Serviços sujeitos à retenção do PIS/COFINS e CSLL

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de:

·  Serviços de limpeza;

·  Conservação;

·  Manutenção;

·  Segurança;

·  Vigilância;

·  Transporte de valores e locação de mão-de-obra;

·  Pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;

·  Pela remuneração de serviços profissionais de:

I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

II - advocacia;

III - análise clínica laboratorial;

IV - análises técnicas;

V - arquitetura;

VI - assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;

VII - assistência social;

VIII - auditoria;

IX - avaliação e perícia;

X - biologia e biomedicina;

XI - cálculo em geral;

XII - consultoria;

XIII - contabilidade;

XIV - desenho técnico;

XV - economia;

XVI - elaboração de projetos;

XVII - engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;

XVIII - ensino e treinamento;

XIX - estatística;

XX - fisioterapia;

XXI - fonoaudiologia;

XXII - geologia;

XXIII - leilão;

XXIV - medicina, exceto aquela prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;

XXV - nutricionismo e dietética;

XXVI - odontologia;

XXVII - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

XXVIII - pesquisa em geral;

XXIX - planejamento;

XXX - programação;

XXXI - prótese;

XXXII - psicologia e psicanálise;

XXXIII - química;

XXXIV - radiologia e radioterapia;

XXXV - relações públicas;

XXXVI - serviço de despachante;

XXXVII - terapêutica ocupacional;

XXXVIII - tradução ou interpretação comercial;

XXXIX - urbanismo; e

XL - veterinária.

A retenção incidirá sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.

A retenção sobre os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, aplica-se, inclusive quando tais serviços forem prestados por empresa de factoring.

A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação, não eximindo, todavia, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento.

Quando a empresa tomadora ou prestadora de serviços for optante pela tributação do Simples Nacional, não há retenção.

Também está dispensada a retenção caso o valor a ser retido seja igual ou inferior a R$ 10,00.

Base Legal: artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003 regulamentados pela IN SRF 459/2004; Instrução Normativa RFB nº 1.151/2011; Art. 714 do Regulamento do Imposto de Renda/2018.

Fonte:  Blog  Tributário, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

Serviços sujeitos à retenção do PIS/COFINS e CSLL

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de

·  Serviços de limpeza;

·  Conservação;

·  Manutenção;

·  Segurança;

·  Vigilância;

·  Transporte de valores e locação de mão-de-obra;

·  Pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;

·  Pela remuneração de serviços profissionais:

I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

II - advocacia;

III - análise clínica laboratorial;

IV - análises técnicas;

V - arquitetura;

VI - assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;

VII - assistência social;

VIII - auditoria;

IX - avaliação e perícia;

X - biologia e biomedicina;

XI - cálculo em geral;

XII - consultoria;

XIII - contabilidade;

XIV - desenho técnico;

XV - economia;

XVI - elaboração de projetos;

XVII - engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;

XVIII - ensino e treinamento;

XIX - estatística;

XX - fisioterapia;

XXI - fonoaudiologia;

XXII - geologia;

XXIII - leilão;

XXIV - medicina, exceto aquela prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação
médica, hospital e pronto-socorro;

XXV - nutricionismo e dietética;

XXVI - odontologia;

XXVII - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

XXVIII - pesquisa em geral;

XXIX - planejamento;

XXX - programação;

XXXI - prótese;

XXXII - psicologia e psicanálise;

XXXIII - química;

XXXIV - radiologia e radioterapia;

XXXV - relações públicas;

XXXVI - serviço de despachante;

XXXVII - terapêutica ocupacional;

XXXVIII - tradução ou interpretação comercial;

XXXIX - urbanismo; e

XL - veterinária.

A retenção incidirá sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.

A retenção sobre os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, aplica-se, inclusive quando tais serviços forem prestados por empresa de factoring.

A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação, não eximindo, todavia, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento.

Base: artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003 regulamentados pela IN SRF 459/2004; : §1º, do Art. 714, do Regulamento do Imposto de Renda/2018;

Fonte: Guia Tributário Online, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Multa Contratual - Retenções de PIS/COFINS/CSLL

O recebimento de verbas decorrentes de rescisão não são contraprestações da realização de serviço, mas direitos auferidos em função da rescisão contratual que frustra expectativas de ganhos de ao menos uma das partes contratantes, razão pela qual as retenções de PIS, Cofins e CSLL,  previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, não incidem sobre o auferimento dessas parcelas.

Base Legal:  Lei nº 10.406, de 2002, art. 104, art. 472 e art. 594; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Solução de Consulta Cosit 187/2021; Texto editado pela M&M Assessoria Contábil. 

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Serviços sujeitos à retenção do PIS/COFINS e CSLL

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de:

·  Serviços de limpeza;

·  Conservação;

·  Manutenção;

·  Segurança;

·  Vigilância;

·  Transporte de valores e locação de mão-de-obra;

·  Pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;

·  Pela remuneração de serviços profissionais de:

I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

II - advocacia;

III - análise clínica laboratorial;

IV - análises técnicas;

V - arquitetura;

VI - assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;

VII - assistência social;

VIII - auditoria;

IX - avaliação e perícia;

X - biologia e biomedicina;

XI - cálculo em geral;

XII - consultoria;

XIII - contabilidade;

XIV - desenho técnico;

XV - economia;

XVI - elaboração de projetos;

XVII - engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;

XVIII - ensino e treinamento;

XIX - estatística;

XX - fisioterapia;

XXI - fonoaudiologia;

XXII - geologia;

XXIII - leilão;

XXIV - medicina, exceto aquela prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;

XXV - nutricionismo e dietética;

XXVI - odontologia;

XXVII - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

XXVIII - pesquisa em geral;

XXIX - planejamento;

XXX - programação;

XXXI - prótese;

XXXII - psicologia e psicanálise;

XXXIII - química;

XXXIV - radiologia e radioterapia;

XXXV - relações públicas;

XXXVI - serviço de despachante;

XXXVII - terapêutica ocupacional;

XXXVIII - tradução ou interpretação comercial;

XXXIX - urbanismo; e

XL - veterinária.

A retenção incidirá sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.

A retenção sobre os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, aplica-se, inclusive quando tais serviços forem prestados por empresa de factoring.

A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação, não eximindo, todavia, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento.

Quando a empresa tomadora ou prestadora de serviços for optante pela tributação do Simples Nacional, não há retenção.

Também está dispensada a retenção caso o valor a ser retido seja igual ou inferior a R$ 10,00.

Base Legal: artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003 regulamentados pela IN SRF 459/2004; Instrução Normativa RFB nº 1.151/2011; Art. 714 do Regulamento do Imposto de Renda/2018.

Elaborado pelo Blog Gui Tributário, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

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Alterações Importantes na Legislação das Retenções de 4,65% (PIS/COFINS/CSLL)

No dia 22/06/2015 foi publicada a Lei nº 13.137/2015, que altera a Lei 10.833/2003, que trata das retenções de 4,65%, relativos a PIS, COFINS e CSLL,  incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços listados abaixo, determinando que a retenção desses tributos  fica dispensada quando o seu valor  for igual ou inferior a R$ 10,00 (valor da retenção).

Ou seja, não está mais prevista a dispensa da retenção para valores de serviços até  R$ 5.000,00.

Outra mudança importante é que o período de apuração passou a ser mensal e o recolhimento deverá ocorrer até o dia 20 do mês seguinte.

A Lei entrou em vigor em 22/06/2015.

Lista dos serviços alcançados pela retenção :

-         Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando o serviço for prestado por empresa de factoring;

-         Limpeza;

-         Conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas;

-         Manutenção;

-         Vigilância (inclusive escolta);

-         Locação de mão-de-obra;

-         Transporte de valores (não compreende os serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de cargas ou passageiros);

-         Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

-         Advocacia;

-         Análise clínica laboratorial;

-         Análises técnicas;

-         Arquitetura;

-         Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

-         Assistência social;

-         Auditoria;

-         Avaliação e perícia;

-         Biologia e biomedicina;

-         Cálculos em geral;

-         Consultoria;

-         Contabilidade;

-         Desenho técnico;

-         Economia;

-         Elaboração de projetos;

-         Engenharia ( exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

-         Ensino e treinamento;

-         Estatística;

-         Fisioterapia;

-         Fonoaudiologia;

-         Geologia;

-         Leilão;

-         Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

-         Nutricionismo e dietética;

-         Odontologia;

-         Organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósio e congêneres;

-         Pesquisa em geral;

-         Planejamento;

-         Programação;

-         Prótese;

-         Psicologia e psicanálise;

-         Química;

-         Radiologia e radioterapia;

-         Relações públicas;

-         Serviço de despachante;

-         Terapêutica ocupacional;

-         Tradução ou interpretação comercia

-         Urbanismo;

-         Veterinária.

Base Legal: Lei nº 13.137/2015

Retenções em N.F. de Serviços

Se você emite notas fiscais de serviços, ou qualquer outro documento com destaque de retenções (I.R.F, Contribuição Social, PIS, Cofins, INSS ou ISSQN, cfe. O caso) deve verificar com atenção se está recebendo o valor do documento pelo líquido. Empresas tomadoras de serviços tem pago o valor total, sem as devidas retenções. Ocorre que os valores destacados deveriam ter sido recolhidos pelos tomadores e serem compensados com tributos e contribuições a recolher, fato que pode ocasionar-lhe problemas com o fisco futuramente, por compensações indevidas.

Empresas do Simples estão dispensadas das Retenções de Contribuições Sociais (PIS/Cofins/CSLL)

As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de reterem as contribuições sociais (PIS/Cofins/CSLL) na fonte, quando tomarem os serviços, bem como não estão sujeitas a retenção das referidas contribuições quando forem as prestadoras dos serviços.

Base Legal: Instrução Normativa SRF 459/2004, art. 1º, § 6º e art. 3º, inciso II.

Algumas atividades são sujeitas a retenção de IRF, CSLL, PIS e COFINS

Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por conta de serviços de armazenamento, movimentação e transporte de mercadorias, monitoramento da temperatura de contêineres, logística, armazenagem de contêiner, operador portuário (movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário), atividades alfândegas na zona de embarques de navios, e locação de veículos, máquinas e equipamentos, por não se caracterizarem serviços profissionais previstos no § 1º, art. 647 do RIR/99, não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL.

Base Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 30; Dec. nº 3.000/99 (RIR/99), art. 647; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º Parecer Normativo CST nº 15/1983;Parecer Normativo CST nº 8/1986;

Retenções de PIS/COFINS/CSLL - Recauchutagem de Pneus

Não estão sujeitos a retenção na fonte de PIS/COFINS/CSLL os pagamentos efetuados por pessoa  jurídica de direito privado a outra Pessoa Jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus, por não se enquadrarem no conceito de manutenção.

Base Legal: Ementa da Solução de Divergência nº 6/2005; Lei 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº 459/2005, art. 1º, § 2º, II.

Retenção de PIS/COFINS e CSLL

Retenção de PIS/COFINS e CSLL - Franquia

Base Legal: Solução de Consulta nº 176/2004 - 10º RF; Lei nº 8.981, de 1995, artigo 60, inciso II e parágrafo único; Lei nº 9.249, de 1995, artigo 36, inciso V; Lei nº 10.833, de 2003, artigo 30; RIR, de 1999, artigo 647, parágrafo 1º, IN SRF, nº 23, de 1986; IN SRF, nº 381, de 2003, artigo 1º, parágrafo 4º, PN CST, nº 8, de 1986.

Prorrogado o prazo de recolhimento da Retenção de PIS,/COFINS e CSLL

O período de apuração das retenções de PIS, COFINS e CSLL passa a ser quinzenal, com recolhimento até o último dia útil da semana subseqüente a quinzena que tiver ocorrido a retenção.

Base Legal: Art. 35 da Lei 10.925/2004

Dispensada a Retenção de PIS, COFINS e CSLL sobre serviços de até R$ 5.000,00

Está dispensada a retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL quando ocorrer o(s) pagamento(s), no mesmo mês, a mesma pessoa jurídica, de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

Base Legal: Art. 5º da Lei nº 10.925/2004.

PIS e COFINS não cumulativos - Créditos relativos a combustíveis...

Os valores referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes efetivamente empregados e consumidos em veículos da própria empresa, na atividade de transporte de seus funcionários envolvidos diretamente na prestação dos serviços, para a execução de tais serviços oferecidos pela empresa, se enquadram como insumos utilizados na prestação de serviços, e, portanto, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins, a partir de 1º de fevereiro de 2004 e do PIS/Pasep, a partir de 1º de janeiro de 2003. Os valores referentes ao fornecimento de fardamento, alimentação e vale-transportes aos funcionários envolvidos diretamente na prestação dos serviços, durante e para a execução destes, quando sejam fornecidos pela própria empresa, ou ainda que tais bens e serviços sejam prestados ou fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País, com ônus para aquela, se enquadram como insumos utilizados na prestação de serviços e podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins, a partir de 1º de fevereiro de 2004 e do PIS/Pasep, a partir de 1º de janeiro de 2003.

Base Legal: Ementa de Solução de Consulta nº 16, da 3ª RF (27/5/2004); Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 16, parágrafo único; IN SRF nº 247, de 2002, art 66; IN SRF nº 358, de 2003.

Retenção de PIS, COFINS e CSLL - Serviços de Coleta e Incineração de Lixo Hospitalar

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 35/2004, da 8ª RF; Artigo 30 da Lei 10833/2003; Art. 1º da IN SRF nº 381/2003; Solução de Divergência COSIT nº 7/2003.

Retenções PIS/COFINS/CSLL - Serviços Sujeitos a Retenções. Situações de Dispensa

Desde 1º de fevereiro de 2004, estão sujeitos a retenção de PIS, COFINS e CSLL, os seguintes serviços:

• limpeza,
• conservação,
• manutenção,
• segurança,
• vigilância,
• transporte de valores e locação de mão-de-obra,
• assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber
• administração de bens ou negócios em geral,
• advocacia,
• análise clínica laboratorial,
• análises técnicas,
• arquitetura, assessoria e consultoria técnica,
• assistência social,
• auditoria,
• avaliação e perícia,
• biologia e biomedicina,
• cálculo em geral,
• consultoria,
• contabilidade,
• desenho técnico,
• economia,
• elaboração de projetos,
• engenharia,
• ensino e treinamento,
• estatística,
• fisioterapia,
• fonoaudiologia,
• geologia,
• leilão,
• medicina,
• nutricionismo e dietética,
• odontologia,
• organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres,
• pesquisa em geral,
• planejamento,
• programação,
• prótese,
• psicologia e psicanálise,
• química,
• radiologia e radioterapia,
• relações públicas,
• serviços de despachante,
• terapêutica operacional,
• tradução ou interpretação comercial,
• urbanismo,
• veterinária

Estes serviços prestados de pessoa jurídica(empresa) a outra pessoa jurídica(empresa), sofrerão retenção na fonte da Contribuição Social s/ Lucro Líquido(CSLL) 1%, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(COFINS) 3% e da Contribuição para o PIS/PASEP 0,65%.

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples não estão obrigadas a efetuar e nem sofrer a retenção. Sendo assim, ao prestar um serviço, deverá apresentar, a cada nota fiscal emitida à pessoa jurídica que tomar o serviço, declaração de dispensa das retenções, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.

Esta disponível em nosso site a Carta do SIMPLES - Dispensa Retenções PIS/COFINS/CSLL. Para encontrá-la, acesse www.MMcontabilidade.com.br, em Novidades ou clique aqui. Não esqueça, a carta deve ser emitida em 2(duas) vias e assinada pelo representante legal da empresa.

Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 381/2004; Art. 647 do Regulamento do IR.

Retenções de PIS, COFINS e CSLL - Não Incidência em Transportes

Base Legal: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 10/2004.

Retenções da COFINS, PIS e CSLL - Receita esclarece sobre manutenção

A Receita Federal expediu Ato Declaratório esclarecendo que a expressão manutenção a que se refere o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 381/2003, que disciplina as retenções da COFINS, PIS e  CSLL, alcança todo e qualquer serviço de manutenção efetuado em bens móveis ou imóveis.

Portanto, a manutenção em bens móveis ou imóveis, estão sujeitas a retenção do COFINS, PIS e CSLL.

Saiba mais sobre retenções da COFINS, PIS e CSLL, aqui.

Base Legal: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 10/2004.

Retenção do PIS, COFINS e CSLL - Representação Comercial

Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 381/2004; Art. 3º da Lei nº 10.833/2003; Art. 647 do Regulamento do IR (Decreto nº 3000/79).

Retenção PIS/COFINS e CSLL de serviços prestados anteriormente a 01/02/2004

Base Legal: Lei 10.833, de 29/12/03-artigo30; Instrução Normativa 381 SRF, de 30/12/2003.