Crédito tributário - Nova hipótese de interrupção da prescrição
Publicado em
08/07/2024
às
17:00
Foi publicada a
Lei Complementar 208/2024 que inclui nova hipótese
de interrupção da prescrição de cobrança
do crédito tributário federal quando o protesto extrajudicial for feito pela
Fazenda Pública. O prazo para a
ação de cobrança é de 5 anos a partir
da data da constituição definitiva do crédito.
Fonte: Thomson Reuters
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