSC Autorregularização

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual do RS, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.

O programa de autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Focada nessa sistemática, e com atuação integrada aos Grupos Especializados Setoriais (GES), existe a CSC Autorregularização, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de Programas de Autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS mira sonegação relacionada a operações com mercadorias que foram excluídas do ICMS-ST

Empresas poderão regularizar pendências até 29 de setembro de 2023

A Receita Estadual do RS iniciou a segunda fase do programa de autorregularização para o setor de supermercados, relacionado a operações com mercadorias que foram excluídas do Regime de Substituição Tributária em 2022. Nessa etapa, estão abrangidos 133 contribuintes da jurisdição da Delegacia da Receita Estadual em Porto Alegre (1ª DRE), com indício de R$ 5,6 milhões em ICMS devido aos cofres públicos. Conforme apurado, as divergências que acarretaram pagamento a menor do imposto pelos contribuintes ocorreram por causa da mudança na forma de tributação.

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 4 de agosto de 2023. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização", encontram-se orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e e NFC-e, assim como o cálculo da divergência apontada e os meios para regularização. O atendimento do programa ocorre exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado nesta seção.

Por meio do programa, a Receita Estadual do RS oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 29 de setembro de 2023, efetuando o recolhimento dos valores devidos. Caso as divergências constatadas persistam, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa.

Acompanhamento em tempo real

Uma das novidades da iniciativa, que é conduzida pela Central de Serviços Compartilhados (CSC) de Autorregularização, é a atuação cada vez mais próxima ao fato gerador da obrigação tributária, já que as operações analisadas ocorreram entre outubro de 2022 e maio de 2023. Para isso, o levantamento e o acompanhamento dos dados ocorreram em tempo real pelo Grupo Especializado Setorial (GES) de Supermercados e pela Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão de Fiscalização da Receita Estadual, com métodos e tecnologias que permitiram a análise massiva e ágil de milhões de operações.

A partir dessa fiscalização, foram identificadas inconsistências na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e/ou Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) relativas a operações com mercadorias que foram excluídas do Regime de Substituição Tributária pelo Decreto nº 56.633/22.

Devido à mudança, os bens passaram a estar submetidos à sistemática tradicional de tributação a partir de 1º de outubro de 2022, mas não houve o correto recolhimento do ICMS após a alteração legislativa por parte de alguns contribuintes.

Programa terá novas etapas

Novas fases do programa estão previstas pela Receita Estadual. A expectativa é que mais de R$ 300 milhões em operações sejam analisadas em todo o Estado, com indício total de aproximadamente R$ 44 milhões.

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da administração tributária gaúcha, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.

Fonte: Ascom/Receita Estadual do RS

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de restaurantes e tele-entrega

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, nesta quinta-feira (27/07/2023), a "Operação Fast-Food", mais uma ação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS e a concorrência desleal. A iniciativa tem como alvo empresas do setor de restaurantes e tele-entrega, do qual deriva o nome da operação.

Serão analisados pelas equipes de auditoria do Grupo Especializado Setorial de Supermercados (GES-SUPER) aproximadamente R$ 50 milhões em operações realizadas com indícios de irregularidades. Os trabalhos foram iniciados com base em indícios de formação de grupo econômico com intuito único de diluir o faturamento e, dessa forma, enquadrar as empresas no regime do Simples Nacional. A prática irregular é prejudicial à sociedade e gera concorrência desleal entre as empresas.

A atuação ostensiva é coordenada pela Delegacia da Receita Estadual em Canoas (2ª DRE) e conta com a participação de 12 auditores-fiscais, oito técnicos tributários, além do apoio da Brigada Militar. O objetivo é realizar a busca e apreensão de provas e documentos para subsidiar a continuidade dos trabalhos de auditoria fiscal.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de produtos de limpeza

Operação Lavata - fiscalização de vendas sem documento fiscal ou notas fiscais subfaturadas

Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, a Receita Estadual do RS deflagrou, na manhã desta quarta-feira (12/07/2023), a Operação Lavata. O alvo é uma empresa da região metropolitana de Porto Alegre que atua no ramo de fabricação de produtos de limpeza. As operações analisadas somam aproximadamente R$ 17 milhões nos últimos cinco anos.

A ação tem como propósito a busca e apreensão de provas e documentos e é coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Polímeros (GES Polímeros), localizado na Delegacia da Receita Estadual em Canoas (2ª DRE). A atuação ostensiva do fisco gaúcho conta com a participação de nove auditores-fiscais, um técnico tributário e apoio da Brigada Militar. São apurados indícios de omissões de saídas, através da venda sem documento fiscal ou notas fiscais subfaturadas.

Operações da Receita Estadual do RS

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual do RS vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Fonte: Ascom Sefaz / Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

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Programa de autorregularização foca na utilização de créditos indevidos do ICMS/RS

Medicamentos manipulados - incidência de ICMS ou de ISSQN?

Nas operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos, sob encomenda, em caráter pessoal, para consumo, não incide o ICMS e sim o ISSQN.

Incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor e produzidos por farmácias de manipulação.

Base Legal: Instrução Normativa (SEFAZ/RS) nº 45/98, Título I, Capítulo II, 8.0; Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 605.552; Edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Parcelamento de ICMS/RS - Dispensa de garantias

Benefício vale para pedidos de parcelamentos e pagamento da prestação inicial sejam realizados em julho/2023

Os contribuintes do ICMS no RS ficam dispensados das garantias e da entrada mínima na hipótese de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, de créditos tributários provenientes do ICMS, declarados em GIA, GIA-ST ou DeSTDA, vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, desde que nenhuma parcela tenha valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais) por débito e a R$ 200,00 (duzentos reais) por pedido e o pagamento da prestação inicial seja realizado no período de 1º a 31 de julho de 2023.

Base Legal: Instrução Normativa RE (RS) nº 043/2023, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS focada nos setores de Metalmecânico e Polímeros

Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3,2 milhões em ICMS devido

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual do RS, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa tem como foco valores relativos ao ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado em notas fiscais emitidas por contribuintes do Simples Nacional sem a respectiva declaração e/ou arrecadação correspondente.

O programa, que é semelhante a outros já lançados nos setores de agronegócio, supermercados, bebidas e medicamentos, abrange 102 estabelecimentos dos setores de metalmecânico e polímeros e conta com um indício total de R$ 3,2 milhões em ICMS devido. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e nos valores arrecadados por esses estabelecimentos.

Prazo vai até 31 de Julho de 2023

Por meio dos trabalhos do fisco gaúcho, foram constatados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, indícios de não recolhimento de valores relativos ao ICMS-ST devido por empresas optantes pelo Simples Nacional. Dessa forma, através do programa de autorregularização, a Receita Estadual do RS oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de julho de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização estará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 22 de maio de 2023. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual do RS, na aba "Autorregularização", também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", ficando a cargo da CSC Autorregularização. A Central é o setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização da Receita Estadual.

A CSC Autorregularização

O programa acima descrito está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual do RS, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. O programa de autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Focada nessa sistemática de operação, e com atuação integrada aos Grupos Especializados Setoriais (GES), existe a CSC Autorregularização, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS focada em empresas do ramo de produtos químicos

Receita Estadual do RS deflagra Operação Polimeria para fiscalizar grupo de empresas do ramo

Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, a Receita Estadual do RS deflagrou a 19ª fase da Operação Polimeria. O alvo é um grupo de empresas que atua no ramo de fabricação e comércio de produtos químicos, localizado na Região Metropolitana de Porto Alegre.

São apurados indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao Regime de Tributação do Simples Nacional, prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas gozarem da tributação reduzida aplicada no Regime. As operações analisadas somam aproximadamente R$ 29 milhões nos últimos 5 anos, com faturamento distribuído entre as empresas do grupo.

Os trabalhos são coordenados pelo Grupo Especializado Setorial de Polímeros (GES Polímeros). A atuação ostensiva do fisco gaúcho conta com a participação de 11 Auditores-Fiscais, três Técnicos Tributários e apoio da Brigada Militar, tendo como propósito a busca a apreensão de provas e documentos.

Operações da Receita Estadual do RS

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS focada na área de supermercados e alimentos

Ação de fiscalização preventiva da Receita Estadual do RS mira recuperação de R$ 14 milhões aos cofres públicos. Iniciativa identificou divergências na utilização de créditos de ICMS em transações de 432 estabelecimentos

A Receita Estadual do RS deu início a um novo programa de autorregularização tributária, em ação preventiva que envolve 432 estabelecimentos de Supermercados e Alimentos e busca recuperar aproximadamente R$ 14 milhões aos cofres públicos. A iniciativa mira o recolhimento de recursos do ICMS calculados incorretamente por divergências nos valores de créditos utilizados nas entradas do estabelecimento destinatário e saídas do estabelecimento emitente.

Realizado pelo Grupo Especializado Setorial de Supermercados (GES Super) e pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), o pente-fino identificou as divergências entre 1º de março de 2019 e 31 de dezembro de 2020, período em que o Ajuste da Substituição Tributária foi obrigatório, conforme previsto no Regulamento do ICMS (Art.25-A).  

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 05/05/2023, na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual do RS, na aba "Autorregularização". No mesmo ambiente, encontram-se orientações e arquivos com informações detalhadas das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), assim como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa é feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização".

A Receita Estadual do RS oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 30 de junho de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Caso persistam as divergências, o contribuinte fica sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa.

O programa está inserido nas ações preventivas da Receita Estadual, cuja fiscalização oportuniza a regularização tributária com onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivo o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução do litígio entre fisco e contribuintes.

Fonte: Ascom Sefaz e Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Isenção de ICMS sobre transferências de empresa vale só a partir de 2024

Decisão foi proferida pelo STF favorece empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 19/04/2023, o resultado do julgamento sobre o destino dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão que favorece empresas do varejo.

A Suprema Corte confirmou decisão que entende que a simples circulação de uma mercadoria entre estados não gera imposto, por não haver mudança de dono.

Ficou definido que os efeitos da decisão que proibiu a incidência de ICMS sobre o envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa em Estados diferentes valerão a partir de 2024, conforme o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Passado esse prazo, se os estados não regulamentarem a transferência de créditos aos quais as empresas tinham direito nessas transações. A decisão proibia a incidência do ICMS sobre o envio de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, mas que ficam em estados diferentes.

Votação

Em 2021, por unanimidade, o plenário do Supremo havia declarado a inconstitucionalidade de dispositivos da lei complementar 87/1996, a Lei Kandir.

Esses dispositivos previam a ocorrência de fato gerador do tributo quando estabelecimentos de uma mesma empresa faziam uma transferência interestadual de mercadorias.

O relator, ministro Edson Fachin, apontou em seu voto a necessidade de dar segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal.

Em sua avaliação, as operações praticadas e as estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo em relação a beneficiários de incentivos fiscais de ICMS em operações interestaduais, devem ser protegidas.

Dessa forma, o entendimento de Fachin era o de que a simples circulação de uma mercadoria não gerava imposto, por não haver mudança de dono, e que o ICMS deve ser cobrado quando os produtos são transferidos de um estado para o outro e há mudança de proprietário.

O ministro também ressaltou o risco de revisão de um grande volume de operações de transferências que não foram contestadas nos cinco anos que precederam a decisão.

O voto do relator foi seguido por Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Fonte: Jornal Contábil

Farmácia de manipulação - Tributação dos produtos manipulados

A Secretaria da Fazenda do RS emitiu parecer que esclarece quanto a tributação do ICMS ou ISSQN no caso de produtos manipulados com fórmulas personalizadas ou não.

PARECER Nº 22385

Correta tributação em operações de manipulação de medicamentos e similares, não vinculados a fórmulas personalizadas.

Processo nº : XXX                                                       Parecer nº 22385


Requerente : XXX


Origem       : XXX


Assunto      : Correta tributação em operações de manipulação de medicamentos e similares, não vinculados a fórmulas personalizadas.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2023.

XXX, pessoa física residente em XXX, inscrita no CPF sob nº XXX, sem inscrição no CGC/TE, vem formular consulta de seu interesse com relação à legislação tributária.

Indaga como deve ser feita a tributação nas Farmácias de Manipulação, de produtos por elas fabricados, mas não a partir de fórmulas individualizadas, vendidos no balcão, salientando que normalmente são vendidos usando o CFOP 5.102 (revenda), e que as operações geram problemas com o GTIN (número global de item comercial - "Global Trade Item Number"), pois não possuem código de barras.

Pode utilizar o CFOP 5.101, já que os produtos não são simplesmente revendidos?

É o relato.

Preliminarmente, informamos que a atividade de "farmácia de manipulação por encomenda, via receita/fórmula específica", desenvolvida por tais estabelecimentos, não se encontra dentro do campo de incidência do ICMS, por força da tese fixada no Tema nº 379, do Supremo Tribunal Federal, combinado com teor do subitem 4.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03.

Tal entendimento sobre a venda de produtos manipulados sob encomenda independe de a farmácia receber as matérias-primas, ingredientes ativos, essências, coadjuvantes, excipientes, derivados sintéticos, etc., já adquiridos pelo encomendante, ou por ela mesma comprados.

Por outro lado, entendemos que o comércio varejista de medicamentos, perfumaria e cosméticos, não manipulados por encomenda, mas feitos a partir de insumos adquiridos pelo contribuinte, ou sua simples revenda, nas prateleiras do estabelecimento ou no balcão de atendimento, é normalmente tributado pelo ICMS.

Assim, na hipótese da manipulação não ser feita por encomenda do adquirente, esta Consultoria interpreta estarmos diante de uma regulamentar operação de venda de mercadoria produzida pela farmácia a partir de elementos previamente adquiridos por ela, perfeitamente definida como fato gerador do ICMS, conforme inciso I do artigo 2º do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), independentemente das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/14 na Lei Complementar nº 123/06, no caso de optantes pelo Simples Nacional. Nas vendas desses produtos deverá ser usado o CFOP 5.101.

Quanto ao GTIN deixaremos de nos manifestar por não ser matéria de competência desta Seção de Consultas Formais, dentro dos critérios estabelecidos pelos artigos 75 a 80 da Lei nº 6.537/73.

Ao final, lembramos que eventuais dúvidas sobre aplicação direta da legislação tributária estadual ou sobre problemas operacionais poderão ser esclarecidas mais brevemente acessando a ferramenta "Plantão Fiscal Virtual", no endereço eletrônico https://fazenda.rs.gov.br, na aba Receita Estadual.

É o parecer.

Fonte: Sefaz/RS

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor metalmecânico

Operação Cuprum é deflagrada para combater sonegação decorrente de empresas noteiras

A Receita Estadual do RS deflagrou, em 05/04/2023, mais uma operação ostensiva para combater sonegação de ICMS. A ação fiscal tem como alvo empresas do setor metalmecânico, do segmento de cobre. Serão analisados pelo Grupos Especializados Setoriais Móveis e Materiais de Construção (GES Móveis) e Metalmecânico (GES Metal) aproximadamente R$ 33 milhões de créditos fiscais possivelmente irregulares, aproveitados de forma indevida, originários de notas fiscais emitidas por Empresas Noteiras de fora do RS.

Empresas Noteiras são constituídas unicamente para emissão de documentos fiscais que geram créditos de ICMS indevidos aos destinatários (quando não há a efetiva circulação das mercadorias por eles acobertados) ou para acobertar o trânsito de mercadorias de empresas existentes (omitindo a origem e/ou destino destas). Tais ações buscam tão somente fraudar o Fisco e ocultar os verdadeiros operadores através de quadros societários compostos por "laranjas".

Os trabalhos de verificação fiscal foram iniciados a partir de indícios oriundos do compartilhamento de informações entre os Fiscos Estaduais acerca de Empresas Noteiras responsáveis pela emissão de notas fiscais eletrônicas que não correspondem à efetiva circulação de mercadorias.

A Operação Cuprum, que significa cobre em latim, é coordenada pelo GES Móveis e pelo GES Metal, ambos sediados na 3ª Delegacia da Receita Estadual em Caxias do Sul (3ª DRE), contando com a participação da Seção de Informática Forense da Receita Estadual e da Agência Metropolitana de Fiscalização Móvel (AMFM). A equipe é composta por nove Auditores-Fiscais e sete Técnicos Tributários, além do apoio da Brigada Militar, tendo como objetivo a busca e apreensão de provas e documentos para subsidiar os trabalhos de auditoria fiscal.

Operações da Receita Estadual do RS

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual do RS vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadualdo RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS focada no setor de medicamentos e cosméticos

Programa de autorregularização busca recuperar R$ 2,15 milhões em ICMS devido no setor

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual do RS, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa tem como foco valores relativos ao ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) e ao adicional de alíquotas da parcela do Fundo de Combate à Pobreza (ICMS-FCP-ST -AMPARA/RS) destacados em notas fiscais emitidas por contribuintes do Simples Nacional sem a respectiva declaração e/ou arrecadação correspondente.

O programa  abrange 54 estabelecimentos do setor de Medicamentos e Cosméticos e conta com um indício total de R$ 2,15 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e nos valores arrecadados por esses estabelecimentos.

Prazo para Autorregularização vai até 31 de maio de 2023

Por meio dos trabalhos do fisco gaúcho, foi constatado, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, indícios de não recolhimento de valores relativos ao ICMS ST e ao ICMS-FCP-ST - AMPARA/RS, devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional.

Dessa forma, através do programa de autorregularização, a Receita Estadual do RS oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de maio de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização estará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 3 de abril de 2023. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização", também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", ficando a cargo da CSC Autorregularização.

A CSC Autorregularização

O programa acima descrito está inserido no contexto das Ações de Regularização da Receita Estadual do RS, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando-lhes a volta à regularidade com uma onerosidade inferior à dos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. O programa de autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Focada nessa sistemática, e com atuação integrada aos GES (Grupos Especializados Setoriais), existe a CSC Autorregularização, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de Programas de Autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Com esse objetivo em mente, a CSC Autorregularização também busca se colocar como uma prestadora interna de serviços, oferecendo às demais equipes de fiscalização a possibilidade de operacionalização de Programas de Autorregularização a partir de indícios por elas prospectados.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS.

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de fabricação de embalagens de papel

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta quinta-feira (23/3), a 18ª fase da Operação Polimeria, com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS. O alvo é um grupo de empresas que que atua no ramo de fabricação de embalagens de papel.

São apurados indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao Regime de Tributação do Simples Nacional, prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas "laranjas" utilizarem a tributação diminuta aplicada no Regime. As operações analisadas somam aproximadamente R$ 23 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as empresas do grupo. O valor devido aos cofres públicos é estimado em R$ 2 milhões. 

A ação é coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Polímeros (GES Polímeros). A atuação ostensiva do Fisco Gaúcho, que conta com a participação de oito auditores-fiscais, dois técnicos tributários e apoio da Brigada Militar, tem como propósito a busca e a apreensão de provas e documentos. 

Operações da Receita Estadual do RS

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual do RS vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual

Operação Varejo Legal visitará mais de 800 contribuintes do setor varejista em 58 municípios gaúchos

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou nesta quarta-feira (15/3/2023) a segunda fase da Operação Varejo Legal, com visitas fiscais a mais de 800 contribuintes varejistas em todo o Estado do RS. A ação, que segue ao longo dos próximos dias, tem foco no setor de calçados e vestuários. O objetivo principal é orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias no segmento.

Ao todo, participam da Operação 208 Auditores-Fiscais da Receita Estadual e 27 Técnicos Tributários.

São verificados requisitos que comprovam o correto cumprimento das obrigações tributárias acessórias, como por exemplo os relacionados à identificação visual: fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e fixação de cartaz de inclusão de CPF na nota alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha. Também será esclarecido que deve ser informado ao consumidor a possibilidade de incluir o CPF na nota fiscal na hora da compra e que o estabelecimento deve ter disponível equipamento para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica próximo ao caixa (NFC-e).

Ainda, serão verificados os registros dos meios de pagamento que devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento (cartão de crédito, cartão de débito ou PIX). Os contribuintes serão orientados quanto aos requisitos da legislação e possíveis desconformidades. Caso identificada irregularidade, poderá haver autuação por infração formal ou material.

Mais informações sobre o Varejo Legal podem ser conferidas no folder informativo disponibilizado no site da Receita Estadual do RS.

Primeira fase 

A primeira fase da Operação Varejo Legal ocorreu em setembro/2022 e teve como foco o setor de bares e restaurantes. Com aproximadamente uma semana de duração, 781 contribuintes foram visitados, com identificação de irregularidades em 112 estabelecimentos (14,3% do total). Esses contribuintes receberam, conforme o caso, autuações por infração formal ou material em montante que já supera R$ 800 mil. Além disso, ainda há diversas situações identificadas durante a iniciativa com apuração em andamento pelo fisco gaúcho.

Pirâmide de Conformidade

A ação está alinhada ao conceito da chamada Pirâmide de Conformidade, que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual. Conforme o modelo, a atitude do contribuinte no cumprimento das obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as medidas adotadas (orientação, fiscalização preventiva, fiscalização repressiva, entre outras), sempre visando estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a regularidade fiscal (ou seja, para a base da pirâmide).

Requisitos verificados

O que é a Declaração de Inscrição na Receita Estadual?

É o documento de identificação destinado a comprovar a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado (CGC/TE). Para mais informações, consulte a Carta de Serviços da Receita Estadual no site da instituição.

Acesse o documento aqui.

O que é o Cartaz CPF na Nota?

É um cartaz que promove a divulgação do Programa Nota Fiscal Gaúcha e deve estar fixado no caixa do estabelecimento. É obrigação do contribuinte varejista providenciar a impressão e a fixação da peça em cada ponto de emissão de documento fiscal.

Para download do cartaz, clique aqui.

É obrigatório emitir a NFC-e?

Todos os contribuintes que promovem operações de comércio varejista estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A obrigatoriedade está disposta no art. 26-C, do Livro II, e Apêndice XLIV do RICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97.

É obrigatório inserir o CPF na Nota?

O estabelecimento deve comunicar ao consumidor a possibilidade de incluir o CPF na nota.

Como devem estar registrados os meios de pagamento do estabelecimento?

Os contribuintes devem ter todos os meios de pagamento registrados em nome do mesmo

Fonte: Ascom Sefaz -  Secom RS

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor ótico

Operação Affettare III busca recuperar R$ 7 milhões em ICMS devido no setor de artigos óticos

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9/3/2023), mais uma operação ostensiva de fiscalização voltada ao setor de óticas. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal no segmento, a Operação Affettare III (que significa "fatiar", em italiano) tem como alvo um grupo de franquias de artigos óticos presente na região da Grande Porto Alegre, Central, Litoral e Fronteira Oeste.

As operações analisadas somam aproximadamente R$ 30 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as empresas do grupo. O valor de ICMS devido aos cofres públicos, acrescido de multas e de juros, é estimado em R$ 7 milhões.

São apurados indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao Regime de Tributação do Simples Nacional, prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas "laranjas" gozarem da tributação diminuta aplicada nesse Regime. Se comprovada a fraude, as empresas ficam sujeitas à exclusão do Simples Nacional e serão autuadas com lançamento do ICMS devido, multa por infração qualificada de 100% e juros.

A atuação ostensiva do fisco gaúcho, que é conduzida pelo Grupo Especializado Setorial de Calçados e Vestuários (GES CALVEST), sediado na Delegacia da Receita Estadual em Novo Hamburgo (4ª DRE), conta com a participação de 15 auditores-fiscais. O objetivo é realizar a busca e apreensão de provas e documentos em diversas cidades do Estado.

Operações da Receita Estadual

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações promovidas pelo Fisco gaúcho buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Receita 2030 e os Grupos Especializados Setoriais

A Receita Estadual vem implementando um novo modelo de fiscalização por meio da iniciativa "Fiscalização Especializada" da agenda Receita 2030. Nesse contexto, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES CALVEST. Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do RS. Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com o contribuinte. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações, fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação e, em última instância, impactar positivamente a arrecadação de ICMS.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadualdo RS

Fiscalização do ICMS/RS focada no aproveitamento indevido de crédito do ICMS

As divergências tributárias foram identificadas por meio de cruzamentos eletrônicos de dados da Receita Estadual do RS

A Receita Estadual do RS deu início à quarta fase do programa de autorregularização de créditos fiscais de ICMS, referente a montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). No total, as divergências identificadas pelo Fisco totalizam cerca de R$ 9,6 milhões em tributos devidos aos cofres públicos.

As divergências tributárias foram identificadas por meio de cruzamentos eletrônicos de dados da Receita Estadual do RS, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 30 de novembro de 2022, a partir das diferenças entre os valores de créditos de ICMS informados em Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e os destacados nas respectivas NF-e.

Por meio do programa, os contribuintes podem regularizar as pendências até 31 de março de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e suporte para a autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 01/02/2023. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual do RS, na aba "Autorregularização", também são encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa será exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", a cargo da CSC ATR.

Foco na identificação de divergências tributárias

O programa de autorregularização é conduzido pela Central de Serviços Compartilhados Autorregularização (CSC ATR) em conjunto com a Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão de Fiscalização. O objeto da ação é intensificar a identificação de divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.

A iniciativa está inserida no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a regularização com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre Fisco e contribuintes.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de bebidas

Programa de autorregularização busca recuperar R$ 4,5 milhões em ICMS devido no setor

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual do RS, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa tem como foco valores relativos ao ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) e ao adicional de alíquotas da parcela do Fundo de Combate à Pobreza (ICMS-FCP-ST -AMPARA/RS) destacados em notas fiscais emitidas por contribuintes do Simples Nacional sem a respectiva declaração e/ou arrecadação correspondente.

O programa, que é semelhante a outros já lançados nos setores de agronegócio e de supermercados, abrange 114 estabelecimentos do setor de bebidas, fruto do trabalho integrado com o Grupo Especializado Setorial de Bebidas (GES) da Receita Estadual do RS. O indício total é de R$ 4,5 milhões em ICMS devido aos cofres públicos. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e nos valores arrecadados por esses estabelecimentos.

Prazo vai até 31 de março de 2023

Por meio dos trabalhos do fisco gaúcho, foi constatado, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de outubro de 2022, indícios de não recolhimento de valores relativos ao ICMS ST e ao ICMS-FCP-ST - AMPARA/RS devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional. Dessa forma, através do programa de autorregularização, a Receita Estadual do RS oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de março de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 07/02/2023. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual do RS, na aba "Autorregularização", também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", ficando a cargo da CSC Autorregularização. A Central é o setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização da Receita Estadual.

A CSC Autorregularização

O programa acima descrito está inserido no contexto das Ações de Regularização da Receita Estadual do RS, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando-lhes a volta à regularidade com uma onerosidade inferior à dos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. O programa de autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Focada nessa sistemática de operação, e com atuação integrada aos Grupos Especializados Setoriais (GES), existe a CSC Autorregularização, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de Programas de Autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.

Fonte: Ascom Sefaz- Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Crédito de ICMS/RS relativo a aquisição de peças e partes

O Estado do Rio Grande do Sul emitiu Parecer esclarecendo sobre o Crédito Fiscal de ICMS/RS relativo a compras de partes e peças, adquiridas em separado, para substituição das desgastadas.

O caso específico é relativo a uma indústria de produtos têxteis. Mas, pode servir como referência para situações análogas.

A seguir, o texto completo do referido Parecer.

PARECER Nº 18484

Crédito fiscal relativo a compras de partes e peças, adquiridas em separado, para substituição das desgastadas.

Processo nº : XXX                                               Parecer nº 18484


Requerente  : XXX


Origem        : XXX


Assunto       : Crédito fiscal relativo a compras de partes e peças, adquiridas em separado, para substituição das desgastadas.


Porto Alegre, 10 de dezembro de 2018.

XXX, empresa estabelecida em XXX, inscrita no CNPJ sob nº XXX e no CGC/TE sob nº XXX, cujo objeto social é, entre outros, a fabricação e a comercialização de produtos têxteis em geral, vem formular consulta de seu interesse com relação à legislação tributária.

Informa que, para a fabricação de produtos têxteis, tecidos, malhas e demais artigos similares, adquire e utiliza em seu processo de industrialização, entre outras mercadorias, os insumos denominados tecnicamente de "rolete de borracha, manchão e viajante", em operações devidamente tributadas pelo ICMS. Na sequência, apresenta as características de cada uma das peças, juntando fotos ilustrativas:


1. ROLETE DE BORRACHA: É utilizado na linha de produção em contato direto e contínuo com a matéria-prima (fio de algodão), destinando-se a prender as fibras entre esse rolete e o cilindro. Cada um deles tem a função de fazer a estiragem correta para definir a titulagem do fio desejado. Estiragem = afinar um conjunto de fibras através do esticamento.

Tal produto é utilizado exclusivamente nas máquinas maçaroqueiras e máquinas filatórias, produtoras do fio de algodão. Entram em contato direto e contínuo com o produto em fabricação, e, pelas características mencionadas acima, são indispensáveis e essenciais na obtenção do produto final.


2. MANCHÃO: É um insumo composto de borracha, com formato cilíndrico, possuindo o desenho de uma mini correia, que envolve um rolete metálico, justamente para mantê-lo tenso e fixo no seu curso. Destina-se a prender as fibras do algodão, em semelhança aos roletes de borracha, entretanto, com mais precisão.

Visa dar uniformidade na estiragem, servindo para paralelizar as fibras lateralmente, evitando sua sobreposição e facilitando sua estiragem. Tal insumo é utilizado exclusivamente nas máquinas que produzem o fio de algodão. É um insumo específico e com alto grau de essencialidade.


3. VIAJANTE: É um insumo metálico, em formato da letra "C", que é encaixado no anel, de maneira a não escapar, deslizando, entretanto, em torno desse elemento. Destina-se a "fazer ponte" entre o fio que sai do "trem de estiragem" e o local onde irão ser produzidas as "espulas" (nome dado ao produto acabado que sai da máquina filatória).

O fio passa pelo interior do viajante, para fazer o processo de enrolamento na espula. Conforme seu tamanho e peso, será definido o diâmetro e peso do produto acabado, devido à tensão provocada no fio.


Relativamente às três mercadorias, destaca serem diretamente utilizadas na linha de produção, em contato direto com o produto em fabricação, e que não só se desgastam com o tempo em produção, como também se consomem no decorrer do processo, perdendo todas as suas características e qualidades iniciais, a ponto de não mais servirem para a finalidade à qual se destinavam originalmente, durando, aproximadamente 6 meses (rolete), 3 meses (manchão) e 15 dias (viajante), antes de serem substituídos.


Entende que os três insumos não sofrem mero desgaste paulatino, próprio de partes e peças de máquinas integrantes do seu ativo imobilizado, mas são efetivamente consumidos e perdem as propriedades originais em contato direto, essencial e contínuo com o fio de algodão. Tais condições os tornam inutilizáveis.

Diante do que foi exposto, resume as seguintes características técnicas dos três produtos:


a) São insumos adquiridos em operações tributadas pelo ICMS, utilizados na linha de produção, em contato direto e contínuo com o produto em fabricação (fio de algodão);

b) Pelas suas características e finalidades, são indispensáveis ao processo produtivo e possuem funções essenciais na obtenção do produto final fabricado;

c) Se consomem no processo fabril, perdendo todas as suas características originais e qualidades, pelo contato com a matéria-prima, a ponto de não terem mais serventia para realizar a finalidade a que se destinavam;


d) Possuem rápida consumição, se tornando inservíveis no processo de fabricação nos exíguos prazos antes referidos. Não se trata, pois, de mero desgaste;

e) Os insumos, objeto da consulta, são específicos para a atividade exercida pela Consulente, além de serem essenciais na sua linha produtiva.

Nesse contexto, entende que as aquisições desses três insumos geram direito à adjudicação do correspondente crédito fiscal, pois enquadram-se como produtos auxiliares, segundo o disposto na alínea "b" do subitem 2.1.2 da Seção II do Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98. Transcreve esse subitem no expediente.

Considerando as premissas fáticas, técnicas e normativas antes delineadas, entende que as aquisições dos referidos itens (roletes, manchões e viajantes) enquadram-se na definição de insumos, na subcategoria de produto intermediário e/ou secundário e, como tal, suas aquisições tributadas ensejam direito ao crédito para compensação dos seus débitos de ICMS, por força do inciso I do artigo 31 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS).

Todavia, tendo suas operações sujeitas ao gravame do ICMS e por não ter encontrado suficiente clareza no RICMS, mais precisamente nos artigos 30 e 31 do Livro I, requer posicionamento desta Consultoria sobre a possibilidade de adjudicar-se do ICMS destacado nas compras dos três produtos descritos anteriormente.


É o relato.

O Regulamento do ICMS, através do artigo 31 do Livro I, estabeleceu quais as operações relativas à circulação de mercadorias que originam crédito fiscal para compensação com o montante do imposto devido nas operações seguintes. A matéria está ainda disciplinada no artigo 33, desse Livro I, bem como na Seção 2.0 do Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98.

A apropriação, nos termos desses dispositivos, leva em conta diversos fatores, tais como: forma de utilização; em que fase do processo produtivo ocorre a participação do material; o tratamento tributário posterior da mercadoria na saída subsequente e, ainda, degradação ou não de partes e peças.


A nota da alínea "b" do inciso I do artigo 31 em estudo veda, até 31.12.2019, a adjudicação do crédito fiscal relativo à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, adquiridas em separado, quando estas se caracterizarem como partes, peças e acessórios, aplicadas em substituição às desgastadas pelo uso, na conservação de bens do ativo permanente do adquirente, conforme conceitos expressos nessa nota.


Por sua vez, o subitem 2.1.2, "b", 2,  do Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98 refere que não se incluem entre as mercadorias usadas ou consumidas no estabelecimento os produtos auxiliares aplicados diretamente no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, desde que: sofram danos como desgaste, desbaste ou perda de suas propriedades, não mais se prestando às suas finalidades iniciais, em razão de ação direta e necessária sobre o produto em elaboração ou respectivo insumo, e que sejam estreitamente vinculados ao processo industrial e incondicionalmente necessários à efetiva obtenção do produto final, tais como bitz, vídias, pastilhas de metal duro para usinagem, lixas, serras, brocas, rebolos, esmeril em pedra, pincéis, escovas, etc.

Vale frisar que o direito ao crédito fiscal dessas entradas é atribuído por disposição literal da legislação tributária e não são originados do "princípio básico e essencial do ICMS", a não-cumulatividade.


Deste modo, considerando que a própria consulente direciona o questionamento para partes e peças, mencionando reiteradamente que essas sofrem desgaste pelo contato direto com o fio de algodão e são trocadas periodicamente, sendo fundamentais para o funcionamento das suas máquinas e equipamentos, esta consultoria informa que, à luz da legislação tributária atual, é permitido o crédito fiscal relativo à entrada dos roletes e dos manchões, de borracha, e dos viajantes metálicos, aplicados em substituição aos desgastados, conforme disposto no expediente.

Ao final, lembramos que eventuais dúvidas sobre aplicação direta da legislação tributária estadual ou sobre problemas operacionais poderão ser esclarecidas mais brevemente acessando a ferramenta "Plantão Fiscal Virtual", no endereço eletrônico www.sefaz.rs.gov.br, na aba Receita Estadual.


É o parecer.

Fonte: PARECER Nº 18484 - SEFAZ/RS.

Bares e Restaurantes - Aproveitamento de crédito de ICMS/RS no caso de devolução de compras

O Estado do Rio Grande do Sul emitiu Parecer esclarecendo quanto ao direito a crédito fiscal de ICMS/RS para estabelecimento de bar e restaurante que aderiu  ao regime diferenciado de apuração, no  caso de devolução de compras.

A seguir, o texto completo do referido Parecer.

PARECER Nº 22126

ICMS - Direito a crédito fiscal para estabelecimento que aderiu  ao regime diferenciado de apuração de bares e restaurantes, no  caso de devolução de compras.

Processo nº : XXX                                                   Parecer nº 22126

Requerente : XXX

Origem       : XXX

Assunto      : ICMS - Direito a crédito fiscal para estabelecimento que aderiu  ao regime diferenciado de apuração de bares e restaurantes, no caso de devolução de compras.

Porto Alegre, 1º de abril de 2022.

A epigrafada, que tem por objeto a atividade de restaurante, encaminha consulta sobre a aplicação da legislação tributária em matéria de seu interesse.

Refere que a alínea "c" do § 3º do artigo 38-A do Livro I do RICMS, na redação dada pelo Decreto 55.458/20, que trata do regime diferenciado de apuração de bares e restaurantes, dispõe que a permanência nesse regime fica condicionada à não apropriação e transferência de créditos.


Contudo, indaga se é possível a apropriação de crédito fiscal, via ajuste na apuração, para o estorno de débito sobre o valor do ICMS integralmente destacado em nota fiscal nas operações de devolução de compra.

É o relatório.

Diz o § 3º do artigo 38-A do Livro I do RICMS:

"Art. 38-A - Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares, enquadrados na categoria geral, cuja atividade preponderante, considerando-se o ano calendário anterior, seja o fornecimento de alimentação, e que estejam cadastrados no CGC/TE com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em substituição ao regime normal de apuração previsto no art. 37 e observado o período de apuração fixado no art. 38, poderão apurar o montante do imposto devido aplicando, sobre a receita bruta auferida no período de apuração, os seguintes percentuais:

§ 3º - A permanência no regime diferenciado de apuração fica condicionada:

c) à não fruição, pelos estabelecimentos enquadrados no regime diferenciado de apuração, de qualquer outro benefício fiscal e à não apropriação e transferência de créditos;"

Como bem referiu a consulente, uma das condições para a fruição do regime diferenciado de apuração para bares e restaurantes é o não aproveitamento de créditos fiscais.

Todavia, na situação descrita, a requerente deve emitir uma nota fiscal de devolução de compras com destaque do imposto, nos termos da legislação tributária aplicável à matéria.

Assim, em respeito ao princípio da não cumulatividade, entendemos que o contribuinte poderá se apropriar do crédito fiscal correspondente à entrada das mercadorias devolvidas, sem que isso resulte na sua exclusão do regime diferenciado de apuração de bares e restaurantes.

É o parecer.

Fonte: Sefaz/RS, Parecer nº 22126.

Tributação na prestação de serviços Farmacêuticos - ICMS ou ISSQN?

Como deverão ser tributadas as aplicação de vacinas, imunização humana e aplicação de medicamentos injetáveis

O Estado do RS emitiu Parecer com intuito de elucidar a questão da tributação sobre a prestação de serviços farmacêuticos, como aplicação de vacinas, imunização humana e aplicação de medicamentos injetáveis.

A seguir, o texto completo do referido Parecer.

PARECER Nº 22133

Tributação em prestações de serviços farmacêuticos, como aplicação de vacinas, imunização humana e aplicação de medicamentos injetáveis.

Processo nº : xxx                         Parecer nº 22133


Requerente : xxx


Origem       : xxx


Assunto      : Tributação em prestações de serviços farmacêuticos, como aplicação de vacinas, imunização humana e aplicação de medicamentos injetáveis.


Porto Alegre, 13 de outubro de 2022.

XXX, empresa estabelecida em XXX, inscrita no CNPJ sob nº XXX e no CGC/TE sob nº XXX, cujo objeto social é, entre outros, o comércio varejista de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumarias, vem formular consulta de seu interesse com relação à legislação tributária.

Diz que a Consulta visa buscar esclarecimento sobre a incidência do ICMS nas prestações de serviços farmacêuticos, com fundamento no inciso V do artigo 4º do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS).


Refere que, em razão de suas atividades, encontra-se sujeita ao recolhimento do ICMS, sobre suas operações de circulação de mercadorias, caracterizadas pela modalidade de revenda, e encontra-se, também, sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), considerando que seus estabelecimentos estão aptos à prestação de serviços farmacêuticos, consoante Lei nº 13.021/14.


Salienta que os referidos serviços se encontram submetidos à competência dos municípios e do Distrito Federal, haja vista que têm como fato gerador a prestação prevista no subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03.

No exercício de suas atividades de prestação de serviços, expõe realizar serviços farmacêuticos, como de vacinação, imunização humana e aplicação de medicamentos injetáveis, com fundamento na Resolução Anvisa RDC nº 197/17, na Lei nº 5.991/73 e na Resolução Anvisa RDC nº 44/09, respectivamente.


Afirma que a aplicação das vacinas e medicamentos injetáveis é realizada fora da área de um laboratório de análises clínicas ou de uma clínica de vacinação, sendo, no caso em análise, realizada nas salas de serviços farmacêuticos e nas unidades prestadoras de serviços, por profissionais treinados e legalmente habilitados.


Também afirma que essas salas operam com autorização legal específica, por meio da Lei Federal nº 13.021/14 e da Lei Estadual nº 15.346/19, e que os laboratórios de apoio e clínicas de vacinação estão sujeitos tão somente à tributação do ISS, relativamente aos serviços prestados.

Na esteira da legislação federal de regência do ISS, ressalvadas as exceções expressas na mencionada lista anexa, diz que os serviços prestados, nela arrolados, não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria, colocando que, via de regra, a prestação dos serviços elencados na Lei Complementar nº 116/03 sujeitará o contribuinte tão somente ao recolhimento do ISS, a menos que haja previsão expressa de que o fornecimento das mercadorias, envolvidas na prestação de serviços, será sujeito à incidência do ICMS. Nesse sentido, transcreve o inciso V do artigo 4º do Livro I do RICMS.

Refere, ainda, que a legislação que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento dos serviços de vacinação humana é a Resolução Anvisa RDC nº 197/17, observando que seu artigo 14 dispõe que para que haja a venda do serviço há que ocorrer, necessariamente, a aplicação da vacina.


"Art. 14 - A administração de vacinas em estabelecimentos privados e que não estejam contempladas no Calendário Nacional de Vacinação do SUS somente serão realizadas mediante prescrição médica.


Parágrafo único. A dispensação deve necessariamente estar vinculada a administração da vacina."


A título exemplificativo, comenta que o serviço de vacinação mais realizado nas unidades da rede é a aplicação da vacina contra Gripe Influenza, com emprego de algumas mercadorias, como seringas, agulhas de aspersão e agulhas de aplicação.

Quanto à aplicação de medicamentos injetáveis, atividade regulamentada pela Lei nº 5.991/73 e pela Resolução Anvisa RDC nº 44/09, salienta não haver necessariamente obrigatoriedade de que sua aplicação seja realizada em salas do estabelecimento farmacêutico.

Ocorre que, assim como na aplicação das vacinas, tais serviços devem ser operados por profissionais treinados e legalmente habilitados, assim como serem aplicados em local apropriado, respeitando a privacidade do usuário, e sua venda está condicionada à prescrição médica, razão pela qual a grande maioria dessas aplicações é realizada nas salas de serviços farmacêuticos, das suas unidades. Transcreve o artigo 18 da Lei nº 5.991/1973.

Nesse contexto, aduz que, consoante artigo 7º da Lei Complementar nº 116/03, considera-se, para efeitos do ISS, todo o valor cobrado ao tomador, sendo que mercadorias eventualmente empregadas/fornecidas somente serão excluídas da base de cálculo do imposto municipal diante de previsão expressa nesse sentido, que não é o caso nos serviços farmacêuticos ou laboratoriais.


Segundo entende, a não exclusão decorre do fato de que em tais serviços, o tomador não é capaz de levar consigo o material que é empregado na prestação, haja vista que ele é consumido, quando da aplicação da vacina ou do injetável. Ou seja, é um meio para atingir o resultado da contratação, sendo o custo dos materiais empregados considerado no valor cobrado do usuário, tendo em vista a inexistência de previsão expressa para exclusão do preço total do serviço.

Traz que o cenário da aplicação das vacinas representa a mesma lógica de operação dos serviços de testagem para o COVID 19, no qual existe a obrigatoriedade da vigilância de que os chamados "Point-of-Care Testing" (POCT), exames rápidos, sejam feitos no ponto de cuidado do paciente.

Já os novos testes, os chamados Self-Test (autotestes), autorizados recentemente pela Resolução Anvisa nº 595/22, representam a mesma lógica dos medicamentos injetáveis, tendo em vista a facultatividade de que o serviço seja realizado nas farmácias, ou não.

Ou seja, quando aplicados nas unidades das salas de serviços farmacêuticos haverá a incidência de ISS, porquanto o consumidor final busca um serviço (ex.: teste de COVID aplicado na farmácia, conforme Parecer nº 21296, desta SECON/RE); e quando tão somente vendidos para aplicação fora das suas unidades, haverá incidência de ICMS (ex.: venda de autoteste de COVID), posto que o consumidor final buscou uma mercadoria, e não um serviço.

Portanto, entende que em todas as situações apresentadas, quando o serviço é aplicado tão somente na farmácia, sem que o consumidor carregue uma mercadoria, seja por obrigação legal ou não, e que os resíduos, insumos ou mercadorias que sobram não possuam aplicabilidade comercial, sendo descartados, não haverá incidência de ICMS, por tratar-se, puramente, de uma prestação de serviço.


Em face do exposto, conclui que os serviços de vacinação e aplicação de medicamentos injetáveis, por ela prestados, não se encontram no campo de incidência do ICMS, haja vista estarem elencados no subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Somente estariam abarcados pelo imposto estadual se não compreendidos na competência dos municípios ou, uma vez compreendidos, houvesse previsão expressa quanto à incidência de ICMS, que não é o caso.

Sendo assim, busca a concordância desta Consultoria Tributária quanto ao entendimento de estar a prestação de serviço de vacinação e aplicação de medicamentos injetáveis excluída do âmbito da competência estadual do ICMS, sendo exclusivamente abrangidas pelo imposto de competência municipal (ISS).

É o relato.

Conforme já exposto no Parecer nº XXX, que igualmente tem a XXX como requerente, os artigos 4º, VIII, da Lei nº 8.820/89, e 2º, II e III, do Livro I do RICMS, definiram que ocorre o fato gerador do imposto no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, OU compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa da incidência do imposto de competência estadual, nos termos dos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11, da lista de serviços a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 116/03.


Por sua vez, a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o ISS, de competência tributária municipal e do Distrito Federal, indicou os "serviços" de vacinação e de aplicação de medicamentos injetáveis, no subitem 4.07 (4.07 - Serviços farmacêuticos).

Nesse contexto, entendemos que o ciclo de comercialização das vacinas, objeto da Consulta, encerra-se na operação de venda do fornecedor para a consulente (operação tributada pelo ICMS). Ou seja, as vacinas utilizadas nas aplicações estão englobadas na prestação do serviço farmacêutico (tributado pelo ISS), e estão fora do campo de incidência do ICMS nessa utilização. Porém, caso as vacinas sejam revendidas pela consulente, terão incidência normal do ICMS.

Na mesma linha, caso os materiais que sobram dos serviços acima não possuam aplicabilidade comercial, sob nenhuma forma, classificáveis como lixo, e insuscetíveis de serem avaliados economicamente, e sendo destinados exclusivamente aos serviços de vacinação e aplicação de medicamentos injetáveis, consumidos ao final, entendemos não haver incidência do ICMS nessas prestações de serviços, e nem sobre as saídas de agulhas, seringas ou similares.

Em apertado resumo, sem abordar os materiais acima, relativamente à entrada de vacinas e outros produtos injetáveis, no estabelecimento varejista e as subsequentes operações conforme a destinação dessas mercadorias, teremos:

1 - Nas aquisições internas de vacinas que obrigatoriamente precisam ser aplicadas no local, e não são revendidas, a remessa ao varejista deverá ser realizada apenas com o destaque do débito próprio, encerrando-se o ciclo do ICMS nessa etapa. A posterior aplicação, no consumidor, é considerada serviço fora da incidência do ICMS;

2 - Outros produtos injetáveis, que não vacinas, a exemplo de antibióticos, serão remetidos ao varejista ao abrigo da substituição tributária, pois em  alguns casos serão  aplicados, no local, e, em outros, somente revendidos. Nos casos de sua aplicação, não ocorrerá a hipótese de incidência do ICMS e o estabelecimento terá direito ao crédito fiscal do ICMS-ST, por força da nota 01 do "caput" do artigo 24 do Livro III do RICMS.

Na hipótese dos produtos, relativamente aos quais o contribuinte tem direito ao ressarcimento do ICMS, serem  adquiridos de outra unidade da federação, é devido o diferencial de alíquotas previsto na alínea "f" do inciso I do artigo 16 do Livro I, combinado com a alínea "a" do parágrafo único do artigo 37 do Livro III, ambos do RICMS.

3 - Autotestes e outras mercadorias que não dependem de prestação de serviço profissional para seu uso terão em suas operações a incidência do ICMS, em todas as etapas do ciclo comercial, inclusive na venda ao consumidor final.

Por fim, salientamos que deverá ser observado, em relação às baixas de estoque dos itens 1 e 2, com finalidade de uso e consumo, assim como em relação à recuperação do ICMS retido antecipadamente, citada no item 2, que obrigatoriamente deverão ocorrer suficientes operações ao abrigo do ISS que respaldem tais procedimentos.

É o parecer.

Fonte: PARECER Nº 22133 - SEFAZ/RS

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de supermercados

Programa de autorregularização busca recuperar R$ 5 milhões em ICMS devido no setor

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual do RS, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa tem como foco valores de ICMS ST destacados notas fiscais emitidas por contribuintes do Simples Nacional sem a respectiva declaração em DeSTDA ou arrecadação correspondente.

Após o lançamento do programa piloto sobre o tema para contribuintes da Delegacia de Canoas enquadrados no setor de supermercados, a Receita Estadual está preparando agora outro programa para o restante do Estado, abarcando um total de 148 estabelecimentos. O valor total do indício de ICMS devido é de aproximadamente R$ 5 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), DeSTDA e nos valores arrecadados aos cofres públicos por esses estabelecimentos.

O Programa

Por meio dos trabalhos do fisco gaúcho, foi constatado, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de outubro de 2022, indícios de redução do valor mensal relativo ao ICMS Substituição Tributária - ICMS ST - devido por empresas optantes pelo Regime Simplificado de Tributação, Simples Nacional.

Dessa forma, através do programa de autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 28 de fevereiro de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização estará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 5 de janeiro de 2023. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização", também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", ficando a cargo da CSC Autorregularização. A Central é o setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização da Receita Estadual.

A CSC Autorregularização

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior a dos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Focada nessa sistemática de operação, e com atuação integrada aos GES (Grupos Especializados Setoriais), existe a CSC Autorregularização, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de Programas de Autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Com esse objetivo em mente, a CSC Autorregularização também busca se colocar como uma prestadora interna de serviços, oferecendo às demais equipes de fiscalização a possibilidade de operacionalização de Programas de Autorregularização a partir de indícios por elas prospectados.

Fonte: Ascom Sefaz-Receita Estadual do RS

Diversos Estados Elevam Alíquota do ICMS para 2023

As notícias não são boas para os contribuintes: vários Estados da federação (listados no quadro abaixo) elevaram as alíquotas internas do ICMS, com vigência variável:

Fonte: Portal Tributário

Portal do Difal oferece novo módulo de apuração e emissão de guias para contribuintes quitarem o ICMS/RS

Ferramenta facilita pagamento do Diferencial de Alíquotas (Difal) devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS

O Portal do Difal conta com um novo módulo para apuração e emissão de guias para pagamento do Diferencial de Alíquotas (Difal) devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Inicialmente, a ferramenta pode ser utilizada por contribuintes de outras Unidades da Federação (UF) que realizam operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do Rio Grande do Sul sujeitas à Difal, que foi instituída pela Emenda Constitucional nº 87/15.

Com o seu certificado digital, o contribuinte pode acessar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas nas quais houve o destaque do ICMS devido à UF de destino (neste caso, o RS) com ou sem a incidência da parcela referente ao Fundo de Combate à Pobreza (ICMS FCP, denominado no RS de AMPARA/RS) e gerar as guias de recolhimento correspondentes, uma para cada operação.

A ferramenta também permite que as guias de arrecadação sejam geradas em lote para todo o período selecionado. Nesse caso, será gerada uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para cada NF-e emitida. Caso a mesma NF-e possua destaque do "Valor do ICMS Interestadual UF de Destino" e do "Valor do ICMS FCP", serão emitidas duas GNRE, uma para cada natureza de tributo. A geração em lote poderá ser feita tanto para as NF-e com destaque do "Valor do ICMS Interestadual UF de Destino" quanto para aquelas com destaque do "Valor do ICMS FCP".

Saiba mais

O Portal da Difal foi instituído pelo Convênio ICMS 235/21, com fundamento no Art. 24-A da Lei Complementar nº 87/96, e disponibilizado aos contribuintes em 30 de dezembro de 2021. Desenvolvido pela Procergs, o site está hospedado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e possui abrangência nacional.

A introdução do novo módulo de apuração no Portal faz parte de um processo de aprimoramento constante das funcionalidades disponibilizadas. O RS e as demais unidades da federação seguem buscando o constante aperfeiçoamento das ferramentas, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações principais e acessórias por parte dos contribuintes.

A ferramenta de apuração pode ser acessada neste link, clicando sobre o título "Módulo de Apuração", do menu "Serviços".

Para mais informações, consulte o FAQ elaborado pela Receita Estadual do RS.

 Fonte: Ascom Sefaz-Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar tese de boa-fé

O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade da compra e venda.

Juiz de Araçatuba explicou que o STJ prestigia o contribuinte que age de boa-fé

Com base nessa premissa, o juízo da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP) deferiu o pedido de uma empresa da agroindústria e anulou, em liminar, um auto de infração e imposição de multa referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) lavrado pelo Fisco em razão de remessa de mercadorias para empresa declarada inidônea.

A agroindústria tentou solucionar o caso pela via administrativa, mas o pedido foi negado. A empresa, então, resolveu acionar a Justiça contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na ação, alegou que as operações questionadas pelo Fisco ocorreram entre 2016 e 2017 - antes, portanto, de a destinatária ter sido declarada inidônea, o que só aconteceu em 2018.

A autora explicou que o questionamento se deve ao fato de que, para o Fisco, os efeitos da inidoneidade retroagem à data da criação da empresa declarada inidônea - o que contribuiu para que as operações realizadas depois disso passassem a ser consideradas "fraudulentas". Na petição, o advogado Diêgo Vilela argumentou, porém, que a empresa autuada agiu de boa-fé e, por isso, a infração deveria ser anulada.

Responsável por julgar o pedido, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves recorreu à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para fundamentar sua decisão. E explicou que o tribunal prestigia o contribuinte que age de boa-fé.

"A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de, nos casos de fraude fiscal, como no presente caso, no qual se alega simulação quanto à existência de estabelecimento, o empresário de boa-fé que entabula negócios com empresa considerada inidônea, não pode ser responsabilizado uma vez comprovada a veracidade das operações mercantis, decidindo-se em tal hipótese que o ato declaratório da inidoneidade da empresa somente produz efeitos a partir de sua publicação", anotou o magistrado.

Assim, concedeu a liminar e anulou o auto de infração. "Levando-se em conta o fato de que a declaração de inidoneidade foi tornada pública em data posterior às operações questionadas, e considerando-se que houve efetivo pagamento, resta concluir-se pela veracidade da transação e pela existência da boa-fé", concluiu o juiz.

Clique aqui para ler a decisão

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus

Fonte: Revista Consultor Jurídico, Processo 1009802-40.2022.8.26.0032, com "nota" da M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de restaurantes

Programa de autorregularização busca recuperar R$ 4,3 milhões em ICMS devido no setor. Prazo para a regularização das pendências compreendidas no período entre 01/01/2018 e 31/07/2022, vai até 31 de janeiro de 2023

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual do RS, por meio da Central de Serviços Compartilhados Autorregularização (CSC ATR) em conjunto com o Grupo Especializado Setorial Supermercados (GES Super), está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa é destinada ao setor de restaurantes, abrangendo estabelecimentos do Regime Geral de Tributação que emitiram Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) como se fossem optantes do Simples Nacional, sem o destaque do imposto devido.

Nessa fase, o programa inclui cerca de 76 estabelecimentos, com divergências que totalizam cerca de R$ 4,3 milhões em ICMS. A identificação das NF-e sem o devido destaque do imposto, assim como a ausência de declarações que acobertassem as operações, foram realizadas por meio de cruzamentos eletrônicos de dados disponibilizados nas bases da Receita Estadual do RS, relativamente às Escriturações Fiscais Digitais (EFD), Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e NF-e, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de julho de 2022.

Desta forma, por meio do programa, a Receita Estadual do RS oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de janeiro de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 1º de dezembro. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização", também são encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", ficando a cargo da CSC ATR.

A CSC Autorregularização

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual do RS, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior a dos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Focada nessa sistemática de operação, e com atuação integrada aos GES, existe a CSC ATR, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.

Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS

Fiscalização do ICMS/RS focada em produtos pneumáticos

Receita Estadual do RS deflagra operação Pneumáticos para intensificar fiscalização no segmento

A Receita Estadual deflagrou a primeira fase da Operação Pneumáticos. O principal objetivo é realizar conferências físicas em cargas de pneumáticos que ingressam no território do Estado do Rio Grande do Sul. Os trabalhos intensivos de verificação serão mantidos ao longo dos próximos dias.

O alvo é um grupo de empresas com indícios de sonegação envolvendo operações realizadas sem o abrigo de documentação fiscal. A prática irregular implica em evasão de recursos aos cofres públicos e causa danos aos concorrentes que cumprem corretamente suas obrigações fiscais.

A iniciativa é conduzida pelo Grupo Especializado Setorial Veículos e Autopeças (GES Veículos), localizado na Delegacia da Receita Estadual em Caxias do Sul (3ª DRE), e é operacionalmente viabilizada com o apoio técnico da Delegacia do Trânsito de Mercadorias da Receita Estadual (15ª DRE).

Receita 2030 e os grupos especializados setoriais

A Receita Estadual implementou um novo modelo de fiscalização por meio da iniciativa "Fiscalização Especializada" da agenda Receita 2030. Nesse contexto, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Veículos.

Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do RS. Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com o contribuinte. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações, fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação e, em última instância, impactar positivamente a arrecadação de ICMS.

Operações da Receita Estadual do RS

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual do RS vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações promovidas pelo Fisco gaúcho buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de supermercados

Divergências na Substituição Tributária e no Diferencial de Alíquota do ICMS devem ser regularizadas até 13/01/2023

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um novo programa de autorregularização.

O programa abrange ao todo 27 estabelecimentos situados no âmbito da Delegacia da Receita Estadual em Canoas (2ª DRE), consistindo em um "piloto" no setor de supermercados para futura expansão ao restante do Estado. O valor total do indício de ICMS devido é de aproximadamente R$ 1,7 milhão.

A iniciativa tem como foco valores de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacados nas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas por contribuintes do Simples Nacional sem a respectiva inclusão na Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (DeSTDA) ou arrecadação correspondente.

As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas NF-e, na DeSTDA e nos valores arrecadados aos cofres públicos por esses estabelecimentos.

O Programa

Por meio dos trabalhos do fisco gaúcho, foi constatado, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2021, indícios de redução do valor mensal relativo ao ICMS-ST devido por empresas optantes pelo Simples Nacional. Dessa forma, através do programa de autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 13 de janeiro de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização estará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 4 de novembro de 2022. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização", também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", ficando a cargo da CSC Autorregularização. A Central é o setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização da Receita Estadual.

A CSC Autorregularização

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior a dos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Focada nessa sistemática de operação, e com atuação integrada aos Grupos Especializados Setoriais (GES), existe a CSC Autorregularização, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de Programas de Autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Com esse objetivo em mente, a CSC Autorregularização também busca se colocar como uma prestadora interna de serviços, oferecendo às demais equipes de fiscalização a possibilidade de operacionalização de Programas de Autorregularização a partir de indícios por elas prospectados.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de alimentos congelados

Ação ostensiva de fiscalização é realizada para combater a sonegação de ICMS e a concorrência desleal

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, nesta quinta-feira (13/10/2022), a Operação Panis, mais uma ação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS e a concorrência desleal. A iniciativa tem como alvo empresas do setor de fabricação e fornecimento de alimentos congelados, do qual deriva o nome da operação.

Serão analisados pelas equipes de auditoria do Grupo Especializado Setorial de Supermercados e Alimentos (GES-Super) aproximadamente R$ 33 milhões em operações realizadas com indícios de irregularidades. Os trabalhos foram iniciados com base em indícios de formação de grupo econômico, com intuito único de diluir o faturamento, de maneira que as empresas pudessem se enquadrar na sistemática do Simples Nacional. A prática é prejudicial à sociedade e acarreta a concorrência desleal entre as empresas dos setores econômicos. 

A atuação ostensiva é coordenada pela Delegacia da Receita Estadual em Canoas (2ª DRE). Participam dez auditores-fiscais e três técnicos tributários, além do apoio da Brigada Militar, tendo como propósito a busca e apreensão de provas e documentos para subsidiar a continuidade dos trabalhos de auditoria fiscal.



Operações da Receita Estadual do RS

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual do RS vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações promovidas buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Fonte: Ascom Receita Estadual/Sefaz- RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Contribuintes gaúchos têm até 30/09/2022 para regularizar pendências de escrituração indevida de créditos do ICMS

Programa de autorregularização busca recuperar R$ 10,1 milhões em ICMS devido

Contribuintes que escrituraram indevidamente créditos e utilizaram os valores para reduzir o ICMS mensal no período compreendido entre 1º de agosto de 2017 e 31 de maio de 2022, têm até o dia 30 de setembro de 2022 para regularizar suas pendências com a Receita Estadual do RS, efetuando o recolhimento do valor devido. Por meio da Central de Serviços Compartilhados Autorregularização (CSC ATR) em conjunto com a Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão de Fiscalização (DF), a Receita Estadual iniciou o novo programa de autorregularização relativo à adjudicação (transferência) de créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e).

O programa abrange 179 estabelecimentos, com um indício total de R$ 10,1 milhões em ICMS devido aos cofres públicos. Se persistirem as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 4 de agosto. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização", também são encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", ficando a cargo da CSC ATR.

A CSC Autorregularização

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando-lhes a volta à regularidade com uma onerosidade inferior à dos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Focada nessa sistemática de operação, e com atuação integrada aos Grupos Especializados Setoriais (GES), existe a CSC ATR, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.

Fonte: Ascom Receita Estadual do RS/Sefaz, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização do ICMS/RS está de olho nas movimentações financeiras, inclusive de PIX, dos clientes de bancos

As informações envolvem operações como: carões de débito, de crédito, de loja, transferências eletrônicas e PIX, entre outras

As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, inclusive cooperativas de crédito, fornecerão à Receita Estadual do RS, até o

último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem transações

com cartões de débito, de crédito e de loja ("private label"), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento

Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

As informações serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento. 

As instituições e os intermediadores fornecerão as informações em função de cada operação ou prestação.

As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços desse meio de pagamento.

Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à Receita Estadual do RS, até o último dia do mês subsequente, todas as informações

relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, que envolvam o Estado do Rio Grande do Sul, seja na

condição de remetente ou de destinatário, em função de cada operação ou prestação. 

A Receita Estadual do RS, por meio de procedimento administrativo, poderá solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou

eletrônico, as informações, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários

de seus serviços. 

As unidades federadas compartilharão entre si as informações provenientes dos arquivos que serão disponibilizados.

Base Legal: Título I, Capítulo XXXVII, da Instrução Normativa DRP (RS) 45/1998, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Receita estadual do RS passará utilizar informações de PIX em fiscalizações de ICMS

Bancos terão que informar as operações realizadas por PIX

Assim como as administradoras de cartões de crédito, de débito e de loja passam informações sobre as operações para a Receita Estadual do RS, as instituições financeira precisarão informar as transações com PIX recebidas pelas empresas a partir de janeiro de 2022.

A seguir, o texto completo da norma que disciplina a matéria:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE (RS) Nº 053/22

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Convênio ICMS 134/16, de 9 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016, no Título I, o Capítulo XXXVII passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO XXXVII

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO E POR INTERMEDIADORES DE SERVIÇOS E DE NEGÓCIOS
(RICMS, Livro II, art. 216, "caput" e §§ 2º e 4º)

1.1 - As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão à Receita Estadual, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem transações com cartões de débito, de crédito e de loja ("private label"), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, conforme leiaute previsto no Ato COTEPE/ICMS 65/18.

1.1.1 - As informações serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento.

1.1.2 - As instituições e os intermediadores fornecerão as informações em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação.

1.1.3 - As instituições e os intermediadores informarão a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado".

1.1.4 - Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações a partir do movimento de janeiro de 2022, conforme o seguinte cronograma:

a) para os meses de janeiro a março de 2022, até o último dia de abril de 2023;

b) para os meses de abril a junho de 2022, até o último dia de maio de 2023;

c) para os meses de julho a setembro de 2022, até o último dia de junho de 2023;

d) para os meses de outubro a dezembro de 2022, até o último dia de julho de 2023;

e) para os meses de janeiro a março de 2023, até o último dia de agosto de 2023;

f) para os meses de abril a junho de 2023, até o último dia de setembro de 2023;

g) para os meses de julho a setembro de 2023, até o último dia de outubro de 2023;

h) para outubro de 2023 e meses subsequentes, conforme prazo estabelecido no "caput" do item 1.1.

1.1.5 - As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços desse meio de pagamento, ressalvado o disposto no subitem 1.1.4.

1.2 - Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à Receita Estadual, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, conforme leiaute previsto no Ato COTEPE/ICMS 65/18.

1.2.1 - Os intermediadores fornecerão as informações de todas as operações e prestações que envolvam o Estado do Rio Grande do Sul, seja na condição de remetente ou de destinatário.

1.2.2 - Os intermediadores fornecerão as informações em função de cada operação ou prestação.

1.2.3 - Os intermediadores informarão a não ocorrência de transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas no período por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado".

1.3 - A Receita Estadual, por meio de procedimento administrativo, poderá solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações descritas nos itens 1.1 e 1.2, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários de seus serviços.

1.4 - As obrigações dispostas nos itens 1.1 e 1.2 poderão ser transferidas a instituição ou arranjo distinto daquele responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações.

1.5 - As unidades federadas compartilharão entre si as informações provenientes dos arquivos que serão disponibilizados conforme leiaute previsto no Ato COTEPE/ICMS 65/18.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2022.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

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Não incide ICMS no deslocamento de bens entre matriz e filiais

O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica .

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeira instância que proíbe o Fisco paulista de exigir ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabalecimentos do mesmo proprietário. A decisão abrange todos os filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), que ajuizou o mandado de segurança coletivo.

"O STF considerou que, para haver a incidência do ICMS, há necessariamente que existir real transferência de propriedade na comercialização do produto (compra e venda). Quando há um mero deslocamento da matriz para a filial, onde não há troca de propriedade, não deve incidir o tributo, o que sempre foi cobrado pelo Estado. Mais uma conquista da ANCT em matéria tributária a favor dos seus filiados", afirmou Luiz Manso, presidente e fundador da ANCT.

No caso dos autos, o relator, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, ressaltou que, em se tratando de ICMS, a expressão "circulação de mercadorias", existente no artigo 155, II, da Constituição Federal, deve ser entendida não apenas como o mero deslocamento ou transferência material de uma mercadoria de um estabelecimento para outro, mas sim como sua circulação ou transferência jurídica, a implicar a modificação da titularidade de seu domínio.

"Portanto, a mera transferência/circulação material de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante/agravada, a princípio, não pode caracterizar fato gerador do ICMS. Não por outro motivo, a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'", afirmou.

Esse entendimento, segundo o desembargador, vale para o deslocamento entre estabelecimentos na mesma unidade federativa e também entre estabelecimentos localizados em estados diversos, desde que não verificada a circulação jurídica da mercadoria, isto é, a transferência de sua titularidade.

"Com efeito, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que 'não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia' (Tema 1.099)", completou Tamassia. A decisão se deu por unanimidade.

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Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.