Retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRF) na Prestação de Serviços por Pessoas Jurídicas

Nesta matéria você encontra os principais aspectos a serem observados quanto a Retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRF) quando os serviços forem Prestados por Pessoas Jurídicas à outras Pessoas Jurídicas.

1 - INCIDÊNCIA

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional estão sujeitas a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte.

2 - SERVIÇOS ABRANGIDOS

Estão sujeitos a retenção do IR os serviços constantes da lista anexa, prestados a pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas, independentemente da qualificação profissional dos sócios da prestadora e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

2.1 - LISTA DE SERVIÇOS

Os serviços sujeitos a retenção do imposto são:

1 - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

2 - advocacia;

3 - análise clinica laboratorial;

4 - análises técnicas;

5 - arquitetura

6 - assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de industria ou comércio explorado pelo prestador de serviço);

7 - assistência social;

8 - auditoria;

9 - avaliação e perícia;

10 - biologia e biomedicina;

11 - cálculo em geral;

12 - consultoria

13 - contabilidade

14 - desenho técnico;

15 - economia;

16 - elaboração de projetos;

17 - engenharia, (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18 - ensino e treinamento;

19 - estatística;

20 - fisioterapia;

21 - fonoaudiologia;

22 - geologia;

23 - leilão

24 - medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto socorro);

25 - nutricionismo e dietética;

26 - odontologia;

27 - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28 - pesquisa em geral;

29 - planejamento;

30 - programação

31 - prótese;

32 - psicologia e psicanálise;

33 - química;

34 - radiologia e radioterapia;

35 - relações públicas;

36 - serviço de despachante;

37 - terapêutica operacional;

38 - tradução ou interpretação comercial;

39 - urbanismo;

40 - veterinária.

3 - ALÍQUOTA

A alíquota incidente é de 1,5%.

3.1 - PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS

Quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau dessas pessoas, a retenção do imposto é feita com a utilização da tabela progressiva.

4 - SITUAÇÕES SINGULARES

Algumas atividades possuem singularidades próprias, advindas do seu desempenho peculiar.

Assim, temos:

4.1 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA

A exceção aos serviços listados no item 06 evidencia a intenção de fazer incidir o Imposto sobre a Renda na Fonte somente em relação aos serviços que configurem alto grau de especialização, obtidos através de estabelecimentos de nível superior e técnico, vinculados diretamente à capacidade intelectual do indivíduo

Os serviços de Assessoria e Consultoria Técnica alcançados pela tributação restringem-se àqueles resultantes da engenhosidade humana, tais como especificação técnica para fabricação de aparelhos e equipamentos. em geral; assessoria administrativo-organizacional, etc. 

Indubitavelmente, estão excluídos do contexto do item 06 da lista quaisquer serviços de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos, domésticos ou industriais, uma vez que não evidenciam o grau de profissionalização supra mencionado.

4.2 - ENGENHARIA

Somente os serviços preliminares de engenharia, quando exclusivos, estão sujeitos a retenção do imposto. Assim, sofrem a retenção do imposto na fonte os pagamentos de serviços de elaboração de projetos, administração de obras, gerenciamento de obras, de engenharia consultiva, planejamento de empreendimentos rurais ou urbanos, etc.

Quando, além desses serviços preliminares, houver a execução física da construção civil ou obras assemelhadas, numa sucessão de etapas do mesmo contrato de serviços, não haverá retenção do tributo.

4.3 - MEDICINA

O campo de incidência da retenção na fonte se restringe aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalho pessoal da profissão médica que , normalmente, poderia ser prestado em caráter individual e de forma autônoma, mas que por conveniência empresarial, é executado mediante a intervenção de pessoa jurídica.

Da categoria profissional "medicina" estão fora do alcance de incidência tributária na fonte os serviços prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto de socorro.

Não estão, também, abrangidos pela retenção do tributo os rendimentos provenientes da execução de contratos de prestação de serviços médicos, pactuados com pessoas jurídicas, visando a assistência médica de empregados e seus dependentes em ambulatórios, casas de saúde, prontos-socorros, hospitais e estabelecimentos assemelhados.

4.4 - PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS

Será aplicado a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda  sobre os rendimentos brutos quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente:

I - por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou

II - por cônjuge ou por parente de primeiro grau das pessoas físicas a que se refere o item I, imediatamente acima.

4.5 - SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 1% (um por cento) as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra.

4.6 - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU DA MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:

I - a título de comissões, corretagens ou outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; e

II - por serviços de propaganda e publicidade.

Nos serviços de propaganda e publicidade, ficam excluídas da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da realização efetiva dos serviços.

4.7 - PAGAMENTOS A COOPERATRIVAS DE TRABALHO E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS

Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados ou colocados à disposição.

A)  O imposto sobre a renda retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, pelas associações ou pelas assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.

B)  O imposto sobre a renda retido nos pagamentos a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas  poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, a associação ou a assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação.

4.8 - SERVIÇOS DE ASSESSORIA CREDITÍCIA, MERCADOLÓGICA, GESTÃO DE CRÉDITO, SELEÇÃO E RISCOS, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A APAGAR E A RECEBER

Ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.

4.9 - PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, ficam sujeitos a tratamento específico da legislação, não cabendo as regras e alíquotas desta matéria.

5 - DISPENSA

É dispensada a retenção do imposto sobre a renda  de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), ou seja valor do serviço até R$ 667,33.

6 - NÃO INCIDÊNCIA

Além das exceções comentadas no item 4, não haverá incidência do imposto na fonte quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune, isenta ou optante do Simples Nacional.

7 - PRAZO DE RECOLHIMENTO

O Imposto de Renda Retido Na Fonte é recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fato gerador .

O fato gerador ocorre no pagamento ou crédito do rendimento, o que ocorrer primeiro.

8 - DARF

O recolhimento do imposto retido é feito através de Darf, preenchido em duas vias, utilizando-se o código de receita 1708. O Darf é preenchido com o CNPJ do pagador do serviço.

9- COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO

O imposto retido é compensável com o devido pela pessoa jurídica prestadora do serviço, no trimestre ou mês, conforme o seu período de apuração.

Base Legal: Regulamento do Imposto de Renda; Instrução Normativa RFB nº 765/2007.

Brasileiro com renda de dois salários mínimos voltará a pagar IR

Como o governo não corrigiu a tabela de isenção, a parcela da população que ganha dois salários mínimos volta a ser tributada, recolhendo R$ 13,80 de imposto todo mês

Estudo da Unafisco Nacional aponta que trabalhadores com renda de até dois salários mínimos voltarão a pagar o Imposto de Renda. Segundo a entidade, que representa os auditores fiscais da Receita Federal, a recente correção do salário mínimo impactou diretamente a faixa de renda antes considerada isenta.

Segundo Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, o aumento de 10,16% no salário mínimo em 2024 elevou os ganhos para quem recebia até dois salários mínimos no ano passado (R$ 2.640), agora passando a R$ 2.824.

Como o governo não corrigiu a tabela de isenção, essa parcela da população volta a ser tributada, recolhendo R$ 13,80 de imposto todo mês.

"É, no mínimo, um absurdo", afirma Silva. "O governo vendeu a ideia de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso não é verdade. Essa parcela agora recolherá R$ 13,80 de imposto todo mês", reforça.

Aposentados e pensionistas

A entidade lembra que a defasagem também impacta aposentados e pensionistas do INSS, com reajuste de 10,16% em 2024. "O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial corrigir a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação", acrescenta Silva.

No ano passado, o governo reimplantou a política de valorização do salário mínimo, promessa de campanha e uma das marcas dos governos petistas. Com o retorno dessa política, o salário mínimo passa a ter aumento real, deixando de ser corrigido apenas pela inflação. Por outro lado, sem o aumento da faixa de isenção na tabela do imposto de renda, aqueles que ganham os dois salários mínimos acabam devolvendo dinheiro ao próprio governo.

A correção da tabela também é uma promessa da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já empossado, ele chegou a anunciar que pretende elevar a isenção para os R$ 5 mil. Porém, as restrições orçamentárias impediram que isso fosse feito em 2023. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, promete enviar, no primeiro semestre, a reforma da tributação da renda, que inclui a faixa de isenção.

Fonte: Correio Brasiliense

Tabela de códigos DARF relativos à IRRF

Segue tabela de códigos utilizados nos DARFs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais), relativos a IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

Código a ser utilizado para declarar o IRRF devido em virtude do disposto na IN SRF nº 137/1998. O débito deverá ser declarado na DCTF do mandatário, destacadamente daqueles que lhes são próprios, observadas todas as normas de determinação e pagamento aplicáveis às pessoas jurídicas nacionais. 

Fonte: Portal Tributário

Qual o tratamento Tributário do Pró-Labore?

A remuneração pró-labore corresponde ao valor pago ao administrador por seus serviços à sociedade.

Como rendimento do trabalho, sofrerá retenção do IRF, conforme tabela do imposto de renda.

Também será deduzido do valor da remuneração o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária (INSS).

Contabilmente, o pró-labore será debitado à conta de custos ou despesas operacionais, sendo dedutível, no lucro real, conforme regras de dedutibilidade de custos ou despesas.

Será classificado como custo quando a remuneração for atribuída a dirigente de indústria e de produção dos serviços.

O pró-labore será tratado contabilmente como despesa operacional quando a remuneração for atribuída a dirigentes ligados à administração (como atividades comerciais, administrativas e financeiras).

Fonte: Guia Tributário Online

Imposto de renda na fonte - Rendimentos pagos ao exterior

FATO GERADOR

Os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte.

ALÍQUOTAS

A alíquota geral é de 15% (quinze por cento), quando não houver alíquota específica.

Os rendimentos decorrentes de qualquer operação em que o beneficiário seja domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei 9.430/1996, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Países com Tributação Favorecida

Considera-se país com tributação favorecida aquele que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento.

Para os fins do disposto, considerar-se-á, separadamente, a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio.

A relação de países com tributação favorecida foi fixada através da Instrução Normativa RFB 1.037/2010, com alterações subsequentes. 

DISPENSA DE RETENÇÃO

Não ficam sujeitas à retenção as seguintes remessas destinadas ao exterior: 

I - as importâncias para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede no exterior;

II - os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, retornados ao seu país de origem; 

III - as importâncias para pagamento de livros técnicos importados, de livre divulgação; 

IV - para dependentes no exterior, desde que efetuadas em nome dos referidos dependentes, nos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, e que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios; 

V - as remessas: 

a) para fins educacionais, científicos ou culturais; e 

b) em pagamento de taxas: 

1. escolares; 

2. de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados; e 

3. de exames de proficiência; e 

VI - remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Fonte: Portal Tributário.

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Tabela do IRF para Participação nos Lucros e Resultados Também é Corrigida a Partir de Abril/2015

A "Tabela do IRF Aplicável Exclusivamente para Participação nos Resultados - PLR" (MP 597/2012, convertida na Lei 12.832/2013) e cuja tabela aplicável atualizada a partir de 2014 foi publicada pela Instrução Normativa RFB 1.433/2013, posteriormente revogada e republicada através do Anexo III da IN RFB 1.500/2014), deve ser corrigida pelo mesmo índice da tabela do IRF, que vigorará a partir de abril/2015.

Apesar de não ter "publicação oficial", a correção automática da tabela do IRF da PLR decorre da Lei 11.101/2000, com alteração procedida pela Lei 12.832/2013. Portanto, sua aplicação, devidamente corrigida pelos critérios mencionados, independe de haver ou não a dita "publicação oficial".

A Lei 12.832/2013 dispõe que, a partir do ano calendário 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva do IRF relativas à PLR serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.

O Portal Tributário publicou em seu site uma tabela do IRF PLR, que foi calculada por sua equipe, com base nestes índices, aguardando-se eventual publicação oficial, apresentada a seguir:

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2015  

TABELA EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) 

Tabela Aplicável Exclusivamente para Participação nos Resultados  (MP 597/2012, convertida na Lei 12832/2013) e Instrução Normativa RFB 1433/2013, corrigida pelo mesmo índice da tabela do IRF

Nova tabela do IR já está em vigor; confira o impacto para o seu bolso

O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento, pois mesmo quem não mudar de faixa de tributação ganha com o aumento da parcela a deduzir.

Entrou em vigor, no dia 1º de janeiro, a nova tabela do IR, reajustada em 4,5% e que valerá durante todo o ano-calendário de 2012.

Assim como ocorre desde 2009, a tabela conta com quatro faixas tributáveis, além da isenta. A mudança foi anunciada em dezembro de 2008, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o objetivo de desonerar a população e estimular o consumo.

Nova tabela

O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento, pois mesmo quem não mudar de faixa de tributação ganha com o aumento da parcela a deduzir. Mas do que se trata esta parcela?

Por exemplo, se você possui uma renda tributável de R$ 2.500, de acordo com a tabela de 2011, está enquadrado na segunda faixa de tributação e paga 15% de imposto (ou R$ 375), mas, como tem uma parcela a deduzir de R$ 293,58, acaba recolhendo R$ 81,42 de imposto (ou 15% de R$ 2.500 - R$ 293,58). Contudo, com a nova tabela, você continua recolhendo com a mesma alíquota de 15%, mas poderá deduzir R$ 306,80, de forma que pagará menos imposto no mês, R$ 68,20. Na prática, uma economia de R$ 13,22 por mês.

Confira como era a tabela no ano-calendário 2011 e como fica para o ano-calendário 2012:

IR 2012

Para o IRPF 2012 (ano-calendário 2011), cuja temporada de entrega da declaração de ajuste anual acontece entre março e abril, a tabela válida é ainda a de 2011, com a isenção para rendimentos abaixo de R$ 1.566,61 mensais.

As regras e orientações completas sobre a nova temporada de acerto de contas com a Receita Federal devem ser divulgadas entre janeiro e fevereiro de 2012.

Fonte: Infomoney/Patricia Alves.

Imposto de Renda na Fonte - Tabela para 2011

A Receita Federal, através da IN RFB 1117/2010 (texto abaixo), manteve a mesma tabela utilizada em 2010 para o cálculo do IRF 2011 a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem como sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas, assim como o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas pelos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior.

Instrução Normativa RFB nº 1.117, de 30 de dezembro de 2010

DOU de 31.12.2010

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003, na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e na Lei nº 11.945, de 4 junho de 2009, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2011.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE

Art. 2º No ano-calendário de 2011, o imposto sobre a renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem como sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização da seguinte tabela progressiva mensal:

Art. 3º A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda na fonte será determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:

I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

II - a quantia de R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) por dependente;

III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

IV - as contribuições para entidade de previdência complementar domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador e seja também contribuinte do regime geral de previdência social; e

V - o valor de até R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos) correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Parágrafo único. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições a que se refere o inciso IV, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento.

CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO)

Art. 4º O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas, relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2011 de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores da tabela progressiva mensal constante no art. 2º.

§ 1º A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:

I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil;

II - a quantia de R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) por dependente;

III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e

IV - as despesas escrituradas no livro Caixa.

§ 2º As deduções referidas nos incisos I a III do § 1º somente podem ser utilizadas quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês, sujeitos à tributação na fonte.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 6º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 994, de 22 de janeiro de 2010.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

IRRF - Dispensa da retenção igual ou inferior a R$10,00

A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei n° 9.430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços sujeitos a retenção, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta n° 99/2009, da 4ª RF; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 67 e 68; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 649; Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06, de 2000.

Tabela do IRRF a partir de 1° de janeiro de 2010

Dependente = R$ 150,69

- Destaca-se que para cálculo do IRRF utiliza-se o regime de caixa. Portanto, deve ser observado que os valores relativos a dezembro/09 (aluguéis, salários, pro-labore, etc.) e pagos nos primeiros dias de janeiro/2010, deve ser utilizado a tabela acima.

Base Legal: Lei nº. 11.482 de 31 de maio de 2007.

Nova Tabela IR para ano de 2008

A partir de 01/01/2008 está em vigor a nova, progressiva mensal do imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas para o ano de 2008.

IRRF - Prazo especial em dezembro

Excepcionalmente no mês de dezembro/2007, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, terão os seguintes prazos de recolhimento:

a) até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente, para os fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro)  decêndios;

- Exemplos: Fato gerador de 1 à 10 de dezembro, vencimento do IRRF 13/12/07;

 b) até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no 2º (segundo) e 3º (terceiro) decêndio;

- Exemplo: Fato gerador de 21 à 31 de dezembro, vencimento em 10/01/08.

Base Legal: Art. 70, Lei 11.196/2005.

Aposentados e pensionistas do INSS com doenças graves estão isentos do I.R.

A isenção depende da comprovação da patologia por perícia médica

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que sejam portadores de doenças graves, podem solicitar a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os seus benefícios.

Para solicitar a isenção, o aposentado ou pensionista deve procurar a Agência da Previdência Social (APS) que mantém o benefício. Deve levar laudo médico, exames, CPF, documento de identidade e número do benefício. Ele será submetido a perícia médica e, caso fique comprovada a doença, a APS expedirá um documento de isenção e o INSS deixa de fazer o desconto do IR sobre o valor do benefício.

Doenças graves - São consideradas doenças graves para fins de isenção do IR a alienação mental (distúrbio mental ou nouromental), cardiopatia grave (doença do coração), cegueira, espondilite/espondiloartrose aquilosante (doença inflamatória que afeta articulações), doença de Paget (doença crônica que deforma os ossos), hanseníase (lepra), mal de Parkinson (doença que afeta parte do sistema nervoso e provoca tremor, rigidez muscular, entre outros sintomas), nefropatia grave (doença que causa insuficiência dos rins), neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, Aids, tuberculose ativa, esclerose múltipla, contaminação por radiação, fibrose cística e hepatopatia grave (fígado).

Caso o aposentado ou o pensionista esteja obrigado a declarar Imposto de Renda, deve continuar a apresentar a declaração à Receita Federal todos os anos, mesmo após conseguir a isenção por causa de doença grave.

Os aposentados e pensionistas que têm outros tipos de rendimentos não estão isentos do Imposto de Renda. Entre esses rendimentos não isentos estão: remuneração decorrente de atividade profissional (o trabalhador está doente, mas continua trabalhando), salários ou rendimentos de atividade autônoma recebidos juntamente com aposentadoria ou pensão, ou aluguéis.

Fonte: AgPrev.

Imposto de Renda: O INSS desconta, apenas este mês, o IR sobre 13º dos beneficiários referente a 2006

Fonte: AgPrev.

Alteração na agenda tributária de janeiro de 2007 e novidades na agenda tributária de fevereiro de 2007

A Receita Federal informa que o período de apuração dos fatos geradores e o prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo ao código de receita 5299 - Juros de Empréstimos Externos foram alterados.

A apuração passou a ser mensal e o pagamento até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Em razão dessa alteração, foram excluídos da Agenda Tributária de Janeiro de 2007 os seguintes itens:

Com essa exclusão, os pagamentos relativos ao imposto apurado no período de 14 a 31 de janeiro deverão ser efetuados até o dia 9 de fevereiro.

Por outro lado, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a alteração ocorreu tão-somente no prazo para pagamento que vencia no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores e passou a vencer no último dia útil do segundo decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

No caso das contribuições, a nova regra só vale para a agenda tributária de fevereiro.

Essas novas regras de apuração e pagamento decorreram da alteração do art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no caso das contribuições mencionadas, e do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no caso IRRF especificado acima, respectivamente, pelos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.

A Agenda Tributária de janeiro foi alterada pelo Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 9, de 26 de janeiro de 2007.

IRRF - Prazo especial em dezembro

Excepcionalmente no mês de dezembro/2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, terão os seguintes prazos de recolhimento:

a) até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente, para os fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro) e 2º (segundo) decêndios;

- Exemplos: Fato gerador de 1 à 10 de dezembro, vencimento do IRRF 13/12/06;

                  Fato gerador de 11 à 20 de dezembro, vencimento em 26/12/06.

b) até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2007, para os fatos geradores ocorridos no 3º (terceiro) decêndio;

- Exemplo: Fato gerador de 21 à 31 de dezembro, vencimento em 10/01/07.

Base Legal: Art. 70, Lei nº 11.196/2005.

Turismo - Isento de imposto o envio de verba para promoção internacional do Brasil

Foi assinada em 23/8/06, pela presidente da EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo), Jeanine Pires, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Deher Rachid, no prédio da Receita Federal, em Brasília, portaria conjunta que disciplina o Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005, que regulamenta a redução a zero da alíquota do Imposto de Renda na Fonte sobre os pagamentos efetuados no exterior relacionados à promoção de destinos turísticos brasileiros.

O ato vem ao encontro das necessidades do setor, pois especifica que a alíquota zero pode ser aplicada sobre pagamentos efetuados no exterior destinados a: pesquisa de mercado para a promoção de destinos turísticos brasileiros; participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculada à promoção de destinos turísticos brasileiros; e propaganda e comunicação realizadas no âmbito desses eventos.

A EMBRATUR passa a ser o órgão responsável a partir de agora pela análise das propostas. À Receita Federal cabe autorizar a isenção, após deliberação da EMBRATUR. Apenas no caso do Instituto - que tem um calendário de participação em cerca de 60 feiras internacionais, entre outras ações no exterior - estima-se que a medida represente uma economia de R$ 7 milhões no prazo de um ano. No caso das feiras internacionais, 17,8% incidiam sobre os pagamentos.

Para o Secretário Jorge Rachid, "esta é uma medida que visa estimular o crescimento do setor, criando condições favoráveis à promoção no exterior do potencial turístico do Brasil, que, por conseguinte, estimulará o mercado interno na geração de riquezas e divisas para o nosso País."

Acesse abaixo o texto da Portaria:

PORTARIA CONJUNTA EMBRATUR/SRF N º 16 DE 23.08.2006
(DOU DE 28.08.2006)

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos interessados na fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005.

A PRESIDENTE DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, no art. 25 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e no Decreto nº 5.533, de 06 de setembro de 2005, resolvem:
Art. 1º O interessado em usufruir o benefício fiscal de que trata o Decreto nº 5.533, de 2005, deverá apresentar requerimento junto a EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, localizada no SCN Quadra 2, Bloco G - CEP 70712-907 - Brasília - DF.
Art. 2º O requerimento de que trata o art. 1º deverá ser apresentado previamente à data da efetivação da remessa, na forma definida pelo Anexo Único desta Portaria, e acompanhado de fatura pró-forma, orçamento, contrato ou outro documento considerado equivalente pela EMBRATUR.
Parágrafo único. Nos casos de utilização do benefício para pagamento de despesas no exterior com pesquisa de mercado para a promoção de destinos turísticos brasileiros, os documentos descritos no caput deverão discriminar detalhadamente os gastos a serem realizados.
Art. 3º Na hipótese de requerimento apresentado por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas, deverão ser relacionadas cada uma das empresas representadas, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 4º Após a análise do requerimento pela EMBRATUR, e cumpridas as exigências legais, o Presidente da EMBRATUR expedirá, em até 30 dias, Autorização de Remessa, a ser apresentada pelo interessado ao banco negociador do câmbio.
Parágrafo único. A Autorização de Remessa terá validade de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão, ou da data prevista para a remessa, o que ocorrer por último.
Art. 5º O beneficiário deverá comprovar, perante a EMBRATUR, a realização das despesas, mediante apresentação dos seguintes documentos originais:
I) fatura, nota fiscal, recibo ou outro documento considerado equivalente pela EMBRATUR, bem como contrato de câmbio, conforme modelo definido pelo Banco Central do Brasil, acompanhado do customer transfer ou swift;
II) autorização de remessa contendo a averbação do banco negociador de câmbio.
Parágrafo único. Conforme a natureza da despesa, a EMBRATUR poderá solicitar a apresentação de documentos adicionais.
Art. 6º A comprovação a que se refere o art. 5º deverá ser efetuada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do término do evento ou do termo final da autorização de remessa, o que ocorrer por último.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nos arts. 5º e 6º será objeto de comunicação pela EMBRATUR à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data limite para a comprovação das despesas ou da decisão que deliberar pela sua não aceitação.
Art. 8º Para efeito da comprovação a que se refere o art. 5º, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de abril de 2004 e a data da publicação do Decreto nº 5.533, de 2005, a EMBRATUR procederá a análise da documentação apresentada e emitirá Atestado de Comprovação de Enquadramento para a obtenção do benefício fiscal.
Parágrafo único. Para a obtenção de ressarcimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, o beneficiário deverá observar os procedimentos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 600,de 28 de dezembro de 2005.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEANINE PIRES
Presidente do Instituto Brasileiro de Turismo
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal

ANEXO

MODELO DE REQUERIMENTO
Em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005, submetemos à apreciação dessa EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo requerimento de autorização de remessa financeira ao exterior, com redução a zero da alíquota do imposto de renda, destinada exclusivamente ao pagamento de despesas promocionais de destinos turísticos brasileiros no exterior, para o que fornecemos as seguintes informações:
1) Dados sobre a empresa requerente:
a) firma ou razão social;
b) CNPJ;
c) endereço completo;
d) número de telefone e fax;
e) atividades que a empresa exerce, na forma de seu estatuto ou contrato social;
f) certidões negativas de débito da Previdência Social, Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
2) Dados a respeito de cada uma das empresas representadas (somente na hipótese de requerimento apresentado por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas);
a) firma ou razão social;
b) CNPJ;
c) endereço completo;
d) nome do responsável.
3) Dados sobre o evento:
a) nome do evento;
b) local (cidade e país) e data de sua realização;
c) natureza e finalidade.
4) Descrição do(s) produto(s) a ser(em) promovido(s):
5) Previsão e descrição dos gastos a serem realizados:
a) valor total a ser remetido;
b) especificação do objeto do contrato;
c) discriminação das despesas e valores correspondentes;
d) data prevista para a remessa.
6) Dados sobre o beneficiário da remessa:
a) nome completo ou razão social;
b) endereço completo;
c) vinculação com a requerente
Assinatura de dirigente ou representante legal do interessado Nome completo do dirigente ou representante legal do interessado Cargo exercido

Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005

DOU de 8.9.2005

Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e no art. 25 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,

D E C R E T A :

Art. 1^o Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente nas remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com:

I - pesquisa de mercado para a promoção de destinos turísticos brasileiros;

II - participação em exposições, feiras e eventos semelhantes,inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculada à promoção de destinos turísticos brasileiros; e

III - propaganda e comunicação realizadas no âmbito desses eventos.

Art. 2^o Para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda, nas hipóteses previstas no art. 1^o, o interessado ou seu representante deverão encaminhar requerimento à EMBRATUR - Instituto Brasileiro do Turismo, instruído com:

I - especificação do objeto do contrato e das despesas correspondentes;

II - fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente; e

III - previsão e descrição dos gastos a serem realizados.

Parágrafo único. Na hipótese de requerimento apresentado por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas, devem ser discriminadas as empresas interessadas na concessão do benefício.

Art. 3^o A remessa de que trata o art. 1o será efetuada pelo banco negociador do câmbio, mediante apresentação da autorização expedida pela EMBRATUR, que terá validade de trinta dias.

Art. 4^o O beneficiário da redução da alíquota deverá comprovar, perante à EMBRATUR, a realização das despesas, mediante a apresentação de fatura, nota fiscal ou outro documento comprobatório equivalente, bem como contrato de câmbio, conforme modelo definido pelo Banco Central do Brasil, acompanhado do customer transfer ou do swift.

§ 1^o A comprovação referida no caput deste artigo será efetuada no prazo de sessenta dias, contados do término do evento ou do termo final da autorização de remessa, o que ocorrer por último.

§ 2º Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de abril de 2004 e a data da publicação deste Decreto, a comprovação deverá se dar no prazo de sessenta dias, contados da data da referida publicação.

Art. 5^o falta de apresentação da documentação exigida, nos prazos referidos no art. 4º:

I - implicará comunicação por parte da EMBRATUR à Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data limite para a comprovação das despesas ou da decisão que deliberar por sua não aceitação, para tomada das medidas cabíveis;

II - sujeitará o interessado ao recolhimento do imposto sobre a renda, acrescido dos encargos legais; e

III - acarretará o impedimento à utilização do benefício, enquanto não regularizada a situação do interessado.

Art. 6^o Uma vez caracterizada a situação prevista no art. 5^o o interessado somente estará reabilitado para a utilização do benefício, na hipótese de futuras remessas, após a entrega à EMBRATUR do comprovante de pagamento do imposto sobre a renda e seus acréscimos legais, relativos às remessas a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 7^o A EMBRATUR e a Receita Federal do Brasil editarão, no âmbito de suas respectivas competências, normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2004.

Brasília, 6 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

IRF - Retenções de cooperativa de trabalho

Devem ser discriminadas nas notas fiscais emitidas por cooperativas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, bem como as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas. Somente sobre o valor pago a cooperativa, a título de prestação de serviço profissional, deve a pagadora pessoa jurídica de direito privado reter na fonte o IRRF.

Base Legal: Ementa de Solução de Consulta n° 163, de 16/5/2006, da 9º R.F; Lei nº 8.541/92, artigo 45 (com a redação dada pelo artigo 64 da Lei nº 8.981/95); RIR/99, artigo 652; ADN CST nº 1/93 Lei nº 10.833/2003 - artigo 34; III; IN SRF nº 480/2004 - artigo 23, II.

IRF - Retenções sobre serviços com alíquotas diferentes

Quanto a retenção de IRPJ nos pagamentos efetuados por empresa pública federal a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, quando houver fornecimento em atividades diversificadas e não for possível separar os valores pagos para cada atividade, deve-se usar o percentual de retenção da atividade que tiver o maior percentual de retenção.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 88/2005, da 1ª RF; Lei nº 10.833, de 2003, artigo 34, caput, inciso I; Lei nº 9.430, de 1996, artigo 64, § 5º; Lei nº 9.249, de 1995, artigo 15, caput, § 1º, inciso II, alínea "a"; Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999), artigo 528,  parágrafo único.

Logística - IRF

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas e outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela contratação de serviços de consultoria técnica e de engenharia informatizada, quando prestados de forma isolada, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte. A prestação de serviços de movimentação, manuseio, ensacamento, armazenamento, expedição e controle de produtos, realizados nas dependências da empresa contratante, em que toda responsabilidade pela execução e gerenciamento dos trabalhos (logística interna) fica a cargo da empresa contratada, detentora de know-how próprio e responsável jurídica e funcionalmente pelos trabalhadores alocados, não configura prestação de serviço de locação de mão-de-obra, estando, portanto, sob esta fundamentação, afastada a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 59/2005, da 7ª R.F. Lei nº 8.212, de 24/07/91; Decreto nº 3.000, de 26/03/99; Decreto nº 73.841, de 13/03/74; Parecer Normativo CST nº 8, de 17/04/86; Parecer COSIT nº 23, de 19/04/99; Parecer COSIT nº 69, de 10/11/99.

Nova Tabela do IRRF

A partir de 1º de fevereiro de 2006, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem assim sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização da seguinte tabela progressiva mensal:

A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte será determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:

I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

II - a quantia de R$ 126,36 (cento e vinte seis reais e trinta e seis centavos) por dependente;

III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - as contribuições para entidade de previdência complementar domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador e seja também contribuinte do regime geral de previdência social;

V - o valor de até R$ 1.257,12 (mil e duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos) correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.

Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições a que se refere o ítem IV, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento.

O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas, relativo aos rendimentos recebidos a partir de 1º de fevereiro de 2006, de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores da tabela progressiva mensal constante acima.

A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:

I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

II - a quantia de R$ 126,36 (cento e vinte seis reais e trinta e seis centavos) por dependente;

III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - as despesas escrituradas no livro Caixa.

As deduções referidas nos ítens I a III imediatamente acima somente podem ser utilizadas quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês, sujeitos à tributação na fonte.

Base Legal: Instrução Normativa da SRF nº 488/04, com alterações da MP nº 280/2006

IRF - Aquisição de Software para revenda

Não incide o Imposto de Renda na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, a título de aquisição de programa de computador (software), quando a operação se equiparar à compra de mercadoria ( software de prateleira) para revenda. Tratando-se de remuneração de contratos de cessão ou licença de direitos de uso, fruição ou disposição, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior ficam sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte por caracterizar pagamento de direitos autorais (royalties).

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 53/2005, da 7ª RF; Artigos 682, 683 e 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; e Portaria MF nº 181, de 28 de setembro de 1989.

Planos de benefícios dão mais prazos para opção do IR retido na fonte

MP nº 255, de 1 de julho de 2005

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de beneficios e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art.1°- A Lei n°-11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar comas seguintes alterações:
"Art. 1° .....................................
§ 6°- As opções mencionadas no § 5°-deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas." (NR)

"Art. 2°.....................................
§ 2° A opção de que trata esse artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar n°-109, de 29 de maio de 2001." (NR)

Art. 2°- O caput do art. 8°- da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de beneficio de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que:

a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e

b) a transferência seja efetuada diretamente entre planOS." (NR)

Art. 3°- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1" de julho de 2005; 184° da Independência e 117°- da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
Antonio Palocci Filho
Romero Jucá Filho

Condomínio - Dispensa de retenção do imposto

Os condomínios, por não se caracterizarem como pessoas jurídicas na forma das legislações civil e fiscal, estão desobrigados de reter o imposto de renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta n° 19, de 28/02/2005 (2ª Região Fiscal). Lei n° 10.406, de 2002, artigos 1.314 a 1.326; Decreto n° 3.000, de 1999, artigos 647 e 649; PN CST n° 37, de 1972; ADN n° 29, de 1986.

Alterada a tabela do Imposto de Renda na Fonte

O Imposto e Renda na Fonte incidente sobre rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:

Tabela Progressiva Mensal

Tabela Progressiva Anual

*O desconto por dependente é de R$ 117,00.

Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 488/2004.

Imposto de Renda - Alimentação - Isenção

Base Legal: Solução de Consulta nº 223/2004 da 7ª Região Fiscal; Lei nº 5.172/66, art. 97, VI, III, II e 176; Decreto nº 3.000/1999, artigo 39, IV, V e 623.

Remuneração de Estagiário - Código da Retenção na Fonte

Base Legal: Solução de Consulta nº 170, de 11/06/2004 (8ª R.F.); Art. 43 , I do Decreto nº 3.000/99; Ato Declaratório Executivo CORAT nº 9/2002; Parecer Normativo CST nº 326/71.