Receita Estadual do RS faz "pente-fino" no pagamento do ICMS-ST nas compras interestaduais de 2021, 2022 e 2023

É possível a empresa sair na frente e aderir ao programa de autorregularização até o final de outubro/2024

A Receita Estadual do RS deu início a uma nova fase de um programa de autorregularização destinado a contribuintes que realizaram compras interestaduais de mercadorias submetidas ao regime de Substituição Tributária (ST), entre agosto de 2021 e abril de 2023, sem o pagamento do imposto.

Disponível desde o início de setembro/2024, a adesão ao programa é feita por meio do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "autorregularização". Os contribuintes têm até o final de outubro/2024 para regularizar a situação e efetuar o pagamento do ICMS devido. Na plataforma, também é possível encontrar orientações e os detalhes do cálculo da dívida, além de informações sobre os meios para regularização e canal de atendimento.

Neste pente-fino, as irregularidades identificadas pela Receita Estadual do RS referem-se à responsabilidade solidária do contribuinte destinatário localizado no Rio Grande do Sul, nos casos em que não foi identificado o pagamento do ICMS-ST. Caso as divergências não sejam regularizadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal e cobrança de multa.

Conduzido pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR) e pelo Posto Fiscal Virtual de Torres (RS), o programa integra as ações preventivas de regularização da Receita Estadual do RS. As iniciativas priorizam a fiscalização massiva dos contribuintes e oferecem condições de regularização com impacto financeiro inferior aos procedimentos repressivos. O objetivo é incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e promover a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Restituição da diferença de ICMS-ST - Novo posicionamento judicial

Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para repassá-lo.

Tese pró-contribuinte aprovada foi proposta pelo relator, ministro Benjamin

Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema. O enunciado tem posição benéfica ao contribuinte: Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumido para o recolhimento de tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo 166 do CTN.

O julgamento tratou da aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que criou requisitos para a restituição de tributos que comportem a transferência do encargo financeiro, como é o caso dos sujeitos à substituição tributária para frente.

No caso do ICMS, o tributo é pago de forma antecipada, tendo como base de cálculo uma estimativa do valor que será praticado na operação final.

Se o valor efetivo da operação - ou seja, o valor da venda - acabar menor do que o presumido, o contribuinte terá pago mais imposto do que deveria. Com isso, tem o direito de restituição ou compensação.

Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do STJ concluiu que essa faculdade pode ser exercida sem passar pelas exigências do artigo 166 do CTN, como propôs o relator dos recursos, ministro Herman Benjamin.

Questão matemática

Segundo Gabriel Felicio, sócio do MGF Advogados, que patrocinou alguns dos recursos julgados, a exigência dos requisitos do artigo 166 do CTN desafia a matemática.

Isso porque o ICMS pago a maior de forma presumida simplesmente não poderia ter sido repassado ao consumidor, o que afastaria a aplicação da norma em questão.

"Se fosse mantida a exigência, como pretendia o Fisco estadual, basicamente se tornaria inviável qualquer pretensão de restituição do ICMS pago a maior no regime tributário, na medida em que seria obrigação do contribuinte produzir uma prova impossível."

Gustavo Lanna, do GVM Advogados e professor da PUC-MG, apontou que a decisão é acertada "na medida em que, nesse caso, não houve a transferência do encargo financeiro ao consumidor final, razão pela qual não se mostra adequada a aplicação da regra prevista no artigo 166 do CTN".

Processos: REsp 2.034.975; REsp 2.034.977; REsp 2.035.550.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: Conjur, com edição  e "nota" da M&M Assessoria Contábil

Fisco gaúcho focado no ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST)

Com mais quatro fases, programa de autorregularização projeta recuperar R$ 27,3 milhões ao RS

Após encerrar as duas primeiras fases do programa de autorregularização relacionado a mercadorias que foram excluídas do regime de substituição tributária, a Receita Estadual do RS prevê para os próximos meses a entrada de recursos provenientes de mais quatro etapas do processo. Até fevereiro de 2024, o fisco gaúcho espera recuperar R$ 27,3 milhões devidos aos cofres públicos, a partir da regularização dos contribuintes.

Estão em andamento as fases 3 e 4. A etapa 3, que abrange 177 empresas, estende-se até 30 de outubro de 2023, com previsão de ingresso de R$ 6,1 milhões. Já a fase 4, que termina em 30 de novembro de 2023, projeta arrecadação de R$ 7 milhões devidos por 148 contribuintes. As demais etapas devem começar nos próximos meses, seguindo até o início de 2024. Todas elas são voltadas, principalmente, ao setor de supermercados.

A substituição tributária é um regime de arrecadação de impostos que passa para outro contribuinte a responsabilidade do pagamento de tributos, como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte (ICMS). O mecanismo antecipa a cobrança do imposto na cadeia econômica, concentrando a arrecadação em apenas uma etapa do processo produtivo e ajudando a combater a sonegação fiscal. Neste modelo, há uma simplificação para os contribuintes que estão nas etapas posteriores ao recolhimento do tributo, já que são eliminadas tarefas que seriam necessárias para a determinação do imposto devido por eles.

Em outubro de 2022, o Decreto Estadual (RS) 56.633 excluiu parte das mercadorias do regime, e elas passaram a ser submetidas à sistemática tradicional de tributação. No entanto, parte das empresas não fez o recolhimento correto do ICMS após a alteração legislativa, o que resultou em menor arrecadação com o imposto estadual - e deu origem ao atual programa de autorregularização.

Próximas etapas da autorregularização de operações com mercadorias excluídas da substituição tributária

·  Fase 3: está em andamento e termina em 30 de outubro de 2023, contemplando 177 empresas. O valor a ser recuperado é de R$ 6,1 milhões.

·  Fase 4: está em andamento e termina em 30 de novembro de 2023, contemplando 148 empresas. O valor a ser recuperado é de R$ 7 milhões.

·  Fase 5: está prevista para começar em dezembro de 2023, com término em janeiro de 2024. Contempla 161 empresas e projeta recuperar R$ 6,5 milhões.

·  Fase 6: está prevista para começar em janeiro de 2024, com término em fevereiro de 2024. Contempla 198 empresas e projeta recuperar R$ 7,7 milhões.

Mais agilidade

Desde as primeiras etapas, a Central de Serviços Compartilhados (CSC) de Autorregularização da Receita Estadual tem buscado identificar as irregularidades cada vez mais cedo, próximo da data em que os contribuintes deixaram de fazer o pagamento correto dos impostos - mais perto, portanto, do chamado fato gerador da obrigação tributária. O levantamento e o acompanhamento dos dados são feitos em tempo real pelos Grupos Especializados Setoriais (GES) e pela Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão de Fiscalização, com tecnologia que permite a análise em massa e mais ágil de milhões de operações e a identificação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Como saber se sua empresa deve buscar regularização

A comunicação de que os contribuintes devem buscar a autorregularização é sempre feita pela Receita Estadual do RS nas caixas postais eletrônicas do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), na aba "autorregularização". No mesmo espaço, os empresários encontram orientações e os detalhes do cálculo da divergência apontada, assim como os meios para regularização. Também é possível buscar atendimento, feito pela CSC Autorregularização.

Os contribuintes que não regularizarem sua situação ficam sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Resultados até agora

Além dos R$ 27,3 milhões previstos para serem recuperados com as últimas quatro etapas, as duas primeiras fases do programa de autorregularização já resultaram na entrada de recursos nos cofres gaúchos. O resultado da fase 1 foi superior a R$ 2,4 milhões - ao todo, 73 de 95 contribuintes incluídos no programa fizeram a regularização, o que corresponde a 77% do total.

A apuração da etapa 2 ainda está sendo finalizada, mas, até agora, já houve o registro de mais de R$ 1,2 milhão efetivamente arrecadado em guias pagas e mais de R$ 2,9 milhões em denúncias espontâneas, com multa e juros. Os valores poderão aumentar com adesões tardias.

O programa busca oportunizar a volta à regularidade, de forma que os contribuintes possam cumprir as obrigações com mais facilidade do que quando submetidos a procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com a redução das contestações judiciais.

Fonte: Ascom Sefaz (RS)

ICMS-ST poderá ser quitado com saldo credor de ICMS próprio

A partir de 21/8/2023 é permitido que o saldo credor resultante da apuração do ICMS próprio possa ser utilizado na apuração do imposto decorrente de responsabilidade por substituição tributária (ICMS-ST).

Ou seja, na hipótese em que a apuração do ICMS próprio resultar em saldo credor, esse poderá ser utilizado, no próprio estabelecimento ou mediante transferência a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados no Rio Grande do Sul, na apuração do imposto decorrente de responsabilidade por substituição tributária (ICMS ST).

Base Legal: Decretos (RS) nº 57.145/2023; Regulamento do ICMS/RS, Livro I, art. 37, § 12, e Livro III, art. 20, "caput", notas 01 e 02, com texto elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

Lista de produtos que serão excluídos do ICMS/ST do RS a partir de 01/10/2022

RS elimina ICMS/ST para mais quatro grandes grupos de mercadorias

Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de 01 de outubro de 2022 e atende demanda dos setores econômicos gaúchos

O Estado do Rio Grande do Sul está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo mais quatro grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto Nº 56.633, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (30/8/2022), e é válida a partir de 1º de outubro de 2022. Os setores e grupos de produtos abrangidos são:

-lâmpadas elétricas, diodos e aparelhos de iluminação;

-água mineral;

-produtos alimentícios; e

-materiais de limpeza.

Além da água mineral, diversas bebidas estão sendo retiradas do ICMS/ST por meio do grupo de produtos alimentícios. Alguns exemplos são sucos de frutas, água de coco, bebidas prontas à base de mate ou chá, bebidas prontas à base de café e bebidas lácteas, entre outras. Já os refrigerantes, energéticos e cervejas, por exemplo, permanecem na sistemática. As carnes de gado bovino, ovino, bufalino, suíno e aves, bem como os demais produtos comestíveis resultantes do abate, também seguem no regime de ST.

A medida é baseada em estudos econômico-tributários e atende demanda dos setores econômicos, visando à simplificação da tributação e das obrigações relacionadas. Além disso, com as mudanças, a Administração Tributária gaúcha irá ampliar os controles sobre as operações realizadas no varejo para combater a informalidade e a inadimplência, buscando garantir uma concorrência leal entre as empresas.

Em julho/2022, oito grupos de mercadorias já haviam sido retirados da ST por meio do Decreto Nº 56.541, publicado no Diário Oficial de 9 de junho: pneumáticos de bicicletas, aparelhos celulares, produtos eletrônicos, artefatos de uso doméstico, ferramentas, artigos de papelaria, materiais elétricos e máquinas e aparelhos mecânicos. O setor do vinho também já havia sido retirado da ST em 2019.

A sistemática da ST foi instituída no RS e em outros estados brasileiros por apresentar, para o Estado, a vantagem de concentrar a arrecadação do ICMS em apenas uma etapa do processo produtivo de determinados bens. Por outro lado, para os contribuintes que estão nas etapas posteriores ao recolhimento do imposto, o mecanismo possibilita ampla simplificação pela não realização das tarefas necessárias para a determinação do ICMS devido por eles.

Com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial com o fim da "definitividade" do ICMS recolhido sob a sistemática da ST, no entanto, o Estado teve de monitorar a arrecadação em todos os elos das cadeias de distribuição. Já os contribuintes que recebem os produtos já tributados, por sua vez, passaram a fazer pagamentos adicionais (quando a base de cálculo da retenção foi inferior ao preço final efetivamente praticado) ou a solicitar ressarcimentos mensais do ICMS (quando a base de cálculo da retenção foi superior ao preço final efetivamente praticado), com o objetivo de "ajustar" o imposto inicialmente estimado ao imposto calculado com base nos valores reais das operações.

Diante da alteração, portanto, as principais virtudes atribuídas à ST, especialmente a simplificação para os contribuintes, foram substituídas por uma sistemática mais complexa que a exigida no sistema tradicional de "débito x crédito". A Receita Estadual iniciou um processo de revisão criteriosa da ST para avaliar em quais casos tal sistemática ainda é válida para o Estado e para os contribuintes e, por outro lado, para quais produtos é mais conveniente retornar ao sistema tradicional.

Os estudos e o relacionamento com os setores econômicos resultaram, até o momento, na identificação e na eliminação da ST para 12 grupos de mercadorias. A decisão considera a evolução nos sistemas de controles fiscais nos últimos anos e as vantagens decorrentes da simplificação da forma de apuração ao retirar as atuais complexidades inerentes à exigência do imposto por ST. Outros grupos de operações com mercadorias também estão em fase de estudo pela Administração Tributária.

Entenda as mudanças na sistemática da ST

. A sistemática da ST estabelece que um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido.

. Em 2016, o STF definiu, por meio do Recurso Extraordinário nº 593.849, a possibilidade de restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior e a complementação ao Estado do ICMS-ST pago a menor quando há diferença entre a base de cálculo presumida e o preço final efetivamente praticado na operação. A alteração de entendimento motivou ações judiciais nos estados e criou uma série de dificuldades operacionais para o Fisco e para os contribuintes, retirando um dos principais objetivos da sistemática, que era a redução do universo de contribuintes submetidos à fiscalização, obrigando o controle de todas as operações subsequentes para verificar a correção dos valores de imposto a restituir ou a complementar apurados.

. Após um amplo debate, adaptações de legislação e de sistemas de controle, o RS passou a exigir dos contribuintes a apuração do chamado "Ajuste ST" no início do ano de 2019. No entanto, a sistemática implementada é complexa, gerando uma série de dificuldades para os contribuintes e para o próprio Fisco no controle da apuração. Além dos problemas operacionais, também foram verificadas uma série de distorções em diversos segmentos e regiões, referentes a práticas de mercado ou diferenças regionais de preços que não geravam impacto na sistemática original da ST.

. Com o objetivo de adequar as distorções e com a autorização do Convênio ICMS nº 67/19, no ano de 2020 o RS instituiu Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), viabilizando que parte dos contribuintes optassem pela não aplicação do Ajuste ST. Apesar da solução, as dificuldades de controle seguiram existindo, pois os contribuintes com valores a restituir significativos continuaram realizando o Ajuste ST. Além disso, outras unidades da federação, em especial com proximidade física do RS, optaram por deixar de submeter uma série de operações à sistemática de ST, gerando vantagens competitivas na atração de investimentos de contribuintes.

Assim,  foram iniciados os estudos para verificar a viabilidade de deixar de submeter operações à sistemática de ST, considerando, em especial, as evoluções nos sistemas de controles fiscais nos últimos anos e as vantagens decorrentes da simplificação da forma de apuração ao retirar as complexidades inerentes à exigência do imposto por ST.

. Clique aqui para acessar o resumo dos grupos de operações (e respectivas mercadorias) abrangidos na alteração

Nota M&M: Clientes da M&M receberão, em breve, a listagem completa, incluindo as respectivas NCMs, bem como orientações para os procedimentos necessários como levantamento de estoques e orientação para emissão de notas fiscais.

Fonte: Ascom Sefaz RS, com "nota" e edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Empresas devem estar atentas a alterações decorrentes da exclusão da Substituição Tributária a partir de 1º de julho de 2022

Medida implementada pela Receita Estadual atendeu demanda de diversos setores econômicos gaúchos e requer alterações nos cadastros de produtos e nos sistemas de autorização de Nota Fiscal e da Escrita Fiscal

Conforme anunciado, atendendo a demanda dos setores econômicos e baseado em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual do RS está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida constou no Decreto Nº 56.541, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 9 de junho de 2022, e é válida a partir de 1º de julho de 2022.

Em função da alteração, a Receita Estadual destaca a importância de as empresas estarem atentas às alterações decorrentes da mudança. Para tanto, é fundamental que os contribuintes abrangidos adaptem os respectivos cadastros das mercadorias que a partir de 1º de julho de 2022 não serão mais submetidas à sistemática da ST, bem como seus sistemas de autorização de Nota Fiscal e de Escrituração Fiscal.

Sobre os impactos na NF-e/NFC-e e na GIA

As mercadorias abrangidas, a partir de 1º de julho de 2022, passam ser submetidas à sistemática tradicional de tributação ("débito x crédito" para o contribuinte da categoria Geral ou débito pela sistemática do Simples Nacional). Ou seja, na saída, mesmo que do contribuinte varejista a consumidor final, deverá haver o correto cálculo do imposto, pela determinação da base de cálculo de incidência do ICMS, a aplicação da correta alíquota interna, incluindo o Ampara, se for o caso, resultando no destaque do ICMS devido.

Naturalmente, o CST 60 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária) não deve mais ser utilizado na saída das mercadorias impactadas pela medida. Em função disso, a tag cBenef da NF-e/NFC-e, também não irá mais refletir a retenção prévia do ICMS. Por fim, o lançamento na GIA não estará mais vinculado a código da coluna "Outras".

Setores e grupos de produtos abrangidos:

1.    Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Lv. III, Tít. III, Cap. II, Seção XXVII e Ap. II, S. III, XVIII);

2.    Artigos de papelaria (Lv. III, art. 10, XVII, art. 35, "caput", nota 02, "q"; Tít. III, Cap. II, Seção XLII; Ap. II, S. III, XXXIII e Ap. III, S.II, VIII, "a", 14);

3.    Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Lv. III, art. 10, XIX, art. 35, "caput", nota 02, "s"; Tít. III, Cap. II, Seção XLIV; Ap. II, S. III, XXXV e Ap. III, S.II, VIII, "a", 16);

4.    Artefatos de uso doméstico (Lv. III, art. 10, XV, art. 35, "caput", nota 02, "o"; Tít. III, Cap. II, Seção XL; Ap. II, S. III, XXXI e Ap. III, S.II, VIII, "a", 12);

5.    Pneumáticos e câmaras de ar de bicicletas (Lv. III, art. 10, XI, art. 35, "caput", nota 02, "j"; Tít. III, Cap. II, Seção XXXVI; Ap. II, S. III, XXVII e Ap. III, S.II, VIII, "a", 8);

6.    Ferramentas (Lv. III, art. 10, VIII, art. 35, "caput", nota 02, "g"; Tít. III, Cap. II, Seção XXXIII; Ap. II, S. III, XXIV e Ap. III, S.II, VIII, "a", 5);

7.    Materiais elétricos (Lv. III, art. 10, IX, art. 35, "caput", nota 02, "h"; Tít. III, Cap. II, Seção XXXIV; Ap. II, S. III, XXV e Ap. III, S.II, VIII, "a", 6); e

Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (Lv. III, art. 10, XX, art. 35, "caput", nota 02, "t"; Tít. III, Cap. II, Seção XLV; Ap. II, S. III, XXXVI e Ap. III, S.II, VIII, "a", 17).

Mais informações sobre o tema, inclusive acesso lista completa das mercadorias que saíram da Substituição Tributária do ICMS, pode ser acessada a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=21104

Fonte: Ascom Sefaz- Receita Estadual do RS

Retirada de ICMS-ST de várias mercadorias

Empresa deverá realizar levantamento de estoques e providenciar alterações na emissão de notas fiscais

Informamos que a partir de 01/07/2022 diversas mercadorias sujeita a Substituição Tributária de ICMS deixarão de estar neste regime de tributação no estado do Rio Grande do Sul.

Consulte em nosso site a lista das mercadorias que serão excluídas do regime de Substituição Tributária a partir do link https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=21090  

Caso sua empresa esteja localizada no Rio Grande do Sul, possua estoques, em 30/06/2022, de mercadorias que serão excluídas do regime de Substituição Tributária, poderá solicitar a restituição do ICMS ST retido por Substituição Tributária. Para solicitar a restituição a empresa deve realizar o levantamento do estoque, somente desses produtos.

A relação do estoque deverá conter as seguintes informações:

a)  Número da nf-e de aquisição;

b)  Dados do fornecedor (CNPJ, Razão Social);

c)  Valor da NF-e (valor do ICMS Próprio e ICMS ST).

d)  Descrição do item em estoque

e)  Classificação na NBM/SH

f)   Quantidade existente em 30/06/2022;

g)  Unidade de medida (peça, quilo, metro...);

h)  Valor unitário da compra;

i)   Valor total do estoque;

A relação deve ser elaborada com base no preço de compra mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados da sua empresa.

Após o levantamento do estoque e apuração do valor a ser restituído, a devolução do ICMS-ST será efetuada da seguinte forma:

I - em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral (não Simples Nacional para pagamento do ICMS), mediante adjudicação do crédito fiscal em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

II - em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, para fins de ICMS, mediante pedido de restituição do imposto (lembramos que, como regra, a restituição de valores, por parte do governo, é precedida de uma fiscalização);

Salientamos, ainda, que as empresas que tiveram mercadorias excluídas do regime de Substituição Tributária do ICMS deverão providenciar as respectivas alterações no sistema de emissão de NFe e NFCe, para destacar o ICMS próprio (como regra geral, é de 17%. Porém, a mercadoria poderá ter uma alíquota específica).

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Empresas optantes pelo ROT (ICMS-ST/RS) deverão informar o CPF na nota fiscal

As empresas localizadas no RS, enquadrados no ROT (Regime Optativo de Tributação do ICMS Substituição Tributária), deverão, quanto às operações documentadas por Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NFC-e, incluir o CPF do consumidor em, no mínimo, 20% das NFC-e emitidas em cada trimestre civil. Exceção se dá quanto ao 1° e 2° trimestre do ano de 2022, quando o CPF do consumidor deverá ser incluído em, no mínimo, 10% das NFC-e emitidas em cada um dos trimestres. 

Base Legal: Instrução Normativa RE n° 029/2022, com texto editado pela M&M Assessoria Contábil

Pó Xadrez fica fora da substituição tributária do ICMS no RS

Fica excluído, a partir de 01/12/21, o xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações tintas e vernizes.

Fonte: Decreto (RS) 56.168/2021; Regulamento do ICMS/RS, Apêndice II, Seção III, item VIII, 4;

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RS implementa mudança para simplificar ICMS ST no setor primário

A Receita Estadual, por meio da Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios (DRCM), está implementando uma mudança que visa simplificar os procedimentos da substituição tributária no setor primário. Resultado do trabalho cooperativo com as entidades representativas do segmento, a novidade, que consta no Decreto nº 55.777/21, é relativa ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) pelos microprodutores rurais.

Historicamente, nas vendas que faziam para indústria e comércio do Rio Grande do Sul, os microprodutores ficavam obrigados a recolher o ICMS-ST, quando aplicável, principalmente no caso das Agroindústrias Familiares. Em função das dificuldades de cálculo, preenchimento e necessidade de conhecimento da legislação, tal obrigação preocupava as entidades do setor no Estado, como por exemplo a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), Sindicatos de Trabalhadores Rurais e Emater.

Dessa forma, atendendo ao pleito dos contribuintes, a Receita Estadual solucionou a demanda por meio do Decreto nº 55.777, publicado no dia 2 de março de 2021, passando a atribuir a responsabilidade pelo ICMS-ST aos adquirentes das mercadorias, que já possuem estrutura para apuração e recolhimento do ICMS mensal. A previsão consta no art. 9º do Livro III, inciso I, Nota 01, letra "l" do Regulamento do ICMS: "Não ocorre a substituição tributária nas saídas internas promovidas por microprodutor rural, nos termos da Lei nº 10.045, de 29/12/93, hipótese em que a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário e o imposto será devido no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento". É importante salientar, entretanto, que o microprodutor segue responsável pelo cálculo e recolhimento do ICMS nas operações tributadas de venda para fora do RS (outro Estado).

Conforme João Carlos Loebens, chefe da DRCM, essa era uma demanda antiga que agora foi resolvida graças à conjugação de esforços da DRCM, por meio da Seção de Produção Primária (Seprim), e da Divisão de Consultoria Tributária (DCT). Visando divulgar o tema e incrementar o relacionamento com os municípios, contribuindo para o correto cumprimento das obrigações, a novidade também foi destacada em comunicado enviado pela DRCM aos municípios no dia 8 de março.

Contranota de venda em exposições, feiras e remates de gado

Outro assunto destacado no comunicado enviado aos municípios é referente à Contranota de Venda em exposições, feiras e remates de gado. A dispensa da emissão da Contranota pelos produtores rurais (Nota Fiscal de Produtor relativa à entrada) em exposições e feiras, mediante emissão da Contranota de Venda pela entidade promotora, foi revogada pelo Decreto nº 55.778/2021. A sistemática da Contranota de Venda foi criada há anos e apresentava-se inadequada para o atual contexto do setor, em que os produtores possuem seus Talões de Notas Fiscais de Produtor fornecidos pelo Estado e também pela tendência de migração para Nota Fiscal eletrônica.

Fonte: Ascom Sefaz/ Receita Estadual do RS

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Prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST no RS será prorrogado

O prazo de adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro de 2021. Empresas de qualquer faixa de faturamento que ainda não aderiram pelo regime de definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto, ainda terão mais alguns dias para manifestar interesse. A prorrogação será publicada por meio de Decreto no Diário Oficial do Estado nos próximos dias quando o sistema será aberto novamente para adesão.

O ROT-ST já foi oferecido neste ano, mas para 2021 traz um avanço. Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano, que estão na obrigatoriedade do ajuste desde março de 2019, também poderão fazer a adesão se desejarem. Empresas que não aderirem ao regime para 2021 passarão a realizar o ajuste de complementação ou restituição.

Até o momento, 55% das empresas enquadradas na Substituição Tributária, com faturamento acima de R$ 3,6 milhões por ano, já aderiram ao ROT-ST para 2021.

Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apuração. As empresas que aderiram ao Regime Optativo em 2020 devem renovar sua adesão para o próximo ano. Para fazer a adesão, as empresas precisam acessar o portal e-CAC, no site da Receita Estadual e manifestar interesse.

Entenda o ICMS-ST

As mudanças na apuração do ICMS-ST estão sendo implementadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior - ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor - quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

·  O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos e vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

·  A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o "substituto tributário". Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal.

·  Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

·  Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida por meio da Margem de Valor Agregado (MVA) - percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

·  Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que "pagaram mais" ICMS e pontos que "pagaram menos", conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016, há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Fonte: Ascom Sefaz RS.

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Isenção ICMS no transporte de cargas no RS

A isenção de prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas, realizadas a contribuintes (empresas que possuem inscrição estadual)  iniciadas e terminadas no Estado do RS foi prorrogada para  31-03-2021.

Fonte: Escritório Dreher

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Prazo de Adesão ao ROT - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do ICMS é prorrogado para 13/01/2023

Foi postergado de 16/12/22 para 13/01/23, o prazo limite para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do ICMS - ROT ST para o ano-calendário de 2023. Base Legal: Regulamento do ICMS, Livro III, art. 25-E, § 2º, V, "a", Decreto RS 56.786/2022.

Mais informações sobre Ajuste do ICMS Substituição Tributária (ST) e o Regime Optativo de Tributação do ICMS ST (ROT-ST)

Tradicionalmente o ICMS ST quitava todo o ICMS das operações com determinada mercadoria. Ou seja, independentemente do valor final de venda da mercadoria, o ICMS já estaria quitado se estivesse sujeita a Substituição Tributária (ST). Isto é, a tributação era definitiva.

Em 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo entendimento a essa matéria, compreendendo que se o ICMS ST for calculado, por exemplo, com base em um valor final de R$ 10,00, mas que na prática essa mercadoria for vendida por R$ 12,00, a empresa que vender ao consumidor final deverá recolher o ICMS sobre essa diferença de R$ 2,00; Da mesma forma, se essa mercadoria do exemplo for vendida ao preço final de R$ 9,00, a empresa que vender ao consumidor final terá direito de recuperar o ICMS sobre essa diferença de R$ 1,00. Com isso, o ICMS que era definitivo passou a ser "provisório".

 

a) Situação de 2019

A partir de 01/03/2019 a empresa substituída (aquela que recebeu uma mercadoria que já foi pago o ICMS/ST) varejista e não varejista, deverá realizar o ajuste do montante do ICMS retido por ST decorrente da diferença entre o preço praticado na venda a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo da ST (compras). Portanto, além do ICMS próprio (tradicional), a empresa deverá apurar mensalmente, (relativamente ao período de março à dezembro de 2019), e pagar a diferença até 30 de junho de 2020, se o ICMS ST foi pago a menor, ou ficar com crédito de ICMS ST para compensação futura, se o ICMS ST foi pago a maior;

 

b) Situação para 2020

Para 2020 foi criado o ROT (Regime Optativo Tributário do ICMS ST) onde a empresa com faturamento anual de até R$ 78 milhões pode optar para não realizar esta sub-apuração do ICMS-ST. Na prática, os principais reflexos com a opção pelo ROT são:

b.1)   Não realizar sub-apuração de diferenças de ICMS-ST no ano de 2020, logo não terá diferenças a pagar e nem a se creditar. Ou seja, as mercadorias sujeitas ao ICMS ST permanecem com o ICMS "quitado" como era antigamente, não tendo que ser calculado nova tributação;

b.2  ) Renuncia da possibilidade de discutir judicialmente o direito de receber do governo possíveis diferenças de ICMS ST pago a maior nos últimos 5 anos;

 

c) Situação a partir do ano 2021

A partir do ano 2021 a opção ao ROT-ST (Regime Optativo Tributário do ICMS ST) a Receita Estadual estendeu o regime optativo (ROT-ST), que já vigorou em 2020, para empresas de qualquer faixa de faturamento. Assim, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano também poderão fazer a adesão se desejarem.

A adesão ao ROT-ST é anual e as empresas que desejaram manter o ROT-ST deverão renovar a adesão todos os anos.

A adesão ao ROT-ST para o ano de 2023 poderá ser efetuada de 01/11/2022 à 13/01/2023. Salienta-se que esta opção é anual. Neste momento a empresa pode optar ou não pela sub-apuração do ICMS ST para 2023 e nos próximos anos terá a oportunidade de reavaliar a situação.

Por fim, salienta-se que as empresas enquadradas no ROT ST deverão participar do "Programa de Fidelidade NFG" (Nota Fiscal Gaúcha) e  quanto às operações documentadas por Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), incluir a identificação do consumidor, que poderá ser CPF, CNPJ ou identificação de estrangeiro, em, no mínimo, 20% das NFC-e emitidas em cada trimestre civil. 

Matéria atualizada em 22/12/2022.








Fonte: Legislação vigente no RS. Texto elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

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Governo Gaúcho estende Regime Optativo de Tributação (ROT) para todas as empresas enquadradas na Substituição Tributária

Decreto que oficializa o mecanismo. Prazo para adesão vai de 3 de novembro a 15 de dezembro/2020

O Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) será estendido em 2021 para empresas de qualquer faixa de faturamento no Rio Grande do Sul. O decreto que oficializa o mecanismo, pelo qual deixa de ser exigida a complementação e também não existe restituição por parte do Estado do ICMS-ST pago, foi assinado nesta quarta-feira (30/9/2020) pelo governador Eduardo Leite.

Com isso, a partir de 2021, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano (cerca de 350 companhias), que atualmente estão na obrigatoriedade de fazer o ajuste (pagando ou recebendo a diferença do imposto pago) desde março de 2019, também poderão fazer a adesão se desejarem.

"Fizemos questão de solenizar essa assinatura, porque a ampliação do Regime Optativo da Substituição Tributária era uma demanda de setores econômicos e que foi atendida graças a muito diálogo. Isso porque, desde o início da nossa gestão, a Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual têm mantido uma abertura para debater com as entidades e federações, e não olhar apenas o lado da arrecadação, mas também para os efeitos que tributação tem na economia e no desenvolvimento do nosso Estado", destacou o governador.

"Agradeço às entidades também, que têm travado um bom debate sobre o tema da tributação e nos ajudado a encontrar os melhores caminhos de reduzir os custos tributários, mas mantendo uma arrecadação capaz de dar ao RS capacidade de investimento, que também é determinante para a competitividade do Estado", complementou.

O ROT-ST é um regime alternativo para que as empresas tenham a possibilidade da definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto. A adesão poderá ser feita de 3 de novembro a 15 de dezembro de 2020.

As cerca de 5 mil empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões, como já havia anunciado o governo em julho/2020, se enquadram no regime que será prorrogado para 2021.

Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apuração.

As empresas que aderiram ao Regime Optativo em 2020 devem renovar a adesão para o próximo ano. Para fazer a adesão, as empresas precisam acessar o portal e-CAC, no site da Receita Estadual e manifestar interesse.

Segundo o secretário da Fazenda, a elaboração do ROT-ST em vigor em 2020 se concretizou por meio de muito diálogo. "Foram muitas reuniões, lideradas em sua maioria pela Receita Estadual, com entidades, deputados, contribuintes e setores econômicos para que pudéssemos viabilizar um sistema que ficasse bom para o fisco gaúcho e para as empresas. Nesse sentido, estamos prorrogando e ampliando para todas as empresas o modelo já adotado neste ano para discutirmos juntos ainda mais esse tema", afirmou Marco Aurelio.

As mudanças na apuração do ICMS-ST estão sendo implementadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior - ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor - quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, o ROT-ST foi bem aceito pelas empresas como uma medida para minimizar os impactos das obrigações legais.

"Em 2020, 75% das empresas varejistas aderiram ao modelo de definitividade. O setor de combustíveis, com maior demanda por essa medida, tem a participação de 81% dos postos de combustíveis no Rio Grande do Sul no ROT-ST. Estamos estendendo o prazo para começar a implantar o ajuste da ST e possibilitar ainda mais diálogo com os setores e um caminho maior de transição", destacou Ricardo Neves.

Entenda o ICMS-ST

. O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos e vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

. A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o "substituto tributário". Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal.

. Para a cobrança do ICMS, é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado em um período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

. Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente, a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida por meio da Margem de Valor Agregado (MVA) - percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

. Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que "pagaram mais" ICMS e pontos que "pagaram menos", conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016, há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados.

. Decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

A seguir, o texto completo do novo Decreto:

DECRETO Nº 55.521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5337 - No art. 25-E, é dada nova redação ao "caput" do artigo e aos §§ 2º e 4º, conforme segue:

"Art. 25-E - Fica instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST, em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária previsto na Subseção IV-A, aplicável, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado com as mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária, nos períodos de:

NOTA - É vedada a aplicação do ROT ST aos estabelecimentos enquadrados no regime diferenciado de apuração previsto no art. 38-A do Livro I.

I - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, aos contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

NOTA - O cálculo do limite de faturamento para os fins previstos neste inciso será realizado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, considerando-se:

a) a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado no período de novembro de 2018 a outubro de 2019;

b) para o contribuinte que tenha iniciado as suas atividades após novembro de 2018 e até outubro de 2019, os valores serão reduzidos proporcionalmente ao número de meses correspondentes ao período de atividade em relação ao total previsto na alínea "a";

c) no caso de início de atividades após outubro de 2019, será adotada a previsão de faturamento informada pelo contribuinte.

II - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, aos contribuintes substituídos, independentemente do faturamento.

"§ 2º O contribuinte substituído poderá formalizar a opção pelo ROT ST, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, observados os seguintes prazos:

NOTA 01 - A opção pelo ROT ST deverá abranger a totalidade dos estabelecimentos do contribuinte que realizem operações com as mercadorias previstas no "caput" do artigo, observado o disposto em sua nota.

NOTA 02 - Após a opção, o contribuinte será mantido no ROT ST durante todo o ano calendário, limitado ao prazo de vigência do regime e ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no § 4º.

I - para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020:

NOTA - A opção pelo ROT ST exercida nos prazos previstos nas alíneas deste inciso, produzirá efeitos a partir:

a) de 1º de janeiro de 2020, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2019;

b) do início das atividades da empresa, ou da data da sua exclusão do Simples Nacional, nos demais casos.

a) até 28 de fevereiro de 2020, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2019;

b) até o último dia do mês subsequente ao:

1 - do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1º de janeiro de 2020;

2 - da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021:

NOTA - A opção pelo ROT ST exercida nos prazos previstos nas alíneas deste inciso, produzirá efeitos a partir:

a) de 1º de janeiro de 2021, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2020;

b) do início das atividades da empresa, ou da data da sua exclusão do Simples Nacional, nos demais casos.

a) de 3 de novembro a 15 de dezembro de 2020, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de outubro de 2020;

b) até o último dia do mês subsequente ao:

1 - do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1º de novembro de 2020;

2 - da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir de 1º de novembro de 2020."

"§ 4º - Será excluído do ROT ST:

I - o contribuinte que descumprir qualquer das condições previstas na alínea "b" do § 1º;

NOTA - Na hipótese de exclusão, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da data de ciência da exclusão, realizar o ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária nos termos dos arts. 25-A ou 25-B, conforme o caso, que deverá abranger o período desde a data de ingresso no ROT ST.

II - o estabelecimento enquadrado no regime diferenciado de apuração previsto no art. 38-A do Livro I."

Art. 2º Com fundamento no disposto no § 5º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 142/18, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5338 - No art. 23, o § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Quando não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do imposto retido e a respectiva mercadoria:

I - até 31 de dezembro de 2020, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do imposto quando do último recebimento da mercadoria pelo estabelecimento remetente, proporcional à quantidade saída;

II - a partir de 1º de janeiro de 2021, para o contribuinte:

a) submetido ao ajuste do imposto retido por substituição tributária na forma do art. 25-B, deverá ser utilizado o valor médio ponderado móvel unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária registrado nos documentos fiscais correspondentes às mercadorias recebidas, proporcional à quantidade saída, apurado na forma de instruções baixadas pela Receita Estadual;

b) não abrangido pela alínea "a", deverá ser utilizado o valor unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária registrado no documento fiscal correspondente ao último recebimento, proporcional à quantidade saída, desde que a quantidade constante desse documento fiscal seja maior ou igual ao somatório da saída.

NOTA 01 - Quando a quantidade das mercadorias registradas no documento fiscal do último recebimento for menor que a quantidade saída, serão adicionados os recebimentos registrados em documentos fiscais imediatamente anteriores, até que se complete a quantidade de saída , hipótese em que deverá ser utilizado o valor médio ponderado unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária.

NOTA 02 - Na hipótese de operações com mercadorias cujo imposto relativo às operações subsequentes seja devido na entrada no território deste Estado, no desembaraço aduaneiro, na entrada no estabelecimento ou no momento do recebimento, deverá ser utilizada a base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária prevista na legislação para cada situação específica.

NOTA 03 - O contribuinte poderá optar pela sistemática prevista na alínea "a", observado o período mínimo de permanência e a forma definidos em instruções baixadas pela Receita Estadual, sendo que, ao exercê-la, deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 25-B."

ALTERAÇÃO Nº 5339 - No art. 24, o § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Quando não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do imposto retido e a respectiva mercadoria, será observado o disposto no § 3º do art. 23."

ALTERAÇÃO Nº 5340 - No art. 24-A, o § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Quando não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do imposto retido e a respectiva mercadoria, será observado o disposto no § 3º do art. 23."

Art. 3º Com fundamento no art. 36-A e no § 5º do art. 37, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5341 - No art. 25-A:

a) a nota 04 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

" NOTA 04 - Na apuração do ajuste previsto neste artigo serão consideradas as operações com as mercadorias cujo imposto relativo às operações subsequentes seja devido na entrada no território deste Estado, no desembaraço aduaneiro, na entrada no estabelecimento ou no momento do recebimento."

b) no inciso I, é dada nova redação à nota 03, conforme segue:

" NOTA 03 - Na hipótese em que não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do débito de substituição tributária e a respectiva mercadoria:

a) para fins do inventário previsto na nota 06, deverá ser utilizado o valor unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária registrado no documento fiscal do último recebimento, proporcional à quantidade existente em estoque, desde que a quantidade constante desse documento fiscal seja maior ou igual ao somatório do estoque inventariado, sendo que, se a quantidade for menor, serão adicionados os recebimentos registrados em documentos fiscais imediatamente anteriores, até que se complete a quantidade existente em estoque, hipótese em que deverá ser utilizado o valor médio ponderado unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária;

b) nas demais hipóteses, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do imposto quando do último recebimento da mercadoria pelo estabelecimento, proporcional à quantidade adquirida. "

ALTERAÇÃO Nº 5342 - No art. 25-B:

a) a nota 04 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

" NOTA 04 - Na apuração do ajuste previsto neste artigo serão consideradas as operações com as mercadorias cujo imposto relativo às operações subsequentes seja devido na entrada no território deste Estado, no desembaraço aduaneiro, na entrada no estabelecimento ou no momento do recebimento."

b) no inciso II, é dada nova redação ao "caput" e às notas 01, 02 e 04, conforme segue:

"II - o montante do imposto presumido, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo do débito de substituição tributária, informado nos documentos fiscais correspondentes aos recebimentos das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária que foram objeto de operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, exceto se isentas ou não tributadas.

NOTA 01 - Não serão consideradas, para fins do disposto neste inciso, as entradas de mercadorias que não estejam:

a) amparadas por Nota Fiscal emitida nos termos previstos no Livro II, art. 29, observado, ainda, o disposto no Livro III, art. 28, no caso de contribuinte substituído, exceto na hipótese da nota 03;

b) acompanhadas da guia de recolhimento respectiva, nos casos em que o imposto deveria ter sido pago no momento da ocorrência do fato gerador.

NOTA 02 - Na hipótese em que não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do débito de substituição tributária e a respectiva mercadoria:

a) até 31 de dezembro de 2020, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do imposto quando do último recebimento da mercadoria pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída;

b) a partir de 1º de janeiro de 2021, deverá ser utilizado o valor médio ponderado móvel unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária registrado nos documentos fiscais correspondentes às mercadorias recebidas, proporcional à quantidade saída, apurado na forma de instruções baixadas pela Receita Estadual."

" NOTA 04 - Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, para fins de cálculo do montante do imposto presumido referente às mercadorias recebidas até 31 de dezembro de 2020, em substituição à base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária informado no documento correspondente às mercadorias recebidas, o contribuinte utilizará o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF da data da emissão desse documento fiscal, conforme divulgado em ATO COTEPE/PMPF."

c) fica acrescentado o parágrafo único, conforme segue:

"Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 2021, o contribuinte que apurar o ajuste na forma prevista neste artigo deverá preencher o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma e nos prazos previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, com informações do inventário das mercadorias recebidas com substituição tributária existentes em estoque no fim do:

NOTA - Fica suspensa a exigência no período em que os contribuintes substituídos estiverem amparados pelo prazo previsto no art. 25-E, § 2º, II, "b", sendo que, caso não seja formalizada a opção pelo ROT ST até o prazo previsto, a informação correspondente deverá ser preenchida e entregue na forma e nos prazos previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual.

I - dia 31 de dezembro de 2020 ou do dia anterior àquele em que passar a apurar o ajuste nos termos deste artigo, se posterior a 1º de janeiro de 2021;

NOTA 01 - Ver sistemática para o contribuinte que realizar o ajuste na forma prevista no art. 25-A em 31 de dezembro de 2020, art. 25-A, I, notas 03 e 06.

NOTA 02 - Na hipótese em que não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do débito de substituição tributária e a respectiva mercadoria, deverá ser utilizado o valor unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária registrado no documento fiscal do último recebimento , proporcional à quantidade existente em estoque, desde que a quantidade constante desse documento fiscal seja maior ou igual ao somatório do estoque inventariado, sendo que, se a quantidade for menor, serão adicionados os recebimentos registrados em documentos fiscais imediatamente anteriores, até que se complete a quantidade existente em estoque, hipótese em que deverá ser utilizado o valor médio ponderado unitário da base de cálculo do débito de substituição tributária.

II - último dia de cada mês."

ALTERAÇÃO Nº 5343 - Na alínea "a" do inciso I do art. 25-C, fica acrescentado o número 3, conforme segue:

"3 - valor recebido por meio de cedência de outro contribuinte, nos termos do art. 25-D, II;"

ALTERAÇÃO Nº 5344 - No art. 25-D, é dada nova redação ao "caput" e fica acrescentado o § 4º, conforme segue:

"Art. 25-D - O saldo negativo acumulado nos termos do art. 25-C, II, "b", por mais de 3 (três) períodos de apuração consecutivos, por contribuinte que, nos 3 (três) períodos de apuração anteriores tenha realizado o ajuste na forma prevista no art. 25-B, poderá, observados os termos e condições previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, ser objeto de restituição mediante cedência do direito do valor a restituir:

I - a partir de 1º de março de 2020, quando se tratar de contribuinte cadastrado no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, à refinaria de petróleo ou suas bases ou ao formulador de combustíveis, deste Estado, por meio de acordo entre os interessados;

NOTA - Para solicitações de cedência efetuadas até 31 de dezembro de 2020, não se aplicam as exigências de:

a) acumulação do saldo negativo nos termos do art. 25-C, II, "b", por mais de 3 (três) períodos de apuração consecutivos;

b) realização do ajuste na forma prevista no art. 25-B nos 3 (três) períodos de apuração anteriores.

II - a partir de 1º de janeiro de 2021, a outro contribuinte deste Estado submetido ao ajuste do imposto retido por substituição tributária previsto no art. 25-B, por meio de acordo entre os interessados."

"§ 4º - O valor a restituir recebido pelo estabelecimento cessionário poderá ser utilizado:

I - na hipótese da cedência prevista no inciso I do "caput", para compensar com saldo devedor do imposto de responsabilidade por substituição tributária ou com saldo devedor do imposto próprio, se houver;

II - na hipótese de cedência prevista no inciso II do "caput", para compensar com saldo positivo na forma prevista no art. 25-C, I, "a", 3."

Art. 4º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5345 - Na nota 03 do título da Subseção IV-A da Seção I do Capítulo I do Título III, fica acrescentada a alínea "c" com a redação que segue:

"c) para 1º de janeiro de 2022, para as empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2020 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), sendo de adoção facultativa no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, exceto para empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 ou 2019 tenha sido superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)."

ALTERAÇÃO Nº 5346 - No art. 28, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Quando não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do imposto retido e a respectiva mercadoria, será observado o disposto no § 3º do art. 23."

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil

Fonte: Ascom / Sefaz(RS)  / Secom, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

Governo do RS anuncia prorrogação do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT) em 2021

Com o ROT o ICMS ST fica definitivo, sem necessidade de calcular novamente

As 5 mil empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões por ano poderão fazer a adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) também em 2021, mantendo a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). A prorrogação do regime foi anunciada nesta quinta-feira (9/7) pelo governador Eduardo Leite em videoconferência com deputados estaduais, responsáveis por construir a medida já oferecida em 2020 juntamente com o Executivo.

Além disso, cerca de 212 mil empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apuração.

"Estamos renovando essa demanda dos setores econômicos, especialmente importante neste momento da pandemia, para dar tranquilidade aos empreendedores e facilitando a questão tributária para que tenham mais tempo de se dedicar efetivamente aos negócios", destacou Leite.

Segundo o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o decreto que institui as regras do regime deve ser publicado nos próximos dias com informações sobre o período para adesão, a qual deverá ser realizada pelo Portal e-CAC, similarmente a 2020. As 4,2 mil empresas que aderiram ao ROT-ST em 2020 devem renovar sua adesão nesse período. Aquelas que não fizeram neste ano podão se cadastrar para 2021.

"Sabemos da importância da prorrogação do regime optativo diante do momento econômico-financeiro em que estamos passando. Nossa postura sempre foi de muito diálogo e de não dificultar a vida dos nossos empreendedores. Queremos uma tributação moderna e simplificada, mas com uma construção coletiva que traga bons resultados para todos os setores econômicos e também para o Estado", afirmou Marco Aurelio.

A criação do ROT-ST se concretizou no final do ano passado, após debates com setores econômicos, entidades, parlamentares e sociedade como forma de simplificar o processo de apuração para as empresas e para o fisco.

"Só temos a agradecer a compreensão do governo, ainda mais neste período de extrema dificuldade financeira. Isso é alentador para quem empreende no RS e para todos, como nós, deputados, que queremos ver o Estado crescer", afirmou o deputado estadual e líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes, que representou o presidente do Parlamento, Ernani Polo.

De acordo com dados da Receia Estadual, 75% das empresas varejistas aderiram ao novo modelo com vigência durante todo o ano de 2020. O setor de combustíveis, com maior demanda por essa medida, registra que 81% dos postos de combustíveis no Rio Grande do Sul ingressaram no ROT-ST. Outro setor com grande expressividade de adesões foi o de supermercados, com 84%.

Grandes empresas

Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano estão na obrigatoriedade do ajuste da ST desde março de 2019. Empresas que se enquadravam no ROT-ST em 2020 (faturamento abaixo de R$ 78 milhões), mas que optaram por não aderir (cerca de 1,3 mil), poderão fazê-lo para 2021, se desejarem. Independentemente do porte da empresa, o ajuste ST será apurado da mesma forma, isto é, produto a produto na venda ao consumidor final.

As mudanças na apuração do ICMS-ST estão sendo implementadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior - ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor - quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

"Estamos ampliando novamente o calendário para a implantação do ajuste da ST, possibilitando um caminho maior de transição e entendimento com os setores para amenizar os impactos", destacou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Também participaram da videoconferência o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rodrigo Lorenzoni.

Entenda o ICMS-ST

. O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos e vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

. A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o "substituto tributário". Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal.

. Para a cobrança do ICMS, é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado em um período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

. Para outros produtos, como material de construção, papelaria e tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida por meio da Margem de Valor Agregado (MVA) - percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

. Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que "pagaram mais" ICMS e pontos que "pagaram menos", conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016, há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Fonte: Ascom / Sefaz-RS / Secom

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Cálculo do ajuste do ICMS-ST é unificado

Nova sistemática será válida a partir de 1º de janeiro de 2021

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do RS (DOE), desta segunda-feira (8/6/2020), o Decreto nº 55.297/2020 que unifica as sistemáticas de cálculo do Ajuste da Substituição Tributária (ST). A nova orientação segue modelo já adotado em outros Estados.

Segundo a Receita Estadual, a nova sistemática será válida a partir de 1º de janeiro de 2021 a todos os contribuintes que realizam o ajuste da Substituição Tributária.

Atualmente, 75% das empresas varejistas, com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 78 milhões, estão enquadradas na opção de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), o que significa a definitividade da ST durante este ano de 2020. Ou seja, não é preciso restituir ou complementar.

Fonte: Ascom Fazenda do RS

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Entenda o ICMS-ST

·  O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos, vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

·  A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o "substituto tributário". Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal.

·  Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

·  Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida através da Margem de Valor Agregado (MVA) - percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

·  Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que "pagaram mais" ICMS e pontos que "pagaram menos", conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016, há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Fonte: Ascom Fazenda do RS

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ICMS/ST: Estado de SC disponibiliza ferramenta de cálculo

Quem lida com faturamento sabe o quanto é complicado fazer cálculos da Substituição Tributária do ICMS (ICMS/ST).

O Estado de Santa Catarina disponibiliza uma ferramenta online para cálculos do imposto devido por substituição, basta acessar:

https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/Sat.SubstituicaoTributaria.Web/CalculoST.aspx

Os cálculos são válidos para operações internas e interestaduais com destino à Santa Catarina.

Fonte: Guia Tributário Online

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Prazo para adesão ao regime optativo (ROT) do ICMS-ST vai até 28 de fevereiro de 2020, no RS

O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) encerra no dia 28 de fevereiro de 2020. As empresas interessadas, com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, devem acessar o Portal e-CAC, no site da Receita Estadual, e fazer a adesão.

Segundo dados da Receita Estadual, já são 9.439 mil empresas e 12.556 estabelecimentos que aderiram ao regime que terá vigência durante todo o ano de 2020. Os contribuintes que optarem pelo ROT-ST terão suas operações amparadas pela definitividade da Substituição Tributária (ST), ou seja, não será exigida a complementação e nem permitida a restituição.

Dessa forma, os ajustes na apuração da ST, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 que abrange todos os Estados, só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021, desde que façam adesão ao regime optativo em 2020.

O ROT-ST, com abrangência para todos os setores, foi criado após diversas reuniões e pedidos de entidades, empresários e deputados. O decreto nº 54.938/2019 regulamentou o regime.

A seguir confira o passo a passo para adesão.

Nota M&M: A M&M disponibilizou um vídeo que esclarece questões relacionadas ao ROT. Acesse clicando aqui

Fonte: Ascom Fazenda

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M&M DISPONIBILIZA VÍDEO SOBRE O ROT - REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS/ST NO RS

Após a decisão do STF, onde sem suma, o pagamento do ICMS via Substituição Tributária (ST) deixa de ser definitivo, passando a ser provisório, o estado do RS, após muitas idas e vindas na legislação, instituiu o ROT - Regime Optativo de Tributação do ICMS/ST.

As empresas com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões poderão aderir ao ROT para 2020, desde que oficialize a opção até 28/2/2020.

Neste vídeo, em linguagem simples, constam informações básicas que poderão lhe auxiliar na compreensão desta matéria.

https://www.youtube.com/watch?v=CGpWUeB8UhE

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Fazenda Gaúcha traz mais disciplinas sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST

Para fins de enquadramento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST, o faturamento do contribuinte, no período de novembro de 2018 a outubro de 2019, será calculado pela Receita Estadual por meio do programa da Guia de Informação e Apuração do ICMS, considerando as operações de vendas de bens e prestação de serviços, não incluídas as devoluções e cancelamentos, de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.

O contribuinte que:

a) tenha iniciado as suas atividades após novembro de 2018 e até outubro de 2019, terá o valor previsto reduzido, proporcionalmente, ao número de meses correspondentes ao período de atividade em relação ao total de meses do período;

b) tenha iniciado as suas atividades após outubro de 2019, se tiver previsão de faturamento superior ao limite de R$ 78 milhões, deverá informar a Receita Estadual para fins de controle do enquadramento previsto neste item.

No cálculo efetuado pela Receita Estadual, caso:

a) o faturamento declarado pelo contribuinte em campo próprio do programa da Guia de Informação e Apuração do ICMS supere o total informado das vendas de bens e prestação de serviço, não incluídas as devoluções e cancelamentos, de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, será considerado o valor declarado no campo próprio da Guia de Informação e Apuração do ICMS;

b) o contribuinte tenha deixado de apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS, ou a tenha apresentado sem movimento, o cálculo será efetuado considerando as informações existentes nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.

Na consolidação do montante do faturamento dos estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado serão considerados, inclusive, aqueles que tenham sido integrados à empresa por meio de fusão, incorporação, ou qualquer outra forma de transferência de titularidade.

Para optar pelo ROT ST, o contribuinte deverá formalizar, até o prazo de 28/02/2020, por meio de seu administrador ou representante legal, a opção pelo ROT ST em transação específica para o "Regime Optativo de Tributação - Substituição Tributária" disponível no Portal e-CAC, no endereço http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

Caso o contribuinte comprove a existência de inviabilidade técnica da opção no Portal e-CAC, poderá ser formalizado pedido via balcão, desde que respeitado o prazo.

O contribuinte que formalizar a sua opção pelo ROT ST não poderá desistir ou cancelar o pedido registrado, que produzirá efeitos em relação a todo o ano-calendário, ressalvadas as hipóteses de exclusão de ofício pela Receita Estadual por descumprimento das condicionantes da sistemática.

Se constatada pela Receita Estadual a existência de discussão relacionada à diferença entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na operação a consumidor final proposta pelo contribuinte participante do ROT ST ou por entidade que o represente, o contribuinte será intimado a apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias, prova da renúncia à discussão.

A intimação poderá ser realizada por meio de informação disponibilizada no Portal e-CAC do contribuinte, disponível no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, devendo ser observado o disposto na legislação no que diz respeito à forma de ciência do intimado e contagem do prazo previsto.

Os contribuintes que, até 31/12/2019, estejam obrigados ou tenham optado por realizar o ajuste do imposto retido por substituição tributária e detiverem em estoque mercadorias cujo valor do imposto presumido devesse ser adjudicado por ocasião do recebimento da mercadoria ou do inventário do estoque, para fins de estorno do valor adjudicado, deverão preencher o bloco H.

Para cada item informado no inventário, será verificada a existência de entradas informadas nas EFD anteriores e de saldo no inventário imediatamente anterior apresentado.

O cotejo entre as quantidades de saídas e entradas para cada item, adicionado do saldo informado no inventário anterior, deve ser compatível com a quantidade informada no presente inventário.

Na hipótese em que não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do débito de substituição tributária e respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do imposto quando da última aquisição da mercadoria pelo estabelecimento, proporcional à quantidade adquirida.

Estas instruções retroagem os seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.

Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RE (RS) N° 002 / 2020. Elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

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Empresa que aderir ao ROT evita complementação do ICMS/ST

Ingresso em regime optativo deve ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2020

Um dos assuntos que mais geraram dúvidas e reclamações entre varejistas, atacadistas e os profissionais contábeis que devem tomar conta dos tributos dessas empresas foi a entrada em vigor do chamado Ajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços via regime de Substituição Tributária (o ICMS/ST). A partir das mudanças, que entraram em vigor no ano passado, varejistas e atacadistas teriam de fazer um recálculo do valor devido e pagar um complemento ou receber restituição caso houvesse diferença em relação àquele valor já recolhido no início da cadeia - base da aplicação do ICMS/ST.

A busca pela definitividade da Substituição Tributária fez com que a Receita Estadual criasse o novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). O regime busca retomar a essência do ICMS/ST e pôr fim às discussões em torno do valor já recolhido. Conforme estimativa da Receita gaúcha, do total arrecadado no Estado, 30% é a título de Substituição Tributária.

Entre os setores mais impactados pela ST, o primeiro deles é o de combustíveis. Outros dos segmentos bastante afetados são os de comercialização de bebidas frias, produtos alimentícios, produtos eletrônicos, autopeças, veículos, alguns grupos de materiais de construção, os de venda "porta a porta" (como as marcas Avon e Natura) e cosméticos.

Podem aderir ao ROT-ST aquelas empresas com faturamento anual abaixo de R$ 78 milhões. Outro critério é ser varejista ou atacadista com venda ao consumidor final. O prazo para manifestar o interesse em ingressar no regime é até o dia 28 de fevereiro.

A entrada no ROT/ST deve ser feita através do Portal e-CAC da Secretaria da Fazenda (Sefaz-RS). Para entrar no portal é preciso ter certificado digital ou cartão do Banrisul com chip. Caso não tenha nenhuma das duas formas de identificação digital obrigatórias, o empresário pode solicitar ao seu contador ou empresário contábil que faça o trâmite.

Cerca de 200 empresas gaúchas, no entanto, não têm a opção de abrir mão de realizar a complementação ou restituição do ICMS/ST. Isso porque as organizações de grande porte - com faturamento acima de R$ 78 milhões, não podem aderir ao ROT/ST. Mesmo se não considerarem tão vantajoso, eles seguem na obrigatoriedade do Ajuste da ST, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.

As micro e pequenas empresas poderão aderir ao regime optativo a partir de 2021. Atualmente, elas não precisam se manifestar porque elas não integram o grupo que deve restituir ou complementar.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a modalidade nasce junto a um novo momento das administrações tributárias, que querem uma maior agilidade e facilidade nos processos. Ele destaca três pilares perseguidos pela nova gestão: a simplificação extrema, com as empresas precisando se preocupar apenas com a emissão da nota fiscal; a busca por uma certeza tributária, acabando com a insegurança jurídica dos processos mais complexos; e um pacto setorial, envolvendo os interessados nas discussões e busca por soluções.

Quem aderir ao ROT/ST deverá permanecer no regime até o final do ano. O subsecretário reforça que é do interesse do governo que o regime optativo permaneça nos próximos anos, mas, para isso, será necessário que o projeto tenha sucesso, com adesão da maior parte das empresas.

Os contribuintes que optarem pelo ROT-ST não precisarão fazer a complementação e nem será permitida a restituição. Dessa forma, os ajustes na apuração da ST só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. Da mesma forma, o prazo para a obrigatoriedade dos contribuintes do Simples Nacional, cerca de 250 mil empresas, foi prorrogado para 1º de janeiro de 2021. 

Entenda o caso

A mudança na interpretação da cobrança do ICMS/ST partiu de ação movida por um empresário em Minas Gerais questionando o valor recolhido no início da cadeia em ICMS/ST em 2016. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o contribuinte tinha de receber restituição por parte do estado e determinou sua repercussão geral.

No Rio Grande do Sul, foi editado o Decreto nº 54.308, de novembro de 2018 com efeitos a partir de 1º de março de 2019, determinando que fosse feita a restituição do valor pago a mais e a complementação, caso o valor recolhido tivesse sido menor do que o devido. Foi essa interpretação que gerou enorme polêmica.

Em julho de 2019, foi criado o então chamado Regime Tributário Optativo (RTO) do ICMS/ST voltado aos setores. Esse projeto previa que cada segmento teria de aderir e garantir que uma porcentagem mínima dos seus representados aderisse ao RTO. O primeiro segmento procurado foi o de combustíveis.

Ainda no início de 2020 - em 3 de janeiro, entrou em vigor o ROT/ST para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões. O decretou que institui o novo regime (nº 54.938, de 19 de dezembro de 2019) prevê que cada contribuinte deve fazer a manifestação de interesse individualmente e que a decisão é válida para todo o ano, entre outros pontos. 

Receita Estadual estima grande adesão de contribuintes em busca de simplificação

Em outros estados, escolha por manter o ICMS/ST como era antes foi maior, diz Neves Pereira

A Receita Estadual não tem estimativa de quantos contribuintes devem aderir ao novo regime, mas acredita que a manutenção do ICMS/ST como pensado em sua origem deve ser a mais vantajosa para a maior parte das empresas com faturamento até R$ 78 milhões. Até o dia 13 de janeiro, apenas 10 dias depois do lançamento do programa, 675 empresas e 923 estabelecimentos já haviam aderido ao ROT/ST.

Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, em outros estados que também criaram programas semelhantes para pacificar as discussões em torno do Ajuste da ST o percentual de organizações que optaram por manter o ICMS/ST como era antigamente foi maior.

Em Minas Gerais, por exemplo, também estão criando propostas que resgatam a definitividade da ST. "Entre as empresas mineiras, 80% aderiram ao ROT local para não ter de fazer o recálculo para correção do valor e lidar com a burocracia de restituir ou complementar. Pela simplicidade, muita gente está optando pelo regime que resgata a definitividade da ST", informa Pereira.

Entre as vantagens para os empresários está o fato de que se recolhe o ICMS/ST apenas uma vez e o tempo e dinheiro investidos na apuração de tributos para uma série de produtos diminui. Além disso, a cobrança no início da cadeia produtiva faz com que os produtos cheguem com valor semelhante ao atacado e varejo, criando um cenário de concorrência mais leal no mercado.

Para os Fiscos estaduais também há pontos positivos. O primeiro deles é o fato de que a Substituição Tributária facilita o recolhimento e a fiscalização pelo Estado. O segundo é a diminuição da brecha para sonegação.

Por isso, segundo o subsecretário Ricardo Neves Pereira, a aceitação das entidades representativas gaúchas "está sendo muito boa". "A maioria delas está apoiando, até porque a grande preocupação dessas entidades era ter de fazer o recolhimento do complemento", diz Pereira.

Já as grandes redes devem continuar fazendo a complementação ou restituição, pois compram da indústria a um preço menor do que os pequenos varejistas e conseguem vender abaixo inclusive do preço de cálculo da ST. "Essas empresas têm vantagem em relação às outras. Elas não vão entrar no ROT", projeta Pereira. De qualquer maneira, salienta o subsecretário, "estamos trabalhando com os setores todos para que tenhamos uma ampla adesão ao ROT". 

Veja passo a passo para aderir ao ROT/ST

§ Faça o login no Portal e-CAC da Sefaz-RS. Para fazer o login é preciso que o empresário responsável pelo negócio ou seu contador tenha certificado digital ou Cartão Banrisul com chip;

§ No menu superior, clique em "Meus Serviços";

§ Abrirá um menu lateral esquerdo. Selecione "Cadastro de Contribuintes - Alterações" e clique no serviço "Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária";

§ Na próxima tela, abrirá um campo de "CNPJ". Digite ou escolha (na lupa) o CNPJ14 e clique em "Avançar";

§ Na tela seguinte, marque o item "Concordo com os termos" para confirmar a opção pelo ROT-ST e clique em "Avançar";

§ Na janela pop-up de confirmação, clique em "Sim";

§ Após a confirmação, será apresentada mensagem de adesão ao ROT ST realizada com êxito. 

Fonte: Sefaz-RS

Fecomércio/RS discute exigências feitas pelo governo

Apesar de concordar que o ROT/ST traz respostas a muitos dos anseios e das demandas levantadas pelos varejistas, a Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado (Fecomércio-RS) tem suas críticas ao projeto. O presidente da entidade, Luiz Carlos Bohn, acredita que, "depois de muitas idas e vindas, parecemos, enfim, ter encontrado uma saída boa para todos". No entanto, uma carta com sugestões de alteração no Decreto nº 54.893 endereçada ao secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, foi entregue no dia 13 de janeiro.

O primeiro ponto levantado pela Fecomércio-RS é o fato de que a redação atual dá margem ao entendimento de que devem ser consideradas no computo do limite somente as operações com mercadorias sujeitas à ST. "Entretanto, esse não seria o entendimento correto, devendo ser consideradas todas as operações sujeitas ao ICMS", afirma a carta, salientando que talvez fosse interessante o aperfeiçoamento da redação a fim de evitar futuras discussões.

Outra polêmica é a necessidade de renúncia de ações que discutem o Ajuste do ICMS/ST. Bohn defende que cobrar isso do contribuinte não é constitucional nem razoável. O ideal, segundo ele, seria "possibilitar o aproveitamento das decisões e pedidos de restituição anteriores a 2019 ou prever que o Estado também não discutirá a cobrança da complementação referente a esse período, pois do jeito que está só o contribuinte não pode discutir".

A Secretaria da Fazenda vem realizando ajuste das Margens de Valor Agregado (MVA) em setores específicos, culminando com redução para alguns e aumento para outros. A sugestão da Fecomércio-RS é que seja elaborada uma regra de transição a fim de garantir que um eventual aumento de MVA em 2020 não seja aplicado às empresas que aderirem ao ROT. Também é alvo de discussão a previsão que o ROT/ST pode ser avaliado e cancelado pela Sefaz a qualquer momento.

Foi encaminhada a demanda de que seja publicada uma norma esclarecendo que o novo prazo de pagamento dos débitos de 2019 será postergado para junho de 2020. Sobre esse ponto, o subsecretário da Receita Estadual Ricardo Neves Pereira, já garantiu que está sendo editado um decreto alterando os vencimentos dos débitos gerado em 2019 e permitindo que eles sejam pagos até o final de junho deste ano. 

Fonte: Jornal do Comércio RS

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Decisão reforça possibilidade de cobrança da complementação do ICMS-ST pelo Estado do RS

O julgamento corrobora, assim como uma série de decisões já emitidas no âmbito do Tribunal de Justiça do RS, a constitucionalidade da cobrança e da legislação estadual sobre o tema

Uma nova decisão judicial favorável ao Estado determinou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária (ST), independentemente se anterior ou posterior à publicação do Decreto nº 54.308/18, que regulamentou o tema no Rio Grande do Sul após decisão do Superior Tribunal Federal. O caso foi julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública (6ª VFP), que negou o pedido de uma empresa comercial varejista de combustíveis que buscava, no período entre a decisão do STF e a publicação do Decreto - outubro de 2016 a dezembro de 2018, o direito à restituição do ICMS-ST recolhido sobre base de cálculo presumida superior ao preço efetivamente praticado, sem que, contudo, fosse obrigada a realizar o complemento relativamente às operações com base de cálculo presumida inferior ao preço efetivo.

O julgamento (processo nº 9065972-32.2019.8.21.0001) corrobora, assim como uma série de decisões já emitidas no âmbito do Tribunal de Justiça do RS, a constitucionalidade da cobrança e da legislação estadual sobre o tema.

Segundo a juíza responsável pelo processo na 6ª VFP, o direito do contribuinte à restituição está embasado diretamente na decisão do STF e o direito do Estado à complementação segue a mesma regra, pois a decisão foi quanto à definitividade da sistemática da ST, de modo que ficou sedimentado que deve prevalecer o valor real praticado na operação mercantil. Conforme a decisão, a sistemática deve ser empregada pró e contra o contribuinte, pró e contra o Fisco, sob pena de afronta à isonomia e à vedação do enriquecimento ilícito.

Histórico

A possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do ICMS-ST pago a menor é decorrência de decisão do STF, com efeito de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 593.849), no final de 2016.

Os ajustes são fruto da sistemática da ST, na qual um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido. Assim, se a base de cálculo presumida do imposto for superior ao preço final efetivamente praticado, deve haver restituição ao contribuinte. No entanto, caso a base de cálculo presumida seja inferior ao preço final, deve haver complementação dos valores para o Fisco.

Definitividade da ST

Desde a decisão do STF, a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, vem dialogando com os setores para encontrar soluções que simplifiquem os procedimentos para o Fisco e para os contribuintes, sem abrir mão dos recursos devidos ao Estado. Para reestabelecer a definitividade da ST, foi criado o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), cuja adesão está disponível para empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano de todos os setores econômicos. Instituído pelo Decreto nº 54.938/2019, o ROT-ST possibilita que os contribuintes que optarem pela adesão tenham suas operações amparadas pela definitividade da ST ao longo de 2020, ou seja, não será exigida a complementação e nem permitida a restituição de valores entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020. O prazo para adotar o mecanismo de tributação vai até o dia 28 de fevereiro.

Fonte: Ascom Fazenda/ Receita Estadual do RS

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ICMS Substituição Tributária/Regime Optativo de Tributação no RS

Coletânea das principais matérias publicadas no site da M&M sobre o tema, em ordem de data de publicação (mais recentes, na parte de cima. Mais antigas - para auxiliar no entendimento histórico do assunto - na parte inferior).

Decisão reforça possibilidade de cobrança da complementação do ICMS-ST pelo Estado do RS

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=18580

Emissão de NF relativa a mercadoria sujeita ao ICMS-ST no RS

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=18539

Receita Estadual do RS esclarece o Regime Optativo da ST

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=18496

Adesão ao Regime Optativo de Tributação (ROT) está disponível

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=18498

Publicado o texto completo do Decreto que instituiu o ROT ST (ICMS-ST)

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=18451

Reviravolta no Diferencial do ICMS-ST no RS

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=18440

RS cria Regime Optativo do ICMS ST para 2020 e altera calendário de obrigatoriedade do ajuste

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=18290

NF-e/NFC-e - Obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes a ICMS-ST Retido e ICMS Efetivo

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=18275

Nova decisão judicial reforça constitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS na Substituição Tributária no RS

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=17567

ICMS Substituição Tributária tem nova forma de recolhimento no RS

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=17349

Nova sistemática de apuração do ICMS/RS da Substituição Tributária entrou em vigor dia 01/03/2019

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=17336

Decisão judicial autoriza Estado do RS a cobrar diferença do ICMS na substituição tributária

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=17269

Obrigatoriedade de pagamento da diferença de ICMS-ST no RS é prorrogada para março/2019

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=17147

Rio Grande do Sul começou a exigir ajuste de ICMS ST para varejistas a partir de janeiro de 2019

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=17125

ICMS Substituição Tributária passa a ter novas regras a partir de 01/01/2019 no RS

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=17011

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Emissão de NF relativa a mercadoria sujeita ao ICMS-ST no RS

Essas informações deverão ser observadas, principalmente, pelo fornecedor do sistema de emissão de NF-e

Independentemente da opção ou não pelo ROT (Regime Optativo de Tributação do ICMS-ST/RS), toda empresa, na condição de substituída (aquela que recebeu uma mercadoria que já foi pago o ICMS/ST), na operação que realizar com mercadoria recebida com ICMS ST retido, deverá emitir NF-e ou NFC-e, utilizando o CST 60, no caso de empresa enquadrada na categoria geral, ou o CSOSN 500, no caso de empresa enquadrada no Simples Nacional, contendo, obrigatoriamente, o preenchimento dos seguintes campos:

a) na hipótese de operações não destinadas a consumidor final: 

vBCSTRet, pST e vICMSSTRet

vBCSTRet= Valor da BC do ICMS ST retido

vBCFCPSTRet= Valor da Base de Cálculo do FCP retido anteriormente ST Alíquota suportada pelo Consumidor Final

pFCPSTRetPercentual do FCP retido anteriormente por Substituição Tributária

vICMSSTRet= Valor do ICMS STretido + vFCPSTRet= Valor do FCP retido por Substituição Tributária

b) na hipótese de operações destinadas a consumidor final:

pRedBCEfet, vBCEfet, pICMSEfet e vICMSEfet,

PRedBCEfet = Percentual de redução da base de cálculo efetiva

Percentual de redução, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, para obtenção da base de cálculo efetiva (vBCEfet).

VBCEfet = Valor da base de cálculo efetiva

Valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, obtida pelo produto do vProd por (1- pRedBCEfet).

PICMSEfet =  Alíquota do ICMS efetiva

Alíquota do ICMS na operação a consumidor final, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

OBS: Na hipótese em que não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do débito de ICMS ST e a respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do ICMS ST quando da última compra da mercadoria pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída."

Mais informações sobre a sub-apuração do ICMS ST, Regime Optativo de Tributação (ROT) e emissão de nota fiscal de mercadorias com ICMS ST, acesse aqui

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=18538

Também, em breve estaremos disponibilizando um vídeo com orientações sobre este tema.

Fonte: Nota Técnica 2018.005. Elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

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Receita Estadual do RS esclarece o Regime Optativo da ST

A Receita Estadual do RS destacou que podem aderir ao ROT-ST empresas com faturamento de até R$ 78 milhões e que o prazo é até o dia 28 de fevereiro de 2020 para manifestar o interesse de maneira formal

A busca pela definitividade da Substituição Tributária fez com que a Receita Estadual criasse o novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Para divulgar e orientar os contribuintes a respeito do modelo, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, e o auditor-fiscal da Receita Estadual, Ernany Muller, estiveram nesta quarta-feira (8/1/2020) na Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS onde participaram do Fecomércio Debate - Novo Regime Optativo de Tributação.

De acordo com Neves, a modalidade nasceu junto a um novo momento das administrações tributárias, que querem uma maior agilidade e facilidade nos processos. Ele destacou três pilares perseguidos pela nova gestão: a simplificação extrema, com as empresas precisando se preocupar apenas com a emissão da nota fiscal; a busca por uma certeza tributária, acabando com a insegurança jurídica dos processos mais complexos; e um pacto setorial, envolvendo os interessados nas discussões e busca por soluções.

A Receita Estadual destacou que podem aderir ao ROT-ST empresas com faturamento de até R$ 78 milhões e que o prazo é até o dia 28 de fevereiro para manifestar o interesse de maneira formal. O canal para a adesão é no Portal e-CAC. Outro critério é ser varejista ou atacadista desde que tenha venda ao consumidor final. Mais um item obrigatório é fazer a desistência das ações judiciais para poder aderir. Questionado por um participante do evento, o auditor-fiscal Ernany Muller disse que poderá ser inserida uma norma que preveja a reciprocidade desta questão por parte do governo.

O subsecretário reforçou que é o interesse do governo que o ROT-ST permaneça nos próximos anos, mas para isso será necessário que o projeto tenha sucesso, com adesão da maior parte das empresas. Também lembrou que para quem aderir deverá permanecer no ROT-ST até o final do ano.

As empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste da Substituição Tributária em 2020, o que corresponde a cerca de 200 empresas. Para as demais, o prazo fica para 2021, desde que faça adesão ao ROT-ST. Essas empresas poderão aderir ao ROT-ST ou manter a obrigatoriedade, ou seja, restituindo ou complementando as diferenças de ICMS.

Fonte:: Ascom Fecomércio, com informações Ascom Fazenda do RS

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Adesão ao Regime Optativo de Tributação (ROT) está disponível

As empresas devem acessar o Portal e-CAC, no site da Receita Estadual

Atendendo a pedidos de diversos setores econômicos do Rio Grande do Sul, já estão em vigor os novos ajustes da Substituição Tributária (ST). Por meio do decreto nº 54.938/2019, a Secretaria da Fazenda criou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano. As empresas já podem acessar o Portal e-CAC, no site da Receita Estadual, a partir desta sexta-feira (3/1) e fazer a adesão ao regime.

O prazo para aderir vai até o dia 28 de fevereiro de 2020 e terá validade durante todo o ano de 2020. Os contribuintes que optarem pelo ROT-ST terão suas operações amparadas pela definitividade da Substituição Tributária, ou seja, não será exigida a complementação e nem permitida a restituição. Dessa forma, os ajustes na apuração da ST, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 que abrange todos os Estados, só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. Da mesma forma, o prazo para a obrigatoriedade dos contribuintes do Simples Nacional, cerca de 250 mil empresas, foi prorrogado para 1º de janeiro de 2021.

Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, essa medida é resultado de muito diálogo com todos os setores produtivos "buscando um entendimento e a simplificação do processo para as empresas e para o fisco". Pereira também destacou que o Rio Grande do Sul defende junto ao governo Federal a aprovação de uma legislação que restabeleça os princípios da definitividade da ST.

Revisão das margens de produtos

Como parte desse processo de ajuste da ST, também foi publicado o decreto nº 54.842, em outubro de 2019, com a revisão das Margens de Valor Agregado (MVA) aos produtos da ST, que estão vigorando desde 1º de janeiro de 2020. Não há aumento de ICMS e não há novidade em relação à revisão das margens. Ela sempre existiu, em todos os Estados, e continua sendo realizada periodicamente pela Receita Estadual. A verificação é feita para que o preço médio de tributação dos produtos fique próximo do praticado pelo mercado. 

As novas margens foram baseadas em diálogo com os setores e entidades e pesquisas com parâmetros definidos nacionalmente pelo Confaz. Com a nova sistemática da ST, definida pelo STF, passa a valer o recálculo da tributação e a possibilidade de complemento ou restituição do ICMS com base no valor praticado na venda ao consumidor final, no caso das empresas que não optarem pelo ROT-ST e já estão na obrigatoriedade do ajuste.

"O objetivo da Receita Estadual é atualizar com mais frequência as margens de produtos da ST e os preços de referência, a exemplo do que é feito no setor de combustíveis a cada 15 dias, para que reflita os valores efetivamente praticados na venda final ao consumidor", afirmou.

Fonte: Ascom Fazenda do RS

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Operações interestaduais de aquisições de mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição Tributária com estados que não possuem convênio com o Rio Grande do Sul

Nas operações interestaduais de aquisições de mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição Tributária com estados que não possuem convênio com o estado do Rio Grande do Sul, fica o destinatário responsável pelo recolhimento do ICMS Substituição Tributária. O recolhimento do ICMS Substituição Tributária das operações interestaduais deve ser de forma antecipada (antes da entrada da mercadoria no Rio Grande do Sul). Caso não ocorra o recolhimento de forma antecipada, posteriormente deve ser regularizado o recolhimento do ICMS Substituição Tributária.

Salientamos que, o Fisco poderá notificar e ou autuar alguma empresa que não está recolhendo o ICMS Substituição Tributária, esta  terá de recolher a integralidade dos valores não recolhidos no período, sob o risco do Estado realizar cobrança retroativa de todos os valores que não foram pagos, com os acréscimos legais - multa, juros e correção monetária. Na condição de inadimplente a empresa não poderá operar com importação e exportação ou emitir certidão negativa entre outras autorizações que dependam da Sefaz.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

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Publicado o texto completo do Decreto que instituiu o ROT ST (ICMS-ST)

A seguir, o texto completo do Decreto (RS) nº 54.938/2019, que instituiu o ROT-ST (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária), bem como revogou o ROT-ST Combustível.

OBS: Acesse a matéria que trata deste tema, aqui.

Decreto

DECRETO N° 54.938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

(DOE de 20.12.2019)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 6, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5170 - Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, observada a ordem alfabética:

a) fica acrescentada a seguinte expressão abreviada:

b) fica revogada a expressão abreviada "ROT ST Combustíveis".

ALTERAÇÃO N° 5171 - Na Seção I do Capítulo I do Título III do Livro III, fica acrescentada a Subseção IV-B, com a seguinte redação:

"Subseção IV-B

Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST

Art. 25-E. Fica instituído, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST, em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária previsto na Subseção IV-A, aplicável aos contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado com as mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

NOTA - O cálculo do limite de faturamento previsto neste artigo será realizado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, considerando-se:

a) a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado no período de novembro de 2018 a outubro de 2019;

b) para o contribuinte que tenha iniciado as suas atividades após novembro de 2018 e até outubro de 2019, os valores previstos serão reduzidos, proporcionalmente, ao número de meses correspondentes ao período de atividade em relação ao total previsto na alínea "a";

c) no caso de início de atividades após outubro de 2019, será adotada a previsão de faturamento informada pelo contribuinte.

§ 1° Na vigência do ROT ST:

a) não será exigido do contribuinte substituído participante do ROT ST o imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária;

b) o contribuinte substituído participante do ROT ST:

1 - não poderá utilizar qualquer crédito ou exigir a restituição do imposto, correspondente à diferença do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, ou utilizar qualquer outro crédito que caracterize discordância com a sistemática do ROT ST ou com a definição da base de cálculo;

2 - deverá renunciar, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a qualquer discussão, administrativa ou judicial, relacionada à diferença entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na operação a consumidor final, inclusive à aplicação de decisões transitadas em julgado, bem como desistir das ações, recursos, pedidos de restituição ou defesas já interpostos;

NOTA 01 - A exigência prevista neste dispositivo abrange, também:

a) a necessidade de renúncia em relação às discussões propostas por entidade que represente o contribuinte, devendo ser formalizada a renúncia do contribuinte à discussão, caso a entidade não o faça;

b) pedidos de restituição de valores relacionados à diferença entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na operação a consumidor final no período anterior a 1° de janeiro de 2019.

NOTA 02 - Constatada pela Receita Estadual, após a adesão do contribuinte substituído ao ROT ST, a existência de discussão relacionada à diferença entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na operação a consumidor final proposta pelo contribuinte ou por entidade que o represente, o contribuinte será intimado a apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias, prova da renúncia à discussão.

NOTA 03 - A intimação prevista na nota 02 poderá ser realizada por meio de informação disponibilizada no Portal e-CAC do contribuinte, disponível no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

NOTA 04 - A inobservância, pelo contribuinte, do disposto na nota 02 implicará sua exclusão da sistemática, devendo ser observado o disposto no § 4°.

3 - deverá participar do "Programa de Fidelidade NFG", conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.

§ 2° O contribuinte substituído poderá formalizar a opção pelo ROT ST nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, observados os seguintes prazos:

NOTA 01 - A opção pelo ROT ST:

a) deverá abranger a totalidade dos estabelecimentos do contribuinte que realizem operações com as mercadorias previstas no "caput";

b) exercida nos prazos previstos nas alíneas deste parágrafo, produzirá efeitos desde:

1 - 1° de janeiro de 2020, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2019;

2 - o início das atividades da empresa ou da data da sua exclusão do Simples Nacional, nos demais casos.

NOTA 02 - Após a opção, o contribuinte será mantido no ROT ST durante todo o ano calendário, limitado ao prazo de vigência do regime e ressalvada a hipótese de exclusão prevista no § 4°.

a) 28 de fevereiro de 2020, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2019;

b) último dia do mês subsequente ao:

1 - do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1° de janeiro de 2020;

2 - da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir de 1° de janeiro de 2020.

§ 3° Os estabelecimentos que até o ingresso no ROT ST estejam obrigados ou tenham optado por realizar o ajuste do imposto retido por substituição tributária nos termos do art. 25-A e detiverem em estoque mercadorias cujo valor do imposto presumido devesse ser adjudicado por ocasião do recebimento da mercadoria ou do inventário do estoque previsto na nota 05 do inciso I do art. 25-A, deverão:

NOTA 01 - Os contribuintes substituídos varejistas que, na forma prevista pelo Decreto n° 54.783, de 02/09/19, tenham sido mantidos no ROT ST Combustíveis até 31 de dezembro de 2019, deverão:

a) se optarem pelo ROT ST até 28 de fevereiro de 2020, além da necessidade de observação das demais obrigações previstas na sistemática, estornar, até o encerramento do prazo para opção pelo ROT ST, o eventual saldo remanescente do imposto presumido correspondente ao estoque de mercadorias abrangidas pelo ROT ST Combustíveis.

b) nos demais casos, observar o disposto na nota 05 do inciso I do art. 25-A.

NOTA 02 - O disposto na alínea "a" da nota 01 não afasta a exigência prevista neste parágrafo em relação aos estabelecimentos não abrangidos pelo ROT ST Combustíveis.

a) inventariar o estoque de mercadorias abrangidas pelo ROT ST, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual, no fim do último dia do período de apuração imediatamente anterior àquele em que deixar de apurar o ajuste nos temos do art. 25-A;

b) apurar o valor do imposto presumido correspondente, que será estornado em 3 (três) parcelas, mensais, iguais e sucessivas.

§ 4° O descumprimento pelo contribuinte de qualquer das condições previstas na alínea "b" do § 1° implicará na exclusão do ROT ST.

NOTA - Na hipótese de exclusão, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da data de ciência da exclusão, realizar o ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária nos termos dos arts. 25-A a 25-C, que deverá abranger o período desde a data de ingresso no ROT ST.

§ 5° O ROT ST poderá ser avaliado a qualquer tempo pela Receita Estadual, considerando, entre outros aspectos, o percentual de adesão dos contribuintes ao ROT ST, podendo ser cancelado na hipótese em que sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado.

NOTA - Na hipótese de cancelamento, os contribuintes serão cientificados da data de início de seus efeitos e das providências a serem adotadas."

ALTERAÇÃO N° 5172 - Na Seção XVII do Capítulo II do Título III do Livro III, fica revogada a Subseção IX.

Art. 2° Com fundamento no art. 36-A e no § 5° do art. 37, da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5173 - No art. 25-A:

a) o "caput" do artigo passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas 01 a 04, e ficam acrescentadas as notas 05 e 06 ao "caput", conforme segue:

"Art. 25-A. O contribuinte substituído varejista com faturamento superior ao limite estabelecido para a adesão à sistemática prevista no art. 25-E, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com mercadorias recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária:"

"NOTA 05 - Ver cálculo do limite de faturamento, art. 25-E, nota.

NOTA 06 - O contribuinte substituído varejista com faturamento igual ou inferior ao limite estabelecido para a adesão à sistemática prevista no art. 25-E que não formalizar a opção pelo ROT ST no prazo previsto pelo § 2° do referido artigo, deverá, a partir de 1° de abril de 2020, realizar o ajuste na forma prevista no art. 25-B."

b) a nota 06 do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 06 - O contribuinte que deixar de aplicar a forma de ajuste prevista neste artigo e detiver em estoque mercadorias cujo valor do imposto presumido devesse ser adjudicado por ocasião do recebimento da mercadoria ou do inventário do estoque previsto na nota 05, deverá inventariar as mercadorias recebidas com substituição tributária, no final do último dia do período de apuração imediatamente anterior àquele em que deixar de apurar o ajuste nos temos deste artigo, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual, e apurar o valor do imposto presumido correspondente, que será estornado em 3 (três) parcelas, mensais, iguais e sucessivas."

ALTERAÇÃO N° 5174 - No art. 25-B, fica revogada a nota 01 do "caput" e o "caput" do artigo passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das notas 02 a 04:

"Art. 25-B. O contribuinte substituído não relacionado no art. 25-A, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar, nas saídas destinadas a consumidor final deste Estado com mercadorias recebidas que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária:"

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, quanto às alterações n°s 5170 a 5172, a partir de 1° de janeiro de 2020, e quanto às alterações n°s 5173 e 5174, a partir de 1° de abril de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

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Reviravolta no Diferencial do ICMS-ST no RS

Regime Optativo da Substituição Tributária entra em vigor em janeiro de 2020

Prazo para adesão é até 28 de fevereiro de 2020

Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, de todos os setores, já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que passa a valer de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. São mais de 28 mil empresas da Categoria Geral que se enquadram ao regime. O Decreto nº 54.938/2019 que institui as regras do ROT-ST foi publicado nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE).

O prazo para adesão é até 28 de fevereiro de 2020. Os contribuintes que optarem pelo ROT-ST terão suas operações amparadas pela definitividade da Substituição Tributária, ou seja, não será exigida a complementação e nem permitida a restituição. Dessa forma, os ajustes na apuração da ST, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 que abrange todos os Estados, só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. Da mesma forma, o prazo para a obrigatoriedade dos contribuintes do Simples Nacional, cerca de 250 mil empresas, também foi prorrogado para 1º de janeiro de 2021.

As empresas da Categoria Geral que não aderirem ao ROT-ST para 2020 já estarão enquadrados na atual sistemática da Substituição Tributária, precisando realizar o ajuste. Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste da ST em 2020, o que corresponde a cerca de 200 empresas.

A minuta do decreto já havia sido apresentada, na segunda-feira (16/12/2019), durante reunião da Receita Estadual com entidades como Federasul, Fecomércio, Fiergs, Sulpetro, Agas e Agad. A criação do ROT-ST já havia sido anunciada em novembro, em encontro do governador com os deputados no Palácio Piratini, após diversas reuniões com os setores da economia gaúcha e sugestões de entidades e deputados.

Para o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o Regime Optativo de Tributação criado no Rio Grande do Sul leva em consideração modelos similares adotados em outros Estados, como Minas Gerais. "O objetivo com a nova sistemática é a simplificação e a praticidade para as empresas e para o fisco gaúcho no cumprimento de obrigações acessórias. Sempre estivemos abertos ao diálogo e estudamos todas as possibilidades possíveis para viabilizar uma solução, sem desconsiderar a situação das contas públicas e as análises econômicas de todas as medidas", garantiu o secretário.

Cardoso destacou ainda que o Rio Grande do Sul defende junto ao governo Federal a aprovação de uma PEC que restabeleça os princípios da definitividade da ST e que a equipe da Secretaria da Fazenda "seguirá trabalhando junto ao Confaz e outros órgãos para uma ampla reforma tributária".

O ROT-ST do setor de combustíveis, lançado em setembro/2019 pela Receita Estadual, foi revogado e passa a valer apenas este regime de adesão que inclui todos os setores. Entre as exigências para as empresas que optarem pelo ROT-ST está a participação no Programa de Fidelidade NFG.

Para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a criação de um novo calendário para os ajustes é uma alternativa para resgatar a definitividade da Substituição Tributária. "Foram meses de discussões para a construção de alternativas simplificadoras para o fisco gaúcho e para as empresas. Além disso, já implementamos outras alternativas como a utilização de créditos oriundos do ajuste da ST entre estabelecimentos da mesma empresa e a revisão de margens de produtos", destacou.

Neves reforçou que a Receita Estadual segue estudando outras medidas de simplificação do processo, revisão de margens e PMPF (Preço Médio Ponderado Final) e revisão de produtos da ST.

No ano de 2019, valem as regras vigentes da ST conforme Decreto nº 54.308 de 2018. O vencimento do pagamento da complementação do Fato Gerador entre março e dezembro de 2019 será prorrogado para 30 de junho de 2020, conforme convênio 207/19, aprovado no Confaz.

Acesse o texto completo do Decreto (RS) 54.938/2019, clicando aqui.

Entenda o ICMS-ST

· As mudanças na apuração da ST estão em vigor após decisão do STF, de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior - ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor - quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

· O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos, vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

· A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o "substituto tributário". Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal, motivos pelos quais muitas entidades apoiam a manutenção de regime de ST.

· Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

· Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida através da Margem de Valor Agregado (MVA) - percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

Fonte: Ascom Fazenda do RS com adaptações da M&M Assessoria Contábil

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RS cria Regime Optativo do ICMS ST para 2020 e altera calendário de obrigatoriedade do ajuste

As mudanças na apuração da ST estão em vigor após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abrange todos os Estados

Governo trabalha pela definitividade da ST e prorroga para janeiro de 2021 ajustes para quase todas as empresas

Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo prorrogado para se adequar às novas regras da Substituição Tributária (ICMS-ST). Os ajustes entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. O anúncio foi feito nesta terça-feira (19/11), no Palácio Piratini, com a presença de deputados estaduais, após análises da Receita Estadual decorrentes de diversas reuniões com os setores da economia gaúcha e sugestões de entidades e deputados.

Para concretizar essa medida, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) vai lançar um novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que, em 2020, poderá ser uma alternativa para diferentes setores, além do ROT já disponível ao setor de combustíveis.

Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste do ICMS ST em 2020, o que corresponde a cerca de 200 empresas. Para as demais - cerca de 280 mil empresas -, o prazo fica para 2021, com adesão ao ROT. Essas 280 mil empresas poderão aderir ao ROT-ST ou manter a obrigatoriedade, ou seja, restituindo ou complementando as diferenças de ICMS. O decreto será publicado nos próximos dias.

Para o governador, a decisão tomada é a melhor possível, na medida em que leva em consideração debates prévios com sociedade, entidades civis e parlamentares, e que dá espaço para o empreendedorismo, sem dificultar a vida de quem empreende no Estado.

"Os deputados que estiveram aqui conosco para o anúncio foram muito importantes na construção dessa alternativa. Este governo assumiu uma postura de diálogo, principalmente no que diz respeito à Secretaria da Fazenda, com muita disposição para ouvir empreendedores, tendo uma postura que olha para as contas do Estado, mas que compreende e analisa as repercussões econômicas das decisões de governo", acrescentou.

As mudanças na apuração da ST estão em vigor após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior - ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor - quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o Rio Grande do Sul defende no Congresso a aprovação de uma PEC que restabeleça os princípios da definitividade da ST. "Vamos seguir trabalhando junto ao Confaz, Assembleia Legislativa e entidades para que possamos avançar numa reforma tributária que resgate a definitividade da ST", adiantou.

Para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, essa foi uma solução estudada e construída levando em consideração as manifestações dos setores econômicos. "O RS, assim como outros Estados, está num processo de transição para implementar as mudanças na cobrança da ST. Diante da complexidade do assunto e das dificuldades para as empresas se adequarem à nova sistemática, encontramos esse caminho, que é a criação de um novo calendário para os ajustes e uma alternativa para que as empresas possam voltar a definitividade como antes", esclareceu.

Diálogo permanente

O governo mantém diálogo com as entidades e setores desde o início do ano. Uma mesa de discussões foi criada e diversas reuniões foram realizadas a fim de buscar soluções para amenizar os impactos da ST.

Além das medidas anunciadas, algumas ações foram implementadas no Rio Grande do Sul como o Refaz Ajuste-ST, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT-ST), a utilização de créditos oriundos do ajuste da ST entre estabelecimentos da mesma empresa e a revisão de margens de produtos como autopeças, produtos alimentícios, eletrônicos e materiais de construção.

A Receita Estadual segue estudando medidas de simplificação do processo, revisão de margens e PMPF (Preço Médio Ponderado Final) e revisão de produtos da ST.

Entenda o ICMS-ST

·  O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos, vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

·  A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o "substituto tributário". Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal, motivos pelos quais muitas entidades apoiam a manutenção de regime de ST.

·  Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

·  Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida através da Margem de Valor Agregado (MVA) - percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

·  Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que "pagaram mais" ICMS e pontos que "pagaram menos", conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016, há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Fonte: Ascom Fazenda do RS, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

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Secretaria da Fazenda do RS amplia diálogo por soluções para minimizar impactos do ICMS/ST

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, esteve reunido com deputados, nesta segunda-feira (11/11/2019), na Assembleia Legislativa, para tratar sobre a Substituição Tributária (ST).

Durante o debate, parlamentares propuseram a criação de um Regime Optativo de Definitividade da ST para todos os setores, com prazo de duração determinado e percentual mínimo de adesão.

"Essa é uma proposta que será levada ao Poder Executivo para avaliação. A Secretaria da Fazenda sempre esteve aberta ao diálogo e trabalha diretamente com os setores, entidades e deputados para encontrar caminhos que garantam a competitividade do mercado, com soluções que sejam boas para o Estado e para as empresas e que visem minimizar os impactos. Mas essa é uma decisão que cabe ao governador e o assunto será levado para conhecimento", afirmou Ricardo.

Ele também lembrou que medidas compensatórias são importantes, como a ampliação do Programa Cidadania, para fortalecer as ações de combate à informalidade e sonegação, além do estímulo à emissão de notas fiscais.

Algumas medidas já implementadas no Rio Grande do Sul foram lembradas pelo subsecretário, como o Refaz-ST, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT-ST), a possibilidade de transferência de créditos para outras empresas e a prorrogação da entrada em vigor das mudanças da ST para pequenas empresas.

As regras só estão em vigor para as empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, o que engloba 7,5 mil estabelecimentos. Empresas com faturamento inferior a esse valor e contribuintes do Simples terão até 1º de julho de 2020 para se adequar às normativas.

As mudanças na sistemática do imposto entraram em vigor no início deste ano após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - de outubro de 2016 - que abrange todos os Estados.

Reforma tributária nacional

No Rio Grande do Sul, a legislação prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior - ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor - quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

A legislação tributária da ST praticada no RS está alinhada com a de outros Estados, mas como o ICMS é um imposto estadual, cada Estado tem suas particularidades.

Durante a reunião também foi falado sobre o movimento de inclusão de uma proposta de definitividade da ST na PEC da Reforma Tributária nacional, dada a relevância do assunto em termos de arrecadação e desenvolvimento do Estado. Também esteve presente ao encontro o subsecretário adjunto da Receita Estadual, Eduardo Jaeger.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS

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Secretaria da Fazenda do RS dialoga com setores e implementa medidas setoriais para as diferenças do ICMS e Substituição Tributária

As novas regras de ICMS da Substituição Tributária (ICMS-ST) entraram em vigor no início de 2019 e desde lá a Secretaria da Fazenda dialoga com entidades, empresas e autoridades para encontrar alternativas que sejam benéficas para os contribuintes, sem prejudicar a arrecadação do Rio Grande do Sul. Desde então, as primeiras medidas que facilitam a adequação às regras foram implementadas e estão em execução.

As mudanças, previstas no Decreto 54.308/2018, estão em aplicação após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior - ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor - quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

As regras só estão em vigor para as empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, o que engloba 7,5 mil estabelecimentos. Empresas com faturamento inferior a esse valor e contribuintes do Simples terão até 1º de julho de 2020 para se adequar às normativas. A prorrogação do prazo para essas empresas foi anunciada no mês de junho pela Receita Estadual.

Mesas de discussões foram criadas para manter contato e dialogar com os setores. Já foram mais de 30 reuniões realizadas para amenizar os impactos e tentar resgatar as características de definitividade da ST. A Receita Estadual segue fazendo estudos setoriais para avaliar os impactos financeiros e econômicos.

Entre as propostas está a retirada de produtos da lista da Substituição Tributária, a criação de regimes especiais que atendam a realidade de cada setor ou a manutenção da nova forma de cobrança da ST.

"Nosso foco é a simplificação dos processos, sem perder arrecadação. A Receita Estadual sempre esteve aberta ao diálogo para encontrar soluções viáveis que auxiliem no desenvolvimento do Estado. Para o setor de combustíveis já construímos uma alternativa e continuaremos ouvindo outros setores para chegar a um entendimento bom para todos", garantiu o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Conforme a Receita Estadual, também está sendo realizada a atualização de margens de preço de alguns produtos, a exemplo do que já foi feito no setor de autopeças. O setor quer atualizar os preços mais vezes, em tempos menores, para acompanhar os valores praticados na venda ao consumidor final, permitindo equilíbrio concorrencial entre empresas que têm sistemas de tributação diferente. Essa atualização das margens está nos mesmos patamares que os dos demais Estados e faz parte da estratégia de resgatar as características de definitividade da ST.

Setor de combustíveis

Com a entrada em vigor das novas regras, o setor de combustíveis, com mais de 3 mil contribuintes, foi um dos mais impactados. Depois de vários encontros com entidades representativas e sugestões colhidas desde o início do ano, a Secretaria da Fazenda implantou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT-ST).

O Decreto 54.783, de 2 de setembro de 2019, apresenta as regras para que o setor de combustível possa aderir. Resumidamente, o ROT-ST seria não calcular a restituição e nem a complementação do imposto.

A adesão é facultativa, mas é preciso que no mínimo 70% dos estabelecimentos escolham essa alternativa para que ela passe a valer de forma definitiva durante todo o ano de 2020. As empresas têm até 30 de novembro para solicitar adesão. O regime optativo foi aprovado em julho no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 67/19.

Refaz Ajuste-ST

Com o início do novo modelo de tributação muitas empresas acabaram gerando débitos referentes a valores da complementação da ST. Visando amenizar a situação, a Receita Estadual institui, em setembro, o programa Refaz Ajuste-ST para que empresas regularizassem os débitos de ICMS.

Os valores devidos tiveram a redução total de juros e multas. A medida teve validade para pagamento, em parcela única, até 19 de setembro.

ST do vinho

Atendendo a uma demanda antiga do setor vitivinícola, o governo do Estado retirou da Substituição Tributária vinhos e espumantes nas operações internas no Rio Grande do Sul. A ST foi implementada em 2009 por solicitação das vinícolas gaúchas e 10 anos depois, a pedido das mesmas, foi excluída.

Entenda o ICMS-ST

- O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Seja combustíveis, alimentos, vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

- A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei praticado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o "substituto tributário". Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal, motivos pelos quais muitas entidades apoiam a manutenção de regime de ST.

- Para a cobrança do ICMS, é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo praticado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

- Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida através da Margem de Valor Agregado (MVA) - percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

- Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que "pagaram mais" ICMS e pontos que "pagaram menos", conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016 há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Medidas normativas

- Decreto 54.308/18: institui o ajuste da ST.

- Decreto 54.490/19: primeira prorrogação - 1/1 a 28/2 / Crédito do estoque de 6 para 3 vezes / Autoriza forma alternativa de cálculo do imposto presumido quando os documentos fiscais não tenham a informação da BC ST - até 30/04.

- Decreto 54.539/19: segunda prorrogação - 1/3 a 31/5 - para contribuintes com faturamento de até R$ 3,6 milhões.

- Decreto 54.659/19: terceira prorrogação - 1/3 a 31/12 - para contribuintes com faturamento de até R$ 3,6 milhões / Autoriza forma alternativa de cálculo do imposto presumido quando os documentos fiscais não tenham a informação da BC ST - até 30/06.

- Decreto 54.670/19: modificações específicas para o setor de combustíveis: crédito do estoque em parcela única /  Utilização do PMPF da data da aquisição da distribuidora para cálculo do imposto presumido.

- Decreto 54.671/19: ampliação das possibilidades de utilização do valor a restituir e de compensação do valor a complementar relativos ao Ajuste ST (saldos de imposto próprio e de estabelecimentos da mesma empresa).

- Decreto 54.736/2019: retirada do vinho e espumantes da ST.

- Decreto 54.783/19: cria o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis.

- Decreto 54.785/19: institui o Programa Refaz Ajuste-ST.

- Decreto 54.802/19: adéqua as margens de preço para o setor de autopeças.

Fonte: Ascom Sefaz do RS

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Regime Optativo do ICMS-ST no RS começa a vigorar quando empresas aderem ao modelo

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto nº 54.783, de 2 de setembro de 2019. O modelo, elaborado pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com entidades e empresas do setor, de forma simplificada seria não calcular a restituição e nem o complemento. O intuito, segundo a Receita Estadual, é resgatar as características da definitividade da Substituição Tributária.

A adesão à mudança na cobrança do ICMS será facultativa, mas é preciso que no mínimo 70% dos estabelecimentos escolham essa alternativa. O prazo final para adesão é 30 de novembro deste ano, mas assim que as empresas sinalizam o interesse e entregam os documentos passam a fazer uso das normas, de forma provisória até 31 de dezembro de 2019. Por exemplo, se a empresa de combustível aderir ao Regime Optativo da ST ainda no mês de setembro, até o dia 30, ela já passará a vigorar dentro das novas regras a contar de 1º de setembro. As empresas têm liberdade para indicar quando querem que o regime inicie.

"O setor de combustíveis envolve mais de três mil contribuintes e foi um dos segmentos mais impactados com as mudanças no ICMS-ST, após decisão do Supremo Tribunal Federal. Nosso objetivo é buscar alternativas que sejam boas para as empresas e também para o Estado", destacou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Clique aqui  e confira o Decreto nº 54.783, de 2 de setembro de 2019.

Fonte: Ascom Fazenda/RS