República de San Marino - exclusão da lista de países considerados paraísos fiscais

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.896/2019, que excluiu a República de San Marino da lista de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados - os denominados paraísos fiscais. Esses países são assim classificados em função da baixa tributação ou da pouca transparência sobre informações de empresas lá domiciliadas.

A República de San Marino foi excluída da lista de paraísos fiscais em razão de ter demonstrado:

1. possuir transparência fiscal para possibilitar aos demais países conhecimento da situação fiscal e composição societária das empresas lá situadas; e

2. provar possuir alíquota geral máxima de 17% para o imposto de renda.

A retirada da lista traz a diminuição do percentual de retenção do imposto de renda na fonte nas remessas de empresas e pessoas para lá e retira os controles como de preços de transferência nas operações realizadas com empresas daquele país.

Para acessar a lista completa de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados acesse a IN RFB nº 1.037, de 4/06/2010 no endereço:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16002#510293.

Fonte: Bakertilly

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