Lei garante redução de alíquotas na aquisição de veículos para todas as deficiências reconhecidas por lei

Regulamentada  a legislação objetiva garantir a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a compra de automóveis para pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, mental severa ou profunda e com transtorno do espectro autista

A Lei Complementar nº 214 garante redução de alíquotas na aquisição de veículos para todas as deficiências reconhecidas por lei e mantém as isenções do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal - e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) - de competência da União.

O texto visa proporcionar maior inclusão e autonomia às pessoas com deficiência, ampliando o acesso a bens essenciais à mobilidade. Pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico emitido por serviços públicos ou privados vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou por clínicas credenciadas ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) poderão adquirir veículos com a redução de alíquotas.

Definição e abrangência

O parágrafo primeiro do artigo 149 da Lei Complementar nº 214 define pessoa com deficiência como aquela que apresenta um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O benefício é estendido a todas as deficiências reconhecidas pela legislação brasileira, abrangendo pessoas com condições específicas.

No caso de pessoas com deficiência fisicamente capazes de dirigir, o benefício alcançará automóveis adaptados, com modificações necessárias para viabilizar a condução. Nos outros casos, os automóveis de passageiros serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica ou por intermédio de representantes legais.

Critérios legais

A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) reafirma seu compromisso com a garantia plena dos direitos das pessoas com deficiência, defendendo políticas públicas inclusivas e fortalecendo mecanismos que assegurem dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades.

Dessa forma, a legislação brasileira estabelece critérios específicos para a identificação e definição de pessoas com deficiências, classificações fundamentais para garantir acesso a direitos e políticas públicas destinadas a esse público. Para ter acesso à redução das alíquotas, os beneficiários devem se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias, de acordo com o artigo 150, da Lei Complementar nº 214/2025:

Deficiência Física, segundo o inciso I, consiste na alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, resultando no comprometimento da função física. Inclui condições como: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia; ostomia, amputação ou ausência de membro; paralisia cerebral, nanismo ou membros com deformidade congênita ou adquirida.

Deficiência Auditiva, conforme o inciso II, é definida como a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

Deficiência Visual , no inciso III, é definida como: cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, com acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; somatória do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60 graus; e visão monocular, com visão igual ou inferior a 20% em um olho, com visão normal no outro.

Deficiência Mental, segundo o inciso IV, refere-se a um funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifestado antes dos 18 anos, associado a limitações em pelo menos duas das seguintes áreas: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização de recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

Fonte: Agência GOV

Receita Federal combate esquema fraudulento de compensações tributárias praticado por empresa de consultoria

O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.

A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou na semana passada, a Operação Consulesa, com objetivo de desarticular esquema, capitaneado por um escritório, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.

A investigação apurou que o sócio desse escritório intermediava a cessão de supostos créditos tributários, decorrentes de processos judiciais de terceiros, para que empresas e até mesmo prefeituras apresentassem para quitação de débitos com a Receita Federal.

Constatou-se que mais de 10 empresas e algumas prefeituras contrataram esse "serviço" e apresentaram créditos fraudulentos para a Receita Federal.

A soma dos valores que se pretendia compensar de forma ilícita em tributos federais seria superior a R$ 100 milhões, tendo havido a efetiva homologação de parte desta quantia e efetivo prejuízo financeiro para a União.

Em resumo, a atuação da empresa de consultoria consistia em oferecer créditos de terceiros para o cliente, sob argumento de que se constituía em ativo financeiro, passível de ser utilizado para quitação de tributos fazendários e previdenciários na Receita Federal. O ativo financeiro seria de uma terceira empresa, parceira da consultoria, mas, na verdade, eram créditos inexistentes. Ressalta-se que, ainda que fossem válidos, não há permissão legal no ordenamento jurídico para que créditos de terceiros sejam utilizados na quitação de débitos com o fisco federal.

Foram expedidos dois mandados de busca e apreensão pela 2ª Vara Federal Criminal em Belo Horizonte em residência e escritório do investigado. Participaram da operação seis auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal, devidamente acompanhados das autoridades policiais.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Orientações sobre subvenções para investimentos

Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal, segundo a Receita Federal

O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de fiscalizar irregularidades identificadas na vigência do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, tratamento tributário anterior. Situações identificadas em casos concretos são apontadas e podem orientar os contribuintes sobre o uso correto desse benefício fiscal.

Evolução normativa

A norma revogada permitia que, sob determinadas condições, a subvenção recebida não fosse computada na determinação do lucro real e na apuração de base de cálculo da CSLL.

Com a sua revogação pela Lei nº 14.789, de 2023, todos os tipos de subvenções recebidas a partir de 2024 passam a ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL. Em compensação, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que recebem subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico podem apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, correspondente ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% relativa ao IRPJ, desde que observado o disposto na legislação.

A nova legislação introduziu também a possibilidade de transação tributária especial para os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, sendo concretizada no edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica nº 4/2024. Os contribuintes podem aderir à proposta até as 19h do dia 30 de setembro de 2024.

Em outra inovação, a Lei nº 14.789, de 2023, instituiu ainda a possibilidade de autorregularização incentivada para esse tipo de infração fiscal, desde que efetuada antes do lançamento do crédito tributário. O tema foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 2.184, de 2 de abril 2024, que estabeleceu, entre outros, os períodos de adesão e as medidas necessárias para a autorregularização.

Contornos da norma vigente até 2023 

No que tange à possibilidade de a subvenção recebida deixar de ser computada na determinação do lucro real e na apuração da base de cálculo da CSLL no regime anterior, a disciplina estava normatizada pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, ao qual foram incluídos os §§ 4º e 5º pela Lei Complementar nº 160, de 2017, para dar contornos específicos aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.

A área de Fiscalização da Receita Federal vem monitorando eventuais irregularidades praticadas pelos sujeitos passivos e identificando indícios de exclusões a título de subvenções para investimento efetuadas em desconformidade com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.

Alertas e outras ações para estimular a conformidade

Na busca por estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, centenas de alertas de conformidade foram encaminhados para grandes contribuintes sujeitos a controle diferenciado em maio de 2023. Além disso, a Receita Federal do Brasil vem orientando os contribuintes em geral e os profissionais especializados mediante a participação em painéis voltados ao tema em Congressos de Direito Tributário e em palestras demandadas por Conselhos Regionais de Contabilidade.

Ações após alertas

Para os contribuintes com indícios dessa infração fiscal que não se autorregularizaram, foram retomadas as atividades de fiscalização, que se estendem ao momento atual, já havendo novos autos de infração lavrados. Em recente levantamento, foram identificadas mais de 80 autuações, num montante global de R$ 8,74 bilhões de crédito tributário, e quase 200 outros procedimentos estão em andamento.

Lembra-se, por oportuno, que permanece válida a possibilidade de autorregularização, ainda que agora sem a aplicação do incentivo legal específico, enquanto não iniciado procedimento de fiscalização, o que evita incidência de eventual multa de ofício.

Irregularidades identificadas

Com o intuito de orientar os contribuintes para a conformidade por meio da autorregularização fiscal, a Subsecretaria de Fiscalização aponta, a seguir, alguns dos principais tipos de exclusões indevidas a título de subvenção para investimentos identificadas e que, na análise dos auditores-fiscais, não encontram amparo jurídico na legislação fiscal, tampouco na jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça:

Em relação ao crédito presumido de ICMS:

1. Crédito presumido concedido em substituição aos créditos efetivos de ICMS sobre as entradas

Somente o benefício fiscal do crédito presumido de ICMS é passível de exclusão na determinação do lucro real a título de subvenção para investimento ou simplesmente como incentivo fiscal. Nas situações em que parte do crédito presumido de ICMS não representa benefício fiscal, essa parte não é passível de exclusão na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. São exemplos de tais situações:

Por vezes, o crédito presumido de ICMS é escriturado em decorrência de regimes especiais previstos em legislação estadual. Trata-se de uma opção que vem em substituição ao método ordinário de apuração do ICMS a recolher (débitos por saída menos créditos por entradas). Por essa opção, o contribuinte renuncia ao seu direito aos créditos básicos pelas entradas. O benefício fiscal resultante, portanto, não é todo o crédito presumido escriturado, mas tão-somente o valor que eventualmente supera o crédito básico de ICMS que deixou de ser apropriado (inclusive porque o crédito básico estornado, ou simplesmente não escriturado, passa a integrar o custo de aquisição das mercadorias). Nessa situação, o benefício fiscal representa a diferença entre o valor de ICMS que o contribuinte recolheria na sistemática da não cumulatividade e o valor que ele efetivamente recolheu por aderir ao regime especial.

2. Crédito presumido escriturado em regime simplificado aplicável ao setor de transportes

Na hipótese do Convênio ICMS nº 106, de 1996, aplicável ao setor de transportes, exceto aéreo, a pessoa jurídica pode optar por regime simplificado de apuração do ICMS, desde que o faça para todos os seus estabelecimentos do território nacional. Por esse regime, aproveita-se um crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação em detrimento de quaisquer outros créditos, inclusive os créditos básicos de ICMS pelas entradas. Trata-se de créditos presumidos ditos "operacionais", concedidos com a finalidade de simplificar o cumprimento das obrigações relativas à apuração do imposto. Nessa situação, a totalidade do crédito presumido de ICMS não se configura um benefício fiscal, mas somente simplifica a sistemática de apuração do imposto estatual.

3 Contribuições obrigatórias a fundos estaduais

Deve-se considerar na quantificação do benefício fiscal auferido a eventual existência de contribuições obrigatórias a fundos instituídos e administrados pelo próprio ente tributante do ICMS, a partir do Convênio ICMS nº 42, de 2016. Na situação em que a legislação estadual prevê que a contribuição é obrigatória para apropriação dos créditos presumidos, ela se reveste da mesma natureza jurídica do ICMS, configurando uma diminuição do montante do benefício fiscal concedido. Portanto, essa contribuição ao fundo deve ser diminuída na apuração do montante a ser excluído para fins de determinação do lucro real.

4 Em relação as espécies de desoneração total ou parcial de incidência do ICMS

Em razão do regime constitucional e legal do ICMS, o contribuinte de direito do ICMS não é quem suporta jurídica e economicamente o seu ônus, salvo raras hipóteses legais. Essa característica do ICMS levou o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a tese jurídica posta em julgamento no Tema nº 69, a concluir que o ICMS não integra a receita do seu contribuinte, nem ele se agrega ao seu patrimônio, representando mero ingresso de caixa para o qual coexiste a obrigação de repasse do mesmo valor ao ente tributante, ou um "simples trânsito contábil".

As espécies de desoneração do ICMS, tais como isenção, redução de base de cálculo ou redução de alíquota, por sua vez, produzem como efeito, em relação ao montante do ICMS desonerado, a inocorrência do seu ingresso no caixa do contribuinte ao mesmo tempo que evitam o surgimento da obrigação de repasse ao Estado ou Distrito Federal. Consequentemente, não há "resultado de benefício" em decorrência da ausência de mero trânsito do ICMS pelas contas do vendedor.

Percebe-se, assim, que - tanto na operação onerada de ICMS quanto na desonerada - não há qualquer repercussão de natureza fiscal no patrimônio do contribuinte do ICMS. A compreensão de que o ICMS que incide na operação não se incorpora ao patrimônio do vendedor necessariamente traz consigo ao entendimento de que em uma situação de não incidência do ICMS, por isenção ou redução de alíquota ou de base de cálculo, simplesmente não há qualquer valor de imposto apto a se incorporar ao patrimônio do vendedor.

Desse modo, porque inexiste recebimento ou resultado de benefício fiscal por meio das espécies de desoneração do ICMS para o vendedor da mercadoria, tal situação também não configura subvenção governamental. Logo, qualquer exclusão do lucro real a esse título, seja no regime legal anterior, seja no regime atual, torna-se arbitrária e sem amparo legal.

Efeito idêntico se verifica nas operações imunes de ICMS, com a situação qualificadora que imunidade não é benefício fiscal, mas sim a decorrência da limitação constitucional ao poder de tributar. Ademais, ainda que, por hipótese, se tratasse de benefício fiscal, a não incidência do ICMS em operações de exportação ou remessa com o fim específico de importação, por exemplo, sequer seria um benefício ou incentivo concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos da redação do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que vigorou até o ano-calendário 2023.

5. Em relação ao diferimento do ICMS para etapa subsequente

Assim como abordado no item anterior, a operação com diferimento do ICMS também não causa qualquer repercussão no patrimônio do contribuinte do ICMS. Além disso, o diferimento do ICMS sequer é tido como benefício fiscal, consistindo em mera técnica de tributação em que se procede a substituição tributária para trás, conforme jurisprudência do STF e do STJ (ADI 2056/MS, STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/08/2007; EREsp 1119205 / MG, STJ, S1 - Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08/11/2010).

Fonte: Receita Federal do Brasil

App Minha Empresa lança novas funcionalidades

Novidades incluem simplificação no preenchimento de declaração obrigatória e envio de avisos aos contribuintes

O aplicativo Minha Empresa, desenvolvido pela Receita Estadual do RS e pela Procergs para auxiliar na gestão de negócios optantes do Simples Nacional, agora conta com novas facilidades. As novidades foram lançadas durante um painel realizado nesta sexta-feira (22/03/2024) no South Summit Brazil, maior evento de inovação da América Latina, no Cais Mauá, em Porto Alegre. A roda de conversa ocorreu no RS Innovation Stage, palco oficial do governo gaúcho.

A atualização, que já está disponível, oferece às microempresas e empresas de pequeno porte - que são as incluídas no regime de tributação simplificado - um documento que auxilia no preenchimento do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). A declaração obrigatória reúne diferentes impostos, inclusive o ICMS, e outros detalhes sobre o funcionamento do negócio, e deve ser entregue mensalmente à Receita Federal.

Antes, os empresários faziam os cálculos para preencher o programa federal. Agora, o aplicativo começa a fornecer orientações disponibilizando o cálculo das atividades de ICMS, com base nas informações geradas a partir dos documentos fiscais emitidos pela empresa. Essa é uma forma de auxiliar os contribuintes, eliminando as chances de erros e ofertando mais segurança, e de incentivar a conformidade tributária, de forma que fica mais fácil estar em dia com o fisco.

"Queremos tornar cada vez mais simples a vida das pequenas empresas, que muitas vezes não possuem estruturas de sistemas ou pessoal para fazer esse trabalho de gestão e obter as informações. E as novas versões estão indo além, agora oferecendo informações para o preenchimento do PGDAS. E já estamos trabalhando em uma nova atualização que, no futuro, vai fazer o preenchimento a partir do próprio aplicativo, tornando o processo ainda mais simples. Estamos buscando ser os primeiros com essa solução, também pensando na reforma tributária", explicou a chefe da Divisão de Relacionamento e Serviços da RE, Rachel Krug Einsfeld.

Outra nova funcionalidade diz respeito a alertas: a plataforma também passa a contar com uma aba de avisos, onde estão disponíveis informações sobre débitos vencidos e programas de autorregularização, entre outros. Para os usuários que já usam a ferramenta, é preciso atualizar o app para receber as novidades.

"A ideia é que, com isso, a Receita consiga se aproximar ainda mais do seu público. Serão alertas importantes, como lembranças de datas, que vão fazer com que os empresários não percam prazos. A cada vez em que entregamos uma nova versão, percebemos possibilidades para irmos avançando", detalhou o diretor de Soluções Transacionais da Procergs, Sandro Leite Furtado.

"A criação do aplicativo está alinhada com as diretrizes trabalhadas no Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, liderado pela Secretaria de Planejamento, como uma política de Estado para levar facilidades ao cidadão. O seu desenvolvimento foi conduzido pela Procergs, nossa empresa de tecnologia, o que foi fundamental e permitiu uma entrega ágil e a elaboração rápida de melhorias", destacou a secretária de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, durante o painel mediado pelo diretor administrativo-financeiro da Procergs, Romero Leite Pimentel.

Sobre o aplicativo

O app Minha Empresa é o único no Brasil criado por um governo estadual para auxiliar a gestão de negócios do Simples Nacional. No Rio Grande do Sul, são mais de 200 mil incluídos no regime. A ferramenta completa um ano de lançamento no dia 26 de abril de 2024.

Utilizando dados dos documentos fiscais eletrônicos, a plataforma permite acessar gráficos e indicadores para a gestão do negócio. Na página principal, estão informações sobre o total de compras e de vendas, que pode ser visualizado com mais detalhes na aba "operações". Em outras abas, é possível ver os maiores fornecedores, os clientes mais assíduos e os produtos que a empresa mais comprou e mais vendeu. Em todos os casos, pode-se aplicar filtros e escolher a periodicidade - os dados são disponibilizados de forma agregada (diária, semanal, mensal e anual), do ano corrente e dos dois anos anteriores.

Para fazer login, é preciso utilizar o acesso gov.br com CPF e senha. Depois, os usuários devem digitar o CNPJ que desejam acompanhar no aplicativo.

Obrigação fiscal única

A Receita Estadual do RS tem promovido iniciativas em busca da chamada obrigação fiscal única, oferecendo soluções para os contribuintes ao assumir a complexidade tributária na geração de dados obrigatórios. Por enquanto, as novidades priorizam o Simples Nacional devido ao volume de negócios no Estado.

Paralelamente, as equipes estão estudando medidas em busca de simplificação das obrigações para as demais empresas. Uma delas envolve a Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA), que deve ser enviada à Receita Estadual do RS mensalmente. Diferentes frentes de trabalho estão abertas para buscar alternativas que resultem em maior facilidade no cumprimento das obrigações fiscais.

Fonte: Ascom Sefaz/RS

Empresas em municípios gaúchos atingidos pelas enchentes e que tiveram tributos federais prorrogados devem pagar em janeiro/2024

Ao todo, vinte cidades puderam prorrogar tributos devido ao estado de calamidade

Os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul que optaram por prorrogar os tributos federais do mês de outubro de 2023 devem realizar o pagamento no mês de janeiro/2024.

Por meio da Portaria 357/2023 a Receita Federal permitiu a prorrogação de tributos e parcelamentos federais para o cumprimento de obrigações acessórias de empresas localizadas em 20 cidades que entraram em estado de calamidade pública após as fortes chuvas.

Entre as cidades citadas na Portaria estão: Arroio do Meio, Bento Gonçalves, Bom Jesus, Bom Retiro do Sul, Colinas, Cruzeiro do Sul, Dois Lajeados, Encantado, Estrela, Farroupilha, Guaporé, Lajeado, Muçum, Paraí, Roca Sales, Santa Tereza, São Valentim do Sul, Serafina Corrêa, Taquari e Venâncio Aires.

Com a prorrogação, as obrigações com vencimento em setembro e outubro/2023 foram prorrogadas da seguinte forma:

-De dezembro de 2023, para obrigações com vencimento em setembro de 2023; e

-De janeiro de 2024, para obrigações com vencimento em outubro de 2023.

Os pagamentos que não forem realizados no prazo terão os devidos acréscimos legais, estando, portanto, sujeitos às cobranças administrativa e judicial.

Fonte: Contábeis, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Faturamento Antecipado - Momento do Reconhecimento da Receita

Nas operações de compra e venda com faturamento antecipado, em que o vendedor recebe um adiantamento pela alienação de mercadorias que ainda serão produzidas, a eficácia do ato jurídico encontra-se vinculada ao implemento de condição suspensiva, que depende da ocorrência de evento incerto e futuro, ou seja, a produção do bem e sua entrega ao adquirente.

Nesse caso, somente com a efetiva entrega da mercadoria (tradição) e a emissão da nota fiscal em nome do adquirente é que haverá o implemento da condição suspensiva e será reconhecida a receita.

Base Legal: CTN, art. 116, II, art. 117, I; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 177 e 187, § 1º; Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, art. 67, XI e Solução de Consulta Cosit 295/2023.

Prorrogação de prazos de tributos e obrigações acessórias em virtude da calamidade pública no Rio Grande do Sul

Por meio do ADI RFB 2/2023 foi esclarecido a aplicação de prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, para os contribuintes do Rio Grande do Sul declarados em estado de calamidade pública.

Para os contribuintes domiciliados nos 72 (setenta e dois) municípios reclassificados pelo Decreto RS 57.197/2023, os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 26 de setembro de 2023, ficam prorrogados até o último dia útil do mês de dezembro de 2023.

A contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos a processos administrativos de interesse dos contribuintes dos municípios atingidos por calamidade pública e relacionados no aludido Decreto, vencidos ou em curso até o dia 26 de setembro de 2023, fica suspensa até o último dia útil do mês de dezembro de 2023.

Fonte: Portal Tributário

Novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro/2023.

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, que está alinhada às diretrizes da OCDE, se aplica para estabelecer a alocação dos lucros realizados em operações entre empresas multinacionais do mesmo grupo para fins de tributação da renda (IRPJ/CSLL), sendo aplicada tanto para empresas brasileiras com presença no exterior, quanto para companhias de outros países que operem do Brasil.

A IN RFB nº 2.161/23 trata dos aspectos gerais da nova lei, os quais constituem a parte fundamental do novo sistema e que têm aplicação para
todas as transações que estão sob seu alcance. Ela endereça questões práticas da aplicação do novo regime e traz medidas de simplificação para algumas transações bem como para o cumprimento de obrigações acessórias.  

Para a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, auditora-fiscal Cláudia Pimentel,  "a Instrução Normativa foi formulada com ampla participação da sociedade. Buscamos um diálogo construtivo, realizamos consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. Recebemos mais de 40 sugestões de setores como commodities, farmacêutico, químico, automobilístico, financeiro e de produtos eletrônicos além de associações, academia e empresas de consultoria. As sugestões recebidas foram analisadas e auxiliaram na elaboração do texto final da norma".

A normativa regulamenta, ainda, a forma e o prazo que devem ser observados pelo contribuinte que desejar antecipar a aplicação do novo sistema para 2023. Esses contribuintes deverão preencher formulário específico e manifestar a sua opção de setembro a dezembro em caráter definitivo. 

A Receita Federal esclarece que determinados dispositivos incluídos na Instrução Normativa serão objeto de regulamentação mais detalhada em momento subsequente como, por exemplo, os dispositivos que versam a respeito das transações com commodities. As sugestões recebidas na consulta pública relacionadas a estas transações servirão para auxiliar a elaboração desta regulamentação complementar. 

Histórico

Em dezembro de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.152 modificando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras. Em junho de 2023, referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.596. Este novo regime deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024 ou opcionalmente para 2023 para os contribuintes que desejarem antecipar os efeitos da nova lei. 

O sistema brasileiro de preços de transferência anterior, editado na década de 90, por meio da Lei nº 9.430, de 1996, é reconhecidamente distante da prática internacional e contém diversas particularidades que o afastam do padrão internacional e que comprometem os objetivos principais almejados com as regras de preços de transferência, isto é, promover a alocação justa da renda de forma a se evitar situações de dupla não-tributação e dupla-tributação. A nova lei é fruto do projeto conjunto desenvolvido entre a Receita Federal e a OCDE.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Nova legislação tarifa super-ricos e envia projeto para tributar capital de brasileiros em paraísos fiscais

Textos preveem cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos dos 'super-ricos' e tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais

A nova Medida Provisória prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos 'super-ricos', e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).

O texto da MP do Super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano ('come-cotas'), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.

OFFSHORES E TRUSTS

Já o PL das Offshores e Trusts prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.

O texto introduz o conceito de tributação de Trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.

A MP prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente. Tanto a MP quanto o PL serão enviados para apreciação do Congresso Nacional.

Fonte: Gov Br

Receita bruta das vendas e serviços - Conceito tributário

A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.

Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões pela intermediação de negócios).

Em outras palavras, podemos afirmar que a Receita Bruta é a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social.

EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA

Exclui-se do conceito da receita bruta, para fins tributários, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS/ST, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

Nota: o ICMS normal integra a receita bruta, exceto em relação ao ICMS destacado em nota fiscal, que não é considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS.

LUCRO REAL - PRESUMIDO

No que respeita ao lucro real, utiliza-se o conceito de receita bruta contábil, consagrado na legislação comercial e fiscal (Lei 6.404/76, art. 187 e Decreto Lei 1.598/77, art. 12 ).

Para o lucro presumido, a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescidos das demais receitas, tais como, rendimentos de aplicações financeiras (renda fixa e variável), receita de locação de imóveis, descontos ativos, variações monetárias ativas, juros recebidos como remuneração do capital próprio e dos ganhos de capital.

SIMPLES NACIONAL

Considera-se receita bruta, para fins de aplicação do Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

Considera-se a receita bruta total mensal auferida ou recebida nos mercados interno e externo. 

RECEITAS DE MARKETPLACE

Não se incluem no conceito de receita bruta os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros - Solução de Consulta Cosit 170/2021.

Fonte: Guia Tributário Online.

Mesmo após "julgamento definitivo" pelo STF, o próprio STF pode "mudar de entendimento" e decidir sobre a cobrança do tributo

Perda de Eficácia em Julgados na Área Tributária

O plenário do STF, em decisão tomada em 08.02.2023, por unanimidade, considerou que uma decisão definitiva, a chamada "coisa julgada", sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário.

Apesar do julgado em questão se referir à constitucionalidade da CSLL - RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881) - o receio é que isto se amplie para outros decisões passadas sobre tributos.

Segundo esclarecimentos do próprio STF, em seu site, a decisão que estipulou a perda de efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado, sem possibilidade de recurso), caso o Supremo tome uma decisão contrária, vale apenas para tributos recolhidos de forma continuada, ou seja, aqueles cuja cobrança se renova periodicamente, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ainda, nos casos dos tributos cobrados uma vez só, como, por exemplo, o ITBI, que incide sobre a venda de um determinado imóvel, se houver uma decisão transitada em julgado, como a relação é única, esse direito permanece, mesmo após decisão contrária do STF sobre o tema.

Qual foi o caso concreto decidido?

Em 1992, algumas empresas conseguiram na Justiça o direito de não pagar a CSLL, e o caso transitou em julgado em outra instância. Porém, em 2007, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15, o STF afirmou que a contribuição era constitucional e deveria ser paga. O Supremo se pronunciou no sentido de que a partir daquela decisão, todos deveriam ter passado a pagar o tributo.

A decisão foi tomada em sede de repercussão geral. Portanto, a decisão valerá para todos os casos semelhantes que corram em outras instâncias.

Pelo entendimento dos ministros, se o tributo for imposto e considerado constitucional, ele só será cobrado no ano seguinte. Se for contribuição, três meses depois da decisão.

Fonte: STF / Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Saiba mais sobre medida que zera alíquotas do IR em operações de residentes ou domiciliados no exterior

Leia 'Perguntas e Respostas' sobre a Medida Provisória 1.137/2022

PERGUNTAS E RESPOSTAS - MP 1.137/2022

O que determina a Medida Provisória?

A Medida Provisória 1.137/2022 zera a alíquota do Imposto de Renda para instrumentos de dívida adquiridos por investidores residentes ou domiciliados no exterior - como títulos de debêntures, fundos de investimento em direitos creditórios e letras financeiras, entre outros investimentos -, quando já forem tributados no seu país de origem.

Eles terão o mesmo tratamento já aplicado aos de renda variável, permitindo que as emissões de títulos de dívida tenham isonomia tributária em relação às operações de capital.

Ou seja, o governo zera o Imposto de Renda, também, para os títulos de crédito corporativo, dando tratamento isonômico de alíquotas para investimentos em ativos de renda fixa e de renda variável a investidores estrangeiros.

Quais os objetivos dessa MP?

O objetivo é suprir a crescente necessidade de crédito no Brasil, motivada pelo processo de estímulo aos investimentos privados, criando uma nova fonte de financiamento às empresas brasileiras.

Ao equalizar as alíquotas do Imposto de Renda, busca-se facilitar o acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro, aumentando a atratividade de instrumentos de dívida dessas companhias para o investidor de fora do país.

Ao mesmo tempo, ampliando-se o número de interessados em títulos das empresas brasileiras, espera-se reduzir o custo de captação e o Custo Brasil para novos investimentos.

Quais as principais ações adotadas?

Entre as ações previstas, está a extensão da alíquota zero do IR aos rendimentos obtidos por beneficiários residentes no exterior com títulos de renda fixa emitidos por empresas brasileiras, como debêntures, e emitidos por instituições financeiras - bancos, cooperativas de crédito, etc. - do tipo Letra Financeira (LF). Também serão zeradas as alíquotas para rendimentos auferidos por cotistas não residentes nas aplicações em?Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE),?Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e fundos soberanos.

Outra medida é reduzir os requisitos para que os rendimentos de títulos, de valores mobiliários ou de fundos de investimento em direitos creditórios sejam elegíveis à alíquota zero de IR. Um dos efeitos da simplificação será a extensão do benefício tributário aos rendimentos provenientes de?papéis emitidos por empresas brasileiras e referenciados em moeda estrangeira.

Mais um exemplo é o fim do requisito de percentual mínimo de direitos creditórios na composição do fundo, exigindo-se?apenas?que ele seja composto exclusivamente por ativos isentos, incluindo títulos públicos federais e?operações compromissadas.

A maior emissão de títulos privados não afetará o mercado de títulos públicos?

O desenvolvimento desse mercado converge para resultados semelhantes ao que ocorre nos Estados Unidos, onde o mercado de títulos privados é quase 2,5 vezes maior do que o dos títulos das diferentes esferas de governo. Espera-se, porém, que o aumento da emissão de títulos privados não leve à redução do mercado de títulos públicos no período, como aconteceu em outros países. O que se quer é que a maior captação por meio de títulos privados gere um aumento absoluto dos investimentos em títulos de dívida e não apenas uma realocação de investimentos entre ativos públicos e privados.

Qual o potencial de crescimento do mercado de títulos privados no Brasil com a presente medida?

O potencial é de ampliar em dezenas de vezes o volume atual de investimentos nos títulos que são objeto da MP.

A Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (ABVCAP) avalia que o mercado de crédito privado, representado por títulos de renda fixa - considerando CRA, CRI e debêntures - é da ordem de R$ 800 bilhões.

O Relatório Mensal da Dívida de dezembro de 2021, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, mostra que o estoque de títulos públicos é da ordem de R$ 5,3 trilhões - majoritariamente em LFT, LTN, NTN-B -, com um total de emissões da ordem de R$ 1,6 trilhão.

Segundo a ABVCAP, o total de investimentos estrangeiros de não residentes em renda variável (empresas listadas) no Brasil é de R$ 687 bilhões, ou 53% desse mercado. Para títulos públicos, essa participação é de 10,6%, com um total de ativos de R$ 565 bilhões. A participação do investidor não residente em?private equity?e em?venture capital?está estimada em 71% desse mercado, com um total de ativos da ordem de R$ 162 bilhões. Comparativamente, a participação dos investidores estrangeiros em títulos de crédito privado é inferior a 3% no Brasil.

O estoque de investimentos em Letras Financeiras no fim de 2021, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), era de R$ 330,5 bilhões. Considerando também as Letras Financeiras Subordinadas, o estoque total atingiu R$ 426,8 bilhões. Desse total, a participação dos investidores estrangeiros é estimada em apenas 1%.

Quando a MP entra em vigor?

A MP entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Na prática, a medida entra em vigor imediatamente, mas apenas os juros e dividendos recebidos a partir de 2023 estarão isentos de Imposto de Renda. Como é característica dos títulos pagar tributos após alguns meses, a expectativa é de que novas emissões a partir de agora e que prevejam pagamentos de dividendos nos próximos anos já possam se beneficiar com a proposta.

Para ser convertida em Lei, a MP terá de ser aprovada pelo Poder Legislativo nos próximos 120 dias.

Quais leis já tratam do assunto?

Além da própria Constituição Federal, também a Lei nº 12.249, de 2010; a Lei nº 11.478, de 2007; a Lei nº 11.312, de 2006; e a Lei nº 9.430, de 1996.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Investigação: golpes em empresas que têm dívidas com a Receita Federal

Cinco pessoas são suspeitas de 30 fraudes, sendo que somente em duas delas teriam causado prejuízo de R$ 3 milhões a dois empresários de Viamão e Tramandaí

A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira (31/08/2022), uma operação em São Paulo, Santa Catarina e no Rio Grande do Sul contra um grupo paulista suspeito de aplicar golpes em empresas gaúchas que têm dívidas com a Receita Federal. Cinco pessoas são alvo de 11 mandados de busca.

São ao menos 30 fraudes investigadas - sendo que, segundo a polícia, duas já foram confirmadas. Dois empresários de Viamão e Tramandaí somam prejuízos de R$ 3 milhões.

A investigação realizada pelos agentes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) de Viamão apurou que as duas empresas foram vítimas em 2018 e que, desde então, outros 28 processos suspeitos foram identificados. De acordo com o delegado Eduardo Amaral, empresários podem ter sido lesados em vários Estados com cifras muito maiores do que já foi comprovado.

A chamada "Operação Junk Bonds" mira em um esquema que ofertava serviços intermediários - por meio de compensações tributárias - para reduzir valores devidos por pessoas interessadas em acertar as contas com o fisco. Acreditando ser uma operação legal, os empresários repassaram dinheiro para os golpistas e seguiram devendo para a Receita.

Do total de mandados de buscas, nove são em São Paulo, onde fica a sede da empresa investigada, um em Santa Catarina e outro no Rio Grande do Sul. Em relação aos cinco suspeitos, são dois advogados gaúchos, um de Porto Alegre e outro de Canoas. Inclusive, uma das ordens judiciais é nessa última cidade. Os demais suspeitos são paulistas: um advogado, um contador e um administrador de empresas.

Todos tiveram documentos e computadores apreendidos. Houve ainda o bloqueio de contas vinculadas a 35 Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) e CPFs, bem como a restrição de cinco veículos que podem ser usados judicialmente para ressarcimento.

Como funcionaria o golpe

Os três paulistas, que representam a empresa suspeita, montaram há alguns anos no bairro Moinhos de Vento, zona norte de Porto Alegre, um escritório e usavam os dois advogados do RS para entrar em contato com empresários que estavam devendo para o Fisco.

Os investigados então ofereciam uma compensação tributária por meio de títulos de dívida pública e se valiam deste suposto crédito da empresa deles junto ao Ministério da Fazenda para transferi-lo às vítimas. Isso tudo mediante acordo e com um deságio de até 35%. Até esse ponto, conforme a polícia, tudo transcorria como se fosse uma operação legal.

Com uma procuração recebida das vítimas, o grupo paulista acabava zerando a base de cálculo dos tributos devidos pelas empresas na Receita Federal para parecer que a compensação de fato estava sendo efetivada. Os investigados, que haviam firmado contratos com as vítimas para dar credibilidade à operação, enviavam documentos de protocolos junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Tudo isso para despistar inicialmente a fraude e para dar uma aparência de êxito na operação financeira.

- Aparentemente seria um negócio vantajoso. Mais adiante, as vítimas, pelo menos os dois empresários gaúchos que já comprovamos terem sido lesados, verificaram que o suposto crédito oferecido era referente a um título da dívida pública prescrito em 2008, configurando uma fraude, uma operação não permitida, totalmente ilegal - ressalta o delegado Amaral.

Dessa forma, quem repassou dinheiro para os golpistas verificou que a dívida com a Receita não havia sido quitada e passou a procurar a polícia.

Além de desembolsar valores para estelionatários, os empresários tiveram de gastar com advogados e com a renegociação dos débitos.

A empresa de Viamão é do ramo de refrigeração e a de Tramandaí trabalha com soluções ambientais. Os proprietários chegaram a desembolsar quantias de R$ 20 mil e de até R$ 80 mil mensais como comissões para os supostos intermediários da compensação tributária que nunca ocorreu.

Como a investigação continua, principalmente porque há mais 28 procedimentos similares na Secretaria do Tesouro Nacional, os nomes dos suspeitos não foram divulgados pela polícia. Os crimes apurados são estelionato e associação criminosa.

Fonte: Gaúcha ZH, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Federal regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais

Nova regulamentação reduzirá imposto que empresas podem abater

As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros.

A mudança consta da Solução de Consulta 24/2022 Editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal há um mês, a medida foi publicada apenas em 14/7/2022 no Diário Oficial da União.


 A mudança afetará principalmente empresas que habilitam, de uma vez, no sistema da Receita Federal, créditos fiscais reconhecidos judicialmente, mas abatem impostos aos poucos. O saldo remanescente do crédito que ainda não foi usado para reduzir tributos é corrigido pela taxa Selic (juros básicos da economia) durante os cinco anos em que o abatimento pode ser feito.

Uma empresa que contesta judicialmente uma cobrança da Receita Federal tem o saldo do crédito tributário corrigido pela Selic desde o momento em que entrou com a ação até a decisão definitiva da Justiça.

Além da atualização, havia uma segunda correção do saldo no momento da compensação (quando o crédito tributário é usado para abater tributos futuros).

Até agora, a segunda correção incidia sobre todo o saldo remanescente (que tinha sobrado após as compensações tributárias). Com a mudança, a nova atualização pela Selic passa a incidir apenas sobre o valor principal, o volume de crédito tributário no momento em que a empresa entrou com ação na Justiça.

Simulação

Em valores, se uma empresa pediu na Justiça R$ 4 milhões de crédito tributário em 2015 e ganhou o processo em 2020, tinha direito de abater R$ 6,366 milhões em tributos, o equivalente à taxa Selic acumulada de 59,16% nesse período. Ao compensar R$ 500 mil na primeira vez, restaram R$ 5,866 milhões de saldo remanescente.

Em 2021, a mesma empresa resolveu abater mais R$ 500 mil. Pelo método empregado até agora, o saldo remanescente de R$ 5,866 milhões seria atualizado para R$ 6,014 milhões, equivalente à taxa Selic de 2,53% acumulada entre 2020 e 2021. Com a decisão da Receita, a nova correção incidirá apenas sobre os R$ 4 milhões originais, resultando em saldo total de R$ 5,967 milhões que a empresa pode deixar de pagar em tributos.

A decisão afetará principalmente as empresas que ganharam direito a excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, o processo só teve o alcance definido no ano passado, quando a Corte decidiu que a retirada do ICMS vale apenas para cobranças a partir de 2017.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), as empresas brasileiras ganharam o direito de abater até R$ 358 bilhões em impostos futuros. A decisão da Receita Federal diminui a correção desse montante pela Selic.

Fonte: Agência Brasil / Fenancon

Empresas promotoras de eventos têm direito à isenção de tributos

Casas de festas, hotéis, bufês, bares, restaurantes, filmagens, vigilâncias, locadoras de automóveis e agências de viagens estão entre as atividades beneficiadas com o PERSE

Desde o começo da pandemia, empresas do setor de eventos vêm tendo sucessivos prejuízos financeiros, ocasionados pela impossibilidade de atuação durante o isolamento social. O governo federal criou, para auxílio da área, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - dentre os vários benefícios da iniciativa, estão a isenção de impostos, renegociação de dívidas e subsídios.

Imaculada Gordiano, sócia fundadora do escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados explica como o programa age enquanto socorro emergencial às organizações contempladas.

"Com os benefícios propostos pelo Perse, o setor pode voltar a se fortalecer e, consequentemente, fortalecer a economia nacional com geração de empregos e renda. As empresas de eventos estão voltando às atividades para cobrir as perdas da pandemia", afirma Imaculada.

A advogada explica, ainda, que empresas contempladas pelo Perse ficarão isentas, durante 60 meses, do recolhimento das alíquotas dos Programas de Integração Social (PIS), de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Confins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Impostos de Renda em atividades de eventos.

Marcone Hahan de Souza, contador da M&M Assessoria Contábil, lembra que "podem se beneficiar do PERSE as empresas tributadas no Lucro Real ou no Lucro Presumido. Infelizmente, as empresas tributadas no Simples Nacional, por enquanto, não podem se beneficiar do PERSE, por falta de previsão legal.

As empresas com redução comprovada de 50% ou mais no faturamento entre 2019 e 2020, irão receber subsídio para pagamento de salários dos funcionários. Já nas renegociações de dívidas, os descontos podem chegar a até 70% com prazo de quitação de débito de até 145 meses.

"O Congresso entendeu que o setor de eventos é um pilar da economia brasileira, por isso vai destinar cerca de R$ 2,5 bilhões para o Perse na retomada da cadeia produtiva do entretenimento. Já a Receita Federal estima uma renúncia de R$ 8 bilhões em arrecadação nos cinco anos de isenção", finaliza a sócia fundadora do escritório Imaculada Gordiano.

De acordo com o Anexo I da Portaria ME n° 7.163/2021, as pessoas beneficiadas pelo Perse citadas são as que já existiam em 04.05.2021 e exercem as atividades relacionadas nos seguintes CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas):

Também se enquadram no Perse as pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos, conforme o artigo 21 da Lei n° 11.771/2008, desde que em 04.05.2021 sua inscrição no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) já estivesse regular e que possua algum dos seguintes CNAEs: (Lei n° 14.148/2021, artigo 2° e Portaria ME n° 7.163/2021, artigo 1°, § 2° e Anexo II)

Fonte: Lei n° 11.771/2008, Portaria ME n° 7.163/2021, Empreendedor.com.br, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Crédito Extemporâneo do Tributo

O chamado "crédito extemporâneo" ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma nota fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS, COFINS e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento.

Exemplo:

Indústria deixa de registrar, no livro registro de entradas, uma nota fiscal recebida em 15.02.2022. Porém, numa revisão fiscal, a mesma é lançada em 21.03.2022 no referido livro, gerando direito aos créditos respectivos.

Neste caso, este documento deve ser escriturado como documento regular no período de apuração de março/2022.

Para fins de crédito de impostos, estes serão considerados no período da escrituração, observado o prazo decadencial de 5 anos.

Base Legal: Artigo 23 da LC 87/1996, artigo 188 do RIPI/2010 e Perguntas Frequentes - Sped Fiscal. Fonte: Portal Tributário

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Tributos indiretos: entenda o que são e por que sua gestão é importante

Os tributos indiretos são o grande desafio da gestão tributária nas empresas, por conta de sua complexidade e riscos fiscais.

Para entender o que são tributos indiretos, precisamos analisar primeiro a classificação dos impostos no sistema tributário brasileiro.

Como vimos no artigo sobre carga tributária aqui no blog, existem quase 100 tributos devidos por pessoas físicas e jurídicas no país.

Por definição, um tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Mas tributos não são todos iguais, pois há diferenças entre impostos, taxas e contribuições, por exemplo.

Confira as definições dos cinco tipos existentes:

·  Impostos:   são pagos ao Estado para garantir o funcionamento de serviços públicos e coletivos. Podem incidir sobre o patrimônio (Ex: IPTU e IPVA), sobre a renda (Ex: Imposto de renda) e sobre o consumo (Ex: ICMS e IPI)

·  Taxas:   são arrecadadas pela União para financiar determinados serviços à população. Ao contrário dos impostos, costumam ter uma porcentagem fixa

·  Contribuições de melhoria:   são semelhantes às taxas, pois também representam contraprestações ao governo, mas têm a diferença de serem revertidas em benefícios aos cidadãos. Ex: contribuição ao INSS

·  Empréstimos compulsórios:   são tributos extraordinários cobrados somente em situações emergenciais de calamidade pública ou guerra iminente

·  Contribuições especiais ou parafiscais:   são pagas a terceiros para financiar demandas específicas de segmentos da economia (Ex: contribuição ao Sistema S).

Agora, também pode classificar os impostos entre diretos e indiretos, seguindo as definições abaixo:

·  Tributo direto:   é um imposto que incide diretamente sobre a renda de uma pessoa física ou jurídica, como o Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ)

·  Tributo indireto:   é um imposto que incide sobre o consumo de uma pessoa física e jurídica, e não sobre sua renda. Ele é aplicado sobre o valor consumido em produtos e serviços, como ocorre com o ICMS e ISS.

Agora que você entendeu melhor o conceito, vamos apresentar os principais tributos indiretos cobrados das empresas.

ICMS

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre produtos resultantes de qualquer operação definida como industrialização, sejam nacionais ou estrangeiros.

Logo, todo produto que passa por transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou renovação é tributado por esse imposto.

Da mesma forma que o ICMS, o IPI está sujeito ao regime não cumulativo, para evitar o "efeito cascata" em sua cobrança no ciclo produtivo.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre as operações de prestação de serviços de qualquer natureza.

Os serviços sujeitos ao imposto estão listados na Lei Complementar nº 116/2003, mas as regras de tributação e alíquotas são definidas por cada município.

Ao contrato do ICMS e do IPI, o ISS é um imposto cumulativo, ou seja, deve ser aplicado sobre todas as etapas da produção e comercialização. 

A contribuição ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) é um tributo federal que tem o objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

O tributo foi criado pela Lei Complementar nº 7/1970 e anda lado a lado com o COFINS. 

Sua alíquota é de 0,65% ou 1,65% (a partir de 01.12.2002 - na modalidade não cumulativa - Lei 10.637/2002) sobre a receita bruta ou 1% sobre a folha de salários, nos casos de entidades sem fins lucrativos.

A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um tributo federal que tem como objetivo custear as despesas com saúde, previdência e assistência social no país.

Ele possui a mesma base de cálculo do PIS, mas as alíquotas são de 3% no regime cumulativo e 7,6% no regime não cumulativo. 

De acordo com uma pesquisa realizada pela Thomson Reuters com 39 líderes tributários grandes companhias, publicada na Serasa Experian, 89% dos entrevistados consideram a gestão de impostos indiretos um grande desafio para suas empresas.

O resultado não surpreende, ainda mais se tratando do sistema tributário brasileiro, que realiza mais de 17 mil alterações anuais - 60% dela só no âmbito dos tributos indiretos.

O campeão de mudanças é o ICMS, que é objeto constante de disputas judiciais e dificulta a gestão tributária nas empresas.

A pesquisa ainda fez outras descobertas interessantes:

·  25,6% dos profissionais entrevistados afirmam que entre 40% e 60% do tempo de sua equipe é dedicado à atualização sobre políticas fiscais.

·  94,9% dos profissionais gostariam de dedicar mais tempo à análise de dados e tomada de decisões mais estratégicas para a gestão fiscal das empresas.

·  Quase 100% dos profissionais afirmam que a tecnologia simplifica a gestão de impostos indiretos e a automação de impostos indiretos facilita o processo de conformidade fiscal.

Fonte: AG Capital

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As três principais mudanças fiscais para 2022

Especialista elenca as principais pautas fiscais deste ano e orienta como as empresas devem se preparar para elas

Entra ano, sai ano e as dificuldades com o fisco brasileiro são sempre as mesmas. São muitos documentos, diversos profissionais envolvidos e muito tempo de trabalho gasto com o único objetivo de deixar a "casa arrumada" do ponto de vista fiscal.

O especialista em inteligência fiscal na Seidor,  Ricardo Rocha, explica que, de acordo com o ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil ocupa a 184ª de 190 posições dos países mais onerosos e burocráticos do mundo do ponto de vista tributário. 

Para se manter em conformidade fiscal, as empresas brasileiras gastam cerca de 1,5 mil horas anuais - que custam o equivalente a R$ 70 bilhões por ano.

O especialista ressalta que conhecer a legislação tributária vigente no país é fundamental para o sucesso de uma empresa. Os profissionais responsáveis devem estar sempre muito atentos a todas as mudanças realizadas anualmente para que a conformidade fiscal da companhia esteja sempre em ordem. 

Nessa missão, ele destaca que há três grandes mudanças nas quais as organizações devem se atentar em 2022:

1 - Reforma Tributária

O tema, que já vem sendo debatido no Congresso há meses, propõe simplificar o sistema tributário brasileiro através da extinção de tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS - substituindo-os por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). 

Ainda, essa reforma também busca modernizar a arrecadação de tributos a fim de favorecer a competitividade das empresas. Logo, os profissionais da área precisarão ficar atentos às possibilidades de mudanças.

2 - Discussão do Diferencial de Alíquotas (LC 190/22)

Julgada inconstitucional por muitos juristas, a aprovação do Difal 2022 foi realizada em 05 de janeiro deste ano, e permitiu que muitos Estados brasileiros cobrassem valores tributários que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, só poderiam valer a partir de 2023. 

Esse entendimento se dá em razão ao princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, o qual proíbe que tributos sejam exigidos no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu. Por esse motivo, muitas empresas estão recorrendo à Justiça para solicitar a dispensa do pagamento desse tributo em 2022.

3 - Novas regras de validações e registros da ECD e ECF (Apuração de IRPJ e CSLL)

A partir de 2022, a transmissão dessas documentações deverá ser realizada por um profissional contador.  

Do contrário, o emissor poderá receber um aviso do sistema, indicando que este está inapto, segundo os registros do Conselho Federal de Contabilidade. Ter um profissional habilitado para tal função é indispensável, sob pena de multa.

Manter os negócios em conformidade fiscal envolve altos custos, complexidade tributária e imensa insegurança jurídica na regularização dos processos. 

Mesmo diante desta alta burocracia, a adequação se torna indispensável a fim de evitar penalidades, como multas, juros e outras infrações que danifiquem a imagem da companhia no mercado.

Neste contexto, além de contar com profissionais altamente capacitados, as empresas precisam recorrer ao apoio da tecnologia. 

Por meio da automatização e inteligência de negócios, muitas dessas atividades podem ser simplificadas, minimizando erros, retrabalhos e as duras consequências de não-conformidades fiscais, contábeis e tributárias.

Por meio de sistemas de gestão com definições fiscais embarcadas, sobra mais tempo para que os profissionais dessas áreas se dediquem a atividades realmente estratégicas para o presente e o futuro das companhias. 

Mais do que se atentar às mudanças fiscais, é preciso observar as oportunidades de realizar um trabalho eficaz e assertivo para as empresas.

Fonte: Ricardo Rocha - especialista em inteligência fiscal na Seidor / Contábeis.

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Alerta - Tributos que vencem no final do mês devem ser pagos até 25/02/2022

Tendo em vista o feriado bancário em virtude do carnaval, alertamos as empresas e demais contribuintes que, como regra, os tributos e parcelamentos que vencem no final do mês (dias 30 ou 31), neste mês de fevereiro/2022 deverá ser pago no último dia útil do mês. Ou seja, até 25/02/2022.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

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Normas que Reduzem Tributos em 2022

Até o momento, houve várias normas que reduzem tributos ou prorrogam incentivos fiscais em 2022. destacamos algumas delas:

Lei 14.288/2021 - Prorroga o prazo referente à CPRB - contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Lei Complementar 188/2021 - Art. 2º: cria o MEI - transportador autônomo de cargas.

Lei 14.287/2021 - Prorroga a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

Decreto 10.933/2022 - PIS/COFINS - Redução a zero - cateteres e outros produtos.

Lei 14.302/2022 - Prorroga o prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) até 31 de dezembro de 2026.

Medida Provisória 1.094/2021 - Reduz a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas.

Decreto (RS) 55.692/2020, no Rio Grande do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2022 sofrerão alterações as alíquotas de ICMS/RS em diversas operações/mercadorias dentro do estado. As principais mudanças para as operações realizadas dentro do estado do RS são: a) Mercadorias em geral, que são tributadas a 17,5% passam para 17%; b) Serviços de comunicação, que são tributadas a 30% passam para 25%; c) Energia elétrica e combustível, que são tributadas a 30% passam para 25%..

Fonte: Portal Tributário, com edição da M&M Assessoria Contábil

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Compartilhamento de dados entre órgãos públicos e conveniados

Novo mecanismo a ser utilizado é o blockchain e haverá compartilhamento de dados do CPF, CNPJ, CNO (Obras), CAEPF (Autônomos) e Simples Nacional

A Receita Federal publicou a Portaria nº 89/2021 que estabelece que órgãos e entidades se adequem ao mecanismo de blockchain até o dia 31 de dezembro de 2021.

O mecanismo permite compartilhar dados e informações da população. Algumas das aplicações são as chamadas b-CPF e b-CNPJ, que permitem o compartilhamento de informações de pessoas e empresas, criada como uma solução em 2019.

No Brasil, a tecnologia blockchain já é reconhecida como um protocolo de gestão de dados com confiança, sendo atualmente uma das aplicações emergentes em pesquisas para mais soluções.

O chamado Cadastro Compartilhado da Receita Federal foi uma iniciativa com uso de blockchain desenvolvida pelo Serpro, lançada em agosto de 2021. Esse sistema permite que dados das bases do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas(CAEPF), Cadastro Nacional de Obras (CNO), Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas, melhorando o envio de informações pelo sistema.

Com relação à guarda dos dados, todas as empresas que obtém o acesso às bases devem se responsabilizar pelo acesso ao conteúdo deste, devendo solicitar apenas o que é necessário para desempenhar suas atividades.

A Receita Federal do Brasil acredita que essa nova solução com blockchain garante mais proteção aos dados da população, com atualizações mais rápidas e com custos menores. Assim, a ferramenta que compartilhava informações com a réplica da base de dados será descontinuada pelo órgão em dezembro de 2021.

Fonte: Portal Contábeis, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

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Restituição de tributos federais-valores devem ser corrigidos

O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que efetuada a compensação.

O índice percentual da SELIC varia mensalmente, e a tabela contendo sua acumulação pode ser encontrada no site da Receita Federal do Brasil.

Desta forma, um tributo que teve um recolhimento a maior (por falta de compensação de IRF, por exemplo) será reajustado mensalmente pela SELIC acumulada a partir do mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês da disponibilização ou compensação do crédito.

A contabilização dos juros sobre as recuperações de tributos deve ser a débito da conta de tributos a recuperar e a crédito da conta de receita financeira.

É importante, aos analistas tributários, que façam tais recuperações de forma a compreender referidos juros, visando compensar os montantes dos créditos de acordo com a lei e nos montantes exatos calculados.

Base Legal: art. 74 da Lei 9.430/1996 e Instrução Normativa RFB 1.717/2017, art. 142. Fonte: Portal Tributário.

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Direito Tributário: O Procedimento de consulta formal e seus principais aspectos

1. O PROCESSO DE CONSULTA FORMAL

No Brasil existem empresas dos mais diversos segmentos, sendo cada um deles muitas vezes dotados de sua própria legislação regulatória. Assim, no dia a dia destas empresas é comum e natural que possam surgir dúvidas complexas em relação à interpretação ou aplicação da respectiva legislação tributária.

Assim, a fim de que o contribuinte não ficasse desamparado legalmente, foi colocado à sua disposição o processo de "Consulta Formal". Ora, por consulta entende-se todo o instrumento por meio do qual determinado contribuinte, em razão de uma dúvida existente, busca a Fazenda Pública para o esclarecimento da mesma.

Importante destacar que a consulta deve ser pertinente e ter relevância jurídica. Isso significa dizer que não será admitida, por exemplo, uma consulta perante determinada Fazenda estadual questionando acerca da incidência ou não de ICMS em uma prestação de serviço de transporte interestadual.

A consulta sem relevância e, diga-se de passagem, protelatória, não será recebida como tal e, por consequência, sobre ela não recairão os esperados efeitos. A consulta jurídico-tributária tem que versar, especificamente, sobre um dispositivo legal de aplicação tributária, estando a dúvida diretamente ligada às atividades desenvolvida pelo Consulente.

Por exemplo, uma Concessionária de Serviço Público de Transporte não poderá formular consulta a respeito da incidência de ICMS numa operação de mercadoria cujo objeto seja o chocolate, por não ter nenhuma relação com sua atividade desenvolvida.

A consulta, repita-se, tem que ser determinada e específica, contendo a descrição pormenorizada do fato/objeto duvidoso, inclusive com a demonstração da legislação pertinente que fundamente a consulta, pois, sem isso, não será recebida.

2. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

No que tange ao sujeito ativo, por lógica, somente poderá figurar neste polo aquele que tenha interesse direto no objeto da consulta. Em outras palavras, será sujeito ativo o sujeito passivo da obrigação tributária. O artigo 88 da LGT amplia a possibilidade de consulta aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários. Desta forma, tal abrangência se aplica não somente aos sujeitos passivos da obrigação tributária, como atinge também os sujeitos passivos da relação jurídica tributária material, isto é, dívida tributária, aos sujeitos passivos obrigados ao cumprimento dos deveres tributários que, em regra, acompanham ou existem antes mesmo do nascimento e satisfação da dívida tributária.

É importante que não se confunda o sujeito ativo da relação tributária (Estado) com o sujeito ativo do processo de consulta (contribuinte). Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa RFB nº. 740, de 02 de maio de 2007, que a consulta poderá ser formulada pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória (art. 2º, inciso I).

Além deste, a referida Instrução Normativa também elenca como sujeitos ativos, legitimados para formular consulta, o órgão da Administração Pública (inciso II) e entidade representativa de categoria econômica ou profissional (inciso III).

Vale lembrar que tais sujeitos ativos já detêm esta legitimidade desde o Decreto Federal nº. 70.235/72 (artigo 46 e parágrafo único), ou seja, não é inovação da referida norma.

Não são diferentes os legitimados em âmbito estadual, em especial, aqueles do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque o artigo 150 do Decreto Estadual nº. 2473/79 traz em sua redação a mesma constante na já citada Instrução Normativa.

Destaque-se, também, que a consulta formulada por pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento deve ser formulada pela matriz devendo esta comunicar o fato aos seus demais estabelecimentos.

Por fim, quanto ao sujeito passivo, por óbvio, será a Fazenda responsável pela exigência do tributo posto em questão. O artigo 13 da Lei Regulamentadora das Fazendas Locais dispõe que, em relação à aplicação dos tributos locais, a competência para responder a consultas deve corresponder à Entidade que exercer a função gestora.

3. CARÁTER DA RESPOSTA

Conforme o artigo 88.6 da LGT:

"A Administração Tributária competente deverá responder por escrito às consultas, que reúnam os requisitos estabelecidos em virtude do item 2 deste artigo, no prazo de seis meses contados da sua apresentação. A falta de resposta em tal prazo não implicará a aceitação dos critérios expressos no texto da consulta.".

O cumprimento dos requisitos exigidos no artigo 88, bem como a emissão da resposta proferida pelo órgão competente vinculam os órgãos de gestão da entidade que ficarão obrigados a aplicar os critérios refletidos na resposta à consulta nos supostos legalmente previstos. Todavia não persistirá vinculação por parte da administração gestora ao parecer refletido na resposta à consulta, quando não cumpridos os requisitos impostos legalmente.

4. OBJETO DA CONSULTA

Conforme anteriormente dito, o que se pretende com o processo de consulta é um esclarecimento acerca de uma norma tributária incidente sobre determinada situação de fato. Tal consulta deve ser específica contendo, além da descrição minuciosa dos fatos, as normas jurídicas cuja interpretação é desejada.

Assim, o objeto da consulta (dúvida), tem que estar diretamente ligado à atividade do Consulente, apresentar todas as normas jurídicas pertinentes ao caso concreto, aplicabilidade ou não de determinado dispositivo ou norma jurídica, sendo os mesmos informados no corpo da própria consulta. Caso a consulta careça das formalidades legais impostas para sua apresentação, não poderá ser considerada válida, não surtindo assim os efeitos esperados.

5. FORMA DA CONSULTA

Quanto à forma, de acordo com os dispositivos legais, esta deverá ser feita na forma escrita, não comportando, portanto, consulta verbal, por exemplo. Neste ponto, é importante ressaltar que não há previsão legal para formulações de consulta via correio eletrônico (e-mail), perante o responsável da repartição fiscal competente.

Nesse sentido, será admitida apenas a consulta formulada por escrito, por meio de petição, protocolada junto à Repartição Fiscal competente, ou seja, aquela incumbida de administrar o tributo que fora objeto da consulta.

Por fim, apesar de não estar diretamente ligada a forma propriamente dita, cumpre informar que toda consulta, além de cumpridos os requisitos exigidos - quais sejam, partes legítimas, relevância jurídica da consulta, forma escrita - deverá ser precedida de recolhimento da taxa administrativa pertinente.

6. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA

Quanto ao prazo para realização da consulta, este deve ser antes da ocorrência do prazo legal para recolhimento do tributo, para que se produzam os efeitos esperados. Apesar de não haver nenhum dispositivo específico nesse sentido a lógica jurídica assim exige.

Desta forma, somente será considerada válida, com a consequente produção de efeitos, a consulta tida como eficaz, nos termos do art. 14 da IN RFB nº 740/2007.

Neste ponto, é necessária uma observação importante acerca da diferença entre prazo para recolhimento do tributo e ocorrência do fato gerador. Isso porque a mencionada instrução normativa afirma ser considerada eficaz a consulta formulada "antes do prazo legal para recolhimento do tributo" e não da ocorrência do fato gerador.

Cabe ressaltar que a ocorrência do fato gerador não significa, obrigatoriamente, que o prazo para recolhimento do imposto está vencendo ou vencido, pois tal situação jurídica pode ocorrer distintamente da outra.

7. EFEITOS LEGAIS DA CONSULTA

Inicialmente, formulada a consulta (eficaz) automaticamente posterga-se o prazo para recolhimento do tributo até a ciência da decisão final da consulta formulada.

Quanto ao prazo para recolhimento, impende mencionar que em âmbito federal a Fazenda atribui prazo de 30 dias após ciência da decisão definitiva da consulta (art. 14 da IN RFB nº 740/2007) e a Fazenda Estadual fluminense, prazo de 15 dias (art. 154, Decreto nº. 2.473/79).

Neste período de análise da consulta formulada, enquanto não houver decisão, a Fazenda Pública está impedida de adotar quaisquer medidas coercitivas com fito de exigir o tributo posto em discussão por conta da consulta formulada.

Além da exigência do tributo que se encontra suspensa enquanto não apreciada a consulta, não há, também, aplicação de multa e juros de mora a partir da data de protocolização da consulta até o prazo final para recolhimento do tributo, após resultado da consulta.

Como se vê, os efeitos produzidos pela consulta eficaz se assemelham muito com os efeitos inerentes a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN. Tanto os efeitos referentes ao cumprimento da obrigação principal como da acessória, portanto, além de sanar qualquer dúvida existente acerca da incidência ou não de determinado tributo posta em uma situação de fato, posterga-se o prazo para recolhimento do imposto sem incidência das sanções legais.

Com relação à consulta formulada considerada ineficaz, ou seja, aquela que não atende aos requisitos legais, a mesma não produzirá nenhum efeito, podendo a Fazenda proceder qualquer ato com o fim de exigir o tributo, inclusive lavrando o respectivo auto de infração.

Não se confunda, também, consulta eficaz com entendimento favorável ao contribuinte Consulente. A consulta será considerada eficaz quando preenchido os requisitos exigidos pela legislação.

No tocante à natureza jurídica da consulta tributária, faz-se importante destacar a diferença entre uma mera função informativa e a consulta à qual o legislador se refere nos artigos 88 e 89 da LGT. Conforme destaca a doutrina:

"Podem apresentar consultas os sujeitos passivos de deveres e obrigações tributários aos quais a administração está obrigada a responder. A resposta oferecida não tem o caráter de ato administrativo, mas, não havendo falsidade ou omissão nos dados proporcionados, eximirá o indivíduo de responsabilidade que adequar sua atuação às instruções recebidas [...]. O artigo 89 reitera que as respostas proferidas não poderão ser objeto de anulação dado seu caráter informativo; e regula um procedimento extraordinariamente simples para solicitar e responder à consulta requerida: a simples apresentação pressupõe que esta será respondida no prazo de seis meses, mas não se admite o silêncio como uma resposta positiva.".

8. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA FAZENDA

Como é sabido, o entendimento manifestado pela Fazenda em um processo de consulta jurídico-tributária vincula não só o contribuinte como a própria Fazenda. Ou seja, não poderá a Fazenda, leia-se órgão competente para proferir decisão, entender pela inaplicabilidade de determinada hipótese e posteriormente modificar seu entendimento e autuar o contribuinte, impondo-lhe as sanções cabíveis.

Neste sentido, determinou o parágrafo único do artigo 100 do CTN que a observância às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Diante disso, modificando a Fazenda pública de entendimento, não poderá impor ao contribuinte, amparado por decisão proferida em processo de consulta, as penalidades inerentes ao não pagamento, tais como multa e juros de mora, dando maior segurança jurídica às relações fisco contribuinte.

9. BIBLIOGRAFIA

GONZÁLES, Eusebio. MARTÍNEZ, Teresa Gonzáles. Tradução Maria Carbajal e João Bosco Coelho Pasin; adaptação notas e prólogo João Bosco Coelho Pasin à tradução. 1ª edição. São Paulo. Editora Rideel, 2010.

Fonte: JusBrasil

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Crédito extemporâneo de tributos

O chamado "crédito extemporâneo" ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma nota fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS, COFINS e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento.

Exemplo:

Indústria deixa de registrar, no livro registro de entradas, uma nota fiscal recebida em 15.04.2021. Porém, numa revisão fiscal, a mesma é lançada em 26.08.2021 no referido livro, gerando direito aos créditos respectivos.

Neste caso, este documento deve ser escriturado como documento regular no período de apuração de agosto/2021.

Para fins de crédito de tributos, estes serão considerados no período da escrituração, observado o prazo decadencial de 5 anos.

Base Legal: Artigo 23 da LC 87/1996, artigo 188 do RIPI/2010 e Perguntas Frequentes - Sped Fiscal. Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

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Companhias Off-Shore

Quanto maior a carga fiscal existente em certos países, maior é o interesse de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, atraídos por inúmeros fatores, tais como: moedas fortes, estabilidade econômica e política, isenções fiscais ou impostos reduzidos sobre os rendimentos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, liberdade de câmbio, economia de custos administrativos e eventual acesso a determinados tipos de financiamento internacional, a juros baixos.

Essas zonas privilegiadas existem em várias partes do globo e alguns entusiastas chegam a falar delas como "tax havens" ou "paraísos fiscais". E, para as sociedades comerciais constituídas nessas "zonas livres" convencionou-se dar o nome inglês de "offshore companies". Offshore se aplica à sociedade que está fora das fronteiras de um país.

Assim, uma "offshore company" é uma entidade situada no exterior, sujeita a um regime legal diferente, "extraterritorial" em relação ao país de domicílio de seus associados. Mas a expressão é aplicada mais especificamente a sociedades constituídas em "paraísos fiscais", onde gozam de privilégios tributários (impostos reduzidos ou até mesmo isenção de impostos). E isso só se tornou possível quando alguns países adotaram a política da isenção fiscal, para atrair investimentos e capitais estrangeiros. Na América Latina, o Uruguai é um exemplo típico dessa política.

No Uruguai são conhecidas as "SAFI", prontas para serem compradas e mesmo nos Estados Unidos já se considera que as "LLC" constituídas no Estado de Delaware podem operar como "offshore companies", com benefícios fiscais, desde que só façam negócios no exterior.

Pessoas físicas de alta renda formam freqüentemente empresas holdings pessoais ou familiares, visando administrar investimentos feitos. Essas holdings pessoais proporcionam sigilo, privacidade e segurança, que não desfrutariam no pais de origem e muitas vezes ainda permitem economizar Imposto de Renda, dependendo do lugar onde são pagos os rendimentos. Nos pagamentos de dividendos, a redução do nível de impostos retidos na fonte pode ser obtida pela utilização de uma companhia constituída em jurisdição de imposto nulo.

As holdings offshore ainda são muito usadas para adquirir e vender patrimônio pessoal, fazer aplicações financeiras e outros negócios particulares, além de permitir a transmissão de heranças sem os custos, discussões e demoras inerentes a um inventário.

FUNDAÇÕES FAMILIARES

Neste caso, o patrimônio do fundador ou fundadores é transferido para a fundação, nomeando-se administradores para a mesma, que operam no exterior, com instruções específicas para tomar certas providências, na hipótese de falecimentos ou divórcios, no tocante à transmissão desse patrimônio. Alguém transfere seus bens a outrem, para que este os administre e os transmita a determinados beneficiários.

As rendas pessoais ou familiares, as participações societárias e mesmo bens imóveis, em caso de falecimento do fundador da entidade serão distribuídos apenas aos beneficiários escolhidos pelo mesmo. Isso também pode ser feito simplesmente mediante a transferência de quotas societárias que representam o patrimônio transmitido, quando então não incidiriam certos impostos sobre a herança e a transmissão imobiliária. Também se pode preservar os interesses de herdeiros menores, mediante cláusulas de inalienabilidade, até que o beneficiário se torne maior e legalmente capaz. Tudo isso sem despesas de testamentos, inventários e partilhas que exigem longas demandas judiciais.

SOCIEDADE DE SERVIÇOS PESSOAIS

Pessoas físicas dedicadas ao fornecimento de serviços profissionais de engenharia, transportes aéreos, informática, filmes e indústrias de entretenimento podem conseguir consideráveis benefícios de economia fiscal através da constituição de sociedades prestadores de serviços, com sede em outra jurisdição tributária.

A companhia offshore pode contratar os serviços de um profissional fora do país no qual ele normalmente reside e os honorários ganhos podem ser pagos e acumulados no exterior livres de impostos. Mais o retorno ou internação dos rendimentos para outro país, como seja o Brasil, poderá suscitar o problema da origem dos recursos internados, com possíveis repercussões fiscais, a serem examinadas de caso a caso.

COMPANHIAS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (TRADING COMPANIES)

A utilidade mais comum de uma companhia constituída em zona de impostos nulos ou reduzidos é no comércio internacional. Importantes oportunidades de economizar impostos podem ser obtidas por meio de uma empresa offshore que realiza transações de importação e exportação. Se um grupo de empresários sediado no território A controla uma sociedade offshore no território B, poderá, por exemplo, exportar mercadorias para a sua controlada no exterior, a preços de atacado. 

Assim, a sociedade offshore, no território B, será contratada para funcionar como uma distribuidora comercial do grupo e poderá re-exportar as mesmas mercadorias para outros países auferindo lucros isentos de impostos, resultantes da diferença entre preço de compra e preço de revenda. Em muitos casos, os produtos não precisam ser fisicamente recebidos pela offshore, mas podem ser embarcados diretamente para o comprador final. A offshore pagará uma fatura para o vendedor e o comprador final pagará outra fatura maior, contra ele emitida pela offshore.

Também se pode utilizar uma entidade offshore para importar matérias primas ou produtos por atacado, a preços mais favoráveis, diretamente junta a grandes fornecedores. Por exemplo: um grupo de empresas do mesmo ramo, se associam para fundar uma sociedade offshore e a encarregam de comprar no mercado internacional matérias primas em quantidades significativas, para se beneficiarem de economias de escala e de custos administrativos reduzidos. 

Os produtos serão repassados para as empresas associadas, com pequena margem de lucro, que servirá para capitalizar a firma no exterior e permitir a continuidade dos negócios. Do ponto de vista fiscal, tais sistemas podem ser mais eficientes do que uma associação de empresas no país de origem.Neste particular, resta observar que no Brasil existem diversas restrições ao planejamento, havendo que se obedecer ás disposições da Lei dos Preços de Transferência (Lei 9430/96) e as correspondentes normatizações da Receita Federal do Brasil.

INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS

Empresas e indivíduos em geral fazem uso de companhias offshore como instrumento para manter e administrar suas carteiras de investimentos, abrangendo aplicações em ações, Eurobonds, títulos do governo, depósitos em dinheiro e uma ampla variedade de outros produtos. Depósitos bancários mantidos por companhias offshore podem propiciar juros mais rentáveis, muitas vezes sem retenção de impostos na fonte, ou podem ser aplicados em fundos de investimento coletivos.

A empresa offshore que possa oferecer garantias (por exemplo: de seus créditos de exportações), eventualmente terá acesso a financiamentos bancários no exterior, a juros e condições mais favoráveis do que obteria sua empresa controladora sediada num país como o Brasil, considerado de alto risco.

REQUISITOS PARA UMA ENTIDADE OFF SHORE

Para se constituir uma empresa offshore, é preciso estabelecer previamente seus objetivos e os requisitos legais exigidos para sua concretização.

A escolha do pais onde será constituída a entidade dependerá de disposições legais vigentes no mesmo, devendo se averiguar, entre outros, os seguintes fatores:

·         Proteção ao sigilo e privacidade dos negócios

·         Legislação tributária, prevendo incidência nula ou reduzida de impostos sobre rendimentos e sobre operações de compra e venda de mercadorias.

·         Liberdade cambial, sem restrições à compra e venda e à transferência de divisas para qualquer outro território.

·         Legislação bancária, permitindo depósitos em moedas fortes.

·         Legislação sobre sociedades, abrangendo estudo sobre:

1.     o valor do capital mínimo autorizado e integralizado;

2.     qual o número de administradores exigido e possibilidade de haver diretores residentes fora do território;

3.     viabilidade de emissão de ações ao portador, isto é: transmissíveis por simples entrega, sem exigência de identificação do proprietário nem de transferência formal por documento escrito;

4.     limites de responsabilidades dos sócios ou acionistas.

Para o empresário brasileiro, o mais atrativo "Paraíso Fiscal" sem dúvida é a República Oriental do Uruguai, pois oferece os benefícios fiscais e financeiros.

As operações financeiras das Sociedades OFFSHORE são executadas em divisas ou moedas fortes (US$ Dólar, Euro, etc.).

A moeda REAL (R$), é moeda corrente no sistema financeiro e bancário do Uruguai, transferências oficiais entre Bancos do Brasil e Bancos do Uruguai em moeda Brasileira são permitidos e a transformação desses depósitos em Reais para outras moedas.

Fonte: Portal Tributário

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Normas Gerais de Direito Tributário

Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias.  

Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias.

O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, que advém de sua soberania política, consistente na faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades públicas. Vulgarmente expressa-se como "Fisco" o poder de exigir tributos do Estado. 

O Direito Tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos. 

A base do Direito Tributário é o TRIBUTO - o relacionamento que se realiza entre o Estado e o Contribuinte, através de uma obrigação a que este último está legalmente coagido a satisfazer.

O Direito Tributário se refere, assim, à regulamentação jurídica das autoridades fiscais em contraste com os contribuintes no exercício da sua atividade de cobrança e fiscalização de tributos.

No Direito Tributário há princípios que são seus pilares:
 

As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: 

a) Impostos.

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Atualmente, no Brasil, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS - Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor do CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional.

Fonte: Portal Tributário

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Tributação e Regime de Competência

As manhas da tributação no Brasil exigem uma compreensão não apenas de  alíquotas e base de cálculo , mas também da forma como se aplicam a determinados contribuintes.

Para as pessoas físicas, a tributação ocorre por "regime de caixa", isto é, registram-se as receitas e deduções somente quando estes forem recebidos (receitas) ou pagos (deduções). Assim, por exemplo, uma despesa médica só é considerada dedutível, para fins de IRPF, quando efetivamente paga.

Já para as pessoas jurídicas, a regra geral é a tributação pelo regime de competência, com exceções. Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos.

Exemplo:

A folha de pagamento de março/2021 deve ser reconhecida, contabilmente e fiscalmente, naquele mês, mesmo que seja paga no início de abril/2021. O mesmo se aplica aos tributos (como PIS, COFINS, ISS, ICMS e outros) gerados.

Base Legal: Regulamento do Imposto de Renda, art. 285 e 286, Lei 6.404/1976, artigo 177, PN CST 57/1979 e PN Cosit 2/1996. Fonte: Guia Tributário Online.

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Correção dos Créditos Tributários Federais

O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que efetuada a compensação.

O índice percentual da SELIC varia mensalmente, e a tabela contendo sua acumulação pode ser encontrada no site da Receita Federal do Brasil.

Desta forma, um tributo que teve um recolhimento a maior (por falta de compensação de IRF, por exemplo) será reajustado mensalmente pela SELIC acumulada a partir do mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês da disponibilização ou compensação do crédito.

A contabilização dos juros sobre as recuperações de tributos deve ser a débito da conta de tributos a recuperar e a crédito da conta de receita financeira.

É importante, aos analistas tributários, que façam tais recuperações de forma a compreender referidos juros, visando compensar os montantes dos créditos de acordo com a lei e nos montantes exatos calculados.

Base Legal: art. 74 da Lei 9.430/1996 e Instrução Normativa RFB 1.717/2017, art. 142; Fonte: Portal Tributário

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RS CRIA O "NOS CONFORMES" - PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA

O Nos Conformes RS, de responsabilidade da Receita Estadual do RS, terá vigência a partir do segundo semestre de 2021 com o intuito de incentivar a conformidade fiscal, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, reduzir os custos de conformidade, aperfeiçoar a comunicação e o relacionamento entre os contribuintes e a Receita Estadual, além de simplificar a legislação tributária.

Os contribuintes de ICMS serão classificados pela Receita Estadual nas categorias "A", "B", "C", "D" e "NC" (Não Classificado), com base nos critérios de cumprimento de obrigações tributárias principais e cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A conformidade tributária e a classificação serão aplicadas para fins de concessões de contrapartidas previstas em regulamento. Anualmente, o fisco gaúcho publicará os resultados e benefícios do programa.

Fonte: SEFAZ/RS, com adequações no texto pela M&M Assessoria Contábil.

RS INSTITUI O CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS

Conforme o projeto aprovado, a vigência do Código de Boas Práticas Tributárias será a partir do segundo semestre de 2021, com normas gerais aplicáveis à relação entre o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, e a Receita Estadual. O texto elenca o que são consideradas boas práticas tributárias, dispõe sobre os direitos e garantias do contribuinte, da proteção, informação e orientação ao contribuinte, das vedações do fisco e das obrigações dos contribuintes.

Também fica instituído a criação do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), integrado por representantes do Poder Público e de entidades empresariais. Ao todo, serão 22 conselheiros, sendo o presidente o subsecretário da Receita Estadual e o vice-presidente um procurador do Estado. Além desses, o Conselho será composto por sete auditores fiscais, três procuradores do Estado e um representante de cada entidade: Federasul, Fiergs, Farsul, FCDL, Ocergs, Sebrae, Fecomércio, OAB/RS, CRC/RS e Fetransul.

O CBPT poderá, por meio do seu regimento interno, criar Câmaras Técnicas Setoriais (CTS) para viabilizar a interação entre os grupos especializados setoriais de administração tributária e os representantes dos contribuintes do setor, com a finalidade de promover ações de combate à informalidade e à concorrência desleal, políticas e pactos setoriais cooperativos visando à previsibilidade da aplicação e clareza das políticas tributárias; acordos setoriais de boas práticas para o fim de estabelecer a cooperação entre os setores econômicos e a administração tributária estadual, entre outras.

Fonte: SEFAZ/RS, com adequações no texto pela M&M Assessoria Contábil.

Alugueis recebidos antecipadamente - Tributação

Os recursos recebidos antecipadamente, pelo locador, em razão da securitização de créditos imobiliários, têm seu reconhecimento apropriado à medida do transcurso do prazo de locação. Ou seja, pelo período de competência e não de caixa.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit 12/2012; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177 e 187; Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 7° e 67; Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997, arts. 3°, 6° e 8°; e Lei n° 10. 406, de 10 de janeiro de 2002, art. 286; Texto adaptado pela M&M Assessoria Contábil.

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Descontos incondicionais: Conceitos e Tratamento Tributário

Para fins de exclusão da base de cálculo dos tributos, especialmente os tributos federais, descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos (item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978).

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 34, de 21 de novembro de 2013, os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.

Esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com adequações da M&M Assessoria Contábil.

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Supremo Tribunal Federal decide acerca da proibição de cobrança de tributos sobre livros digitais (e-Books) e leitores de livros digitais (e-Readers)

No dia 14/4/2020, o STF - Supremo Tri­bunal Federal decidiu, por unanimidade, que é proibida a incidência de tributos sobre livros digitais (e-Books) e aparelhos que fun­cionem como leitor de livros digitais (e-Rea­ders).

Esta decisão atualiza a Constituição Fede­ral de 1988, incluindo os livros digitais na alí­nea "d", inciso III, do artigo 150, que já proibia a cobrança de tributos sobre "livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impres­são".

Abaixo um breve resumo da decisão (Processo nº APELAÇÃO CÍVEL 0706068-69.2018.8.07.0018 - Acórdão nº 1181383):

"Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aco­lheu a proposta de súmula vinculante com a seguinte redação: "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica­-se à importação e comercialização, no mer­cado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá­-los, como leitores de livros eletrônicos (e-re­aders), ainda que possuam funcionalidades acessórias", nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pela proponente, o Dr. Luiz Roberto Peroba Bar­bosa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da ses­são, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020."

Fonte: Baker Tilly Brasil

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Receita Estadual do RS amplia serviços disponíveis aos contribuintes no protocolo eletrônico

A medida reflete o esforço do fisco em disponibilizar ao máximo alternativas que viabilizem a manutenção das atividades durante o período de pandemia

Com o objetivo de ampliar a prestação de serviços digitais aos contribuintes, a Receita Estadual realizou a inclusão de mais doze serviços no protocolo eletrônico, disponível aos contribuintes no Portal e-CAC.

Por meio da ferramenta, os usuários já podem solicitar mais de 20 serviços, que antes deviam ser protocolados presencialmente, de maneira totalmente digital, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade da Instituição.

A solução foi desenvolvida no âmbito da agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha, e está inserida no contexto de diversas melhorias que vêm sendo implementadas no atendimento, como por exemplo a centralização, a especialização e a automatização de processos, garantindo mais padronização, qualidade e agilidade nos serviços. Além disso, a medida também reflete o esforço do fisco em disponibilizar ao máximo alternativas que viabilizem a manutenção das atividades durante o período de pandemia e distanciamento social.

Novos serviços seguirão sendo incluídos gradualmente na ferramenta. Também está em desenvolvimento uma solução que irá permitir o uso para Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas sem Inscrição Estadual, visto que inicialmente o Protocolo Eletrônico é aplicável somente para Pessoas Jurídicas com inscrição estadual, ativa ou baixada. A utilização é bastante simples, bastando que o contribuinte faça login no e-CAC e, na aba "Meus Serviços", selecione o item "Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico". O andamento das demandas também pode ser acompanhado em tempo real pelo usuário, no item "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento". Confira abaixo a lista dos serviços disponíveis.

Novos Serviços disponíveis no Protocolo Eletrônico:

. Arrolamento de Bens e Direitos - Recurso/Cancelamento/Solicitação de liberação ou substituição de bens e direitos

. Solicitação de Retificação de GIA

. Solicitação de Alteração de Guia de Arrecadação (GA ou GNRE)

. Devolução de Tributos - ICMS em Duplicidade

. Devolução de Tributos - ICMS Recolhido por GA ou GNRE

. Devolução de Tributos - ICMS Recolhido por DAS

. Devolução de Tributos - IPVA

. Devolução de Tributos - Taxas de Serviços Diversos

. Devolução de Tributos - ITCD

. Demais Petições e Respostas a Intimações Relacionadas à Repetição de Indébito

. Autorregularização - Resposta à Notificação Prévia

. Autorregularização - Resposta à Solicitação de Esclarecimento

Serviços que já estavam disponíveis no Protocolo Eletrônico:

. Cumprimento de Intimação

. Alterações Cadastrais Capital Social, Natureza Jurídica, QSA e Razão Social

. Termo de Acordo de Transferência de Saldo Credor - Assinatura do Termo

. Impugnação a Lançamento Tributário

. Contestação à Negativa de Recebimento de Denúncia Espontânea

. Demais Petições e Respostas a Intimações - 1ª Instância ou TARF

. Recurso ao TARF

. Solicitação de Adesão ao Crédito Presumido - Setor Calçadista e Art. De Couro ( Art. 32, CLXX)

. Solicitação  de Termo de Acordo do Arroz

. Resposta à Notificação de Regularização - Simples Nacional

Saiba mais sobre o Protocolo Eletrônico

·  O Protocolo Eletrônico pode ser encaminhado pelos Contribuintes com Inscrição Estadual (ativa ou baixada), que devem priorizar o uso dessa alternativa no caso do serviço estar disponível na ferramenta. Os Contribuintes sem Inscrição Estadual devem, por enquanto, seguir utilizando os outros meios disponíveis (e-mails de contingência, durante a pandemia).

·  Os serviços disponibilizados via Protocolo Eletrônico possuem características diferentes, sendo que em alguns casos os documentos encaminhados necessitam de assinatura com certificado digital. Todas as informações relacionadas aos documentos necessários ficam disponíveis no próprio Protocolo Eletrônico, para facilitar o entendimento pelo usuário. As informações sobre os serviços, os prazos e os formulários a serem utilizados, quando for o caso, poderão ser consultados na Carta de Serviços, disponível no site da Receita Estadual.

·  Os documentos que exigem assinatura poderão ser assinados dentro do próprio protocolo eletrônico no e-CAC (somente em extensão PDF ou Excel) ou poderão ser previamente assinados e incluídos no Protocolo Eletrônico com a extensão P7S (com documento em formato PDF ou Excel).

·  Já está disponível a possibilidade de concessão de Autorização Eletrônica para que CPF sem vínculo ativo no CGC/TE com o Estabelecimento/Empresa possa abrir Protocolo Eletrônico. A melhoria é fundamental para que os advogados possam encaminhar os protocolos relacionados ao contencioso, mas não substitui a necessidade de inclusão de procuração específica para representação em processo do contencioso, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 6537/73.

Receita 2030 e Nova Política de Relacionamento com o Cidadão

A agenda Receita 2030 consiste em 30 iniciativas propostas pela Receita Estadual para modernizar a administração tributária gaúcha. Os principais focos são promover a transformação digital do fisco, a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes, a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais.

Uma das medidas estabelecidas é a Nova Política de Relacionamento com o Cidadão, que visa quebrar paradigmas na relação com o contribuinte, tendo como focos a antecipação de problemas, a simplificação e o autoatendimento. Com isso, espera-se incrementar a padronização e a qualidade das orientações, melhorar o relacionamento e a comunicação e facilitar o acesso à informação. Esta iniciativa está sob responsabilidade da nova Divisão de Relacionamento e Serviços, criada a partir do Decreto 55.290, de 03 de junho de 2020.

Além disso, muitas das outras 30 iniciativas estão relacionadas a esses conceitos, como por exemplo o "Diálogo Fisco-Contribuinte", que visa criar canais permanentes de integração e contato entre as partes, e a "Obrigação Fiscal Única", que busca estabelecer a emissão do Documento Fiscal Eletrônico como única obrigação fiscal do contribuinte.

Texto: Ascom Fazenda/ Receita Estadual do RS

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Sinopse das Medidas Tributárias Temporárias (Covid19)

Confira as principais medidas temporárias implementadas até o momento, reduzindo tributos ou adiando obrigações tributárias, por conta da pandemia do covid-19:

Empresas

·   Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto/2020. Os pagamentos de maio, em outubro/2020.

·   Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho/2020.

·   Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho/2020.

·   Micro e pequenas empresas

·   Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro/2020.

·   Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro/2020.

·   Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro/2020.

·   Microempreendedores individuais (MEI)

·   Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

·   Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro/2020.

·   Pessoas físicas

·   Adiamento, por dois meses, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e do pagamento da primeira cota ou cota única. A data passou de 30 de abril para 30 de junho/2020.

·   O cronograma de restituições, de maio a setembro, está mantido.

·   Empresas e pessoas físicas

·   Suspensão, por 90 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a junho/2020, injetando R$ 7 bilhões na economia.

·   Empresas e empregadores domésticos

·   Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho/2020 serão pagos de julho a dezembro/2020, em seis parcelas, sem multas ou encargos.

Fonte: Site Agência Brasil - Adaptado pelo Portal Tributário.

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Certidão de Regularidade Fiscal

A Certidão de Regularidade Fiscal é expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto em conjunto com a Receita Federal do Brasil, que certifica a situação fiscal do contribuinte, tanto pessoa física como jurídica.

A Certidão de Regularidade Fiscal atesta que não existem pendências em seu nome ou no nome da empresa, ou seja, na inadimplência foi resolvida e assim fica apto ás novas negociações e soluções bancárias.

A Certidão de Regularidade Fiscal pode ser Negativa (CND), Positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP).

A CND é emitida quando se verifica a situação regular junto à Receita Federal e à PGFN.

A Certidão Positiva, com efeitos de negativa (CPEN), indica que há débitos, mas que eles não estão sendo cobrados no momento.

A gestão eficaz e a organização são soluções para crescimento sólido da sua empresa. O melhor caminho para evitar a inscrição de dívida ativa é ter o controle e estar atualizado sobre os pagamentos dos tributos, taxas e impostos. Assim você evitará qualquer tipo de surpresa desagradável.

Fonte: Business Editora.

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Como saber se eu ou minha empresa possui dívida ativa?

O devedor é informado por meio de notificação legal enviada ao endereço registrado. Caso não seja localizado em endereço, a notificação ocorre através de publicação em edital. Quando ocorre a inscrição da dívida junto ao órgão competente, o contribuinte devedor recebe por documento que constam informações sobre a natureza do débito, a data de inscrição, o montante devido considerando as atualizações de cálculos de juros de mora e número do processo administrativo.

Outra forma de confirmar a existência de dívida ativa em CPF ou CNPJ é a realização de consulta online nos respectivos sites as esferas municipais, estaduais e federais. Para tal consulta, o contribuinte pode utilizar o CPF ou CNPJ. Débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem ser verificados no site da Receita Federal do Brasil. Dívida Ativa por município deve ser consultada na Procuradoria Geral Municipal ou Prefeitura Municipal. Dívida Ativa com o governo estadual deve ser consultada na Procuradoria Geral Estadual ou na Secretaria da Fazenda do Estado.

Como resolver uma dívida ativa?

Existem procedimentos antes e depois do protesto da dívida. Geralmente, um cartório de protesto intima o contribuinte sobre a dívida. Tal notificação vem acompanhada de um boleto para pagamento do débito, acrescido das custas cartoriais. Nesse momento, o contribuinte pode efetuar o pagamento exclusivamente, no cartório, regularizando suas pendencias e não deixando ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa da União.

Caso o pagamento não seja realizado, o cartório pode realizar o Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União, como autorizado pela Lei 9.492/1997. Para conhecer as condições de pagamento do débito inscrito ou não em dívida ativa, o responsável deve ir ao órgão competente com os devidos documentos CPF ou CNPJ (ou Inscrição Estadual).

Quando o débito esta em fase administrativa geralmente ainda é possível efetuar o pagamento à vista ou parcelado. A regularização do débito nessa fase é vantajosa, pois existe a possibilidade de redução de multa. As esferas Municipais e Estaduais periodicamente lançam programas de incentivo para a quitação de dívida ativa. Essas campanhas oferecem condições atrativas de pagamento e redução de juros e multas, além de opções de parcelamentos.

Nos casos de dívida ativa ajuizada, o devedor deverá dirigir-se ao órgão competente para avaliar as possibilidades de pagamento nos termos de cada legislação específica.

Fonte: Business Editora.

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Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deve ser entregue até 28/02/2020

A pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, deverá lhe fornecer o Comprovante Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo específico.

É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico e, neste caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa.

PRAZO DE ENTREGA

Os comprovantes deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do beneficiário, por meio da Internet, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. 

No caso de documento físico, a entrega poderá ser feita pessoalmente (mediante recibo) ou envio através de correio, lembrando que o prazo final não é relativo à postagem, e sim, ao do recebimento.

Portanto, a empresa que optar por envio por correio, deverá fazê-lo com devida antecedência.

Observar ainda que o prazo de entrega é antecipado para a de rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes o último dia de fevereiro.

No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao dos rendimentos.

Para 2020 o prazo final de entrega é 28.02.2020.

DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET

É facultada, mediante acesso restrito, a disponibilização do comprovante ao beneficiário no endereço eletrônico da fonte pagadora dos rendimentos e da pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos.

CONTEÚDO

O comprovante será fornecido com a indicação da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) no ano-calendário, pelo valor total anual, expresso em reais, bem como de informações complementares.

MULTA

A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado ou fornecer, com inexatidão, o documento, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.

Bases: Instrução Normativa RFB 1.215/2011 e alterações subsequentes.

Fonte: Portal Tributário

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Teses tributárias exigem cuidado por parte dos contratantes

Mota acredita que iniciativa sinaliza nova postura do governo federal

Os gestores das empresas no país constantemente recebem propostas de empresas que oferecem teses tributárias que prometem grandes ganhos para as organizações. A grande dúvida que faz com que muitos não aceitem essas propostas é sobre a segurança e as garantias por trás dessa medida.

Ocorre que o Brasil possui um complexo sistema tributário, composto por um emaranhado de leis e atos infra legais, acarretando uma das cargas tributárias mais altas do planeta, além da quase impossibilidade de cumprimento integral dos numerosos deveres acessórios, gerando um ambiente de insegurança entre os contribuintes.

"Perante um cenário de pesada carga tributária, é natural que uma empresa busque pela redução desses valores, por isso sempre recomendamos o planejamento tributário. É válido buscar por essas recuperações, mas que devem ser feitas de forma segura, sabendo se o retorno é garantido ou não. Vejo muitas empresas que acreditam, em tese, que são, com o perdão das palavras, 'barcas furadas' e depois perdem as ações e precisam arcar com um custo muito mais alto do que podem suportar, levando até mesmo à quebra do negócio", explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

"Muitas vezes, o questionamento judicial de determinada tese tributária pode acarretar futuras consequências nefastas à empresa, se for não conduzida de forma adequada e conservadora", reforça Horácio Villen Neto, sócio da Villen Advocacia Tributária, empresa especializada em gestão de passivo fiscal.

Ocorre que uma tese não é garantia de ganho, mesmo que existam precedentes judiciais anteriores. O Judiciário não ajuda na questão da segurança jurídica e, antes da pacificação de determinada tese, muitos precedentes favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes são proferidos.

Por outro lado, existem teses tributárias muito sólidas e que podem representar valores consideráveis aos contribuintes, sendo, nestes casos, recomendável o questionamento, até porque as empresas concorrentes podem obter o benefício, conferindo-lhe uma vantagem competitiva que, em um cenário de crise econômico-financeira, pode ser fundamental.

Para entender melhor o tema, a expressão tese tributária significa, em resumo, uma teoria em que se questiona o entendimento do Fisco ou a aplicação da própria legislativas tributária, visando reduzir o valor da carga tributária ser paga pelo contribuinte, assim como a restituição de eventuais valores indevidamente recolhidos no passado.

"O embasamento desses pedidos dos contribuintes geralmente parte do entendimento da existência de algum tipo de equívoco dentro da sua interpretação por parte do legislador. Perante o grande número de leis, normas e mudanças, existem casos que o empresário paga um tributo, mas não há clareza na lei de aplicação para a sua segmentação, portanto é direito do contribuinte o questionamento à Receita", explica Welinton Mota.

Antes de entrar com uma tese, alguns cuidados devem ser tomados. Primeiro é que existem custos para quem entra com essas ações, como os honorários do advogado e custas judiciais. Em segundo lugar, caso a empresa perca a ação judicial, poderá arcar com verbas de sucumbência ao patrono do advogado do ente público, o que pode representar até 20% do valor do benefício pleiteado pelo contribuinte. Por fim, e talvez, o risco mais relevante, a utilização do benefício com base em decisão judicial de caráter liminar.

Regime optativo retoma a definitividade da Substituição Tributária

Desde a decisão do STF, a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, vem dialogando com os setores para encontrar soluções que simplifiquem os procedimentos para o Fisco e para os contribuintes, sem abrir mão dos recursos devidos ao Estado. Para restabelecer a definitividade da ST, foi criado o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), cuja adesão está disponível para empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano de todos os setores econômicos.

Instituído pelo Decreto 54.938/2019, o ROT-ST possibilita que os contribuintes que optarem pela adesão tenham suas operações amparadas pela definitividade da ST ao longo de 2020, ou seja, não será exigida a complementação e nem permitida a restituição de valores entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020. O prazo para adotar o mecanismo de tributação vai até o dia 28 de fevereiro.

Decisão reforça possível cobrança da complementação do ICMS-ST

Uma nova decisão judicial favorável ao Estado determinou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária (ST), independentemente se anterior ou posterior à publicação do Decreto 54.308/18, que regulamentou o tema no Rio Grande do Sul após decisão do Superior Tribunal Federal.

O caso foi julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública (6ª VFP), que negou o pedido de uma empresa comercial varejista de combustíveis que buscava, no período entre a decisão do STF e a publicação do decreto - outubro de 2016 a dezembro de 2018, o direito à restituição do ICMS-ST recolhido sobre base de cálculo presumida superior ao preço efetivamente praticado, sem que, contudo, fosse obrigada a realizar o complemento relativamente às operações com base de cálculo presumida inferior ao preço efetivo.

O julgamento corrobora, assim como uma série de decisões já emitidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a constitucionalidade da cobrança e da legislação estadual sobre o tema.

Segundo a juíza responsável pelo processo na 6ª VFP, o direito do contribuinte à restituição está embasado diretamente na decisão do STF e o direito do Estado à complementação segue a mesma regra, pois a decisão foi quanto à definitividade da sistemática da ST, de modo que ficou sedimentado que deve prevalecer o valor real praticado na operação mercantil. Conforme a decisão, a sistemática deve ser empregada pró e contra o contribuinte, pró e contra o Fisco, sob pena de afronta à isonomia e à vedação do enriquecimento ilícito.

Fonte: Jornal do Comércio RS

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Créditos Tributários - Atualização

Esteja atento! O contribuinte que tiver créditos tributários federais poderá compensá-los com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP.

Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior.

Eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração trimestral ou anual.

Base: artigo 39 da Lei 9.250/1995.

Observe-se, ainda, que a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada -  §4° do art. 39 da Lei 9.250/1995.

Contabilmente, pelo regime de competência, debita-se a conta ativa (Tributos a Recuperar) e credita-se uma conta de resultado (juros ativos).

Fonte: Guia Tributário Online

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Dívidas com o fisco gaúcho podem ser compensadas com precatórios

O programa Compensa-RS é uma oportunidade para que pessoas físicas ou jurídicas quitem ou abatam suas dívidas por meio do encontro de contas entre os valores devidos pelo Estado e vice-versa.

O Compensa-RS já liquidou até setembro R$ 805,5 milhões em precatórios. O programa viabiliza que débitos inscritos em dívida ativa possam ser compensados com precatórios vencidos do Estado. Já foram registrados e efetivados 245 pedidos envolvendo um total de 2.002 precatórios.

O alcance desse resultado é fruto do trabalho integrado entre a Secretaria da Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) que monitoram de perto os trabalhos para dar cada vez mais agilidade ao processo.

O programa Compensa-RS é uma oportunidade para que pessoas físicas ou jurídicas quitem ou abatam suas dívidas por meio do encontro de contas entre os valores devidos pelo Estado e vice-versa. A compensação foi autorizada pela Lei 15.038, aprovada no fim de 2017 pela Assembleia Legislativa. Podem ser compensados os débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.

Mensalmente o Tesouro do Estado destina 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, em torno de R$ 46 milhões.

Fonte: Ascom Fazenda do RS

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É possível compensar precatórios do RS com débitos inscritos em Divida Ativa do Contribuinte

Compensa-RS já liquidou R$ 752 milhões em precatórios desde a implantação

O programa Compensa-RS é uma oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas quitem ou abatam suas dívidas por meio do encontro de contas entre os valores devidos pelo Estado e vice-versa.

O Compensa-RS, programa que viabiliza que débitos inscritos em dívida ativa possam ser compensados com precatórios vencidos do Estado, já registrou até o momento um total de R$ 752 milhões de compensação de precatórios, relativos a 231 pedidos que já foram homologados.

Só em 2019, foram R$ 710 milhões. O resultado é fruto do trabalho conjunto da Secretaria da Fazenda (Tesouro e Receita Estadual), a  Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJRS).

Na tarde desta quinta-feira (22/8), o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o secretário adjunto, Jorge Luiz Tonetto, se reuniram com representantes de todos os órgãos envolvidos para avaliar os resultados. Com o início dos  encontros do grupo, criou-se um ambiente melhor de entendimento, e, com isso, mais agilidade no processo de compensação dos precatórios.

Já foram registrados e efetivados 441 pedidos, envolvendo um total de 3.350
precatórios que somam R$ 1,1 bilhão. A dívida do governo com precatórios
atualmente é de cerca de R$ 15 bilhões, resultado de um montante de 60 mil títulos. 

O programa Compensa-RS é uma oportunidade para que pessoas físicas ou jurídicas quitem ou abatam suas dívidas por meio do encontro de contas entre os valores devidos pelo Estado e vice-versa. A compensação foi autorizada pela Lei  15.038, aprovada no fim de 2017 pela Assembleia. Podem ser compensados os débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.

O secretário Marco Aurelio destacou que essa é uma iniciativa que permite a redução do estoque de precatórios no Rio Grande do Sul e a quitação de dívidas dos contribuintes. "O governo do Estado vem fazendo esforços para a redução da  dívida de precatórios. O Compensa é um bom exemplo de como o estoque pode ser reduzido além da forma tradicional de pagamento direto por parte do Estado", ressaltou.

Segundo o subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, o governo vem destinando, mensalmente, um valor médio de R$ 46 milhões para a quitação dos precatórios, que representa 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme preconizado na Constituição.

Para a juíza da Central de Precatórios do TJ, Alessandra Abrão Bertoluci, esse é um programa e trabalho extremamente positivo. "A Constituição Federal prevê duas formas de redução de precatórios, pelo acordo e pela compensação. E o Estado ao utilizar a compensação, nesse trabalho conjunto, já atingiu números satisfatórios", afirmou.

"Esse é um trabalho exitoso na redução do número de precatórios em prol da sociedade e que também resolvendo a questão da dívida ativa do Estado. Esse processo que envolve a Fazenda, o TJ e a PGE está, sem dúvida,  proporcionando novos enfrentamentos aos problemas existentes", destacou o coordenador da Procuradoria Fiscal da PGE, Gustavo Granzotto Manfro.

Para o próximo ano, o governo do Estado avalia todas as possibilidades e será formalizado um plano para pagamento dos precatórios, que está em fase de elaboração.

Pela PGE também participaram da reunião o coordenador-adjunto da Procuradoria Fiscal, Rafael de Paiva Canesin, e a dirigente de equipe de Compensação e Sub-rogação, Roséle Gazzola. Do TJ, a diretora do Serviço de Processamento de Precatórios, Silvia Knopf Fraga, e o servidor da Central de Precatórios, Lucas Saldanha de Carvalho. Da Receita Estadual estiveram presentes Edison Moure Ethur e Mario de Oliveira Palma, e do Tesouro do Estado, Mario Antonio Bosio.

Fonte: Ascom Fazenda/RS

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Royalties - Dedutibilidade dos pagamentos a favor de partes relacionadas decorrente do direito de distribuição comercialização de softwares

Divulgada em 31/05/2019, a Solução de Consulta nº 182/2019 dispõe que os pagamentos realizados a título de royalties pelo direito de distribuição/comercialização de softwares quando realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964.

O termo "sócios" previsto no dispositivo legal se refere às pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 71, parágrafo único, "d"; Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, art. 362 e art. 363, I.

Fonte: Bakertilly

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Intercâmbio de Informações sobre matéria tributária - Acordos Brasil-Suíça e Brasil-Reino Unido

Por meio dos Decretos nº 9.814 e nº 9.815, de 30/05/2019, foram promulgados os Acordos entre: a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça; e o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, respectivamente, para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmados anteriormente.

Em conformidade com o art. 1º dos referidos Decretos, o objeto e escopo dos acordos consistem em assistência mútua mediante o intercâmbio de informações que possam ser relevantes para administrar ou fazer cumprir as Leis internas relativas aos tributos visados pelos acordos. Tais informações incluirão o que possa ser relevante para a determinação, o lançamento e a cobrança de tais tributos; para a cobrança judicial e o cumprimento de obrigações tributárias; ou para a investigação ou a instauração de processos relativos a questões tributárias, inclusive de natureza criminal. As informações intercambiadas serão tratadas como sigilosas.

Os tributos nacionais objeto dos acordos são:

a. o imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica (IRPF e IRPJ, respectivamente, doravante denominados imposto de renda);

b. o imposto sobre produtos industrializados (IPI);

c. o imposto sobre operações financeiras (IOF);

d. o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR);

e. a contribuição para o programa de integração social (PIS);

f. a contribuição social para o financiamento da seguridade social (COFINS);

g. a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); e

h. quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil.

Os Decretos nº 9.814 e nº 9.815, ambos de 30/05/2019, entraram em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Bakertilly

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Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a dupla tributação

No dia 7 de junho de 2019, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais.

A assinatura reflete os esforços do País para ampliar e modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas, totalizando 37 acordos firmados, dos quais 33 estão em vigor.

A Convenção introduz limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda, e traz maior segurança aos negócios em geral. Em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20, o novo acordo incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como outras recomendações relevantes do Projeto. Incluiu-se também artigo específico de combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo.

O novo acordo contribuirá para o movimento de internacionalização das empresas brasileiras que se tem observado em anos recentes, além de promover um melhor ambiente para os investimentos em ambos os países.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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A polêmica tributação de lucros e dividendos

O governo federal tem sinalizado que retomará a tributação de lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas. O debate sobre o assunto é pautado mais por questões ideológicas e políticas e menos por lógica e coerência. 

O primeiro argumento sustentado pelos defensores da medida é que será reestabelecida a justiça fiscal, pois empresários e assalariados passarão a ser tributados igualmente. Para alguns, trabalhadores pagam tributos e os empresários não. Reside aqui uma total incompreensão do regime de tributação brasileiro. 

Quando a isenção foi criada, o então ministro da Fazenda explicou que se buscava "a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários". Em outras palavras, ao invés de tributar o rendimento da atividade empreendedora em dois momentos (primeiro na empresa, depois no sócio), simplificou-se o regime e passou-se a tributar apenas na pessoa jurídica. 

Não é correto falar em tratamento desigual entre trabalhador assalariado e empresário, pois enquanto o trabalhador assalariado possui as garantias da irredutibilidade dos salários, décimo terceiro, férias, fundo de garantia, repouso semanal remunerado; o empresário possui a expectativa de auferir lucro apenas se for bem-sucedido. Logo, não são situações equivalentes. 

Um segundo equívoco cometido pelos detratores do regime atual reside na alegação que o Brasil seria o único país do mundo a não tributar a distribuição de lucros e dividendos. Como dito, o Brasil tomou a decisão política de tributar os rendimentos da atividade empresarial num único momento. Poderia ter adotado o modelo norte-americano que tributa, na imensa maioria dos regimes, apenas a pessoa física, pois adota-se um modelo de "pass-through entity", isto é, a pessoa jurídica é desconsiderada para efeitos de tributação. 

Tomando ainda o modelo estadunidense, alguns comentaristas tomam apenas o regime de tributação das "C Corporations", no qual há tributação na pessoa jurídica e também na distribuição aos sócios para bradar que "até mesmo os Estados Unidos tributam a distribuição de lucros". O erro está em tomar a exceção como regra, além de deixar de mencionar que a carga tributária somada (tributação na jurídica e física) não alcança a carga tributária atualmente imposta às pessoas jurídicas brasileiras. 

Alega-se ainda que a implementação da tributação dos lucros e dividendos será acompanhada da redução da tributação das pessoas jurídicas. Mesmo que se possa conceder um voto de confiança em tal promessa, novamente comparar países não auxilia no debate. Enquanto a maior parte dos países utiliza apenas um tributo sobre a renda (income tax) e um sobre o consumo (sales tax), o Brasil acumula tributos sobre renda da pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, Contribuições previdenciárias etc.) e empilha tributos sobre o consumo (ICMS, IPI, PIS e Cofins). 

Ao que parece a proposta do governo apenas dividiria o atual imposto sobre a renda com carga aproximada de 34% para um percentual dividido entre física e jurídica (algo como 14% e 20%), o que no fim do dia é rigorosamente a mesma tributação. No entanto, esquece-se que se estará criando um fator de elevação da complexidade em cumprimento das obrigações tributárias, além de criar um fator de desestímulo para o empreendedorismo. Com efeito, a tributação sempre recairá sobre condutas humanas, comportamentos dos indivíduos e estes, como agentes racionais, poderão escolher realizar ou não determinada conduta a depender do regime de incentivos criado pelo legislador. A simplificação da tributação e a redução da carga tributária sobre o setor produtivo têm a capacidade de incentivar e atrair mais brasileiros para a produção de riqueza, já a oneração e complicação da atividade empresarial só agravará ainda mais o êxodo de brasileiros produtivos e criativos. 

Fonte: Valor

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Tributação da impressão 3D

A Solução de Consulta COSIT n. 97, de 25.3.2019, tratou da tributação da impressão 3D de objetos para venda.

Segundo a solução de consulta, a impressora 3D nada mais é do que uma máquina para fabricação de objetos, utilizando como matéria-prima cartuchos de filamentos, próprios dessa tecnologia.

A consulta destacou que, nos termos do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - RIPI/2010), a atividade de impressão em 3D se classifica como industrial, pois, "ao manejar matéria-prima ou produto intermediário, obtém-se espécie nova".  Isso significa que a operação insere-se no conceito de industrialização na espécie "transformação" (artigo 4º, inciso I, do RIPI/20101), que estabelece que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação) ".

Ainda segundo a solução de consulta, a impressão em 3 D não será considerada industrialização se o produto for feito por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional (art. 5º. V do RIPI/2010).  Nesse caso, a atividade será considerada prestação de serviços.

Note-se que, para fins de interpretar a norma, entende-se por "oficina" o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a cinco quilowatts (art. 7º, II, "a", do RIPI/2010). "Trabalho preponderante" é aquele que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com sessenta por cento (art. 7º, II, "b", do RIPI/2010).

Em vista dessas premissas, a solução de consulta conclui que, excetuado o caso de prestação de serviços acima apontado, a impressão em 3D é operação de industrialização e, portanto, sujeita ao IPI, devendo o estabelecimento que realizar a atividade submetê-lo à incidência do imposto quando da saída de seu estabelecimento.

Por ser atividade industrial, as pessoas que tem essa atividade e optam pelo lucro presumido sujeitam-se à aplicação do percentual de 8% na apuração do IRPJ e de 12% na apuração da base de cálculo da CSLL.

Nos casos que a atividade for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que preponderante o trabalho profissional, o percentual a ser aplicado é de 32% tanto na apuração da base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL.

Segue ementa da decisão:

"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Ementa: Operação de Industrialização A atividade de impressão em 3D, assim entendida aquela que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, mediante deposição de camadas, caracteriza-se como uma operação de industrialização na modalidade de transformação, nos termos do art. 4º, inciso I, do RIPI/2010. O estabelecimento que executar essa operação, desde que resulte em produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento, é considerado contribuinte do IPI, devendo submetê-lo à incidência do imposto quando da saída de seu estabelecimento, de acordo com os artigos 8º, 24, inc. II e 35 do RIPI/2010. Essa atividade não será considerada industrialização se o produto resultante for confeccionado por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional, nos termos do art. 5º, inc. V, c/c art. 7º, II, "a" e "b", do RIPI/2010.

Dispositivos Legais: art. 4º, inciso I e art. 5º, inc. V, c/c art. 7º, II, "a" e "b", do RIPI/2010.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

A atividade de impressão em 3D, assim entendida aquela que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, mediante deposição de camadas, caracteriza-se como uma operação de industrialização na modalidade de transformação. Como tal, sujeita-se à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido. Se, contudo, essa atividade for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que preponderante o trabalho profissional, o percentual a ser aplicado para apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido é de 32%. Dispositivos Legais: art. 15, caput e § 1º, inc. III, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c ADI RFB nº 26, de 2008.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

A atividade de impressão em 3D, assim entendida aquela que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, mediante deposição de camadas, caracteriza-se como uma operação de industrialização na modalidade de transformação. Como tal, sujeita-se à aplicação do percentual 12% na apuração da base de cálculo da CSLL na sistemática do Lucro Presumido. Se, contudo, essa mesma atividade for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que preponderante o trabalho profissional, o percentual a ser aplicado para apuração da base de cálculo da CSLL na sistemática do Lucro Presumido é de 32%. Dispositivos Legais: art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c ADI RFB nº 26, de 2008.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal.

CONSULTA - INEFICÁCIA - ENQUADRAMENTO NO CNAE

É ineficaz parte da consulta que versa sobre o enquadramento de determinada atividade no CNAE por não se identificar como matéria de natureza tributária.

CONSULTA - INEFICÁCIA - DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI

É ineficaz parte da consulta que versa sobre a equiparação a estabelecimento industrial do importador que der saída a produtos de procedência estrangeira, por se enquadrar em disposição literal de lei. Dispositivos Legais: art. 52, inciso I, c/c art. 46 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 18, incisos IX e XIII, da IN RFB nº 1.396, de 2013". (Processo de Consulta nº 97/19 - Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT - Data da Decisão: 25/03/2019, Data de Publicação: 01/04/2019)

Fonte: Sistema de Tributação - COSIT - Data da Decisão: 25/03/2019, Data de Publicação: 01/04/2019; Tributário nos Bastidores

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Governo regulamenta dispositivo contra guerra fiscal

Estados que concederem benefícios sem autorização do Confaz ficam sujeitos a sanções financeiras

Ao fazer publicar a Portaria nº 76/19, dia 27, o Ministério da Economia tornou ainda mais arriscada a guerra fiscal entre Estados e Distrito Federal. A norma regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 160/17, que prevê a aplicação de punições financeiras à unidade federativa que conceder incentivos fiscais irregulares a contribuintes.

Prática comum nas últimas três décadas, a guerra fiscal consiste na concessão, por parte de um Estado, de benefícios fiscais para atrair empresas para seu território. Esses incentivos, normalmente, não eram aprovados pelos demais entes federativos, como determina a LC nº 24/75, ocasionando inúmeras disputas jurídicas.

Com a publicação da Portaria, governadores de unidades da Federação podem encaminhar representação ao Ministro da Economia sobre a concessão de incentivos unilaterais por parte de outro ente federado.

A norma estabelece os critérios para tramitação do processo administrativo. Se a reclamação for considerada procedente, o Estado infrator pode ser punido com a suspensão de repasses, a proibição de obter garantias de outro ente federativo e o impedimento de contratar novos empréstimos. As penalidades serão aplicadas até que seja comprovada, por meio de outro procedimento administrativo, a revogação do benefício concedido irregularmente.

Fonte: Contas em Revista

Fim de tributação das permutas é comemorado por incorporadoras

A necessidade de reforma tributária e desoneração fiscal beneficiou as incorporadoras imobiliárias, que vêm comemorando uma recente decisão do STJ, o Superior Tribunal de Justiça: o fim da tributação na permuta de imóveis. O benefício contempla as empresas cujo regime tributário é de lucro presumido, uma vez que as que possuem regime de lucro real já não eram tributadas nesse tipo de operação.

Quem explica é o advogado Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados. "Nos últimos anos, em função da dificuldade para adquirir terrenos, as incorporadoras tiveram de se reinventar. Uma saída foi adotar a permuta: em troca de um terreno para a construção de um imóvel, a incorporadora oferece ao proprietário, em pagamento, unidades do futuro empreendimento - permuta total ou parcial."

Até então, nesse tipo de operação, havia tributação - Imposto de Renda, PIS, Cofins e Contribuição Social -, totalizando 6,73% em impostos. Mas, no entendimento do STJ, de acordo com o relator Herman Benjamin, "o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca".

Fonte: Jornal do Comércio - RS

Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União e o Protesto em Cartório

O Contribuinte recebe do cartório uma carta informando sobre o débito perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Do que se trata?

A PGFN encaminha as certidões de dívida ativa da União para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis.

Ao receber a carta do cartório, o contribuinte deve efetuar o pagamento somente via boleto até a data de vencimento em qualquer rede bancária ou no cartório responsável pelo protesto.

Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado mediante Documento de Arrecadação (Darf ou DAS) emitido pelo REGULARIZE.

O Contribuinte já pagou ou parcelou o débito, mas seu nome continua em protesto.

Pagar o Documento de Arrecadação (Darf) é apenas uma parte do processo de regularização do Protesto.

Após cinco dias do pagamento, o Contribuinte deverá comparecer ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos e pedir a baixa no protesto.

Atenção! Não é apenas a PGFN que encaminha débitos para protesto extrajudicial. Verifique junto ao cartório e aos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa Experian ou Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), se o seu nome não está protestado por outras empresas.

O Contribuinte foi no cartório cancelar o protesto, mas não consta a regularização/pagamento da dívida.

Após o pagamento do documento de arrecadação (Darf ou DAS), a PGFN tem até cinco dias úteis para comunicar a quitação do débito ao cartório. Verifique se esse prazo já foi cumprido.

Se o prazo de cinco dias úteis já passou e mesmo assim não constar o pagamento no cartório, solicite ao tabelionato que informe o caso à unidade da PGFN responsável para análise.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Responsabilidade Tributária Solidária - Configuração

A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo legal decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

Para tanto, deve-se comprovar que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Ressalte-se que o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária

São ilícitos que podem ensejar a responsabilização a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN:

1 - abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular");

2 - evasão e simulação e demais atos deles decorrentes;

3 - abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.

A seguir, texto completo do referido Parecer.

PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE.

A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo.

São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica.

Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes.

Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica.

Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.

Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil.

e-processo 10030.000884/0518-42

Relatório

Edita-se o presente Parecer Normativo, nos termos dos incisos III e XXV do art. 327 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 2217, de 19 de dezembro de 2014, para solucionar a Consulta Interna nº 2, de 29 de junho de 2018, apresentada pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis). Ela decorre das discussões travadas no âmbito do Grupo de Estudos Temáticos (GET) a que se refere a Portaria RFB nº 3.157, de 13 de novembro de 2017, sobre o tema "responsabilidade tributária".

2. A consulente informa que se trata da "possibilidade de atribuição de responsabilidade ao terceiro que praticou atos ilícitos em conjunto com o contribuinte, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN)." Especificando um pouco mais a consulta, cita a situação da prática de atos ilícitos por terceiros que concorrem para a ocorrência da sonegação de tributos.

3. É relatado que "o art. 124, I, do Código Tributário Nacional, tem sido utilizado nos lançamentos, em regra, como norma autônoma e suficiente para atribuir responsabilidade tributária nas seguintes situações: i) grupos econômicos; ii) sociedades em comum; iii) casos em que houve fraude ou conluio".

4. Reconhece, no entanto, a falta de uniformidade na interpretação do referido dispositivo, não obstante a existência, segundo ela, de "recentes decisões (judiciais) reconhecendo a aplicação do art. 124, I do CTN nas situações envolvendo confusão patrimonial, interposição de pessoas físicas e jurídicas, fraudes, indícios da prática de atos e negócios jurídicos que propiciem o esvaziamento patrimonial em detrimento dos interesses fazendários".

5. A consulente entende ser possível a responsabilização pelo art. 124, I, do CTN a terceiro que tenha praticado atos ilícitos, citando jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), desde que esteja cabalmente comprovada a concorrência para a prática do ato ilícitos, nos seguintes termos:

Por fim, é importante frisar que a construção de um robusto conjunto probatório é ponto de partida fundamental para a configuração do interesse comum. Isto porque, de acordo com a doutrina aqui citada, a responsabilidade prevista no art. 124, I, é uma solidariedade de fato. Assim, a Fiscalização deve discriminar de maneira detalhada a conduta de cada participante e demonstrar a prática de atos ilícitos em conjunto com vistas à evasão fiscal.

6. Ao cabo, formula os seguintes questionamentos:

37.1. O art. 124 do CTN admite a responsabilização solidária por débitos tributários entre componentes do mesmo grupo econômico quando restar comprovada a existência de liame inequívoco entre as atividades desempenhadas por seus integrantes mediante comprovação de confusão patrimonial ou de outro ato ilícito contrário às regras societárias?

37.2. O art. 124, I, é hipótese de responsabilidade capaz de atrair a sujeição passiva de terceiros que tenham praticado atos ilícitos tributários em conjunto com o contribuinte ou com o substituto tributário?

37.3. Em caso afirmativo, tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal a pessoa que por seus atos ou omissões concorre para a prática de infração à legislação tributária?

Fundamentos

Notas Introdutórias

7. A sujeição passiva decorrente de responsabilidade tributária (inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN) é tema sensível no ordenamento jurídico tributário. Sua regulação no CTN não foi precisa. Atualmente, a responsabilização tributária ocorre em regra, mas não necessariamente, em dois momentos: no lançamento tributário ou no redirecionamento da execução fiscal. Na primeira, a atuação é efetuada, em âmbito federal, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. É fundamental, assim, que no âmbito da administração tributária federal haja uniformidade nesta seara, em prol do princípio da segurança jurídica.

8. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra-matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra-matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário).

9. A consulta que originou o presente Parecer Normativo trata da responsabilidade tributária a que se refere o art. 124, I, do CTN, a seguir transcrito:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifou-se)

9.1. Primeiro, deve-se esclarecer que o disposto no inciso I do art. 124 do CTN é forma de responsabilização tributária autônoma desde que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme explica Marcos Vinicius Neder: Cumpre observar, nesse passo, que a norma de solidariedade albergada pelo art. 124 do CTN é uma espécie de responsabilidade tributária, apesar de o dispositivo legal estar localizado topograficamente entre as normas gerais previstas no capítulo de Sujeição Passiva e, por conseguinte, fora do capítulo específico que regula a responsabilidade tributária. Decerto a organização dos dispositivos acerca da responsabilidade no Código segue uma orientação lógica, mas as reflexões sobre tal conjunto normativo devem considerar princípios constitucionais que atuam, especificamente, sobre o tema, como o da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.1

9.2. Esse posicionamento é compartilhado por Araújo, Conrado e Vergueiro, para quem:

Assim, fixamos o entendimento de que, no caso do inciso I (refere-se ao art. 124), o próprio CTN é o instrumento legislativo que estabelece que, em havendo interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, é possível que o crédito tributário seja exigido de forma solidária. Portanto, ele próprio atende o princípio da legalidade em matéria de responsabilidade tributária.2

9.3. É ainda o entendimento de Rubens Gomes de Souza, que incluiu expressamente a solidariedade como hipótese de responsabilidade por transferência:

TRANSFERÊNCIA: Ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra um a pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto em virtude de um fato posterior transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência, como dissemos, são três:

a) SOLIDARIEDADE: é a hipótese em que as duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. (...)3

10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia.

Sobre o Interesse Comum

11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico.

11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN.

11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo).

11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado.

12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut:

O legislador é livre para eleger qualquer pessoa como responsável, dentre aqueles pertencentes ao conjunto de indivíduos que estejam (i) indiretamente vinculadas ao fato jurídico tributário ou (ii) direta ou indiretamente vinculadas ao sujeito que o praticou. Esses limites fundamentam-se na Constituição e são aplicáveis com a finalidade de assegurar que a cobrança de tributo não seja confiscatória e atenda à capacidade contributiva, pois, se qualquer pessoa pudesse ser obrigada a pagar tributos por conta de fatos praticados por outras, com quem não detivessem qualquer espécie de vínculo (com a pessoa ou com o fato), o tributo teria grandes chances de se tornar confiscatório, já que poderia incidir sobre o patrimônio do obrigado, e não sobre a manifestação de riqueza ínsita ao fato constitucionalmente previsto. Se o vínculo existir, torna-se possível a recuperação e a preservação do direito de propriedade e do não-confisco.4

12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN.

13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta.

14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais.

14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro:

Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio.

(...)

Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos).5

15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo.

16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF:

O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc.

O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.

Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária.6

17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade.

17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade.

17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico.

18. Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé:

No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza7.

19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

Grupo econômico irregular

20. O primeiro questionamento da consulta interna que ensejou o presente Parecer Normativo foi: "o art. 124, do CTN, admite a responsabilização solidária por débitos tributários entre componentes do mesmo grupo econômico quando restar comprovada a existência de liame inequívoco entre as atividades desempenhadas por seus integrantes mediante comprovação de confusão patrimonial ou de outro ato ilícito contrário às regras societárias?".

20.1. Na jurisprudência e na doutrina, a hipótese mais tratada para a responsabilização solidária é para o que se denominou "grupo econômico", especificamente quando há abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única.

20.2. Todavia, a terminologia "grupo econômico" deve ser lida com cuidado, pois é plurívoca. O seu conceito não pode ser dado de forma aleatória, genérica, para qualquer situação. É a regra-matriz específica que determina o antecedente jurídico que gera uma sanção como consequente jurídico. Pode ocorrer de em uma determinada situação os requisitos para a configuração do que se denomina "grupo econômico" sejam mais restritos, ou mesmo distintos, do que em outra.

21. Já se adianta que os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em que há pleno respeito à personalidade jurídica de seus integrantes (mantendo-se a autonomia patrimonial e operacional de cada um deles), não podem sofrer a responsabilização solidária, salvo cometimento em conjunto do próprio fato gerador. Vide o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no art. 535 do CPC. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jurídica) e jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico de empresas devedoras, quando existe separação societária apenas formal e pessoas jurídicas do grupo são usadas para blindar o patrimônio dos sócios em comum, como é o caso das excipientes, e de outras empresas do grupo." 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. 4. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade. 5. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos. (grifou-se)8

22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo.

23. Pelo art. 123 do CTN, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." O seu objetivo é exatamente impedir que uma convenção particular possa alterar um aspecto da regra-matriz de incidência tributária ou de responsabilidade tributária. Vale dizer, contratos ou estatutos sociais que não refletem a essência dos negócios não podem ser óbice à responsabilização tributária solidária.

23.1. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos.

23.2. Mesmo parcela da doutrina reticente com a possibilidade de responsabilização solidária do grupo econômico legítimo reconhece sua possibilidade quando ocorre a hipótese ora tratada. Segundo Betina Grupenmacher:

Acreditamos ser irrelevante que o grupo econômico tenha sido juridicamente constituído, ou que a sua existência seja apenas factual, o que é relevante é o propósito para o qual se deu a criação de estrutura tendente a prática de atos de cooperação empresariais. Certamente em havendo confusão patrimonial, fraudes comprovadas, abuso de direito e má-fé com prejuízo a terceiros - credores privados ou públicos -, neste caso sim poder-se-á admitir a existência de planejamento tributário ilícito, impondo-se a solidariedade quanto à responsabilidade pelo recolhimento do tributo.9 (grifou-se)

24. Por fim, uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente à Fazenda Nacional. Seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário. Como o ilícito tributário não precisa ser diretamente o cometimento do fato jurídico, mas sim a ele vinculado, trata-se de hipótese de existência de grupo a ensejar a responsabilização solidária de seus integrantes, conforme já decidido pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, 128 E 174 DO CTN E 50 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as empresas e pessoas físicas envolvidas no caso constituem uma única sociedade de fato, submetida a uma mesma cadeia de comando, além da ocorrência de confusão patrimonial com o objetivo de fraudar o Fisco. Rever tais entendimentos, que estão atrelados aos aspectos fático-probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.10

25. Nessa toada, há que se ter a comprovação pela fiscalização da existência de grupo irregular, que, repita-se, não se confunde com o grupo econômico de fato legítimo. Deve-se comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária. Não obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 197711, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular.

Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes.

26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo12. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários.

26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra.

26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito.

27. Não é o objetivo do presente Parecer Normativo proceder a um conceito fechado dos ilícitos tributários a ensejar a responsabilização solidária nem citá-los de forma exaustiva. A sua configuração demanda análise criteriosa no caso concreto. Entretanto, pode-se dizer que os ilícitos tributários que acarretam uma sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são ilícitos passíveis de responsabilização solidária. Por isso algumas ilicitudes na seara tributária podem ser citadas para fins de responsabilização solidária.

27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964:

Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.

27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

27.3. Diversas condutas criminosas, cuja repercussão no âmbito tributário decorre do próprio elemento doloso da conduta, podem ensejar a responsabilização solidária por cometimento de atos ilícitos, quais sejam: (i) contra a ordem tributária, definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 199013; (ii) contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)14; (iii) de contrabando e descaminho, definidos nos arts. 334 e 334-A do Código Penal. Não é à toa que a constatação desses fatos enseja representação fiscal para fins penais.

27.4. Do mesmo modo, outras condutas criminosas com repercussão em âmbito tributário podem ensejar a responsabilização solidária, tais como: falsidade de títulos, papéis e documentos públicos; "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores definidos no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; os contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional e contra administração pública estrangeira. Contudo, ao contrário dos crimes relacionados no item supra, para esses a fiscalização deve trazer elementos comprobatórios contendo o nexo causal entre a conduta delituosa e a sua repercussão no âmbito tributário.

27.5 Outro exemplo é a ocorrência da hipótese a que se refere o art. 61 da Lei nº 8.981, de 199515, cujo fato gerador demanda pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Caso a sua ocorrência surja em decorrência de cometimento de ilícito tributário, há claro interesse comum da pessoa que efetua o pagamento (substituto tributário), de quem recebe (contribuinte) e, de quem, eventualmente, intermedeie a operação (conluio).

27.6. As situações trazidas à baila são exemplificativas, mas todas passíveis de responsabilização solidária, a depender da comprovação do elemento doloso no caso concreto. Colaciona-se julgado do CARF que está alinhado, regra geral, com o aqui disposto:

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DIRETO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, INCISO I, DO CTN.

Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte e não tendo havido sequer a apresentação de declarações, deve ser aplicado o prazo quinquenal estabelecido no art. 173, I, do CTN, por não haver qualquer atividade a ser homologada.

ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO.

Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.

MULTA QUALIFICADA.

A constatação de interposição de pessoas e da prática reiterada de atos tendentes a ocultar ou dificultar o conhecimento e a cobrança dos débitos tributários dá causa à exasperação da multa.

(...)

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.

Por força de norma legal expressa, os pagamentos a beneficiários não identificados, ou cuja causa não reste comprovada, sujeitam-se à tributação exclusivamente na fonte.

(...)

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM.

O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam

em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo provas de omissões na contabilidade e da interposição de pessoas, revelando que o imputado responsável era na verdade administrador e proprietário de fato da contribuinte, é de se manter sua responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. 16

28. Em suma, deve haver severa atuação da administração tributária para se coibir a ocorrência de ilícitos tributários cometidos dolosamente com o objetivo de fraudar o Fisco, principalmente nas situações exemplificadas no presente Parecer Normativo.

Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador

29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação:

Simulação - conjunto probatório - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. (...) Ausência de motivação extra tributária - O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário17.

30. Contudo, há a especificidade de se tratar de atos jurídicos complexos que não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real (abuso de forma). Por tal motivo desenvolve-se esse tema de forma específica, inclusive pelo fato de que tais operações são normalmente realizadas antes da ocorrência do fato jurídico tributário.

30.1. O interesse comum resta caracterizado na medida em que a personalidade jurídica não está em consonância com as prescrições legais do direito privado, tampouco corresponde ao resultado econômico desejado. Em verdade, trata-se de atos anormais de gestão, que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade e cujos efeitos não podem e não devem ser opostos ao Fisco.

30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único18, e 15419 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil20. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular.

31. Utilizando os conceitos desenvolvidos por Marco Aurélio Greco21, diversas operações societárias merecem uma atenção particular, pois podem restar caracterizados abuso de direito a ensejar um planejamento tributário ilegítimo22.

32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades-veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável.

32.1. As operações estruturadas em seqüência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco:

Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas sequências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subseqüente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.

(...)

Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas. 23

32.2. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido.

32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas.

33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto:

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO.

São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN.

(...)

No caso em debate, a fratura é tão exposta que se mostra suficiente, por si só, a imputação com base no art. 124, inciso I do CTN.

Não se pode ignorar que o interesse econômico, por si só, não se mostra suficiente para a inclusão no pólo passivo da relação obrigacional tributária. Também há que restar demonstrado o vínculo jurídico, consubstanciado na atuação em conjunto, concorrente, que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma tributária.

E a atuação em conjunto pode se materializar de diversas maneiras, dentre as quais no caso tratado nos presentes autos, no qual se demonstra claramente que as pessoas físicas valeram-se de artifícios para se esquivar das obrigações tributárias, com utilização de estratagemas ardilosos e construções fictícias, (...).

O interesse jurídico resta caracterizado na medida em que a construção empreendida pelas pessoas físicas foi em conjunto, concorrente, visando deliberadamente revestir os rendimentos auferidos de uma imunidade tributária inexistente, e repassar tais recursos aos reais beneficiários, sócios de diferentes empresas de um mesmo grupo familiar.

Restou comprovada nos autos, para além de qualquer dúvida, a participação ativa, individual e concatenada dos responsáveis solidários na prática dos ilícitos tributários. (grifou-se)24

34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação.

Efeitos da não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente

35. Após avaliar as situações que imputam a responsabilidade solidária em relação ao abuso de personalidade jurídica, deve-se verificar quais pessoas jurídicas podem sofrer tal consequência tributária, notadamente quando da ocorrência de grupo econômico irregular.

36. Trata-se de situação análoga à desconsideração da personalidade jurídica em que a ficção jurídica consubstanciada numa pessoa distinta dos seus sócios é desfeita. Há a responsabilização desses pelos atos por eles realizados, principalmente quando presente o elemento doloso, nos termos do item 15 supra. Existe a sua previsão legal no art. 50 do Código Civil (CC):

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

36.1. A responsabilização solidária pode se dar exatamente no abuso de personalidade jurídica, nos moldes da definição contida no dispositivo legal supra. Isso poderia se fazer chegar à conclusão, como muitos fizeram, que o Fisco aplica exatamente o art. 50 do CC para as hipóteses aqui tratadas. Não é a tese aqui aceita.

36.2. Não obstante a organicidade que se deve conferir ao direito, a responsabilidade tributária não se confunde com a civil. A primeira tem como objeto o interesse público e deve ser vista em conjunto com as formalidades ao direito tributário - principalmente em relação à constituição do crédito tributário-, e os privilégios legais daí decorrentes.

36.3. Os conceitos contidos no direito privado podem e devem ser aproveitados no âmbito do direito tributário, salvo se chocarem com disposição expressa da legislação tributária. Ressalte-se que o art. 110 do CTN impede à lei tributária de "alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios". Em outras palavras, pode alterar aquela contida em lei ordinária, como o Código Civil. Não há, assim, que se falar propriamente em desconsideração da personalidade jurídica.

37. Na hipótese da responsabilidade tributária, há a aplicação do disposto no art. 123 do CTN, sendo o mais correto se dizer que a personalidade jurídica existente apenas formalmente não pode ser oposta ao Fisco, para fins tributários. Todavia, nada impede que os estudos relacionados à desconsideração da personalidade jurídica sejam utilizados para o similar caso realizado pelo Fisco, nos termos do presente Parecer Normativo.

38. Desse modo, utilizando-se a mais moderna construção relacionada à desconsideração da personalidade jurídica, pode-se dizer que há três efeitos da não oposição da personalidade jurídica formal ao Fisco: direta, inversa e expansiva.

38.1. Na direta, ocorre a clássica hipótese de desconsideração da personalidade para responsabilizar os seus sócios. Deve-se ressalvar que não obstante a responsabilização solidária pelo inciso I do art. 124 do CTN não demandar que esse sócio seja necessariamente administrador, como ocorre com a responsabilização a que se refere o art. 135 do CTN, exige-se comprovação de sua ativa participação no ato vinculado ao fato jurídico tributário, incluído o ato ilícito a ele vinculado (vide item 15).

38.2. Na inversa, imputa-se a responsabilidade solidária àquela pessoa jurídica por ato cometido por sócio ou outra sociedade controladora ou coligada. Consta expressamente no ordenamento jurídico no § 2º do art. 133 do Código de Processo Civil. Ocorre quando a pessoa jurídica apenas existe para utilização da sua fictícia personalidade por sócios ou administradores para fins de cometimento de ato vinculado ao fato gerador, inclusive ilícito. É muito comum para o deslocamento de base tributável e/ou do patrimônio àquela pessoa jurídica. Segundo o STJ:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO.

(...)

3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir.

4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. (...) 25

38.3. Na expansiva, a desconsideração não seria apenas para alcançar seus sócios formais, mas também aqueles ocultos, inclusive por intermédio de outras pessoas jurídicas (numa junção com a desconsideração inversa). É uma situação que ocorre, em regra, com os grupos econômicos irregulares. Segundo Denise Lucena:

Nestes casos (grupos econômicos de fato), a teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica é de grande utilidade, uma vez que permite o alcance, não só das pessoas dos sócios que cometem a infração, mas também de outras empresas de que eles participem com intuito claro de fraudar o Fisco.26

39. Desse modo, restando cabalmente comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluídos os ilícitos aqui tratados, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.

Síntese conclusiva

40. De todo o exposto, conclui-se:

a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou;

b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo;

b.2) o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito;

b.3) são atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo);

c.1) não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica; os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em que há pleno respeito à personalidade jurídica de seus integrantes (mantendo-se a autonomia patrimonial e operacional de cada um deles), não podem sofrer a responsabilização solidária, salvo cometimento em conjunto do próprio fato gerador

c.2) o grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, a qual demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados;

c.3) uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente a Fazenda Nacional; seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário;

c.4) deve-se comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária; não obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular;

d.1) não é o objetivo do presente Parecer Normativo proceder a um conceito fechado dos ilícitos tributários a ensejar a responsabilização solidária nem citá-los de forma exaustiva; a sua configuração demanda análise criteriosa no caso concreto. Entretanto, pode-se dizer que os ilícitos tributários que acarretam uma sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são ilícitos passíveis de responsabilização solidária;

d.2) os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes; casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como as condutas criminosas de que tratam os itens 27.3 e 27.4;

d.3) outro exemplo de responsabilização solidária é a ocorrência hipótese a que se refere o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, cujo fato gerador demanda pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa; caso a sua ocorrência surja em decorrência de cometimento de ilícito tributário, há claro interesse comum da pessoa que efetua o pagamento (substituto tributário), de quem recebe (contribuinte) e, de quem, eventualmente, intermedeie a operação (conluio);

e.1) atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real mediante abuso da personalidade jurídica;

e.2) o planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo; a personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa;

e.3) para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo; esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias;

e.4) deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direto e consciente da simulação;

f.1) restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluídos os ilícitos aqui tratados, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva;

f.2) na direta, ocorre a clássica hipótese de desconsideração da personalidade para responsabilizar os seus sócios; para tanto, exige-se comprovação de sua ativa participação no ato vinculado ao fato jurídico tributário, incluído o ato ilícito a ele vinculado (vide item 15);

f.3) na inversa, imputa-se a responsabilidade solidária àquela pessoa jurídica por ato cometido por sócio ou outra sociedade controladora ou coligada; ocorre quando a pessoa jurídica apenas existe para utilização da sua fictícia personalidade por sócios ou administradores para fins de cometimento de ato vinculado ao fato jurídico tributário, inclusive ilícito;

f.4) na expansiva, a desconsideração não seria apenas para alcançar seus sócios formais, mas também aqueles ocultos, inclusive por intermédio de outras pessoas jurídicas (numa junção com a desconsideração inversa).

Assinado digitalmente EDUARDO GABRIEL DE GÓES VIEIRA FERREIRA FOGAÇA

Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral de Tributação.

Assinado digitalmente MIRZA MENDES REIS Auditora-Fiscal da RFB

Coordenadora da Copen

De acordo. À consideração do Subsecretário de Tributação e Contencioso.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador-Geral de Tributação

De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

Assinado digitalmente LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES Auditor-Fiscal da RFB Subsecretário de Tributação e Contencioso

Aprovo. Publique-se no Diário Oficial da União.

Assinado digitalmente JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Auditor-Fiscal da RFB Secretário da Receita Federal do Brasil

1 NEDER, Marcos Vinícus. Solidariedade de Direito e de Fato - Reflexões acerca de seu Conceito in NÉDER, Marcos Vinícius; FARRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 32

2 ARAUJO, Juliana Furtado Costa; CONRADO, Paulo Cesar; VERGUEIRO, Camila Campos. Responsabilidade tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 2017, p. 43

3 SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária.

4 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2013, p. 294

5 ARAUJO, Juliana Furtado Costa; CONRADO, Paulo Cesar; VERGUEIRO, Camila Campos. Responsabilidade tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 2017, p. 47 e 173.

6 CARF, Acórdão nº 1201-001.974, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli.

7 DARZÉ, Andréa M. Responsabilidade tributária Solidariedade e Subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 96

8 STJ, Edcl no AgRg no Resp nº 1.511.682/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 8/11/2016.

9 GRUPENMACHER, B. T. Responsabilidade tributária de grupos econômicos. In: QUEIROZ, M. E.; BENÍCIO JÚNIOR, B. C. (Coords.). Responsabilidade de Sócios e Administradores nas Autuações Fiscais. São Paulo: Foco Fiscal, 2014. p. 65

10 STJ, REsp 1665094/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017

11 Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica:

I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;

II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;

III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;

IV - a parte das variações monetárias ativas (art.18) que exceder as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)

V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros;

VI - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente do valor de mercado.

VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) (...) Art. 61. Se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

12 A situação aqui é distinta da responsabilidade tributária a que se refere o art. 135 do CTN, cuja configuração do ato ilícito pode se dar tanto por condutas dolosas como culposas, conforme consta do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009: "A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina , a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de "infração de lei" (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa)."

13 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

14 Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (...)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

15 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

(...)

16 CARF, Acórdão nº 1401-002.654, Rel. Livia de Carli Germano, 12-6-18)

17 Acórdão nº104-21.675, junho de 2006)

18 O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

19 O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

20 A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

21 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. SP: Dialética, 2008

22 Dentre tais operações, citam-se: (a) Operações estruturadas em seqüência (step transactions), (b) Operações invertidas, (c) Operações entre partes relacionadas; (d) Uso de sociedades-veículo (conduit companies, sociedades aparentes; sociedades fictícias; sociedades efêmeras; interpostas pessoas); (e) Deslocamento da base tributável; (f) Substituições jurídicas; (g) Neutralização de efeitos indesejáveis; (h) Ingresso de sócio seguido de cisão seletiva; (i) Ágio de si mesmo; (j) Empréstimo ao invés de investimento; (k) Operações interestaduais de ICMS sem trânsito; (1) Criação de distribuidoras e base de cálculo do IPI; (m) Autonomização de operações; (n) Outras (ato normal de gestão, negócios indiretos ou fiduciários, redesenhos societários sucessivos, operações recíprocas).

23 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. SP: Dialética, 2008, p. 392-3.

24 CARF, Acórdão nº9101-003.378, Rel designado Rafael Vidal de Araújo, 5/2/2018.

25 Resp nº 1.647.362, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/08/2017.

26 DENISE, Lucena. A Responsabilidade Solidária no Caso dos Grupos Econômicos de Fato. In: QUEIROZ, M. E.; BENÍCIO JÚNIOR, B. C. (Coords.). Responsabilidade de Sócios e Administradores nas Autuações Fiscais. São Paulo: Foco Fiscal, 2014. p. 93

Novo valor da UPF/RS para 2019

A UPF serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado e sofreu correção de 3,86%

O novo valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do RS, que vai entrar em vigor em 1º de janeiro de 2019, está fixado em R$ 19,5356. A UPF serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado e sofreu correção de 3,86% com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E). Ao longo de 2018 a unidade estava fixada em R$ 18,8094.

Para a correção de impostos, como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o novo valor da UPF passa a valer já no primeiro dia útil do ano. Em relação ao valor de taxas, a nova referência passa a vigorar 30 dias após a data de publicação.

A UPF 2019 foi fixada por meio de instrução normativa da Receita Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (27/12/2018).

Fonte: SEFAZ/RS

Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Pró-Conformidade

A proposta se inspira em boas práticas adotadas por outras administrações tributárias

A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que representam para a Receita Federal.

A proposta se inspira em boas práticas adotadas por outras administrações tributárias, seguindo modelo mundialmente reconhecido de favorecimento às práticas de conformidade tributária.

No âmbito federal, o programa é denominado Pró-Conformidade. O objetivo da Receita Federal é criar condições mais favoráveis aos contribuintes que têm um bom relacionamento com o Fisco, facilitando o cumprimento de suas obrigações e lhes prestando atendimento eficiente e ágil, quando demandarem. O bom contribuinte terá então prioridade em suas demandas e será previamente comunicado de suas pendências, para fins de autorregularização.

Como etapa prévia à implantação do programa, a Receita Federal vai realizar a classificação dos contribuintes levando em conta quatro critérios objetivos que avaliam o seu comportamento para com o fisco federal: 

1 - situação cadastral compatível com as atividades da empresa; 

2 - aderência nas informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações e escriturações; 

3 - tempestividade na apresentação das declarações e das escriturações; e 

4 - adimplência no pagamento dos tributos devidos.

Para saber mais sobre o Pró-conformidade e participar deixando sua opinião, clique aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil

CONFIRA O PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE DARF/DAS NO REGULARIZE

A nova plataforma virtual de atendimento ao contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o REGULARIZE, disponibiliza os mesmos serviços que já existiam no antigo e-CAC PGFN, porém com algumas novidades. A principal mudança na prestação dos serviços está no procedimento de emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Arrecadação de Simples Nacional (DAS). Agora, para emitir as guias de pagamento - próprias ou de terceiros - o contribuinte deve estar cadastrado e autenticado com login e senha (ou certificado digital) no REGULARIZE e acessar a opção "Pagamento". Em caso de emissão de Darf/DAS de parcela de parcelamento, o usuário deve informar o número da conta do parcelamento que deseja pagar. Este número pode ser consultado ao acessar o Sistema de Parcelamento (SISPAR) na opção "Adesão a parcelamento" no REGULARIZE. Atenção! O acesso ao SISPAR ativa um pop-up para permitir o redirecionamento ao sistema. No Google Chrome, a permissão para desbloqueio de pop-up é concedida ao clicar em ícone na barra de endereços (conforme imagem abaixo) e selecionar a opção "Sempre permitir popups e redirecionamentos de https://www.regularize.pgfn.gov.br". 

No Internet Explorer, o usuário deve selecionar o botão "Opções deste site" e depois "Sempre permitir", no rodapé da página, como mostrado abaixo:

Já no navegador Mozilla Firefox, o contribuinte deve clicar no botão "Opções" e em seguida selecionar "Permitir pop-ups de www.regularize.pgfn.gov.br", como na imagem abaixo:

Cadastre-se no REGULARIZE Para acessar o REGULARIZE, o contribuinte deve informar: CPF/CNPJ, e-mail, telefone, senha e frase de segurança. Fique atento, pois um Código de Verificação será encaminhado para o e-mail informado para validar o cadastro. Se, ao acessar o sistema, a página permanecer na tela que apresenta a mensagem "Carregando.", considere atualizar o navegador web em uso para uma versão mais recente. Acesse o Perguntas e Respostas Frequentes - FAQ e confira as principais dúvidas dos contribuintes.

Fonte: Receita Federal- 21/09/2018

NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR

Através da Instrução Normativa RFB Nº 1832 DE 20/09/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de que era residente ou domiciliado no País em 30 de junho de 2016, ou de que, na data de publicação da Lei nº 13.254, de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção nessas condições resultarão na exclusão do programa do RERCT e não na nulidade da própria declaração. Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos:

a) relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos objeto da regularização;

b) relativos à atribuição dos valores dos ativos, objeto de regularização, no âmbito do RERCT, referidos no § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016; ou

c) relativos às declarações a seguir: -  declaração de que não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254/2016;

-  declaração de que era residente ou domiciliado no País em 31.12.2014, segundo a legislação tributária;

-  declaração de que, em 14.01.2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2º grau ou por adoção nessas condições. Constatada incorreção em relação ao valor dos ativos, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento lançará eventuais diferenças em auto de infração, para exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do Imposto de Renda. Ressalta-se que somente o pagamento integral dos tributos e acréscimos mencionados, no prazo de 30 dias da ciência do auto de infração, extinguirá a punibilidade dos crimes praticados pelo declarante previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254/2016, relacionados aos ativos cujo valor foi declarado incorretamente. È facultado ao sujeito passivo, dentro do mesmo prazo (de 30 dias), contados da data da ciência da intimação da exigência, impugnar o lançamento. No entanto, a impugnação não suspenderá, nem interromperá o prazo para o pagamento integral dos tributos e os respectivos acréscimos supracitados. O não atendimento de quaisquer condições estabelecidas para a adesão ao RERCT, mediante entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização, o pagamento integral do Imposto de Renda e da multa, na forma estabelecida no art. 5º da Lei nº 13.254/2016, implicará a nulidade da adesão ao RERCT e a consequente inaplicabilidade dos benefícios previstos para a regularização aos recursos, bens ou direitos declarados.

FONTE: LegisWeb/CRCSP

Quais são os maiores crimes tributários e como proteger sua empresa?

Se você é como muitos brasileiros que sonham em abrir uma empresa, é aconselhável se preparar para a carga de impostos, responsável por fazer muitos empresários cometerem crimes tributários. Caso o negócio seja incapaz de cobrir as obrigações tributárias, isso pode indicar que os planejamentos financeiro e tributário foram mal realizados.

Nessas circunstâncias, alguns empreendedores tentam encontrar meios alternativos para diminuir o peso dos tributos gerados pela empresa. O problema é que essas ações podem ser classificadas como crimes tributários.

Mas você sabe o que define esse tipo de violação e quais são os maiores crimes tributários? A seguir, tire essas dúvidas e aprenda a manter a sua empresa bem distante desses atos ilícitos e prejudiciais à saúde financeira do negócio!

O que são crimes tributários?

Crimes tributários são medidas tomadas premeditadamente pelo contribuinte com a intenção de enganar o Fisco. Entre os exemplos mais frequentes e conhecidos desse tipo de infração estão a sonegação de impostos, as fraudes tributárias e os conluios.

Cabe enfatizar que o ato de acumular o atraso do pagamento dos impostos não se configura como crime tributário. Isso é meramente uma inadimplência, como qualquer outra. Entre a linha tênue que separa a inadimplência do crime está a premeditação inerente à ação. E cada um desses crimes detém características que os distinguem. Acompanhe!

Fraude

O aspecto mais marcante de uma fraude é a típica "ação de má-fé". Os casos mais recorrentes ligados ao recolhimento fraudulento de tributos apontam para algumas mudanças nos valores geradores de cada imposto. O objetivo, evidentemente, é diminuir o total a ser descontado. Isso é feito de forma totalmente consciente e por alguém vinculado à empresa.

Sonegação fiscal

A sonegação fiscal é um crime tributário igualmente comum, mas nesses casos o foco da organização incide sobre a escamoteação dos fatos geradores dos impostos. Sempre que uma empresa tentar esconder as fontes que elevariam o total consumido pelos impostos, ela estará sonegando. Vale frisar que essas tentativas frustradas, se comprovadas, também se configuram como crime tributário.

Alguns gestores costumam sonegar somente os valores atrelados a um número reduzido de notas fiscais. Dessa forma, eles acreditam que dificultam a identificação do crime tributário. Conforme previsto na Lei Federal nº 4.729, de 1965, o infrator pode sofrer uma multa que pode chegar ao total de 5 vezes o valor do imposto. O ato ilícito também prevê uma detenção por um período que varia entre 6 meses e 2 anos.

Convém ainda diferenciar a sonegação fiscal da ação fraudulenta relacionada a tributos. Enquanto a primeira se relaciona à ocultação das informações associadas aos impostos, a segunda está intimamente vinculada às modificações efetuadas pelo contribuinte.

Conluio

Finalmente, nós temos o chamado conluio, um termo que remete à conivência por parte de dois (ou mais) contribuintes que objetivam certas compensações financeiras. Note que essa mancomunação pode ser estabelecida entre pessoas físicas ou jurídicas.

Uma das situações de conluio mais presentes nos noticiários dos jornais televisivos acarreta o pagamento de suborno. Trata-se de um daqueles casos clássicos, no qual os auditores-fiscais são pagos para ignorarem os crimes tributários. Em troca, eles recebem uma determinada quantia da empresa infratora.

Do ponto de vista financeiro, a organização conclui que o pagamento da propina é vantajoso. Afinal, ela se livra das vultosas multas geradas pela possível autuação do Fisco - o que poderia, a depender dos valores, levar a empresa a declarar falência.

Como proteger a sua empresa dos crimes tributários?

Não é difícil perceber que, como qualquer outro tipo de crime, o tributário também não compensa. Independentemente do valor envolvido em uma sonegação ou fraude, por exemplo, correr o risco de perder o negócio deve ser o suficiente para evitar essas práticas ilegais. Pensando nisso, nós separamos algumas dicas infalíveis para que você tenha uma organização financeiramente estável e em dia com o Fisco!

Descubra qual o modelo de tributação mais adequado para a sua empresa

Muitos empresários iniciantes erram na definição desse modelo, o que pode deixar a empresa em sérios apuros financeiros após um determinado período. O motivo é simples: a escolha de um regime tributário inapropriado faz com que a empresa pague mais impostos do que ela realmente deveria.

Em se tratando de tributos, a regra de ouro consiste em pagar somente o estritamente necessário. Como ter essa certeza? Basta efetuar um planejamento tributário completo e minucioso. Nessas horas, é altamente recomendável solicitar o suporte de um time de especialistas. Entenda: ter uma excelente assessoria tributária ao seu lado faz toda a diferença.

Conte com um sistema de gestão fiscal automatizado

Se as legislações tributárias de municípios e estados costumam sofrer constantes alterações, cabe a você se manter bem atualizado. Nesse aspecto, vale muito a pena introduzir sistemas de gestão (como o fiscal) automatizados e extremamente ágeis.

Desde que seja realmente efetivo, um software de gestão fiscal é capaz de apurar todos os impostos devidos pela sua empresa - estejam eles vinculados às esferas municipal, estadual ou federal. Os sistemas mais completos não só emitem as guias de recolhimento de forma automática, como também são capazes de analisar cada lançamento. Em caso de divergência, a própria ferramenta efetua a retificação.

Além disso, é interessante priorizar ferramentas de TI que promovam uma incorporação entre os impostos escriturados e os dados referentes à contabilidade da empresa. Esse detalhe proporciona uma significativa otimização do tempo, impedindo possíveis retrabalhos dos colabores do setor.

Tome cuidado com a criação de um caixa 2

Alguns empresários brasileiros alegam que, devido à elevada carga de tributos, torna-se inviável manter o negócio aberto. Se a sua empresa chegar a esse ponto, pode haver um grave problema de gestão financeira. De qualquer maneira, não é ocultando uma fatia do seu faturamento que você resolverá a questão.

Essa falha de registro no fluxo financeiro do negócio tipifica o crime popularmente chamado de "caixa 2". A adoção de um sistema de gestão financeira é essencial para eliminar os típicos erros que ocorrem nos preenchimentos de planilhas, por exemplo.

Em vez de manter a sua empresa sob o risco iminente de ser multada pelo Fisco, invista em maneiras modernas de gerir o fluxo de caixa. Com isso, você não só aperfeiçoa a gestão financeira do negócio, como também ganha tempo para se dedicar ao core business.

Vale ainda acrescentar que um dos principais motivos para que se tenha contas "não oficiais" é a facilidade de se efetuar pagamentos igualmente extraoficiais. Ao contrário do que possa parecer, a empresa só tem a perder com essa ação, pois quanto maior for o índice de despesas comprovadas, menor será o lucro líquido e, consequentemente, a base para o pagamento de impostos.

O crescimento do faturamento de qualquer empreendimento precisa caminhar ao lado do cumprimento de todas as obrigações tributárias. Como você pode notar, existem meios mais eficazes para proteger a empresa de quaisquer crimes tributários. Em todos eles, o aprimoramento da qualidade de gestão da organização é um fator que jamais deve ser ignorado.

Agora que você já conhece os maiores crimes tributários e sabe como evitá-los, não deixe de conferir qual é a diferença entre não pagar e sonegar impostos.

Fonte: Fortes Tecnologia

Compensa-RS permite compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos no Estado do RS

Para o Estado, a novidade deve possibilitar o ingresso de recursos nos cofres públicos e reduzir o estoque de precatórios vencidos, que precisa zerar, por obrigação constitucional, até o ano de 2024

A partir desta quinta-feira (22/3/2018), contribuintes e empresas já podem solicitar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul. É o que determina o Decreto nº 53.974/2018, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que institui o Programa Compensa-RS. A iniciativa é uma oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas quitarem ou abaterem suas dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os valores que lhe são devidos pelos entes públicos (precatórios).

Para o Estado, a novidade deve possibilitar o ingresso de recursos nos cofres públicos e reduzir o estoque de precatórios vencidos, que precisa zerar, por obrigação constitucional, até o ano de 2024. A medida vai ao encontro das disposições implementadas pela Emenda Constitucional nº 94/2016 e pela Lei nº 15.038/17. A dívida do governo com precatórios atualmente é de cerca de R$ 12 bilhões. Já a dívida ativa com o Estado supera a marca de R$ 43 bilhões, dos quais R$ 37 bilhões foram inscritos até 25 de março de 2015, período de corte para adesão ao programa.

As regras para o procedimento determinam que o valor líquido dos precatórios poderá abater até 85% do valor do débito inscrito em dívida ativa, com o restante devendo ser quitado ou parcelado no prazo de até 30 dias. Após esse prazo, não ocorrendo a regularização da dívida, será expedida novamente uma Certidão de Situação Fiscal Positiva de Débitos para o devedor.

Entre as condições para a compensação estão a de que o precatório seja devido apenas pelo Estado, suas autarquias ou fundações, estando vencido na data do oferecimento à compensação. Ele também não pode servir de garantia de débito diverso ao indicado.

Quanto à dívida ativa, ela deve ter sido inscrita até 25 de março de 2015 e não pode ser objeto de qualquer impugnação ou recurso (ou, caso seja, deve haver expressa renúncia). Ela também não deve estar com a exigibilidade suspensa - exceto na hipótese de parcelamento, e deve ter o valor correspondente a 10% do seu montante pago em até três parcelas. Além disso, o devedor terá que recolher em dia os valores declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), assim como os valores relativos a parcelamentos anteriores, até que se efetive a compensação.

O Programa prevê, ainda, anistia de multa e juros nos casos de dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado em GIA. Nesses casos, cuja adesão pode ser realizada até o dia 7 de maio, a multa incidente ficará reduzida para 25% do valor do imposto e os juros ficarão reduzidos em 40%.

Outro benefício previsto é referente à redução de juros para débitos de ICMS declarado em GIA, válido para os interessados que realizarem a adesão ao Programa entre os dias 2 de maio e 2 de agosto. O abatimento varia entre 30%, 25% e 20%, conforme os percentuais e os prazos de pagamento das dívidas.

Como fazer a compensação?

1)       O contribuinte deverá ir ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e solicitar uma certidão específica para fins de compensação com Dívida Ativa. Tal certidão conterá os dados dos credores originários, das cessões, e os respectivos valores, discriminadamente.

2)       De posse da certidão, o requerente deverá efetuar a solicitação via e-CAC, para empresas com inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS), ou via acesso público nos serviços do site www.receita.fazenda.rs.gov.br (Débitos e Parcelamentos - Compensação de Precatórios com Dívida Ativa).

3)       Após o preenchimento dos dados de identificação, dos dados do precatório, da seleção dos débitos a serem compensados, da anexação dos documentos e da confirmação dos dados, o contribuinte deverá imprimir o pedido, bem como a Guia de Arrecadação para pagamento dos 10% (ou da primeira parcela de três).

4)       Caso opte pelo pagamento parcelado dos 10%, deverá emitir as guias no site e efetuar o pagamento da segunda e terceira parcelas em 30 e 60 dias, respectivamente.

5)       Após a confirmação do pagamento da inicial, a PGE iniciará a análise do pedido, das cessões, dos processos judiciais, etc. Tendo sido homologado o pedido de compensação, este será remetido para as áreas competentes da SEFAZ-RS, para baixa do saldo dos créditos, transferências legais, registros contábeis e posterior devolução à PGE.

6)       A finalização do processo se dará no TJRS, com o registro dos fatos e baixa dos saldos dos precatórios devidos pelo Estado. Enquanto pendente de análise o pedido, será expedida Certidão de Situação Fiscal Positiva com Efeitos de Negativa para os débitos que dele fizerem parte.

7)       Após a compensação, o devedor será noticiado para pagar ou parcelar o saldo remanescente no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e não ocorrendo a regularização da dívida, será expedida Certidão de Situação Fiscal Positiva de Débitos.

Fonte: SEFAZ/RS

DECISÕES GARANTEM CND PARA PRODUTORES RURAIS

Tentando forçar os produtores rurais a pagar o FUNRURAL (contribuição previdenciária sobre a produção rural), a Receita Federal vem negando a expedição de certidões negativas, sob o argumento de que haveria pendência no recolhimento desta contribuição.

Contudo, até o momento, não houve decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, e muitos produtores ainda tem liminares vigentes, suspendendo o FUNRURAL. Somado a isso, sequer há lançamento do tributo, de modo que não há crédito fiscal exigível, muito menos dívida ativa em nome do produtor.

Foi o caso de dois produtores de Santa Maria, que mesmo assim não conseguiam CND junto a Receita Federal, o que os levou a ingressar com ação judicial, assessorados pela Kümmel & Kümmel Advogados.

O Juiz Federal JORGE LUIZ LEDUR BRITO, da 2ª Vara Federal de Santa Maria, reconheceu o direito dos produtores rurais declarando "em que pese tenha ocorrido o julgamento do Tema nº 669 da Repercussão
Geral, ainda está pendente o julgamento de embargos de declaração interpostos junto ao STF,não tendo transitado em julgado o respectivo acórdão". Com isso, foi determinada a expedição de certidão negativa de débito, enquanto não julgada a ação anterior movida pelo produtor.

São importantes precedentes, que fortalecem a posição dos agropecuaristas que não recolhiam o FUNRURAL, conforme ressalta o advogado Ricardo Vollbrecht, com base no precedente anterior do STF, de 2010, também obtido pela Kümmel & Kümmel Advogados Associados.

Fonte: Conjur/Kümmel Advogados

JUSTIÇA CANCELA BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

"A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas". Com estas palavras, o Juiz Leandro Figueira Martins, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, cancelou a baixa de inscrição estadual de empresário gaúcho, garantindo o direito à continuidade da atividade empresarial.

O caso teve início quando fiscal da Receita Estadual, a partir de uma única visita e em endereço errado, entendeu que haveria confusão patrimonial com outra empresa, e cancelou de ofício a inscrição estadual do empresário, deixando então o estabelecimento sem o registro indispensável para expedir nota fiscal e assim poder trabalhar regularmente.

Mesmo alterando o seu endereço, e mostrando a necessidade de inscrição estadual para expedir notas fiscais, o fisco não revogou o seu ato, mantendo a baixa do contribuinte. O contribuinte então, assessorado pela Kümmel e Kümmel, ingressou em juízo, para assim garantir o seu direito de empreender.

Em decisão de 29 de janeiro, o Juiz Leandro Figueira Martins concedeu liminar, determinando à Receita Estadual que cancele a baixa da inscrição estadual. "Com efeito", afirmou o magistrado, "adotando a autora medidas para regularização do seu cadastro, causa da baixa da inscrição (artigo 7º, inciso II, do Livro II do RICMS - fls. 29 e 31), o indeferimento da reativação, presumindo o Fisco unicidade de empresas, representa, no caso concreto, típica forma de, indiretamente, gerar violação ao disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da CF/88, que asseguram o direito ao livre exercício de atividade econômica".

Ainda segundo o Juiz Leandro Figueira Martins, em sua decisão publicada dia 05 de fevereiro "possuindo o Fisco meios materiais e processuais próprios e privilegiados previstos no CTN e na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) para apurar irregularidades e cobrar créditos, imprópria a utilização de empecilhos puramente formais para impedir tenham os contribuintes condições de desenvolver, regularmente, suas atividades".

De acordo com o advogado Ricardo Vollbrecht, da Kümmel & Kümmel, o fisco estadual tem recorrido com frequência a este arbitrário procedimento de baixa de inscrição, o qual vem sendo repetidamente cancelado pelo Poder Judiciário, com base na garantia constitucional à livre iniciativa.

Esta decisão, destaca Vollbrecht, junta-se a outras obtidas pela Kümmel & Kümmel, contra medidas arbitrárias da Fazenda Estadual.

Fonte: Kummel & Kummel Advogados Associados

Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

São esclarecidas as características do PRR e apresentadas orientações ao contribuinte que deseja aderir ao programa

O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, sendo que se esclarece:

1 - Principais diferenças entre a Lei nº 13.606, de 2018 e a MP nº 793, de 2017:

 Inicialmente, destacam-se as principais inovações publicadas na lei:

- possibilidade de adesão ao PRR dos produtores rurais Pessoa Jurídica (PJ) e das cooperativas;

- poderão ser parcelados débitos vencidos até 30/8/2017;

- adesão poderá ser feita até 28/2/2017;

- pagamento da entrada deverá ser de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da dívida consolidada sem redução em até 2 (duas) vezes (fevereiro e março);

- restante da dívida consolidada sofrerá redução somente de juros de mora (100% (cem por cento)) e poderá ser parcelado em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas que deverão ser calculadas através de aplicação de percentual sobre o valor da média mensal da receita bruta do ano civil anterior ao do pagamento da prestação, respeitados os valores mínimos de cada modalidade;

- o contribuinte poderá antecipar prestações vincendas através de pagamentos antecipados o que implicará a amortização de tantas parcelas subsequentes quantas forem adiantadas;

- eventual resíduo da dívida não quitada após o prazo final do parcelamento poderá ser pago à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) prestações mantidas as reduções em ambos os casos;

- os contribuintes que optaram pelo PRR na forma da Medida Provisória nº 793, de 2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.728, de 2017, poderão migrar para o PRR conforme disposto no art. 12 da IN RFB nº 1.784, de 2018;

- os comprovantes de desistência dos litígios judiciais poderão ser juntados ao processo de adesão até 30 de março de 2018.

2 - Modalidades do PRR da Lei nº 13.606, de 2018:

A Lei nº 13.606, de 2018, instituiu 2 (duas) modalidades do PRR. Uma para o produtor rural (Pessoa Física (PF) ou PJ) e outra para o adquirente da produção rural de PF e as cooperativas. 

2.1) Produtor Rural Pessoa Física e Produtor Rural Pessoa Jurídica:

- entrada de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, em até 2 (duas) parcelas vencíveis em fevereiro e março de 2018; 

- o restante, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, em até 176 (cento e setenta e seis) prestações equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da receita bruta 

proveniente da comercialização rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela; 

parcela mínima não inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Obs.: caso haja opção por parcelamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o valor da parcela em cada âmbito corresponderá a 0,4% (quatro décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

2.2) Adquirente de Produto Rural de Pessoa Física e Cooperativa:

- entrada de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, em até 2 (duas) parcelas vencíveis em fevereiro e março de 2018;

- o restante, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, em até 176 (cento e setenta e seis) prestações equivalentes a 0,3 % (três décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela;

- parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Caso haja opção por parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN, o valor da parcela em cada âmbito corresponderá a 0,15% (quinze centésimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela

 3 - Informações Gerais

3.1) Até a consolidação dos débitos em sistema, as parcelas deverão ser calculadas pelo próprio contribuinte e pagas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob o código 5161.

3.2) Débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, mediante declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), até o 28 de fevereiro de 2018.

3.3) Débitos em discussão judicial ou administrativa poderão integrar o parcelamento, desde que haja desistência dos respectivos litígios.

3.4) O contribuinte poderá incluir no PRR saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. Para isso, deverá protocolar, quando do pedido de adesão, o formulário de desistência constante no Anexo II da IN RFB nº 1.784, de 2018.

3.5) O pedido de parcelamento deverá ser formalizado com os anexos constantes na IN RFB nº 1.728, de 2017. Além disso, para deferimento do pedido de parcelamento, o optante deverá recolher até o dia 28 de fevereiro de 2018 o valor correspondente à entrada do parcelamento.

3.6) A IN RFB nº 1.784, de 2018, regulamenta tão somente os parcelamentos de débitos administrados pela RFB. Os parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) serão regulamentados e implementados pela PGFN. Nesse sentido, os pedidos de parcelamento referentes aos débitos administrados pela RFB deverão ser feitos diretamente nas unidades pelos contribuintes ou procuradores legais até 28 de fevereiro de 2018.

4 - Procedimentos para inclusão de débitos objeto de ação judicial, ou não declarados em GFIP:

Os contribuintes que desejem parcelar no PRR os débitos que estão em discussão judicial, devem indicar esses débitos até 28 de fevereiro por meio de apresentação do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, e seguir as seguintes orientações disponíveis clicando aqui.

5 - Preenchimento da GFIP para recolher a nova alíquota de 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 2018, informa como o produtor rural pessoa física ou a empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial devem proceder na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) a fim de fazer jus à nova alíquota reduzida da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212, 1999, introduzida pela Lei nº 13.606, de 2018.

Orientações envolvendo essa redução de alíquota:

I - o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

a) declarar em GFIP, no código de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 604, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea "b" deste inciso;

b) declarar em GFIP, no código de FPAS 833, no campo "Comercialização Produção - Pessoa Física", a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, inclusive aquela prevista no § 10 do art. 25 da Lei nº 8.212 de 1991, nas situações previstas nos incisos X e XII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;

c) marcar na GFIP com código de FPAS 833 o campo "Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio";

d) informar no campo "Compensação" da GFIP com código de FPAS 833, a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sobre o campo "Comercialização Produção - Pessoa Física" e o valor apurado conforme a alíquota disposta no art. 14 da Lei nº 13.606 de 2018;

e) desprezar o "RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES" gerado pelo Sefip, na GFIP código 115, com FPAS 833, e manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.

II - a empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, quando do preenchimento da GFIP deverá observar os seguintes procedimentos:

a) declarar em GFIP, no código de FPAS principal, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea "b" deste inciso;

b) declarar em GFIP em um código de FPAS diferente do principal (com exceção do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo "Comercialização Produção - Pessoa Física", o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial;

c) marcar na GFIP de que trata a alínea "b" deste inciso, o campo "Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio";

d) informar no campo "Compensação" da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sefip sobre o campo "Comercialização Produção - Pessoa Física" e o valor apurado conforme a alíquota prevista no art. 14 da Lei nº 13.606 de 2018;

e) desprezar o "RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES" gerado pelo Sefip na GFIP com informação exclusiva de comercialização e manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.

Observações:

1 - O manual da GFIP contém as orientações necessárias no item 2.12 - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - e pode ser obtido clicando aqui;

2 - Os contribuintes que receberam Autos de Infração relativos a contribuição previdenciária passível de inclusão no PRR também podem optar pelo parcelamento e incluir os débitos no PRR;

3 - No caso de débitos vinculados a processos administrativos, basta a indicação desses débitos no formulário constante do Anexo I da IN RFB nº 1.784, de 2018, a ser apresentado à Receita Federal para solicitar adesão ao PRR. Se houver outros débitos ainda não confessados, o contribuinte deverá apresentar a GFIP;

4 - Mais informações sobre o programa podem ser consultadas na Instrução Normativa RFB nº 1. 784, de 2018. O contribuinte que não se regularizar poderá ser penalizado com multa de 75% incidente sobre o valor dos débitos não declarados, podendo chegar a até 225%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

Fonte: Receita federal do Brasil

Divulgado modelo de dados do sistema informatizado que será utilizado no regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre

Com o intuito de dar publicidade e de viabilizar o desenvolvimento de soluções de TI dessas empresas, a Receita Federal divulga o modelo de dados elaborado, que deverá servir como parâmetro de conexão entre os sistemas de governo e privados

A fim de viabilizar a implementação do futuro regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira terrestre, com previsão de início no final do primeiro semestre de 2018, a Receita Federal trabalha no desenvolvimento da interface de comunicação entre os seus sistemas internos de controle e de fiscalização aduaneira e os sistemas informatizados das empresas interessadas em operar o referido regime.

O novo regime colocará em prática o disposto no art. 2º da Portaria MF nº 307, de 2014, que "permite a estabelecimento instalado em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil vender mercadoria nacional ou estrangeira à pessoa em viagem terrestre internacional" . Com esse regime, as cidades gêmeas de fronteira terrestre poderão incrementar o comércio entre fronteiras, permitindo-se a venda de mercadoria estrangeira em território nacional com isenção de tributos dentro dos critérios estabelecidos na Portaria.

Com o intuito de dar publicidade e de viabilizar o desenvolvimento de soluções de TI dessas empresas, a Receita Federal divulga o modelo de dados elaborado, que deverá servir como parâmetro de conexão entre os sistemas de governo e privados.

Convém destacar que o referido modelo poderá sofrer pequenos ajustes e modificações decorrentes de testes que serão realizados em parceria entre a Receita Federal e as empresas interessadas em participar do projeto piloto, previsto para abril deste ano.

Para se habilitar a participar dos testes iniciais do sistema, a empresa deve encaminhar mensagem manifestando o seu interesse para o seguinte endereço de e-mail: eqrea.df.coana@receita.fazenda.gov.br.

Confira aqui o modelo de dados elaborado.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Organização que vende suposta compensação de tributos com títulos públicos "podres" é condenada por improbidade administrativa

Os agentes dessas fraudes, de modo organizado, vêm arquitetando diversas formas de burlar o fisco, alternando-se o modus operandi para dificultar a identificação e a ação por parte da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem identificado e combatido inúmeras fraudes envolvendo a tentativa de pagamento, quitação e/ou compensação de tributos com créditos podres, atrelados a títulos públicos falsos supostamente emitidos na década de 70, títulos da dívida pública externa brasileira prescritos ou falsos, emitidos no início do século XX, e a ações judiciais referentes a indenização por desapropriação de terras ou por danos provocados por intervenção do governo no domínio econômico etc.

Os agentes dessas fraudes, de modo organizado, vêm arquitetando diversas formas de burlar o Fisco, alternando-se o modus operandi para dificultar a identificação e a ação por parte da RFB.

Nos últimos anos, tem-se observado o surgimento de novos grupos fraudadores que se utilizam de artifícios semelhantes para simular compensação com créditos "podres", decorrentes de títulos públicos prescritos, falsos ou de supostas indenizações decorrentes de ações judiciais com decisão desfavorável aos exequentes.

Em outras palavras, os fraudadores, normalmente advogados, estão atuando como intermediários entre os contribuintes e a Receita Federal na arrecadação de tributos fazendários e contribuições previdenciárias, ficando com a maior parte dos recursos que seriam da União se não fosse oferecida alternativa ilícita aos seus clientes, contribuintes muitas vezes ludibriados pela falaciosa tese jurídica e seu poder de convencimento.

Fruto do trabalho desenvolvido pela RFB em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), pessoas ligadas a uma das organizações criminosas e ex-administradores públicos do município de Muribeca/SE foram condenados em 1ª instância na Justiça Federal de Sergipe pelo crime de improbidade administrativa e a ressarcir o município pelos prejuízos causados em razão da cobrança de ofício realizada pela RFB.

Em recente decisão o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), manteve a condenação imposta aos agentes envolvidos nos danos causados ao município de Muribeca, demostrando de maneira incontestável a natureza fraudulenta da operação (acórdão anexo), inclusive em desfavor do Advogado Paulo Roberto Brunetti, mentor dessa operação, o qual, registre-se, vem a disseminando em outros entes públicos e privados, razão pela qual se deve dar publicidade a tais fatos como forma de defesa da sociedade.

Por fim, a RFB alerta a todos os contribuintes que tenham se envolvido de alguma forma com esse crime de natureza tributária para a necessidade de imediata reparação dos possíveis danos causados aos cofres públicos, sob pena de exigência de ofício do valor devido que poderá ser acrescido de multa de ofício de até 225% sobre o montante principal, sem prejuízo de Representação Fiscal para Fins Penais ao MPF para apuração e aplicação das sanções de natureza criminal.

Acesse aqui o acórdão

Fonte: Receita Federal do Brasil

Empresas podem reaver impostos sobre serviços utilizados no exterior

A devolução do imposto pode variar de 8% a 27% do valor pago, mas o benefício deve ser analisado caso a caso, considerando a legislação de cada país

Quem já viajou para o exterior sabe que o valor pago em impostos na compra de produtos lá fora pode ser recuperado. O que poucas empresas sabem, porém, é que a restituição se aplica também ao Imposto Sobre Serviços cobrado toda vez que a pessoa jurídica paga diárias de hotel, conta de refeições em restaurantes, participação em convenções de negócios, serviços de translado e aluguel de carros, por exemplo.

Essa é uma grande vantagem para as empresas que participam de congressos, viagens comerciais ou, mesmo, que estão em fase de expansão dos seus negócios, procurando nichos de mercado em outros países.

De acordo com o sócio da área de impostos da KPMG, Carlos Eduardo Toro, a restituição do imposto foi criada porque estas nações entendem que quem deve contribuir é quem vai usufruir dos benefícios proporcionados por esses impostos. Assim, trata-se de uma política de não exportar tributos e ainda estimular a economia, atraindo turistas.

A sócia da CB VAT Brasil, Sigal Meizler, explica que a possibilidade de reaver esses impostos foi criada pela Directiva 2008/9/CE do Conselho da União Europeia, em 12 de fevereiro de 2008. A norma define as modalidades de reembolso do Value Added Tax (Imposto sobre Valor Agregado) a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-membro.

Ou seja, mesmo que o Brasil não faça parte de um acordo de reciprocidade, pode ser possível recuperar esse imposto, mas é preciso analisar caso a caso. "Ao todo, aqui na CB VAT Brasil, trabalhamos com cerca de 40 países onde é possível recuperar o Imposto Sobre Serviço. Os países agregados a esta medida são: Alemanha, Canadá, Coréia do Sul, França, Grã Bretanha, Grécia, Irlanda, Malta e Portugal. Para isso, é preciso ver se a legislação local permite o reembolso. Alguns países realmente não fazem esse 'estorno', mas em geral são locais de menor visitação", comenta Meizler.

Ela informa que, de maneira geral, o percentual de recuperação do Imposto Sobre Serviços tem variado de 8% a 27%, conforme o país e a restituição, a qual, também em função da legislação local, pode ser total ou parcial.

Como fazer o pedido

Normalmente, nos aeroportos internacionais de cada país há postos de serviços para fazer esta restituição. Esses locais, facilmente reconhecíveis pelas longas filas, exigem o preenchimento de guias complexas. "Como tudo é bem mais complicado para pessoas jurídicas do que para pessoas físicas, há empresas no mercado que oferecem esse serviço a partir do Brasil, algo ainda pouco conhecido pelos responsáveis financeiros das empresas, mesmo após quase 10 anos de publicação da Directiva 2008/9/CE", afirma Meizler.

Algumas dessas companhias ainda não exigem pagamentos prévios: calculam seus serviços como um percentual sobre o valor efetivamente recuperado. "Os setores de aviação, hospitalar, turismo de negócios, esportivo, automotivo e telecomunicação, quando têm operação multinacional com base em países europeus, são os que mais podem se beneficiar com a restituição do imposto internacional sobre serviços", ressalta a empresária.

Não pagar

O consultor tributário da BDO Brasil, Hugo Amano, chama a atenção para o fato de que, dependendo do país para onde a empresa vai, essa burocracia é ainda menor, uma vez que o imposto nem chega a ser cobrado. "No início do ano, a Argentina permitiu que o Brasil ficasse isento do pagamento do Imposto Sobre Serviço cobrado pelos hotéis do país, claro que seguindo algumas regras. Com isso, ao fazer a reserva, a empresa já tem esse abatimento no valor que deverá ser pago. O mesmo ocorre em outros países da América Latina, como Uruguai, Chile e Peru", conta.

No entanto, a contrapartida para tal benefício não existe, uma vez que o Brasil não oferece o mesmo tipo de isenção a nenhum outro país.

Fonte: Contas em Revista

Disciplinada a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1772/2017 define procedimentos da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior incidente sobre lucros

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1772/2017, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

O ato define procedimentos da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior incidente sobre lucros. 

Adequa-se a legislação ao Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que internalizou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

O que se deixa de exigir, apenas para os países que façam parte da Convenção, é a autenticação do Consulado brasileiro em um documento público emitido por autoridade estrangeira. Continua-se exigindo o reconhecimento da administração tributária para validade do documento comprobatório do pagamento. O reconhecimento do consulado brasileiro subsiste para os países que não fazem parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de Haia. Por fim, o documento da administração tributária e o seu apostilamento devem ter tradução juramentada para ter validade.

Além disso, altera-se ponto relativo à obrigação acessória específica, para estender até o ano-calendário 2018 a utilização de processo eletrônico para fins de entrega da escrituração contábil na hipótese de consolidação de investimentos em país com o qual o Brasil não mantenha cláusula específica para troca de informações para fins tributários.