Simples - Aprovado a Declaração relativa ao 1º semestre de 2007

As empresas enquadradas na antiga Lei do Simples (Lei 9.317/96) deverão, de 17/09/07 à 31/05/2008 entregar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ - Simples 2008), relativa ao 1º semestre de 2007 (período anterior ao Super Simples),. Abaixo o texto da Instrução Normativa que disciplina a matéria.

Empresas optantes pelo Simples já podem entregar declaração

Já estão disponíveis no site da Receita Federal os programas de preenchimento das declarações das optantes pelo Simples. A entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2007 pode ser feita no período de 2 de janeiro a 31 de maio.

As empresas que recolhem impostos e contribuições com base no regime de tributação pelo lucro real e arbitrado, entregarão a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007) no período de 2 de maio a 29 de junho de 2007. Estas deverão usar, obrigatoriamente, o certificado digital para transmitir a Declaração.

Mais informações no endereço abaixo:
www.receita.fazenda.gov.br/Principal/Informacoes/InfoDeclara/declaraPJ.htm

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

SIMPLES - Demonstradores em supermercados

O exercício das atividades de exposição e demonstração de mercadorias em supermercados e lojas, promoção de vendas, assessoria e contratação de recursos humanos veda a opção pelo SIMPLES.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 151/2005, da 10ª RF; Art. 9º, XII, alínea "f", da Lei nº 9.317, de 1996; artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com a nova redação dada pelo artigo 23 da Lei nº 9.711, de 1998.

Industrialização - Percentuais do Simples

SIMPLES - Industrialização por encomenda - Percentual

Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo. Para efeito de determinação do percentual incidente sobre a receita bruta mensal, pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples, que aufiram receita bruta decorrente da prestaç ão de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total, não constituem receitas da prestação de serviços as decorrentes da industrialização de produtos em qua a matéria-prima, ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização. Para esse mesmo fim, consideram-se como prestação de serviços as operações realizadas por encomenda, nos termos do art. 5º, inciso V, e do art. 7º, inciso II, do Regulament o do IPI, ou seja, o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina (estabelecimento que empregar no máximo cinco operários e,caso utilize força motriz, não dispuser de potência superior a cin co quilowatts) e trabalho preponderante (é o que contribuir no preparo do produt o, para a formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por cento) desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional. A p essoa jurídica contribuinte do IPI optante pelo SIMPLES deverá acrescer 0,5% (meio ponto percentual) às alíquotas incidentes sobre a receita bruta; nos meses em que a receita bruta decorrente da prestação de serviços resultar em montante igual ou superio r a 30% (trinta por cento) da receita bruta total, o acréscimo será de 0,75% (se tenta e cinco centésimos por cento).

Fonte: Ementa da Solução de Consulta nº 84/2006, da 7ª Região Fiscal.

Bordados, estamparia e tinturaria - Percentuais do SIMPLES

As atividades de bordados, estamparia e tinturaria, sob encomenda, mesmo que possam constituir operação de industrialização, caracterizam-se como prestação de serviços, estando sujeitas ao acréscimo de alíquotas, previsto pelo artigo 2º da Lei nº 10.034, de 2000, com redação do artigo 24 da Lei nº 10.684, de 2003. Quando a operação constituir industrialização, esses percentuais serão acrescidos de 0,75 ponto percentual, por se tratar de contribuinte do IPI. 

Base Legal: Ementa das Soluções de Consultas nº 108 e 109/2006, da 9º RF; Lei nº 10.034, de 2000, artigo 2º, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, artigo 82; Lei Complementar nº 116, de 2003; RIPI, artigo 5º, V, artigo 7º, II; IN SRF nº 608, de 2006, artigo 8º, § 2º, e artigo 12, § 2º.

Simples - Acréscimo de 0,5% - Produtos alimentares

O preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação, para venda direta ao consumidor no estabelecimento de pessoa jurídica dedicada à atividade de panificadora, não caracteriza operação de industrialização. A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que não realize operações de industrialização não se enquadra como contribuinte do IPI, não de aplicando a ela o acréscimo de 0,5% (meio ponto percentual) sobre a alíquota do SIMPLES.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 333/2005, da 9ª RF; Lei nº 9.317/96, artigo 5º, §2º; e Decreto 4.544/2002 - RIPI - artigos 2º, 3º, 4º, inciso I; 5º, inciso I, alínea "a" e 6º.

Locadora de fitas e DVD´S - Percentuais do SIMPLES

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 13/2005, da 6ª Região Fiscal; CC/2002, artigos 565 e 594, Lei nº 8846/94. artigo 1º; Lei 10.034/2000, artigo 2º, com redação da Lei nº 10.833/2003, artigo 82; IN SRF nº 355/2003, artigos 8º e 12º; Mensagem PR nº 362/2003; Parecer COSIT/DITIR nº 351/93.

Receita Federal rebate críticas às mudanças feitas no Simples pela MP 275

A respeito de matérias divulgadas pela imprensa de que as novas faixas e alíquotas do Simples aumentariam a carga tributária das pequenas e microempresas, a Coordenação-Geral de Política Tributária da Receita Federal esclarece:

A MP 275/05 foi editada em complemento à Lei nº 11.196, de 2005, que ampliou os limites de enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte, sem, contudo, especificar as faixas intermediárias e respectivas alíquotas, necessárias para o cálculo dos tributos devido. Os referidos limites foram duplicados, passando de R$ 120 mil e R$ 1.200,00 para R$ 240 mil e R$ 2.400,00, respectivamente. Em linhas gerais, a MP 275 estabelece o seguinte:

a) para a faixa de receita bruta até R$ 1.200 mil/ano, foram mantidos os intervalos e respectivas alíquotas anteriormente vigentes, com ampliação do universo beneficiado com o conceito de microempresa;

b) para a faixa de receita bruta de R$ 1.200 mil/ano a R$ 2.400 mil/ano, foram criadas faixas intermediárias incrementais de R$ 120 mil e, para cada nova faixa, incremento em ralação à alíquota anterior de 0,40 p.p..

O critério adotado para determinar os parâmetros indicados no item "b" buscou reproduzir o escalonamento já praticado até R$ 1.200 mil, mantendo-se a progressividade das alíquotas, característica do regime. Portanto, pode-se concluir o seguinte:

As empresas que já usufruíam do benefício tributário do Simples, ou seja, cuja receita bruta acumulada era igual ou inferior a R$ 1.200 mil devem-se enquadrar necessariamente em uma das duas situações: (i) foram beneficiadas com redução de carga tributária, ampliando o benefício já concedido pelo regime, ou (ii) mantiveram a mesma carga tributária e, portanto;

As empresas cuja receita bruta acumulada ao longo do ano superaram o limite anterior do regime (R$ 1.200 mil) e, porém, estão abaixo do novo limite devem-se enquadrar em uma das seguintes situações: (i) viram na ampliação do limite a possibilidade de redução de sua carga tributária e, portanto, pretendem migrar para o regime obtendo vantagem tributária, ou (ii) consideraram que sua carga tributária atual é inferior àquela estabelecida pelo Simples e, portanto, não migrarão.

Logo, em nenhuma situação, sob a hipótese de um comportamento racional, o contribuinte poderá ter aumento de carga tributária. De fato, estima-se que haverá renúncia fiscal da ordem de R$ 750 milhões/ano, como conseqüência da MP 275/05. Não obstante a obviedade do exposto, alguns "institutos" e sindicatos, com ressonância e amplificação por parte da mídia, insistem em afirmar que a MP 275 produz aumento de carga tributária. A título de ilustração reproduzam-se as seguintes informações divulgadas:

Basta verificar na MP que, para a citada faixa, a alíquota a que se sujeitava a empresa antes da MP era exatamente a mesma: 5,0%. Portanto, os contribuintes situados nessa faixa não tiveram nenhum aumento de carga tributária. Trata-se, pois, de divulgação de informação incorreta. Na seqüência afirma:

Ora, no regime do Simples não havia previsão de alíquotas para receita bruta acima de R$ 1,2 milhão, uma vez que este era exatamente o limite para opção. Logo, inexistiam alíquotas "anteriormente vigentes". Novamente um "lapso" que gera informação equivocada. Continuando no inusitado artigo:

Novamente a desinformação é patente. Antes da edição da MP 275 não havia prescrição legal para alíquotas incidentes em faixa acima de R$ 1.200 mil porque esse é o limite de exclusão ou não enquadramento no regime. A empresa cuja receita bruta superasse o valor limite (R$ 1.200 mil) teria que apurar suas obrigações tributárias e previdenciárias no regime geral ou, no caso do IRPJ e da CSLL, no regime do lucro presumido.

Do exposto, pode-se deduzir que qualquer declaração de que a MP 275/05 resulta aumento de carga tributária padece do vício do desconhecimento da matéria ou de má fé em favor de interesses não explicitados.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF

Receita Federal regulamenta alíquotas das novas faixas do SIMPLES

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, baixou a Instrução Normativa nº 608, que regulamenta as novas faixas de receita bruta e os percentuais de enquadramento das micro e pequenas empresas, previstos na Medida Provisória 275, de 29 de dezembro de 2005.

Pelos novos valores estabelecidos pela Lei nº 11.196, de 2005, o limite para enquadramento como microempresa passou de R$ 120 mil anual para R$ 240 mil. Já em relação à de pequeno porte o limite subiu de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhão.

A Receita explica que só podem permanecer no Simples as empresas que não tenham ultrapassado, em 2005, os novos limites, independentemente de terem feito alteração cadastral.

Abaixo, tabelas com as faixas de receita bruta e respectivas alíquotas:

Percentuais aplicáveis às empresas de pequeno porte a partir de 1º/01/2006

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

Simples - Expositores e Demonstradores em Supermercados

O exercício das atividades de exposição e demonstração de mercadorias em supermercados e lojas, promoção de vendas, assessoria e contratação de recursos humanos veda a opção pelo Simples.

Base Legal: Artigo 9º, XII, alínea "f", da Lei nº 9.317, de 1996; artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com a nova redação dada pelo artigo 23 da Lei nº 9.711, de 1998; Ementa da Solução de Consulta nº 151/2005, da 10ª RF.

Nova tabela do Simples para 2006

TABELA DE MICRO (FEDERAL)

TABELA DE EPP (FEDERAL)

(1)Alíquotas normais, para empresas comerciais, e comerciais com prestação de serviços inferior a 30% da Receita Bruta;

(2)Alíquotas para indústrias(contribuintes do IPI), com prestação de servoços inferiores a 30% da Receita Bruta;

(3)Alíquotas normais para empresas prestadoras de serviços, e/ou comerciais com prestação de serviços igual ou superior a 30% da Receita Bruta;

(4)Alíquotas para indústrias(contribuintes do IPI), com prestação de serviços igual ou superior a 30% da Receita Bruta.

Base Legal: MP 275/2005.

Simples - Alíquotas aplicáveis as gráficas

SIMPLES - Vencimento passa para dia 20

A partir da competência janeiro/2006, com vencimento em fevereiro, o SIMPLES tem seu vencimento alterado do dia 10 para o dia 20 de cada mês.
Caso o dia 20 coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, o pagamento deverá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte.

Base Legal: Art. 75 combinado com o artigo 132, inciso IV, alínea b da Lei nº 11.196/2005.

SIMPLES - Apuração - Subcontratação

No caso de subcontratação para a prestação de um serviço, os valores repassados ao subcontratado não poderão ser deduzidos da receita bruta da contratante, para fins de incidência do SIMPLES.

Base Legal: Ementa da solução de consulta nº 205/2005, da 9ª RF; Lei 9.317/1996, art.2º, § 2º.

Simples - Alíquotas para facção de roupas

A atividade de facção de roupas sob encomenda, mesmo que possa constituir operação de industrialização, caracteriza-se como prestação de serviços, estando sujeito ao acréscimo em 50% das alíquotas do SIMPLES, previsto pelo art. 2º da Lei 10.034/2000, com redação do art.24 da Lei 10.684/2003.

Base Legal: Ementa da solução de consulta nº 366/2004, da 9ª RF; Lei 10.034/2000, art.2º; Lei 10.684/2003, art. 24; Lei complementar nº 116/2003; Código de Tributação Nacional, art. 111

SIMPLES - Provedor de acesso à internet

Ementa: Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que preste serviços de provedor de acesso à internet, uma vez que essa atividade não demanda, diretamente, conhecimentos de analista de sistemas ou programador, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na legislação.

Base Legal: Ementa da Solução de Divergência nº 3/2005; Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art.9º, inciso XIII.

SIMPLES - Receitas de atividades impedidas

Está impedida de optar pelo SIMPLES a empresa que obtiver em qualquer montante, receita de atividade impeditiva, ainda que não prevista no contrato social.

Base Legal: Ementa da solução de consulta nº 21/2005, da 4ª RF SR RF; Art. 9º da Lei 9.317/96; Art. 4º da Lei 10.964/2004; Art. 15 da Lei 11.051/2004.

SIMPLES - Receita com locação de bens móveis e o acréscimo de 50%

A receita bruta decorrente da locação de bens móveis não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços, para fins de verificação da aplicabilidade dos percentuais diferenciados, instituídos pelo art. 2º da Lei nº 10.034, de 2000, com a redação dada pelo art. 82 da Lei nº 10.833, de 2003.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 14, de 20/1/2005 da 3ª Região.

SIMPLES - Vídeo locadora e os percentuais diferenciados

A empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES que se dedica exclusivamente à locação de fitas, vídeos, discos, cartuchos e similares, não está sujeita aos percentuais diferenciados no art. 12 das IN SRF nº 355/2003.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 81 de 30/3/2005, da 7ª Região Fiscal.

SIMPLES - Empresa de Jardinagem

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 42, de 25/1/2005, da 9º Região Fiscal.

Declaração Simplificada ( Simples ou Inativa)

Obrigatoriedade da Entrega:

Estão obrigadas à entrega da Declaração Simplificada/2004, as pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES  no ano base de 2004.

Conceito de Inatividade:

Consedera-se pessoa jurídica inativa aquela que não exercer qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial durante todo o ano-calendário.

Prazo de Entrega:

A declaração deve ser entregue até o último dia útil do maio de 2005.

Local de Entrega:

A declaração simplificada deve ser transmitida pela internet, com a utilização do programa receitanet, ou opcionalmente, poderá ser utilizada assinatura digital, mediante certificado digital válido.

A declaração de inatividade deve ser enviada pela internet, utilizando o formulário on-line disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br

Multa por Atraso na Entrega:

A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Declaração do SIMPLES ou Inativa, nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimada a apresentar declaração original. No caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - multa mínima de R$ 200,00

II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do SIMPLES informado na declaração, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% ( vinte por cento ), observando a multa mínima.

III - de R$ 20,00 ( vinte reais ) para cada grupo de 10 (dez ) informações incorretas ou omitidas.

Base Legal: IN SRF 483 e 484/2004.

SIMPLES - Atividades de recebimento de conta e atendimento comercial

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 44/2004 da 5ª R.F.; Artigo 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96; Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 7, de 23/05/2000; Instrução Normativa SRF nº 355 de 2003, artigo 77 do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10/1/2002 e artigo 1º da Lei nº 4.886, de 09/12/1965.

Oficinas Mecânicas - Canceladas as exclusões do SIMPLES

Foram cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do SIMPLES em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades:

I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;

II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.

Base Legal: Ato Declaratório Executivo SRF nº 08/2005

Adiado prazo de entrega de declarações

Devido a problemas operacionais na Rede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que afetou o desempenho do sítio da Receita Federal na internet, dificultando a entrega de declarações, cujo prazo terminaria em 31/1/2005, o secretário da Receita Federal, em caráter excepcional, assinou a Instrução Normativa nº 501, que prorroga o vencimento dessas obrigações para até 10 de fevereiro de 2005.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

Oficinas Mecânicas estão garantidas no Simples

Publicada no DOU em 30/12/2004 a Lei que assegura a opção do Simples para as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:

I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;

II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.

Fica assegurada a permanência no SIMPLES, com efeitos retroativos a data da opção, das pessoas jurídicas com as atividades acima que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação da Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.

As pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência destas atividades, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos a data de opção, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.

Na hipótese de a exclusão ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação da Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas retroativamente a data de opção desta.

Base Legal: Art. 15 da Lei 11.051/2004.

Empresas têm até dia 30 para concluir parcelamento do Simples

As cerca de 135 mil empresas que aderiram ao sistema de parcelamento de débitos do Simples têm até dia 30 deste mês para concluir a renegociação com a Receita Federal. Para ser aceito no programa, o contribuinte teve que pagar a primeira parcela até 30 de setembro, quando se encerrou o prazo de adesão.

A empresa que pediu o parcelamento recebeu correspondência em que consta a senha de acesso à internet. Pelo programa, o contribuinte pode confirmar o valor do débito parcelado e, se for o caso, incluir dívidas não-declaradas à Receita por ocasião do pedido de renegociação.

Os contribuintes que, porventura, ainda não receberam o comunicado devem procurar a Receita local para obter o "código de acesso". Enquanto a negociação não for concluída, o contribuinte deve manter o pagamento mensal da parcela mínima de R$ 50,00 a título de antecipação.

A Receita explica que, após concluir o processo pela internet (Discriminação dos Débitos a Parcelar), o contribuinte deverá emitir duas vias da autorização para débito em conta das prestações. Terá ainda que pegar o aval do banco em que o débito deverá ser feito. A instituição vai reter uma via do documento, e o contribuinte ficará com outra.

Enquanto o débito automático não for autorizado, o contribuinte continuará a receber o Darf de cobrança no endereço que consta nos cadastros da Receita. O pagamento poderá ser feito em qualquer banco.

A Receita orienta os contribuintes que concluam a renegociação antes do final do prazo. A empresa que tiver dificuldade para finalizar o processo poderá fazê-lo na Receita, mas terá que comprovar os motivos que a impediram de realizar as operações pela internet.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

SIMPLES - Monitoramento de Alarmes

Base Legal: Solução de Consulta nº 249/2004 - 6ª R.F.

SIMPLES - Manutenção de Computadores e de Eletrodomésticos

Base Legal: Lei nº 11.051/2005, art.15.

Parcelamento do Simples - Conclusão da Negociação

Os contribuintes que pagaram a entrada até 30/09/2004 deverão concluir a negociação do Parcelamento até 30/12/2004, após o recebimento de correspondência da Secretaria da Receita Federal com as orientações necessárias para proceder à negociação. Enquanto a negociação não for concluída, os optantes deverão manter pagamento mensal no valor mínimo R$ 50,00 a título de antecipação.

Fonte: Site da Receita Federal.

SIMPLES - Oficinas Mecânicas - Luz no fim do túnel

Oficinas reincluídas pelo Senado no Simples precisam de defesa

Mesmo com a decisão do Senado de reincluir as oficinas mecânicas de veículos e motocicletas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), os empresários do setor que foram descredenciados pela Receita Federal antes de janeiro de 2004 devem realizar suas defesas na Receita Federal.

O alerta é do presidente da Associação Brasileira das Reparadoras Independentes de Veículos (Abrive), Geraldo Santo Mauro. Ele ressaltou que o artigo incluído na medida provisória 191/04 é retroativo apenas a janeiro de 2004. A Receita Federal vem descredenciando as oficinas mecânicas do Simples e cobrando os impostos devidos referentes aos últimos cinco anos.

"As empresas devem realizar suas defesas, sob pena de arcarem com os débitos

desde a sua inclusão no Simples até janeiro deste ano", afirmou o presidente da Abrive. Geraldo Santo Mauro destacou que a questão envolve cerca de 100 mil empresas.

O presidente da Abrive e o do Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos do Distrito Federal (Sindirepa), Vornes Simões, já entregaram ao vice-presidente José Alencar relatório sobre a situação das oficinas mecânicas. Num encontro com o vice-presidente, eles solicitaram a sua ajuda "na resolução do impasse", disse Santo Mauro.

Fonte: Agência Brasil e ASN.

Oficinas excluídas do Simples - Decisão favorável

As oficinas mecânicas, excluídas do Simples Federal, ganharam um importante precedente para a batalha judicial que pretendem travar contra o Fisco. No último dia 13, foi divulgada no Diário Oficial da União uma decisão unânime da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda permitindo que uma oficina de manutenção de aparelhos eletroeletrônicos permaneça no sistema, já que suas atividades - assim como as de manutenção de veículos - não poderiam ser assemelhadas às funções de um engenheiro, proibido de optar pelo Simples.

Abaixo, o texto da decisão do Conselho de Contribuintes:

SIMPLES, OPÇÃO, OFICINA DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRO-ELETRONICAS POSSIBILIDADE - publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - no dia 13 de agosto de 2004 - página 33 - determina :

"... As pessoas jurídicas que exploram o ramo de oficina de manutenção de aparelhos eletro-eletrônicos, igualmente às oficinas de manutenção de veículos, que utilizam mão de obra não qualificada e prestam os serviços no próprio estabelecimento, não se assemelham ás atividades de engenheiro e podem optar pelo SIMPLES".

Recurso Provido por Unanimidade

Processo nº: 13894.000203/2001-10

Seção de : 11/05/2004

Recurso nº 128158 Acórdão nº: 302-36086

A decisão do processo administrativo contraria o posicionamento da Receita Federal que, no final de agosto, começou a notificar as oficinas mecânicas de que não poderiam ser optantes do Simples pois têm atividades semelhantes às da engenharia mecânica - profissão regulamentada e, portanto, impedida de estar no regime tributário.

Como a interpretação do Fisco foi retroativa, além de exigir que as empresas acertem suas contas desde 1º de janeiro de 2002, ela determina que as oficinas apresentem as declarações completas do Imposto de Renda, DCTF´s e os pagamento das contribuições federais do período e paguem a respectiva multa.

As empresas que receberam o Ato Declaratório Executivo de Exclusão, da Receita Federal, deverão entrar com o pedido de Solicitação de Revisão e Exclusão do Simples, em até 30 dias do recebimento do Ato Declaratório, manifestando sua inconformidade e expondo suas razões. A falta de manifestação no prazo previsto implicará na exclusão definitiva do SIMPLES.

O Sindicato das Empresas de Serviços de Manutenção e reparação de Automóveis, vem estudando o assunto através de seu Departamento Jurídico, sempre assessorado pela FIERGS.

Fonte: Valor Econômico e; Processo nº 13894.000203/2001-10.

SIMPLES - Parcelamento até 30/9/2004 - Instruções

Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante nos termos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com vencimento até 30 de junho de 2004, poderão, excepcionalmente, ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

Observação: Não produzirá efeitos o pedido de parcelamento formalizado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira parcela.

O parcelamento compreenderá inclusive os tributos e contribuições administrados por outros órgãos federais ou da competência de outra entidade federada que estejam incluídos no débito apurado pela sistemática do Simples, desde que não estejam inscritos. Se inscritos, procure a Unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional de sua jurisdição.

A pessoa jurídica optante do sistema Integrado de Pagamento e de Impostos na forma da Lei nº 9.317, de 1996.

A pessoa jurídica optante do SIMPLES excluída na forma do art. 12 da Lei nº 9.317, de 1996, poderá parcelar os débitos apurados pelo Simples até o período em que não se processaram os efeitos da exclusão, conforme o disposto no art. 16 da Lei nº 9.317, de 1996.

PARA PEDIR: de 23 de julho de 2004 até as 20 horas do dia 30 de Setembro de 2004.

PARA PAGAR: O Pagamento da 1ª Parcela deverá ocorrer até 30 de Setembro.

DÉBITOS: Com vencimento até 30 de junho de 2004.

NEGOCIAÇÃO PELA INTERNET: ATÉ 30 de dezembro de 2004.

QUANTIDADE DE PARCELAS: ATÉ 60 prestações mensais e sucessivas.

No período de 1º a 30 de setembro de 2004, os pedidos de parcelamento deverão ser formalizados por meio do "Pedido de Parcelamento do Simples", na página da SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Na impossibilidade de formalização pela Internet, o pedido de parcelamento poderá ser requerido, excepcionalmente, na unidade da SRF de jurisdição do devedor, até 30 de setembro de 2004.

Deve ser formulado em nome do estabelecimento matriz pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Após a formalização do pedido de parcelamento pela Internet, será encaminhada correspondência ao contribuinte informando Código de Acesso para que efetue a negociação do parcelamento.

O Código de Acesso permitirá ao contribuinte acessar também informações de seu interesse relacionadas ao parcelamento formalizado pela Internet e emitir Darf.

Até 30 de dezembro de 2004, o contribuinte deverá efetuar a negociação do parcelamento pela Internet, confirmando os valores do débito consolidado e podendo incluir débitos ainda não declarados à SRF.

Após efetuar a discriminação dos débitos à parcelar, emitir em duas vias a Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento, solicitar o abono bancário e entregar uma via na agencia bancária onde o débito em conta deverá ser efetivado em uma instituição financeira credenciada pela Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat), a outra via deverá ser mantida em poder do contribuinte.

Na impossibilidade de negociação nos termos acima, o contribuinte deverá efetuá-la, excepcionalmente, até 30 de dezembro de 2004, na unidade da SRF de sua jurisdição.

Formalizado mediante o preenchimento do formulário Pedido de Parcelamento de Débitos (Pepar). do formulário Discriminação do Débito a Parcelar (Dipar).Conter anexadas duas vias da Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento, devendo constar o abono da agência bancária onde o débito em conta deverá ser efetivado somente serão admitidas contas correntes movimentadas em instituições financeiras credenciadas pela Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat). Ser assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento. Estar instruído com Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que comprove o pagamento da primeira parcela, segundo o montante confessado e o prazo pretendido.

Não será concedido parcelamento:

1. Relativo a débito do Simples (6106):

a) cuja exigibilidade ou cujo valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou, ainda, que seja relativa a precedente definitivo do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional;

b) enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, relativo a débitos apurados pela sistemática do Simples;

c) que já tenha sido objeto de parcelamento rescindido, inclusive de contribuinte incluído no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

2. Para contribuinte incluído no Refis, ou no parcelamento a ele alternativo.

3. Para contribuinte incluído no Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, ainda que tenha sido excluído do referido parcelamento.

O pagamento da primeira parcela, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), deverá ser realizado até 30 de setembro de 2004.

O pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do código de receita 7659.

Não produzirá efeitos o pedido de parcelamento formalizado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira parcela.

Enquanto não decidido o pedido, o contribuinte fica obrigado a recolher mensalmente, a título de antecipação, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao do protocolo do pedido, valor correspondente a:

a) uma parcela do débito, no caso de requerimento apresentado nas unidades da SRF;

b) parcela mínima de cinqüenta reais, no caso de formalização pela Internet

O parcelamento estará automaticamente rescindido no caso de falta de pagamento de duas prestações, consecutivas ou não. Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004.

Legislação:

	IN SRF nº 444, de 19 de agosto de 2004
	Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004
	Lei 10.925, de 23 de julho de 2004
	Lei 10.522, de 19 de julho de 2002
	Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, 27 julho de 2004

Veja também:

	Pedido de Parcelamento do Simples
	Emissão de DARF

Fonte: site da Receita Federal.

Escola - Opção pelo SIMPLES

Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha como atividade escola de equitação, por assemelhar-se à prestação de serviços profissionais de professor.

Base Legal: Solução de Consulta nº 48 SRRF da 8ª RF, de 21/3/2002; Lei nº 9.317, de 05/12/96, art. 9º, inciso XIII.

Parcelamento do Simples pode ser feito a partir de 1º de setembro

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições) têm até 30 de setembro para pedir o parcelamento de débitos na Receita Federal. As regras estão previstas no artigo 10 da Lei nº 10.925/2004, e na Instrução Normativa nº 444.

O pedido de parcelamento na Receita poderá ser feito a partir de 1º de setembro, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A primeira parcela, com mínimo de R$ 50, deverá ser paga até 30 de setembro. Caso o pagamento não seja feito até essa data, o pedido será indeferido.

Os valores do débito consolidado deverão ser informados até 30 de dezembro. Poderão ser incluídos débitos não declarados à Receita. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses.

Vale lembrar que só podem ser parceladas as dívidas vencidas até 30 de junho de 2004.

Após a formalização do pedido pela internet, A Receita vai enviar correspondência ao contribuinte informando o Código de Acesso às informações sobre o parcelamento. Com o código, o contribuinte poderá acessar também dados relacionados ao parcelamento solicitado pela internet.

Fonte: SRF.

Governo prepara o Simples do Simples

Uma das medidas de desburocratização que o governo deverá anunciar em breve tem como objetivo trazer para a formalidade pequenas empresas informais. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Antônio Palocci.

Ele acrescentou que o projeto já está sendo chamado de "Simples do Simples", referindo-se ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A proposta é que as empresas que tenham um faturamento de até R$ 36 mil ao ano paguem menos impostos.

"Estamos negociando com estados e municípios. A idéia é que a única veiculação federal seja com Previdência. Não haveriam impostos federais e estamos negociando que tributação existiria para estados e municípios. Seria bastante simplificado para que nós possamos formalizar um número grande de empresas que estão hoje na informalidade e não conseguem dar nota fiscal, contratar adequadamente os trabalhadores, não têm ganho de produtividade ao longo do tempo e acabam perdendo no médio prazo", explicou Palocci.

Fonte: Agência Brasil - Abr.

Manutenção e Montagem Industrial - Opção pelo SIMPLES

Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de manutenção e montagem industrial.

Base Legal: Solução de Consulta nº 69 da SRRF, da 7ª RF, de 6/5/2002; Lei nº 9.317/97, artigo 9º, inciso XIII; Lei nº 5.194/96, artigo 27, alíneas "d" e "f" e Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Depósito de Veículos - Enquadramento no SIMPLES

Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo objeto seja o depósito e a guarda de veículos de terceiros.

Base Legal: Solução de Consulta nº 19, da SRRF, da 4ª RF, de 17/5/2002; Artigo 9º da Lei nº 9.317/1996.

Instaladora Elétrica e/ou de TV a cabo - Opção pelo SIMPLES

Não pode permanecer no Simples a pessoa jurídica que presta serviços de instalação elétrica e de instalação de antena para TVC (cabo), mesmo que em residência.

Base Legal: Solução de Consulta n7 71 SRRF da 7ª RF, de 9/5/2002; Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, artigo 9º, incisos V e XII e § 4º; Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, artigo 6º; Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1996, artigo 27, alíneas "d" e "f"; Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, artigos 1º, 9º, 23 e 24; Ato Declaratório Normativo COSIT nº 30, de 14 de outubro de 1999.

Espaço Publicitário - Enquadramento no Simples

Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que desenvolve a atividade de comércio de espaço publicitário em meios de comunicação, mediante recebimento de comissões, por tratar-se de atividade assemelhada à de corretor e representante comercial.

Base Legal: Solução de Consulta nº 32, SRRF 8º RF de 22/2/2002; Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, artigo 9º, inciso XIII

Simples pode ser parcelado

Clique aqui e acesse a matéria atualizada.

Base Legal: Artigos 10 e 11 da Lei 10.925/2004

Desentupidora de Tubulações - Enquadramento no Simples

Base Legal: Solução de Consulta nº 26 COSIT, de 22/10/2002; Artigo 179 da Constituição Federal, de 5de outubro de 1988; Artigo 9º da Lei nº 9.317, de 5 de outubro e 1996; Instrução Normativa nº 34, de 24 de março de 1989; Ato declaratório Normativo CST nº 9, de 20 de julho de 1990.

Prestadora de serviços na área de Seguros - Enquadramento no Simples

Base Legal: Solução de Consulta nº214, SRF da 6ª RF, de 26/10/2001; Inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Serviços de Escavação e de Pintura - Opção pelo Simples

Base Legal: Lei nº 9.317/96, artigo 9º, Inciso V, Parágrafo 4º; ADN COSIT nº 30/99; IN SRF nº 2/2001; Solução de Consulta nº 196, da SRF da 6ª RF, de 01/102001.

Empresa de Manutenção de Telefones - Enquadramento no SIMPLES

Base Legal: Solução de Consulta nº 246, SRRF 6ª RF, de 14/12/2002; Inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, alínea "f" do artigo da Lei nº 5.194/66.

Provedor de Acesso à Internet - Opção pelo SIMPLES

Base Legal: Solução de Consulta nº 158/2003 - SRF da 8ª RF; Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XIII.

SIMPLES - Montagem e Instalação de Exaustores Eólicos

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 17, de 23/3/2004; Art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.

Extrato da Situação do SIMPLES

A Receita Federal disponibilizou em seu site, a opção para "Consulta Situação Optantes pelo SIMPLES".
A mesma fornece a situação como Optante do SIMPLES e período em que optou.
Para realizar esta consulta é necessário fornecer o número do CNPJ da empresa e digitar os caracteres fornecidos na página da própria Receita.
Anteriormente esta consulta só poderia ser feita na sede da Receita Federal, em requerimento próprio, assinado pelo responsável da empresa com reconhecimento em cartório.

Clique aqui, para fazer a sua consulta.

Fonte: site da Receita Federal.

SIMPLES - Atividade de Caçambas para Retirada de Entulhos

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 31/2004, da SRRF 8ª Região; Lei nº 9.317/96, art. 9, parágrafo 4º; IN SRF nº 355/2003. art. 20 e parágrafo 3º; ADN COSIT nº 30/99.

SIMPLES - Fabricantes de Charuto e Cigarrilha - Impossibilidade de Opção

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 32/2003, da 5ª SRF (DOU 10/10/2003); Inciso XIX do nono da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e inciso XVIII do artigo 20 da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003.

SIMPLES - Produção de Áudio e Vídeo

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 309/2003 (7ª RF); Art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96; Parecer Normativo CST nº 25/80.

Franquia - Impedida de Optar pelo SIMPLES

É vedada a opção pelo SIMPLES às empresa franqueadas, com exceção das que atuam como agências de correios.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 200/2003, da 6ª SRRF (DOU 15/1/2004); Lei nº 8.955/94, art. 2º; IN/SRF nº 355/2003, art. 20, inciso XII e parágrafo 9º.

SIMPLES - Confecções de Roupas

A confecção de roupas a serem comercializadas por terceiros e a facção de tecidos são operações de industrialização. A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, cuja receita proveniente dessas atividades representa setenta por cento ou mais da receita bruta total, não está sujeita ao acréscimo de alíquotas prevista pelo artigo 2º da Lei nº 10.034/2000, artigo 24 da Lei 10.684/2003.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta da 6ª RF, nº 176/2003 (DOU 5/12/2003); Lei nº 10.034/2000, artigo 2º, com redação dada pela Lei nº 10.684/2003, artigo 24; RIPI/2002, artigo 4º, inciso I e paragrafo único.

Desenvolvimento de sites - impedido de optar pelo SIMPLES

Base Legal: Solução de Consulta nº 158/25003-SRF - 8ª RF (DOU 17/9/2003) Lei 9317/96, Art. 9º, inciso XIII

SIMPLES - Majoração de 50% - Cálculo dos 30% de Serviços

Para fins de incidência da majoração de 50% dos percentuais do SIMPLES, a relação de 30% entre a receita bruta decorrente da prestação de serviços e a receita bruta total deve ser apurada levando-se em conta as respectivas receitas brutas acumuladas ao longo de todo o ano calendário até o mês imediatamente anterior àquele em que deva-se efetuar o pagamento.
A majoração incide sobre a receita bruta total, com aplicação a partir de 1/1/2004.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta 9ª RF, SRRF, nº 173/2003.(DOU 10/12/2003)

SIMPLES - Manutenção de Elevadores - Impossibilidade

Base Legal: Ementa Solução de Consulta nº 281/2003 (DOU 16/12/2003 - 7ª RF); Lei 9317/96, Art 9º, inciso XIII, Parágrafo 4º; Resolução nº 218/73, do CREA, Artigos 1º e 2º;

SIMPLES - Agências de viagens e turismo

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 12, da SRRF (DOU 10/3/2003); Lei nº 10.637/2002; Decreto nº 84.934/80.

SIMPLES - Instaladoras de Redes Telefônicas e de Informática, Interfones, Antenas, Alarmes

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 168/2003, da 6ª Região Fiscal (DOU 29/9/2003; Código Civil/2002 Art. 79; Lei 9.317/99, Art. 9º, item V; ADN Cosit nº 30/99.

SIMPLES - Atividades Impedidas de Optarem

A legislação do SIMPLES não é tão clara quanto algumas atividades, se estas podem ou não enquadrarem-se no sistema.

Através da legislação atual, respostas fornecidas pela Receita Federal à consultas sobre o tema, foi elaborada a lista abaixo com as atividades impedidas de optarem pelo SIMPLES.

Destaca-se que a lista é meramente exemplificativa, podendo ter atividades não relacionadas, mas alcançadas pela exclusão por parte do fisco.

30 Atividades de comissaria

31 Atividades de compra e venda, loteamento e incorporação de imóveis por conta própria

32 Atividades de contabilidade

33 Atividades de emissão de vales alimentação, transporte e similares

34 Atividades de limpeza e conservação de imóveis

35 Atividades de manutenção do físico corporal

36 Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo - exceto estúdio cinematográficos

37 Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exclusive estúdios fotográficos

38 Atividades de prospecção geológica

39 Atividades de terapias alternativas

40 Atividades de vigilância e segurança privada

41 Atividades dos laboratórios de análises clínicas

42 Atividades dos laboratórios de anatomia patológica/citológica

43 Atividades ligadas à corrida de cavalos

44 Auditoria e consultoria atuarial

45 Banco central

46 Bancos comerciais

47 Bancos cooperativos

48 Bancos de desenvolvimento

49 Bancos de investimentos

50 Bancos múltiplos (com carteira comercial)

51 Bancos múltiplos (sem carteira comercial)

52 Bolsa de mercadorias

53 Bolsa de mercadorias e futuros

54 Bolsa de valores

55 Caixas de financiamento de corporações

56 Caixas de liquidação de mercados bursáteis

57 Caixas econômicas

58 Cartório

59 Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento

60 Centros de reabilitação para dependentes químicos sem alojamento

61 Clube de seguros

62 Clubes de investimento

63 Companhias de teatro

64 Companhias hipotecárias

65 Condomínio de prédios residenciais ou não

66 Conservação de lugares e edifícios históricos

67 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

68 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

69 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

70 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

71 Construção de estações e redes de telefonia e comunicações

72 Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente

73 Construção de rede de transporte por dutos

74 Construção de redes de água e esgoto

75 Construção, manutenção e reparação de redes de esgoto

76 Consultoria e/ou assessoria em sistemas de informática

77 Cooperativas de crédito mútuo

78 Cooperativas de crédito rural

79 Correio Nacional

80 Corretagem e avaliação de imóveis

81 Corretoras de câmbio

82 Corretoras de contratos de mercadorias

83 Corretoras de títulos e valores mobiliários

84 Corretores e avaliadores de seguros

85 Cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional

86 Cursos de idiomas

87 Cursos de informática

88 Cursos de informática

89 Cursos de línguas estrangeiras

90 Cursos de pilotagem

91 Cursos ligados às artes e cultura

92 Cursos ligados às artes e cultura

93 Cursos preparatórios para concursos

94 Defesa

95 Defesa civil

96 Demolição de edifícios e outras estruturas

97 Desenvolvimento de programas de informática

98 Desenvolvimento de software sob encomenda e outras consultorias em software

99 Desenvolvimento e edição de software pronto para uso

100 Despachantes aduaneiros

101 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

102 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)

103 Edificações em geral

104 Educação média de formação geral

105 Educação média de formação técnica e profissional

106 Educação profissional de nível técnico

107 Educação profissional de nível tecnológico

108 Educação superior

109 Educação Superior - Graduação

110 Educação Superior - Graduação e pós-graduação

111 Educação Superior - Pós-graduação e extensão

112 Educação supletiva

113 Emissão de vales alimentação, transporte e similares

114 Empresa de arrendamento mercantil

115 Engarrafamento e gaseificação de águas minerais

116 Ensaios de materiais e de produtos; análise de qualidade

117 Ensino a distância

118 Ensino de esportes

120 Ensino médio

121 Escritórios de representação de bancos estrangeiros

122 Estúdios cinematográficos

123 Exploração de salas de espetáculos

124 Fabricação de cervejas e chopes

125 Fabricação de cigarros e cigarrilhas

126 Fabricação de fumo em rolo ou em corda e outros produtos do fumo

127 Fabricação de refrigerantes

128 Fabricação de vinho

129 Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardente de cana-de-açúcar

130 Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de outras aguardentes e bebidas destiladas

131 Factoring

132 Fundos de investimento - exceto previdenciários

133 Fundos de investimento previdenciários

134 Fundos mútuos de investimento

135 Gerência de fundos diversos e caixa escolar

136 Gestão de direitos autorais

137 Gestão de instalações desportivas

138 Gestão de museus

139 Grandes estruturas e obras de arte

140 Holdings de instituições financeiras

141 Impermeabilização em obras de engenharia civil

142 Impermeabilização em obras de engenharia civil

143 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima

144 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive esquadrias

145 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive de esquadrias

146 Instalação de sistemas de prevenção contra incêndio

147 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

148 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive antenas

149 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas

150 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto

de fabricação própria

151 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

152 Intermediários do comércio de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

153 Justiça

154 Licenciamento, compra e venda e leasing de ativos intangíveis não financeiros - exceto direitos autorais

155 Limpeza de cascos e manutenção de navios no porto

156 Locação de mão-de-obra

157 Locação ou administração de imóveis por conta própria

158 Manutenção de aeronaves na pista

159 Manutenção de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de microondas e repetidoras

160 Manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações

161 Manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo

162 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

163 Manutenção de redes e distribuição de energia elétrica

164 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, testes e controle -exceto equipamentos para controle de processos industriais

165 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos ópticos e cinematográficos

166 Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório

167 Manutenção e reparação de bombas e carneiros hidráulicos

168 Manutenção e reparação de caldeiras geradoras de vapor - exceto para aquecimento central e para veículos

169 Manutenção e reparação de compressores

170 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

171 Manutenção e reparação de estufas e fornos elétricos para fins industriais

172 Manutenção e reparação de fornos industrais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas

173 Manutenção e reparação de geradores de corrente contínua ou alternada

174 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para usos industrial e comercial

175 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel, papelão e artefatos

176 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação

177 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria alimentar, de bebidas e fumo

178 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil

179 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

180 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais

181 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuárioe de couro e calçados

182 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas

183 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica - exceto máquinasferramenta

184 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

185 Manutenção e reparação de motores elétricos

186 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso específico

187 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso geral

188 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e construção

189 Manutenção e reparação de sistemas de intercomunicação e semelhantes - exceto telefones

190 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

191 Manutenção e reparação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes

192 Manutenção e reparação de tratores agrícolas

193 Manutenção e reparação de tratores de esteira e tratores de uso na extração mineral e construção

194 Manutenção e reparação de válvulas industriais

195 Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática

196 Montagem de andaimes

197 Montagem de estruturas metálicas

198 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em obras viárias

199 Obras de acabamento em gesso e estuque

200 Obras de acabamento em gesso e estuque

201 Obras de alvenaria e reboco

202 Obras de alvenaria e reboco

203 Obras de irrigação

204 Obras de urbanização e paisagismo

205 Obras de urbanização e paisagismo

206 Obras marítimas e fluviais

207 Obras viárias

208 Orfanatos

209 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

210 Organização e exploração de atividades desportivas

211 Outras atividades auxiliares da intermediação financeira

212 Outras atividades auxiliares de intermediação financeira, não especificados anteriormente

213 Outras atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada, não especificadas anteriormente

214 Outras atividades de atenção ambulatorial

215 Outras atividades de concessão de crédito

216 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

217 Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente

218 Outras atividades de intermediação financeira, não especificadas anteriormente

219 Outras atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

220 Outras atividades de serviços profissionais da área de saúde

221 Outras atividades desportivas

222 Outras atividades relacionadas a organização do transporte de cargas

223 Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fita de vídeos

224 Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde

225 Outras companhias artísticas, exclusive teatro

226 Outras obras de acabamento da construção

227 Outras obras de acabamento em construção

228 Outras obras de engenharia civil

229 Outras obras e instalações

230 Outros cursos de educação continuada ou permanente

231 Outros depósitos de mercadorias de terceiros

232 Outros seguros não-vida

233 Outros serviços de propaganda e publicidade

234 Outros serviços especializados ligados as atividades artísticas

235 Outros serviços sociais com alojamento

236 Outros serviços sociais sem alojamento

237 Outros serviços técnicos especializados

238 Perfuração e construção de poços de água

239 Perfurações e execução de fundações em obras de construção civil

240 Peritos e avaliadores de seguros

241 Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

242 Pesquisas de mercado e de opinião pública

243 Pintura para sinalização em obras viárias

244 Planos de auxílio funeral

245 Planos de saúde

246 Preparação de terrenos para obras

247 Previdência privada aberta

248 Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares

249 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

250 Produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais

251 Regulação das atividades econômicas

252 Regulação das atividades sociais e culturais

253 Relações exteriores

254 Representações de bancos estrangeiros

255 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

256 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, metais e

produtos químicos industriais

257 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves

258 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias primas têxteis e produtos semi-acabados

259 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral (não especializados)

260 Representantes comerciais e agentes do comércio de móveis e artigos de uso doméstico

261 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

262 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

263 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos não especificados anteriormente

264 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de couro

265 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos

266 Resseguros

267 Restauração de obras de arte

268 Securitização de créditos

269 Segurança e ordem pública

270 Seguridade social

271 Seguro de vida

272 Seguro saúde

273 Seguros de vida

274 Serviço de liquidação e custódia

275 Serviços advocatícios

276 Serviços de acupuntura

277 Serviços de banco de esperma

278 Serviços de banco de leite materno

279 Serviços de banco de órgãos

280 Serviços de banco de sangue

281 Serviços de decoração de interiores

282 Serviços de desenho técnico especializado

283 Serviços de diálise

284 Serviços de enfermagem

285 Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional

286 Serviços de fonoaudiologia

287 Serviços de nutrição

288 Serviços de organização de eventos - exclusive culturais e desportivos

289 Serviços de pintura em edificações em geral

290 Serviços de pintura em edificações em geral

291 Serviços de psicologia

292 Serviços de quimioterapia

293 Serviços de raio-X, radiodiagnóstico e radioterapia

294 Serviços de remoções

295 Serviços de revestimentos e aplicação de resinas em interiores e exteriores

296 Serviços de revestimentos e aplicação de resinas em interiores e exteriores

297 Serviços de tradução, interpretação e similares

298 Serviços de vacinação e imunização humana

299 Serviços técnicos de arquitetura

300 Serviços técnicos de cartografia, topograf ia e geodésia

301 Serviços técnicos de engenharia

302 Serviços veterinários

303 Sociedade de crédito ao microempreendedor

304 Sociedades de capitalização

305 Sociedades de crédito imobiliário

306 Sociedades de crédito, financiamento e investimento

307 Sociedades de investimento

308 Sociedades de participação

309 Sondagens destinadas à construção civil

310 Terraplenagem e outras movimentações de terras

311 Tratamento acústico e térmico

312 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

Fonte: Revista Fenacon em Serviços/ IOB Thomson.

SIMPLES - Atividades que podem optar pelo sistema

Tendo em vista que a legislação do SIMPLES não é tão específica em relação a certas atividades, se estas podem ou não optar pelo sistema, as empresas que estão em dúvida formulam consulta por escrito junto a Receita Federal e recebem a resposta, também por escrito. Estas respostas são publicadas no Diário Oficial da União. Abaixo decisões da Receita Federal sobre algumas atividades consultadas onde a resposta foi que poderiam enquadrar-se no SIMPLES.

ATIVIDADES QUE PODEM OPTAR PELO SIMPLES

1. Aplicação de vacinas (compra e venda e posterior aplicação)

2. Atividade de mineração (explorem a prestação de serviços de extração de minerais)

3. Cabeleireiro, manicure, depilação, massagem e tratamento de pele (desde que não dependa de profissional habilitado)

4. Cobrança amigável (desde que não ocorra a prestação de serviços de advogados)

5. Cobrança e cadastro (exceto quando caracterize atividades de consultoria ou de cobrança judicial)

6. Coleta de dados (exceto quando depende de serviços que caracterize atividades de consultoria ou de estatística)

7. Comércio de produtos adquiridos mediante franquia

8. Comércio pela internet (exceto quando há necessidade de profissional de programa ou análise de sistemas)

9. Confecções de painéis, adesivos, placas e luminosos publicitários (exceto quando há criação publicitária neles inseridas)

10. Controle de portarias e serviços gerais (desde que não caracterize serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra)

11. Dedetização, desinsetização e imunização de ambientes (desde que não ocorra a locação desta)

12. Distribuidor de jornais e revistas (exceto quando realiza a intermediação da venda de assinaturas)

13. Drogaria (desde que não preste serviço de enfermaria)

14. Elaboração de vinhos vendidos exclusivamente a granel (cuja venda seja realizada exclusivamente a granel)

15. Enlonamento em caminhões (exceto se houver locação de mão-de-obra)

16. Estacionamento

17. Execução de cópias xerográficas (exceto se fornecer locação de mão-de-obra)

18. Exportação de produtos 20. Fornecimento de alimentação pronta, cantina e cozinha industrial

19. Fotografia e produção de vídeos (exceto quando a prestação dos serviços depende de publicitário, programador, analista de sistemas ou assemelhados e de profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida)

20. Gráfica

21. Hotéis

22. Importação

23. Lava rápido

24. Limpeza de bens móveis (desde que não requeira o emprego de serviços profissionais de profissão legalmente habilitada ou assemelhada)

25. Locação de quadra para a prática de esportes (exceto se houver prestação de serviços de professor ou assemelhado)

26. Locação de veículos (desde que não forneça motorista)

27. Motéis (com ou sem fornecimento de alimentação a seus usuários)

28. Piscicultura (criação e comercialização de peixe em cativeiro)

29. Pousadas (desde que não disponibilizem serviços de profissionais legalmente habilitados)

30. Preparo e adestramento de animais (desde que não tenha aulas e cursos de equitação, de apoio operacional e de árbitro a atividades e eventos eqüestres de iniciativa própria ou de terceiros, por assemelhar a de instrutor, professor e produtos de espetáculos)

31. Prestação de serviços de preparo e operacionalização de derivados de cimento (desde que não exista a colocação dos materiais produzidos)

32. Recondicionamento de cartuchos para impressoras

33. Reflorestamento (desde que não haja locação de mão-de-obra e dependa de profissionais com habilitação legalmente exigida)

34. Representante comercial por conta própria (aquele que vende em seu próprio nome a mercadoria, ou seja, pratica uma revenda)

35. Serviços de carga e descarga (exceto se houver locação de mão-de-obra)

36. Serviços de entrega (exceto se praticar atividade de agenciamento do serviço de entrega realizada por terceiros)

37. Serviços de estofaria

38. Serviços de guarda-volumes (em terminais de passageiros)

39. Serviços de lavanderia

40. Serviços de limpeza tosa e hospedagem de cães e gatos (exceto quanto necessite de veterinário)

41. Serviços de mala direta

42. Serviços de telefonia (desde que não caracterize locação de mão-de-obra)

43. Serviços de telemensagens fonadas

44. Serviços de transporte

45.Vistoria prévia em veículos para contratação de seguros (exceto se praticar atividades de auditoria, consultoria ou quaisquer outros a esses assemelhados)

Fonte: Revista Fenacon Serviços/ IOB Thomson.

SIMPLES - Contribuintes Excluidos do Sistema. Como Proceder?

SIMPLES - Manutenção de computadores -Impedida de optar

Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que se dedique à realização de trabalhos de manutenção de microcomputadores e periféricos em geral, por caracterizar a prestação de serviços profissionais com habilitação profissional legalmente exigida.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta n° 181, da SRRF da 7ª Região (DOU 7/8/2003); Lei n° 9.317/1996, artigo 9°, inciso XIII; Lei n° 9.732/1998, artigo 3°; Lei n° 5.194/1966, artigo 27; Resolução n° 218 (CREA), artigos 9°, 23 e 24; Instrução Normativa SRF n° 34, de 2001, com alterações da Instrução Normativa SRF n°102, de 2001; Instrução Normativa n° 230, de 2002, artigo 12 e Instrução Normativa SRF n° 250, (que revogou as Instruções Normativas SRF n° 34 e 102, sem interromper-lhes a força normativa).

Transporte de Carga - Opção - Possibilidade de Opção pelo SIMPLES

A prestação de serviço de transporte de cargas não impede a opção ou permanência no Simples.

Base Legal: Solução de Consulta 156/2003 - SRF 8ª RF Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, arts. 3º, §1º, alínea f , e 9º.

SIMPLES - Produção de Trilhas Sonoras e Vídeos

É vedada a adesão ao SIMPLES para as empresas que realizem atividades de produção de trilhas sonoras, inclusive sua gravação e mixagem e de vídeos.

Base Legal: - Ementa da Solução de Consulta n° 137/2003, da 7º SRRF (DOU 15/7/2003); Lei 9.317/96, Art. 9°, XIII.

Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES

Muitas empresas que estavam enquadradas no Simples receberam comunicação de que estariam desenquadradas.

Este desenquadramento poderá ser revisto junto à Receita Federal, no prazo de 30 dias, contados à partir do recebimento da comunicação  de desenquadramento do sistema.

Saiba mais aqui

Receita divulga nota sobre exclusões de empresas do Simples

A respeito de matérias que têm sido divulgadas pela imprensa (rádio, TV e jornais), questionando a legalidade das exclusões de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), a Receita Federal esclarece:

1. As exclusões foram efetuadas com base na legislação vigente - art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 - que veda a adesão ao Simples de empresas que exerçam determinadas atividades econômicas;

2. Estão impedidas de optarem pelo Simples as empresas que exerçam as seguintes atividades, exemplificativamente: bancos e assemelhados; compra, venda, loteamento, incorporação, construção, locação ou administração de imóveis; importação, propaganda e publicidade, prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; que preste serviços profissionais de corretor, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;

3. Assim, as empresas ora excluídas do Simples estavam impedidas de optar por este sistema simplificado de tributação por vedação expressa na Lei. A identificação se deu com base no código de atividade econômica (CNAE-Fiscal), fornecido pelas próprias empresas;

4. A legislação vigente determina que o efeito da exclusão, no caso de exercício de atividade impeditiva, retroage até a data de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente for anterior a essa data ou, se posterior, a partir do mês subseqüente ao da verificação do problema;

5. A Receita Federal fez as exclusões, observando os estritos termos da legislação vigente, com base nas suas atribuições regimentais vinculadas à lei;

6. Contudo, diante da possibilidade de algumas empresas terem informado incorretamente a sua atividade econômica, ou mesmo terem alterado a atividade econômica sem atualizar o cadastro, é facultado às mesmas ingressarem nas unidades da Receita Federal com pedido de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS);

7. Se a solicitação nesta fase não for atendida, o contribuinte poderá ainda recorrer às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e, em última instância, ao Conselho de Contribuintes. Enquanto estiver pendente de decisão em qualquer instância, a solicitação tem efeito suspensivo, ou seja, o contribuinte optante não está sujeito aos efeitos da exclusão;

8. As orientações e o formulário para que o contribuinte possa ingressar com a reclamação, se for o caso, está disponível no site da Receita na internet: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/srs.rtf. Para obter modelos de impugnação ou recurso, basta acessar "Defesa do Contribuinte", no mesmo site: http://www.receita.fazenda.gov.br/DefesaContribuinte/defesaContribuinte.htm

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF.

SIMPLES - Dúvidas mais Frequentes

SIMPLES - Instrução Normativa consolida a legislação

SIMPLES - Estacionamento de veículos- Possibilidade

"A empresa que tenha por objetivo social a exploração de estacionamentos para veículos automotores, desde que atendidas a demais exigências legais pertinentes à matéria, pode obter pelo SIMPLES não sendo considerada aquela atividade (serviços de estacionamento para veículos automotores) como a locação de imóvel."

Base Legal: Emenda da Solução de Consulta n° 77/203, da 6a SRRF (DOU 25/6/2003); Lei n° 9.317, de 1996, artigo 9°, XII.

SIMPLES - Adicionar atividade impedida pelo SIMPLES desenquadra a empresa

A empresa optante pelo SIMPLES, que exerça atividades passíveis de enquadramento no SIMPLES e que venha exercer qualquer outra atividade impeditiva de enquadramento no sistema, perde a condição de optante pelo SIMPLES.

Base Legal: - Ementa da Solução de Consulta n° 73, de 20/5/2003, 10ª Região SRRF (DOU 12/6/2003); Lei nº 9.317/96, Art. 9º, XIII; Decreto nº 3.000/99, Art. 192, XIII; Lei nº 4.769/65, Art. 1º, 2º e 3º.

Aumento do Simples

À partir de 1/1/2004, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços enquadradas no SIMPLES, devem recolher o tributo (Simples), com acréscimo de 50%.
O mesmo acréscimo também ocorre nas empresas de atividades mistas, ou seja, prestadoras de serviços e com atividade comercial e/ou industrial, quando a receita bruta decorrente de prestação de serviços for em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total.

Base Legal: Art. 24 da Lei nº 10.684/2003; Art. 8º, 12º e 39 da IN-SRF 355/2003.

SIMPLES - Atividades de pesquisa de tendência de moda - Impossibilidade

Empresa com atividade de pesquisas de tendências de moda, cores, matéria-prima, comportamentos, público-alvo, para terceiros, não pode optar pelo SIMLES, por prestar serviços de administração mercadológica (atividade atinente à profissão de administrador ou de técnico de administração).

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta n°73/2003, SRRF (DOU 16/2/2003); Lei nº 9.317, de 1996, artigo 9°, XIII; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999), artigo 192, XIII; Lei n° 4.796, de 1965, artigos 1º, 2° e 3º.

SIMPLES - vedado a opção de empresa de conserto de equipamentos de refrigeração

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 44 da 10º RF SRRF (DO-U 10/04/2003); Lei nº 9.317/96, artigo 9º, inciso XIII; Decreto nº 3.000/1999, artigos 150 e 192, inciso XIII; Lei nº 5.194, de 1966, artigo 7º.

Serviços de estética não podem enquadrar-se no SIMPLES

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 39, da 8ª RFSRF (DO-U 21/03/2003); Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XIII.

SIMPLES - Empresas de Organizações de Festas

Base Legal: Solução de Divergência da CGT SRF n.º 10/2002 (DOU 09/08/2002).

Nota Fiscal - Indústria Optante pelo SIMPLES

Base Legal: Arts. 107 e 108 do Regulamento do IPI/1998, Lei n.º. 9.317/96.

SIMPLES - Atividade de reparo de aparelhos elétricos ou eletrônicos

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº. 18/2002 (DOU 29/04/2002); Inciso XIII do Art. 9º da Lei nº. 9.317/96; Alíneas "D" e "F" do Art. 27, da Lei nº. 5.194/66; I.N. SRF nº. 34/2001, Art. 22, Inciso II, alínea "A", Art. 24, parágrafo único; I.N. SRF nº. 102/2001, Art. 1º.

SIMPLES - Atividade de montagem e manutenção de equipamentos eletrônicos

Base Legal: Solução de Divergência n.º 13/2001; Inciso XIII do art. 9º da Lei n.º 9.317/96; alínea "f" do art. 27 da Lei n.º 5.194/66.

SIMPLES - Atividade de pesquisa

Base Legal: Item 28 do parágrafo 1º, do Art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. Pergunta n.º 19, do Boletim Central nº55/97, da Secretaria da Receita Federal.

SIMPLES - Impossibilidade de parcelamento

Base Legal: Art. 30 da Instrução Normativa SRF n.º 34/2001.

Atividades com Impossibilidade de enquadramento

Base Legal: Solução de Divergência nº 14/2001; Inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/96

SIMPLES

CONDIÇÃO MICROEMPRESA-NÍVEL FEDERAL

CONDIÇÃO EMPRESA DE PEQUENO PORTE - NÍVEL FEDERAL

*** A microempresa que ultrapassar o seu limite anual (R$ 120.000,00), durante o ano calendário, utilizará os percentuais da empresa de pequeno porte, e iniciará o novo exercício na condição de empresa de pequeno porte com a alíquota de 5,4%, não podendo ser reenquadrada como microempresa. A microempresa que não ultrapassar o limite de R$ 120.000,00, reiniciará o ano com o percentual de 3%.
A empresa de pequeno porte que exceder o seu limite de R$ 1.200.000,00, terá seu imposto acrescido de 20%, até o final do exercício. Devendo no exercício seguinte optar por recolhimento referente ao Lucro Presumido ou Lucro Real. A empresa de pequeno porte que não ultrapassar o limite de R$ 1.200.000,00 reiniciará o próximo ano com percentual de 5,4%.O enquadramento na faixa, se dará com base no faturamento acumulado entre o mês de janeiro de cada ano(ou o mês de início das atividades) e o mês da respectiva competência de faturamento.
*** As indústrias terão o seu percentual acrescido de 0,5% referente ao IPI, mesmo aquelas que fabriquem produtos com alíquota zero.

BASE LEGAL: LEI 9.317/96

Escolas e Creches

Base Legal: Lei 10.034/2000.

SIMPLES - Opção e vedação - Agências Lotéricas

Base Legal: Decisão COSIT nº 17/2000 - DOU de 24/11/2000.

Comunicação da mudança de EPP ME na área federal

Base Legal : CGST nº 14/00 - DOU 06/07/2000.

Empresa industrial no SIMPLES

Base Legal: Medida Provisória nº 2.033-34/2000.

SIMPLES

BASE LEGAL : LEI 9.317/96.

SIMPLES

• ultrapassarem os limites de faturamento estabelecidos pela Lei ( atualmente R$ 1.200.000,00 anuais );
• constituída sob a forma de sociedade por ações ;
• realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros, locação ou administração de imóveis;
• se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;
• armazenamento e depósito de produtos de terceiros ;
• prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra ;
• empresa que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;
• empresas de propaganda e publicidade, excluído os veículos de comunicação;
• que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (inclusive débitos dos sócios );
• empresa de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
• cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento) , adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados;
• cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse os limites de faturamento estabelecidos;

A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.

Base Legal : Lei 9.317, de 05/12/96 - IN/SRF nº 74, de 24/12/96 - IN/SRF nº 28 de 27/03/97 - Lei nº 9.528 de 10/12/97 - MP 1729 de 02/12/98.