Prorrogado o prazo de adesão para negociações de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa da União
Publicado em
05/10/2023
às
14:00
Adesão está disponível no portal Regularize
até 28 de dezembro de 2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital
PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos
benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso
de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor
negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 28
de dezembro de 2023.
São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de
contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão.
Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25
para o Microempreendedor Individual (MEI) e a R$ 100 para os demais
contribuintes.
Vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em
Dívida Ativa da União. Portanto, não é possível negociar nessas modalidades as
dívidas que estão no âmbito da Receita Federal nem do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS).
Fonte: Ministério da Fazenda
/ Fenacon, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil
Gostou da matéria e quer
continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?
Assine, gratuitamente, a
nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:
https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e
assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!