Novidade no pagamento de tributos parcelados junto a Receita Federal: Agora é possível pagar com Cartão de Crédito!

Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem realizar o pagamento da entrada ou das parcelas seguintes utilizando cartão de crédito .

Tal facilidade é possível em razão da integração do sistema de parcelamento com o e-Arrecada. O pagamento pode ser feito pelo Portal e-CAC, disponível em www.gov.br/receitafederal. No portal, o contribuinte deve selecionar "Pagamentos e Parcelamentos", e em "Parcelamentos - Solicitar e acompanhar", selecionar "Emissão de Darf" e "Pagar Darf Online".

Neste momento, o e-Arrecada irá disponibilizar a opção de pagamento por meio do cartão de crédito.

É importante lembrar que algumas modalidades de parcelamento exigem que o contribuinte cadastre o débito automático em conta corrente bancária das parcelas a vencer.

A possiblidade de pagamento de parcelamentos com cartão de crédito é mais um das ações da Receita Federal com o intuito de simplificar e facilitar o pagamento de tributos.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Possibilidade de regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf

Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. 

Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Instrução Normativa  inclui benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais. 

Outra alteração importante é a mudança do código de receita utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que permitirá uma identificação mais precisa dos recolhimentos realizados. 

A normativa também define o período de apuração dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) que podem ser utilizados para quitar débitos confirmados por voto de qualidade. Além disso, impede o uso desses créditos que ainda estejam em disputa administrativa. 

A nova IN alinha o entendimento da Receita Federal com o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), promovendo maior segurança jurídica e clareza nos procedimentos. 

Para mais informações, consulte a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União. 

Para aderir ao parcelamento, clique neste link. 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal e PGFN facilitam negociações de débitos tributários

A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024.

Condições

O pagamento dos débitos incluídos na transação de que trata este Edital poderá ser efetuado conforme as condições abaixo:

I - Pagamento em espécie do valor da dívida consolidada, com redução de 80% (oitenta por cento), em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; ou

II - Pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente:

a) parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente da dívida; ou

b) parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor remanescente da dívida.

Receita Federal

Quanto aos débitos perante a Receita Federal do Brasil, será necessário que o contribuinte formalize a abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC.

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, será necessário que contribuinte realize a adesão pelo Portal REGULARIZE.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Federal amplia prazos para contribuintes em municípios do Rio Grande do Sul afetados por calamidade

Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.

Tendo em vista a calamidade causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul e a dificuldade em restabelecer a normalidade, apesar dos esforços intensivos de reorganização em andamento na região, foi publicada nesta quinta-feira, 20 de junho de 2024, a Portaria RFB nº 429, que altera as Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024.

A portaria prorroga a suspensão da contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) até o último dia útil de agosto de 2024.

A nova contagem se aplica aos contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que foram declarados em estado de calamidade pública.

A prorrogação também se aplica a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária.

A alteração normativa é mais uma das ações desenvolvidas pela Receita Federal para alinhar seus procedimentos internos à grave situação enfrentada pelos domiciliados no Rio Grande do Sul. A RFB permanece comprometida em oferecer suporte e flexibilidade às comunidades impactadas, contribuindo para a recuperação e retomada das atividades econômicas na região.

Para mais detalhes, consulte a íntegra da  Portaria RFB  nº 429, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos parcelamentos em razão de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul

Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.

Em cumprimento às Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, a Receita Federal informa que todas as prestações de parcelamento com vencimento em maio e junho/2024 foram prorrogadas para agosto e setembro/2024, respectivamente.

O débito automático das parcelas de maio e junho/2024 foi suspenso; dessa forma, nesses meses, a cobrança não será debitada pelo banco.

A parcela vencida em maio/2024 poderá ser paga até agosto/2024 e a vencida em junho/2024 até setembro/2024.

Caso o interessado prefira pagar em data anterior à prorrogação, será necessário emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS ou a Guia da Previdência Social - GPS, pelo Portal e-CAC, Portal do Simples Nacional ou pelo sítio da Receita Federal do Brasil, respectivamente.

Todos os contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e citados na Portaria RFB nº 423, de 22 de maio de 2024, estão contemplados, conforme lista a seguir;

* Os municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul foram beneficiados com a prorrogação dos tributos e obrigações acessórias com a publicação da Portaria RFB 423/2024. Os demais 397 municípios estão listados na Portaria RFB 419/2024.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Receita Federal lança novo portal de serviços destinados aos contribuintes

A nova plataforma funcionará como um local agregador de sistemas e substituirá em breve o Portal e-CAC

A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (4/3/2024) um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão.

A plataforma será implementada por fases e, na sua última etapa, substituirá o atual Centro de Atendimento Virtual, o Portal e-CAC. Entretanto, até que todos os serviços sejam adaptados à tecnologia do novo portal de serviços, o e-CAC seguirá funcionando normalmente.

Nesta primeira etapa, o novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais, organizados por segmentos de interesse como "Cidadão", "Responsáveis por Negócios", "Empresas no Simples Nacional", "MEIs" e outros.

Os usuários poderão navegar por meio de ícones, menu lateral ou ferramenta de busca. Também estarão disponíveis funcionalidades para avaliação do Portal e eventual relato de erro de sistema, com orientações sobre como proceder.

O novo portal Serviços do Contribuinte é resultado de um longo de trabalho de pesquisas e entrevistas com diferentes perfis de usuários, que forneceram diagnósticos precisos sobre a experiência atual frente aos serviços da Receita Federal, além de percepções e ideias valiosas para a construção da nova plataforma.

Acesse o novo portal Serviços do Contribuinte, que também poderá ser acessado pela página inicial da Receita Federal

Fonte: Receita Federal do Brasil

Guia única para pagamento do INSS e das Retenções de Tributos Federais

Por força de alteração na legislação, a partir de agora os pagamentos da Contribuição Previdenciária (INSS), assim como das Retenções de Tributos Federais (Retenções de PIS, Cofins e CSLL; Imposto de Renda na Fonte, seja relativa a Folha de Salários ou referente a outras retenções, como: aluguel, serviços tomados, etc.; e de retenções de INSS) serão feitas de forma centralizada, em GUIA ÚNICA, através do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS.

Na descrição do documento é possível identificar cada tributo e o respectivo valor que está sendo pago.

O pagamento desses tributos ocorre no mês seguinte ao Fato Gerador, vencendo-se dia 20. Caso dia 20 coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, o vencimento é ANTECIPADO para o último dia útil, imediatamente anterior.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio de sustentação oral

Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo / áudio contendo a sua defesa (sustentação oral) para os processos que estão inseridos em pauta de julgamento

A novidade agora é a possibilidade de o cidadão poder enviar vídeo / áudio contendo a sua defesa (sustentação oral) para os processos que estão inseridos em pauta de julgamento nas Turmas Recursais - DRJ-R por meio do e-CAC, sem precisar utilizar formulário próprio.

Para tal, basta gravar um vídeo ou áudio simples, com um tempo máximo de 10 minutos de duração, acessar o portal e-CAC, "Processos Digitais", e utilizar a opção "Juntar Anexo da Sustentação Oral".

Após o envio, o sistema emitirá o protocolo automaticamente com as informações sobre o anexo e a Turma Recursal receberá o vídeo/áudio, desde que encaminhado dentro do prazo estabelecido na Portaria RFB nº 309 de 2023 (até três dias úteis após a publicação da pauta).

Salienta-se que o vídeo/áudio de sustentação oral pode ser gravado pessoalmente pelo contribuinte ou poderá ser designado um representante legal.

Acesse "Sustentação oral no contencioso de pequeno valor (DRJ-R)" para orientação de como utilizar a funcionalidade.

Conheça a Portaria RFB nº 309 de 31 de março de 2023 para conhecer o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita 

Federal do Brasil.

Fonte: Receita Federal

Receita Federal possibilita o pagamento de tributos com cartão de crédito

Programa está na fase piloto e aceita Darf numerados emitidos em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional; o Sicalc Web, os parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, o "Regularize" para débitos inscritos em Dívida Ativa da União e o PGDAS-D ou o DASN-Simei para as multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional.

Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro/2023 e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da semana. Os pagamentos efetuados em dia não útil terão como data de efetivo pagamento o dia útil seguinte.

Nessa fase serão aceitos pagamentos para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerados emitidos em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional: o Sicalc Web, os parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, o "Regularize" para débitos inscritos em Dívida Ativa da União e o PGDAS-D ou o DASN-Simei para as multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional.

Poderão ser pagos débitos de até R$ 15 mil com cartões das bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Amex, de qualquer instituição. O contribuinte poderá acompanhar o pagamento e a emissão do seu comprovante por e-mail e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC).

Ao longo do ano de 2024 a Receita Federal implementará gradualmente essa modalidade de pagamento para as demais situações.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização

Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento.  

Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias em dia.

O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a incidência de juros e multas, a inclusão em cadastro de créditos não quitados e a inscrição de débitos em dívida ativa, além de impedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos.

Confira como consultar os avisos de cobrança recebidos  

A melhor maneira de consultar um Termo de Intimação, Aviso de Cobrança ou outra comunicação eletrônica enviada pela Receita é por meio da Caixa Postal do e-CAC .  

A Caixa Postal do Portal e-CAC é a forma centralizada, segura e sigilosa para o contribuinte receber mensagens da Receita Federal. Seu acesso é uma forma importante de se proteger contra fraudes.

Para os optantes do Simples Nacional, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), as mensagens disponibilizadas no Caixa Postal do e-CAC também podem ser consultadas no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, acessado pelo Portal do Simples Nacional.

Atenção! Não é necessário comparecer às Unidades da Receita Federal para regularizar as pendências!

Saiba como consultar dívidas e pendências  

Clique aqui para acessar a opção "Consulta Pendências - situação Fiscal" > "Diagnóstico Fiscal", do Portal e-CAC.

Veja como regularizar

·  Pagar: Ao consultar suas dívidas, clique no botão "Emitir Darf" ao lado de cada débito pendente. O Darf também poderá ser emitido pelo SicalcWeb. Para incluir o FGTS, o Empregador Doméstico deve emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) pelo Portal eSocial Doméstico   

·  Parcelar: No Portal e-CAC, acesse a opção "Pagamentos e Parcelamentaos" > "Parcelamento - Solicitar e acompanhar" > "Negociar um novo parcelamento".   

·  Mais informações sobre a regularização de impostos está disponível no site da Receita Federal > Serviços > Regularização de Impostos.

Saiba as consequências da Não Regularização

A falta de pagamento gera consequências indesejáveis, como:  

·  Multa e juros de mora cobrados no caso de pagamento em atraso;   

·  Impedimento de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), o que dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos e bloqueia a participação em licitações públicas;  

·  Possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União, gerando cobrança judicial com acréscimo de até 20% e possível penhora e arresto de bens;  

·  Inclusão do CPF e CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);  

·  Possibilidade de desenquadramento do CNPJ do regime Simples Nacional;    

·  Encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais nos casos em que a pessoa deixou de recolher aos cofres públicos tributo ou contribuição social descontado ou cobrado de terceiros.

Optantes do Simples Nacional e MEI

Para os optantes do Simples Nacional e MEI, a consulta das dívidas e pendências, a emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a solicitação de parcelamento podem ser feitas pelo Portal do Simples Nacional.

Mais orientações tributárias sobre Cobranças e Intimações

Para mais orientações tributárias sobre Cobrança e Intimações, acesse o site da Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações.

Mais orientações sobre a Caixa Postal no Portal e-CAC

Acesse o "Minha Caixa Postal no e-CAC", em Receita Federal > Canais de Atendimento > Portal e-CAC> O que é a caixa postal do e-CAC.

Fonte: Receita Federal

Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias

O síte da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) relacionadas aos tributos administrados pela instituição.

Trata-se de interpretações favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias, as quais devem ser observadas pela Receita Federal em sua atuação.

Para facilitar o acesso às informações, as interpretações vinculantes foram distribuídas em nove grupos:

1.   IRPF

2.   IRPJ/CSLL

3.   PIS/Cofins

4.   Comércio Exterior

5.   Simples Nacional

6.   Contribuições Previdenciárias

7.   Normas Gerais de Direito Tributário

8.   Outros impostos

9.   Outras contribuições

O acesso fácil e direto do contribuinte à denominada jurisprudência vinculante é de suma importância para melhor orientá-lo e, assim, permitir que exerça seus direitos e deveres de forma segura, rápida e previsível, proporcionando um ambiente de maior segurança jurídica, confiança, igualdade, menor litigiosidade e adequado equilíbrio concorrencial, gerando benefícios para toda a sociedade.

Esta medida está alinhada à iniciativa institucional denominada MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.

Clique aqui para acessar as informações sobre a jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet.

Fonte: Receita Federal / Fenacon

Fiança Bancária e Seguro-Garantia para Débitos Tributários são Regulamentados pela Receita Federal

Por meio da PORTARIA RFB Nº 315, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (o texto completo da referida Portaria está no final desta matéria) foi regulamentado o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A norma vale a partir de 01 de maio de 2023.

É admissível a aceitação de seguro-garantia ou carta fiança bancária na modalidade Substituição de Bens e Direitos.

O pedido de substituição de bens e direitos pelo seguro-garantia ou fiança bancária deve ser formalizado pelo interessado e instruído com os
documentos previstos na Portaria, por meio de solicitação de juntada ao processo digital de controle do arrolamento de bens e direitos, no Portal e-CAC.

Também é admissível a aceitação do seguro-garantia ou da carta fiança bancária na modalidade Aduaneira.

PORTARIA RFB Nº 315, DE 14 DE ABRIL DE 2023

DOU 17/04/2023 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 22

Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 72 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no art. 3º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, nos arts. 11, 14 e 25 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na no art. 759 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, no § 9º do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, na Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, na Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020, e no § 10 do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece a forma e as condições para o oferecimento e a aceitação de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Parágrafo único. O seguro-garantia e a fiança bancária prestados, respectivamente, por seguradora ou instituição financeira idônea devidamente autorizadas a funcionar no País, nos termos da legislação reguladora aplicável, visam garantir os créditos tributários sob responsabilidade do sujeito passivo nas situações previstas em normas específicas.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - apólice, o documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de seguro-garantia;

II - segurado, a União, representada pela RFB;

III - seguradora, a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante a RFB;

IV - objeto, o valor da exigência tributária ou aduaneira para a qual é necessária a garantia;

V - Modalidade Substituição de Bens e Direitos, a modalidade de garantia utilizada para substituição:

a) da garantia dos créditos tributários no processo de transação tributária; ou

b) de bens e direitos que foram arrolados em Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (TABD); ou

VI - Modalidade Aduaneira, a modalidade de garantia utilizada:

a) durante o procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras;

b) nos regimes aduaneiros especiais;

c) na habilitação comum para operar no despacho aduaneiro de remessas expressas; ou

d) nas exigências de valores correspondentes a direito antidumping ou compensatórios;

VII - Seguro de Substituição de Bens e Direitos, seguro-garantia na modalidade Substituição de Bens e Direitos;

VIII - Seguro Aduaneiro, seguro-garantia na modalidade Aduaneira;

IX - tomador, o devedor de obrigações que deve prestar garantia;

X - expectativa de sinistro, a possibilidade de ocorrência de sinistro, verificada pelo segurado;

XI - indenização, o pagamento das obrigações cobertas pelo seguro pelas seguradoras, a partir da caracterização do sinistro;

XII - prêmio, a importância devida pelo tomador à seguradora, em decorrência da cobertura do seguro, a qual deverá constar da apólice;

XIII - sinistro, o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro ensejador da indenização;

XIV - carta fiança, garantia emitida por instituição financeira, por meio da qual se torna fiadora das obrigações tributárias devidas à União;

XV - afiançado, o devedor de obrigações tributárias que será garantido pela carta fiança;

XVI - fiador, instituição financeira que garante o cumprimento da obrigação do afiançado;

XVII - subscritor, o representante da instituição financeira fiadora;

XVIII - credor, a União, representada pela RFB; e

XIX - liquidação, o pagamento ao credor pelo fiador do valor garantido na carta fiança nas hipóteses em que o afiançado não cumpre a exigência
nos prazos fixados.

CAPÍTULO III

DO SEGURO-GARANTIA

Art. 3º Para o oferecimento do seguro-garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro-garantia;

II - comprovação de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados (Susep); e

III - certidão de regularidade da empresa seguradora perante a Susep.

§ 1º A idoneidade da seguradora será presumida pela apresentação da certidão a que se refere o inciso III do caput.

§ 2º A validade da apólice do seguro-garantia será conferida pela RFB por meio do sítio eletrônico da Susep, no endereço eletrônico ou outro que
vier a ser disponibilizado pela Susep.

§ 3º A vigência da apólice do seguro-garantia será de no mínimo 5 (cinco) anos, exceto para o Seguro Aduaneiro exigido na habilitação comum para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, cujo prazo será igual ao prazo da habilitação.

§ 4º Deverá estar expressa em cláusula da apólice do seguro-garantia a manutenção da vigência do seguro mesmo quando o tomador não pagar o prêmio nas datas convencionadas, com fundamento no § 1º do art. 16 da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022, e em renúncia ao disposto no art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e no art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

§ 5º Caso a exigência garantida não tenha se encerrado no prazo de até 60 (sessenta) dias antes da data da vigência da apólice, fica o contribuinte obrigado a renovar a garantia no valor atualizado do objeto principal segurado.

Art. 4º O contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos.

CAPÍTULO IV

DA FIANÇA BANCÁRIA

Art. 5º A carta de fiança bancária deverá conter, expressamente:

I - cláusula de solidariedade entre a instituição financeira e o interessado, com renúncia expressa ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil;

II - prazo indeterminado de duração ou prazo de validade até a liquidação, por pagamento do crédito tributário, incluída a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que tenha sido objeto de pena de perdimento e que não tenha sido localizada, tenha sido consumida ou revendida, com cláusula de renúncia ao disposto no art. 835 do Código Civil;

III - cláusula de renúncia, pela instituição financeira, ao disposto no inciso I do caput do art. 838 do Código Civil; e

IV - declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida com observância da vedação prevista no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.325, de 30 de outubro de 1996, do Banco Central do Brasil.

§ 1º O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas neste artigo.

§ 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no País, nos termos da legislação de regência.

§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida mediante apresentação, pelo devedor afiançado, da certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (BCB) às instituições financeiras, a qual será aceita até 30 (trinta) dias após sua emissão.

§ 4º Constitui requisito de validade da carta de fiança a comprovação de que os signatários do instrumento são as pessoas autorizadas a assiná-lo pelo estabelecimento bancário.

Art. 6º Será admitida a oferta de fiança bancária com prazo determinado de validade, desde que observados os seguintes requisitos:

I - prazo mínimo igual ao estabelecido para a apólice do seguro-garantia, previsto no § 3º do art. 3º; e

II - obrigatoriedade de apresentação de nova garantia pelo contribuinte, com os valores devidamente corrigidos, caso a exigência administrativa
garantida não tenha se encerrado no prazo de até 60 (sessenta) dias antes da data final de validade da fiança bancária.

Art. 7º O contrato de fiança bancária não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do afiançado, da instituição bancária ou de ambos.

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS

Seção I

Dos Requisitos Gerais

Art. 8º A aceitação de seguro-garantia e fiança bancária pela RFB fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice ou carta fiança:

I - valor segurado de acordo com a modalidade e o objeto;

II - previsão de atualização automática do valor garantido nos mesmos parâmetros do objeto garantido, de acordo com os requisitos específicos de cada modalidade;

III - referência ao número do processo, dossiê ou declaração de importação, conforme a modalidade e objeto da garantia;

IV - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 12;

V - endereço da seguradora ou da instituição financeira; e

VI - requisitos específicos para cada modalidade, estabelecidos nos arts. 10 e 11.

§1º A aceitação de seguro-garantia ou fiança bancária compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

§2º Na hipótese de concessão e aplicação de regimes aduaneiros especiais, a aceitação do seguro-garantia poderá ocorrer no curso do despacho aduaneiro, observada legislação específica.

Art. 9º O recebimento de seguro-garantia ou fiança bancária pela RFB está condicionado à adesão do contribuinte ao:

I - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), no endereço ; ou

II - ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), conforme dispõe o art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Seção II

Dos Requisitos para a Modalidade Substituição de Bens e Direitos

Art. 10. Para aceitação de seguro-garantia ou carta fiança bancária na modalidade Substituição de Bens e Direitos, devem ser observados os seguintes requisitos específicos:

I - valor segurado ou afiançado deve corresponder ao montante do crédito tributário a garantir, incluídos os devidos acréscimos legais;

II - previsão de atualização do valor segurado ou afiançado pelos índices aplicáveis aos créditos tributários;

III - referência ao número do processo de arrolamento de bens e direitos ou do processo de transação tributária, conforme o objeto da garantia; e

IV - cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição seguradora ou afiançadora e a União, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal:

a) da unidade responsável pelo arrolamento de bens dados em garantia do crédito tributário para os quais houve o pedido de substituição; ou

b) de Brasília, no Distrito Federal, nos casos de transação tributária que contenha pedido de substituição de outras garantias dos créditos tributários.

§ 1º No caso de débitos parcelados, o valor segurado deverá ser idêntico ao montante do saldo devedor remanescente do parcelamento na data do protocolo do requerimento de substituição da garantia, devidamente corrigida, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na norma de parcelamento.

§ 2º O pedido de substituição de bens e direitos pelo seguro-garantia ou fiança bancária deve ser formalizado pelo interessado e instruído com os documentos previstos nesta Portaria, por meio de solicitação de juntada ao processo digital de controle do arrolamento de bens e direitos, no Portal e-CAC.

Seção III

Dos Requisitos para a Modalidade Aduaneira

Art. 11. Para aceitação do seguro-garantia ou da carta fiança bancária na modalidade Aduaneira, devem ser observados os seguintes requisitos específicos:

I - valor segurado ou afiançado deverá ser igual ou superior:

a) o valor fixado como garantia pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em conformidade com a legislação específica, no caso em que a garantia tenha como finalidade a liberação de mercadoria sob procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras;

b) o valor correspondente aos direitos antidumping ou compensatórios lançados no curso da conferência aduaneira, acrescido dos juros e multa de mora e penalidades cabíveis;

c) o valor fixado para a habilitação comum de empresa operadora no despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais;

d) ao montante do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade ou auto de infração, incluídos os acréscimos legais quando cabíveis;
ou

e) montante definido pela empresa habilitada a transportar mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro, em valor suficiente para acobertar os tributos médios suspensos em suas operações de trânsito em conformidade com o disposto na legislação específica.

II - previsão de atualização do valor segurado ou afiançado:

a) pela aplicação dos índices aplicáveis aos créditos tributários, no caso a que refere a alínea "a" e "d" do inciso I; ou

b) pelos índices previstos em legislação específica, no caso a que se refere a alínea "b" do inciso I;

III - referência ao número do processo administrativo correspondente ou da declaração de importação, de acordo com o objeto a que se refere a garantia; e

IV - cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição seguradora ou afiançadora e a União, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal:

a) da unidade aduaneira onde foi realizada a fiscalização, afastada cláusula compromissória de arbitragem; ou

b) da unidade em que é realizada a habilitação comum para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais ou para o transportador operar no regime de trânsito aduaneiro.

§ 1º Na hipótese a que se refere o inciso III do caput, quando o número da declaração de importação não estiver disponível no momento da emissão da apólice, esta deve fazer referência a documento instrutivo da declaração.

§2º A apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária na modalidade Aduaneira deve ser formalizada pelo interessado e instruída com os documentos previstos nesta Portaria, por meio de solicitação de juntada ao processo digital de controle aduaneiro original, no Portal e-CAC.

CAPÍTULO VI

Da Caracterização do Sinistro ou Liquidação da Carta de Fiança

Art. 12. Fica caracterizado o sinistro, com a consequente obrigação de pagamento da indenização pela seguradora, ou caracterizada a hipótese ensejadora da liquidação da carta fiança pela instituição fiadora, na ocorrência de um dos seguintes eventos:

I - no caso de débitos no contencioso administrativo, o não pagamento, compensação, ou parcelamento pelo sujeito passivo do valor devido, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado:

a) da ciência da decisão que torna definitiva a constituição do crédito tributário ou a exigência de valores correspondentes a direitos antidumping ou compensatórios;

b) da ciência da decisão que torna definitivo o não reconhecimento de direito creditório objeto de compensação; ou

c) do protocolo de pedido de desistência pelo contribuinte do contencioso administrativo;

II - no caso de débitos no contencioso judicial, o não pagamento, compensação, ou parcelamento pelo sujeito passivo do valor devido, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado:

a) do trânsito em julgado da decisão judicial que cancelar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou de valores correspondentes a direitos antidumping ou compensatórios; ou

b) da determinação para o pagamento do crédito tributário ou de valores correspondentes a direitos antidumping ou compensatórios pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, sem efeito suspensivo;

III - no caso de débitos definitivamente constituídos em cobrança, o não pagamento, compensação, ou parcelamento pelo sujeito passivo do valor devido, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado:

a) da ciência da correspondência de cobrança administrativa; ou

b) da constituição definitiva do crédito tributário ou dos valores correspondentes a direitos antidumping ou compensatórios;

IV - no caso de débitos incluídos em parcelamento, o não pagamento, compensação ou novo parcelamento pelo sujeito passivo do valor devido, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado:

a) da data da ciência da rescisão do parcelamento, motivada pelo inadimplemento das obrigações assumidas no respectivo requerimento de adesão; ou

b) da data do protocolo do pedido de desistência do parcelamento pelo contribuinte;

V - no caso de débitos definitivamente constituídos em revisão administrativa, o não pagamento, compensação ou parcelamento pelo sujeito passivo do valor devido, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado:

a) da data da ciência da decisão administrativa sobre o pedido de revisão; ou

b) da data do protocolo do pedido de desistência da revisão pelo contribuinte; ou

VI - o não cumprimento da obrigação de renovar a apólice do seguro-garantia ou da carta fiança em até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice ou carta garantidora.

§ 1º A caracterização do sinistro ou a hipótese de liquidação a que se refere o caput independe de qualquer outro procedimento de fiscalização ou da existência de contencioso administrativo em curso, relacionado ao sujeito passivo.

§ 2º Ocorrido o sinistro, a seguradora ou a instituição financeira fiadora será notificada a efetuar o pagamento da indenização do valor segurado ou a liquidação do valor afiançado, conforme o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da notificação.

§ 3º A notificação a que se refere o § 2º deverá conter:

I - o prazo para pagamento, nos termos do § 2º;

II - a qualificação do notificado;

III - o número do processo ou da declaração de importação correspondente;

IV - o valor a recolher;

V - a indicação do local de pagamento e a forma de efetuá-lo; e

VI - o nome, a indicação do cargo ou função, o número de matrícula e a assinatura do servidor responsável pela notificação.

§ 4º O pagamento a que se refere este artigo deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

§ 5º Não comprovado o pagamento no prazo estabelecido, o título será, de imediato, remetido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para execução.

Art. 13. Os valores recebidos como pagamento de indenização ou liquidação pelo sinistro de seguro-garantia ou carta fiança bancária serão tratados como depósito extrajudicial nos casos em que os débitos cobertos pelos instrumentos garantidores não estejam definitivamente constituídos.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 14. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2023.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Fonte: Portal Tributário

Renegociação de dívidas por meio do Litígio Zero

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero, promovido pelo Ministério da Fazenda, permite renegociação de dívidas para pessoas e empresas.

Desde 1º de fevereiro de 2023, pessoas físicas e jurídicas podem, por meio do programa Litígio Zero, fazer a renegociação de dívidas com o governo federal no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de pequeno valor ou inscrito em Dívida Ativa da União. 

O programa permite o pagamento de débitos como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins. Já os débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional não serão abrangidos nesta modalidade de negociação.

O objetivo do programa é reduzir o número de processos em tramitação no Fisco e no Carf, e a estimativa de arrecadação é de até R$ 35 bilhões em um ano.

Como funciona?

Segundo a Receita Federal, o programa se trata de uma medida excepcional de regularização fiscal e prevê incentivo a quem fizer a confissão e o pagamento de débitos tributários, sem cobrar multas de mora e de ofício, e alcança fiscalizações iniciadas até dia 12 de janeiro de 2022.

Os benefícios do programa conferem prazo de até 12 meses para pagamento dos débitos, além de descontos sobre juros e cancelamento de multas já existentes.

Para aderir, é necessário realizar pagamento de entrada que corresponda a 4% da dívida, em até quatro prestações. O pagamento do saldo restante poderá ser em:

- até 2 meses, com desconto de 50% sobre o valor total;

- até 8 meses, com desconto de 40% sobre o valor total.

Qual o valor mínimo das prestações?

- Para pessoa física: R$ 100;

- Para microempresa ou empresa de pequeno porte: R$ 300;

- Para pessoa jurídica: R$ 500.

Como aderir?

O prazo de adesão termina em 31 de março de 2023 e deverá ser realizado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

No Portal, basta selecionar "Transação Tributária" no campo "Área de Concentração de Serviço" e, a seguir, selecionar o serviço "Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF" e preencher o requerimento de adesão, anexando prova do recolhimento da prestação inicial.

O resultado será informado no processo por meio de um despacho, e o contribuinte será avisado pelo Portal do e-CAC, na opção "Processos em que sou o Interessado Principal".

Quem pode aderir ao programa de renegociação de dívidas?

Pessoas físicas, bem como micro, pequenas, médias e grandes empresas podem aderir ao Litígio Zero.

Há, no entanto, regras para cada uma delas: 

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, pode aderir quem tem dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120,00), e o desconto é de 40% a 50% sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa);

Já para as pessoas jurídicas consideradas de porte médio ou grande com dívidas acima de 60 salários mínimos, e desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (consideram-se créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação). Você pode descobrir mais sobre o programa na página da Receita Federal.

Fonte: Sebrae RS

Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários

Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023

A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, mediante confissão e pagamento do valor integral dos tributos devidos sem a incidência da multa de mora e da multa de ofício.

A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado ou declaração de importação registrada até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do Simples Nacional.

A Instrução Normativa RFB nº 2.135, de 28 de fevereiro, alterou a IN RFB nº 2.130, para abranger os tributos incidentes na importação. O disposto na IN RFB nº 2.135, de 2023, não se aplica às penalidades que não resultaram em falta de recolhimento de tributo incidente na importação, inclusive decorrente de infração sujeita a pena de perdimento.

Para as fiscalizações ou para as declarações de importação na hipótese prevista no § 2º do art. 570 do Decreto nº 6.759, de 2009, observado o disposto no §2 do art. 4-A da IN RFB nº 2.130, o importador, após a abertura do processo digital referido no art. 3º da IN RFB nº 2.130, deverá retificar as respectivas declarações de importação e recolher os tributos devidos.

Nesse caso, a confissão e o respectivo pagamento dos débitos objeto de autorregularização deverão ser realizados até o dia 30 de abril de 2023 para as fiscalizações, exceto para as declarações de importação na hipótese prevista no § 2º do art. 570 do Decreto nº 6.759, de 2009, para as quais a confissão e o respectivo pagamento devem ocorrer previamente ao desembaraço aduaneiro.

Confira aqui a íntegra da IN RFB nº 2.135.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Normatizada a adesão ao programa litígio zero

Possibilidade de pagamento de débitos tributários sem a incidência da multa de mora e da multa de ofício

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.130/2023 foi normatizada a autorregularização de débitos tributários do Programa Litígio Zero - prevista no art. 3º da Medida Provisória 1.160/2023.  

O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor do débito e realizar o pagamento do valor integral, sem a incidência da multa de mora e da multa de ofício. O valor será acrescido somente dos juros de mora.

A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível na página da Receita Federal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da publicação da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do Simples Nacional.

Após a abertura do processo digital, o contribuinte deverá retificar e retransmitir as declarações correspondentes aos débitos a serem regularizados, bem como efetuar o pagamento dos tributos confessados. Excepcionalmente serão aceitos as retificações e pagamentos até 2 de maio de 2023 para os pedidos abertos até 30 de abril de 2023. 

Para a adesão, estarão disponíveis três opções de serviço no Portal e-CAC:

>> Optar pelo pagamento sem multas do Programa Litígio Zero para malha fiscal de IRPF;

>> Optar pelo pagamento sem multas do Programa Litígio Zero para malha fiscal de ITR;

>> Optar pelo pagamento sem multas do Programa Litígio Zero para demais procedimentos fiscais.

A opção ao programa de autorregularização será concluída com a juntada ao respectivo processo digital dos pagamentos confessados.

Fonte: Portal Tributário /  Ministério da Fazenda 

Procuração eletrônica para serviços junto a Receita Federal para aqueles que tenham conta Gov.br com selo prata ou ouro

Agora, com a conta Gov.br selo prata ou ouro, é possível outorgar procuração eletrônica para acesso a todos os serviços do e-CAC, mesmo que o outorgante não tenha certificado digital., e sem ter de formalizar o pedido via dossiê ou fazer reconhecimento de firma. Orientações disponíveis no site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE.

Consulta Fiscal tem Normas Consolidadas

Consulta deve ser elaborada quando o contribuinte tiver dúvida sobre a interpretação da legislação tributária

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.058/2021 foi regulamentado o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Receita Federal do Brasil , consolidando normas em vigor.

A consulta poderá ser formulada por:

I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II - órgão da administração pública; ou

III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

No caso de pessoa jurídica, a consulta deverá ser formulada pelo estabelecimento matriz.

A consulta deverá ser apresentada mediante solicitação de abertura de processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

A consolidação e substituição das normas vigentes entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Fonte: Guia Tributário Online

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Compensação, Restituição e Ressarcimento de Tributos Federais tem Norma Consolidada

Por meio da  Instrução Normativa RFB 2.055/2021  foram consolidadas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à restituição e à compensação relativas a:


I -  contribuições previdenciárias :

II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

O pedido de restituição e a declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual esteja demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, no caso em que não seja possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração.

Fonte: Guia Tributário Online

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Encerra em 30/11/2021 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal

Veja quem pode aderir e como parcelar

 A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários-mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão.

É possível parcelar a entrada e o restante da dívida, escolhendo uma das opções abaixo:

* O valor total equivale à soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.

Atenção: não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

A adesão deve ser feita pela internet:

Acesse o Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/);

Selecione o item "Pagamentos e Parcelamentos";

Clique em "Transacionar Contencioso de Pequeno Valor" e siga as orientações.

Em caso de dúvidas, o Edital de Transação por Adesão RFB nº 1/2021, o passo a passo detalhado e mais informações estão disponíveis em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-para-processos-de-pequeno-valor

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou ontem e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais

A Receita Federal iniciou, em 20/7/2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.

No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, 30/09. Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, como objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.

A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00.

Cada uma dessas empresas já recebeu, em sua Caixa Postal - cujo acesso se faz com certificado digital no e-CAC - dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:

·   Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)

·   Decred (informações de repasse por cartão de crédito)

·   Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)

·   Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)

·   DIRF (pagamentos declarados por terceiros)

·   Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)

·   Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições.

Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.

A ECF é uma das principais obrigações tributárias acessórias, na qual as pessoas jurídicas apuram o IRPJ e a CSLL, além de prestar outras informações fiscais e econômicas de interesse da RFB, inclusive subsidiando a formulação de políticas públicas. A ECF é de preenchimento anual e, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega é até o último dia útil do mês de setembro de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 2021.

Fonte: Seção de Comunicação Institucional RFB / Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª

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Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF

Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web

A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar download ou instalar programas, para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF).

A nova versão do SicalcWeb permite a emissão do DARF com um padrão de código de barras mais moderno, aplicável, inclusive, nas situações de pagamento em atraso, o que não ocorria com modelo anterior. A implementação deste novo código para todas as receitas, contudo, está sendo feita de forma gradativa, pois exige alterações também nos sistemas de controle da dívida tributária.

Com a nova versão do sistema web, o programa Sicalc AA, que precisava ser baixado e instalado pelo usuário, foi permanentemente desativado e não receberá, portanto, novas atualizações.

Importante destacar que os documentos ainda emitidos sem código de barras podem ser pagos pelos canais de atendimento dos bancos da rede arrecadadora, inclusive via internet banking (canais digitais). Caso encontre alguma dificuldade, o contribuinte deve consultar o seu próprio banco para obter orientação sobre as formas de pagamento de DARF sem código de barras.

A Receita Federal segue determinada a que todo DARF tenha um código de barras, assim como já ocorre com outros documentos de arrecadação sob sua gestão, tais como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Prorrogado o prazo de validade de registros do papel imune

Os Registros especiais de controle de papel imune junto a Receita Federal, concedidos até 23 julho de 2020, serão prorrogados por mais um ano, além dos três anos previstos na IN

A Receita Federal decidiu prorrogar, excepcionalmente, pelo período de 1 ano, o prazo de validade dos Regpi - Registros especiais controle de papel imune - concedidos até 23 de julho de 2020.

A medida foi necessária para reduzir os impactos imediatos da renovação dos registros, e evitar a concentração da sua expiração em um único período, já que o prazo de 3 anos, estabelecido no art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 1.817 de 2018, terminará em 26 de julho de 2021, de forma simultânea, para diversas empresas. O número atual de registros nessa situação é de aproximadamente 3.500.

Assim, para mitigar os impactos da concentração, as renovações concedidas até 23 de julho de 2020 terão um ano a mais para sua renovação, além dos 3 anos previstos na IN n° 1.817.

É importante ressaltar que a renovação do Regpi, de acordo com a IN 1.817, deve ser solicitada no mínimo 60 dias antes do término da sua validade.

O Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) é um procedimento obrigatório aos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editoras e gráficas que realizam operações de despacho aduaneiro, aquisição, utilização e comercialização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com imunidade prevista no art. 150 da Constituição Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Acordo de transação para processos tributários de pequeno valor

O que é?

Faça sua adesão ao acordo de transação tributária proposto pela Receita Federal para extinguir processos em discussão administrativa (contencioso) e de pequeno valor. A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes - do contribuinte (desistência da discussão) e da Receita Federal (descontos).

Você pode incluir no acordo débitos (dívidas) de até 60 (sessenta) salários mínimos, calculados por lançamento fiscal em discussão ou por cada processo administrativo, somado o valor principal e multa de ofício. Não podem ser incluídos débitos do Simples Nacional.

Os prazos e regras para adesão ao acordo de transação são publicados no Diário Oficial da União por meio de editais.

O prazo do Edital nº 01/2020 foi entre o dia 16 de setembro de 2020 e o dia 29 de dezembro de 2020.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas; e 

Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), observados os limites de receita bruta do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Etapas para a realização deste serviço

Aderir à transação tributária

Acesse o sistema, selecione o tipo de débito (previdenciário e/ou demais), escolha a modalidade da transação e confirme a adesão.

O procedimento de adesão iniciado, mas não concluído, terá seus dados apagados durante a noite do mesmo dia. Por isso você deve clicar no botão Confirmar Adesão ao final do procedimento.

Utilize a opção Emissão de Documentos para obter os recibos da transação e a opção Emissão de DARF para obter os documentos para pagamento.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Web:  Transacionar Contencioso de Pequeno Valor (Portal e-CAC)

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Atendimento imediato

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Atendimento imediato

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:

Orientações sobre a transação tributária de pequeno valor

Fale Conosco

Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contatá-lo.

Legislação

Lei nº 13.988/2020

Portaria ME nº 247/2020

Edital de Transação por Adesão nº 1/2020

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

·   Urbanidade;

·   Respeito;

·   Acessibilidade;

·   Cortesia;

·   Presunção da boa-fé do usuário;

·   Igualdade;

·   Eficiência;

·   Segurança; e

·   Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Instituído novo código DARF para Transação Tributária

Através do Ato Declaratório Executivo Codar 10/2021 foi instituído o código de receita 6028 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 11/2021.

Fonte: Portal Tributário

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Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal

Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000; e permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

A adesão referente a processos com débitos junto à Receita Federal deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), disponível no site do órgão em www.gov.br/receitafederal. A adesão referente a débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser realizada pelo sistema REGULARIZE, disponível no site da PGFN em www.gov.br/pgfn.

São três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

· Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 7 (sete) meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

· Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

· Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Em qualquer das modalidades o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. O pagamento dos débitos junto à Receita deve ser realizado via DARF, com código de receita 6028. O DARF para pagamento dos débitos negociados junto à PGFN é emitido pelo próprio sistema REGULARIZE.

Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.

Este é o primeiro edital de transação tributária para resolver litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, uma das possibilidades previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Dívidas de pequeno valor poderão ser pagas em um só DARF

Débitos pendentes cuja soma supere o valor mínimo de R$ 10,00 poderão ser incluídos para pagamento

A Receita Federal passa a permitir que o contribuinte que tenha débitos pendentes com valores inferiores a R$ 10,00 possam ser incluídos para pagamento em um só Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF)

A medida simplifica o pagamento de impostos e contribuições federais, evitando que eventuais débitos, após consolidados e que superem o valor mínimo, sejam cobrados ou somados a outros, até mesmo aos que estejam com cobrança em dívida ativa.

Além disso, promove também agilidade ao possibilitar que os pagamentos sejam realizados, inclusive, via PIX.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

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Receita Federal normatiza processos digitais

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.022/2021, a Receita Federal disciplinou:

I - a entrega de documentos;

II - a abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); e

III - a comunicação eletrônica de atos.

A entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC.

A solicitação de abertura de processo digital será realizada por meio do e-CAC.

Para fins de cumprimento dos prazos legais e dos prazos concedidos pela autoridade administrativa para a prática de atos, considera-se tempestiva a entrega realizada até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do referido prazo, de acordo com o horário oficial de Brasília.

Fonte: Portal Tributário

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Suspensa apresentação de documento original à Receita Federal

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.015/2021 foi suspensa, até 30 de junho de 2021, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Receita Federal do Brasil.

Fonte: Portal Tributário

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O que é e como funciona o e-CAC da Receita Federal?

O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem como objetivo prestar serviços à sociedade de forma interativa por meio do site da RFB.

O acesso ao e-CAC será realizado pelo próprio usuário, por meio do mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR).

O endereço de acesso é https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index

Dentre os serviços disponíveis no e-CAC, destacam-se:

-Agendamento de Atendimento

-Cadastros CPF e CNPJ

-Cópia e Consulta de Declaração

-Consulta Processamento PER/DCOMP

-Pagamento - Consulta Comprovante de Arrecadação

-Procurações Eletrônicas

-Simples Nacional - Solicitação de Opção

-Situação Fiscal

Base Legal: Instrução Normativa RFB 1.995/2020 / Fonte: Portal Tributário

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Parcelamentos da Receita Federal: Darf deverá ser emitido pela Internet

A Receita Federal do Brasil informou, em seu site na internet, que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site da RFB na Internet.

O Darf será emitido no Portal e-CAC, por meio do menu "Pagamentos e Parcelamentos" ou nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil.

As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.

A inadimplência do parcelamento sujeitará a exclusão do contribuinte no parcelamento e a sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Para emitir o DARF, acesse o menu "Pagamentos e Parcelamentos" no Portal e-CAC.

Fonte: Site RFB

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Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

Serviços podem ser instruídos com cópias de documento sem a necessidade de apresentação da via original

A Receita Federal estendeu até o dia 31 de dezembro de 2020 a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, publicada na edição do Diário Oficial da União, permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final de 2020.

Cabe aos servidores da Receita Federal conferir a autenticidade do documento mediante pesquisas junto aos órgãos responsáveis pela sua emissão, e outras diligências que sejam necessárias. A flexibilização implantada no começo da pandemia diminuiu a necessidade da presença dos cidadãos nas unidades de atendimento, reduzindo a possibilidade de contágio do vírus.

O público deve consultar o site da Receita Federal na Internet para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado. Alguns serviços estão disponíveis para entrega de documentos em cópia simples, definidos pelas superintendências de sua jurisdição.

A medida também segue a diretriz de desburocratização adotada pela Receita Federal, que busca simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos cidadãos. Porém, é importante ressaltar que o interessado que envia documentos assume a responsabilidade pelo teor e pela integridade dos mesmos, respondendo nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes. Os documentos enviados no formato digital ou físico não afastam a possibilidade de a Administração Pública requerer a apresentação dos documentos originais, a seu critério, quando a lei expressamente o exigir ou quando houver dúvidas quanto à sua legitimidade.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Procuração com firma reconhecida dever ser protocolada por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) junto a Receita Federal

A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA).

O DDA pode ser aberto no e-CAC pelo outorgante ou pelo outorgado indicados na procuração. É permitido o protocolo de somente uma solicitação por DDA.

A procuração deve ter a firma do outorgante reconhecida em cartório e o outorgado deve possuir certificado digital.

Para efetuar a solicitação é importante seguir os seguintes passos:

I - emissão da procuração a partir de aplicativo disponível no site da RFB, que deverá ser assinada pelo contribuinte (outorgante) e ter a firma reconhecida em cartório;

I - contribuinte (outorgante) ou procurador (outorgado) acessa o e-CAC e abre o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ;

III - aquele que formalizou o DDA (descrito no passo II) solicita juntada da procuração para validação, devendo observar as orientações publicadas no ADE Cogea nº 4, de 31/7/2020 ADE4 , alterado pelo ADE Cogea nº 7, de 19 de outubro de 2020 ADE7, especialmente quanto a informação dos 5 últimos caracteres do código da procuração no título do documento.

IV - servidores da RFB realizam a validação da Procuração RFB, conferindo a integridade documental e, com base no reconhecimento de firma em cartório, a legitimidade do signatário.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

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Débitos tributários: prazo da transação extraordinária é prorrogado

Através da Portaria PGFN 20.162/2020 foi prorrogado, até 30.09.2020, o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em Dívida Ativa da União.

Fonte: Portal Tributário

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Receita Federal e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões negativas conjuntas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

A medida está prevista pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2020.

Inicialmente, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, que impôs a paralisação das atividades empresariais, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23 de março de 2020, que prorrogou por 90 (noventa) dias o prazo de validade das CND e das CPEND válidas em 24 de março de 2020 (data de publicação da Portaria Conjunta).

Porém, passados os 90 (noventa) dias, a expectativa de retomada da atividade econômica não se verificou em sua plenitude. Por essa razão, conclui-se ser necessário conceder nova prorrogação por 30 (trinta) dias, prazo que, supõe-se, ser suficiente para o restabelecimento da maior parte das atividades empresariais.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

As medidas valem apenas para as Certidões Conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito nacional.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Acesso ao e-CAC da Receita Federal será através do Portal Gov.br

Acesso ao Portal e-CAC será por meio do certificado digital e precisará de cadastro prévio

A partir do dia 2 de julho de 2020 o acesso ao Portal e-CAC por meio do certificado digital precisará de cadastro prévio e atribuição do respectivo selo de confiabilidade no Portal Gov.br.

Você já pode criar a sua conta e atribuir o selo no Portal Gov.br, no endereço https://www.gov.br/.

Após a conta criada, o acesso ao Portal e-CAC será da seguinte forma: ao entrar no e-CAC, você será direcionado para o Portal Gov.br onde fará o acesso com certificado digital ou CPF/Senha.

Essa mudança na forma de autenticação não implicará qualquer alteração nas procurações digitais (Procuração Eletrônica e Procuração RFB) que permanecerão válidas, porém, para ter acesso a essa funcionalidade, é necessário efetuar o login no Gov.br por meio do certificado digital ou certificado em nuvem e possuir selo de confiabilidade do tipo Certificado Digital.

Mais informações sobre o Login Único, acesse: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/ .

Veja aqui o passo a passo para a criação de sua conta e atribuição do selo de confiabilidade ao certificado digital de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

Serviços disponíveis no Portal e-CAC com login no Gov.br

A Lista de Serviços do e-CAC é disponibilizada conforme o tipo de login utilizado (CPF/Senha ou Certificado Digital) e o(s) tipo(s)  de selo(s) de confiabilidade que possuir no momento do login.

Você terá acesso a todos os serviços disponíveis para PF ou PJ caso efetue o login no Gov.br por meio do Certificado Digital ou Certificado em Nuvem e possua selo de confiabilidade do tipo Certificado Digital.

Você terá acesso aos serviços disponíveis por código de acesso para PF ou PJ caso efetue o login no Gov.br por meio de CPF/Senha e possua selos de confiabilidade do tipo: Certificado Digital, Biometria, Institucional (Servidor Público), Internet Banking, Validação Facial, Balcão Presencial (INSS) ou Validação de Dados Previdenciários.

O login via opção Banco do Brasil possui as mesmas características e regras do login por CPF/Senha e selo de confiabilidade Internet Banking.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com adequações da M&M Assessoria Contábil

Como fica o atendimento da Receita Federal no RS com a pandemia do Coronavírus?

ATENDIMENTO PRESENCIAL (De 23/03/2020 a 29/05/2020)

Apenas com agendamento prévio e para serviços essenciais relacionados abaixo:

1 - Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

2 - Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;

3 - Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

4 - Procuração RFB; e

5 - Protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel Rural;

c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de  construção civil;

d) retificações de pagamento; e

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os demais serviços deverão ser solucionados pelo atendimento virtual ou pormeio do agendamento do serviço em data posterior à 29/05/2020.

A data poderá ser alterada enquanto perdurar o estado emergencial de saúde pública.

Em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), procure uma das modalidades de atendimento virtual da Receita Federal, pois o atendimento presencial será realizado apenas para os 5 serviços elencados acima.

ATENDIMENTO VIRTUAL

1 - LISTA DE SERVIÇOS "Do que você precisa?"

http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos

a. Fornece informações sobre todos os serviços realizados pela Receita Federal (442 serviços);

b. Acessível por todas as pessoas, pois não exige cadastro nem senha;

c. Apresenta as modalidades de atendimento disponíveis para cada tipo de serviço;

2 - FALE CONOSCO

a. Fornece orientações para 29 agrupamento de serviços (separados por assunto);

b. Acessível por todas as pessoas, bastando preencher um pequeno formulário;

c. Não informa sobre situação específica do contribuinte, que exija análise de documentação ou que envolvam dados protegidos pelo sigilo fiscal.

3 - e-CAC

a. Autoatendimento que permite ao interessado consultar ou realizar os principais procedimentos fiscais sem a necessidade de se deslocar a uma unidade da Receita Federal;

b. Permite protocolizar vários tipos de processos, assim como juntar documentos sem precisar comparecer à Receita Federal

c. Acessível apenas por meio do Código de Acesso ou Certificado Digital;

d. Abrange em torno de 128 tipos de serviços;

e. Apresenta a situação fiscal do contribuinte de forma específica e detalhada.

4 - Chat RFB dentro do e-CAC

a. Permite ao contribuinte conversar diretamente com servidores da Receita Federal sobre a sua situação específica;

b. Acessível apenas por meio do Código de Acesso ou Certificado Digital;

c. Abrange quase todos os serviços (excepcionalmente em virtude da pandemia do coronavírus - covid-19);

d. Horário de atendimento: 07h às 19h em dias úteis.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre.

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PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União

O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.

As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:

- suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

- disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.

As medidas adotadas serão publicadas no Diário Oficial da União - DOU e valem, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo

Mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".

A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de um suposto Imposto Verificador de Score Concretizado.

Como funciona o golpe

A falsa carta indica que o contribuinte estaria com uma pendência em seu CPF e que, para regularizar a situação, precisaria quitar o chamado Imposto Verificador de Score Concretizado, tributo inexistente. A mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".

Na tentativa de dar ilusão de veracidade ao documento, os golpistas utilizam indevidamente o logotipo da Receita Federal e o nome de um auditor-fiscal, cuja assinatura é falsificada.

Como se proteger

A Receita Federal informa que não fornece dados bancários para o recolhimento de tributos federais via depósito ou transferência. O recolhimento de tributos é feito via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Via de regra, os golpistas cometem erros que possibilitam identificar que trata-se de um golpe. Fique atento a erros de português, informações confusas ou incorretas e orientações desencontradas. Esses são alguns dos indícios de que a correspondência pode ser falsa.

Em caso de dúvidas, os contribuintes que forem vítimas deste golpe podem comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, pessoalmente, ou enviar denúncia à Ouvidoria-Geral do Ministério da Economia, pela internet, no site https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor.

Os indivíduos que aplicam o golpe - fazendo-se passar por servidores da Receita Federal - poderão responder pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade, podendo responder, ainda, pelos danos causados à imagem da Instituição e do próprio servidor indevidamente envolvido.

Veja abaixo a imagem da notificação postal falsa:

Fonte: Receita Federal do Brasil

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PASSO A PASSO de Pedido de Consulta Junto a Receita Federal

Quando uma pessoa física ou empresa está com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, em especial sobre a interpretação da mesma (se o tributo é devido ou não, qual a base de cálculo para o seu caso específico, etc.), é possível e interessante que a empresa (ou a pessoa física) realize uma consulta formal (por escrito) junto ao órgão que administra o tributo em questão. Normalmente, após a análise o órgão responde por escrito e para quem consultou. A resposta tem um certa "força de lei". Ou seja, inicialmente, se observar os procedimentos definidos na resposta, enquanto não mudar a legislação, dificilmente um fiscal irá autuar a empresa (ou pessoa física). E, mesmo autuando, a resposta escrita da consulta, normalmente é argumento suficiente para aniquilar entendimentos diferentes de um fiscal ou outro.

A seguir, um passo a passo para protocolizar um pedido de consulta junto a Receita Federal do Brasil, para as empresas (ou pessoas físicas) que possuem DTE (Domicílio Tributário Eletrônico).

1 - Transformar o Documento de Consulta em PDF, observando-se o limite máximo de 1.5 MB;

2 - Acessar o site da Receita Federal do Brasil (www.receita.economia.gov.br), ir no E-CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte - Eletrônico via certificado digital;

3 - Clicar na ABA LEGISLAÇÃO E PROCESSOS;

4 - Clicar em ABRIR DOSSIÊ DE ATENDIMENTO;

5 - Selecionar o "tema" de CONSULTA;

6 - Especificar Domicílio Fiscal do Contribuinte e ABRIR DOSSIÊ DE ATENDIMENTO;

7 - Anexar o PDF gerado no passo 1;

OBS: Para contribuintes não optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pode-se abrir um DTE no momento, ou o protocolo deve ser realizado FISICAMENTE perante a unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil da localidade. Nesta hipótese, é necessário reconhecimento de firma de quem assina a Consulta e cópias autenticadas do documento de identidade deste e do Contrato Social da empresa.

Fonte: Sulpetro, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

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Simplificado o atendimento virtual da Receita Federal

Norma dispensa apresentação de documentos do outorgado na emissão da procuração RFB

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.917, que trata do atendimento prestado pela Receita Federal no ambiente virtual. As alterações buscam simplificar a vida do cidadão ao reduzir o número de demandas, bem como racionalizar a prestação de serviços por meio virtual.

A nova norma altera trechos da IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017. Com a nova norma, a Receita Federal extinguiu a necessidade da apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas das pessoas a quem são outorgados poderes através da procuração RFB ou procuração eletrônica, mantendo-se a exigência apenas da apresentação dos documentos do outorgante.

A IN 1.917 também prevê expressamente que a representação instrumentalizada pela procuração RFB ou procuração eletrônica, nos casos em que for outorgada pelo dirigente da unidade matriz de uma empresa, é extensível aos processos digitais de suas filiais e de que, na hipótese de sucessão ou incorporação empresarial, os poderes de representação são igualmente aplicáveis em relação aos processos digitais das empresas sucedidas ou incorporadas.

Por fim, a nova norma aumenta o escopo dos serviços prestados pela Receita Federal através da Internet. Enquanto a norma anterior versava apenas sobre os serviços prestados através do Atendimento Virtual (Poral e-CAC), a nova IN faz constar a expressão "Lista de Serviços", que abrange tanto os serviços encontrados no Portal e-CAC como em outras partes da página da Receita Federal na Internet (receita.economia.gov.br).

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Consulta pública da relação de certidões emitidas pela Receita Federal do Brasil

Está disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB) um novo serviço público que permite consultar certidões de regularidade fiscal emitidas para Pessoa Física, Jurídica e Imóvel Rural. A pesquisa poderá ser feita por período de validade ou por período de emissão da certidão.

Este serviço permite, por exemplo, que qualquer interessado, inclusive órgãos de controle, saibam se determinada Pessoa Jurídica, Pessoa Física ou Imóvel Rural possuía certidão em determinada data (pesquisa por data de validade). Também é possível confirmar a autenticidade de certidão apresentada (pesquisa por data de emissão) e emitir segunda via de uma certidão com validade expirada (pesquisa por data de validade ou data de emissão).

Na consulta são recuperadas as certidões negativas e positivas com efeitos de negativa emitidas a partir de 3/11/2014 para Pessoa Jurídica e Pessoa Física. Para Imóvel Rural, as certidões emitidas a partir de 22/1/2018 (certidões positivas ou anuladas pelo motivo "certidão não entregue ao contribuinte" não são recuperadas).

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Receita Federal deflagra operação para combater falsos créditos levantados por empresas de consultoria tributária

A Operação Saldo Negativo deflagrada pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal.

A Operação Saldo Negativo deflagrada dia 5/11/2019 pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal.

As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou "empresas de consultoria tributária" que apresentavam declarações de créditos e débitos (DCTFs), de compensações (PER/Dcomp), de Simples Nacional (PGDAS) e também previdenciárias (GFIP) com créditos fictícios ou de terceiros (também chamados de falsos créditos).

Desde então, as fiscalizações tributárias e a investigação criminal vêm sendo realizadas em paralelo.

Na medida em que os auditores-fiscais identificavam novos atores e novos fatos, encaminhavam representações complementares para subsidiar o trabalho de persecução penal. Com a devida autorização judicial, as informações da base de dados da Receita Federal foram compartilhadas com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal em diversos momentos da investigação.

Estão sendo cumpridos 30 Mandados de Busca e Apreensão e 25 Mandados de Prisões expedidos pela 1ª Vara Federal de Florianópolis por 41 auditores-fiscais e analistas-tributários e 140 policiais federais em escritórios de consultoria tributária e nas residências dos operadores da fraude localizados nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Distrito Federal.

O objetivo da organização criminosa era embolsar a maior parte do valor dos tributos devidos pelo empresariado, enquanto lesava a Administração Tributária Federal.

Receita Federal

De acordo com o esquema, para quitar um débito de R$ 100 mil, as empresas adquiriam suposto crédito de igual valor, pagando ao fraudador o valor de R$ 70 mil. Ao adquirirem os falsos créditos com deságio, os contribuintes imaginavam obter vantagem de R$ 30 mil, porém, além do valor pago aos fraudadores continuam com a dívida integral junto ao Fisco.

Os valores utilizados indevidamente para compensar/suspender tributos federais superam a cifra de R$ 2,3 bilhões, sendo que desse total, R$ 1 bilhão se refere a falsos créditos enviados para uso futuro. Aproximadamente 80% desses valores já foram objeto de auditoria por parte da Receita Federal.

A fraude envolveu mais de 3.500 empresas distribuídas por quase 600 municípios de todo o país. Os contribuintes que se utilizaram dos falsos créditos terão suas dívidas reativadas e ainda estão sujeitos a auto de infração com multas de até 225% sobre o débito compensado. As empresas lesadas de boa-fé poderão buscar reparação dos danos na esfera judicial contra os fraudadores.

Além das ações penais cabíveis, os operadores também serão alvos de fiscalizações sobre os valores não declarados recebidos em razão da fraude. Os valores dos autos de infração poderão chegar a R$ 90 milhões, divididos entre 26 pessoas físicas e 16 pessoas jurídicas.

Operação Saldo Negativo - O nome da operação identifica uma modalidade de compensação de tributos federais, originado de pagamentos a maior de IRPJ/CSLL, que foi largamente utilizado pela quadrilha para cometer as fraudes. A expressão, de forma irônica, faz referência ao "resultado" das operações fraudulentas desarticuladas pela atuação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

A partir de agora, relatório trará informações unificadas dos sistemas fazendários e previdenciários. Serviço está disponível pela internet. e por meio do aplicativo mobile

A Receita Federal informa que a partir de hoje, 17/10/2019, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte.

As principais mudanças são:

- Com apenas um "clique" um único relatório mostrará as pendências da RFB e da PGFN, tanto fazendárias quanto previdenciárias. Com isso, a emissão do relatório complementar, que continha as pendências previdenciárias, não será mais necessária;

- O contribuinte poderá obter no e-CAC, acessado pelo sítio da RFB na Internet, relatório idêntico ao emitido nas unidades da RFB;

- Os títulos dos quadros do relatório foram reformulados com o objetivo de trazer padronização e clareza aos usuários; e

- As pendências serão mostradas tanto na consulta pelo e-CAC quanto pelo mobile.

Para mais informações sobre a pesquisa de situação fiscal pelo contribuinte, consulte o link: http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade/consultar-pendencias-emitir-relatorio/servico

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Parcelamentos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ter débito automático

A opção de débito automático chegou para todos os parcelamentos formalizados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cujas parcelas são emitidas por meio do  REGULARIZE , tais como o parcelamento com garantia, sem garantia, parcelamento de débitos do Simples Nacional, entre outros.

A nova funcionalidade pretende oferecer ao contribuinte agilidade e segurança no pagamento das prestações, evitando que haja atrasos ou erros no pagamento de parcelas, os quais poderiam levar à rescisão do acordo. Além disso, a medida afasta a necessidade de que o contribuinte tenha que, todo mês, emitir o respectivo documento de arrecadação, o que diminui, também, a burocracia na quitação de prestações.

Vale destacar que o débito automático não está disponível para as parcelas calculadas com base em receita informada pelo contribuinte, as quais devem continuar sendo emitidas mensalmente, nem às parcelas que são emitidas por meio do e-CAC da Receita Federal, como ocorre nos parcelamentos das Leis 11.941, 12.865 e 12.996.

Além disso, os pagamentos somente serão agendados após a quitação da primeira parcela, quando essa for condição para deferimento da conta de parcelamento.

Para os parcelamentos já em curso, o agendamento do pagamento das parcelas irá acontecer a partir do mês seguinte à adesão ao débito automático. Isso significa que o contribuinte deve emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente.

Caso existam parcelas em atraso, será feito o agendamento retroativo de todas as parcelas para o pagamento automático no mês seguinte.

Passo a passo para adesão

A adesão ao débito automático poderá ser feita por meio do REGULARIZE, o portal digital de serviços da PGFN. O contribuinte deverá acessar a opção Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior).

Na tela do serviço, selecionar o parcelamento e clicar em "Débito Automático". Em seguida, clicar em "Alterar", no campo "Habilitado" selecionar a opção "Sim". Nesse momento, os campos "Banco", "Agência" e "Conta Corrente" ficarão disponíveis para preenchimento. Após informar todos os campos, o contribuinte deve clicar em "Gravar".

O sistema confirmará a opção pelo débito automático e perguntará se o contribuinte deseja emitir a parcela do mês para recolhimento manual. Se selecionada a opção "Sim", o contribuinte será redirecionado para a página de emissão de Darf/Das. Vale lembrar que o contribuinte deve emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente, pois o agendamento do pagamento das parcelas só será efetivado no mês seguinte ao da opção pelo débito automático.

Após a confirmação da opção pelo débito automático, a tela de consulta exibirá "Sim" no campo "Optante de débito automático", com a informação de que é responsabilidade do contribuinte acompanhar o pagamento das parcelas junto ao banco.

Se a conta bancária informada pelo contribuinte para o débito automático das parcelas não tiver saldo suficiente no dia do pagamento (data de vencimento da parcela), a parcela ficará como devedora.

Alterações e cancelamento

Para cancelar a opção de débito automático, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior). Na tela do serviço, selecionar o parcelamento e clicar em "Débito Automático". Em seguida, clicar em "Alterar", no campo "Habilitado" selecionar a opção "Não" e, por fim, clicar em "Gravar".

Para alterar as informações de banco, agência e conta corrente, o contribuinte deve clicar em "Alterar" para informar os novos dados e, por fim, clicar em "Gravar".

Importante destacar que, caso as alterações sejam feitas após o agendamento do pagamento do Darf/Das junto ao banco, as alterações serão válidas apenas para o mês seguinte.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

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Alerta - Quitar tributos federais com créditos de terceiros pode ser fraude

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.

O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes "créditos", tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.

O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

A Receita Federal está realizando o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.

Várias dessas ações foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário. Outras operações estão em andamento, sendo programadas e/ou avaliadas.

Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas pelos contribuintes, com redução de débitos em DCTF.

A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informações falsas nas declarações destinadas à confissão de débitos apurados neste regime de tributação.

A identificação desses contribuintes partiu da análise do modus operandi utilizado pelas empresas-alvo da operação. Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores. Esse procedimento resultou em autorregularizações cujos montantes superaram R$ 1.2 bilhão de reais.

Saiba mais

Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha (disponível no endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/cartilha-de-prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos-publicos ) com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas com fraudes tributárias.

A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e de suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional; e apresenta referências eletrônicas e legais.

A Receita Federal orienta os contribuintes a regularizar imediatamente todos os débitos, a fim de evitar autuação com multas que podem chegar a 225% e Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Dossiê Digital de Atendimento - Alterações

Conforme divulgado anteriormente, a Receita Federal tem direcionado parte dos seus serviços para o Atendimento à Distância, efetuado através de Dossiê Digital de Atendimento - DDA.

A IN RFB nº 1782/2018 normatiza a entrega de documentos no formato digital e o atendimento através de DDA. Com a alteração promovida pela IN RFB nº 1898/2019, publicada em 5/7/2019, o prazo para exclusão automática do DDA que não possua documento juntado ou solicitação de juntada de documentos passou para três dias úteis contados a partir de seu cadastro. A contagem dos dias úteis considera a jurisdição do contribuinte/interessado.

O sistema foi alterado para permitir a consulta do DDA, mesmo após excluído logicamente, por meio da funcionalidade de Consulta Processo/Dossiê ou no e-CAC. No e-CAC, os DDA excluído são exibidos, apenas para consulta, na aba "inativos".

Foi também implantado bloqueio de trinta minutos entre cadastros de DDA de mesmo serviço (ACT/Tema) para o mesmo CPF ou CNPJ e ampliado o limite de abertura de DDA por contribuinte/interessado de três para dez dossiês/dia.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

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Utilização de Darf, DAS e GPS na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN): Diferenças e utilizações

O documento a ser emitido e pago vai depender da natureza dos seus débitos. 

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) é utilizado para pagamentos de débitos não previdenciários inscritos em dívida ativa da União.

Já a Guia da Previdência Social (GPS) é utilizada para pagamento dos débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União.

O Documento de Arrecadação de Simples Nacional (DAS), por sua vez, é utilizado para pagamento dos débitos de Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.

Atenção! Para emissão de Darf, DAS ou GPS, acesse a plataforma no site da Receita Federal, denominada REGULARIZE, na opção "Pagamentos".

No caso da GPS, é necessário informar uma senha que é a mesma utilizada para acessar os serviços previdenciários da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), obtida através do link cadastro de senha de acesso para verificação de regularidade das contribuições previdenciárias, disponível no site da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é responsável pela inscrição em dívida ativa e cobrança referentes ao IPVA, IPTU/TLP, ICMS e ISSQN?

Não, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é estadual e compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a cobrança desses débitos. Já o Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e a Taxa de Limpeza Urbana (TLP) são municipais e compete à Secretaria Municipal da Fazenda a cobrança desses débitos.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual e compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos. Já o Imposto Sobre Serviço (ISSQN) é municipal e compete a Secretaria Municipal da Fazenda a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos.

A PGFN é responsável pela inscrição em dívida ativa da União e cobrança de débitos que são encaminhados pelos Órgãos Públicos Federais.

Vale ressaltar que os contribuintes optantes do Simples Nacional são inscritos em dívida ativa pela PGFN.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas sobre Tributos da Pessoa Jurídica

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018.

São oferecidas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Cosit, relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas (CSLL); tratamento tributário das sociedades cooperativas; tributação da renda em operações internacionais (tributação em bases universais, preços de transferência e juros pagos a vinculadas no exterior); obrigações acessórias; dentre outras.

Nesta edição destacam-se as atualizações decorrentes da revogação do antigo Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, Decreto n.º 3.000, de 1999, pelo Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018, o qual atualizou a legislação do imposto de renda.

Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, de livre acesso ou cópia pelo público institucional e pelos contribuintes.

Para acessar o "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2019", clique aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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e-CAC - Novos serviços disponíveis na Receita Federal para abertura de Dossiê Digital de Atendimento à Distância

        Desde 15/4/2019, já é possível solicitar no e-CAC a abertura de Dossiê Digital de Atendimento à Distância para todos serviços relacionados no ADE Cogea nº 3/2019. Com exceção do serviço de requerimento de certidão, os demais serviços são os relacionados como de utilização obrigatória de Sodea.

        Lembramos que a entrega de documentos em formato digital, por meio do e-CAC, é obrigatória para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Desta forma, estes contribuintes não necessitarão mais comparecer ao atendimento presencial para solicitar a abertura do DDA. Para os demais contribuintes ou no caso de indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega será feita no atendimento presencial.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União e o CADIN

O que é Cadin e quais são as consequências para quem está nele?

Se você possui débitos inscritos em dívida ativa será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.

Contribuintes que estão no Cadin não conseguem ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos). Eles também serão impedidos de contratar financiamentos públicos como, por exemplo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Como fazer para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tirar o nome do Cadin?

O Contribuinte poderá requerer a suspensão ou exclusão do seu nome no Cadin, perante a PGFN, nas seguintes situações:

- se quitou integralmente o débito;

- se parcelou a dívida;

- se ofereceu garantia integral;

- se o débito está em discussão judicial;

- se a exigibilidade da inscrição está suspensa.

Regularizada a situação que ocasionou a inclusão no Cadin, a PGFN providenciará, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa automática, sem necessidade de requerimento do contribuinte.

O Contribuinte já regularizou os débitos com a PGFN, mas continuo no Cadin. 

A PGFN não é o único órgão da Administração Pública Federal a incluir um contribuinte no Cadin.

Então, veja se você já fez essas três etapas: (1) regularizou sua situação perante a PGFN; (2) requereu perante a PGFN o serviço de exclusão do seu nome no Cadin; (3) aguardou o prazo de 5 dias úteis para a PGFN providenciar a baixa.

Se mesmo assim continua no Cadin, verifique no sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) se outro órgão e entidade da Administração Pública Federal incluiu o seu nome no Cadin. Clique aqui e saiba como acessar o sistema do BACEN para consultar a sua situação.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Responsabilização tributária tem novas regras

O objetivo é que a responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A norma foi objeto de consulta pública, tendo sido efetuados alguns ajustes de redação decorrentes de algumas das críticas recebidas.

A Portaria RFB nº 2.284, de 2010, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, especificamente no momento do lançamento de ofício. Contudo, verificou-se a existência de lacuna quanto ao procedimento de imputação de responsabilização tributária em outras circunstâncias, criando tratamento desigual por parte das unidades descentralizadas.

Assim, a Portaria RFB nº 2.284, de 2010, foi revogada pela Portaria RFB nº 2.123, de 2018, também publicada no DOU de hoje, e partindo-se do pressuposto ser possível a imputação da responsabilidade pela Receita Federal fora da restrita hipótese do que é feito no lançamento de ofício, a IN RFB nº 1.862, de 2018, sistematiza o procedimento de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses:

1 - no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010;

2 - no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp);

3 - durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância;

4 - após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa;

5 - por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.

Em todas as hipóteses a Instrução Normativa busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exercer o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo de responsabilidade. É de se ressalvar que a responsabilização deve obedecer às hipóteses materiais legais.

Nas três primeiras hipóteses, o rito a ser seguido é o do Decreto nº 70.235, de 1972, o que inclui o devido recurso voluntário e especial, nas hipóteses legais. Isso porque o lançamento de ofício ou o despacho decisório ainda não são definitivos, devendo o vínculo de responsabilidade ser julgadas em conjunto com aqueles atos decisórios.

Nas duas últimas hipóteses, o rito a ser seguido é o da Lei nº 9.784, de 1999. Isso porque o crédito tributário já está definitivamente constituído, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo mais o que se discutir a seu respeito em âmbito administrativo.

O julgamento, que se restringe à imputação da responsabilidade tributária, será realizado pelo chefe da unidade, após análise do auditor-fiscal (autoridade responsável pela imputação de responsabilidade tributária), com recurso subsequente ao Superintendente, que o analisará em última instância.

Em prol da transparência fiscal, é fundamental que a atuação da Receita Federal na responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal dá continuidade às ações de malha fina da Pessoa Jurídica

O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de 01/01 a 31/12/2014, é de aproximadamente R$ 983 milhões

A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal, agora com foco em sonegação fiscal relativa ao Imposto de Renda (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica.

Os indícios constatados nessa ação surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e à CSLL.

A Subsecretaria de Fiscalização enviou cartas às empresas alertando sobre inconsistências encontradas entre as informações declaradas em DCTF quando confrontadas com as informações presentes na Escrituração Contábil e Fiscal (ECF). Após verificadas as inconsistências, o contribuinte deverá retificar as declarações e apurar os tributos decorrentes dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. O contribuinte poderá se autorregularizar até 28/12/2018.

A Receita Federal encaminhou, ainda, mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes. Essa mensagem pode ser consultada por meio do e-CAC. No mesmo endereço eletrônico, o contribuinte poderá, também, consultar o Extrato da Malha Fiscal PJ onde consta o Demonstrativo com as inconsistências encontradas pelo Fisco e as orientações adicionais sua autorregularização.

Nessa etapa, 8.076 contribuintes serão alertados por meio da carta e de mensagens em suas caixas postais e, mesmo aqueles que ainda não foram intimados, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização, evitando, assim, autuações com multas que podem chegar a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de 01/01 a 31/12/2014, é de aproximadamente R$ 983 milhões, conforme apresentado na tabela abaixo separando os valores por Regiões Fiscais (SRRF).

Fonte: Receita Federal do Brasil

e-CAC: entendendo o portal da Receita Federal

Nos últimos anos, o Governo tem investido em tecnologias de modo a tornar seus serviços cada dia mais digitais. Hoje em dia, muitos serviços são prestados de forma online, eliminando o comparecimento físico.

E a tendência dessa digitalização é alta. A Receita Federal tem criado métodos para facilitar tanto a própria fiscalização quanto para viabilizar, para os contribuintes, alguns serviços que antes só eram possíveis de modo off-line. Isso para garantir processos com maior eficiência para as duas partes.

O que é o e-CAC

O portal e-CAC é um exemplo de toda essa tecnologia. O e-CAC é o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, e foi lançado em 2005 com o objetivo de desburocratizar algumas funcionalidades e alguns serviços para o cidadão, empregador doméstico e empresário. Ou seja, serve tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica.

Para que serve

O e-CAC é um ambiente web seguro, da própria Receita, através do qual o contribuinte pode realizar serviços fiscais sem precisar ir a uma das agências da Receita, como por exemplo consultas, acompanhamento da situação fiscal, eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), entre outros. Todas as informações são colocadas à disposição para o contribuinte coma  garantia de sigilo fiscal.

Como acessar o portal e-CAC

O acesso ao e-CAC é feito dentro do próprio site da Receita Federal. Para acessar o e-CAC, basta fornecer o número do CPF ou um Certificado Digital e gerar um código de acesso à plataforma. Além disso, ao se cadastrar, é preciso informar também o número das últimas duas declarações do Imposto de Renda.

Para quem é voltado

O e-CAC é voltado para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Podem acessar o e-CAC e desfrutar de seus benefícios o cidadão contribuinte, empreendedores individuais e empresários.

Vale ressaltar que algumas funcionalidades estão disponíveis somente para quem possui a Certificação Digital.

Principais serviços

O portal e-CAC dispõe de uma grande variedade de serviços, sendo os principais a consulta de:

·                     Pendências e declaração do Imposto de Renda em andamento;

·                     Pagamentos na base de dados da Receita Federal;

·                     Mensagens oficiais emitidas pela entidade;

·                     Situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas;