Viamão (RS) - Município Tem Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil

Os atendimentos já estão sendo efetuados pelos servidores do município

A Receita Federal tem firmado com diversas prefeituras acordos de cooperação que visam a instalação dos Pontos de Atendimento Virtual (PAV) nos municípios onde a Receita não tem atendimento. 

O PAV visa promover a inclusão da população menos favorecida que não tem acesso aos serviços disponibilizados do sítio da Receita Federal do Brasil (RFB), e com dificuldades de deslocamento até uma unidade da Receita Federal do Brasil, proporcionando assim, economia de tempo e de recursos dos contribuintes que residem em municípios desprovidos de uma unidade de atendimento. 

São realizados serviços relativos a CPF, protocolo de documentos, consulta de pendências de malha fiscal, IRPF, Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral, ITR entre outros. 

O PAV representa um ganho para a sociedade e para o município, considerando que os contribuintes vão conseguir resolver seus problemas na própria cidade, principalmente os hipossuficientes. Outro ponto de destaque é a promoção da inclusão social e da Cidadania Fiscal.  

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE.

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Viamão (RS) - Suspensas as atividades da agência da Receita Federal no Município

A partir de 03 de fevereiro de 2020 as atividades da Agência de Viamão (RS) serão SUSPENSAS.
Os atendimentos deverão ser agendados para o CAC/Porto Alegre ou qualquer outra unidade de atendimento da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Viamão (RS) - ISSQN, IPTU e demais dívidas com a Prefeitura tem anistia de 100% das multas e juros

-  Tem anistia de 100% das multas e juros, e ainda, a possibilidade de parcelamento em até 6 vezes.

-  Vale para as dívidas de qualquer tipo, origem e natureza com a Prefeitura de Viamão: IPTU, ISSQN, taxas municipais, e de outras que o contribuinte tenha com a Prefeitura de Viamão.

- Vale também para dívidas parceladas, protestadas e/ou ajuizadas.

- Exceto os créditos de competência exercício 2019.

Articulado pelo vereador Armando Azambuja, autor da lei Lei que instituiu em Viamão, o programa de anistia de multas e juros das dívidas em Viamão, foi aprovado na Câmara e sancionado, nessa semana, pelo prefeito André Pacheco, o projeto 114/2019, da edição do RECRED/2019, que passa a vigorar a partir desta quinta-feira, dia 1º de agosto de 2019, que busca beneficiar mais de 40 mil contribuintes viamonenses, que possuem dívidas com a Prefeitura.

* De 1º a 31 de agosto, anistia será total, e o desconto é de 100% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista. Durante o mês de agosto, há possibilidade também de parcelamento em até 6 vezes, com desconto 50% das multas e juros, de desde que, a primeira parcela seja paga até 31/08/2019.

* De 1º a 30 de setembro, o desconto será de 90% dos valores das multas e juros, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 45%, de desde que, a primeira parcela seja paga até 30/09/2019.

* De 1º a 31 de outubro, o desconto será de 80% dos valores das multas e juros, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 40%, de desde que, a primeira parcela seja paga até 31/10/2019.

* De 1º a 30 de novembro o desconto será de 70% dos valores das multas e juros, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 35%, de desde que, a primeira parcela seja paga até 30/11/2019.

* De 1º a 27 de dezembro, último prazo do RECRED/2019, o desconto será de 60% dos valores das multas e juros, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 30%, de desde que, a primeira parcela seja paga até 27/12/2019.

Fonte: Vereador Armando, de Viamão (RS)

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Viamão (RS) - Recred isenta até 100% de juros de débitos com o município

Com o objetivo de recuperar os créditos da Fazenda Pública de Viamão, a Prefeitura instituiu o Programa de Recuperação de Créditos (Recred 2017). O prefeito, André Pacheco, explica que o Recred é uma ótima oportunidade para quem tem dívida com a Prefeitura, mesmo as já ajuizadas ou protestadas. O contribuinte que aderir ao Recred poderá quitar suas dívidas com a redução de encargos que podem chegar a 100% do valor dos juros e da multa.

O prefeito ressalta ainda que o Recred é destinado a promover a regularização dos débitos relativos a tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas. No Recred, é possível fazer a quitação de dívidas de qualquer natureza, como por exemplo, IPTU, ISS, ISSQN, ITBI, entre outros. "Você estando em dia com os débitos e tributos, o dinheiro vira recurso público e é revertido para investimentos em obras, infraestrutura, saúde, educação, entre outros. Assim, você ajuda a construir uma cidade melhor para você e sua comunidade", conclui Pacheco.

Os interessados em fazer a adesão ao programa devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, na Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro, no horário das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h. Mais informações pelo telefone (51) 3492.7668.

Confira os prazos e formas de pagamento:

- 100% : O munícipe que optar pelo pagamento em parcela única, e efetuá-lo até o dia 31 de outubro de 2017, receberá redução de 100% no valor da multa e dos juros.

- 80%:  Em pagamento único até o dia 30 de novembro de 2017, com redução de 80% do valor dos juros e multa, ou parcelado em até seis parcelas, desde que a adesão e o pagamento da primeira parcela ocorram até o dia 30 de novembro de 2017.  

- 60%:  Em pagamento único até o dia 29 de dezembro de 2017, com redução de 60% do valor dos juros e multa, ou parcelado em até seis parcelas, desde que a adesão e o pagamento da primeira parcela ocorram até o dia 29 de dezembro de 2017.  

Fonte: Prefeitura Municipal de Viamão/RS

Viamão/RS adere à Redesimples com apoio do SEBRAE RS

Após realização de consultorias e capacitações, a cidade passa a oferecer serviço para desburocratizar o desenvolvimento de negócios

Os empreendedores de Viamão poderão contar com a praticidade da Redesimples para ter acesso a um processo mais ágil de abertura e regularização de empresas. O município deu início à implantação do novo modelo no dia 3 de maio de 2017, com a assinatura do termo de cooperação, e lançará oficialmente a Redesimples no dia 14 de agosto de 2017.

A gestora de projetos de Políticas Públicas do SEBRAE RS na Região Metropolitana, Tangriane Forest Santos explica que se trata de um sistema integrado de abertura e registro de empresas que tem como objetivo facilitar e tornar mais ágil o processo de formalização dos negócios. Em Viamão, ficará tudo centralizado na Sala do Empreendedor, no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Turismo (Prédio Central da Prefeitura - Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro).

"Essa é uma forma de desburocratizar e agilizar os processos, além de aproximar empreendedores e gestão pública, uma vez que a informação flui sem entraves, sem idas e vindas do empresário a diversos lugares para regularizar sua empresa. A Redesimples permite a abertura de uma empresa de baixo risco em até cinco dias e o encerramento em um dia, de forma online", revela a gestora.

Vale lembrar que a Redesimples estabelece uma entrada única de dados cadastrais e documentos, extingue a duplicidade de exigências feitas aos empresários/cidadãos e classifica as atividades empresariais de baixo risco, que podem ser legalizadas sem necessidade de vistoria prévia por parte dos órgãos de licenciamento.

Fonte: SEBRAE/RS

Viamão/RS - Palestra sobre previdência para produtores rurais

Os Núcleos de Educação Previdenciária das Gerências-Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Porto Alegre e em Canoas (RS) realizaram palestra durante a programação do Seminário Bovinocultura Leiteira, promovido pela Emater. Realizado na Escola Walter Graeff, em Viamão, o evento propôs levar até os agricultores da zona rural do município, inseridos no contexto da economia familiar, informações sobre programas de governo que os beneficiam, como os de habitação rural da Caixa Econômica Federal, cooperativismo e seguridade social. Participaram também das atividades as Secretarias de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e a de Agricultura e Abastecimento de Viamão.

Com a participação de cerca de 40 pessoas, a palestra foi proferida pelo servidor da Agência da Previdência Social em Canoas, Jeferson Montenegro, que abordou informações referentes à aposentadoria por idade rural, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio acidente. O palestrante destacou aspectos da Lei 11.718, que amplia os direitos dos trabalhadores rurais e as formas de comprovação dessa atividade.Jeferson ressaltou a importância dos trabalhadores guardarem os blocos de notas e comprovantes de venda do que produzem para que possam assegurar a condição de segurado especial, que só é reconhecida caso possuam propriedades de até quatro módulos fiscais e não tenham empregados com vínculo superior a 120 dias em um ano. Ele também informou que para se aposentarem e terem direito a benefícios superiores a um salário mínimo, os produtores rurais devem contribuir facultativamente.

Entre outras informações, foi destacada por Jeferson Montenegro a aposentadoria mista, que possibilita a utilização dos períodos de trabalho no meio urbano e rural para obtenção do benefício e a manutenção da qualidade de segurado especial para o agricultor familiar que exerce cargo eletivo e remunerado como dirigente de cooperativa constituída por agricultores enquadrados nessa condição.

A palestra contou com ampla interação entre os participantes e o palestrante, que respondeu às diversas dúvidas levantadas sobre os temas abordados. Ao final do evento, foram distribuídos folders informativos sobre os direitos dos segurados e benefícios da Previdência Social.

Fonte: ACS/RS.

Viamão - RS - Prefeitura oferece desconto de até 100% nas multas

Os contribuintes de Viamão que quiserem quitar suas dívidas junto à prefeitura podem obter descontos entre 50% e 100% nas multas e juros para pagamento à vista. A medida faz parte do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (Refim) implantado no ano passado, que tem como principal objetivo fazer com que os contribuintes quitem as suas dívidas, diminuindo o volume de débitos inscritos em dívida ativa. Desta forma, é possível evitar transtornos com processos de execuções fiscais, encargos, entre outros, conforme determina a legislação fiscal.

Segundo o secretário municipal da fazenda, Luís Henrique Silva, o programa possibilitou um crescimento de 81,33% da receita da dívida do município em 2006. "Tivemos um montante em 2005 de R$ 3.410.000,00. No ano passado, o valor saltou para R$ 6.018.000,00. A intenção é, ao longo de 2007, atingir um crescimento sobre esses números em torno de 20% a 50%", diz. Conforme Silva, a prefeitura tem buscado, através da divulgação da campanha, levar as informações até os contribuintes, conscientizando-os da necessidade e importância de pagar os impostos corretamente, já que isso possibilita benefícios e melhorias para toda a população.

Segundo o secretário, Viamão tem tradição em apresentar alto índice de inadimplência. "Em 2003, a inadimplência do IPTU era de 80%. Deste então temos reduzido, no ano passado foi de 61% e a meta é ficar em 50%. Ainda é elevada, porém melhor que anteriormente", constata Silva. Os contribuintes podem parcelar suas dívidas em até 60 vezes, com acréscimo de 1% ao mês no saldo da parcela. A maior procura, entretanto, é pelo parcelamento de 24 e 36 vezes.

Silva destaca que, quanto antes o contribuinte saldar os débitos, maior será o desconto obtido. Para pagamento à vista de dívidas de IPTU, ISSQN, taxas municipais, contribuição de melhoria, até 31 de julho, o desconto chega a 100% nas multas e juros. Para aqueles que fizerem o pagamento em agosto, o desconto cai para 90%, em setembro 80%, em outubro 70%, em novembro 60% e, de 3 a 27 de dezembro, o desconto é de 50%. Os contribuintes também poderão optar pelo pagamento parcelado em até seis vezes com desconto de 50% dos benefícios acima, obedecendo aos mesmos prazos, desde que a primeira parcela não seja inferior a 20% do total do débito.

Fonte: Jornal do Comércio, de 30/5/2007, pág 7