Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.

A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica", que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes.

Este guia abrangente oferece mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), abordando temas essenciais para a tributação da pessoa jurídica. Dentre os tópicos cobertos estão:

. -Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

. -Simples Nacional;

. -Tratamento tributário das sociedades cooperativas;

. -Tributação da renda em operações internacionais (incluindo Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior);

. -Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

. -Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Além da vasta quantidade de informações, a publicação também traz exemplos práticos para facilitar a compreensão das normas. Por exemplo, no Capítulo II - Contagem de Prazos, uma das perguntas esclarece como se procede à contagem de prazos na legislação tributária. Os prazos, em regra, são contínuos, sem interrupção nos fins de semana ou feriados, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Se o prazo se iniciar ou vencer em um dia em que não há expediente normal, como um sábado ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia útil.

Esse tipo de esclarecimento é fundamental para evitar erros na aplicação das normas tributárias, especialmente em situações como o pagamento de tributos, em que o funcionamento da rede bancária local deve ser considerado.

A edição de 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica" está disponível no site oficial da Receita Federal e pode ser acessada ou baixada por todos os interessados através do link a seguir: 2024 Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica

Esta publicação é uma ferramenta essencial para auxiliar na compreensão das normas tributárias e no cumprimento das obrigações fiscais das pessoas jurídicas.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Dividendos Distribuídos - Isenção do Imposto de Renda - Valor Base

Os dividendos isentos de tributação pelo imposto de renda são calculados sobre o lucro líquido do exercício apurado com base na sua escrituração comercial.

Exemplo:

Distribuição de dividendos relativos ao lucro líquido apurado contabilmente em 2023, no valor de R$ 90.000,00.

Lucro Líquido do Exercício em 2023 (apurado conforme escrituração comercial): R$ 100.000,00.

Respectivo valor distribuído (R$ 90.000,00) poderá ser distribuído com isenção do imposto. Entretanto, se referida distribuição for superior ao limite do lucro (R$ 100.000,00), este excedente sofrerá incidência do Imposto de Renda na Fonte.

Base Legal: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 8º; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 177; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 62; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.183; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 725; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 286 a 288 e Solução de Consulta Cosit 200/2024.

Fonte: Portal Tributário

Isenção de Imposto de Renda na distribuição de Dividendos

Os dividendos isentos de tributação, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, são calculados sobre o lucro líquido do exercício apurado com base na sua escrituração comercial, inclusive na hipótese de a pessoa jurídica adotar moeda funcional diferente da moeda nacional

Base legal: Solução de Consulta Cosit 200, de 03/07/2024; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 8º; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 177; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 62; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.183; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 725; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 286 a 288.

Lucro Presumido: Como é Tributada a Indenização Recebida?

O IRPJ e a CSLL apurados com base no lucro presumido não incidem sobre o montante da indenização por dano patrimonial que não ultrapassar o valor do dano sofrido.

Essa hipótese é, contudo, condicionada ao fato de a pessoa jurídica não haver reduzido anteriormente a base de cálculo dos referidos tributos, mediante reconhecimento de custo ou despesa relacionado ao sinistro, em apuração do lucro real no período correlato.

Entretanto, a indenização por lucros cessantes ou por dano moral é tributável pelo IRPJ e pela CSLL, visto que constitui acréscimo patrimonial.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit 91/2024.

Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ

No Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal.

A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que derrubou as restrições impostas pelo governo brasileiro para dedução do lucro tributável de uma empresa de serviços de atendimento telefônico.

A pessoa jurídica tem direito a deduções porque aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador, cujo objetivo é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores brasileiros. Ele foi criado pela Lei 6.321/1976.

Quem adere ao PAT pode deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o programa, desde respeitadas algumas limitações. A dedução não pode ultrapassar 5% do valor do lucro tributável e 10%, quando acumulada com a dedução de que trata a Lei 6.297/1975.

A regulamentação da lei que criou o PAT foi feita pelo Decreto 9.580/2018. Em 2021, o governo Bolsonaro alterou essa norma por meio do Decreto 10.854/2021, ao incluir limitações não previstas para a dedução dos valores referentes ao que foi investido no programa.

A dedução passou a valer apenas em relação aos valores gastos pela empresa com os trabalhadores que recebem até 5 salários mínimos. Com isso, buscou atender o objetivo do PAT, de prioridade para o atendimento aos trabalhadores de baixa renda.

Para quem recebe mais, só seria possível deduzir caso haja serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva.

Por fim, a dedução no IRPJ só seria aplicável à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.

Para o TRF-5, o decreto mudou o delineamento do benefício fiscal e extrapolou os limites da mera atividade regulamentar, criando estrições não previstas pelo legislador. Ao STJ, a Fazenda Nacional defendeu a legalidade da regulamentação feita.

Relator, o ministro Mauro Campbell observou que ato infralegal não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei. Em vez disso, é a lei que estabelece as diretrizes para que o poder administrativo crie a norma de regulamentação.

"Se o Poder Público identificou a necessidade de realizar correções no programa há que fazê-lo pelo caminho jurídico adequado e não improvisar via comandos normativos de hierarquia inferior, conduta já rechaçada em abundância pela jurisprudência", disse.

Em sua análise, a lei que criou o PAT não permite que, sob pretexto de priorizar os trabalhadores de baixa renda, sejam excluídos direitos já estabelecidos em relação aos demais. A votação na 2ª Turma do STJ foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão

Fonte: Conjur, REsp 2.088.361

Mais fundos de investimentos serão tributados no IRF como antecipação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Para as empresas do Simples Nacional a tributação do IR será definitiva

Por meio da MP 1.184/2023 foram dispostas normas sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, com vigência a partir de janeiro de 2024.

Ficarão sujeitos ao imposto, além dos fundos atualmente já tributados, os seguintes fundos de investimento, quando forem enquadrados como entidades de investimento:

1 - Fundos de Investimento em Participações - FIP;

2 - Fundos de Investimento em Ações - FIA; e

3 - Fundos de Investimento em Índice de Mercado - ETF, com exceção dos ETFs de Renda Fixa.

Os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento que não estavam sujeitos, até o ano de 2023, à tributação periódica nos meses de maio e novembro de cada ano e que estarão sujeitos à tributação periódica a partir do ano de 2024, serão apropriados pro rata tempore até 31 de dezembro de 2023 e ficarão sujeitos ao IRRF à alíquota de quinze por cento.

Alternativamente, a pessoa física residente no País poderá optar por pagar o IRRF sobre os rendimentos das aplicações nos fundos de investimentos não tributados anteriormente à alíquota de dez por cento, em duas etapas:

- primeiro, pagar o imposto sobre os rendimentos apurados até 30 de junho de 2023; e

segundo, pagar o imposto sobre os rendimentos apurados de 1º de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

É responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF sobre rendimentos de aplicações em cotas de fundos de investimento:

- o administrador do fundo de investimento; ou

- a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus respectivos clientes, para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas expedidas pelo CMN ou pela CVM.

O IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento será:

I - definitivo, no caso de pessoa física residente no País e de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ou

II - antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido no encerramento do período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Fonte: Portal Tributário

Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas às seguintes áreas de tributação da pessoa jurídica:

-Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

-Simples Nacional

-Tratamento Tributário das Sociedades Cooperativas

-Tributação da Renda em Operações Internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior)

-Imposto sobre Produtos Industrializados

-Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Os temas abordados estão divididos em 28 capítulos, possibilitando uma maior facilidade de visualização e de consulta do material.

O manual é elaborado e atualizado para oferecer segurança jurídica aos servidores e aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária.

Para visualizar o Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica - edição 2023, acesse aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil

IRPJ/atividade rural - bens e direitos do imobilizado

Correto Tratamento pode Proporcionar Benefícios Fiscais

Em se tratando de atividade rural, a legislação do imposto de renda contempla algumas regras específicas.

Neste artigo trataremos um pouco da repercussão fiscal dos itens do ativo imobilizado.

O gestor tributário precisa inicialmente verificar se não há possibilidade de enquadrar uma ou mais atividades da empresa (mesmo a agroindustrial) no conceito de atividade rural, para usufruto dos benefícios respectivos.

De acordo com o artigo 59 da Lei 9.430/1996, considera-se, também, como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.

Imobilizados da Atividade Rural

Podem ser incluídos como investimento da atividade rural e imobilizados:

a) benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;

b) aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção e de engorda;

c) serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando a elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou da exploração rural;

d) insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;

e) atividades que visem especificamente à elevação socioeconômica do trabalhador rural, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;

f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;

g) instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica e;

h) bolsas para a formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimento e contabilistas.

Depreciação dos Bens Imobilizados em Geral

Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (100% de depreciação no ano de aquisição).

A depreciação será registrada normalmente na escrituração comercial. A diferença para atingir o valor integral do bem constituirá de uma exclusão, para fins de determinação da base de cálculo do imposto correspondente à atividade rural, a qual deve ser controlada na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur.

Exemplo 1:

Em 01.01.20x1, a Companhia Rural adquire trator agrícola para uso em sua atividade, ao custo de R$ 100.000,00.

A depreciação anual pela legislação comercial é de 25% ao ano (vida útil econômica estimada em 4 anos).

No final do ano, a Companhia Rural terá contabilizado em seu balancete a despesa de R$ 25.000,00 com a depreciação (desgaste) do bem. No entanto, como a legislação fiscal permite reconhecer integralmente o custo já no período da compra, a administração fará, extracontabilmente, uma exclusão diretamente no LALUR, no valor complementar de R$ 75.000,00, o que reduzirá a respectiva base tributária.

Considerando que, para fins fiscais, a despesa foi reconhecida integralmente quando da aquisição, os posteriores encargos de depreciação, registrados na escrituração comercial, também deverão ser ajustados extracontabilmente no LALUR, para que a despesa não seja fiscalmente duplicada.

Exemplo 2:

Dando continuidade ao exemplo anterior, no ano de 20x2 foi normalmente contabilizada na escrituração comercial uma nova quota anual de depreciação de R$ 25.000,00.

No entanto, como sabemos, o gasto com o trator já foi integralmente reconhecido fiscalmente em 20x1, o que nos leva a realizar um lançamento de ajuste (adição) de R$ 25.000,00 no LALUR de 20X2, para anular o efeito da despesa contabilizada.

Na parte "B" do LALUR tínhamos um saldo inicial de R$ 75.000,00, devido à exclusão realizada em 20X1, agora, depois do ajuste de R$ 25.000,00 de 20X2, haverá um saldo remanescente de apenas R$ 50.000,00 para ser amortizado em 20X3 e 20X4.

Nota 1: Não fará jus ao benefício citado, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria.

Nota 2: A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, caso aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesses regimes, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do lucro presumido ou arbitrado o saldo remanescente da depreciação não realizada.

Depreciação de Semoventes

Classificam-se como semoventes os animais que a pessoa jurídica adquire com a finalidade de prestarem-lhe algum tipo de serviço.

Exemplos:

a) Gado Reprodutor: representado por bovinos, suínos, ovinos, equinos e outros destinados à reprodução, ainda que por inseminação artificial;

b) Rebanho de Renda: representado por bovinos, suínos, ovinos, equinos e outros que a empresa explora para produção de bens que constituem objeto de suas atividades;

c) Animais de Trabalho: representados por equinos, bovinos, muares, asininos destinados a trabalhos agrícolas, sela e transporte.

Os semoventes devem ser registrados no Imobilizado e podem ser depreciados a partir do momento em que passem a ser utilizados.

É assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente.

Exaustão de Lavouras

São passíveis de exaustão os gastos com formação de lavoura, pois se trata de vegetação própria, sendo objeto de quotas de exaustão à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados).

O custo de formação de plantações de espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas que permitem cortes adicionais, deve ser objeto de quotas de exaustão.

Exemplo:

São passíveis de exaustão os gastos com formação de lavoura de cana-de-açúcar e gastos com formação de pastagens plantadas.

Fonte: Portal Tributário

Alterações na Legislação Tributária - Lei 14.596/2023

Ajustes na base de cálculo do IRPJ e CSLL estão entre as mudanças

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.596/2023, conversão, com pequenos ajustes textuais e alterações, da Medida Provisória nº 1.152/2022, que alterou as Leis nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, nº 12.973/2014 , que promoveu importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, bem como ao PIS/PASEP e à COFINS e nº 12.249/2010, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, para incluir as novas disposições sobre as regras de preços de transferência, no que se refere a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior.

Alterações das regras previstas na Medida Provisória e sua conversão em Lei

Dentre as alterações trazidas em comparação aos textos da Medida Provisória nº 1.152/2022 e a presente Lei, destacamos a exclusão da determinação de que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando destinadas às entidades residentes ou domiciliadas em país ou dependência com tributação favorecida ou que sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado.

O presente ato também excluiu a previsão da necessidade do ajuste secundário nas hipóteses em que fosse realizado o ajuste espontâneo ou o ajuste primário.

Fica repristinada a disposição do §2º do art. 24 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre as regras referentes às operações realizadas por pessoas físicas domiciliadas no Brasil.

Ajustes na base de cálculo

A base de cálculo do IRPJ e CSLL deve ser ajustada quando os termos e as condições estabelecidos na transação controlada divergirem daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.

Ressalta-se que tais ajustes não podem ser realizados quando sua finalidade for a de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ou aumentar o valor referente ao prejuízo fiscal do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, exceto no caso do ajuste compensatório.

Este é efetuado pelas partes da transação controlada até o encerramento do ano-calendário em que for realizada a respectiva transação e seu objetivo é ajustar o valor de forma que o resultado obtido seja equivalente ao que seria obtido na aplicação dos termos e condições firmados na transação entre partes não relacionadas.

Alterações na legislação tributária federal

O presente ato também trouxe alterações na legislação tributária federal, a fim de adequá-las para que estejam em consonância com as disposições ora trazidas, dentre as quais:

I) Lei nº 12.973/2014

Fica permitido aos contribuintes a deduzir do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência previstas na presente Medida Provisória, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, e cujo imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes, em quaisquer das hipóteses, tenham sido recolhidos;

II) Lei nº 9.430/1996

As regras trazidas pela Lei nº 14.596/2023 também são aplicáveis às transações efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer entidade, ainda que parte não relacionada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que tribute a alíquota máxima inferior a 17%, bem como às entidades beneficiárias de regime fiscal privilegiado, inclusive na hipótese de parte não relacionada que seja domiciliada no exterior; e

III) Lei nº 12.249/2010

Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à parte relacionada residente ou domiciliada no exterior, desde que não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando constituírem despesa necessária à atividade durante o período de apuração e desde que atendidos os seguintes requisitos, no caso de endividamento com a parte relacionada no exterior:

a) quando houver participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 vezes o valor da participação da parte relacionada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil;

b) quando não houver participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil;

É importante frisar que se deve levar em consideração o valor do somatório das participações de todas as partes relacionadas, não podendo ultrapassar o limite de 30% do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil.

c) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando a dedução dos valores resultar em dupla não tributação destinadas às partes relacionadas, em quaisquer uma das seguintes hipóteses:

I) o mesmo valor seja tratado como despesa dedutível para outra parte relacionada;

II) o valor deduzido no Brasil não seja tratado como rendimento tributável do beneficiário de acordo com a legislação de sua jurisdição; ou

III) os valores sejam destinados a financiar, direta ou indiretamente, despesas dedutíveis de partes relacionadas, que acarretem as hipóteses referidas nos itens "I" ou "II".

Documentos e penalidades

O contribuinte fica obrigado a apresentar toda documentação comprobatória referente às transações que impactem na determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, ficando sujeito à aplicação de sanções pelo seu não cumprimento, dentre as quais, destacamos as multas aplicáveis, que possuem o teto mínimo de R$ 20.000,00 e máximo de R$ 5.000.000,00.

Contudo, durante o procedimento fiscalizatório, o contribuinte pode ser autorizado a retificar sua declaração e/ou escrituração fiscal, o que enseja na não aplicação de penalidades incidentes sobre o conjunto de informações, desde que relacionadas diretamente com a matéria retificada.

Além disso, o presente ato traz diversas outras disposições, dentre as quais se destacam:

a) a conceituação de partes relacionadas, tipos de ajustes aplicáveis à base de cálculo do IRPJ e CSLL, dentre outros;

b) o princípio de "Arm's Length" e sua aplicação;

c) a determinação do método PIC como sendo o mais apropriado quando houver transação de "commodity" com preços independentes comparáveis; e

d) as regras para transações que envolvam intangíveis, inclusive os de difícil valoração.

Por fim, ficam revogados, a partir de 1º.1.2024, diversos dispositivos, dentre os quais se destacam:

a) na Lei nº 9.430/1996, do art. 18 ao 23, que tratam das regras referentes aos preços de transferência;

b) na Lei nº 3.470/1958, o art. 74, que dispõe sobre a dedução dos royalties na determinação do lucro real;

c) na Lei nº 4.506/1964, o art. 52, que trata das hipóteses em que as importâncias pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no exterior podem ser consideradas como despesas operacionais dedutíveis; e

d) na Lei nº 10.637/2002, o art. 45, que versa sobre a apuração de excesso de custo de aquisição de bens, direitos e serviços importados de empresas vinculadas.

Estas disposições entram em vigor a partir de 1º.1.2024, porém, é importante ressaltar que o contribuinte fica autorizado a optar pela aplicação antecipada das regras trazidas pela Medida Provisória a partir de 1º.1.2023.

Acesse a íntegra da Lei 14.596/2023, a partir do link:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14596.htm

Fonte: Thomson Heuters, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Alterada a legislação sobre Imposto de Renda e Contribuição Social de empresas

Medida abrange pessoas jurídicas que realizam transações com partes relacionadas no exterior

Foi publicada, no Diário Oficial de 29/12/2022, a Medida Provisória 1.152 de 28 de dezembro, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para introduzir um novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil. Nesse sentido, são abrangidas as pessoas jurídicas que realizam transações com partes relacionadas no exterior.

A medida decorre da constatação de lacunas e fragilidades existentes no atual sistema e de problemas decorrentes do seu desalinhamento e das interações com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prejudicam o ambiente de negócios, a inserção do País nas cadeias globais de valor, a segurança jurídica e a arrecadação de receitas tributárias.

A implementação desse novo arcabouço facilitará e permitirá uma maior integração da economia brasileira ao mercado internacional, eliminando barreiras que dificultam e prejudicam o comércio, a competitividade entre as empresas, o desenvolvimento de novas tecnologias no País, a atração de investimentos e, consequentemente, a geração de emprego e o desenvolvimento nacional. O novo regramento elimina, ainda, lacunas hoje existentes no sistema que permitem que a base tributária brasileira seja erodida e oferecem espaços para a utilização de abordagens deletérias para a arrecadação das receitas necessárias para suportar os gastos sociais.

A urgência da medida decorre da recente alteração na política tributária dos EUA, que deixou de permitir o crédito tributário referente aos impostos pagos no Brasil devido aos desvios existentes no sistema de preços de transferência brasileiro em relação ao princípio arm's length. Assim, a menos que uma ação legislativa imediata seja tomada, o País poderá experimentar uma redução significativa do investimento atual e perderá a competitividade para atração de novos capitais, com impacto nos níveis de emprego, na economia, na transferência de conhecimento e tecnologia e, em última análise, também levar a perdas de receita tributária.

A urgência também se justifica em função das perdas de arrecadação tributária que o Brasil experimenta ano após ano devido às diversas deficiências existentes na legislação brasileira, que permitem a erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS).

A medida não irá gerar impacto financeiro orçamentário, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 para os contribuintes que optarem pela aplicação das novas regras de preços de transferência e, para os demais, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Tribunal

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os valores recebidos pela cessão de crédito de precatório com deságio. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia negado o pedido.

No recurso especial apresentado ao STJ, o autor da ação apontou violação dos artigos 97 e 43 do Código Tributário Nacional (CTN). Alegou também violação do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 7.713/1988, destacando não haver ganho de capital que justifique a incidência do imposto.

STJ tem entendimento consolidado sobre alienação de precatório

Segundo o relator, ministro Francisco Falcão, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital, motivo pelo qual não há tributação pelo IR sobre o recebimento do respectivo preço.

O magistrado registrou que, no julgamento do AgInt no REsp 1.768.681, a corte decidiu que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório dão origem a fatos geradores de IR distintos.

Porém, continuou Falcão, a ocorrência de um desses fatos geradores em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. O ministro lembrou que, em relação ao preço recebido pela cessão do precatório, a Segunda Turma entendeu que a tributação ocorrerá se e quando houver ganho de capital por ocasião da alienação do direito.

Alienação do crédito com deságio afasta ganho de capital

De acordo com o ministro, vários precedentes do tribunal apontam que, na cessão de precatório, só haverá tributação caso ocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de alienação de crédito com deságio.

"É notório que as cessões de precatório se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao preço recebido pela cessão do crédito", afirmou.

Ao dar provimento ao recurso especial para conceder o mandado de segurança, o relator observou que o acórdão do TRF2 não estava alinhado à jurisprudência do STJ.

Leia o acórdão no REsp 1.785.762.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: STJ, com "nota" da M&M Assessoria Contábil

Bens de consumo eventual dedutíveis no IRPJ - exemplos

São exemplos de  bens de consumo eventual , para fins de dedução diretamente como custo, segundo a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas ( IRPJ ):

1 - materiais destinados a restaurar a integridade ou a apresentação de produtos danificados;

2 - materiais e produtos químicos para testes;

3 - produtos químicos e outros materiais para remoção de impurezas de recipientes utilizados no processo produtivo; 

4 - embalagem especial (utilizada, por exemplo, para atender a determinadas necessidades de transporte);

5 - produtos para retificar deficiências reveladas pelas matérias-primas ou produtos intermediários;

6 - materiais destinados a reparo de defeitos ocorridos durante a produção; 

7 - produtos a serem utilizados em serviço especial de manutenção, etc.

Base Legal: Parecer Normativo CST 70/1979 e § 2º do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977. Fonte: Portal Tributário.

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Dica de Imposto de Renda PJ: Recupere o IRF do "Come Quotas"

Conforme as normas do imposto de renda vigentes, em maio e novembro de cada ano quem tem aplicações financeiras em fundos de investimento (FIF) sofre retenção do imposto de renda na fonte do saldo aplicado (sistema conhecido como "come-quotas").

Em alguns casos, este imposto é recuperável, como paras as empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

O primeiro passo para recuperar o montante do tributo é obter, junto às instituições financeiras, o extrato com os valores retidos das aplicações nestas datas, para compensar o imposto de renda com o devido.

No Lucro Real, pode ser deduzido o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.

Na apuração da estimativa, a partir da receita bruta, as receitas de aplicações financeiras não são computadas na base de cálculo do imposto de renda a recolher no mês, portanto também não é possível a dedução do respectivo IRRF.

Em se tratando de apuração com base no balancete de suspensão ou redução as receitas de aplicações financeiras estão contempladas na determinação do lucro, portanto é possível a dedução do IRRF sobre essas receitas,

Para efeito de pagamento do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo.

Fonte: Guia Tributário Online

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Receitas e despesas não operacionais para fins tributários

Receitas e despesas não operacionais são aquelas decorrentes de transações não incluídas nas atividades principais ou acessórias que constituam objeto da empresa.

Tais transações, para fins tributários, decorrem da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível.

Base Legal: Lei 12.973/2014, arts. 43 e 70. Fonte: Portal Tributário

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IRPJ/CSLL - Rateio de custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas

É possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo, para posterior  rateio desses custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas  integrantes de mesmo grupo econômico, que não a mantenedora da estrutura administrativa centralizada.

Essa sistemática pode ser realizada sob o nome e inscrição no CNPJ de qualquer empresa pertencente ao grupo.

Para a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL, exige-se que esses valores rateados correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; calculadas com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

Base Legal: Solução de Consulta Disit/SRRF 2.005/2020 e SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. Fonte: Portal Tributário

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Imposto de Renda - Pessoa Jurídica

São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):

I - as pessoas jurídicas;

II - as empresas individuais.

As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/1996, artigo 60).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, artigo 173 § 1º).

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas:

a) Simples.

b) Lucro Presumido.

c) Lucro Real.

d) Lucro Arbitrado.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração.

Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

PERÍODO DE APURAÇÃO

O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. À opção do contribuinte, o lucro real  também pode ser apurado por período anual.

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento.

Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

ALÍQUOTAS E ADICIONAL

A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento.

O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

ADICIONAL

A parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.

O disposto neste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.

LUCROS DISTRIBUÍDOS

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior.

OBRIGAÇÕES, LUCRO LÍQUIDO

A sistemática de tributação sob o Lucro Real é disciplinada pelos artigos 246 a 515 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).

LUCRO REAL - OPÇÃO - POSSIBILIDADE

As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus resultados tributáveis com base no Lucro Real.

Assim, por exemplo, uma empresa que esteja com pequeno lucro ou mesmo prejuízo, não estando obrigada a apurar o Lucro Real, poderá fazê-lo, visando economia tributária (planejamento fiscal).

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDÁRIO

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSLL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

Base: artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF.

CONCEITO DE LUCRO REAL

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/1977, artigo 6º).

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/1995, artigo 37, § 1º).

O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no artigo 191, da Lei 6.404/1976, porém, sem as deduções do artigo 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).

Fonte: Portal Tributário

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IRPJ E CSLL Lucro Real - Deduções de perdas no recebimento de créditos

As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, dentro dos parâmetros fixados pela Lei 9.430/1996.

CONTABILIZAÇÃO

De acordo com a Lei 9.430/1996, art. 10, o registro contábil das perdas será efetuado a débito de conta de resultado e a crédito:

a) da conta que registra o crédito, quando este não tiver garantia e seu valor for no limite legal, por operação, e estiver vencido há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.

Os valores registrados na conta redutora do crédito poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor (Lei 9.430/1996, art. 10, § 4º).

Fonte: Portal Tributário

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IRPJ/ LUCRO REAL - Dedutibilidade de despesas e custos

Na apuração do Lucro Real, são operacionais (dedutíveis) as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei 4.506/1964, artigo 47).

São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.

As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades empresariais.

São dedutíveis também as gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.

Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros.

GASTOS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS

São admitidos como custo ou despesas operacionais, dedutíveis na determinação do lucro real, os gastos com reparos e conservação de bens e instalações destinados tão-somente a mantê-los em condições eficientes de operações, e que não resultem em aumento da vida útil do bem prevista no ato de aquisição. Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis quando estes forem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei 9.249/1995, artigo 13).

Os gastos realizados com reparos, conservação ou substituição de partes de que resultem aumento de vida útil superior a um ano, em relação à prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Nesse caso, os gastos correspondentes deverão ser capitalizados, a fim de servirem de base a depreciações futuras.

DOCUMENTAÇÃO

A legislação fiscal exige, ainda, que as despesas operacionais estejam devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos (como notas fiscais, recibos e contratos) a comprovarem a sua natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação e as demais características relacionadas à transação.

Bases: Lei 4.506/1964, Regulamento do Imposto de Renda e os citados no texto.

VEDAÇÕES

A partir de 01/01/1996, a Lei 9.249/1995, artigo 13 em concomitância com a IN SRF nº 11/1996, vedou a dedução das seguintes despesas operacionais, para efeito de apuração do lucro real:

a) de qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para: férias de empregados e 13º salário; reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

b) das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

c) de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis e imóveis, exceto se relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização (sobre o conceito de bem intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização vide IN SRF nº 11/96, art. 25);

d) das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;

e) das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, instituídos em favor de empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

f) de doações, exceto se efetuadas em favor: do PRONAC; instituições de ensino e pesquisa sem finalidade lucrativa (limitada a 1,5% do lucro operacional); de entidades civis sem fins lucrativos legalmente constituídas no Brasil que prestem serviços em benefício de empregados da pessoa jurídica (limitada a 2% do lucro operacional);

g) das despesas com brindes.

h) A Contribuição Social sobre o Lucro não mais é considerada como despesa dedutível para fins da apuração do lucro real, devendo o respectivo valor ser adicionado ao lucro líquido.

i)Somente serão admitidas como dedutíveis as despesas com alimentação quando esta for fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.

Fonte: Portal Tributário

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Benefícios do ICMS não compõe o Lucro Real para fins de IRPJ e CSLL

A partir do advento da Lei Complementar 160/2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei 6.404/1976.

Tais subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, inclusive deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL.

Base Legal: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar 160/2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º e Solução de Consulta Cosit 11/2020.

Fonte: Guia Tributário Online.

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Imposto de Renda Pessoa Jurídica

São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):

I - as pessoas jurídicas;

II - as empresas individuais.

As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/1996, artigo 60).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, artigo 173 § 1º).

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas:

a) Simples.

b) Lucro Presumido.

c) Lucro Real.

d) Lucro Arbitrado.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração.

Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

PERÍODO DE APURAÇÃO

O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. À opção do contribuinte, o lucro real  também pode ser apurado por período anual.

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento.

Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

ALÍQUOTAS E ADICIONAL

A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento.

O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

ADICIONAL

A parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.

O disposto neste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.

LUCROS DISTRIBUÍDOS

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior.

OBRIGAÇÕES, LUCRO LÍQUIDO

A sistemática de tributação sob o Lucro Real é disciplinada pelos artigos 246 a 515 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).

LUCRO REAL - OPÇÃO - POSSIBILIDADE

As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus resultados tributáveis com base no Lucro Real.

Assim, por exemplo, uma empresa que esteja com pequeno lucro ou mesmo prejuízo, não estando obrigada a apurar o Lucro Real, poderá fazê-lo, visando economia tributária (planejamento fiscal).

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDÁRIO

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSLL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

Base: artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF.

CONCEITO DE LUCRO REAL

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/1977, artigo 6º).

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/1995, artigo 37, § 1º).

O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no artigo 191, da Lei 6.404/1976, porém, sem as deduções do artigo 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).

Fonte: Portal Tributário

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Limite para compensação de prejuízos fiscais é válido

Legalidade da limitação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal

Em julgamento realizado dia 27/6/2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional a limitação do direito dos contribuintes compensarem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 30% por ano-base.

A decisão refere-se a um Recurso Extraordinário interposto por uma empresa que questionava o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região validando a limitação. Para a empresa, os limites fixados pelas leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95 constituem tributação sobre o patrimônio ou o capital das empresas, em desacordo com o previsto pelo Direito Comercial e pela Constituição. O recurso, no entanto, não foi acolhido.

No entender da maioria dos ministros, a compensação fiscal é um benefício concedido pelo Estado para favorecer o empreendedorismo, mas não há direito adquirido a ele. Dessa forma, consideraram que a limitação de 30% não viola os princípios constitucionais do direito tributário.

Fonte: Contas em Revista

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Parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

O objetivo é uniformizar a interpretação acerca dessas compensações por meio de Dcomp no período que estipula

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a partir da qual passou a ser vedada por força da lei nº 13.670, de 2018.

O Parecer Normativo esclarece que os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário a que se referem e como tal não podem ser cobrados nem serem inscritos em Dívida Ativa da União antes desta data.

No entanto, as estimativas extintas por compensação, que tenham sido consideradas no ajuste anual do IRPJ/CSLL e venham a ser não homologadas depois de 31/12 do ano-calendário respectivo, deixam de ser mera antecipação e passam a ser crédito tributário devido que compôs o imposto apurado reduzindo o saldo a pagar ou aumentando o saldo negativo indevidamente e, portanto, passam a ser passíveis de cobrança e inscrição em DAU.

Considerando que os valores indevidamente compensados, na hipótese acima, são crédito tributário passíveis de cobrança, o saldo negativo decorrente dessa compensação pode ser deferido como direito creditório do sujeito passivo já que as estimativas não serão glosadas de sua composição. Se quitados esses valores estimados, confirmado estará o saldo negativo. Se não quitadas essas estimativas, os valores serão objeto de cobrança e o saldo negativo permanece o mesmo. Com isso evita-se que se desfaça uma cadeia de compensações efetuadas com o saldo negativo que seria reduzido pela não homologação das compensações das estimativas que as compunham.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Publicada a edição de 2018 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"

São apresentadas mais de 900 perguntas e respostas relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, apresenta a edição 2018 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2017.

São apresentadas mais de 900 perguntas e respostas relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas (CSLL); tratamento tributário das sociedades cooperativas; tributação da renda em operações internacionais (tributação em bases universais, preços de transferência e juros pagos a vinculadas no exterior); obrigações acessórias; dentre outras.

Destaca-se na edição 2018 a atualização do conteúdo em razão da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, a qual dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 2014.

Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no sítio da Receita Federal, na internet, de livre acesso ou cópia pelo público institucional e pelos contribuintes.

Para acessar o "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2018", clique aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Regras de Compensação do IRPJ e CSLL

Instrução Normativa RFB 1.765/2017

No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição mencionada será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.

A aplicação destas novas normas será dia 1º de janeiro de 2018.

Base: Instrução Normativa RFB 1.765/2017

Receita Federal aumentará fiscalização sobre IRPJ e CSLL

A Receita Federal do Brasil anunciou que nos próximos meses aumentará a fiscalização para apurar a insuficiência de declaração e/ou pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Fonte: Agência Brasil/Diário do Comércio-SP/Fenacon

Lucro Real Anual ou Trimestral?

Iniciado mais um ano, é preciso uma reflexão sobre a forma de tributação adotada pela empresa.

Iniciado mais um ano, é preciso uma reflexão sobre a forma de tributação adotada pela empresa. A empresa tem dentre as opções previstas pela legislação: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Lucro Real. Neste texto irei tratar especificamente sobre empresas do Lucro Real.

Qualquer empresa, independente do porte ou faturamento pode optar pelo Lucro Real, porém, em alguns casos deixa se ser uma opção e passa a ser uma obrigação, como é o caso de empresas com Faturamento anual superior a R$ 78.000.000,00.

É preciso entender que uma vez feita a opção pelo Lucro Real, a empresa deverá decidir se apura anualmente, com balanços mensais de redução/suspensão, ou se apura, trimestralmente. Vejamos algumas consequências:

a) Lucro Real Anual: Nesta modalidade a empresa deverá apurar balanços mensais de Redução ou Suspensão, ou ainda poderá optar pelo pagamento por estimativa. No caso da Redução/Suspensão, a empresa mensalmente apura o resultado acumulado do ano, e irá recolhendo o Imposto de Renda e a Contribuição Social, sempre o último dia do mês subsequente, ou seja, sobre o lucro de janeiro, irá recolher no último dia útil de fevereiro, e assim sucessivamente. Caso em algum mês a empresa apresente prejuízo, irá suspender o recolhimento, até que volte a ter lucro, ou nos demais meses se utiliza da redução. Já a estimativa, ao invés de tributar o Lucro, a empresa tributaria a sua Receita, algo muito semelhante ao feito em empresas do Lucro Presumido, porém, a estimativa poderá ser utilizada apenas até o mês de novembro, pois, em dezembro obrigatoriamente a empresa precisa apurar seu balanço, em regra geral, é uma modalidade pouco aplicada, ou utilizada, em empresas com sazonalidade.

Informações importantes para decisão: Nesta opção a empresa já tem seu primeiro recolhimento no mês de fevereiro, e necessita manter um controle muito rigoroso e atualizada de suas informações. Caso a empresa tenha prejuízo em algum mês, já poderá compensá-lo integralmente no mês seguinte, este aspecto é uma das principais vantagens. No caso da empresa utilizar a remuneração dos Juros Sobre Capital por exemplo, o lucro anual acaba sendo uma desvantagem, pois a base para remuneração será sempre o saldo do balanço do exercício anterior.

b) Lucro Real Trimestral: Nesta modalidade a empresa encerra seu resultado ao final de cada trimestre, ou seja, em março, junho, setembro e dezembro, e sobre o resultado recolhe Imposto de Renda e Contribuição Social. As regras e percentuais são muito semelhantes ao Lucro Real Anual.

Informações importantes para decisão: A decisão pelo lucro trimestral pode ser interessante caso a empresa apresente sempre resultado positivo, além disso, o primeiro vencimento do Imposto de Renda e Contribuição Social será apenas em 30/04, quando do fechamento do primeiro trimestre o que pode representar um folego ao fluxo de caixa. Além disso, na utilização do Juros Sobre Capital Próprio, irá remunerar sempre o saldo do trimestre anterior, o que em regra, gera maior benefício para empresa. O maior ponto de atenção é caso a empresa venha a gerar prejuízo em algum trimestre, neste caso poderá compensar apenas 30% do lucro do trimestre seguinte, situação que não acontece no Lucro Real Anual.

Caso sua empresa mantenha resultados positivos na maioria dos meses, o Lucro Real Trimestral passa a ser uma boa estratégia, além de gerar um fôlego financeiro nos três primeiros meses do ano, período que em geral existe dificuldade em gerencias o fluxo de caixa.

Mesmo a empresa apurando e tributando trimestralmente seu resultado, recomenda-se que os fechamentos contábeis e gerenciais aconteçam mensalmente para que os gestores possam acompanhar o resultado da empresa e tornar a informação relevante e tempestiva.

A temática é complexa e abrangente, sendo o texto apenas uma breve reflexão dada e relevância do assunto dentro das organizações.

Fonte: Laércio Rogério Friedrich

Receita Federal lança Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2016

A edição incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2015

A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior, as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2015.

São oferecidas mais de novecentas perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo IRPJ e CSLL, tratamento tributário das sociedades cooperativas, tributação da renda em operações internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior), entre outras.

Destaca-se na edição de 2016, o novo Capítulo XXVIII - "Efeitos tributários relacionados aos novos métodos e critérios contábeis" , criado em razão do advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que extinguiu o Regime Tributário de Transição (RTT).

Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, podendo seu conteúdo ser livremente acessado ou baixado pelo público institucional e pelos contribuintes.

Veja aqui a lista de Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2016.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Aprovada Lei que altera parcelamento de IRPJ e CSLL - Associações sem Fins Lucrativos

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20-1 a Lei 13097/2015, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 656/2014.

Dentre as novidades da Lei 13.097 em relação ao texto da MP 656, destacamos que foi alterado o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31-12-2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos.

Acesse o texto completo da Lei 13.097/2015, aqui .

Fonte: COAD.

Regulamentada a apuração do IRPJ, da CSLL e do PIS/Cofins e os efeitos da Lei 12.973

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1515/2014, , publicada no Diário Oficial da União de 26-11-2014, esclarece a apuração e o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como disciplina o tratamento tributário do PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas Lei 12.973/2014.

Além dos procedimentos sobre custos de empréstimos, teste de recuperabilidade, contratos a longo prazo, contratos de concessão de serviços públicos, arrendamento mercantil, destacamos, na Instrução Normativa 1.515, as seguintes disposições:

Mais ou Menos Valia

- disciplina a elaboração, protocolo e registro do laudo que comprova a apuração da mais ou menos-valia na aquisição de participação sujeita a avaliação pela equivalência patrimonial.

Ganho de Capital

- determina procedimentos de apuração do valor contábil para determinação do ganho de capital, na venda de bens do Ativo Não Circulante, classificados como Investimentos, Imobilizado ou Intangível, por empresas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado.

Lalur

- estabelece normas para escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), a ser entregue em meio digital.

Regime de Estimativa/Lucro Presumido

- estabelece que o percentual de 8% para determinação da base de cálculo do imposto estimado ou presumido, na atividade de construção por empreitada, somente será aplicado caso seja empregado na obra a totalidade dos materiais indispensáveis à sua execução;

- define que o percentual de 32% será aplicado na determinação da base de cálculo do imposto estimado ou presumido da atividade de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, independentemente do emprego parcial ou total de materiais, quando se tratar de contratos de concessão de serviços públicos;

A IN 1.515 também aprovou os Anexos I - Utilização de Subcontas na Adoção Inicial, Ajuste a Valor Presente e Avaliação a Valor Justo, II - Aquisição de Participação Societária em Estágios e III - Contratos de Concessão de Serviços Públicos, Diferimento da Tributação do Lucro.

Foram revogadas as Instruções Normativas 93 SRF/97, 104 SRF/98 e 1.493 RFB/2014.

Acesse o texto completo da IN 1515/2014, clicando aqui.

Fonte: COAD

Receita Federal divulga Instrução Normativa que consolida apuração do IR das pessoas físicas

Foi publicada no Diário Oficial de 30-10-2014, a Instrução Normativa RFB 1500/2014, que consolida as normas gerais de apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, devido na fonte, considerado antecipação do devido e o apurado na Declaração de Ajuste Anual.

Entre outras disposições, a IN define rendimentos tributáveis e relaciona os rendimentos isentos ou não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e aqueles com tributação definitiva.

Na consolidação foram incluídos, entre outros:

- o tratamento tributário da parcela dos rendimentos correspondentes a lucros e dividendos apurados no ano-calendário de 2014, por pessoa jurídica não optante pela antecipação dos efeitos da extinção do RTT,  distribuídos em valores superiores aos apurados com observância dos critérios contábeis vigentes em 31-12-2007;

-  as condições para isenção do aumento de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas;

- as normas para tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento;

- a dispensa de retenção do IR sobre os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, tais como: férias não gozadas por necessidade de serviço, férias proporcionais convertidas em pecúnia e abono pecuniário de férias;

- o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal e da Justiça do Trabalho;

- a tributação do valor correspondente à participação nos lucros ou resultados das empresas (PLR);

- a tributação do ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos.

Acesse o texto completo da Instrução Normativa 1.500/2014, aqui.

Fonte: COAD

Lucro real x lucro presumido, qual escolher?

Na hora da constituição de uma empresa, qual é o melhor regime tributário a ser escolhido? O regime leva em consideração a receita anual da empresa, ou seja, quem tem receita bruta inferior a R$ 3,6 milhões podem optar pelo regime do Simples Nacional. As que não se enquadrarem nessa opção, devem optar entre os regimes do lucro real ou do lucro presumido.

Segundo a contadora Ana Paula Simon, da Prolink Contábil, no caso do lucro presumido, a apuração do IRPJ e da CSL tem por base de cálculo uma margem de lucro pré-fixada pela legislação, de acordo com a atividade da empresa. Também fica dispensado o cálculo do lucro efetivamente auferido em sua atividade, exceto o derivado de situações específicas, como ganho de capital, lucros com transações financeiras, entre outras.

Já no lucro real, a empresa deve calcular o IRPJ e a CSL sobre o lucro efetivamente auferido (com os ajustes previstos na legislação). Nesse caso, não havendo uma margem de lucro presumida, se a empresa apurar prejuízos ao longo do ano, ficará dispensada do recolhimento desses tributos.

Nesta tributação, o empresário ainda tem a obrigação de apresentar à Receita Federal diversas declarações e controles que não são exigidos das empresas que optam pelo Lucro Presumido.

Lembrando que no caso do lucro presumido o recolhimento desses impostos ocorre trimestralmente, com a possibilidade de parcelamento dos mesmos, com encargos, e no lucro real o recolhimento será mensal.

Fonte: Revista Dedução e Jornal Contábil

Receita Muda Declaração do IR e CSLL

Embora só em julho de 2015 se dê a primeira entrega de dados da nova obrigação ECF, da Receita Federal, as empresas brasileiras devem desde já passar a coletar e organizar informações para satisfazer o Fisco. Isso se deve a uma particularidade da Escrituração Contábil Fiscal - ela é obrigatória a partir do atual "ano calendário", isto é, se refere a negócios desenvolvidos pelas empresas em 2014.

Para as empresas que querem se antecipar ao prazo final de entrega, já preparando os dados e evitando retrabalho, a empresa Dzyon S/A acaba de incluir em seu sistema modular de ERP uma aplicação que automatiza a geração dos arquivos ECF exigidos pelo governo, e que afeta diretamente a declaração de imposto de renda e a apuração de lucro das pessoas jurídicas. "Aceleramos a inclusão do aplicativo para ajudar o pessoal de contabilidade das empresas a resolver com mais facilidade uma mudança que parece simples mas, na verdade, é bem complexa", diz Francine Nonaka, CEO da Dzyon.

Segundo ela, o ECF não só substitui a atual DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) como ainda exige preenchimento e controle de partes dos livros eletrônicos de apuração do lucro real e da base de cálculo para CSLL, respectivamente chamados de e-Lalur e e-Lacs. A mudança implica também em nova forma de preenchimento de fichas de informações econômicas e gerais das empresas. "Quem não cuidar do assunto agora", diz Francine, "corre razoável risco de se perder no emaranhado burocrático e depois ter de refazer tudo. A mudança não é nada cosmética."

Fonte: Prosoft.

IRPJ e CSLL - Receita Líquida - Conceito para Fins Tributários

Lei 12.973/2014

Com a edição da Lei 12.973/2014, foi alterado o conceito de Receita Líquida, para fins tributários do IRPJ e CSLL.

A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

II - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404/1976, das operações vinculadas à receita bruta.

Como um exemplo do ajuste a valor presente, temos a contrapartida relativa à venda com cartões de crédito, onde o comerciante parcela (sem juros) ao cliente as compras, recebendo da administradora também em tantas parcelas quanto as contratadas (também sem juros). De acordo com a legislação societária (Lei 6.404/1976), tais valores a receber devem ser ajustados a valor presente, pela taxa de juros usualmente praticáveis a tais tipos de operações.

Exemplo:

Receita Bruta: R$ 10.000.000,00

Devoluções e Vendas Canceladas: R$ 200.000,00

Descontos Concedidos Incondicionalmente: R$ 100.000,00

Tributos sobre a Receita Bruta (ICMS, PIS, COFINS, ISS) R$ 2.500.000,00

Valores oriundos de Ajustes a Valor Presente das Parcelas a Receber da Receita Bruta: R$ 500.000,00

Teremos então, como receita líquida:

R$ 10.000.000,00 - R$ 200.000,00 - R$ 100.000,00 - R$ 2.500.000,00 - R$ 500.000,00 = R$ 6.700.000,00.

Fonte: Blog Guia Tributário

Importantes Mudanças Tributárias Ocorridas com a Lei 12.973/2014

Identificados pontos importantes e interessantes a serem aplicados pela pessoa jurídica a partir de 01.01.2014, com a entrada em vigor da nova Lei 12.973/14

Conheça as alterações produzidas por esse ato legal, entre as quais destacamos:

a) Unificar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), convertendo-os na ECF-Escrituração Contábil Fiscal;

b) "Lucros produzidos no Exterior" alterado o momento de sua tributação, quando auferidos por Pessoa Jurídica e Pessoa Física, domiciliadas/residentes no Brasil;

c) Desdobrar o custo de aquisição da Participação Societária, quando for o caso, em três subcontas contábeis (aquisição, mais ou menos valia e ágio);

d) Os lucros/dividendos apurados pela empresas no período de 2008 a 2013 distribuídos aos sócios/acionistas recebe novo critério para ficar isento do IRFonte. Qual o tratamento fiscal para distribuição de Lucros a partir de 2014;

e) Pis e Cofins: alterações na base de cálculo e na tomada de créditos;

f) Alinhamento das normas contábeis internacionais com as regras fiscais, bem os procedimentos iniciais quando da adoção das novas regras fiscais trazidas pela Lei;

Acesse o texto completo da Lei 12.973/2014, aqui .

Medida Provisória nº 627 (do Imposto de Renda PJ) à luz dos auditores

Acontece que o tempo não para (como Cazuza já cantou) e a temporada de publicação das demonstrações contábeis já começou.

Passado um pouco o impacto inicial da Medida Provisória n° 627, que provocou uma verdadeira reforma na legislação do imposto sobre a renda, as empresas estão analisando os seus efeitos, mas ainda numa posição encruzilhada: até que ponto o texto original dessa MP será alterado no Congresso Nacional e quais emendas serão aceitas. A certeza do texto legal é imprescindível para a tomada de decisões na área tributária, porém, segundo nota publicada no Valor Econômico, em sua edição de 28 de janeiro de 2014, a votação do texto de conversão dessa MP ocorrerá somente em março. Acontece que o tempo não para (como Cazuza já cantou) e a temporada de publicação das demonstrações contábeis já começou.

Por conta disso, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) emitiu o Comunicado Técnico n° 2, de 2014, para tratar da "avaliação dos procedimentos da administração das entidades sobre os efeitos da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013". As orientações do Ibracon já são importantes por si só, mas, com relação às demonstrações contábeis relativas ao ano calendário de 2013, como é o caso desse comunicado técnico, a importância é mais abrangente. Isso porque a Receita Federal passou a exigir, a partir do envio dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) de 2013, a informação sobre os auditores independentes das sociedades por ações e das sociedades limitadas de grande porte. Portanto, sendo necessário que essas empresas submetam suas demonstrações contábeis à auditoria externa, a sua elaboração deverá atentar para o mencionado comunicado técnico do Ibracon.

De acordo com essa manifestação do Ibracon, as empresas deverão informar ao mercado - normalmente, por meio de nota explicativa - os impactos, os efeitos e as providências a serem tomadas com relação às disposições contidas na MP 627 e na Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.397, inclusive com opiniões legais, se o caso (CT Ibracon n° 02/2014, item 7). Na preparação desse diagnóstico, é importante ter em mente que essas normas legais e regulamentais (infralegais) referem-se, exclusivamente, à apuração dos tributos sobre a renda (IRPJ/CSLL) e sobre as receitas (Contribuição para o Pis e Cofins).

Com isso, em princípio, não haverá impactos a mensurar nas contas contábeis em si.

Exceções óbvias devem ser as contas contábeis relacionadas a esses tributos, especialmente a provisão e a respectiva despesa. Dividendos Além disso, esse diagnóstico deve considerar a apuração dos lucros societários (contábeis) durante o período de vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) - 2008 a 2014/2015. Um dos pontos mais relevantes de impacto tributário desse período é a pretensa limitação na distribuição de dividendos.

Por conta disso, a referida MP previu a remissão (perdão) para o suposto imposto sobre o "excesso" de dividendos distribuídos pelas empresas, todavia, de maneira vinculada à antecipação voluntária dos efeitos das novas normas tributárias. Daí, a enorme relevância da opção por aplicar os dispositivos da MP já em 2014 - uma vez exercida essa faculdade, é lícito concluir pela não aplicação da famigerada IN 1.397. Não há dúvidas sobre a necessidade de avaliar o aproveitamento da remissão, mas, por outro lado, não se pode perder de vista que esse benefício fiscal somente tem sentido se for aceita a tributação do "excesso" de dividendos - posição conservadora que contraria toda a legislação tributária aplicada ao caso.

Como mencionado, as providências a serem avaliadas restringem-se à matéria tributária. Não haveria impactos nas demonstrações contábeis, ressalvadas as contas relativas aos tributos envolvidos. Todas as conclusões da administração da empresa devem ser devidamente documentadas e respaldadas, se for o caso, por opinião legal, quer de advogados internos quer de advogados externos. Outro obstáculo nessa encruzilhada é o desconhecimento sobre a forma e sobre o prazo para que a empresa manifeste sua opção, antes que suas demonstrações contábeis sejam publicadas. A combinação dessa dúvida com aquela relacionada ao texto da MP que, finalmente, será sancionado pela presidente da República, implica que as informações prestadas pelas empresas nas suas notas explicativas, em decorrência do comunicado técnico do Ibracon, não serão definitivas. A par disso, a importância da informação sobre o impacto das novas normas tributárias não diminui em nada.

Considerando que, em alguma medida, os impactos, os efeitos e as providências a serem tomadas com relação às disposições contidas na MP 627 e na IN 1.397 pode influenciar a tomada de decisões da administração, dos investidores e do mercado em geral, com relação às empresas, pode-se concluir que essa informação se enquadraria como "fato relevante", nos termos da Instrução CVM n° 358. Como se vê, a integração tributária dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS) continua extrapolando os limites da tributação para questões relacionadas ao direito societário e aos contratos firmados pelas empresas.

Fonte: Valor Econômico/APET

Lucro Real - Intangível - Exclusão Gastos com Inovação Tecnológica

Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei 11.196/2005), quando registrados no ativo não circulante intangível.

A amortização de direitos classificados no ativo não circulante intangível é considerada dedutível na determinação do lucro real, observadas as exceções previstas no inciso III do caput do artigo 13 da Lei 9.249/1995 (valores não vinculados à atividade operacional).

Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei 11.196/2005), quando registrados no ativo não circulante intangível.

Este ponto é bastante interessante, pois a amortização contábil desses gastos geralmente prolonga-se por um período superior a cinco anos. No entanto, com esta nova disposição, o contribuinte poderá excluir o gasto diretamente na determinação do lucro real, de uma única vez, no ano em que houver o desembolso.

Importante destacar que o contribuinte, que efetuar a referida exclusão, deverá atentar para adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da realização do ativo intangível, quando de sua amortização, alienação ou baixa.

Estas novas disposições vigoram, obrigatoriamente a partir de 2015.

Base Normativa: artigos 39 e 40 da Medida Provisória 627/2013.

http://guiatributario.net/2013/11/21/lucro-real-intangivel-exclusao-gastos-com-inovacao-tecnologica/

Fonte: Blog Guia Tributário.

Profundas Mudanças no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

A Medida Provisória 627/2013 trouxe grandes alterações na legislação tributária, abordando, entre outros:

- Sped;      

- Conceito de receita bruta;

- Valor justo;

- Mais ou menos valia;

- Goodwill;

-  Ajuste a valor presente;

- Custo de empréstimos;

- Variação cambial;

- Teste de Recuperabilidade;

- Prejuízos não operacionais;

- Amortização do intangível;

- Arrendamento Mercantil (Leasing);

- RTT - Regime Tributário de Transição;

- Tributação em bases universais;

- Coligadas e controladas;

- Parcelamento especial;

- Bens de pequeno valor;

Acesse o texto da Medida Provisória 627/2013 aqui 

Leia mais sobre o tema:

- Governo revoga Regime Tributário de Transição (RTT);

- Lucros no exterior - Tributação em Bases Universais;

- Parcelamentos de Tributos Federais;

Trava de 30% para prejuízos fiscais é constitucional

O Supremo Tribunal Federal acabou com a esperança dos contribuintes de rever a trava anual de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais para redução da base de cálculo do Imposto de renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O ministro Marco Aurélio, em voto monocrático publicado na terça-feira (10/9), negou Recurso Extraordinário que questionava a constitucionalidade desse limite. Resta agora a dúvida sobre a aplicação da trava no momento da extinção da empresa. A hipótese ainda é discutida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A trava limita a porção do ganho obtido em um ano que poderá ser utilizada para compensar prejuízos de anos anteriores. Antes, as empresas apuravam o prejuízo e no ano seguinte, se tivesse lucro, poderia abatê-lo. A empresa podia quitar o prejuízo em até quatro anos. O objetivo de pagar somente no ano seguinte era evitar que o imposto e contribuição incidissem sobre parcela do patrimônio da empresa e não sobre o lucro efetivo.

Ao criar a trava de 30%, o governo escolheu permitir que as empresas compensassem o prejuízo por tempo indeterminado e não mais em quatro anos. Por outro lado, com a limitação de 30%, o governo consegue controlar o estoque de receitas. Antes, o governo não conseguia ter uma cálculo aferível de quanto iria receber todo o ano.

Essa discussão não é nova. Em 2009, ao julgar o Recurso Extraordinário 344.994, o Supremo já havia decidido que a a Lei 8.891/1995, que permitiu o aproveitamento, concedeu um benefício fiscal. E, sendo assim, não há nada de errado com a trava de 30% por período de apuração. No judiciário, o entendimento é que a trava não afeta o conceito de lucro da Constituição e não significa a tributação do patrimônio do contribuinte.

Segundo o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, a compensação não é um benefício, mas uma decorrência necessária do conceito de renda como acréscimo patrimonial. Para o advogado, o Supremo flexibilizou o conceito de renda indevidamente.

Ele explica a situação com a seguinte analogia: se não se tributa a indenização do dano, por que se tributa o superávit incapaz de cobrir o prejuízo anterior?

Acontece que o Carf discute outra questão envolvendo a trava de 30%. O conselho debate a aplicação da trava na hipótese de extinção da empresa. A dúvida é sobre se a aplicação da trava dos 30% em empresas que deixaram de existir, significaria tributar o patrimônio e não o lucro da empresa.

Segundo a advogada Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados, a questão é lógica: se renda é acréscimo patrimonial, só há renda se a empresa continua em atividade. Se não há lucro, não há acréscimo patrimonial e não pode haver tributação, já que, neste caso, a tributação iria confiscar o próprio patrimônio do contribuinte - hipótese proibida pela Constituição.

O primeiro entendimento no Carf era que, independente do entendimento do Supremo, a trava não se aplica no caso de extinção da empresa. Agora, o Conselho passou a aplicar o entendimento mesmo se a empresa deixar de existir. E sendo assim, para o advogado Igor Mauler Santiago, deixa de fazer sentido a premissa de que a empresa não tem limite de tempo para compensar o prejuízo e que assim, um dia, ela irá se recuperar. "Já que se há a extinção, a empresa precisa recuperar naquele momento ou nunca mais. Porém, com o entendimento que é seguido hoje, no caso de extinção, a empresa só vai recuperar os 30%", afirma.

Fonte: www.conjur.com.br - 13/09/2013

Dedutibilidade de receita com juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins de lucro real

PORTARIA N° 427, DE 30 DE JULHO DE 2013 DOU de 02-08-2013.

Dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins de apuração do lucro real, conforme as regras de preços de transferência.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 5º, da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, as margens percentuais a título de spread a serem acrescidas às taxas de juros para fins de dedutibilidade de despesas financeiras na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em operações com vinculadas ou em operações com residentes ou domiciliadas em país com tributação favorecida, será de 3,5% (três e meio por cento).

Art. 2º As margens percentuais a título de spread a serem acrescidas às taxas de juros para fins de reconhecimento de valor mínimo de receita financeira, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em operações com vinculadas ou em operações com residentes ou domiciliadas em país com tributação favorecida, será de 2,5% (dois e meio por cento), independentemente da operação.

Parágrafo único. As margens percentuais a título de spread de que trata o caput será de zero por cento para as operações ocorridas entre 1º de janeiro de 2013 e a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Fonte: Portal da Imprensa Nacional.

Receita Federal insiste em aplicar regras antigas para os juros sobre capital próprio

A Receita Federal entende que, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) - período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais sem impacto fiscal -, para calcular a despesa com juros sobre o capital próprio (JCP), que vai abater o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar, "deverão ser considerados a composição e valor do patrimônio líquido definidos segundo os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007". Em 2008, a Lei nº 11.638 alterou as regras contábeis do país.

A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 103, de 2013 (texto abaixo). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes.

Segundo a solução, "não há que se cogitar da produção de efeitos tributários decorrentes da adoção de métodos e critérios destinados a promover a harmonização das normas contábeis brasileiras às normas internacionais, se não vigentes naquela data, inclusive no que diz respeito ao cálculo do montante dedutível a título de juros sobre capital próprio".

Os juros sobre capital próprio são usados como uma ferramenta legal para pagamento de sócios e acionistas de empresas de capital aberto. A consequência positiva dessa opção é poder deduzir esse custo da base de cálculo do IRPJ. Segundo o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, "a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados de forma individual a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo".

Segundo o Fisco, o mesmo é válido em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, contesta o Fisco ao afirmar devem ser adotados os parâmetros apurados com base nas normas contábeis em vigor.

"A Lei nº 11.941, de 2009, prevê a exclusão, para fins de cálculo dos JCP, de valores registrados à conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial, criada no contexto das novas normas contábeis, e que afeta diretamente a base de cálculo dos JCP, o que indica claramente que o cálculo dos JCP deve considerar os novos métodos e critérios contábeis", afirma.

Para Miguita, os ajustes do RTT têm aplicação prevista para alterações que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido, do que se conclui que os reflexos da mudança afetarão a base de cálculo do IRPJ e CSLL diretamente. "Assim, não afeta a base de cálculo dos JCP, que sofrerá apenas uma repercussão indireta disso", diz.

Fonte: Valor Econômico - 05/08/2013

Nota M&M: abaixo o texto completo da Solução de Consulta.

SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 103, DE 09 DE MAIO DE 2013

(8ª Região Fiscal)

D.O.U.: 02.08.2013

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Dispositivos Legais: Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, arts. 15, 16 e 21; Nota Cosit no 16, de 17 de maio de 2012; Parecer PGFN no 202, de 07 de fevereiro de 2013 e Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, art. 30, parágrafo único.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

Bomba: Receita Federal quer tributar parte dos lucros distribuídos

Polêmica é: Lucro "Societário" (x) Lucro "Fiscal" - Lei 11.638/2007 - Neutralidade Tributária

Com o advento da Lei 11.638/2007, houve significativas alterações nos métodos e critérios contábeis, consequentemente, vindo a alterar os resultados das empresas (lucro ou prejuízo), se comparados com os métodos e critérios praticados anteriormente a publicação da referida lei

A Lei 11.941/2009, e a própria Lei 11.638/2007, vão no sentido de garantir a neutralidade tributária, quanto as alterações contábeis provocadas pelas respectivas leis. Ou seja, as mudanças na legislação contábil não devem ter reflexos na área tributária. Para tanto, as empresas tributadas pelo Lucro Real, neutralizaram as mudanças dos resultados da nova legislação através de ajustes no RTT (Regime Tributário de Transição) e FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição).  

Nesta linha de raciocínio (da neutralidade tributária) a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o COSIT (Coordenação Geral de Tributação) e a RFB (Receita Federal do Brasil) emitiram o PARECER/PGFN/CAT/Nº 202/2013, cujo texto completo está abaixo, definindo que, para fins de distribuição de lucros e dividendos pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT), são considerados isentos os lucros ou dividendos distribuídos até o montante do lucro fiscal apurado no período, ou seja, o lucro líquido apurado conforme os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.

PARECER/PGFN/CAT/Nº 202/2013

Regime Tributário de Transição. Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas. Art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O lucro a ser considerado para fins da isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, é o lucro fiscal obtido com a aplicação do Regime Tributário de Transição, de que trata o art. 15 da  Lei nº 11.941, de 2009, e não o lucro societário obtido com base nas regras contábeis da Lei nº 6.404, de 1 de dezembro de 1976 com as alterações trazidas pela Lei nº11.638, de 28 de dezembro de 2007.

Memorando nº 469/2012-RFB/Gabin, de 23 de maio de 2012.

I

                        A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) submete à análise jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Nota nº 16, de 17 de maio de 2012, da sua Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), a questionar qual regime jurídico deve servir de substrato para aplicação da norma prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que isenta a distribuição dos lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas em geral.

2.                     Com efeito, após as alterações perpetradas na Lei nº 6.404, de 1 de dezembro de 1976, pela Lei nº11.638, de 28 de dezembro de 2007, seguidas da entrada em vigor do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a RFB questiona se o limite máximo da isenção dos lucros e dividendos distribuídos, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, é o resultado apurado segundo as novas regras societárias (Lei nº 6.404, de 1976, já alterada pela Lei nº 11.638, de 2007), doravante denominado "lucro societário", ou se o resultado que deve servir de limite para a isenção dos lucros distribuídos é aquele apurado segundo as normas tributárias vigentes a partir do advento do Regime Tributário de Transição (RTT), o "lucro fiscal".

3.                     Em sua consulta, a RFB propõe a seguinte solução:

"23.      De todo o exposto, a RFB entende que para fins de distribuição de lucros e dividendos, prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT) de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, são considerados isentos os lucros ou dividendos distribuídos até o montante do lucro fiscal apurado no período, ou seja, do lucro líquido apurado conforme os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007."

4.                     Para fins de elucidar o referido questionamento, cabe trazer à baila a Nota da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, segundo a qual:

"2.                   Mais especificamente, visa a presente Nota consultar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se o montante de tais lucros e dividendos pagos ou creditados a ser considerado como não sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, com fulcro no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, teria como limite: a) o montante de lucro apurado conforme regras contábeis da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aqui já consideradas as alterações introduzidas pelas Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, o qual doravante denominaremos simplificadamente como "lucro societário" ou, alternativamente, b) o montante de lucro apurado conforme os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, os quais, em razão do Regime Tributário de Transição, deveriam ser aqueles considerados para fins tributários no caso de entidades sujeitas ao referido Regime. Doravante também se referirá a este último lucro, ou seja, àquele determinado conforme métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, utilizando-se o termo também simplificado "lucro fiscal".

3.                     Motiva-se a discussão por conta da profunda modificação sofrida pela disciplina contábil brasileira desde o início do ano de 2008. Com o advento da Lei nº 11.638, de 2007 e da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, esta última posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, assiste-se a uma crescente aproximação de nossa contabilidade aos métodos e critérios estabelecidos por padrões contábeis extensivamente adotados internacionalmente, referenciados sob a sigla IAS ou, mais recentemente, também sob a sigla IFRS.

4.                     Tal modificação trouxe consigo profundas repercussões tributárias, principalmente para as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, as quais, em estrita observância ao disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, devem utilizar o lucro líquido contábil como ponto de partida em sua apuração, in verbis:

"Art. 6º Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto."

5.                     Ainda a propósito, o § 1º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, também esclarece que se deve partir da apuração do lucro líquido segundo as leis comerciais para se chegar à determinação do lucro real, na forma abaixo:

"Art. 37 (.)

(...)

§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais" (grifos não são do original)

6.                     Finalmente, também corroborando esse entendimento, pode ser citado o inciso XI do art. 67 do mesmo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que assim determina:

"Art. 67. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas:

(...)

XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976." (grifos não são do original)

7.                     Por sua vez, o RTT foi instituído pela mencionada Medida Provisória nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, tendo como finalidade precípua promover neutralidade tributária aos efeitos contábeis decorrentes da adoção da Lei nº 11.638, de 2007 e de normas outras posteriormente editadas pela CVM com o escopo de alinhar o ordenamento normativo-contábil brasileiro aos princípios e regras contábeis já internacionalmente adotadas.

8.                     A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 449, de 2008, é bastante clara ao estabelecer o objetivo supra como motivador principal do RTT, da seguinte forma :

"7. No que concerne ao Regime Tributário de Transição - RTT, objetiva-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, na apuração das bases de cálculo de tributos federais nos anos de 2008 e 2009, bem como alterar a Lei nº 6.404, de 1976, no esforço de harmonização das normas contábeis adotadas no Brasil às normas contábeis internacionais

8. A Lei nº 11.638, de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2007, e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, sem a adequação concomitante da legislação tributária. Esta breve vacatio legis e a alta complexidade dos novos métodos e critérios contábeis instituídos pelo referido diploma legal - muitos deles ainda não regulamentados - têm causado insegurança jurídica aos contribuintes. Assim, faz-se mister a adoção do RTT, conforme definido nos arts. 15 a 22 desta Medida Provisória, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica."

9.                     Assim, buscou-se, através do RTT, neutralizar os efeitos tributários associados à adoção do conjunto de normas contábeis de convergência, tendo sido tal neutralidade normativa operacionalizada através do estabelecimento de uma espécie de "âncora" no arcabouço contábil pregresso, fazendo com que, para fins de apuração do lucro real, permanecessem as pessoas jurídicas, quando sujeitas ao RTT, regidas pelos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Assim dispõem o § 1º do art. 15 e o caput do art. 16 da Lei nº 11.941, de 2009, expressis verbis:

"Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.

§ 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária."(grifos não são do original)

(.)

Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007." (grifos não são do original)

10.                   Desta maneira, na vigência do RTT, surge um passo intermediário na apuração do lucro real, pois, no caso das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime, há que se ajustar a contabilidade societária para os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. O art. 17, também da Lei nº 11.941, de 2009, esclarece em detalhes a metodologia a ser adotada para fins de realização de tal ajuste, nos seguintes termos:

"Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento:

I - utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adoção:

a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e

b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância;

II - realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2º deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e

III - realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto." (grifos não são do original)

11.                   Resumidamente, tem-se que:

                       a) inicialmente, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deve utilizar a Lei nº 6.404, de 1976, já considerando os métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para assim atingir o que denominamos como "lucro societário";

                       b) em um segundo momento, devem ser realizados ajustes específicos ao lucro líquido do período obtido conforme o item 'a', de modo a reverter o efeito da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, encontrando, assim, a pessoa jurídica sujeita ao RTT o denominado "lucro fiscal" (ou, de forma mais exata, o resultado contábil considerando os métodos e critérios preconizados pela Lei nº 6.404, de 1976, vigente em 31 de dezembro de 2007);

                       c) finalmente, de modo a obter o lucro real, devem, em uma terceira etapa, ser realizados os demais ajustes de adição, exclusão e compensação previstos na legislação tributária.

12.                   Considerando-se o cenário acima traçado é que passa a ganhar sentido a seguinte dúvida: para fins de não incidência de imposto de renda na fonte (IRRF) quando da distribuição de lucros ou dividendos, deveria-se considerar todo o montante apurado a título de "lucro societário" como passível de isenção ou estaria o montante isento limitado ao "lucro fiscal"?

13.                   Para dirimir tal dúvida, é de fundamental importância reproduzir o dispositivo legal tributariamente aplicável à distribuição de lucros por pessoas jurídicas diversas, sejam estas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, qual seja, o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que assim reza:

"Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior."

14.       Consequentemente, consiste o problema enfrentado no âmbito desta Nota em conjugar a interpretação de tal dispositivo com o advento do RTT, na forma do disposto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 2009 - dispositivos já citados anteriormente e transcritos novamente abaixo para fins de melhor compreensão:

"Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.

§ 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária."(grifos não são do original)

(.)

Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007." (grifos não são do original)

15.                   Entende esta RFB que, em sede de manifestação quando de dúvidas vinculadas ao RTT, o norte inicial a ser seguido em termos de interpretação deve ser a neutralidade tributária dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência, conforme intenção clara manifestada pelo legislador tributário no âmbito da Lei nº 11.941, de 2009, mais especificamente em seu art. 15, § 1º , e também presente no itens 7 e 8 da exposição de motivos da Medida Provisória nº 449, de 2008, novamente in verbis:

"7. No que concerne ao Regime Tributário de Transição - RTT, objetiva-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, na apuração das bases de cálculo de tributos federais nos anos de 2008 e 2009, bem como alterar a Lei nº 6.404, de 1976, no esforço de harmonização das normas contábeis adotadas no Brasil às normas contábeis internacionais

8.            A Lei nº 11.638, de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2007, e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, sem a adequação concomitante da legislação tributária. Esta breve vacatio legis e a alta complexidade dos novos métodos e critérios contábeis instituídos pelo referido diploma legal - muitos deles ainda não regulamentados - têm causado insegurança jurídica aos contribuintes. Assim, faz-se mister a adoção do RTT, conforme definido nos arts. 15 a 22 desta Medida Provisória, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica."

16.                   Dos dispositivos constantes acima reproduzidos, o que se pode entender por adoção legal da neutralidade é irretocável: Um montante de receita contábil gerado exclusivamente pelos novos métodos e critérios contábeis não deveria, sob qualquer hipótese, ser considerada para fins tributários. Analogamente, quaisquer custos e despesas decorrentes da adoção dos novos métodos e critérios contábeis não podem ser tributariamente considerados. Assim, no caso sob análise, a interpretação a ser dada à expressão "lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados" presente no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, é a de que está ali a se referir necessariamente ao "lucro fiscal" ou, de forma mais própria, aos resultados positivos apurados conforme métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007.

17.                   A interpretação acima, cujo núcleo principal reside na interpretação literal da combinação dos § 1º do art. 15 e do art. 16, ambos da Lei nº 11.941, de 2009, com o art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, é plenamente confirmada quando da consulta à exposição de motivos da mesma Lei nº 9.249, de 1995. Tal exposição de motivos, mais especificamente em seu item 12, expressa de forma inequívoca a intenção do legislador em vincular a concessão da isenção na distribuição em tela ao rendimento tributado "exclusivamente na empresa". Ou seja, uma vez tendo sido o montante de lucros ou dividendos distribuídos já considerado na determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica que os distribui, consequentemente, a distribuição de tal montante deveria ser isenta. Vinculam-se desta maneira, de forma nítida no âmbito da referida Exposição de Motivos, o resultado distribuível não sujeito à incidência de IRRF e o resultado tributável no âmbito da PJ que distribui tal resultado. Abaixo, transcreve-se o referido item para melhor esclarecimento:

"12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão, esse procedimento estimula, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o investimento nas atividades produtivas."

18.       Referendando tal entendimento, encontra-se, ainda, o disposto no § 3º do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, que dispõe:

"Art. 48. (.)

(...)

§ 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais." (grifos não são do original)

19.       Destarte, é com fulcro no acima disposto que entende esta RFB que devam ser considerados isentos, no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao RTT e à apuração pela sistemática do lucro real, os lucros ou dividendos distribuídos tão somente até que se atinja o montante do "lucro fiscal" apurado no período, ou seja, encontra-se a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, limitada pelo lucro líquido apurado a partir da utilização dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

20.       No que diz respeito às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do lucro presumido, há situação sui generis, uma vez que, adicionalmente ao disposto no art. 10 da mesma Lei nº 9.249, de 1995, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, estabelece o que se segue acerca do montante que poderá ser distribuído, sem incidência de imposto:

"Art. 48 (...)

§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto:

I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado."(grifos não são do original)

21.       É desta forma que, em linha com a neutralidade defendida no âmbito do presente parecer, entende esta RFB que, caso a empresa sujeita à apuração pela sistemática do lucro presumido opte por distribuir valores além da base de cálculo do IRPJ diminuída de impostos e contribuições, deverá demonstrar que o "lucro fiscal" do período é superior ao valor da base de cálculo do imposto, de forma a se alinhar com o inciso II do § 2º do art. 48 da IN SRF nº 93, de 1997, acima reproduzido. Esclareça-se aqui que não tem esta interpretação o condão de estender a necessidade de cumprimento da obrigação acessória estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009 (apresentação do FCONT), também a tais pessoas. O que se requer tão somente é a apuração do resultado com base nos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 quando da decisão de distribuição de lucros em excesso à base de cálculo do IRPJ, líquida dos impostos e contribuições.

22.       Finalmente, mantém-se a interpretação também para o caso de lucro ou dividendo a ser distribuído calculado por pessoa jurídica sujeita a sistemática de apuração do Lucro Arbitrado. Ainda que, neste caso, o limite da isenção para fins de distribuição permaneça determinado pelo montante de lucro obtido através de arbitramento, devem ser adotados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 quando do arbitramento baseado em elementos constantes da escrituração do contribuinte. (...)"

5.                     Feito o breve relatório, analisemos a questão.

II

6.                     Como sabido, a Lei nº 11.638, de 2007, inovou o ordenamento contábil brasileiro ao alterar diversos dispositivos da Lei nº 6.404, de 1976, passando a prever, expressamente, entre outras novidades, que as normas contábeis expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários[1]. Tal mandamento determinou, assim, que a CVM materializasse o denominado processo de convergência das normas brasileiras de contabilidade ao International Financial Reporting Standards (IFRS).

7.                     Antes da Lei nº 11.638, de 2007, a escrituração contábil era voltada a evidenciar os fatos tributáveis. Não havia uma divergência significativa entre as normas contábeis e as normas tributárias, de forma que, sendo o direito tributário um direito de sobreposição, todos os fatos que interessavam à incidência tributária sobre o patrimônio tinham suas riquezas devidamente demarcadas pela legislação. Em outras palavras, as normas constantes da legislação societária informavam as manifestações de riqueza às normas tributárias, as quais, por sua vez, selecionavam, dentre essas manifestações, as riquezas tributáveis ou os fatos jurídicos tributários.

8.                     Sucede que esse antigo modelo societário, se de um lado era bastante eficiente para fins tributários, era bastante criticado por não refletir fidedignamente a "realidade econômica das empresas". Vale transcrever o registro histórico de Alexsandro Lopes[2]:

"(...) Antes do processo de convergência às normas internacionais que hoje vivemos, cada país havia desenvolvido seus próprios critérios para realizar o processo contábil. Não temos conhecimento de países distintos que desenvolveram processos contábeis idênticos. No entanto, podemos classificar os processos contábeis encontrados nos diversos países em dois grandes modelos: o europeu continental e o anglo-saxão. No modelo europeu continental a contabilidade não possui como prioridade informar usuários externos à empresa, que dependem de informações públicas para adquirir ações e títulos de dívida em mercados organizados. Tal ausência de preocupação com os usuários externos advém da forma como a economia estava organizada nesses países, onde o mercado de capitais não era fonte essencial de financiamento para os empreendimentos. O objetivo principal da contabilidade financeira nesses países é informar o Estado, principalmente por meio das autoridades fiscais. Já no mundo anglo-saxão, em situação diametralmente oposta, a contabilidade é realizada com o intuito de informar investidores que dependem da informação financeira pública para orientar suas decisões. Nesses países a preocupação fiscal é secundária para a contabilidade financeira.

(...)

A mensuração nos países de tradição europeia continental tende a seguir critérios rígidos e fixados pela autoridade fiscal.(...) O modelo contábil brasileiro, por razões históricas e culturais, aproximava-se mais do modelo europeu continental, essencialmente fiscalista e pouco focado para a contabilidade societária. O distanciamento que esse modelo gerava em relação à realidade das empresas era tão grande que expressões do tipo "esse número não é real, é só contábil" eram frequentemente usadas. O modelo IFRS, por outro lado, é eminentemente baseado na contabilidade inglesa, tendo por objetivo a produção de informações úteis aos usuários externos atuantes em mercados de capitais ativos." 

9.                     Esse novo modelo contábil-societário, introduzido com mais vigor[3], no Brasil, pela Lei nº 11.638, de 2007, além da abordagem diferenciada dos fatos - menos fiscalista, portanto, menos rígida e mais permeável a mudanças e voltada à produção de informações úteis aos usuários externos atuantes em mercados de capitais ativos - tem uma abrangência ampla, e, por isso, capaz de causar um incremento ou uma defasagem na carga fiscal das empresas acaso tivesse sido automática e integralmente adotado como substrato para incidência das normas tributárias. Sobre uma das facetas dessa abrangência, reproduzimos, mais uma vez, Alexsandro Lopes[4]:

"Outro aspecto distintivo da adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil é o fato de que estas valem não somente para as demonstrações financeiras consolidadas, mas também para as individuais. Com efeito, apesar do fato de que a maior parte das IFRS ter sido elaborada com foco nas demonstrações consolidadas, no Brasil é com base nas demonstrações individuais que são computados os dividendos, calculados os tributos e muito frequentemente estabelecidos os covenants na emissão de títulos. Por essa razão, a  legislação societária brasileira, quando se utiliza de figuras contábeis para disciplinar ações das companhias - como, por exemplo, no estabelecimento de limites à recompra de ações previsto na ICVM 10 - se baseia em números oriundos das demonstrações individuais e não consolidadas. (...)" (sem negrito no original).

10.                   Acaso incorporadas imediatamente para fins de incidência tributária, as alterações perpetradas nas regras societárias da Lei nº 6.404, de 1976, trariam repercussões imprevisíveis e de consequências incalculáveis tanto para contribuintes quanto para o Estado. Ao modificar os critérios e métodos de apuração de riquezas, a nova lei societária não poderia servir de substrato para a incidência das normas tributárias sem um estudo prévio acerca da conformidade das riquezas apuradas segundo as normas societárias e os limites constitucionais e legais ao poder de tributar.

11.                   Tome-se, como exemplo, a necessidade de verificação da conformidade do novo lucro societário, apurado segundo as novas normas societárias, com os ajustes e deduções ao lucro, previamente estabelecidos pela legislação tributária para a determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), ajustes e deduções estes que haviam sido pensados e incluídos na lei tributária com base em outra grandeza, qual seja, o antigo lucro líquido, cuja composição constava das regras constantes da Lei nº 6.404, de 1976, antes do advento da Lei nº 11.638, de 2007.

12.                   O professor Ricardo Mariz[5] nos traz esclarecedora explanação sobre o advento da Lei nº 11.638, de 2007, ao afirmar que as alterações introduzidas pelas regras de convergência da lei societária nacional às normas internacionais de contabilidade já eram esperadas, "mas o momento em que a lei foi promulgada causou surpresa, eis que não restou tempo suficiente para que os órgãos públicos e as entidades privadas se preparassem para aplicar as novas regras." Ainda explicando o impacto que a Lei nº 11.638, de 2007, traria à tributação brasileira, o mesmo autor explica:

"(...)

O que se verificou, a partir da Lei nº 11.638, foi uma profunda mudança em conceitos básicos da própria contabilidade mercantil brasileira, rompendo com práticas que até então eram adotadas para a demonstração do patrimônio líquido das entidades e dos seus lucros. Tal rompimento atingiu até os Princípios Fundamentais de Contabilidade aprovados pela Resolução nº 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade, que outrora eram chamados "princípios contábeis geralmente aceitos" e assim estão referidos no art. 177 da própria Lei nº 6.404.

.......................................................

Com efeito, desde época imemorial o lucro sujeito à incidência tributária é o apurado na contabilidade comercial, a partir do qual são feitos ajustes de natureza exclusivamente fiscal, determinados pela legislação do IRPJ (e mais recente pela da CSL) com vista à quantificação das respectivas bases de cálculo. Tais ajustes, como se sabe, são os de receitas não tributáveis ou com tributação diferida, e os de custos ou despesas não dedutíveis ou com dedução diferida, assim como os dedutíveis até certo limite de valor ou sob determinadas condições, e também aqueles que recebem algum tratamento especial, inclusive a título de incentivo fiscal, procedendo-se, por fim, à compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores.

Ocorre que as modificações na contabilidade, estribadas na lei nº 11.638, não mais permitem a partida, pura e simplesmente, do lucro líquido contábil, com vistas ao cálculo do lucro tributável.

Isto ficou assim em virtude de que tanto as normas contábeis, inclusive e especialmente as normas jurídicas sobre contabilidade refletidas na Lei nº 6.404, quanto as normas tributárias estavam construídas sobre alicerces comuns, os quais faziam com que elas caminhassem lado a lado, sem muitos conflitos, e distanciando-se apenas quando as leis tributárias determinassem algum tratamento fiscal a este ou aquele componente do lucro, diferente do que figurava na contabilidade. (...)"

13.                   Tornou-se necessária a adoção de uma alternativa legal[6] que preservasse a incidência tributária dos efeitos imprevistos e, até então, imprevisíveis, trazidos pela Lei nº 11.638, de 2007. Foi nesse cenário que veio a lume o Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, mediante o qual se buscava neutralidade fiscal, conforme já devidamente explicitado na Nota Técnica da RFB.

14.                   Com efeito, a intenção do RTT[7] foi manter os critérios contábeis previstos na Lei nº 6.404, de 1976, antes do advento da Lei nº 11.638, de 2007, de forma a que as novas regras contábeis não influenciassem a apuração dos tributos respectivos (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS). No que concerne ao IRPJ e CSLL, tributos mais afetados diretamente pelas referidas regras, por terem como base de cálculo o lucro real, o RTT determina que o lucro a ser considerado como base para a quantificação do lucro real deve desconsiderar, para sua composição, as regras contábeis trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007.

15.                   O RTT procurou, enfim, manter os procedimentos tributários utilizados antes do advento da Lei nº 11.638, de 2007. A partir dele, houve uma separação de mundos que até então tinham suporte comum. O RTT é o divisor de águas. A contabilidade societária tomou um rumo e a fiscal outro, sendo que tal Regime atingiu todas as disciplinas referentes à tributação. Vale a pena reproduzir, novamente, o Professor Ricardo Mariz:

"(...)

Realmente, o RTT trabalha com conceitos contábeis vigentes em 31.12.2007, pois exige que as diferenças entre o contábil daquela data (com os conceitos originais da Lei nº 6.404 e da sua regulação infralegal) e o contábil posterior (com os conceitos da Lei nº 11.638 e sua regulação, inclusive pelos pronunciamentos do CPC) sejam eliminadas previamente aos ajustes de natureza exclusivamente fiscal, pertinentes à apuração das bases de cálculo tributárias, aos quais estão mencionados acima. 

Isto se tornou necessário exatamente para recuperar os alicerces comuns entre o contábil e o fiscal, existentes na Lei nº 6.404 e no Decreto-lei nº 1.598, mas significa que as pessoas jurídicas têm que refazer sua contabilidade, agora feita sob as regras da Lei nº 11.638, refazimento este para que a contabilidade volte a ser como era em 2007, o que necessariamente tem que ser feito em forma contábil (inclusive por partidas dobradas), muito mais complexa e custosa do que a de escrituração do LALUR  (entre outras simplicidades, feito em partidas simples).[8]

16.                   Como se pode verificar, esse verdadeiro abismo criado pelas novas regras contábeis foi equacionado pela neutralidade trazida pelo Regime de Transição, o qual irradiou efeitos por toda legislação tributária. Nos termos do RTT instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins tributários, não se pode reconhecer resultado diferente do alcançável em 2007, segundo as normas anteriores à Lei nº 11.638, de 2007.

17.                   Efetivamente, os artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 2009, expressamente determinam a observância, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, até que entre em vigor lei que discipline os efeitos tributários desses novos métodos e critérios contábeis, ou seja, a legislação tributária vigente nessa época permanece aplicada não sendo considerados os efeitos dos novos critérios contábeis. Dizer diferente significa dar efeito tributário às alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, o que não se pode admitir em face dos claros mandamentos da Lei nº 11.941, de 2009.

18.                   A Lei nº 11.941, de 2009, por meio do art. 17, explicita a forma de ajuste a ser efetivado para fins de neutralizar os efeitos das novas regras contábeis. Em suma, deve-se partir do lucro contábil apurado com base nas novas práticas (lucro societário), em seguida efetivar ajustes específicos neste lucro societário que revertam o efeito da utilização das novas regras, chegando-se ao lucro líquido, aquele que seria obtido utilizando-se da legislação vigente antes da Lei nº 11.638, de 2007, e, somente após a determinação deste, alcançar o lucro real, pelas adições e exclusões previstas na lei tributária.

19.                   Com base nisso fica bem evidente que a riqueza a ser considerada, para fins tributários, é aquela apurada com suporte na redação original da Lei nº 6.404, de 1974, redação anterior, portanto, à Lei nº 11.638, de 2007. A norma jurídica constante do art. 17 da Lei nº 11.941, de 2007, aliás, já poderia ser extraída do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, na redação que lhe conferiu a própria Lei nº 11.638, de 2007:

"Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência:

(...)

§ 2^o  A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (os grifos não são do original)".

20.                   Como se pode aferir, já estava previsto que as diferenças entre os registros eram patentes, eis que a nova contabilidade possui um cunho subjetivista enquanto os tributos devem seguir o princípio da legalidade. Ainda que não tivessem sido previstas todas as consequências disciplinadas pelo RTT, já se sabia, desde 2007, que o sujeito passivo deveria apurar duas contabilidades. Em razão dessa necessidade, a Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009, instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), por meio do qual se realizam os ajustes necessários à manutenção dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Nesse sentido, os artigos 2º e 3º da referida IN estabelecem:

"Art. 2º As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com base na competência regulamentar conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.

Art. 3º A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, deverá:

I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações;

II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2º, para apurar o resultado do período, para fins fiscais;

III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e

IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III.

§ 1º Para a realização do ajuste específico, de que trata o inciso IV do caput, deverá ser mantido o controle definido nos arts. 7º a 9º.

§ 2º O ajuste específico no LALUR, referido no inciso IV, não dispensa a realização dos demais ajustes de adição e exclusão, prescritos ou autorizados pela legislação tributária em vigor, para apuração da base de cálculo do imposto. § 3º Os demais ajustes a que se refere o § 2º devem ser realizados com base nos valores mantidos nos registros do controle previsto nos arts. 7º a 9º."

21.                   Sabe-se que a manutenção de uma escrituração paralela é dispendiosa para as empresas. Em vista de tal fato, a Receita já vem trabalhando no sentido de extinguir o RTT, no entanto, todo o trabalho do Órgão está pautado ainda na neutralidade.

22.                   Até que isso ocorra, a neutralidade buscada pelo RTT permeia toda incidência tributária. Partindo-se do lucro apurado nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, são expurgadas as modificações a ela trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, para se chegar ao lucro tributável, mantendo-se as regras aplicáveis em 31 de dezembro de 2007, até que lei tributária nova venha a disciplinar os efeitos das novas regras contábeis.

III

23.                   Contextualizado o tema, cabe agora analisar a regra isentiva submetida à consulta. O art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe:

"Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior." 

 24.                 Nesse contexto, resta interpretar se os lucros ou dividendos não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e não integrantes da base de cálculo dos beneficiários, são os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados segundo as novas regras societárias (Lei nº 6.404, de 1976, já alterada pela Lei nº 11.638, de 2007), "lucro societário", ou se os lucros ou dividendos não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e não integrantes da base de cálculo dos beneficiários, são os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados segundo as normas tributárias vigentes a partir do advento do Regime Tributário de Transição (RTT), o "lucro fiscal", e, portanto, regras societárias originais da Lei n0º 6.404, de 1976, anteriores à Lei nº 11.638, de 2007.

25.                   Como já foi afirmado na Nota da Cosit, o art. 10 da Lei nº 9.245, de 1995, teve como elemento motivador a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica. É por causa dele, que se evita a tributação da mesma riqueza duas vezes. A tributação simultânea do distribuidor e do beneficiário é juridicamente admitida, já que os sujeitos passivos são diversos.  Com efeito, trata-se de riqueza manifestada tanto pela pessoa jurídica que aufere o lucro, quanto pelos beneficiários que recebem esse lucro distribuído. Sob o ângulo do distribuidor, a manifestação de riqueza é auferida sob forma de lucro, compondo a base de cálculo do seu IRPJ. Sob o ângulo do receptor, o lucro recebido configura acréscimo ao seu patrimônio, e, portanto, elemento integrante da base de cálculo do seu IR. Enfim, não fosse a norma isentiva, os lucros recebidos por distribuição comporiam o critério material do Imposto de Renda devido pelos beneficiários.

26.                   Entretanto, o legislador entendeu que a isenção dos beneficiários, além de simplificar os controles e inibir a evasão, estimularia o investimento nas atividades produtivas, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis[9], contudo, óbice jurídico não haveria em eventual revogação da regra. Assim, por política fiscal, decidiu-se tributar os lucros e dividendos exclusivamente na empresa desonerando-os quando da distribuição.

27.                   A toda evidência, a norma prevista no art. 10 da Lei nº 9.245, de 1995, é uma norma tributária. Dessa forma, não se pode dissociar a leitura do comando do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, da neutralidade tributária trazida pelo RTT. As novas regras contábeis não produzem efeitos tributários: o lucro a ser considerado para fins de aplicação do referido artigo é o obtido com utilização do arcabouço vigente antes da Lei nº 11.638, de 2007.

28.                   De acordo com a norma acima transcrita, os lucros e os dividendos calculados com base nos resultados apurados, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, são isentos. Ora, que lucro ou dividendo é esse? Como os resultados estão jungidos, inexoravelmente, por força do RTT, à legislação vigente antes da Lei nº 11.638, de 2007, como fartamente demonstrado, não há como afirmar que tais lucros ou dividendos são aqueles apurados com suporte nas novas regras contábeis.

29.                   A Lei nº 11.638, de 2007, em conjunto com a Lei nº 11.941, de 2009, provocam impacto no art. 10 da Lei nº 9.245, de 1995, porque cindiram o conceito, até então coincidente, entre lucro tributável e lucro distribuível. Em artigo publicado na página eletrônica do FiscoSoft, cujo autor é consultor tributário[10], encontramos esclarecimentos pertinentes ao assunto que valem ser reproduzidos:

"(ii) Dividendos

O artigo 10 da Lei nº 9.249/95 determina que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996 não integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

Desde já, vale ressaltar que na exposição de motivos da referida norma, fica clara a intenção do legislador, qual seja, isentar tão somente os lucros tributados pela pessoa jurídica. Vale transcrever:

"12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão, esse procedimento estimula, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o investimento nas atividades produtivas." (grifo meu)

Ainda nesse ponto vale dizer que o § 4º do Art. 48 da IN 93/1997, determina que o valor distribuído aos sócios que exceder o valor do lucro está sujeito a tributação na pessoa física com base na tabela progressiva.

Pois bem.

Como já dito acima, o lucro apurado após a inserção das novas práticas contábeis é diferente daquele que seria apurado caso as procedimentos antigos estivessem vigentes.

Com relação aos aspectos societários, é indubitável que o lucro apurado pelas novas práticas é o passível de distribuição aos sócios.

Todavia, quer me parecer que há um descompasso entre o lucro distribuível e o não tributável. Explico!

Como já abordado nos primeiros parágrafos, com a vigência do RTT, o lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL é aquele que seria apurado caso as práticas contábeis de 31.12.07 estivessem vigentes.

Assim, resta claro que há a possibilidade de distribuição dividendos relativos a parcela de lucro não tributada por pessoa jurídica. Tal parcela é correspondente a diferença positiva entre o lucro apurado pelas novas práticas (distribuível) e o apurado pelas antigas (base para tributação).

Ora, nesse caso, se nenhum ajuste for efetuado, a intenção do legislador (que se torna ainda mais latente na leitura do §3º da IN 93/97) não será atendida e o beneficiário pessoa física receberá um lucro que não fora tributado na pessoa física e nem na jurídica.

É claro que a simples intenção do legislador não é fundamento para constituição de qualquer crédito tributário. Todavia, o simples fato de o RTT ter como base piramidal a neutralidade tributária é suficiente para a exigência fiscal, pois se as práticas antigas estivessem vigentes esse valor teria natureza de excesso de dividendos, e seria tributado na pessoa física com base na tabela progressiva.

Assim, entendo que com relação aos dividendos há suas alternativas para preventivas: (i) realização de controle extracontábil e distribuição de lucro limitada ao lucro tributado ou; (ii) tributação na pessoa física com base na tabela progressiva.

Já no caso em que o lucro atual foi inferior ao que seria apurado, se nenhum ajuste for realizado, o sócio/acionista sai prejudicado, porque a tributação incidiu sobre um lucro não efetivo e não distribuível.

Especificamente no que tange aos aspectos fiscais, para esses casos, a eventual solução seria distribuir valores aos sócios em contrapartida a conta de Prejuízos Acumulados.

Porém, não vejo uma solução ideal para esse caso, pois, em contrapartida ao registro contra "Lucros Acumulados", a Sociedade poderia ter diversos problemas societários, tais como: o indício de descapitalização e de má administração, etc...

Assim, estamos diante de mais um dos inúmeros dilemas fiscais gerados em virtude da falta de detalhamento de procedimentos a serem realizados em decorrência da instituição do RTT, os quais, com certeza, ainda serão alvos de muitas discussões no âmbito administrativo e judiciário."

30.                   É verdade que antes dessa dicotomia de escriturações, poderia haver caso de distribuição de parcela que não foi considerada na tributação e que, portanto, não estava ao abrigo da isenção do art. 10, porém apenas no caso de distribuição de valor não escriturado. Tanto assim o é que a IN SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, prescreve: 

"LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS

Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual.

§ 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.

§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto:

I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.

§ 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.

§ 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995.

§ 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados.

§ 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996.

§ 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente.

§ 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º."

31.                   Assim, tendo-se em mente que as regras contábeis instituídas pela Lei nº 11.638, de 2007, não podem gerar efeitos tributários, nem servir ao cálculo de tributos, parece claro que os lucros ou dividendos não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte são os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados segundo as normas tributárias vigentes a partir do advento do Regime Tributário de Transição (RTT), o "lucro fiscal", e, portanto, regras societárias originais da Lei nº 6.404, de 1976, anteriores à Lei nº 11.638, de 2007.

32.                   É bom esclarecer que não se está preconizando neste trabalho que o lucro ou dividendo a ser isentado toma por base de distribuição o lucro real, base de cálculo do IRPJ do distribuidor. Efetivamente, o que aqui denominamos de lucro fiscal não é o lucro real (ou presumido ou arbitrado) base de cálculo do IRPJ. O que denominamos de lucro fiscal - e que deve servir de base para a aplicação da isenção do art. 10 da Lei Nº 9.249, de 1995 - é  lucro apurado com base na legislação societária, porém legislação societária vigente antes do advento da Lei nº 11.638, de 2007, por força do que passou a determinar a Lei nº 11.941, de 2009 - RTT.

33.                   Logo, o argumento segundo o qual é retrocesso interpretar o resultado referido no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, como lucro real, porque ele teria vindo justamente para substituir o limite da isenção do lucro real, antes previsto no art. 46 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995[11], pelo lucro societário, é improcedente no presente caso. É que não há discordância em que o lucro previsto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, é lucro societário.

34.                   Sucede que os defensores dessa suposta interpretação histórica parecem não levar em consideração as variáveis legislativas advindas entre a Lei nº 9.249, de 1995 e os dias de hoje.  Não se pode olvidar que, a partir da Lei nº 11.941, de 2009, surgiu a previsão legal de dois lucros societários: o lucro societário apurado segundo a Lei nº 11.638, de 2007, e o lucro societário, aqui chamado de fiscal, apurado segundo a Lei nº 11.941, de 2009, sendo que apenas este último é capaz de gerar efeitos tributários.

35.                   Com efeito, a interpretação histórica segundo a qual o art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, veio substituir o art. 46 da Lei nº 8.981, de 1995, que prescrevia que a isenção do Imposto de Renda dos lucros e dividendos pagos não ultrapassasse o valor que serviu de base de cálculo do IRPJ, deduzido do imposto correspondente, não desabona a conclusão de que o lucro referido no art. 10 da Lei nº 9.245, de 1995, é o lucro fiscal, qual seja, o lucro societário apurado nos termos da Lei nº 11.941, de 2009, e, portanto, aquele apurado com suporte na redação original da Lei nº 6.404, de 1976, vigente em 31 de dezembro de 2007.

36.                   Dessa forma, o lucro ou o dividendo a ser considerado para fins de aplicação do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, é o lucro societário, apurado segundo os critérios de 2007, denominado pela consulente como "lucro fiscal" riqueza sobre a qual deve incidir a isenção prevista no mencionado artigo.

IV

37.                   Dado o exposto, concluímos que o entendimento exarado na Nota Técnica nº 16 - Cosit, segundo o qual para fins de distribuição de lucros e dividendos, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT), de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009, são considerados isentos os lucros ou dividendos distribuídos até o montante do lucro fiscal apurado no período, ou seja, do lucro líquido apurado conforme os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, é o mais adequado ao caso de que se trata.

À consideração superior.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 7 de fevereiro de 2013.

Aprovo. Encaminhe-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 7 de fevereiro de 2013.

RONALDO AFFONSO NUNES LOPES BAPTISTA

Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário Substituto

Vendas de bens do imobilizado pode gerar IRPJ pelo Lucro Presumido

O ganho de capital, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil, assim entendido o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil.

Base Legal: Solução de Consulta nº 18, de 22 de janeiro de 2008. RF.

IRPJ Lucro Real sobre ganho de capital pode ser postergado

Para fins de apuração do ganho de capital, considere-se ocorrido o fato gerador no momento da alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins. Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração.

Base Legal: Solução de Consulta nº 3 de 11/01/2012. RF.

Representante Comercial Empresário Individual Tributa como se pessoa Física fosse

O representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como a define o artigo 10 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, terá seus rendimentos tributados na pessoa física do benefício, uma vez não a tenha praticado por conta própria. Irrelevante a existência de registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Base Legal: Ato Declaratório Normativo nº 25/1989.

Valores ou títulos depositados em empresa não estão sujeitos a IRPJ

O ingresso de recursos em empresas que atua como depositária de títulos e valores pertencentes a terceiros não constitui receita, e, por conseguinte, não está sujeito à incidência do IRPJ.

Fonte: Solução de Consulta 152 de 9/10/12.

Perdão da Divida deve ser computado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Constitui receita da pessoa jurídica devedora a importância correspondente ao perdão de dívida, não havendo previsão legal para sua exclusão do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real ou para a CSLL.

Não se confunde o perdão de dívida com a absorção de prejuízos apurados na escrituração comercial, mediante débito à conta de sócios e crédito diretamente na conta de prejuízos acumulados.

Base legal: Ementa da Solução de Consulta 31 SRRF 10ª RF, de 16/03/2012; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 43, II, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 177, caput, 187, § 1º, "a", e 191; Lei 7689/1988, arts. 2º e 6º; Lei 8981/1995, art. 57; Lei 9430/1996, art. 28; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 997, inciso VII, 1.007 e 1.053; Lei nº 11.941, de 2009, arts. 15 a 17; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 7º, 64, § 3º, e 67, inciso XI; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 247, 248, 250, 251, 274, § 1º, e 509,IN SRF 390/2002, arts. 3º, 36,37 e 39; § 2º; AD SRF nº 85, de 1999; Parecer Normativo CST nº 4, de 1981; Resolução CFC nº 1.374, de 2011 (item 4.47 da norma por ela aprovada).

Roubo ou furto de Mercadorias em trânsito

Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial.

Base legal: Lei nº 4.506/64,art. 47, § 3º."

Perguntas e Respostas da Declaração do IR Pessoa Jurídica

Fonte: Receita Federal do Brasil

IRPJ - Lucro Presumido - Empresa de Propaganda

No regime de apuração do lucro presumido, as empresas de propaganda e publicidade poderão excluir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, as importâncias que se refiram ao reembolso de despesas (gastos feitos com terceiros em nome de Agência, mas reembolsáveis, pelo Anunciante, nos limites e termos contratuais) ou os valores repassados (gastos feitos com terceiros pela beneficiária por conta e ordem do Anunciante e em nome deste).

Também não integram a base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a outras empresas pela veiculação de mídia (rádios, televisões, jornais etc.).

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta n° 96, SRRF 8ª RF, de 03/04/2009; Lei n° 7.450, de 1985, art. 53, II, parágrafo único; Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1° III, “a”; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 25, I; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 224, 518, 519, § 1°, III, “a”, e 651; IN SRF n° 123, de 1992; PN CDT n° 7, de 1986.

Prejuízos fiscais de empresas que optaram pelo Simples Nacional

A empresa que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, fizer a opção pelo Simples Nacional somente poderá utilizar os saldos de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, existentes em 31 de dezembro do ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Regime Especial, no período em que retornar para a tributação na forma do lucro real; 

Base Legal: IN RFB nº 877/2008, art. 2º

Doações em prestação de serviços - Dedutibilidade do IRPJ

Os serviços gratuitos prestados por pessoas jurídicas à Fundação de Assistência Social, desde que limitados a 2% de seu lucro operacional são dedutíveis para efeito de determinação do lucro real e consequentemente redução do IRPJ, assistidas as condições pela legislação pertinente.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 482/2005, da 7ª RF; Art. 365, inciso II, do RIR/99; Art. 60 da MP 2.158 - 35/ 2001.

Incentivos à participação em programas voltados ao trabalhador - Dedução do imposto devido

A pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, poderá deduzir do Imposto Devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas realizadas no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador. A dedução fica limitada em 4% do Imposto Devido em cada período de apuração, podendo o  excesso ser transferido para dedução  nos dois  anos-calendário subsequentes.

Base Legal: Lei nº 6231/76, Art.1º e, Lei 9.532/97, Art.5º.

Declaração de IR Pessoa Jurídica

Entrou no ar na última nesta segunda-feira, 02/05/05, na internet, o programa para Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ). A Receita estima que cerca de 2,5 milhões de empresas, que optam pelo lucro real ou presumido, estão obrigadas a entregar o documento até 30 de junho.

Já a prestação de contas das inativas e as optantes do Simples devem apresentar a declaração em 31 de maio/2005, cujos programas estão disponíveis na internet desde janeiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

Declarações de IR de empresas do Simples e Inativas

Estão disponíveis no site da Receita Federal os programas para preenchimento da Declaração Simplificada das empresas optantes do Simples e também das empresas inativas, relativos ao exercício de 2005.

As regras para entrega das declarações estão nas Instruções Normativas SRF nº 483 e 484/2004.

Até o exercício de 2004 (ano-calendário de 2003), um só programa englobava as duas declarações: pessoas jurídicas inativas e optantes pelo Simples. A partir do exercício de 2005 (ano-calendário de 2004) haverá duas declarações simplificadas.

As empresas optantes pelo Simples, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 483, entregarão a declaração por meio de um programa gerador de declaração a ser transmitido via internet até o último dia útil de maio de 2005. Podendo, facultativamente, utilizarem-se de assinatura digital mediante certificado digital válido.

Já as pessoas jurídicas inativas preencherão uma declaração on line, que deverá ser apresentada no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e 31 de maio de 2005, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 484.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF

Declarações de IR de empresas do Simples e inativas estarão disponíveis

Estão disponíveis no site da Receita Federal os programas para preenchimento da Declaração Simplificada das empresas optantes do Simples e também das empresas inativas, relativos ao exercício de 2005.

As regras para entrega das declarações estão nas Instruções Normativas SRF nº 483 e 484/2004.

Até o exercício de 2004 (ano-calendário de 2003), um só programa englobava as duas declarações: pessoas jurídicas inativas e optantes pelo Simples. A partir do exercício de 2005 (ano-calendário de 2004) haverá duas declarações simplificadas.

As empresas optantes pelo Simples, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 483, entregarão a declaração por meio de um programa gerador de declaração a ser transmitido via internet até o último dia útil de maio de 2005. Podendo, facultativamente, utilizarem-se de assinatura digital mediante certificado digital válido.

Já as pessoas jurídicas inativas preencherão uma declaração on line, que deverá ser apresentada no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e 31 de maio de 2005, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 484.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

Dicas - Declaração de pessoa jurídica inativa

Fonte: Diário de Notícias.

Lucro Presumido X Lucro Real - Possibilidade de mudança durante o ano

Base Legal: Art. 7º da Medida Provisória nº 206/2004.

Receita esclarece MP sobre previdência complementar

Foi editada a Medida Provisória nº 209, de 26 de agosto de 2004, dispondo sobre a tributação de planos de benefícios de caráter previdenciário. A medida objetiva aprimorar a legislação aplicável ao seguimento com vistas a incentivar a formação de poupança de longo prazo, bem assim confere neutralidade fiscal em relação às recentes medidas adotadas em relação a outras espécies de investimentos.
2. A medida, portanto, confere neutralidade fiscal e incentivos tributários que favorecem a permanência dos recursos investidos por mais tempo, além de proporcionar estabilidade de regras, tudo confluindo para formação de poupança de longo prazo.
3. Nesse sentido, a medida adotada possibilita, a partir de 1º de janeiro de 2005, a criação de novos planos de benefícios de caráter previdenciário e de seguro de vida com cláusula de sobrevivência, sob um regime de tributação baseado em alíquotas decrescentes no tempo.
4. Assim, os valores resgatados ou os benefícios pagos, cujo prazo de acumulação seja igual ou inferior a 2 anos, sujeitam-se ao imposto de renda a uma alíquota de 35%. A alíquota aplicável decresce 5%, a cada intervalo de 2 anos, até atingir o mínimo de 10%, para recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos. O imposto cobrado tem caráter definitivo, significando que não será objeto de tributação ou de compensação na declaração de rendimentos do participante.
5. Vale ressaltar que as entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) mantém a faculdade de criar e ofertar planos de benefícios e Fapi sob as regras tributárias atualmente vigentes. Faculdade extensível aos planos já em funcionamento, que podem ser comercializados e abertos a novos participantes.
6. Outra medida salutar é a que trata da possibilidade de dedução, pelas pessoas jurídicas, das contribuições a planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. A novidade está em condicionar a validade da dedução a que o seguro seja destinado, além dos dirigentes, a todos os empregados da empresa.
7. A medida prevê que no período de acumulação não haverá incidência de imposto de renda na fonte, traduzindo-se em mais um incentivo à formação de poupança previdenciária de longo prazo, a exemplo do que já se verifica em outros países. Pelas mesmas razões, foram revogados dispositivos legais que tratam da tributação com base no regime especial de tributação (RET), previsto na MP nº 2.222, de 2001.
8. Em síntese, a Medida Provisória ora editada reordena o tratamento tributário aplicável ao sistema de previdência complementar, visando incrementar ainda mais a formação de poupança de médio e longo prazo, por meio de tributação regressiva no tempo, favorecendo os recursos acumulados por mais tempo, deixando-lhe, porém, a opção de escolher entre os produtos existentes ou aqueles que forem estruturados no novo regime tributário.

Fonte: Notícias SRF.

Prazo para empresa declarar IR termina dia 30/6/2004

Termina no próximo dia 30/6/2004 o prazo para que as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Real entreguem a Declaração de Imposto de Renda das pessoas jurídicas.

A pessoa jurídica que perder o prazo pagará multa mínima de R$ 500,00.

Para enviar as declarações, as empresas podem utilizar os programas disponíveis na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

Empresas têm até dia 31/5/2004 para entregar declaração de IR

As empresas isentas ou imunes têm até dia 31/5/2004 para entregar a Declaração de Imposto de Renda das pessoas jurídicas. O prazo é o mesmo para as inativas e as optantes do Simples, que devem entregar a Declaração Simplificada.

As demais empresas enquadradas em outros regimes de tributação, como lucro real e presumido, devem apresentar o documento até 30 de junho/2004. Estão dispensados da entrega os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas, entre outros.

A multa mínima para a empresa que perder o prazo será de R$ 200,00, nos casos das inativas e as do Simples, e de R$ 500,00 para os demais casos. Os programas para o envio das declarações estão disponíveis no site da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

Odontologia - Base de Cálculo do Lucro Presumido

Base Legal: Ementas das Soluções de Consultas nº 231 e 232/2003, da 9ª RF (DOU 23/1/2004); Lei nº 9.249/95, artigo 15; IN SRF nº 306/2003, artigo 29; ADI SRF nº 18/2003, artigo 647; Lei nº 10.684/2003, art. 22.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Brindes - Despesa Indedutível

As despesas com brindes são indedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas tributadas pelo Lucro Real.

Base Legal: Art. 13, inciso VII, da Lei 9249/95; Art. 249, parágrafo único, inciso VIII, do Regulamento do IR/1999.