Retenção de PIS/COFINS/CSLL- Serviços não Sujeitos a Retenção

Alguns serviços não Sujeitos a Retenção

Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por conta de serviços de armazenamento, movimentação e transporte de mercadorias, monitoramento da temperatura de contêineres, logística, armazenagem de contêiner, operador portuário (movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário), atividades alfandegadas na zona de embarques de navios, e locação de veículos, máquinas e equipamentos, por não se caracterizarem serviços profissionais previstos no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), não estão sujeitos à retenção na fonte do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 30 da Lei 10.833, de 2003.

Base Legal: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 38, de 5 de abril de 2011

Retenções de PIS/ Cofins/ CSLL - Cartórios

Os cartórios, apesar de possuírem  número de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), têm os emolumentos (rendimentos) auferidos tributados como pessoa física, por meio da Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas (DIRPF) dos respectivos tabeliães. Assim sendo, os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional a título de "serviços de cartório", não estão sujeitos à retenção na fonte, do Imposto sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP  e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que tratam os arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003.

Base legal: Ementa da Solução de Consulta nº 438/2006 da 8ª RF. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 27-12-96, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29-12-2003; arts. 45 e 106 do Decreto nº 3.000, de 26-3-99 (republicado em 17-6-99); art.21 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6-2-2001.

PIS e Cofins - Novos Prazos

O prazo para o recolhimento é até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, antecipando o seu recolhimento se a data não coincidir em dia útil.

Base legal: Medida Provisória 351/2007.

PIS/COFINS/CSLL - Novos códigos de retenção

Os valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o financiamento de Seguridade Social (COFINS) e de Contribuição para o PIS/PASEP, em decorrência de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme o disposto no Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 71/2005.

Na hipótese de pessoa jurídica contribuinte da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, o recolhimento deve ser feito mediante a utilização do código de receita 5952.

No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção deve ser feito mediante a utilização dos seguintes códigos de receita:

I - 5987 para a CSLL;

II - 5960 para a COFINS; e

III- 5979 para a Contribuição para o PIS/PASEP.

Os novos códigos produzem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005.

Base Legal: Ato Declaratório Executivo CORAT nº 71/2005.

Cooperativas - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

A legislação aplicável até 31 de dezembro de 2004, determinava que as sociedades cooperativas calculariam a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o resultado do período de apuração, decorrentes de operações com os cooperados ou com não-cooperados, haja vista não havia dispositivo que autorizasse  desconsiderar, na determinação da base de cálculo da referida contribuição, os resultados positivos decorrentes de operações com seus associados.

A partir de 1º de janeiro de 2005 as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, estão isentas da CSLL.

A isenção não se aplica às sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, associados ou não.

Base Legal: Lei 7.689, de 15/12/88; Lei 10.865, de 30/04/2004 - artigos 39 e 48; Instrução Normativa 390 SRF, de 30/01/2004 - artigos 4º e 6º.

Exclusões do Lucro Líquido - Créditos de PIS e COFINS

Não há previsão legal para excluir do Lucro Líquido, para efeito de determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, o valor dos créditos relativos ao PIS e à COFINS cobrados na forma não cumulativa.

Base Legal: Ementas da Solução de Consulta 101/2005, da 10ª Região Fiscal; Art. 3º, § 1º e art. 15º, II; da Lei nº 10.833/2003; Art. 250 do Regulamento do IR; Art. 39 da IN SRF nº 390/2004.

Receita muda cobrança de tributos dos importados

Contribuições passam a incidir apenas sobre valor aduaneiro

Redução da carga é pequena. Desde que foi criada no início de 2004, as contribuições para o Programa de Integração Social e para o financiamento da seguridade social (PIS/Cofins) dos produtos e serviços importados tem sido motivo de muita polêmica. Nos últimos dias, o governo federal tentou solucionar, pelo menos em parte, os efeitos negativos dessa cobrança. E a Secretaria da Receita Federal publicou uma instrução normativa (IN 552/05) que prevê nova fórmula de cálculo das contribuições para a importação. De acordo com a nova norma, deixou de incidir sobre a base de cálculo do PIS/Cofins parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Agora, o ICMS passa a incidir sobre o valor aduaneiro, ou o valor do bem importado", explica o Rafael Gama, da Branco Consultores.

Ocorre que quando a norma que prevê a cobrança do PIS/Cofins foi editada, ele previa que o ICMS incidiria sobre a base de cálculo das contribuições. "E vice-versa, as contribuições também incidiam sobre a base de cálculo do ICMS", explica o economista. Ele explica que o ICMS, com a nova norma, passa a não incidir sobre despesas aduaneiras e sobre PIS/Cofins importação. "Ele incide sobre o valor aduaneiro que é, na verdade, quase 90% do valor total", esclarece Rafael Gama, lembrando que por esse motivo a redução não da carga tributária não é tão grande.

A instrução normativa publicada pela Receita Federal auxilia na simplificação dos cálculos e redução, ainda que pequena, da própria carga tributária. "Não dá para chegar a um valor específico porque o cálculo depende de outros valores", diz Rafael Gama. "Mas o governo conseguiu aliviar parte do problema com a publicação da instrução normativa", complementa o economista. Ele lembra ainda que, além da dificuldade dos cálculos (já que a cobrança é cíclica), tem ainda a questão da constitucionalidade de nova lei.

Histórico

Desde 1º de maio de 2005, o PIS e a Cofins passaram a ser cobrados também dos produtos importados. Até, então, apenas os produtos e serviços nacionais recolhiam essas contribuições. O argumento do governo para essa cobrança é o de dar tratamento igual entre bens e serviços importados e os nacionais, já que os produtos brasileiros pagam essas contribuições. No entanto, especialistas afirmam que a sistemática e a incidência dos tributos sobre os importados é diferente dos produtos nacionais. Eles não teriam, por exemplo, o direito à compensação das contribuições.

A polêmica chegou à Justiça e aguarda por uma decisão. Estimativas feitas à época indicavam que, apesar do PIS/Cofins juntos somarem uma alíquota nominal de 9,25%, a alíquota efetiva seria de 12,78%. E que a cobrança cíclica significaria aumento também no ICMS. Efetivamente, o ICMS sairia de uma alíquota de 18% para alcançar a alíquota de 24,71%.

Fonte: Gazeta Mercantil, de 12/07/2005, Caderno A, Página: 8.

Empresas precisam exportar 80% para obter incentivos

Para o advogado Victor Polizelli, do escritório KLA de São Paulo, um dos grandes benefícios da MP do Bem é a alíquota zero de PIS e Cofms sobre vendas de equipamentos de informática ao consumidor final, no limite de R$ 2,5 mil. "É simples, fácil e reduz os preços", diz. O incentivo abrange CPU e periféricos - monitor, mouse, teclado - se vierem em conjunto, desde que seja respeitado o valor limite. A medida integra o Programa de Inclusão Digital e entrou em vigor imediatamente após a edição da MP.

Já os regimes especiais de tributação para Plataformas de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) e de Aquisição de Bens de Capitais para Empresas Exportadoras (Recap) não apresentam grandes mudanças na opinião de Polizelli. A MP estabelece a suspensão de PIS e Cofins na importação e nas vendas domésticas de bens destinados ao desenvolvimento de software e serviços de tecnologia da informação. Pelo Recap, a suspensão das contribuições ocorre na importação ou nas vendas internas de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos.

O advogado acredita que em torno de dez empresas, somente, conseguirão usar a suspensão de cobrança da Pis e Cofies. Isso porque a norma exige que as beneficiárias exportem 80% do total das receitas.

"Não é uma realidade comum, poucas empresas chegam a esse patamar." Para Polizelli, a exigência é incoerente com o discurso do governo de incentivo às micro e pequenas empresas. "O beneficio exclui as empresas que não tributam pelo regime não-cumulativo, obrigando a incidência sobre lucro real." Porém, o lucro real não á vantajoso para os optantes ao Simples. "A idéia é boa, mas a forma está muito restritiva e cheia de declarações", ressalta.

O consultor jurídico do Sescon e da Fecomércio, Rafael Pandolfo, também questiona as medidas de estímulos à exportação, que limitam os benefícios a empresas com 80% das vendas ao mercado externo. "O governo levantava a bandeira de desenvolvimento do mercado interno, no entanto faz medidas para desonerar os exportadores."

Dentro dos incentivos à tecnologia, as empresas que investirem em inovação terão beneficios na apuração dos impostos devidos ao governo federal. As despesas com pesquisa científica e com invenções, inclusive os gastos com bens intangíveis, poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. Os equipamentos, máquinas e aparelhos adquiridos para pesquisas terão redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A taxa de depreciação desses bens, que implica redução do IR, será calculada em dobro.

Fonte: Jornal do Comércio - 06/07/2005 - JC Contabilidade - Página: 6.

PIS/COFINS Não-Cumulativos - Créditos relativos à serviços jurídicos contábeis e de marketing

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 42 de 30/5/2005 da 10ª Região Fiscal.

PIS/COFINS Não-Cumulativos - Créditos relativos à serviços de informática

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 44, de 30/3/2005, da 10ª Região Fiscal.

COFINS - SESCON conquista isenção no STJ à representados

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento. Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon/RS), conquistou a exoneração da cobrança da Contribuição para a Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de todos os integrantes de sua base de representação. A decisão favorável a entidade foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cerca de 10 mil empresas devem se beneficiar com a medida.

O Sescon/RS ingressou com a ação judicial em junho de 2001, que, inicialmente, foi julgado improcedente em primeiro e segundo grau pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul e pelo Tribunal Regional Federal da 49ª Região. Mas o Sescon recorreu ao STJ, e, recentemente, obteve êxito no julgamento de seu processo.

Fonte: Jornal do Comércio - 20/05/2005 - Página: 7

PIS - Crédito de pneus e peças

Os pneus e peças de reposição para máquinas e caminhões utilizados na prestação de serviços enquadram-se no conceito de insumos, para efeito de créditos do PIS, se as despesas e custos incorridos com aquisições desses pneus e peças forem admitidas como custo ou despesa operacional. Todavia, se os custos relativos à reposição de pneus e peças não caracterizarem despesa operacional (resultar aumento da vida útil do bem), os aludidos bens empregados na prestação de serviços serão incorporados ao ativo imobilizado e, consequentemente, não darão direito a crédito.

Base Legal: Solução de Consulta nº 252, de 05/08/2004 (DOU 06/10/2004) 10ª RF; Lei nº 10.647, de 2002, artigos 3º, inciso II; Lei nº 10.865, de 2004, artigos 31; IN SRF nº 247, de 2002, artigos 66,com a redação dada pelo artigo 1º da IN SRF nº 358, de 2003.

MP do Bem estimula investimentos

Objetivo da medida, que reduz impostos para exportadores, é alcançar a meta de US$ 20 bilhões de recursos externos no País

Às vésperas da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Japão e à Coréia do Sul, o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, anunciou um conjunto de medidas para reduzir o peso dos tributos para as empresas que querem investir no País. As mudanças na cobrança de impostos serão formalizadas com a edição de uma medida provisória (MP), o que só ocorrerá na volta da viagem presidencial.

Até lá, novas medidas, segundo Furlan, poderão ser incluídas na chamada MP do Bem.

Já está confirmada na MP do Bem a criação de um regime especial para aquisição de bens de capital (máquinas e equipamentos) para empresas exportadoras.

A medida prevê suspensão por 5 anos do PIS e Cofins somente para novos investimentos que destinarem 80% da produção ao mercado externo. Outra medida desonera de PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por cinco anos, empresas de software e de serviços de tecnologia da informação na compra de bens para seu parque produtivo. Nesse caso, as empresas que já atuam no mercado poderão ser beneficiadas, desde que tenham 80% da receita bruta anual produzida no exterior. Segundo Furlan, a medida deve aumentar as exportações do setor dos atuais US$ 400 milhões para US$ 2 bilhões, em 2007.

O ministro anunciou também que o governo decidiu tornar permanente o prazo de 24 meses para que as empresas utilizem os créditos obtidos com pagamento de PIS/Pasep e Cofins na hora da compra de máquinas e equipamentos novos. Já a compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi prorrogada por apenas um ano. O prazo, que terminava no fim deste ano, passou para dezembro de 2006. A MP do Bem incluirá também o programa PC Conectado, que garante isenção de PIS e Cofins na compra de computadores de até R$ 2,5 mil.

O governo fez questão de divulgar logo os principais pontos acertados para que os ministros que acompanharão Lula possam oferecer esses benefícios como um diferencial brasileiro a investidores. Com isso, Furlan acredita que será possível alcançar o volume anual de investimento estrangeiro direto de US$ 20 bilhões, a partir do ano que vem. Para este ano, a projeção do Banco Central (BC) é de US$ 16 bilhões. Esses investimentos, segundo o ministro, darão sustentação às exportações no médio e longo prazos e também serão importantes para auxiliar o BC no controle da inflação, já que ajudam a aumentar a oferta de bens e serviços no País. 'Estamos plantando sementes para colher no futuro, pensando na sustentabilidade das nossas exportações no médio e longo prazos', disse Furlan. 'As medidas visam a tornar as empresas mais competitivas, o que atenua os problemas da valorização do real, e aumentar a eficiência da economia. Isso é sim mais um instrumento (de controle da inflação).' Uma grande preocupação do governo é tentar reverter a decisão de empresas que trocaram o Brasil por outros países por considerar o custo tributário muito elevado. Segundo Furlan, a siderúrgica chinesa Baosteel reclamou que 16% dos recursos que vai investir no País correspondem a tributos.

Comenta-se que a coreana Posco teria trocado o Brasil pela Índia por causa desse custo.

Fonte: O Estado de São Paulo, de 20/5/2005.

Cooperativas não devem recolher PIS e Cofins

Fonte: Jornal do Comércio - 29/03/2005 - Página: 6.

Cofins, as reclamações e a súmula nº 276 do STJ

No último dia 1º de fevereiro, a mídia veiculou reportagens informando que a Procuradoria da Fazenda Federal pretende derrubar a súmula nº 276 do STJ, fazendo uso das reclamações perante o Supremo Tribunal Federal.

Para bem compreender a questão, é importante dizer que a Lei Complementar nº 70/91, que instituiu a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), determinou que as sociedades profissionais estariam isentas desse tributo. Depois, a lei nº 9430/96 pretendeu afastar a isenção. Os contribuintes, então, passaram a sustentar que a Lei Complementar nº 70/91 não poderia ter sido revogada pela lei nº 9430/96, que é lei ordinária, e, portanto, hierarquicamente inferior à lei complementar, motivo pelo qual seria válida, até os dias de hoje, aquela isenção.

Após inúmeros acórdãos a respeito do assunto, favoráveis aos contribuintes, o STJ emitiu a súmula nº 276, afirmando, basicamente, que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. E referida súmula passou a ser utilizada para reforçar o argumento de que as sociedades profissionais são isentas da Cofins.

Ocorre que o STF, na ação direta de constitucionalidade nº 1/Distrito Federal, decidiu que a Cofins é constitucional. E, nessa oportunidade, alguns ministros, brevemente, lembraram que a Lei Complementar nº 70/91, que instituiu a Cofins, ainda que formalmente seja complementar, materialmente é lei ordinária, ou seja, a Cofins não precisaria ter sido veiculada por lei complementar.

Os procuradores, em posse desse argumento (a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária), tentaram, por diversas vezes, afastar a súmula nº 276 perante o STJ, mas aquele tribunal, forte na concepção da superioridade hierárquica da lei complementar em face da lei ordinária, manteve a isenção para as sociedades profissionais. É aí que entra a reclamação.

As reclamações são instrumentos processuais cuja finalidade é requerer ao STF que anule decisões singulares ou colegiais proferidas por outros Tribunais, quando vão de encontro a decisões tomadas pela própria Corte Suprema com eficácia erga omnes (para todas as pessoas) e vinculante (todos os órgãos do Poder Judiciário lhe devem respeito), que é exatamente o caso da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF.

A Procuradoria, fazendo uso das reclamações, pretende demonstrar que a súmula nº 276 do STJ viola a decisão proferida na ação direta de constitucionalidade nº 1/DF.

Não há, todavia, o alegado malferimento. A decisão proferida na ação direta de constitucionalidade nº 1/DF veiculou norma declarando, expressamente, a constitucionalidade da Cofins. Desse modo, nenhum tribunal pode declarar a invalidade da contribuição, seja qual for o argumento.

Percebe-se, portanto, que a decisão se circunscreveu a declarar a constitucionalidade da Cofins. A decisão não entrou no mérito da hierarquia de lei complementar em face da lei ordinária. Apenas foi afirmado, brevemente, que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente lei comum, ordinária. Mas tal entendimento não faz parte da decisão da ação direta de constitucionalidade nº 1/DF, tampouco contribuiu para garantir a validade da contribuição.

Esse foi o posicionamento adotado pelo ministro Carlos Veloso, na reclamação nº 2475. A decisão, está-se a ver, não assentou ser a Lei Complementar 70/91 lei complementar simplesmente formal.

Desse modo, as decisões do STJ favoráveis aos contribuintes, bem como a súmula nº 276, são legítimas e não violam o entendimento proferido pelo STF na ação direta de constitucionalidade nº 1/DF, razão pela qual as reclamações protocoladas perante a Corte Superior não devem surtir o efeito desejado pela Procuradoria da União.

Fonte: Jornal do Comércio, de 29/3/2005, página 6.

COFINS de sociedades civis

Mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça decide que as sociedades civis de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.

Nesta decisão, o STJ determina ainda, que a Fazenda Nacional restitua os valores já recolhidos, com correção.

"TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. DL Nº 2.397/87. PRECEDENTES.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 276/STJ.

1. A Lei Complementar nº 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6º, II, isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades.

2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6º, II, da LC nº 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos:

- sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil;
- tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e
- estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda.

4. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que
não cabe ao intérprete criá-la.

5. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71 da Lei nº 8.383/91 e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do IR. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6º, II, da LC nº 70/91, visto que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil.

6. A revogação da isenção pela Lei nº 9.430/96 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar.

7. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.

8. Aplicação da Súmula nº 276, aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção desta Corte Superior, em Sessão realizada em 14/05/2003, a qual dispõe"as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado".

9. Recurso provido (art. 557, § 1º, do CPC).

Vistos, etc.
Cuida-se de recurso especial interposto pela parte epigrafada contra acórdão segundo o qual a isenção da COFINS, prevista na LC nº 70/91, pode ser revogada pela Lei nº 9.430/96, por não se tratar de matéria reservada exclusivamente à lei complementar.

Aduz ofensa ao art. 6º, II, da LC nº 70/91, e dissídio jurisprudencial. Relatados, decido.

Merece prosperar a irresignação da recorrente.

De início, registre-se que a Lei Complementar nº 70/91, em seu art.6º, dispõe expressamente:
"São isentas da contribuição:
"I - (...).
II - As sociedades civis de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.397, de 22.12.1987."

O art. 1º do DL nº 2.397, de 22.12.1987, acima referido , tem a seguinte redação:

"A partir do exercício financeiro de 1.989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA, REGISTRADAS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CONSTITUÍDAS EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍS."

A recorrente, por ser sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro civil de pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, entende que, independentemente do seu regime tributário, goza do direito à referida isenção. Afirma, também, que a revogação da isenção por lei ordinária fere o princípio da hierarquia das leis.

Convém, para se realizar seguro confronto entre as teses divergentes das partes, que se volte a reexaminar os termos do art. 1º, do DL nº 2.397/87 e, conseqüentemente, a extensão dos seus efeitos. Afirma o referido dispositivo legal que, a partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período base, em se tratando de sociedades civis de prestações de serviços profissionais.

O entendimento expelido pela mensagem contida no texto da lei é o de que não haverá incidência do imposto de renda sobre lucro apurado, isto é, mesmo que a sociedade civil apure, em sua escrita fiscal, lucro decorrente das suas atividades de prestação de serviço, não incide imposto de renda, isto é, está isenta do pagamento do referido tributo. Não tem, assim, qualquer relacionamento com a COFINS.

Volto-me, agora, para o conteúdo do art. 6º, II, da LC nº 70, de 30.12.1991, o qual dispõe:

"São isentas da contribuição:
I - (...)
II - As sociedades civis de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.397, de 22.12.1987."

O propósito da lei é isentar, como está expressamente consignado em seus termos, as sociedades civis de que trata o dispositivo legal mencionado, ou seja, as sociedades civis que prestam atividades de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.

A Lei Complementar, em nenhum momento, condicionou a isenção ao regime de tributação adotado pela sociedade civil, para fins de Imposto de Renda.

A interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos:
- seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil;
- tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e
- esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Outra condição não foi considerada pela referida LC, no seu art.6º, II, para o gozo da isenção.

Posto tal panorama, há suporte jurídico para se acolher a tese da recorrente de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la.

É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71 da Lei nº 8.383/91, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.541/92.

Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil.

Em caso análogo ao aqui tratado (REsp nº 156839/SP, 1ª Turma, julgado, à unanimidade, em 03/03/98), assim me pronunciei:
"Há, também, de se considerar que a isenção aqui tratada é a de natureza subjetiva ou pessoal. Ela toma como elemento essencial para produzir efeitos o aspecto pessoal do contribuinte, isto é, a sua natureza jurídica, sem qualquer vinculação, portanto, com o regime tributário a que se encontra subordinado.

Torna-se oportuno destacar, na oportunidade, os termos do voto condutor do acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança n. 53.519-PE, pelo eminente Juiz Geraldo Apoliano, anexado aos autos às fls. 125/126, onde enfrentou a questão com os fundamentos seguintes:

'A impetrante pretende lhe seja reconhecido o direito de não recolher a COFINS, com base o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/91. Porém, a Receita Federal entende que, no momento que a sociedade civil, por força da Lei nº 8.541/92, optou pela tributação com base no lucro real ou presumido, descaracterizada ficou a situação para a isenção da COFINS, vez que a tributação passou da pessoa física dos sócios para ser exercida sobre o lucro real ou presumido, tornando-a também, obrigada ao recolhimento da COFINS.

A LC nº 70/91 declara literalmente ISENTAS da contribuição as sociedades civis de que trata o DL nº 2.397 de 21/12/87 e, em nenhum momento, vinculou a isenção à forma de tributação daquelas sociedades pelo imposto de renda.

O que ocorre é que a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), nada tem a ver com o imposto sobre a renda. É contribuição sobre o faturamento, e não sobre o lucro. É devida por qualquer pessoa jurídica que não tenha faturamento, ainda que tenha lucro.

Conforme ensinamento do eminente tributarista Hugo de Brito Machado, na obra Curso de Direito Tributário, 8a ed., ED. Forense, RJ, 1993 pg. 151:
"A isenção instituída pelo art. 6º, II, da LC nº 70/91, não é decorrente do regime de tributação dos rendimentos das sociedades de profissionais, embora tenha os mesmos fundamentos pré-jurídicos da isenção do IR concedida àquelas sociedades".

Verifica-se, portanto, acolhendo entendimento do douto "Parquet" federal, que a opção deferida consoante a Lei nº 8.541/92 pela tributação do Imposto de renda sobre o lucro presumido, não descaracteriza em nenhum momento a isenção concedida pelo art. 6º, II, da LC nº 70/91, por constituírem dois impostos com regimes jurídicos próprios.

Teria fundamento o argumento da Impetrada se a norma isentiva da COFINS tivesse dito que estão isentas da contribuição as pessoas jurídicas que adotarem o regime tributário instituído pelo DL nº 2.397/87, o que efetivamente não ocorreu.

"In casu", conclui-se que o exercício do direito de optar por uma outra forma de tributação não retira da impetrada o direito à isenção da COFINS.

Isto posto, confirmo a sentença do MM. juiz singular, negando provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto".

Ressalte-se, por último, que o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ao examinar o Processo de nº 10860.000.406/93-71, colheu, à unanimidade, a tese exposta nesta decisão, acompanhando voto do Conselheiro Nelson Mallmann, Relator, anexado aos autos às fls. 132/134, com as razões que transcrevo:
"Discute-se nos presentes autos a procedência da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada quando exercerem opção pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido.

Diz o Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987:
"Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País".

Diz a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991:
"Art. 6º - São isentas da contribuição;
I...................................................................
..................................................
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº
2.397, de 21 de dezembro de 1987".

Diz a IN RF nº 21, de 26 de fevereiro de 1992:
"Art. 3º - Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido, a partir de 1º de janeiro de 1992, as pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive as sociedade civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada e as empresas rurais, desde que:
....................................................................
...............................................

Diz a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992:
"Art. 1º - A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.

Art. 2º - A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º) diária pelo valor desta no último dia do período-base".

Evidentemente se o contribuinte não estivesse enquadrado como sociedade civil de prestação de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada não caberia, sem margem de dúvida, a restituição do valor recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, porém não é isto que se constata nos autos.

Entendo que a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, prevista na Lei Complementar nº 70/91, art. 6º, inciso II, somente, será aplicável às sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, sendo que a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil; e todos os sócios devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social e cujas receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios e cujas receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados igualmente qualificados. Sendo a forma de tributação do imposto de renda destas sociedades irrelevantes (lucro real, presumido ou arbitrado), pois a isenção concedida pela lei, anteriormente citada, é para a sociedade civil, acima descrita, e não para o rendimento.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para deferir o pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos do pedido".

A reforçar a tese acima, esta Corte já se pronunciou sobre o tema, conforme as ementas abaixo:
"TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO (ART. 6º, LEI COMPLEMENTAR NO 70/91. DECRETO-LEI Nº 2.397/87 (ART. 1º).

1. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, gozam de isenção da COFINS.

2. Desinfluente para solução da querela o direito de opção pelo regime de tributação de rendimentos com base no lucro real ou presumido.

3. Precedentes jurisprudenciais.

4. Recurso provido."
(REsp nº 209629/MG, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 16/11/1999)

"DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS - ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.397/87 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PROVA -DESNECESSIDADE.

- A isenção relativamente ao imposto de renda não influencia na isenção relativa à COFINS conferida pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91.

- As sociedades civis, beneficiadas com o favor isencional previsto no citado dispositivo, não têm que fazer prova da isenção do imposto de renda.

- Recurso improvido."
(REsp nº 192156/PE, 1ª Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/06/1999)

Registro, ainda, os seguintes precedentes deste Sodalício:

Da 1ª Turma: AgReg no AG nº 471348/PR, DJ de 24/02/2003; AgReg no AG nº 71348/PR, DJ de 24/02/2003; AgReg no REsp nº 412527/PR, DJ de 02/12/2002; AgReg no REsp nº 422342/RS, DJ de 30/09/2002; REsp nº 383814/MG, DJ de 29/04/2002; REsp nº 371214/MG, DJ de 18/03/2002; REsp nº 260960/RS, DJ de 26/03/2001; REsp nº 227939/SC, DJ de 12/03/2001; REsp nº 227939/SC, DJ de 12/03/2001; AgReg no REsp nº 253984/RS, DJ de 18/09/2000.

Da 2ª Turma: AgReg no REsp nº 385416/MG, DJ de 04/11/2002; REsp nº 249247/RS, DJ de 09/09/2002; AgReg no REsp nº 226386/PR, DJ de 09/09/2002; AgReg no REsp nº 355754/PR, DJ de 09/09/2002; REsp nº 383560/RS, DJ de 24/06/2002; AgReg no REsp nº 249045/RS, DJ de 18/03/2002; REsp nº 226061/RS, DJ de 18/02/2002; REsp nº 221710/RJ, DJ de 18/02/2002; REsp nº 221710/RJ, DJ de 18/02/2002; REsp nº 226062/SC, DJ de 12/06/2000.

Destarte, a revogação da isenção pela Lei nº 9.430/96 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar.

Por fim, cumpre registrar que a Primeira Seção desta Corte Superior, em Sessão realizada em 14/05/2003, aprovou, à unanimidade, a Súmula nº 276, segundo a qual "as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado".

Pacificado o assunto a respeito no seio jurisprudencial deste egrégio Sodalício, não havendo mais dissídio a respeito da matéria, cabe-se prover o recurso.

Por tais fundamentações e amparado pelo art. 557, § 1º, do CPC, DOU provimento ao Especial. Inversão dos ônus sucumbenciais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 2 de fevereiro de 2005.

MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator"

RESP -707770/PR

COFINS - Venda com fim específico de exportação

Quando o produto for diretamente remetido do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem de empresa exportadora registrada na Secretaria de Indústria e Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as receitas auferidas com a venda são isentas da COFINS, por ficar caracterizada, desta forma, venda com fim específico de exportação. 

Base Legal: Solução de Consulta nº 224, de 28/7/2004 - DOU 27/8/2004 - 8ª RF; MP nº 9532/97, art. 39, par. 2º; IN SRF nº 247/2002, art. 46, inciso IX, par. 1º.

Oficina Mecânica - Retenção de PIS/COFINS e CSLL

Base Legal: Solução de Consulta nº 240/2004 da 9ª Região Fiscal; Lei nº 10.833, de 2003, arts.30 e 31, parágrafos 3º e 4º; Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º; ADI SRF nº 10, de 2004.

Cooperativas de crédito rural são isentas do pagamento da Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso da Cooperativa de Crédito Rural de Guape Ltda. - Crediguape e outros, entendeu que a Cofins não seria exigível das sociedades cooperativas. Para o relator, ministro Luiz Fux, se o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I do artigo 6º da Lei Complementar 70/91 em nada altera a não-incidência da Cofins sobre os atos cooperativos.

A Crediguape, de Minas Gerais, entrou com um mandado de segurança pleiteando que a Fazenda Nacional se abstivesse de cobrar a Cofins nos moldes da Lei 9.718/98 e MP 1.858/99, sustentando a ilegalidade e a inconstitucionalidade das inovações por ela introduzidas.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente por entender inconstitucional a equiparação entre as cooperativas de crédito e os bancos. "A MP 1.858/99 e posteriores reedições não conferiu o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo preconizado pela Constituição, posto que equipara, de forma anti-isonômica, para fins de exclusões e deduções, as cooperativas de crédito dos bancos e demais instituições financeiras que arrola", sentenciou.

Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, argumentando que a Cofins, instituída por uma lei complementar reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como lei materialmente ordinária, poderia ter sua base de cálculo e alíquota alteradas por outra lei ordinária. Além disso, alegou que não existe um conceito de faturamento no plano constitucional, tendo o regramento em termos de definição sido deixado para a legislação inferior.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional considerando que a Constituição Federal não concedeu imunidade às sociedades cooperativas, não existindo essa previsão nem no artigo 146, nem no artigo 174 da Carta Política, sendo regra básica de interpretação tributária que a imunidade e a isenção não se presumem, devendo ser, ao contrário, expressas em lei.

No STJ, o ministro Luiz Fux lembrou que, no campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos, estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação.

"A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas, sim, servir aos associados. Assim, os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da Cofins porquanto o artigo 79 da Lei 5.764/71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", ressaltou o ministro Fux.

Fonte: STJ.

Serviços hospitalares - Percentual de Lucro Presumido

Para fins de determinação do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8%, bem como para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro líquido aplica-se o percentual de 12%, sobre a receita bruta auferida pelas empresas prestadoras de serviços hospitalares, assim entendidas aquelas atividades previstas no artigo 23 da Instrução Normativa SRF n° 306 de 2003, (vide texto do artigo abaixo), e desde que não se enquadrem no disposto no artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18/2003 (vide texto do Ato, abaixo).


Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003

(...)

Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes:

I - realização de ações básicas de saúde, compreendendo as seguintes atividades:

triagem para os atendimentos;

prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;

fazer higienização do paciente;

realizar procedimentos de enfermagem;

realizar atendimentos e procedimentos de urgência;

prestar apoio diagnóstico e terapêutico por 24 hs;

manter em observação o paciente por período de até 24 horas.

prestar o primeiro atendimento ao paciente;

prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;

fazer higienização do paciente;

realizar procedimentos de enfermagem;

realizar atendimentos e procedimentos de urgência;

prestar apoio diagnóstico e terapia por 24 horas;

manter em observação o paciente por período de até 24 horas.

IV - prestação de atendimento de assistência a saúde em regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:

proporcionar condições de internar pacientes, em ambientes individuais ou coletivos, conforme faixa etária, patologia, sexo e intensividade de cuidados;

executar e registrar a assistência médica diária;

executar e registrar a assistência de enfermagem, administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;

prestar assistência nutricional e distribuir alimentação a pacientes (em locais específicos ou no leito) e a acompanhante (quando for o caso);

prestar assistência psicológica e social;

realizar atividades de recreação infantil e de terapia ocupacional;

prestar assistência pedagógica infantil (de 1º grau) quando o período de internação for superior a 30 dias.

1. patologia clínica;
2. imagenologia;
3. métodos gráficos;
4. anatomia patológica;
5. desenvolvimento de atividade de medicina nuclear;
6. realização de procedimentos cirúrgicos e endoscópicos, tais como:

recepcionar e transferir pacientes;

assegurar a execução dos procedimentos pré-anestésicos e executar procedimentos anestésicos nos pacientes;

executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;

emitir relatórios médicos e de enfermagem e registro das cirurgias e endoscopias realizadas;

proporcionar cuidados pós-anestésicos;

garantir o apoio diagnóstico necessário.

g. realização de partos normais e cirúrgicos;

h. desenvolvimento de atividades de reabilitação em pacientes externos e internos;

i. desenvolvimento de atividades hemoterápicas;

j. desenvolvimento de atividades de radioterapia;

k. desenvolvimento de atividades de quimioterapia;

l. desenvolvimento de atividades de diálise;

m. desenvolvimento de atividades relacionadas ao leite humano.

§ 1º Será devida a retenção do imposto de renda e das contribuições, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), utilizando-se o código 6147:

I - nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, de que trata o caput deste artigo;

II - nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), de que tratam o subitem 1.1, II do Anexo II da Portaria GM nº 814, de 1º de junho de 2001, do Ministério da Saúde;

III - nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", de que tratam o subitem 1.1, II do Anexo II da Portaria GM nº 814, de 2001, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.

§ 2º Será devida a retenção do imposto de renda e das contribuições, no percentual total de 9, 45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), utilizando-se o código 6190:

I - nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", de que tratam o subitem 1.1, II do Anexo II da Portaria GM nº 814,de 2001, que não possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida;

II - nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras dos demais serviços médicos não compreendidos nos incisos I a V do caput deste artigo.

(...)

DOU de 24.10.2003

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF' nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, e o Processo nº 13819.000897/99-21, declara:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 15, §1º, III, "a'' da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem:

I - prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou

II - referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos.

Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que trata o caput referem-se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Base Legal: Solução de Consulta n° 216/2004 (7ª R.F.) RIR/99, artigos 518 a 519; Lei n° 9.249/95, artigo 15, § 1°; IN-SRF n° 306/2003, artigo 23; e ADI-SRF n° 18/2003.

TV a Cabo e Internet Banda Larga - PIS e COFINS

SIMPLES - PIS e COFINS - Importação

Base Legal: Solução de Consulta nº 250/2004 da 7ª RF; Lei nº 10.637/02, art.8º, inciso III; Lei nº 10.833/03, art. 10, inciso III; Lei nº 10.865/04, art. 15.

Faculdades - Isenção de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ através de concessão de bolsas

Ministério de Desenvolvimento anuncia redução da COFINS para software

Fonte: ASSESPRO Nacional .

Desoneração tributária do setor agrário (adubos, arroz, feijão, farinha...)

Em continuidade à implementação das medidas de desoneração do setor agropecuário, foi publicado no último 27 de agosto, o Decreto nº 5.195, de 26 de agosto de 2004, que regulamenta a aplicação de alíquota zero do PIS e da Cofins, prevista na Lei nº 10.925, de 2004, para os seguintes itens:
Adubos ;
Fertilizantes;
Defensivos Agropecuários;
Sementes e mudas;
Corretivos de solo de origem mineral;
Inoculantes agrícolas;
Vacinas para medicina veterinária;
Arroz;
Feijão e
Farinhas.
Essa regulamentação atribui plena eficácia à referida Lei, com efeitos retroativos a 26 de julho do corrente ano, data de início de vigência desta.
Assim, ficam sedimentadas as condições necessárias para a redução dos preços dos alimentos, haja vista a significativa redução de seus custos de produção, fato que já tem sido verificado na prática, seja em ralação aos insumos, seja em relação aos próprios alimentos, em especial aqueles que têm participação fundamental na refeição típica do povo brasileiro, como o arroz, o feijão e a farinha.
Nesse sentido, cabe lembrar que, anteriormente, já haviam sido reduzidas a zero as alíquotas daquelas contribuições, relativamente aos produtos hortículas e aos ovos.

Fonte: Notícias SRF.

PIS/COFINS - Agências de Viagens e Turismo

As empresas que prestam serviços de agências de viagem e de viagens e turismo, mesmo que optantes pelo Lucro Real, poderão recolher o PIS e a COFINS pelas alíquotas de 0,65 e 3% respectivamente.

Base Legal: Lei 10925/04, Art. 5º

PIS/COFINS - Crédito sobre Ativo Imobilizado

Foi Instituída a possibilidade do contribuinte do PIS/COFINS "não-cumulativos", calcular o crédito relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês , das alíquotas gerais das contribuições sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação a ser expedida pela Secretaria da Receita Federal.

Base Legal: Lei 10865/2004, Art. 21

PIS/COFINS - Receitas financeiras

O governo reduziu a zero a alíquotado Pis e da Cofins sobre as receitas financeiras.

Essas receitas eram tributadas em 9,25%, com direito a crédito.

A alíquota zero, porém, só vale para quem paga Pis e Cofins pelo sistema não cumulativo das duas contribuições,o que exclui as empresas que pagam Imposto de Renda (IR) pelo chamado lucro presumido.

Antes do decreto, a regra de tributação das receitas financeiras permitia crédito integral do Pis e da Cofins.

Nem sempre, porém, as empresas possuíam operações que geressem créditos suficientes para neutralizar a cobrança.

As únicas receitas que ficaram de fora da alíquota zero são as provenientes de operações de hedge e os juros pagos sobre capital próprio.

Base Legal: Decreto 5.164/2004.

PIS/COFINS - Distribuidoras Atacadistas de Cigarros

As empresas comerciantes atacadistas de cigarros estão sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que passam a assumir a posição de substituídas, da mesma forma que as empresas comerciantes varejistas.

Anteriormente  havia substituição tributária apenas quando empresas fabricantes e importadoras de cigarros realizavam a venda para empresas comerciantes varejistas. Caso a venda de cigarros ocorresse entre fabricante e comerciante atacadista ou entre importador e comerciante atacadista, não haveria  substituição tributária e cada uma dessas empresas deveriam fazer os respectivos recolhimentos.

A partir de 1º de maio de 2004, as empresas fabricantes e importadoras de cigarros pagarão a Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS, na condição de substituto dos comerciantes varejistas e atacadistas de cigarro aplicando respectivamente as alíquotas de 138% e 118%, sobre o preço de venda do produto no varejo.

Base Legal: Art. 29 da Lei 10.865/2004.

COFINS-Crédito sobre IPI e ICMS Substituição Tributária

Base Legal: Lei nº 10.833, de 2003, artigo 3º, inciso I e Lei nº 9.718, de 1998, artigo 3º, Parágrafo 2º, Inciso I. Solução de Consulta nº 17/2004, da 3ª RF.

PIS/COFINS - Novas disposições quanto a não-cumulatividade

Não estão sujeitas a não-cumulatividade do PIS e  COFINS, portanto sujeitos as regras antigas:

a) receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos;

b) receitas decorrentes de serviços:

1) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e

2) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;

c) receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas lojas francas em zona primária de porto ou aeroporto, para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, saindo do País ou em trânsito;

d) receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;

e) receitas auferidas por pessoas jurídicas decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;

f)receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);

g) receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;

h) receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;

i) receitas auferidas por parques temáticos e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo.

Base Legal: Lei nº 10.865/04.

Pis/Pasep e Cofins não-cumulativos: Empresas têm até 31 de maio de 2004 para fazer opção

As empresas importadoras e produtoras de combustíveis e seus derivados e as fabricantes de bebidas têm até o próximo dia 31 para fazer opção pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização da alíquota específica (ad rem) para o ano-calendário de 2004.

É o que determina a Instrução normativa nº 423, de 17 de maio (anexa), que regulamenta os artigos 23, 42 e 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O termo de opção deve ser feito pela página da Receita na internet e deve ser feito pelos:

a) importadores e produtores de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas corrente, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural, na hipótese do artigo 23;
b) fabricantes de bebidas (cervejas, refrigerantes, água mineral e preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), na hipótese do artigo 52.

Também no dia 31 vence o prazo para opção pela antecipação, para 1º/05/2004, da tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência não-cumulativa, que entrará em vigor em 1º/08/2004. A opção poderá ser efetuada pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração do imposto de renda com base no lucro real, que importam e industrializam os seguintes produtos sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições:

a) farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal;
b) máquinas e veículos autopropulsados;
c) pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha;
d) embalagens de lata de alumínio, PET, de vidro para refrigerante, cerveja e água;
e) cerveja, refrigerante e água;
f) gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural; e
g) autopeças, relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

PIS Não Cumulativo - Crédito do Leasing

Relativamento ao PIS não-cumulativo apurado a partir de 1º de fevereiro de 2003, observadas as normas do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto a posteriori de créditos originários de contraprestações de arrendamento mercantil que não tenham sido descontados no primeiro período de apuração em que fora facultado faze-lo, podendo esse aproveitamento retroagir ao mencionado primeiro período de apuração, mediante refazimento da escrita fiscal.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 31/2003 - 5ª RF (DOU 10/10/2003); Art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003.

Contribuição Social - Novas Disposições

A Receita Federal expediu nova Instrução Normativa dispondo sobre a determinação e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Leia o texto completo da Instrução  Normativo SRF nº 390/2004 aqui.

Fonte: Site da receita federal

Imobiliárias - Crédito do PIS não-cumulativo

À partir de 1º de fevereiro de 2003, podem ser considerados créditos na apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, somente os valores listados no art. 3º da Lei nº 10.637,2002, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003.

VENDA DE IMÓVEL A PRAZO OU EM PRESTAÇÕES, COM PAGAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO-BASE.

O valor do saldo de custo a amortizar decorrente de venda de imóveis, a prazo ou em prestações,com pagamento após o termino do período-base da venda, ocorrida antes da vigência da Lei nº 10.637, de 2002, não pode ser incluído no valor dos estoques existente em 01/12/2002 para fins de cálculo do crédito presumido da contribuição de que trata o art. 11 da citada lei, uma vez que não há previsão legal permitindo tal procedimento.

As receitas diferidas, referentes aos imóveis comercializados antes da vigência da Lei nº 10.637, de 2002, não poderão ser tributadas de acordo com a legislação anterior, visto que o art. 8º da Lei nº 10.367, de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.684, de 2003, ao listar as pessoas jurídicas e as receitas que permaneceram sujeitas às normas da legislação anterior, não faz nenhuma referencia às receitas diferidas referente à venda de imóveis efetuada antes de 01/12/2002.

O custo orçado e/ou contratado não pode ser descontado como créditos, uma vez que de acordo com o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a pessoa jurídica sujeita à incidência do PIS/Pasep não-cumulativo pode descontar crédito dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos no mês.

Portanto, este dispositivo permite à pessoa jurídica apropriar os custos, para fins de desconto de crédito da contribuição, no período em que são incorridos, independentemente das receitas a eles relativos serem tributadas por regime de competência ou por regime de caixa.

Assim, se os custos são apropriados no período em que são incorridos, não há que se falar em custo orçado para cálculo do crédito da contribuição para o PIS/Pasep.

Base Legal: Ementa de Solução de Consulta nº 160/2003 da 8ª RF (DOU 17/9/2003); Lei 10637/2002, Art 3º; Lei 10684/2003.

Receita obriga empresas a demonstrar apuração de Pis/Pasep e Cofins

Fonte: ASN.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Dúvidas mais Freqüentes

COFINS não cumulativa - Novo Código no DARF

A COFINS, com incidência não-cumulativa, deve ser recolhida no DARF utilizando-se o código 5856.


Saiba mais sobre a COFINS não-cumulativa, clicando aqui.

Base Legal: Ato Declaratório Executivo nº 80/2003.

Publicidade - Crédito PIS não-cumulativo

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 162/2003, da 8ª RF - SRRF (DOU de 17/9/2003); Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 3º, IV.

COFINS - Como fica a nova Cofins: O que muda? Quem continuará pelas regras antigas?...

O QUE MUDA NO COFINS?

O tributo deixa de incidir sobre o faturamento e passa a ser cobrado sobre o valor agregado. Ou seja, desconta-se os valores já pagos em etapas anteriores, acabando, portanto, a cobrança em cascata;
A alíquota passa de 3,00% para 7,60%;

QUE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FORAM AFETADAS PELA MINIRREFORMA, OU SEJA, CONTINUAM COM AS REGRAS ANTERIORES DO PIS?

As cooperativas;

As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido, arbitrado, SIMPLES e IMUNES; instituições financeiras, securitização de créditos imobiliários e financeiros e operadores de planos de assistência à saúde;
Os órgãos públicos e as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais.
SOBRE O QUE NÃO INCIDIRÁ O COFINS?

Não integrará a base de cálculo do COFINS, as receitas decorrentes de:

decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas a alíquota zero;

não - operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado;

auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

de venda dos produtos submetidos à incidência monofásica da contribuição;

referentes à vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

referente à reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.

Exportação de mercadorias para o exterior;
Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;
Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação;

QUAIS CRÉDITOS PODEM SER ABATIDOS NO CÁLCULO DO COFINS?

Os relativos a:

Bens, adquiridos no mês, para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos com substituição tributária ou tributação monofásica.
Bens e serviços, utilizados no mês, como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;
Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa, incorrido no mês;
Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos incorrido no mês, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
Despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES;
Os encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos à máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
Os encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos à edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;
Bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Medida Provisória que instituiu a minirreforma tributária.
Destaca-se que:

Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga à pessoa física;
O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
a) aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
b) aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
c) aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto na Medida Provisória (Fev/2004);
O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.
Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos já garantidos na minirreforma, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre 70% do valor dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, adquiridos no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.

A EMPRESA TERÁ DIREITO À CRÉDITO DO COFINS RELATIVO A ESTOQUES EXISTENTES EM 01/02/2004?

Sim. A pessoa jurídica contribuinte do COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma da minirreforma tributária, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos para a revenda ou para utilização em insumos de fabricação de produtos para revenda.

O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3,00% sobre o valor do estoque.

O crédito presumido calculado segundo disposto acima será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de 01/02/2004.

COMO CREDITAR-SE NAS EXPORTAÇÕES?

Na hipótese de exportação, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado nas aquisições para fins de:
a) dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
b) compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.
A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas acima, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

O VENCIMENTO DO COFINS PERMANECERÁ O MESMO?

Sim. Continua devendo ser pago até o último dia útil da primeira quinzena subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

QUANDO ENTRA EM VIGOR AS MUDANÇAS DO COFINS?

Entra em vigor a partir de 01/02/2004.

É verdade que a sociedade clamava pela mudança da tributação das contribuições sociais, tal como ocorrido com o PIS, no que ensejou na mudança da incidência da COFINS. Entretanto, a sociedade, e principalmente as prestadoras de serviços não esperavam o aumento da alíquota da contribuição nessa proporção

QUAIS AS EMPRESAS QUE LEVAM VANTAGEM NA NOVA COFINS?

Aquelas que conseguirem aproveitar um maior crédito.
Normalmente as empresas comerciais, principalmente as atacadistas.

QUAIS AS EMPRESAS QUE TERÃO AUMENTO EFETIVO NA NOVA COFINS?

Aquelas que não conseguirem aproveitar muito crédito. Principalmente quem utiliza muita mão-de-obra. Exemplo: As empresas prestadoras de serviços.

Receita divulga nota sobre Cofins não-cumulativa

Sobre matérias veiculadas na imprensa nos últimos dias, que tratam da instituição da cobrança não-cumulativa da Cofins, a Receita Federal esclarece:

1) MEDIDA ATENDE A PLEITO HISTÓRICO DO SETOR PRODUTIVO

A cobrança não-cumulativa da Cofins atendeu à antiga demanda do setor produtivo da economia, com objetivo de aumentar a eficiência econômica.

2) EXPORTAÇÕES SÃO DESONERADAS

A medida possibilita a desoneração das exportações e maior competitividade do produto nacional.

3) IMPORTADOS PASSAM A TER ISONOMIA COM O PRODUTO NACIONAL

O fim da cumulatividade da contribuição permitirá eliminar a distorção que havia em benefício dos produtos, das matérias primas e insumos importados em relação à produção nacional. Com a nova sistemática, as importações passam a ser tributadas da mesma forma que os produtos nacionais.

4) MOMENTO DA EDIÇÃO DA MP JÁ ESTAVA PREVISTO EM LEI

A medida já estava prevista desde a edição da Lei que alterou a cobrança do Pis, em dezembro de 2002, que estabeleceu o prazo de dezembro de 2003 para a transformação da Cofins de tributo em cascata para não-cumulativo.

5) DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS

A análise dos resultados efetivos de arrecadação do Pis, cuja não-cumulatividade foi instituída em dezembro de 2002, demonstra que a alíquota fixada para a Cofins está correta.

Os relatórios publicados mensalmente pela SRF mostram que, no mês de setembro de 2003, o Pis cresceu 2,08% em relação ao mesmo mês de 2002, quando corrigidos os valores pelo IPCA. Os dados para o mês de outubro de 2003, a serem publicados nos próximos dias pela SRF, demonstram variação da ordem de 2,02% em relação ao mesmo período do ano de 2002. Da mesma forma, as projeções para o último bimestre do ano apontam para crescimento em torno de 2,0% em relação a igual período do ano anterior.

Cabe salientar que a arrecadação adicional do Pis, ocorrida no ano de 2003, advém da tributação das importações e da perda de objeto de ações judiciais, conforme apresentado pela SRF em Nota técnica (em anexo), disponível na Internet.

6) PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NÃO SERÃO ABRANGIDAS PELA MEDIDA

As novas regras não atingem as empresas optantes pelo SIMPLES, da ordem de 2 milhões, e nem as mais de 650 mil empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido, na sua maioria empresas comerciais e de serviços, com receita bruta anual de até R$ 48 milhões.
Somente as grandes empresas, tributadas pelo Lucro Real, pagarão a Cofins na nova modalidade.

7) IMPACTO POSITIVO SOBRE A PRODUÇÃO E O EMPREGO

Destaque-se que a adoção do novo sistema elimina a vantagem relativa atual das empresas com maior grau de verticalização. Com a nova forma de incidência, as empresas que desejarem terceirizar parte de suas atividades produtivas poderão fazê-lo sem ônus tributário adicional, dado o aproveitamento do crédito da etapa anterior, estimulando o setor de serviços.

Da mesma forma, a tributação com base no sistema não-cumulativo elimina as diversas alíquotas efetivas que resultavam da aplicação em cascata da Cofins, devido as diferentes cadeias produtivas existentes entre os setores econômicos, contribuindo para a neutralidade das decisões de investimentos produtivos.

ANEXO - Avaliação da arrecadação do Pis não-cumulativo

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

Receita esclarece a MP 135

A principal medida contida na MP é instituição da cobrança não-cumulativa da Cofins. Esta e outras alterações da legislação estão resumidas no quadro em anexo.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

PIS não cumulativo - Bens e Serviços Utilizados na Prestação de Serviços - Insumos

Base Lgal: Ementa da Solução de Consulta nº 30/2003 - 5ª RF (DOU 10/10/2003); art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003.

COFINS sobe de 3% para 7,6% e deixa de ser cumulativo

Atividade Imobiliária - Possibilidade de Crédito do PIS

Base Legal: Solução de Consulta nº 160/2003 - SRF 8ª RF (DOU 17/9/2003); Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 3º com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.

PIS/COFINS das Cooperativas de Produção

Sociedade Civil (médicos, dentistas, advogados....) pode ficar isenta da COFINS.

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
Isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.

LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006 INC:00002

LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00001 ART:00002

LEG:FED DEL:002397 ANO:1987
        ART:00001 ART:00002
(ARTIGOS REVOGADOS PELA LEI 9430 DE 27/12/1996)

LEG:FED LEI:009430 ANO:1996

AGRESP  422342  RS  2002/0034384-7  DECISAO:15/08/2002
DJ         DATA:30/09/2002      PG:00199

Porém, para tal dispensa ser automática, é necessário que o executivo ou Receita Federal edite algum ato legal (Lei decreto ou Instituição Normativa, por exemplo), o que não ocorreu até este momento.
Agora, no dia 19/8/2003, também por meio judicial , o Sindicato das Empresas de Contabilidade de Minas Gerais conseguiu liminar beneficiando a todas as empresas filiadas ao sindicato de não recolher a COFINS. Veja o texto abaixo:

 
 
 
Portanto, para que sua sociedade civil não recolha a COFINS, é necessário que esta individualmente, 
ou através de uma representação (sindicato) ingressem com processo judicial.
O simples não recolhimento pode ocasionar cobrança por parte da Receita Federal, 
inclusive os encargos de multas juros.

Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil Ltda, não costuma elaborar matérias com base em 
decisões judiciais e sim, somente pela análise do texto da Lei.
Nesse caso, excepcionalmente, pela inércia da Receita Federal e pelo grande interesse do tema, 
trouxemos as informações acima.
 

Aumento da Contribuição Social

A empresas prestadoras de serviços tributadas pelo sistema do Lucro Presumido, tiveram alteradas à partir de 01/09/2003, a base de calculo da Contribuição Social, que anteriormente era de 12%, de seu faturamento, e passará a ser de 32%. Na prática, a contribuição era recolhida a 1,08%, sobre o faturamento da empresa, está alteração passará a ser recolhida em 2,88%, também sobre o faturamento. Não estão sujeitos a esta alteração os seguintes ramos de atividades: empresas que prestam serviços de transportes e serviços hospitalares.

Fonte : Lei 10.684/03 Art.22.

Despesas com instrução, por liberalidade, são consideradas indedutíveis

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 71, da 7ª RF SRRF (DOU de 02/05/2003); Lei nº 9.249/95, art. 13º, incisos V e VI e parágrafo 2º; Regulamento do IR/99, art. 249, inciso I, 299 e 300; Pareceres Normativos nº 582/71 e 32/81.

PIS - Aproveitamento de crédito sobre o valor do IPI

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 64, da 10ª RF SRRF (DO-U 19/05/2003); Lei nº 10.637/2002, Art. 3º, I e II; Instrução Normativa SRF nº 247/2002, Art. 66, I e parágrafo 3º.

Minireforma Tributária - Principais mudanças

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

- A alíquota, que em 2003 estava presvista para ser de 8%, permanecerá em 9% por tempo indeterminado;
- Empresas em dia com a Receita Federal nos últimos 5 anos terão direito à bônus (desconto) de um ponto percentual, portanto, pagarão 8%.
- Alguns gastos com pesquisa e desenvolvimento de tecnologias poderão ser abatidos, tanto para a Contribuição Social como para o IR.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

BASE LEGAL : Medida Provisória 1.858.

Adicional sobre a alíquota da Contribuição Social

Base Legal : Medida Provisória 1.858/99 - DOU 30.08.99.

Novo prazo para recolhimento do COFINS

Base Legal MP 32/99.

Alíquota COFINS 3%