Jacutinga implementa a Lei Geral

O município de Jacutinga, está concedendo tratamento diferenciado para os pequenos negócios locais, proporcionando mais emprego e renda. Graças a aprovação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE), com apoio do SEBRAE/RS, as cidades estão colocando em prática ações que envolvem temas como desburocratização, Microempreendedor Individual, compras governamentais e agente de desenvolvimento.

O município de Jacutinga foi o primeiro a implementar a Lei Geral este ano na Região Norte. Entre diversas ações executadas, destaca-se que 78% das compras da prefeitura são feitas através das micro e pequenas empresas, além disso, a cidade inaugurou a Sala do Empreendedor, local específico para realizar atendimentos aos empresários ou aos interessados em abrir a própria empresa. A cidade conta, ainda, com o profissional Agente de Desenvolvimento, pessoa nomeada e designada para atuar como articuladora, ou seja, agregador de forças do Poder Público, lideranças empresariais e sociedade.

A Lei Geral também possibilitou a unificação de entrada de dados e documentos para a abertura, alteração e baixa para as MPEs, desburocratizando e facilitando o processo para os empreendedores.

Em breve o município de Jacutinga receberá o selo da implementação da Lei Geral, que pode ser utilizado em publicações oficiais do município, site, banner, ou qualquer material informativo. Ele vem acompanhado de um certificado nominal ao prefeito. "Desta forma, o SEBRAE/RS carimba a implementação e empresta sua marca ao município. A administração pública, por sua vez, pode prestar contas à sociedade das ações que têm realizado em prol dos pequenos negócios", destaca o presidente do SEBRAE/RS, Vitor Augusto Koch.

A Lei Geral das MPEs

A Lei 123/2006 oportuniza uma série de benefícios para os pequenos negócios, sobretudo na geração de emprego e renda e no fortalecimento das micro e pequenas empresas. Mas, não basta apenas regulamentar a lei. É preciso colocá-la, efetivamente, em prática, dando a oportunidade para que as MPEs usufruam destes benefícios, lembra o presidente do SEBRAE/RS.

Hoje, 450 municípios gaúchos regulamentaram a legislação e 137 a implementaram, com foco em quatro capítulos: compras públicas, desburocratização, microempreendedor individual e agentes de desenvolvimento. Este ano, a meta do SEBRAE/RS é implementar a legislação em mais 50 municípios gaúchos.

Fonte: SEBRAE/RS.