Porto Alegre - RS - Bancos estão obrigados a manter caixa no térreo

É obrigatória a instalação de caixas para uso privativo de deficientes, idosos e gestantes no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham atendimento de caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores.

Entende-se por idosos os que comprovarem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Penalidades:
Os estabelecimentos bancários que infringirem o disposto acima ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência e notificação para se adequarem ao disposto acima no prazo de 10 (dez) dias úteis;

II - multa de 10.000 UFM (dez mil Unidades Financeiras Municipais = R$ 17.481,00) e, no caso de reincidência, o dobro;

III - após a incidência dos itens anteriores, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.

Denúncias:
- Os de ficientes, idosos e gestantes poderão representar, junto ao Município, contra o infrator das disposições acima, por intermédio de suas entidades representativas.

Base Legal: Lei (Porto Alegre) nº 9380/2004