Empresas Prestadoras de Serviços - Emissor Nacional para nota fiscal de serviços

Estamos numa fase de transição nos sistemas emissores de Notas Fiscais de Serviços. Estamos saindo de uma fase onde cada prefeitura tinha o seu próprio sistema para emitir Notas Fiscais de Serviços para a adesão ao Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços.

Essa transição está sendo feita de forma escalonada, porém rápida. Apenas para ilustrar,  em 1º de setembro de 2023 todos os MEIs, de todo o Brasil, ficaram obrigados a emitirem nota fiscal de serviços pelo Emissor Nacional. Diversas prefeituras do Brasil, como é o caso do Município de Porto Alegre, já está exigindo que as notas fiscais de serviços sejam, obrigatoriamente, emitidas pelo Emissor Nacional, em algumas categorias de empresas.

Quando exigido pela lei, não é mais possível, para aquelas empresas, utilizarem os sistemas municipais para a emissão de Notas Fiscais. Portanto, somente as notas de serviços emitidas pelo emissor nacional, para aquelas empresas, tem validade jurídica.

O objetivo do governo é centralizar as emissões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) e, por conseguinte, ter um documento padronizado em todo o Brasil, além de

proporcionar simplificação do processo.

O objetivo desta matéria é informa-lo, bem como alertá-lo, para que vá tomando as providências preventivamente. Portanto, caso a sua empresa utilize um

programa/plataforma particular para a emissão das notas fiscais de serviços, sugerimos que contate o seu fornecedor de programa/programador e verifique se o sistema já está adequado para a emissão pelo Emissor Nacional, bem como se haverá necessidade de cadastramento no novo sistema.

Nota M&M: Caso a sua empresa não tenha um fornecedor de sistema para emissão de notas fiscais de serviços, e deseje contratar um; ou caso não esteja satisfeito com o seu fornecedor, poderemos analisar a sua situação e procurar indicar algum fornecedor parceiro da M&M. Nos contate pelo telefone (51) 3349.5052, WhatsApp (51) 99504.3153 ou e-mail: MMfiscal@MMcontabilidade.com.br, com Elisete ou Jéssica.

A seguir, e-books e vídeos orientativo para o cadastramento e emissão para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), tanto Web (pelo computador), como pelo Mobile (pelo celular).

a) Como utilizar o emissor na Web (pelo computador). Clique no link:

https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/noticias/2023/08/21/Manual%20NFSe%20Web.pdf

b) Como utilizar o emissor no App - Mobile (pelo celular). Clique no link:

https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/noticias/2023/08/21/Manual%20NFSe%20App.pdf

c) Vídeo com o passo-a-passo para emitir para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional (pela Web). Clique no link:

https://www.youtube.com/watch?v=j_JY2GdxBBo

d) Outras informações sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), inclusive sobre alterações, substituições e cancelamentos das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), assim como pagamento do ISSQN poderão ser acessadas em nosso site, clicando no link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22474

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Alguns municípios brasileiros passaram a emitir a Nota Fiscal de Serviço - eletrônica (NFS-e) no padrão nacional a partir de janeiro/2023

A Receita Federal, em parceria com o Sebrae, desenvolveu um padrão nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Essa padronização é facultativa e os municípios brasileiros de Brasília, Campinas, São Paulo, Belo Horizonte e Cuiabá já começaram a aderir esse novo padrão a partir de 01 de janeiro de 2023.

Entre em contato com a prefeitura da sua cidade para se informar sobre uma possível mudança e evite surpresas.

Fonte: Questor

Lançado o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços pela Receita Federal

Os maiores beneficiados serão os Microempreendedores Individuais

A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou nesta quinta-feira (01/12/2022) o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e. Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular, em mecanismo seguro e fácil de usar. 

O aplicativo permite a emissão das notas eletrônicas, consulta aos documentos já lançados e checagem de eventuais registros ainda não transmitidos. O cliente, por sua vez, recebe notificação sobre a emissão da nota por meio de mensagem eletrônica, também pelo celular. 

Na hora de emitir uma nova nota, o aplicativo solicita poucas informações: CPF ou CNPJ do cliente, o tipo de serviço prestado (corte de cabelo ou revisão de carro, por exemplo) e o valor da operação. Protegido por senha (ou biometria, caso disponível no aparelho celular), o sistema também permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet. O aplicativo informa a situação de ausência de conexão de dados e solicita que as notas fiscais geradas sejam enviadas ao município quando a conexão for restabelecida. 

Referindo-se ao aplicativo e, num sentido mais amplo, à NFS-e, o secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes afirmou: "A Nota Fiscal de Serviços eletrônica é revolucionária. Ainda não conseguimos vislumbrar a exata dimensão do que ela vai representar em ganhos para o nosso país". 

Julio Cesar destacou o trabalho em parceria para a construção dessa iniciativa. Para ele, "a Receita Federal do Brasil , juntamente com o Abrasf, CNM, a Frente Nacional dos Prefeitos e outras entidades representativas e contribuintes, criou uma plataforma de administração tributária digital que facilita e simplifica o cumprimento das obrigações tributárias, principalmente pelos pequenos contribuintes, como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as MEI". 

Já o diretor-presidente do Sebrae, Carlos Melles destacou que "as pesquisas que fazemos dizem que o MEI quer ter o direito de emitir nota fiscal. Ele quer estar legalizado", afirmou. 

Padronização 

O app é um dos produtos do projeto da NFS-e, uma série de soluções tecnológicas que também ajuda os fiscos das prefeituras e do Distrito Federal, pois o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos municípios e do DF. 

A Plataforma de Administração Tributária Digital da NFS-e resolve o problema da falta de padronização no setor, ao contemplar as 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviço diferentes no país, uma para cada município, além de diversos modos de apurações. É, ainda, uma solução para diversos municípios que não cobram o imposto, pela falta de uma administração tributária municipal estruturada ou ausência de recursos tecnológicos. 

"O projeto padroniza o modelo de documento fiscal e disponibiliza uma cesta de produtos tecnológicos" para todo o Brasil, explica o auditor-fiscal da Receita Federal, Gustavo Jubé Xavier Nunes, gerente do projeto da NFS-e. 

Convênio 

Em junho/2022e ano foi celebrado convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos municípios para a instituição do padrão nacional da NFS-e, com o objetivo de facilitar a gestão de administradores municipais e empresas na apuração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Já conta com a adesão de 119 municípios brasileiros, inclusive 16 capitais. Esse grupo representa 58% da arrecadação de ISSQN de todo o país. 

Neste primeiro momento, o app emissor de NFS-e atenderá contribuintes com inscrição nos municípios que já aderiram ao convênio e permitem a utilização dessa solução. A partir de 1º de janeiro de 2023, o aplicativo estará disponível para todos os MEIs, independentemente de convênio ou permissão de utilização. A emissão a partir dessa data será facultativa. Torna-se obrigatória para os MEIs prestadores de serviço, em operações entre empresas, a partir do dia 3 de abril de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022). Nas operações para pessoa física, a emissão de NFS-e permanece facultativa. 

Ao proporcionar a simplificação tributária na esfera municipal, a iniciativa da Receita Federal ajuda prefeituras e todos os prestadores de serviços, desde os MEIs até companhias que faturam bilhões de reais por ano, submetidas à tributação por lucro real. As empresas do setor de serviços, beneficiadas pelo novo sistema, respondem por 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. 

Fonte: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

Obrigatoriedade da Nota Fiscal ao Consumidor-Eletrônica (NFC-e)

A NFC-e é uma solução específica para o consumidor final em substituição aos modelos já existentes, como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel. A obrigatoriedade da NFC-e iniciou em setembro de 2014 para os contribuintes da modalidade geral que realizam operações de comércio atacadista e varejista (atacarejo). Desde de julho de 2015, passou a valer para empresas com faturamento anual acima dos R$ 7,2 milhões.

Desde janeiro de 2016, a exigência da emissão da NFC-e tornou-se válida para o comércio que fatura acima de R$ 3,6 milhões/ano e para as empresas criadas a partir dessa data. Em julho do ano passado, começou a valer para contribuintes com mais de R$ 1,8 milhão de faturamento anual e, desde janeiro de 2017, para empresas com faturamento superior a R$ 360 mil.

O calendário de obrigatoriedade da Receita Estadual prevê o fim do uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), talão de notas ou qualquer outro documento fiscal até o ano de 2018.  Atualmente, o estado tem mais de 260 mil estabelecimentos que realizam operações de varejo.

Fonte: SEFAZ/RS

Receita vai modernizar sistema da NF-e dos municípios

O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que irá beneficiar os municípios brasileiros na hora da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

De acordo com o presidente do Sebrae, há uma grande luta dos municípios sobre a origem e o destino de cobrança dos impostos sobre os serviços prestados.

Ele explica que a Nota Fiscal Eletrônica acabará com essa disputa e que irá fazer o débito e o crédito do imposto. Além disso, ela poderá ser emitida no município de origem e creditada no município de destino.

"O sistema de cobrança tributária no Brasil é medieval. Já está mais do que na hora dos municípios brasileiros entrarem na era digital", enfatizou.

Afif destacou que essas ações pretendem incentivar o empreendedorismo nas cidades brasileiras, e que é importante lembrar que os pequenos negócios são uma presença constante nos municípios.

De acordo com ele, as médias e grandes empresas estão em poucas cidades. Já as micro e pequenas estão em todas.

"Em cada esquina, em cada bairro há um pequeno negócio. Esse é o mundo que sustenta a vida econômica das pessoas e dos municípios."

Empreender Mais Simples

A criação de um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica faz parte de uma série de dez sistemas que estão sendo aprimorados, ou criados, por meio de uma parceria do Sebrae com o Governo Federal, chamada de Empreender Mais Simples.

Para a elaboração desses dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização, o Sebrae está investindo R$ 200 milhões.

Além da NF-e e da criação de sistemas que emitam documentos fiscais eletrônicos e executem restituições, parcelamentos e pagamentos do Simples, a parceria entre Sebrae e Receita Federal ainda prevê o desenvolvimento do e-Social voltado para empresas, a ampliação e implementação, em todo o Brasil, da Redesimples e melhorias no Portal do Empreendedor.

Fonte: Contábeis