A partir de fevereiro/2025, nota eletrônica passa a ser obrigatória para produtores rurais com receita bruta superior a R$ 360 mil

Com implementação gradual, medida passa a valer para todos, independentemente do faturamento, somente em janeiro de 2026

O mês de fevereiro de 2025 marca uma nova etapa do avanço gradual da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para produtores rurais no Rio Grande do Sul, alterando o processo de documentação fiscal para a circulação de mercadorias no setor agropecuário. A alternativa digital, que já é exigida para operações interestaduais, substitui o modelo 4 da Nota Fiscal, conhecida como Nota do Produtor Rural ou "talão do produtor".

A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no início do mês e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do Rio Grande do Sul.

A partir de 3 de fevereiro de 2025, os documentos eletrônicos devem ser usados nas operações internas (dentro do RS) praticadas por todos os produtores rurais que, nos anos de 2023 ou 2024, obtiveram receita bruta com valor superior a R$ 360 mil com a atividade rural. A mudança abrange cerca de 50 mil profissionais da área no Rio Grande do Sul - a lista de quem precisará se adequar será publicada neste link.

Quem já tem o talão impresso para emitir o modelo 4 poderá seguir utilizando o documento até 30 de junho de 2025. Em 1º de julho de 2025, o uso passa a ser vedado.

Já em 5 de janeiro de 2026, a obrigatoriedade da nota eletrônica começa a valer para todos os produtores rurais do estado, independentemente do faturamento. A partir dessa data, o modelo 4 não será mais permitido.

"Será uma transição lenta para que os produtores, especialmente os que têm menos estrutura, possam se adaptar. Há algum tempo também já estamos fazendo capacitações junto a sindicatos para auxiliar e tirar dúvidas sobre a emissão da nota eletrônica", explica o chefe adjunto da Seção de Informações Fiscais da Receita Estadual do RS, Geraldo Callegari.

Desde 2021, produtores rurais que registraram faturamento superior a R$ 4,8 milhões no ano de 2017 estão obrigados a emitir as notas eletrônicas em operações internas. A previsão era de que a medida se estendesse para outro grupo a partir de maio de 2024, mas, em razão das enchentes, a entrada em vigor foi adiada. O pedido partiu da Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz):

"Um número muito alto de produtores foi afetado pela catástrofe meteorológica vivida pelo estado gaúcho. Naquele momento, entendemos que não fazia sentido que passasse a vigorar uma nova regra. Isso fez com que esses profissionais, tão essenciais para a nossa economia, ganhassem tempo para reconstruir seus negócios", afirma o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Como emitir a nota eletrônica

A NF-e é também chamada de modelo 55 e é utilizada para registrar a venda de mercadorias e a prestação de serviços. Já a NFC-e, ou modelo 65, é específica para o varejo e contempla as vendas diretas ao consumidor final.

Existem diferentes alternativas para fazer a emissão desses modelos. Entre elas, estão aplicativos próprios, aplicativos desenvolvidos por associações/cooperativas ou o sistema Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), disponibilizado pela Sefa/RS. Essa última opção, no entanto, só pode ser utilizada no computador e exige maior conhecimento técnico.

A solução recomendada pela pasta fazendária é o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que pode ser baixado gratuitamente no celular e acessado por meio do login gov.br. A ferramenta permite a emissão simplificada da nota fiscal, deixando toda a complexidade tributária a cargo da Receita Estadual do RS.

Para usar, os produtores devem preencher informações sobre a venda, como o produto, o cliente e dados sobre transporte. É possível, inclusive, gerar um QR Code da nota fiscal off-line, no meio da lavoura, por exemplo. Nesse caso, a nota é autorizada após o restabelecimento da conexão com a internet.

Idealizado pela Receita Estadual do RS e desenvolvido pela Procergs, o NFF foi concebido pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), também com parceria do Sebrae Nacional, e é usado em praticamente todos os estados do país.

Fonte: Ascom Sefaz/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Produtores Rurais deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica

Em 26/04/2024 foi publicado o Ajuste SINIEF n. 1,  de 25/04/2024, permitindo aos Estados fazerem um adiamento na obrigatoriedade de emissão de NFe para produtores rurais com faturamento inferior ou igual a R$ 1 milhão.

Regra geral:

Obrigatoriedade de emissão a partir de 1º de maio de 2024  

Para produtores rurais com faturamento em 2022 superior a R$ 1 milhão e também para as operações interestaduais. 

A partir de 1º de dezembro de 2024

Para os demais produtores rurais.

Mas cada Estado pode definir os seus prazos, inclusive estipulando prazos inferiores.

E agora como fica?

Temos que esperar ver como cada Estado vai se posicionar...

Fonte: Escritório Dreher, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Nota Fiscal de Produtor Rural - Novas Disposições na emissão e trânsito de mercadorias

Fica prorrogada até 30/09/20 a possibilidade de a Nota Fiscal de entrada, emitida pelo adquirente de mercadorias remetidas por produtores, servir para acobertar o trânsito das mercadorias no estado do RS até o estabelecimento do emitente.

Fica prorrogada até 30/09/20, a dispensa da emissão de Nota Fiscal nas saídas internas de mercadorias, dentro do estado do RS, promovidas por produtor, destinadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, desde que o destinatário emita nota fiscal relativa à entrada que acoberte o transporte da mercadoria.

Base Legal: Regulamento do ICMS/RS, Livro II, art. 26, I, "a", nota 02, "c" e Livro II, art. 44, XVIII; Decreto RS 55.354/2020

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