Principais pontos da Medida Provisória 449/2008

Foi publicada na edição de 4 de dezembro de 2008 do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MPv) 449 do Crédito Fiscal de Pequeno Valor, Parcelamentos, Remissão e Anistia. No caso da remissão do débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a extinção será feita de ofício, sem o contribuinte, que se enquadra nesse caso tenha, que fazer qualquer tipo de solicitação. O prazo para implementação desse procedimento será divulgado posteriormente. A medida prevê as seguintes condições:

  - Remissão das dívidas de até R$ 10 mil, vencidos há cinco anos ou mais (pessoas físicas e jurídicas)

Isso representaria a eliminação de 2,1 milhões de processos (18,1% do total) e a baixa de R$ 3.632 milhões, que significa menos de 0,28% do total dos créditos da União inscritos em Dívida Ativa (para cobrança).

  - Incentivo ao pagamento a vista e ao parcelamento dos débitos de pequeno valor, também de até R$ 10 mil, inscritos em DAU ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2005 (pessoas físicas e jurídicas)

Incentivo ao pagamento a vista e ao parcelamento dos débitos de pequeno valor. Nesse caso, foi criada uma tabela com descontos.

  - Bancarização

Proposta de contratação de instituições financeiras oficiais para cobrança amigável de créditos, inscritos em DAU, de pequeno valor (até R$ 10 mil), com a flexibilidade de prazo para pagamento, conforme a capacidade econômica do contribuinte, facilida-des ao devedor para pagamento do crédito fiscal, visando o aproveitamento ampla capilaridade das instituições financeiras.

  - Pagamento de IPI e REFIS

Incentivo ao pagamento a vista e ao parcelamento dos débitos relativos à alíquota zero de IPI, bem como para aqueles casos em que o contribuinte do IPI utilizou créditos do referido imposto indevidamente, e também abre a possibilidade de liquidação do REFIS, nos casos de aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI.

  - Reestruturação do setor de Defesa Nacional

Possibilita a adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, que acarrete a participação em sociedades empresariais, devendo ter a anuência prévia, por meio de resolução, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, vedada a assunção pela União do controle societário.  Tal adjudicação limitar-se-á às ações de sociedades empresariais com atividade econômica no setor de defesa nacional. Possibilita-se também a dação em pagamento, para quitação de débitos de natureza não-tributária inscritos em Dívida Ativa.

  - Conselho de Contribuintes

Unificação dos três Conselhos de Contribuintes, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, hoje existentes, em um único órgão, que passa a denominar-se Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mantendo a representatividade paritária. Tal alteração trará mais racionalidade e agilidade ao funcionamento desses órgãos, centralizando as decisões e unificando e padronizando os processos e sistemas.

Fonte: Ascom PGFN

Legislação do ICMS/RS pode ser consultada no site da Fazenda

A Secretaria Estadual da Fazenda disponibiliza no seu site (www.sefaz.rs.gov.br) o Portal da Legislação. Por meio desse acesso, é possível consultar a legislação completa do ICMS, dos demais tributos estaduais e também os acórdãos do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).

Para algumas normas há a possibilidade de download de documentos colaborando para uma maior produtividade nas consultas. Além disso, é possível consultar o Sistema de Legislação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), e o Sincage, no qual consta também a Legislação estadual.

No primeiro semestre de 2007, o portal da legislação já teve mais de 113 mil acessos ao serviço, consolidando-se como uma ferramenta prática para aqueles que precisam consultar a legislação atualizada.

De acordo com o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, com esse serviço, uma antiga demanda dos contribuintes, em especial dos contabilistas e advogados, foi atendida, principalmente com relação à legislação atualizada do ICMS. "Agora, o contribuinte, além de contar com um alto grau de automação dos serviços da Receita Estadual, com mais de 97% dos serviços oferecidos através da Internet, pode acessar toda a legislação tributária estadual pela rede."

. Ao clicar o link "Portal da Legislação e Jurisprudência" no site da Secretaria da Fazenda, o interessado tem acesso a esse serviço com a possibilidade de localizar o assunto de interesse através de uma ferramenta de busca.

. Na área Receita Estadual, o usuário pode acessar a legislação tributária estadual consolidada e normas correlatas com destaque, na lateral direita, para as últimas atualizações.

. Na área do TARF, estão os acórdãos e pareceres do tribunal.

. Na área da Cage, estão disponíveis instruções normativas, pareceres e circulares do departamento, além da Constituição Estadual, decretos, decretos-lei e ordens de serviço do governador.

Fonte: SEFAZ/RS.

Portal da Legislação Tributária do Rio Grande do Sul

Já está no ar a nova ferramenta de consulta e informação para os usuários dos serviços da Secretaria Estadual da Fazenda pela internet. É o Portal de Legislação, que abrange a regulamentação do ICMS, acórdãos e documentos do SINCAGE. Para acessar o Portal, o internauta deve navegar pelo site da Sefaz em www.sefaz.rs.gov.br, e clicar no banner Portal de Legislação.

Na área Receita Estadual, o usuário pode acessar a legislação tributária estadual consolidada, orientações internas e normas correlatas. Na CAGE, encontra-se à disposição parte da legislação estadual consolidada, bem como documentos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (SINCAGE). Já na área TARF, estão disponibilizados os acórdãos publicados pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

Fonte: SEFAZ/RS.

Validade da Legislação - Publicação

A validade da lei ocorre com sua publicação, ainda que o Diário Oficial tenha circulado em data diversa.

Fonte: STJ - Recurso Especial 448.315 - SP, de 03/08/2006, DJU - 18/08/2006.

Receita Federal esclarece lei de informática

Sobre matérias divulgadas no último 27/9/06, dando conta da edição do Decreto nº 5.906, de 26/09/06, que trata da nova regulamentação da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Receita Federal esclarecem:

1. A extensão do prazo para concessão dos incentivos previstos na Lei nº 8.248 é estabelecida pela Lei nº 11.077, de 30/12/04, e não através do Decreto em questão, pois este não tem atribuição legal para tal;

2. houve um entendimento entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior, e o Ministério da Fazenda/Secretaria Receita Federal de que a dívida relativa ao não cumprimento da realização dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento não se caracterizava como dívida tributária, considerando que tal entendimento contraria o disposto do art. 4º da citada Lei nº 11.077/04, que determinou o parcelamento em 48 parcelas dos débitos decorrentes de investimentos em P&D não realizados no período encerrado até 31 de dezembro de 2003;

3. de fato, a Receita Federal advogou, desde o início das discussões técnicas sobre a questão, que os recursos oriundos do pagamento das prestações do parcelamento deveriam ser destinados ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação - tal como consta do § 3º do art. 37 do Decreto nº 5.906, de 26/09/06 - julgando inadequado que tais recursos fossem empregados pelas empresas em novos projetos de investimentos em P&D desenvolvidos pelas mesmas.

Acesse a legislação nos links abaixo:

Lei nº 8.248/1991

Lei nº 11.077/2004

Decreto nº 5.906/2006.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

Consulta acerca da legislação tributária

A Receita Federal normatizou o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito daquele órgão.

A consulta, formulada antes do prazo legal para o recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data da sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência da solução de consulta.

Leia o texto completo da Instrução Normativa SRF nº 573/2005, abaixo: 

Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1^o Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), e sobre classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto nesta Instrução Normativa.

Legitimidade para Consultar

Art. 2^o A consulta poderá ser formulada por:

I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II - órgão da administração pública;

III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos.

Requisitos para a Formulação de Consulta

Art. 3^o A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à autoridade mencionada no inciso I, II ou III do art. 10, e apresentada na unidade da SRF do domicílio tributário do consulente.

§ 1^o A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos seguintes requisitos:

I - identificação do consulente:

a) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ramo de atividade;

b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) identificação do representante legal ou procurador, acompanhada da respectiva procuração;

II - na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado;

III - circunscrever-se a fato determinado, com descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria;

IV - indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

§ 2^o No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, as declarações a que se refere o inciso II deverão ser prestadas pelo estabelecimento matriz e abranger todos os estabelecimentos.

§ 3^o A declaração prevista no inciso II do § 1^o não se aplica à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo.

§ 4^o Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência.

§ 5^o A associação que formular consulta em nome de seus associados deverá apresentar autorização expressa dos associados para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo.

Art. 4^o Sem prejuízo do disposto no art. 3^o, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, deverão ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto:

I - nome vulgar, comercial, científico e técnico;

II - marca registrada, modelo, tipo e fabricante;

III - função principal e secundária;

IV - princípio e descrição resumida do funcionamento;

V - aplicação, uso ou emprego;

VI - forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso;

VII - dimensões e peso líquido;

VIII - peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

IX - forma (líquido, pó, escamas, etc) e apresentação (tambores, caixas, etc, com respectivas capacidades em peso ou em volume);

X - matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume;

XI - processo detalhado de obtenção; e

XII - classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados.

§ 1^o Na hipótese de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, deverão ser fornecidas, além das informações relacionadas neste artigo, as seguintes especificações:

I - composição qualitativa e quantitativa;

II - fórmula química bruta e estrutural; e

III - componente ativo e sua função.

§ 2^o Na consulta sobre classificação de bebidas o consulente deverá informar a respectiva graduação alcoólica.

§ 3^o Na consulta sobre classificação de produtos cuja industrialização, comercialização ou importação, dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização ou do Registro do Produto, ou de documento equivalente.

§ 4^o Também deverão ser apresentados, no caso de classificação de mercadorias, catálogo técnico, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos e laudo técnico que caracterizem o produto, bem como outras informações ou esclarecimentos necessários à correta identificação técnica do produto.

§ 5^o Os trechos importantes para a correta caracterização técnica do produto, constantes dos catálogos técnicos, das bulas e literaturas, quando expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma nacional.

§ 6^o A autoridade competente para o preparo ou julgamento do processo de consulta, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, poderá solicitar ao consulente a apresentação de amostra do produto, observadas as disposições do § 7^o.

§ 7^o As amostras de produtos líquidos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, combustíveis e de produtos químicos em geral, não serão anexadas ao processo, devendo ser entregues pelo interessado ao laboratório indicado pela autoridade solicitante.

§ 8^o O consulente poderá oferecer outras informações ou elementos que esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação.

Limitações à Formulação de Consulta

Art. 5^o A consulta sobre classificação de mercadorias deverá referir-se somente a um produto.

Preparo do Processo de Consulta

Art. 6^o Compete à unidade da SRF do domicílio tributário do consulente em que foi apresentada a consulta:

I - verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, os requisitos a que se referem os arts. 3^o a 5^o;

II - orientar o interessado quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância dos requisitos exigidos;

III - organizar o processo e encaminhar à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) a que estiver subordinado, desde que tenham sido atendidas as formalidades previstas;

IV - dar ciência ao consulente da decisão da autoridade

competente e adotar as medidas adequadas à sua observância; e

V - receber os recursos de divergência interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta e encaminhá-los à Divisão de Controle Aduaneiro (Diana) da SRRF, quando se tratar de classificação de mercadorias, ou à Divisão de Tributação (Disit) da SRRF, nos demais casos.

Parágrafo único. Compete também à unidade da SRF do domicílio tributário do consulente receber e encaminhar à Disit da SRRF a representação de que trata o art. 17 interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado.

Art. 7^o Compete à Disit da SRRF:

I - proceder ao exame do processo e adotar as providências necessárias ao seu saneamento;

II - preparar a minuta da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia, quando a solução da consulta for de competência da SRRF;

III - encaminhar o processo à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), quando se tratar de consulta cuja solução seja de competência dessa Coordenação-Geral;

IV - encaminhar à Cosit os processos relativos a recursos de divergência e a representação contra soluções de consulta sobre interpretação da legislação tributária.

Art. 8^o Compete às divisões da Cosit:

I - proceder ao exame do processo e adotar as providências necessárias ao seu saneamento;

II - preparar a minuta da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta, quando a solução for de competência da Cosit; e

III - preparar a minuta da Solução de Divergência, nos casos de recursos de divergência e de representações interpostos contra Soluções de Consulta.

Art. 9^o Na hipótese de consulta sobre classificação de mercadorias, os procedimentos previstos nos arts. 7^o e 8^o serão de responsabilidade, respectivamente, da Diana e da Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (Dinom) da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Competência para Solucionar Consulta

Art. 10. A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia compete à:

I - Cosit, no caso de consulta sobre interpretação da legislação tributária formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados e sobre preços de transferência de que tratam os arts. 18 a 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

II - Coana, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados;

III - SRRF, nos demais casos.

§1^o Compete à SRRF a solução de consulta formulada por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, na qualidade de sujeito passivo.

§ 2^o A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia.

Art. 11. A Coana poderá alterar ou reformar, de ofício, Solução de Consulta proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias.

Parágrafo único. O consulente deverá ser cientificado da alteração ou reforma efetuada nos termos deste artigo.

Requisitos para a Solução de Consulta

Art.12. Na solução de consulta deverão ser observados os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit e Coana.

§ 1^o Na consulta eficaz será proferida Solução de Consulta que deverá conter:

I - identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ ou CPF, e domicílio tributário do interessado;

II - número da Solução de Consulta, assunto e ementa;

III - relatório da consulta;

IV - fundamentos legais;

V - conclusão; e

VI - ordem de intimação.

§ 2^o Na alteração ou reforma de ofício e na apreciação de recurso de divergência ou de representação, deverá ser emitida Solução de Divergência pela Cosit ou pela Coana, conforme o caso.

§ 3^o A declaração de ineficácia da consulta será formalizada em Despacho Decisório, que poderá ser fundamentado em parecer proferido no respectivo processo, não estando sujeito à publicação.

Art. 13. Será publicado no Diário Oficial da União extrato das ementas das Soluções de Consulta e das Soluções de Divergência.

Efeitos da Consulta

Art. 14. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

§ 1^o Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput.

§ 2^o Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.

§ 3^o Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estender-se-ão aos demais estabelecimentos.

§ 4^o No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos neste artigo somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta.

§ 5^o A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

§ 6^o Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcançará apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.

§ 7^o Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicar-se-ão as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação.

§ 8^o Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, proferida pela mesma autoridade administrativa, poderá a decisão ser revista pela autoridade que a proferiu aplicando-se, nesse caso, o disposto no § 6^o.

Art. 15. Não produzirá efeitos a consulta formulada:

I - com inobservância dos arts. 2^o a 5^o;

II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;

III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

VI - quando o fato houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

VIII - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;

IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei;

X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;

XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

Parágrafo único. O disposto no inciso V não se aplica a consulta formulada e entregue à unidade da SRF do domicílio tributário do contribuinte, no período em que este houver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância, pelo agente encarregado do procedimento fiscal, do disposto no § 2^o do art. 7^o do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada.

Recurso de Divergência e Representação

Art. 16. Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit ou Coana, conforme a competência prevista no art. 10.

§ 1^o O recurso de que trata este artigo poderá ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias contados da ciência da solução ou da publicação da solução que gerou a divergência, cabendo-lhe comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações, mediante a juntada dessas soluções publicadas.

§ 2^o O juízo de admissibilidade do recurso será exercido pela SRRF do domicílio tributário do recorrente, não cabendo recurso do despacho denegatório da divergência.

§ 3^o O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no caput, no prazo de trinta dias contado da respectiva publicação.

§ 4^o Da Solução da Divergência será dada ciência imediata ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência, observado, conforme o caso, o disposto no § 6^o ou no § 7^o do art. 14.

§ 5^o A Solução de Divergência, uniformizando o entendimento, acarretará a edição de ato específico de caráter geral.

Art. 17. Qualquer servidor da administração tributária que tiver conhecimento de Soluções de Consulta divergentes sobre a mesma matéria deve, a qualquer tempo, formular representação ao chefe do órgão que solucionou a consulta, indicando as soluções divergentes.

§ 1^o O juízo de admissibilidade da representação será exercido pela SRRF.

§ 2^o Admitida a representação, o processo será encaminhado para a Cosit ou para a Coana, conforme o caso.

Diligências ou Perícias

Art. 18. Na hipótese de consulta sobre classificação de mercadorias, a autoridade competente poderá solicitar diligência ou perícia.

Disposições Finais

Art. 19. O envio de conclusões de Soluções de Consulta sobre classificação de mercadorias para órgãos do Mercosul será efetuado exclusivamente pela Coana.

Art. 20. A Coana, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas necessárias à execução do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 21. A publicação na Imprensa Oficial de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em soluções de consultas ou em soluções de divergência.

Art. 22. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às consultas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa RFB nº 569, de 19 de setembro de 2005.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Síntese das principais alterações na legislação tributária federal para o ano calendário

Como era:

Comentários de Spiguel & Pereira de Souza Advogados S/C:

Como era:

4 - Restringem as regras de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF:

_____________________________________________________________________

Lei da Nova COFINS não cumulativa - Lei 10833/2003

Consulta a Legislação Tributária Federal

Lei Complementar Nacional nº 116/2003

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

        Art. 1^o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

        § 1^o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

        § 2^o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

        § 3^o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

        § 4^o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

        Art. 2^o O imposto não incide sobre:

        I - as exportações de serviços para o exterior do País;

        II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

        III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

        Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

        Art. 3^o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

        I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1^o do art. 1^o desta Lei Complementar;

        II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

        III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

        IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

        V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

        VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

        VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

        VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

        IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

        X - (VETADO)

        XI - (VETADO)

        XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

        XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

        XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

        XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

        XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

        XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

        XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

        XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista      anexa;

        XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

        XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

        XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

        § 1^o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

        § 2^o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

        § 3^o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

        Art. 4^o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

        Art. 5^o Contribuinte é o prestador do serviço.

        Art. 6^o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

        § 1^o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

        § 2^o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1^o deste artigo, são responsáveis:

        I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

        II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

        Art. 7^o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

        § 1^o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

        § 2^o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

        I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

        II - (VETADO)

        § 3^o (VETADO)

        Art. 8^o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

        I - (VETADO)

        II - demais serviços, 5% (cinco por cento).

        Art. 9^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 10. Ficam revogados os arts. 8^o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei n^o 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3^o do Decreto-Lei n^o 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar n^o 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei n^o 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar n^o 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar n^o 100, de 22 de dezembro de 1999.

        Brasília, 31 de julho de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2003

        1 - Serviços de informática e congêneres.

        1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

        1.02 - Programação.

        1.03 - Processamento de dados e congêneres.

        1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

        1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

        1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

        1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

        1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

        2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

        2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

        3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

        3.01 - (VETADO)

        3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

        3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

        3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

        3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

        4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

        4.01 - Medicina e biomedicina.

        4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

        4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e         congêneres.

        4.04 - Instrumentação cirúrgica.

        4.05 - Acupuntura.

        4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

        4.07 - Serviços farmacêuticos.

        4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

        4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

        4.10 - Nutrição.

        4.11 - Obstetrícia.

        4.12 - Odontologia.

        4.13 - Ortóptica.

        4.14 - Próteses sob encomenda.

        4.15 - Psicanálise.

        4.16 - Psicologia.

        4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

        4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

        4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

        4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

        4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

        4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

        4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

        5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

        5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

        5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

        5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

        5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

        5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

        5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

        5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

        5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

        5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

        6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

        6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

        6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

        6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

        6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

        6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

        7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

        7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

        7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

        7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

        7.04 - Demolição.

        7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

        7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

        7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

        7.08 - Calafetação.

        7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

        7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

        7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

        7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

        7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

        7.14 - (VETADO)

        7.15 - (VETADO)

        7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

        7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

        7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

        7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

        7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

        7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

        7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

        8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

        8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

        8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

        9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

        9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

        9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

        9.03 - Guias de turismo.

        10 - Serviços de intermediação e congêneres.

        10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

        10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

        10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

        10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

        10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

        10.06 - Agenciamento marítimo.

        10.07 - Agenciamento de notícias.

        10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

        10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

        10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

        11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

        11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

        11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

        11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

        11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

        12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

        12.01 - Espetáculos teatrais.

        12.02 - Exibições cinematográficas.

        12.03 - Espetáculos circenses.

        12.04 - Programas de auditório.

        12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

        12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

        12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

        12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

        12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

        12.10 - Corridas e competições de animais.

        12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

        12.12 - Execução de música.

        12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

        12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

        12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

        12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

        12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

        13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

        13.01 - (VETADO)

        13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

        13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

        13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

        13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

        14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

        14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

        14.02 - Assistência técnica.

        14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

        14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

        14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

        14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

        14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

        14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

        14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

        14.10 - Tinturaria e lavanderia.

        14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

        14.12 - Funilaria e lanternagem.

        14.13 - Carpintaria e serralheria.

        15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

        15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

        15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

        15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

        15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

        15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

        15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

        15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

        15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

        15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

        15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

        15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

        15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

        15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

        15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

        15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

        15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

        15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

        15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

        16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

        16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

        17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

        17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

        17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

        17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

        17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

        17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

        17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

        17.07 - (VETADO)

        17.08 - Franquia (franchising).

        17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

        17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

        17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

        17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

        17.13 - Leilão e congêneres.

        17.14 - Advocacia.

        17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

        17.16 - Auditoria.

        17.17 - Análise de Organização e Métodos.

        17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

        17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

        17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

        17.21 - Estatística.

        17.22 - Cobrança em geral.

        17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

        17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

        18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

        18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

        19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

        19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

        20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

        20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

        20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

        20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.

        21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

        21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

        22 - Serviços de exploração de rodovia.

        22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

        23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

        23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

        24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

        24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

        25 - Serviços funerários.

        25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

        25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

        25.03 - Planos ou convênio funerários.

        25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

        26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

        26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

        27 - Serviços de assistência social.

        27.01 - Serviços de assistência social.

        28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

        28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

        29 - Serviços de biblioteconomia.

        29.01 - Serviços de biblioteconomia.

        30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

        30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

        31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

        31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

        32 - Serviços de desenhos técnicos.

        32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

        33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

        33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

        34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

        34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

        35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

        35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

        36 - Serviços de meteorologia.

        36.01 - Serviços de meteorologia.

        37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

        37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

        38 - Serviços de museologia.

        38.01 - Serviços de museologia.

        39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

        39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

        40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

        40.01 - Obras de arte sob encomenda.

DECRETO N.º 42.633, DE 07/11/ 2003 - Institui o REFAZ/RS II

Instrução Normativa cria Demonstrativo de Apuração do PIS (DAPIS)

DOU de 30.10.2003

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 1º ao 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Instituir o Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo (Dapis), de apresentação obrigatória pelas pessoas jurídicas em geral, exceto:

I - as referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;

II - as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

III - as optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);

IV - as imunes a impostos;

V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações publicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;

VI - as sociedades cooperativas.

Art. 2º O contribuinte deverá manter controle de todas operações que influenciam a apuração do valor devido da contribuição e dos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º -A e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, especialmente quanto:

I - as receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002;

II - as aquisições e pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no Pais;

III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I;

IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações e de vendas a comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e

V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002.

Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002.

Art. 3º O Dapis deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao término do trimestre-calendário de referência, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço eletrônico <www.receita. Fazenda.gov.br>.

Parágrafo único. Em relação ao ano-calendário de 2003, o Dapis será apresentado até o ultimo dia útil do mês de janeiro de 2004.

Art. 4º A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dapis no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - RS 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo; e

II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, quanto às informações omitidas, inexatas ou incompletas.

Art. 5º A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Dapis configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação descrita no caput, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Medida Provisória altera COFINS e IPI

Acesse aqui a A MP - Medida Provisória 135/2003, foi publicada no Diário Oficial da União, edição extra, de 31/10/2003, e altera  a COFINS e o PIS.