Porto Alegre -RS- Programas facilitam liberação de alvarás

É através dos programas Alvará na Hora e Alvará no Bairro, por meio da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), que a prefeitura procura facilitar a emissão do alvará aos empreendedores. A proposta dos programas é desburocratizar o serviço, regularizando os empreendimentos. "Os programas ajudam o desenvolvimento econômico da cidade, agilizando a emissão dos documentos e, dessa forma, fomentando o comércio", disse o secretário da Smic, Léo Antônio Bulling.

De acordo com o chefe do licenciamento da secretaria, Andrey Pantoja da Silva, o objetivo é criar uma cultura de parceria da população com os órgãos públicos, incentivando a regularização daqueles que querem trabalhar dentro da lei, em um grande projeto de engenharia democrática.

Funcionamento - Criado em outubro de 2007, o Alvará no Bairro surgiu da idéia de descentralizar a atividade do licenciamento da Smic, orientando a população quanto aos benefícios de estar legalizado junto ao município. O programa já beneficiou a regularização de mais de 308 empreendimentos e notificou mais de 1,1 mil comerciantes, que buscam regularizar a situação. "O projeto Alvará no Bairro visa mostrar à população, no seu próprio bairro, como é fácil obter o seu licenciamento perante o município", declarou Andrey.

Uma equipe composta por fiscais e analistas do setor de alvará e licenciamento visita os estabelecimentos, notifica quem não tem alvará e os convida a comparecer numa reunião, em local determinado pela Smic, geralmente no próprio bairro. A reunião ajuda a esclarecer dúvidas sobre a legalização de pontos comerciais da periferia da cidade. Na maioria dos casos, o alvará sai na hora. Oito bairros já foram beneficiados com a iniciativa, entre eles Protásio Alves/Morro Santana, Restinga, Rubem Berta/Baltazar/Sertório, Parque dos Maias, Vila Jardim/Vila Ipiranga, Sarandi, Sarandi/São Sebastião e Lomba do Pinheiro.

Em funcionamento desde fevereiro de 2005, o Alvará na Hora busca diminuir o tempo de emissão do alvará, na própria secretaria. Antes, a demora era de, no mínimo, oito dias. Hoje, dependendo da situação do empreendedor, é liberado na hora. No total, mais de 41 mil documentos já foram entregues. Diariamente, a Smic libera mais de 70 novos alvarás. "A burocracia foi simplificada com o intuito de incentivar a regularização de atividades econômicas localizadas na cidade", afirmou Andrey.

Fonte: Portal da Prefeitura do Municipio de Porto Alegre

Porto Alegre - RS - Empresas podem adotar praças

O programa Adote uma Praça, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), tem garantido a preservação, através da iniciativa privada, de áreas verdes públicas na Capital. São 68 praças, de um total de 571, 86 canteiros e quatro parques adotados por pessoas jurídicas. Por ano, o município gasta, em média, cerca de R$ 200 mil na conservação de cada praça, valor que é economizado com a adoção das áreas. "A prefeitura nunca abandona essas áreas. As adoções só vêm reforçar os cuidados com o meio ambiente na cidade", diz o supervisor de praças, parques e jardins, Luiz Alberto Carvalho.

Com a adoção, a conservação e a limpeza do local ficam sob responsabilidade do adotante. Em contrapartida, é permitida a instalação de uma placa divulgando a parceria e a marca da entidade. Se a área não é urbanizada, o adotante fica responsável pelos melhoramentos necessários, assumindo a manutenção posterior. A Smam é responsável pelo projeto de urbanização e deve aprovar qualquer modificação feita pelo adotante no local.

Espaço comum - A Praça Libanesa, no bairro Lindóia, foi uma das áreas que entraram no projeto, no ano passado. O Lindóia Tênis Clube aproveitou a iniciativa da prefeitura para colocar em prática o compromisso com a comunidade, realizando eventos fora das dependências do clube. Além de desfrutar melhor da praça para eventos, o clube ajuda a preservar a beleza e a natureza do bairro. "A praça tem grande importância para todos nós, e nada mais justo do que cuidarmos dela", diz o presidente da instituição, Ilo Coutinho, que lembra, também, da facilidade de participar do projeto.

A adoção do Parque Farroupilha pelas empresas Pepsi Co. e Sinergy Novas Mídias, que também cuidarão da Orla do Guaíba, foi a última ação realizada dentro do projeto. A revitalização do parque deve começar no início do próximo ano. Estão previstos, além de manutenção e melhorias de paisagismo, novas áreas de recreação infantil, contemplação e relaxamento, sinalização, iluminação, marcação de cooper e ciclismo, bancos e lixeiras.

A Smam permite que mais de uma entidade adote a mesma praça, mas rejeita propostas de empresas poluidoras e a adoção parcial da área. O adotante também não pode comprometer o uso público da praça, com atividades como o comércio. Mais informações sobre os procedimentos de adoção podem ser obtidas pelo telefone 3289-7563.

O programa Adote uma Praça, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), tem garantido a preservação, através da iniciativa privada, de áreas verdes públicas na Capital. São 68 praças, de um total de 571, 86 canteiros e quatro parques adotados por pessoas jurídicas. Por ano, o município gasta, em média, cerca de R$ 200 mil na conservação de cada praça, valor que é economizado com a adoção das áreas. "A prefeitura nunca abandona essas áreas. As adoções só vêm reforçar os cuidados com o meio ambiente na cidade", diz o supervisor de praças, parques e jardins, Luiz Alberto Carvalho.

Com a adoção, a conservação e a limpeza do local ficam sob responsabilidade do adotante. Em contrapartida, é permitida a instalação de uma placa divulgando a parceria e a marca da entidade. Se a área não é urbanizada, o adotante fica responsável pelos melhoramentos necessários, assumindo a manutenção posterior. A Smam é responsável pelo projeto de urbanização e deve aprovar qualquer modificação feita pelo adotante no local.

Espaço comum - A Praça Libanesa, no bairro Lindóia, foi uma das áreas que entraram no projeto, no ano passado. O Lindóia Tênis Clube aproveitou a iniciativa da prefeitura para colocar em prática o compromisso com a comunidade, realizando eventos fora das dependências do clube. Além de desfrutar melhor da praça para eventos, o clube ajuda a preservar a beleza e a natureza do bairro. "A praça tem grande importância para todos nós, e nada mais justo do que cuidarmos dela", diz o presidente da instituição, Ilo Coutinho, que lembra, também, da facilidade de participar do projeto.

A adoção do Parque Farroupilha pelas empresas Pepsi Co. e Sinergy Novas Mídias, que também cuidarão da Orla do Guaíba, foi a última ação realizada dentro do projeto. A revitalização do parque deve começar no início do próximo ano. Estão previstos, além de manutenção e melhorias de paisagismo, novas áreas de recreação infantil, contemplação e relaxamento, sinalização, iluminação, marcação de cooper e ciclismo, bancos e lixeiras.

A Smam permite que mais de uma entidade adote a mesma praça, mas rejeita propostas de empresas poluidoras e a adoção parcial da área. O adotante também não pode comprometer o uso público da praça, com atividades como o comércio. Mais informações sobre os procedimentos de adoção podem ser obtidas pelo telefone 3289-7563.

Fonte: Portal da Prefeitura do Municipio de Porto Alegre

Torres - RS -Receita Federal apreende 400 mil em produtos no "camelódromo"

A Receita Federal do Brasil apreendeu no "camelódromo" de Torres/RS cerca de sete toneladas de mercadorias introduzidas irregularmente no país.  Foram recolhidos  filmadoras e máquinas fotográficas digitais, MP3, MP4, rádios automotivos, Play Station II, aparelhos de som e imagem (CD e DVD), perfumes, cosméticos e bolsas falsificadas.

O valor das mercadorias apreendidas foi estimado em quatrocentos mil reais. Torres é um dos principais balneários marítimos do Rio Grande do Sul.

A operação, foi coordenada pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho. Participaram 33 servidores e foram utilizados 10 veículos oficiais, oito camionetes e dois caminhões.

Fonte: Coordenação de Imprensa da RFB

Municípios também vão adotar nota fiscal eletrônica

As secretarias de finanças dos municípios vão adotar a nota fiscal eletrônica - tecnologia que já está sendo utilizada em vários Estados. Essa é a principal decisão tomada no III Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), encerrado sexta-feira (10/11/2006) em Fortaleza.

A implementação da chamada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi decidida pelos municípios, que estavam representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pelas secretarias da Receita Federal, da Receita Previdenciária, e de Fazenda dos Estados.

A NFS-e propiciará também aos contribuintes do Imposto sobre Serviços aumento da competitividade pela racionalização das obrigações acessórias, em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel. A tecnologia, de acordo com o secretário da Receita, Jorge Rachid, vai facilitar o trabalho das administrações tributárias com padronização e melhoria das informações, racionalização de custos e maior eficácia da fiscalização.

A criação da nota fiscal eletrônica se insere no contexto das decisões adotadas em 2004 no I Enat, realizado em Salvador, onde os Fiscos, pela primeira vez, resolveram buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo que promovessem maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações, além da racionalização de custos e maior eficácia da fiscalização, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 42/2003, que introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da CF.

Em setembro de 2006, foi emitida a primeira nota fiscal eletrônica (NF-e) válida. Até hoje já foram emitidas mais de 30 mil NF-e por dez empresas. Já estão preparados para utilizar as notas eletrônicas os Estados de SP, RS, BA, GO e MA. Nos próximos meses, a Secretaria de Fazenda de Santa Catarina também implementará a NF-e. Espera-se que até o final de 2007 todas as outras unidades da Federação estejam utilizando essas inovações tecnológicas.

Já os municípios, de acordo com a decisão tomada na semana passada, terão apoio técnico dos Estados e da União para adoção da NFS-e também em 2007.

Os secretários decidiram também pela criação da NF-e Conjugada, para ser utilizada, mediante convênio, onde haja o lançamento concomitante do ICMS pelos Estados e do Imposto sobre Serviços pelos municípios.

Outra medida tomada no III Enat foi a criação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A mudança deste documento para o meio eletrônico permitirá padronização e eliminação de papéis, com diminuição da burocracia para o contribuinte e controles mais eficientes por parte dos Fiscos.

Fonte: Assessoria de imprensa da SRF.

Cruz Alta/RS - Agência da Previdência recebe prêmio

O Prêmio Top Of Mind Brazil 2005/2006, do Instituto Brasileiro de Pesquisa de Opinião Pública, foi concedido à Agência da Previdência Social em Cruz Alta, na categoria órgãos públicos. Ivan Dembogurski, gerente-executivo da gerência do INSS em Ijuí, jurisdição da agência premiada, salienta que valorizando a qualidade do atendimento prestado nas agências da Previdência Social, o resultado se reflete no desenvolvimento sócio-econômico da região.

O Instituto Brasileiro de Pesquisa de Opinião Pública (Inbrap) é uma instituição voltada para pesquisa mercadológica, responsável pela pesquisa que concede anualmente o Prêmio Top Of Mind Brazil a empresas e instituições que se destacam no mercado brasileiro, enfocando a qualidade de seus produtos ou serviços.

A pesquisa é realizada pelo Call Center do Inbrap, através do seu setor de tele-pesquisas. Os dados são coletados entre o entrevistador e o entrevistado através do "telemarketing ativo". Os formadores de opinião são os clientes, as entidades classistas e de mercado, que fornecem subsídios para a emissão do Selo e do Certificado Top of Mind Brazil. As empresas indicadas passam por diversas análises onde são referenciados pela estrutura, qualidade, lembrança da marca ou empresa, reconhecimento da marca ou empresa e atendimento.

Fonte: AgPrev

Porto Alegre - RS - Postos de Combustíveis - Autorização

As atividades abaixo relacionadas não poderão ser exercidas em locais que concentrem grande público, ainda que respeitadas as regras ambientais:

I - abastecimento de veículos automotores com combustíveis líquidos, bem como sua estocagem;

II - abastecimento de veículos com combustíveis em estado gasoso (GNV), bem como sua estocagem;

III - venda ou estocagem de combustíveis derivados de petróleo de qualquer natureza;

Consideram-se locais de grande concentração de público: hospitais, escolas, creches, templos religiosos, estádios e ginásios esportivos, casa de shows com metragem total superior a 300m² (trezentos metros quadrados), pátios e estacionamento de estabelecimentos comerciais varejistas com área total de varejo igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e logradouros de uso comum, tais como praças, parques e outros congêneres.

A autorização e o funcionamento de postos de abastecimento de veículos automotores co combustíveis líquidos e gasoso (GNV), ainda que observadas as condições estabelecidas acima, ficarão, também, proibidos:

I - nos pontos definidos pela Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), como cruzamentos importantes para o sistema viário e em áreas consideradas de risco, tais como, túneis, subestações, instalações militares ou depósitos de explosivos e munições;

II - nas proximidades de locais incompátiveis com este tipo de comércio, como presídios, estabelecimentos industriais e unidades de conservação ambiental;

III - em locais que distem menos de 500m (quinhentos metros), medido a partir do ponto de estocagem do posto de abastecimento mais próximo já existente.

Base legal: Lei Complementar n° 521/2005

Base Legal: Lei Complementar Municipal nº 521/2005

Passo Fundo - RS - Receita Federal apreende cigarros, computadores e pneus

Em operação desencadeada para combater o contrabando, a Receita Federal apreendeu 153 caixas de cigarros, equipamentos de informática e pneus. As mercadorias eram provenientes do Paraguai e seriam distribuídas em Santa Catarina.

A carga foi encontrada em um ônibus sem passageiros, apenas com um motorista e um pequeno caminhão. Com mais essa operação, Polícia Rodoviária Estadual já apreendeu aproximadamente 600 caixas de cigarros neste mês, além da retenção de três veículos para a aplicação de perdimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SRF

Rio Pardo - RS - Expoagro Afubra

As alternativas para a agricultura familiar do Rio Grande do Sul, especialmente para as regiões dos vales do Rio Pardo e Taquari, trabalhadas pela extensão rural oficial do Estado serão mostradas aos centenas de agricultores que irão visitar a Expoagro Afubra. A Emater/RS estará presente numa área de sete mil metros quadrados - o dobro do ano anterior - apresentando atividades econômicas e de resgate cultural e de cidadania. Este é o terceiro ano de presença da instituição na feira, que acontece nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro, numa propriedade em Rincão del Rey, no município de Rio Pardo (BR 471, Km 143), Vale do Rio Pardo.

Conforme Nilton Brittos da Silva, responsável pelas atividades da Emater na Expoagro, o objetivo da presença da instituição na feira é estimular os agricultores a conhecerem mais sobre a Emater e sobre as atividades que são desenvolvidas nas propriedades familiares do Estado, voltadas para a diversidade econômica da agricultura. Serão 11 espaços ofertados aos visitantes, com produção ecológica de arroz nos sistemas de rizipiscicultura e controle de inços com marreco de pequim, e apresentação de novas variedades; pastagens para bovinos de corte e de leite; criação de peixes; produção de milho pós-fumo e de mandioca, ambos em fileira dupla; e ovinos para a propriedade familiar, com manejo de sanidade e produção de lã. Também haverá área com adubação verde de verão, uma mostra do trabalho inovador de recuperação de áreas com cultivo de fumo que vem sendo desenvolvido em Santa Cruz do Sul.

Exemplos de projetos de turismo rural e do serviço de Classificação e Certificação Vegetal, desenvolvido pela Emater, serão mostrados também. Além de alternativas comerciais, a Emater/RS irá apresentar exemplos de outras ações que desenvolve no meio rural gaúcho, como o trabalho de resgate da biodiversidade e do conhecimento popular através das plantas medicinais. Com apoio da Secretaria da Agricultura de Santa Cruz do Sul, estará montado no parque da Expoagro o relógio do corpo humano, um horto de plantas medicinais disposto na forma de relógio, relacionando as plantas cultivadas com o horário pico de funcionamento dos diferentes órgãos do corpo humano.

O relógio foi desenvolvido em Putinga, Vale do Taquari, e tem chamado a atenção do público nas feiras, com na última Expointer, em Esteio. Ainda haverá um pomar doméstico, com espécies de frutíferas próprias para a região, e uma horta, com tomate de duplo propósito ? comercial e auto-consumo na propriedade, cebola - não tradicional neste período, e diversas outras hortaliças.

A presença da Emater/RS na feira também acontece em espaços lúdicos, que representam também o resgate cultural das etnias da região. Em cada dia, serão feitas apresentações artísticas e degustação de pratos típicos das culturas lusa, alemã e italiana. Ainda haverá uma casa com mostra de mobiliário antigo e de artesanato, típicos do interior colonial do Rio Grande do Sul. Nesta casa também estará funcionando um modelo de destino correto das águas servidas, com fossas e sumidouros. A instituição ainda terá um estande institucional, com material e divulgação dos 50 anos da existência da Emater/RS, marcados neste 2005.

Nos municípios dos Vales, a Emater/RS está organizando excursões de agricultores para visitar a Expoagro Afubra. Os agricultores interessados, devem procurar a Emater/RS de seu município.

Fonte: Site do Governo do RS

PoA - Lan House - Nova Disciplina sobre o funcionamento

A Prefeitura de Porto Alegre revogou a Instrução Normativa nº 3, da SMIC que disciplina o funcionamento da LAN HOUSE - Casa de Jogos por computadores funcionando em rede e expediu nova Instrução Normativa disciplinando, principalmente sobre a expedição de alvará, cadastramento de clientes/usuários e proibição de venda ou consumo de bebidas alcóolicas.

Leia o texto completo da nova disciplina da LAN HOUSE em Porto Alegre, na Instrução Normativa nº 6 da SMIPC abaixo:

Considerando a necessidade de o Município disciplinar os procedimentos necessários à expedição de alvará de localização e funcionamento para as atividades no ramo de Jogos por Computadores, mais conhecidas como Lan Houses, ou seja, microcomputadores ligados em rede;
Considerando a necessidade de o Poder Público Municipal definir critérios de funcionamento para as Lan Houses capazes de permitir a adequada fiscalização desses estabelecimentos por esta Secretaria;
Considerando a necessidade de estabelecer medidas preventivas, assecuratórias da segurança e do bem-estar dos freqüentadores das Lan Houses, DETERMINA:
1. para fins de aplicação do disposto nesta Resolução, deverá ser protocolizado requerimento de solicitação do alvará de autorização junto à Seção de Licenciamento de Atividades Localizadas (SLAL) desta Secretaria;
2. somente será expedido o alvará de licença, quando o local pretendido para o funcionamento da atividade de Jogos por Computadores for previamente aprovado pela SLAL;
3. aplica-se, no que couber, o disposto na legislação que regula o exercício do comércio localizado no Município de Porto Alegre;
4. os estabelecimentos de que trata esta Resolução serão autorizados para o exercício de atividades comerciais de Casa de Jogos por Computadores, Lan Houses, mediante a expedição do alvará de localização e funcionamento válido por um ano, condicionado à observância dos critérios definidos nesta Instrução;
4.1. todo usuário das Lan Houses, de 12 até 18 anos, deve ser cadastrado pela empresa;
4.2. o cadastro referido no subitem 4.1 deverá conter, obrigatoriamente, o seguinte:
4.2.1. nome completo, data de nascimento e filiação do usuário;
4.2.2. endereço completo e número do telefone do usuário;
4.2.3. nome, endereço e telefone de, no mínimo, um dos seus pais ou do responsável legal para contato;
4.2.4. nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas;
4.2.5. autorização dos pais ou responsáveis para permanência especificando o(s) turno(s) autorizado(s);
5. fica expressamente vedado:
5.1. permitir o ingresso de pessoas menores de 12 anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um dos seus pais ou do responsável identificado;
5.2. permitir entrada de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um dos seus pais ou de representante legal;
5.3. permitir a permanência de menores de 12 anos após às 22 horas, e menores de 18 anos após às 24 horas;
6. quando declarado, deverá ser registrado em destaque que a pessoa menor de 18 anos não freqüenta estabelecimento de ensino;
7. o responsável legal pelo estabelecimento deverá juntar declaração, firmada sob as penas da lei, de que está ciente dos termos desta Resolução e da precariedade do licenciamento.

DO FUNCIONAMENTO

8. os cadastros dos freqüentadores das Lan Houses deverão ser mantidos em arquivo e não poderão ser divulgados, salvo quando requeridos pelos pais ou responsável legal, Conselho Tutelar, órgãos de fiscalização e demais autoridades competentes;
9. é proibida a venda ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados no interior das Lan Houses;
10. o estabelecimento deverá afixar em local de ampla visibilidade, aviso relativo às proibições e regras de funcionamento estabelecidas nesta Resolução;
11. a conduta de pessoas menores de 18 anos considerada inadequada deverá ser comunicada aos pais e, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar.

DA FISCALIZAÇÃO

12. constitui infração administrativa toda ação ou omissão que importe a inobservância dos preceitos desta Resolução, incumbindo à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio fiscalizar o seu cumprimento;
13. as infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Resolução;
14. o não atendimento ao instituído nesta Resolução sujeitará o comerciante infrator à ação fiscalizatória com base na legislação que regula o exercício da atividade comercial no Município de Porto Alegre;
15. os estabelecimentos licenciados na forma desta Resolução, cujo exercício da atividade constituir-se em ameaça à segurança e/ou perturbação ao sossego e bem-estar público, terão cancelado o alvará, considerada a excepcionalidade de sua expedição, com o conseqüente encerramento do exercício de suas atividades;
16. deverá constar no campo de observação dos alvarás expedidos com base nesta Resolução, vedação expressa à exploração de todas às modalidades de jogos de bingo eletrônicos e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes fantasia;
17. a entrada em vigor de Legislação que discipline a atividade de Lan House no Município de Porto Alegre implicará imediata adequação dos estabelecimentos a estes ditames legais, mesmo que licenciados e com alvarás em vigor expedido com base nesta Resolução;
18. fica revogada a Instrução Normativa 3/2004;
19. esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (Adeli Sell - Secretária Municipal da Produção, Indústria e Comércio)