Regulamentado o Novo Parcelamento do Simples Nacional - RELP

Foi regulamentado o Programa de Reescalonamento do Pagamento do Débito do Simples Nacional (RELP).

A seguir, o texto completo da Resolução que regulamentou o parcelamento.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 166, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), nos termos da Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

Art. 2º Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º A adesão ao Relp deverá ser requerida:

I - na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

II - na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 48 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; e

III - nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 48 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Art. 4º A adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês de abril de 2022.

Art. 5º O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer até a data prevista no art. 4º.

Art. 6º A adesão ao Relp implica:

I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC);

II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Resolução;

III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Relp e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão ao referido Programa, inscritos ou não em dívida ativa;

IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e

V - durante o prazo de 188 (cento e oitenta e oito) meses, contado do mês de adesão ao Relp, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redução dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exceção daquele de que trata o inciso II do caput do art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Art. 7º Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do Relp os débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2022.

Art. 8º Também poderão ser liquidados no âmbito do Relp os débitos parcelados de acordo com o disposto:

I - nos arts. 46 a 57 da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

II - na Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017;

III - na Resolução CGSN nº 138, de 19 de abril de 2018; e

IV - na Resolução CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento dos débitos a que se refere o caput implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Art. 9º O disposto nos arts. 7º e 8º aplica-se aos créditos da Fazenda Pública constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Art. 10. O sujeito passivo que aderir ao Relp observará as seguintes modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, apurada conforme disciplinado no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, igual ou superior a:

I - 0% (zero por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022;

II - 15% (quinze por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022;

III - 30% (trinta por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022;

IV - 45% (quarenta e cinco por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do oitavo mês de novembro de 2022;

V - 60% (sessenta por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022; ou

VI - 80% (oitenta por cento) ou inatividade: pagamento em espécie de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022.

Parágrafo único. O sujeito passivo que obteve aumento de receita bruta no período referido no caput, ou que não tenha entregado qualquer declaração do período que impossibilite o cálculo da receita bruta, observará a modalidade prevista no inciso I do caput.

Art. 11. O saldo remanescente após a aplicação do disposto nos incisos I a VI do caput do art. 10 poderá ser parcelado em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao mês de vencimento da última parcela de que trata o art. 10, calculadas com observância dos seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:

I - da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);

II - da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

III - da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e

IV - da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: o percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida consolidada com reduções, em até 144 (cento e quarenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

Art. 12. No cálculo do montante que será liquidado na forma prevista no art. 11, será observado o seguinte:

I - em relação ao saldo remanescente decorrente da modalidade prevista no inciso I do caput do art. 10, redução de:

a) 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros de mora;

b) 65% (sessenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; e

c) 75% (setenta e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

II - em relação ao saldo remanescente decorrente da modalidade prevista no inciso II do caput do art. 10, redução de:

a) 70% (setenta por cento) dos juros de mora;

b) 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; e

c) 80% (oitenta por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

III - em relação ao saldo remanescente decorrente da modalidade prevista no inciso III do caput do art. 10, redução de

a) 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora;

b) 75% (setenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; e

c) 85% (oitenta e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

IV - em relação ao saldo remanescente decorrente da modalidade prevista no inciso IV do caput do art. 10, redução de:

a) 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;

b) 80% (oitenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; e

c) 90% (noventa por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

V - em relação ao saldo remanescente decorrente da modalidade prevista no inciso V do caput do art. 10, redução de:

a) 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora;

b) 85% (oitenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; e

c) 95% (noventa e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e

VI - em relação ao saldo remanescente decorrente da modalidade prevista no inciso VI do caput do art. 10, redução de:

a) 90% (noventa por cento) dos juros de mora;

b) 90% (noventa por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; e

c) 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Art. 13. O valor mínimo de cada parcela mensal dos parcelamentos previstos nos arts. 10 e 11 será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor será de R$
50,00 (cinquenta reais).

Art. 14. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Art. 15. No que se refere às contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, o prazo máximo das modalidades a que se referem os arts. 10 e 11 será de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 16. Para incluir débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do CPC.

§ 1º Será admitida desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta, desde que o débito objeto de desistência seja passível de distinção dos demais em discussão no processo administrativo ou na ação judicial.

§ 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada no órgão que administra o débito até o último dia útil de abril de 2022.

§ 3º A desistência e a renúncia a que se refere o caput eximem o autor da ação do pagamento de honorários, não sendo devidos os honorários referidos no art. 90 do CPC.

Art. 17. Observado o devido processo administrativo, implicará a exclusão do aderente ao Relp e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas;

II - o atraso em mais de 60 (sessenta) dias no pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III - a constatação, pelo órgão que administra o débito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente;

V - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI - a suspensão ou a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, respectivamente; ou

VII - a inobservância do disposto nos incisos III e IV do caput do art. 6º desta Resolução por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados.

Art. 18. A adesão ao Relp implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e de medida cautelar fiscal, além das garantias prestadas administrativamente ou em ação de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, em que o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC.

Art. 19. A RFB, a PGFN, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observadas as disposições desta Resolução.

Art. 20. Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no último dia útil de abril de 2022 pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 21. Fica revogado o art. 2º da Resolução CGSN nº 164, de 21 de janeiro de 2022.

Art. 22. Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

Presidente do Comitê Substituto

Como parcelar débitos no Simples Nacional?

A Lei Complementar 139/2011 instituiu o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional.

Portanto, os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados, respeitadas as disposições constantes na Resolução do CGSN.

O prazo máximo de parcelamento será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

No tocante à Receita Federal as normas atuais de parcelamento estão dispostas na Instrução Normativa RFB 1.508/2014.

São objeto do parcelamento débitos já vencidos e constituídos na data do pedido, excetuadas as multas de ofício vinculadas que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

Somente podem ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN.

É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada.

A concessão e a administração do parcelamento serão de responsabilidade:

1) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), caso o requerimento tenha sido protocolado antes da data de inscrição do débito em Dívida Ativa da União (DAU), ressalvado o disposto no item 3;

2) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente aos débitos inscritos em DAU, ressalvado o disposto no item 3; ou

3) do Estado, Distrito Federal ou Município, em relação aos débitos de ICMS ou de ISS.

Base Legal: art. 46 da Resolução CGSN nº 140, de 2018 e os citados no texto. Fonte: Portal Tributário.

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Simples Nacional - Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso

A Receita Federal informa que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).

Conforme já noticiado, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154/2020, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos PA 03 a 05/2020.

No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; o ICMS e ISS por três meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.

Em relação a empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE nº 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

SIMPLES NACIONAL - Vence no dia 30/06/2020 o prazo para entrega da DEFIS

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), situação normal, relativa ao ano-calendário 2019, devem ser entregues até 30/06/2020.

O prazo para entrega da DEFIS situação especial não foi prorrogado.

Em regra, a DEFIS deve ser entregue até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Em 2020, o prazo foi prorrogado pela Resolução CGSN n 153/2020.

Informações complementares podem ser consultadas no  Manual do PGDAS-D e DEFIS.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, com adaptações da M&M Assessoria Contábil

Simples Nacional: escrituração contábil para distribuição de lucro isento

Para fins de planejamento tributário, há vantagem de manter contabilidade completa da empresa optante pelo  Simples Nacional .

Isto porque são considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Entretanto, esta isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção aplicáveis ao Lucro Presumido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Mas o limite não se aplica na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

Exemplo:

Empresa "Simples Lucrativa" tem um lucro de R$ 150.000,00 apurados contabilmente.

Caso não tivesse escrituração contábil completa, só poderia distribuir R$ 20.000,00 de lucros, conforme regra fiscal de isenção.

Como mantém escrituração fiscal, o lucro excedente (R$ 130.000,00) poderá ser distribuído, sem imposto de renda na fonte ou na declaração dos sócios.

Fonte: Guia Tributário Online.

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Opção pelo Simples Nacional 2019

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.

1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2019, até o último dia útil (31/01/2019). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2019.

2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.

3 - AGENDAMENTO

Aqueles que tiveram o agendamento confirmado (para agendamentos realizados no período de 01/11/2018 a 28/12/2018) podem emitir o Termo de Deferimento (em Simples - Serviços > Opção > Agendamento - Emissão do Termo de Deferimento), ou consultar a situação de optante pelo Simples Nacional no serviço Consulta Optantes.

As empresas que não conseguiram agendar a opção, por causa de pendências não regularizadas, ainda podem solicitar a opção pelo Simples Nacional.

4 - SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO EM JANEIRO E CANCELAMENTO PELA INTERNET

A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.

 A empresa deverá declarar não incorrer em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção:

·                     não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será deferida;

·                     havendo pendências, a opção ficará "em análise".

A verificação é feita por União (RFB), Estados, DF e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

5 - EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO

A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

6 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS - DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

Parcelamento de débitos do Simples Nacional

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço "Parcelamento - Simples Nacional".

O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples.

O acesso ao Portal e-CAC é realizado com certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

7 - INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

8 - ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".

Para opção de empresas já em atividade, durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 12/01/2019, 19/01/2019 e 26/01/2019, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram antes desses prazos.

Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.

O resultado final da opção será divulgado em 14/02/2019.

09 - INDEFERIMENTO DA OPÇÃO

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.

Termo de Indeferimento

Caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

A RFB utilizará o aplicativo Domícilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) - disponível no Portal do Simples Nacional - para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Considerar-se-á realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; que deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Os termos de indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

Contestação

A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime. E deverá ser protocolada no Ente Federado (originário da pendência), após a ciência do indeferimento.

10 - MAIS INFORMAÇÕES

Informações adicionais podem ser obtidas no Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional - no capítulo "Opção".

Durante o ano de 2018 e início de 2019 tivemos 574.710 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 496.922 pela Receita Federal, 13.729 pelos Estados e 64.059 pelos Municípios.

Essas exclusões têm efeito a partir de 01/01/2019. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como "Não optante".

A empresa poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o dia 31/01/2019. Entretanto, terá que regularizar os débitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido, além de regularizar as demais pendências apontadas pelos entes federados no momento da nova solicitação de opção.

Portanto, as empresas que foram excluídas por débitos, mas pretendem retornar ao Simples Nacional, devem regularizar os débitos e demais pendências e fazer novo pedido de opção no Portal do Simples Nacional.

 
Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Simples Nacional no eSocial

De acordo com as estatísticas do SINAC, ao todo são cerca de 12.228.301 empresas Optantes pelo Simples Nacional. Para estes, o mês de janeiro/2019 marca o início de obrigatoriedade do eSocial, a mais nova forma de cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, criada pelo Governo Federal.

Quem está obrigado ao eSocial?

Segundo o MOS (Manual de Orientação do eSocial) "todo aquele que contratar prestador de serviço pessoa física e possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica de trabalho, inclusive se tiver natureza administrativa, conforme a legislação pertinente, está obrigado a enviar informações decorrentes desse fato por meio do eSocial".

Estão obrigados ainda os contribuintes que adquirem ou comercializam produção rural, e também os contribuintes na situação "sem movimento", conforme item 10 do MOS. Excetuam-se dessa obrigatoriedade:

a) a pessoa física que, no início da obrigatoriedade do eSocial, encontra-se na situação "Sem Movimento", enquanto essa situação perdurar;

b) o MEI sem empregado que não possua obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;

c) os Fundos de Investimento, os quais não são revestidos de personalidade jurídica e, portanto, não podem contratar. As informações devem ser prestadas pela instituição financeira administradora do fundo.

Grupos de Empresas

Visando facilitar a adaptação das empresas o Governo separou a obrigatoriedade em grupos de empresas distintas. Vejamos quais são esses grupos:

·                     Grupo 1: Empresas com faturamento no ano de 2016 superior a R$ 78 milhões;

·                     Grupo 2: Empresas com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões;

·                     Grupo 3: Empresas Optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedores Individuais, Empresas sem Fins Lucrativos e Empregadores Pessoa Física;

·                     Grupo 4: Administração Pública, Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais.

Cronograma de Implantação

Segundo a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, de 2 de Outubro de 2018, estes são os prazos de início de obrigatoriedade dessa obrigação:

Dessa forma, desde 10 de janeiro de 2019 as empresas do Simples Nacional devem enviar suas informações para o eSocial.

Fases de Implantação

Em razão do grande volume de informações exigidas nesta nova obrigação acessória, o Governo dividiu sua implantação em fases distintas. Vejamos quais são estas fases:

·                     1ª Fase: Cadastro do Empregador e Tabelas;

·                     2ª Fase: Eventos não Periódicos (admissões, afastamentos, desligamentos, entre outros);

·                     3ª Fase: Eventos Periódicos (folha de pagamento, férias, 13º salário, dentre outros);

·                     4ª Fase: Substituição da GFIP;

·                     5ª Fase: Dados de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST).

Agora vou te apresentar como fica o cronograma das fases do eSocial para as empresas do 3º Grupo:

1ª Fase: Cadastro do Empregador e Tabelas

Na primeira fase deverão ser enviadas as informações que identificam a empresa, o estabelecimento, assim como também os eventos de tabelas, que são as informações cadastrais necessárias para a composição dos demais eventos do eSocial.

Por exemplo, para que você envie o cadastro do empregado (evento S-2200), você precisa ter transmitido o cargo deste trabalhador (evento S-1030), a sua jornada de trabalho (evento S-1050), e assim por diante.

Da mesma forma, para enviar a folha de pagamento (eventos S-1200/S-1210) é necessário primeiro ter transmitido, para o Ambiente Nacional, o cadastro dos empregados (evento S-2200), e o cadastro das rubricas (evento S-1010).

Como podemos perceber, existe uma sequência lógica na transmissão dos dados. E é nisso que o eSocial se baseia quando cria as fases de implantação. Logo, o cadastro do empregador, e suas tabelas, é pré-requisito para o envio dos demais eventos, e por isso corresponde ao primeiro grupo de informações a serem transmitidas para o Governo.

Para as empresas do 3º Grupo o prazo iniciou-se em 10 de janeiro de 2019 e termina em 09 de abril de 2019, data que antecede a entrada da segunda fase (eventos não periódicos).

Quais são os eventos da primeira fase?

A primeira fase contempla os seguintes eventos:

·                     S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público

·                     S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras de Construção Civil ou Unidades de Órgãos Públicos

·                     S-1010 - Tabela de Rubricas

·                     S-1020 - Tabela de Lotações Tributárias

·                     S-1030 - Tabela de Cargos/Empregos Públicos

·                     S-1035 - Tabela de Carreiras Públicas (para Órgãos Públicos)

·                     S-1040 - Tabela de Funções/Cargos em Comissão (facultativo)

·                     S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho

·                     S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

·                     S-1080 - Tabela de Operadores Portuários

Como podemos observar, o cadastro dos trabalhadores ativos e as novas admissões não fazem parte da primeira fase, logo, são classificados como "eventos não periódicos", ou seja, eles serão enviados apenas a partir da segunda fase, conforme o cronograma de obrigatoriedade definido pelo Governo.

Como acessar o eSocial?

A transmissão das informações para o eSocial será feita de forma online, e dessa forma as empresas não precisarão baixar qualquer programa validador, como faziam antes ao enviar, por exempo, a GFIP, o CAGED, etc.

Contudo, o Governo disponibilizou dois módulos Web para as empresas, o módulo Web Geral e o módulo Web MEI.

O Web Geral é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. No entanto, ele não pretende substituir os sistemas próprios das empresas.

Sendo assim, as empresas em geral utilizarão o seu próprio sistema de folha para transmitir os eventos para o eSocial, e poderão consultar as informações transmitidas por meio do módulo Web Geral.

Já o módulo Web MEI é uma ferramenta destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensado para permitir aos Microempreendedores Individuais o cumprimento das obrigações legais, pois permite a consulta, a inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos transmitidos para o eSocial, de forma integrada, customizada e sem a necessidade de desenvolver sistemas próprios.

Como fazer o login?

O acesso ao eSocial será feito por meio do seu endereço eletrônico. 

O usuário poderá utilizar certificado digital* do tipo A1 ou A3, e para os empregadores não obrigados ao uso de certificado será possível utilizar o código de acesso.

São eles:

·                     o Microempreendedor Individual - MEI com empregado, o segurado especial e o empregador doméstico;

·                     a Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, que possuam até 01 empregado, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez.

É hora de se capacitar e se especializar em departamento pessoal e eSocial

Como você pode perceber, o eSocial traz muitas mudanças importantes e é preciso ter atenção redobrada para estar preparado, ainda mais agora com os prazos de implantação do programa se aproximando.

*Nota M&M: A Safeweb possui postos de emissão de certificados digitais na sede da M&M (Zona Norte de Porto Alegre), no centro da capital gaúcha, no centro de Gravataí (RS) e no centro de Glorinha (RS). Informe-se mais pelo telefone (51) 3349-5080 ou pelo e-mail: certificado@mmcontabilidade.com.br

Fonte: Fortes Tecnologia, com adaptações e nota da M&M Assessoria Contábil.

Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal

Serviços às empresas Interessados têm até 31 de janeiro de 2019 para solicitar adesão; não deixe para a última hora  

Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2019 para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal.

Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN devem se atentar ao prazo e não deixar o procedimento de regularização para última hora. Confira abaixo passos para a regularização.

Sobre a dívida

A PGFN notifica os contribuintes inscritos em dívida ativa via postal. Caso não tenha recebido notificação, o contribuinte poderá consultar os valores devidos através do REGULARIZE, plataforma digital de serviços da PGFN. É necessário se cadastrar na plataforma e fazer login. Autenticado, basta clicar em Consulta a dívida, selecionar Todas as inscrições e clicar em Consultar.

Caso não saiba do que se trata a dívida, o contribuinte deve utilizar o serviço Vistas e cópias de processo administrativo para consultar a origem, o histórico e outras informações da dívida. Saiba como proceder aqui. 

Regularizar débitos não-previdenciários 

Com informações em mãos, o contribuinte poderá regularizar a situação dele por meio do pagamento integral dos débitos. Para emissão do documento de pagamento, basta acessar o REGULARIZE e clicar na opção Pagamento > Emitir de Darf/DAS parcial ou integral.

Há ainda a possibilidade de parcelar os débitos inscritos. Para isso, clique em Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar e faça o procedimento de adesão. Vale destacar que para o deferimento do parcelamento é preciso pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês.

Regularizar débitos previdenciários 

Contribuintes que desejam quitar estes tipos de débito deverão emitir a Guia da Previdência Social (GPS). No momento, para a emissão da Guia ou para cadastrar senha para emitir o documento on-line é necessário comparecer a uma unidade de atendimento ao contribuinte da Receita Federal do Brasil (RFB) - o cadastro de senha no atendimento presencial é a única maneira de emitir a GPS parcelada pela internet, no sistema da Previdência.

Se ao acessar o sistema, aparecer a mensagem "Erro na obtenção da senha - PLIB701", a senha não foi cadastrada no atendimento presencial e é necessário seguir o procedimento do parágrafo anterior.

Há, ainda, a opção de fazer pagamentos da dívida previdenciária em parcela única, pelo REGULARIZE, no caminho: opção Meus Parcelamentos > Acessar o SISPAR > Adesão > Parcelamento Convencional > Pagamento Integral de Dívida Previdenciária. Após a adesão, será gerado um Darf para pagamento integral do débito. 

Regularizar débitos juntos ao FGTS em Dívida Ativa 

Para regularizar débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acesse o Conectividade Social, da Caixa. O acesso ao serviço de parcelamento FGTS no canal disponibilizado pela Caixa é feito mediante certificado digital ICP do empregador.

O documento de arrecadação neste caso é a Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE). Para emiti-la, siga os passos abaixo:

1. Acessar o canal Conectividade Social ICP e informar a senha do Certificado Digital.

2. Selecione a opção Regularidade FGTS.

3. Em seguida, serão apresentados todos os débitos apurados, inclusive os inscritos em dívida ativa. Neste momento, marque os débitos que deseja regularizar para emissão da GRDE.

Fonte: PGFN

SIMPLES NACIONAL: AS PRINCIPAIS MUDANÇAS E AS NOVAS ATIVIDADES DE 2019

Ano novo já chegou e a consultas acerca das principais mudanças no Simples Nacional 2019 já estão aumentando. Afinal, o número de empresas enquadradas nesse regime tributário é enorme. E claro, todo ano algumas mudanças são feitas, forçando os empresários e profissionais contábeis a estarem sempre atentos a todas as novidades.

Para lhe ajudar a conhecer as principais mudanças no Simples Nacional 2019, criamos um pequeno guia que elenca os pontos mais importantes. Com isso, você terá uma ideia clara de todas as alterações e de como elas poderão afetar o seu negócio. Portanto, não deixe de acompanhar até o fim. Vamos começar?

Os objetivos do Simples Nacional 2019

Para quem ainda não se aprofundou no estudo desse regime tributário, é sempre bom explicar como ele funciona. Nesse caso, podemos considerar o Simples Nacional como uma forma de tributação mais descomplicada (na teoria), cujo objetivo é agilizar os processos e simplificar a cobrança de impostos de todas as empresas que recebem até R$ 4,8 milhões por ano.

No caso do Simples Nacional 2019, os objetivos permanecerão os mesmos. Contudo, como sempre gostamos de destacar, o Simples não é tão simples quanto indica a teoria. Dizemos isso, pois esse regime tributário deve ser muito bem estudado, já que ele possui uma série de tabelas e anexos. E, óbvio, cada um desses elementos possui suas regras, alíquotas, etc.

Ademais, é por esse motivo que sempre destacamos a necessidade da realização de um bom planejamento tributário no início do ano. Com esse planejamento, é possível avaliar as opções e verificar se o Simples Nacional é realmente a alternativa que fará o seu negócio pagar menos impostos.

Portanto, todo regime tributário tem as suas particularidades, o que faz com que a necessidade de encontrar um contador capaz de realizar um bom planejamento tributário aumente ainda mais. Pense bem: você não gostaria de pagar menos impostos, dentro da lei? Então, esse é o objetivo de um bom planejamento tributário e, sem dúvidas, um contador de qualidade conseguirá lhe ajudar nesse sentido.

As principais mudanças no Simples Nacional 2019

Agora que já falamos sobre o Simples Nacional e seus objetivos, podemos falar sobre as mudanças que chegarão com a virada do ano. Felizmente, o Simples Nacional 2019 passou por menos mudanças do que no ano passado. De qualquer forma, algumas dessas alterações podem impactar muitos negócios.

Para começar, uma das principais mudanças no Simples Nacional 2019 foi a diminuição do número de tabelas. No ano passado, o número havia sido reduzido para seis. Neste ano, teremos apenas cinco. Confira quais são elas:

·                     Comércio;

·                     Indústria;

·                     Receitas de locação de bens e prestação de serviços relacionados no parágrafo 5º - B, D, E, F do art. 18 da Lei Complementar nº 123;

·                     Receitas de prestação de serviços relacionados no parágrafo 5º - C, do art. 18 da Lei Complementar nº 123;

·                     Receitas decorrentes de prestação de serviços relacionados no parágrafo 5º - I, do art. 18 da Lei Complementar nº 123.

Além disso, as mudanças no Simples Nacional 2019 também têm como destaque uma diminuição nas alíquotas de cada anexo e nas faixas de renda.

O Simples Nacional 2019 terá novas atividades

Como costuma acontecer a cada novo ano, a lista de atividades que permitem o enquadramento no Simples Nacional foi atualizada. Desse modo, um novo grupo de negócios poderá optar pelo regime tributário. Confira a lista:

·                     Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas e afins. (Desde que não produzam ou comercializem no atacado);

·                     Serviços médicos: atividades de medicina, enfermagem, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, etc.

·                     Representação comercial e outros serviços relacionados à intermediação de negócios e serviços de terceiros: auditoria, economia, consultoria e afins.

Novamente, é sempre bom lembrar que, apesar de o Simples Nacional parecer ser atrativo, é imperativo avaliar minuciosamente as projeções tributárias para saber se, na prática, esse regime tributário será melhor para o seu negócio. Isto é, antes de ingressar no Simples Nacional, faça o possível para verificar se essa é realmente a melhor escolha.

E os parcelamentos no Simples Nacional 2019?

Para encerrar, é bom ressaltar que, dentre as mudanças do Simples Nacional 2019, a possibilidade de fazer mais parcelamentos é, sem dúvidas, uma das alterações mais atrativas. Assim, caso o seu negócio esteja com problemas financeiros, será possível refinanciar os débitos e organizar o seu orçamento.

Obviamente, é sempre importante realizar os devidos estudos de forma prévia. Com isso, será possível garantir que os parcelamentos possam realmente ser benéficos para o seu negócio. Enfim, nesse caso, não haverá jeito melhor do que organizar as contas e avaliar os mais diversos cenários.

Atenção ao Simples Nacional 2019

Neste post, apresentamos as principais mudanças no Simples Nacional 2019. Como pôde perceber, algumas alterações podem impactar o seu negócio de forma relevante. Por isso, é sempre importante prestar bastante atenção às mudanças, regras, etc.

Neste post, apresentamos as principais mudanças no Simples Nacional 2019. Como pôde perceber, algumas alterações podem impactar o seu negócio de forma relevante. Por isso, é sempre importante prestar bastante atenção às mudanças, regras, etc.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-as-principais-mudancas-e-as-novas-atividades/#.XDSXgVxKjIV

Empresas excluídas do Simples Nacional podem reverter situação até final de janeiro/2019

A Receita Estadual do RS excluiu 3.625 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa

A Receita Estadual do RS excluiu 3.625 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa, especialmente de ICMS/RS, e não regularizaram sua situação em 2018. A medida passou a valer em 1º de janeiro de 2019, mas pode ser revertida desde que as pendências sejam regularizadas até o dia 31 de janeiro de 2019. Dessa maneira, micros e pequenas empresas poderão reingressar no regime diferenciado de tributação.

O procedimento de exclusão do Simples Nacional começou em outubro de 2018, quando cerca de 7 mil empresas devedoras receberam o Termo de Exclusão em sua Caixa Postal Eletrônica (CP-e). Os contribuintes que não quitaram os débitos dentro do prazo estabelecido tiveram seus Termos de Exclusão homologados e encaminhados para a Receita Federal do Brasil efetuar a retirada do regime.

A situação da empresa pode ser verificada por meio de consulta à CP-e do estabelecimento no portal e-CAC da Receita Estadual ou no site da Receita Estadual, no menu 'Serviços e Informações/Simples Nacional/Relação de Empresas excluídas do Simples Nacional por débito em 31/12/2018'.

Solicitação de reingresso

As empresas que foram efetivamente excluídas podem buscar o reingresso no Simples Nacional até o último dia útil de janeiro de 2019. A solicitação é feita somente na internet, no portal do Simples Nacional, menu 'Simples Serviços/Opção/Solicitação de Opção pelo Simples Nacional', sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção, se deferida, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Para aceitação, o contribuinte deve ter regularizado eventuais pendências impeditivas até o vencimento do prazo de solicitação. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar 123/2006, tais como pendências cadastrais ou fiscais, inclusive débitos, com algum ente federado.

A análise da solicitação é feita em conjunto pela União (Receita Federal do Brasil), Estados e municípios. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final no serviço 'Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional'.

Fonte: Sefaz/RS, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

Fiscalização: Empresas do Simples Nacional Têm Direito à Dupla Visita Antes de Autuação

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orietadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao previsto, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Fonte: Blog Guia Trabalhista

Simples Nacional - Sublimites para ICMS e ISSQN para 2019

A Resolução CGSN nº 144 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019, com os seguintes valores:

· R$ 1.800.000: Acre, Amapá e Roraima

· R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal

Não houve modificações com relação aos sublimites válidos em 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Parcelamento de Débitos do Simples Nacional

Até 31 de dezembro de 2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.

Fonte: Receita Federal do Brasil

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte".

Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Empresas do Simples Nacional poderão ter livros Contábeis de forma eletrônica, autenticado pelo SPED

Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado

 Foi publicado, no Diário Oficial 07/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis no Registro do Comércio para as pessoas jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A partir de agora todas as pessoas jurídicas, incluindo associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, estão alcançadas pela norma, permitindo a racionalização das obrigações e economia de recursos.

A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

O Decreto também considera autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação do Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Esse benefício alcança também as empresas optantes pelo Simples Nacional. Estas não estão obrigadas à escrituração contábil para fins tributários, exceto em situações excepcionais, a exemplo de distribuição de lucros aos sócios acima dos limites previstos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, ou da manutenção de recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 2006.

De qualquer forma, quando obrigada, para fins tributários ou civis, a empresa optante pelo Simples Nacional (inclusive o MEI) poderá enviar a ECD pelo SPED, dispensando-se a autenticação dos livros contábeis por qualquer outro meio.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Aberto o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2018 no Portal do Simples Nacional > Simples - Serviços > Opção > "Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional".

Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2019 já estará confirmada. No dia 01/01/2019, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento, até 28/12/2018.

Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, no Portal do Simples Nacional > Simples - Serviços > Opção > "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional".

É possível realizar o cancelamento do agendamento da opção, no mesmo período do agendamento, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.

Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Emissão da parcela com redução do Pert-SN e do Pert-MEI

Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas com redução, de acordo com a modalidade selecionada no momento da adesão.

Para os que fizeram a adesão no mês de julho/2018, a emissão da parcela começará em 17 de dezembro de 2018, desde que a entrada tenha sido quitada até o final de novembro/2018.

Não será possível a alteração da modalidade de parcelamento. O contribuinte terá que confirmar os débitos, mais uma vez, antes de prosseguir para a emissão da parcela.

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.

Destacamos:

- Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continuará o mesmo.

- Uma vez que o novo modelo trará informações de forma mais detalhada, dependendo da composição do DAS, este poderá ter mais de uma página. Neste caso, o contribuinte poderá imprimir somente a primeira página, onde consta o código de barras, para efetuar o pagamento.

- Não será possível fazer a reimpressão (2º via) do DAS. Caso o contribuinte não salve ou não imprima o arquivo PDF logo após a geração do DAS, terá que gerar outro DAS, com novo número, para efetuar o pagamento.

Novo modelo do DAS. 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Emissão da parcela com redução do Pert-SN e do Pert-MEI

Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas com redução, de acordo com a modalidade selecionada no momento da adesão.

Para os que fizeram a adesão no mês de julho/2018, a emissão da parcela começará em 17 de dezembro de 2018, desde que a entrada tenha sido quitada até o final de novembro/2018.

Não será possível a alteração da modalidade de parcelamento. O contribuinte terá que confirmar os débitos, mais uma vez, antes de prosseguir para a emissão da parcela.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

o        enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

o        cumprir os requisitos previstos na legislação; e

o        formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

o        ser facultativo;

o        ser irretratável para todo o ano-calendário;

o        abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

o        recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;

o        disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

o        apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

o        prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

o        possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Nacional: quando a retenção de INSS é devida?

Quais empresas sofrem retenção do INSS?

Somente haverá essa retenção para as empresas prestadoras de serviço que estiverem enquadradas no anexo IV do Simples Nacional. Isso porque somente esse anexo paga a cota patronal do INSS sobre a folha de pagamento. Para os demais anexos, a cota patronal do INSS está incluída na DAS. Lembrando que estamos falando da empresa prestadora ser do Simples Nacional e sofrer a retenção.

Se a empresa tomadora for do Simples Nacional e a empresa prestadora for Lucro Real ou Presumido, e o serviço for prestado mediante cessão de mão de obra, haverá a retenção.

Em qual tipo de serviço essa retenção é devida?

Nos termos da IN 971/2009, a retenção de INSS só será devida quando o serviço for prestado mediante cessão de mão de obra. A própria instrução normativa traz a definição do que seria sessão de mão de obra no artigo 115:

Art. 115: cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da lei nº 6.019, de 1974.

Ou seja, se a empresa que tiver sendo contratada para prestar serviço disponibilizar seus funcionários de forma contínua e for do anexo IV do Simples Nacional, haverá a retenção.

Como funciona para o MEI?

O MEI é um pouco diferente porque, em regra, o MEI não pode prestar serviços mediante cessão de mão de obra.

Só é permitido ao MEI prestar serviço dessa forma se for serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção e reparo de veículos.

Nestes casos, quando o MEI prestar esses serviços mediante cessão de mão de obra, haverá o recolhimento por parte da empresa contratante da cota patronal de INSS. No entanto, esse valor não será descontado do MEI como é feito com as empresas, nos termos do artigo 201 da IN 971/2009.

Fonte: e-Auditoria

Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo se encerra no último dia útil de outubro/2018 para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro/2018 para aqueles que negociaram em julho/2018

O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no mês de novembro para aqueles que negociaram em julho.

Portanto, para que os contribuintes consigam emitir as parcelas com desconto se manterem em seus respectivos programas de parcelamento, os valores correspondentes aos 5% (cinco por cento) de entrada deverão estar integralmente quitados até o último dia útil de outubro ou novembro, conforme o mês de adesão.

Aqueles que não pagarem todas as parcelas de entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos com a consequente perda dos seguintes benefícios:

· Redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70 % (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que liquidaram integralmente, em parcela única.

· Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50 % (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.

· Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25 % (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.

Ressalta-se que o prazo para quitação da entrada não será prorrogado sob nenhuma hipótese e o contribuinte que porventura tenha débitos a quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao Órgão.

Fonte: Receita Federal do Brasil

SIMPLES NACIONAL - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR ANEXO A PARTIR DE 2018

SIMPLES NACIONAL -  CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR ANEXO A PARTIR DE 2018

ANEXO I

a)    Atividade de comércio;

b)    Comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de  

fórmulas, quando não enquadrado na hipótese descrita no anexo III;

ANEXO II

a)    Atividade de Indústria;

b)    Atividade com Incidência simultânea de IPI e de ISS (deduzida a parcela de ICMS e acrescida a parcela do ISS);

ANEXO III (sem influência do Fator R*)

Obs.: vide Tabela Prática de Enquadramento dos anexos relativos as atividades de serviços clicando aqui. *(saiba mais sobre Fator R, clicando aqui)

a)    Locação de bens móveis (sem a parcela do ISS);

b)    Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto academias;

c)     Agência terceirizada de correios;

d)    Agência de viagem e turismo;

e)    Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

f)     Agência lotérica;

g)    Serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

h)    Transporte municipal de passageiros;

i)      Escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos § 6º;

j)     Produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

k)    Corretagem de seguros;

l)      Corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis;

m)   Serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação.

n)    Serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congeneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

o)    Comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, quando efetuado sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial;

p)    Prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de  estudantes  ou  trabalhadores (deduzida a parcela de ISS e acrescida a parcela do ICMS);

q)    Demais atividades permitidas aos simples nacional, desde que, não estejam expressas no anexo IV ou V.

ANEXO IV

a)    Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

b)    Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

c)     Serviços advocat ícios.

ANEXO III (quando fator R igual ou superior a 0,28) ou Anexo V (quando fator R inferior a 0,28)

Obs.: vide Tabela Prática de Enquadramento dos anexos relativos as atividades de serviços clicando aqui. *(saiba mais sobre Fator R, clicando aqui)

a)    Fisioterapia;

b)    Arquitetura e Urbanismo;

c)     Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

d)    Odontologia e prótese dentária;

e)    Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

f)     Administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança  de alugueis de imóveis de terceiros;

g)    Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

h)    Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

i)      Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

j)     Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

k)    Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

l)      Empresas montadoras de estandes para feiras;

m)   Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

n)    Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

o)    Serviços de prótese em geral;

p)    Medicina veterinária;

q)    Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

r)     Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suportes e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

s)     Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

t)     Perícia, leilão e avaliação;

u)    Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

v)    Jornalismo e publicidade;

w)    Agenciamento;

x)    Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviço decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos anexos III ou IV.

Base Legal: Art. 18 LC 123/2006

Fator R - Saiba mais sobre essa questão do Simples Nacional

Ser pequeno empreendedor no Brasil não é fácil. Além das questões específicas do negócio, um tipo de dificuldade se destaca: a burocracia tributária.

Uma grande iniciativa para auxiliar nessa questão é o Simples Nacional. Porém, por meio de uma grande reformulação nesse regime, novas regras tributárias para as micro e pequenas empresas entraram em vigor no início do ano.

A maior mudança, sem dúvidas, diz respeito ao novo "fator R". Esse elemento no cálculo do Simples condiciona a tributação de algumas atividades com a relação entre a folha de salários e a receita bruta das empresas no último ano.

Com as alterações que passaram a valer a partir de janeiro de 2018, o funcionamento do fator R passou a ser diferente - e também mais complicado. Para conferir o que mudou e entender que medida tributária adotar mediante o novo Simples Nacional, confira o nosso artigo!

O que é o Fator R?

O Fator R é uma alíquota que relaciona dois indicadores presentes em qualquer empresa: os gastos com folha de pagamento e o faturamento bruto do negócio nos últimos 12 meses.

Representado sobre a forma de porcentagem, ele mostra quanto do faturamento da empresa é destinado ao pagamento de salários e demais encargos (incluindo Pró-Labore).

Sua existência oferece um alívio para os optantes do Simples Nacional que têm altos custos com folha de pagamento. Quanto maior o valor gasto com colaboradores, maior será o fator R e, consequentemente, menor a alíquota incidente sobre a empresa.

Por que o fator R é tão importante para as pequenas e médias empresas?

A existência do fator R veio para facilitar a vida do pequeno e médio prestador de serviços. Isso acontece porque, para o Simples Nacional, o cálculo do tributo a ser pago não leva em conta as despesas e nem o lucro dessas empresas - apenas o faturamento.

Ou seja, como a alíquota é aplicada diretamente sobre a receita bruta do negócio nos últimos 12 meses, até mesmo quem registrou prejuízo durante o período pode ter que pagar o imposto.

O pagamento de salários, encargos trabalhistas e retiradas via pró-labore são custos efetivos para a empresa - principalmente quando o negócio é de pequeno porte.

Logo, a medida beneficia empresas que destinam parte considerável de seu faturamento para pagar os colaboradores. A partir de determinado nível, o fator R permite que essas empresas sejam tributadas em alíquotas mais baixas e paguem menos impostos para a Receita.

Como funciona o Fator R no novo Simples Nacional?

Na versão atual do Simples Nacional o funcionamento do Fator R está baseado em duas regras. Vejamos o que diz a Lei Complementar 123/06:

"Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar para as atividades previstas."

"As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5o-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento)."

Ou seja, a primeira regra determina que se o Fator R estiver abaixo de 28%, as atividades do Anexo III (que tem alíquotas menores) serão tributadas pelo Anexo V (que tem alíquotas maiores).

Já a segunda regra é o contrário: se o Fator R for superior a 28%, algumas atividades do Anexo V podem passar para o Anexo III.

Em resumo:

·                     a atividade empresarial precisa estar enquadrada nos anexos III ou V, que são sujeitos ao fator R;

·                     se a relação percentual entre a folha de pagamentos e a receita bruta da empresa dos últimos 12 meses for superior a 28%, a tributação será feita pelas alíquotas do Anexo III;

·                     se a relação percentual entre a folha de pagamentos e a receita bruta da empresa dos últimos 12 meses for inferior a 28%, a tributação será feita pelas alíquotas do Anexo V.

Que tipo de empresa pode se beneficiar com o Fator R?

Com as diversas mudanças e reformulações que a legislação sofre ano após ano, é normal que os empreendedores não saibam em qual categoria o seu negócio se encaixa.

As mudanças realizadas recentemente no Simples Nacional são uma prova clara disso. Com a reformulação do regime, a lista de anexos - que reúne as atividades empresariais em um mesmo conjunto de regras tributárias - foi totalmente modificada.

O número de faixas de renda foi reduzido, o anexo VI foi extinto e passaram a existir apenas cinco grupos - com várias atividades migrando de um anexo para outro. Com isso, o primeiro desafio é saber quais atividades continuam a ser classificadas dentro do Fator R.

Lista de atividades sujeitas ao fator R:

Para esclarecer, confira abaixo lista de atividades sujeitas ao fator R atualmente, bem como o seu enquadramento até 2017:

·                     Arquitetura e urbanismo.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo VI.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo III (sujeita ao fator R):

·                     Fisioterapia.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo III.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo III (sujeita ao fator R):

·                     Medicina, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo VI.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo III (sujeita ao fator R):

·                     Administração e locação de imóveis de terceiros.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo V ou VI.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo III (sujeita ao fator R):

·                     Academias de atividades físicas, desportivas e de lazer.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo V.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo III (sujeita ao fator R):

·                     Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas e programas de computadores, bem como licenciamento ou cessão dos seus direitos de uso.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo V.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo III (sujeita ao fator R):

·                     Empresas montadoras de estandes para feiras.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo V.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo III (sujeita ao fator R):

·                     Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, ressonância magnética e serviços de prótese, em geral.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo V.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo III (sujeita ao fator R):

·                     Medicina veterinária.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo VI.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo V (sujeita ao fator R):

·                     Serviços de engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia e geodésia.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo VI.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo V (sujeita ao fator R):

·                     Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo VI.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo V (sujeita ao fator R):

·                     Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle, administração, perícia, leilão e avaliação de ativos.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo VI.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo V (sujeita ao fator R):

·                     Jornalismo e publicidade.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo VI.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo V (sujeita ao fator R):

·                     Agenciamento, exceto de mão de obra.

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo VI.

Novo Enquadramento - Simples Nacional 2018: Anexo V (sujeita ao fator R):

·                     Outras prestações de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual (desde que não sujeitas à tributação nos anexos III ou IV).

Enquadramento até 31/12/2017: Anexo VI.

Como o Fator R é calculado?

Embora pareça complicado, o cálculo do Fator R para enquadramento nos anexos III ou V do Simples Nacional é bem simples.

Para determinar o Fator R, devemos considerar os seguintes itens:

·                     o período de apuração para o cálculo, que leva em conta os últimos 12 meses;

·                     a folha de pagamentos do período de apuração, que soma as despesas com salários, encargos e pró labore dos últimos 12 meses;

·                     a receita bruta total do período de apuração, que soma todos os valores faturados pela empresa nos últimos 12 meses.

Com isso, temos a seguinte fórmula de cálculo:

Fator R = Folha de pagamento/Receita Bruta

Informações adicionais:

·                     se a folha de pagamentos for maior que zero e a Receita Bruta for igual a zero, o Fator R deverá ser considerado automaticamente como 28%;

·                     se a folha de pagamentos for igual a zero e a Receita Bruta for maior que zero, o Fator R deverá ser considerado automaticamente como 1%.

Como é feito o cálculo do Fator R, na prática?

Para compreender os benefícios do Fator R garantidos a diversos prestadores de serviços, vamos a um exemplo prático: uma agência de publicidade faturou R$ 900.000,00 nos últimos 12 meses, mas pagou R$ 360.000,00 entre salários, encargos trabalhistas e pró-labore para os sócios.

Sendo assim:

·                     somatório da folha de pagamento = R$ 360.000,00;

·                     somatório do faturamento: R$ 900.000.

Fator R = 360.000/900.000 = 0,4

Logo, a agência de publicidade teve um fator R de 0,4 ou 40% nos últimos meses - o que a qualifica para ser classificada em um anexo com alíquotas menores.

Anteriormente, a empresa estava enquadrada no Anexo V, com uma faixa de receita bruta entre R$ 720.000,00 a R$ 1.800.000,00. Nesse caso, sua tributação seria de 20,50% sobre o faturamento.

Porém, com o fator R, a tributação sobre a agência poderá migrar para o Anexo III - no qual a alíquota para a mesma faixa de faturamento é de apenas 16,00%.

Levando em conta as deduções em ambos os casos, a empresa pagaria:

·                     R$ 180.994,50 mil em impostos no anexo IV;

·                     R$ 138.297,60 mil em impostos no anexo III.

Conclusão: com o fator R, a agência de publicidade economizou, em um ano, o valor de R$ 42.696,90 na tributação do seu Simples Nacional.

Empresas com menos de um ano de atividade podem ter acesso ao fator R?

A micro empresa ou empresa de pequeno porte que estiver operando há menos de um ano poderá usar o fator R para conseguir uma alíquota menor. Para isso, ela deverá adotar os seguintes procedimentos:

Empresas com início de atividades no ano anterior

Se a empresa abriu seu CNPJ no ano anterior da declaração, mas ainda não atingiu um ano de operação, o cálculo de sua receita bruta acumulada deverá acontecer pela média aritmética da receita dos meses anteriores.

Ao multiplicar o valor por 12, o resultado será a receita bruta total a ser declarada no Simples Nacional - e o valor usado para o cálculo do fator R.

Empresas com início de atividades no mesmo ano

Em caso de abertura de CNPJ no próprio ano da declaração, o cálculo da receita bruta acumulada ocorrerá da seguinte forma:

·                     no primeiro mês de atividade: multiplicar por 12 a receita do primeiro mês de atividade;

·                     nos 11 meses após o início de atividade: utilizar a média aritmética da receita nos meses anteriores e, então, multiplicar por 12.

Fonte: Blog Vhsys.com.br/Camila Nichetti

ATO DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Diversas micro e pequenas empresas estão recebendo o Ato de Desenquadramento do Simples Nacional, em virtude de pendências de tributos e/ou obrigações acessórias, o que, se não forem tomadas as devidas providências em tempo hábil, a empresa será desenquadrada deste sistema de tributação (Simples Nacional) para 2019 e anos subsequentes.

Caso a empresa deseje manter-se tributada pelo Simples Nacional deverá imediatamente providenciar a regularização dos débitos, quer por pagamento à vista ou por parcelamento, bem como o atendimento das obrigações acessórias, se for o caso.

O prazo para regularizar a situação (pagar à vista ou parcelar os tributos em atraso) e/ou atender as obrigações acessórias e manter o enquadramento no Simples Nacional é de 30 dias, a partir da ciência do Ato. Porém, sugerimos iniciarem o processo de regularização o quanto antes, pois tem todo o procedimento com solicitação de parcelamento, pagamento das guias, entrar a solicitação de parcelamento/pagamento no sistema de informática do órgão, etc.

Lembramos que as empresas tributadas pelo Simples Nacional, que forem excluídas desse sistema de tributação, passam a ter todos os tributos (ICMS, ISSQN, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS, etc.), obrigatoriamente, tributadas pelo Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Lucro Real, o que, normalmente, aumenta de forma significativa a carga tributária.

Destacamos que se a empresa não for tributada pelo Simples Nacional, há alterações significativas na emissão das Notas Fiscais quanto ao ICMS, IPI e ISSQN, assim como na retenção de tributos.

Por fim, lembramos que os débitos com tributos municipais, estaduais e federais também estão sendo levados a protestos em cartório, assim como inscritos no SPC, SERASA e CADIN, o que pode causar transtornos comerciais as empresas.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência.

De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam R$ 19,5 bilhões. 
A contar da data de ciência do ADE de exclusão o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão dos ADE de exclusão.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional.

Aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1/1/2019.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Empresas do Simples Nacional: a partir de 2019 reparcelamentos sem limite

A Receita Federal vai permitir que empresas optantes do Simples Nacional possam fazer novos parcelamentos de débitos. Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais.

A mudança foi aprovada em agosto e publicada no Diário Oficial da União em 24/8/2018. Entre outros ajustes, ela muda uma resolução anterior (140/18) para incluir uma nova redação na seção que trata do reparcelamento de débitos.

"No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46." Esse limite prevê que o prazo máximo será de até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Atualmente é possível fazer até dois reparcelamentos por contribuinte, desde que haja o pagamento mínimo de 10% do total da dívida no primeiro e de 20% a partir do segundo reparcelamento. A partir da mudança, poderão ser feitos mais do que dois reparcelamentos, desde que respeitados esses mínimos de 10% ou 20% do total da dívida.

Vale lembrar que, temporariamente, a resolução 140/18 do Comitê Gestor do Simples Nacional suspende o segundo reparcelamento anual até 31/12 deste 2018. Ou seja, até o ano que vem a Receita só pode aceitar um reparcelamento por ano, mas sem a cobrança dos SIMPLES NACIONAL SOFRE NOVAS ALTERAÇÕES EM SUAS NORMAS pagamentos mínimos. Ou seja, a mudança que amplia essa possibilidade só terá efeito prático a partir de 2019.

Fonte: F12 consultoria/Adaptado de Convergência digital/Jornal Contábil

Quanto se Paga de Imposto no Simples Nacional?

Uma maneira unificada e mais simples de recolher impostos de micro e pequenas empresas, esse é o objetivo do Simples Nacional. Se você é empreendedor e/ou administra uma empresa provavelmente já ouviu falar no sistema que foi implantado pelo governo federal no ano de 2006 e vem sendo atualizado desde então.

A última alteração divulgada para o simples entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2018 e acabou despertando algumas dúvidas sobre como ficou as alíquotas de impostos para cada segmento do comércio e indústria. No post de hoje iremos te apresentar essas tabelas para facilitar sua consulta ao valor do imposto.

Tabelas do Simples Nacional 2018

Como mencionado acima, alguns detalhes do sistema foram alterados para o ano de 2018. A seguir você terá acesso as tabelas divididas por segmento de atuação. Todas elas foram retiradas do site do Planalto e já estão atualizadas de acordo com as novas regras.

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio

Alíquotas para o Comércio variam de 4% a 19%

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria

Alíquotas para a Indústria variam de 4,5% a 30%

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços

Desde que não estejam relacionados no § 5^o-C do art. 18 da Lei Complementar.

Alíquotas para locações variam de 6% a 33%

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços

Se relacionados no § 5^o-C do art. 18 da Lei Complementar.

Alíquotas para Prestação de Serviços variam de 4,5% a 33%

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços

Se relacionados no § 5^o-I do art. 18 da Lei Complementar.

Alíquotas para Prestação de Serviços variam de 15,5% a 30,5%

O cálculo de enquadramento no sistema que considera os valores apresentados acima funciona da seguinte maneira:

(RBT12*Aliq - PD)/RBT12

onde:

o        RBT12 faz referencia a Receita Bruta Total acumulada nos doze meses anteriores;

o        Aliq significa a alíquota nominal constante (anexos I e V da Lei Complementar);

o        PD é a parcela que se deve deduzir constante (anexos I e V da Lei Complementar).

Fonte: Conta em Banco/Jornal Contábil

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - TRIBUTOS EM ATRASO - CARTA DO SEFAZ/RS

Muitas empresas gaúchas tem recebido correspondência da Secretaria da Fazenda Estadual do RS (ICMS), conforme modelo no final desta, informando a Exclusão da empresa no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019, em virtude de ter débitos tributários. Destaca-se que o maior número de ocorrências tem sido por débitos de  Diferencial de Alíquota do ICMS e/ou de  IPVA.

Orientamos para que caso a empresa deseje manter a tributação pelo Simples Nacional deverá providenciar a regularização dos débitos que podem ser consultados no próprio site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br, aba "meus vínculos", selecione a inscrição estadual e consulte na aba "pendências" ) , através pagamento à vista ou por parcelamento. Porém, há necessidade de iniciar o processo de regularização o quanto antes, pois tem todo um procedimento com solicitação de parcelamento, pagamento das guias, entrar a solicitação de parcelamento/pagamento no sistema de informática do órgão, etc. o que demanda um certo tempo.

Lembramos que as empresas tributadas pelo Simples Nacional, que forem excluídas desse sistema de tributação, passam a ter, não só o ICMS, mas todos os tributos (ICMS, IPI, ISSQN, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS, etc.), obrigatoriamente, tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real ou Lucro Arbitrado, o que, normalmente, aumenta de forma significativa a carga tributária.

Destacamos que se a empresa não for tributada pelo Simples Nacional, há alterações significativas na emissão das Notas Fiscais quanto ao ICMS, IPI e ISSQN, assim como na retenção de tributos.

Por fim, lembramos que os débitos com tributos municipais, estaduais e federais também estão sendo levados a protestos em cartório, assim como inscritos no SPC e SERASA, o que pode causar transtornos comerciais as empresas.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Como parcelar o débito de Simples Nacional inscrito em dívida ativa

O Contribuinte tem a sua disposição o Parcelamento do Simples Nacional, que é realizado exclusivamente pela internet, por meio da plataforma disponível no site da Receita Federal, denominada  REGULARIZE. Essa opção permite o parcelamento do débito em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 300,00. Clique aqui e saiba como proceder para parcelar.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Empresas do Simples Nacional e a Retenção de Tributos sobre Serviços Tomados

a)            Imposto de Renda na Fonte (IRF)

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados ou creditados a outras pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) por terem tomado serviços, quando tais serviços estiverem sujeitos a retenção de IRF.

Base Legal: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13º, § 1º; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999, arts. 647 a 652 e  Solução de Consulta 263/2017;

b)            Retenção das Contribuições Sociais (PIS, COFINS e CSLL - 4,65%)

Não estão obrigadas a efetuar a retenção das Contribuições Sociais, as pessoas jurídicas optantes pelo  Simples Nacional, quando tomarem serviços de outras empresas.

Base Legal: § 6º, do Artigo 1º da  IN SRF 459/2004.

c)            Retenção Previdenciária (INSS - 11%)

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção previdenciária dos 11% (ou 3,5, quando for o caso) nos pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas por terem tomado serviços, quando tais serviços estiverem sujeitos a retenção previdenciária (INSS).

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Fator R no Simples Nacional

Fator R no Simples Nacional

Entre as mudanças no Simples Nacional que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2018, está o Fator R. Tal Fator é importante para que as empresas optantes pelo Simples Nacional identifiquem se a atividade exercida se encaixa no Anexo III ou no Anexo V deste modo de tributação. Cálculo básico: como determinar o [.]

Entre as mudanças no Simples Nacional que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2018, está o Fator R.

Tal Fator é importante para que as empresas optantes pelo Simples Nacional identifiquem se a atividade exercida se encaixa no Anexo III ou no Anexo V deste modo de tributação.

Cálculo básico: como determinar o Fator R

Para determinar o Fator R de uma empresa, é preciso realizar um cálculo básico, ou seja, dividir o valor total das folhas de salários dos últimos 12 meses pelo valor total de sua receita bruta (faturamento bruto) do mesmo período.

Acompanhe:

Caso o resultado deste cálculo seja igual ou superior a 28%, a atividade de sua empresa se encaixa no Anexo III. Entretanto, se o resultado for inferior a 28%, a atividade de sua empresa se encaixa no Anexo V do novo Simples Nacional.

Uma boa dica para não gastar mais do que o necessário é realizar o cálculo todos os meses, pois o valor das alíquotas pode variar.

Atividades de cada anexo

Veja abaixo uma lista com as atividades que estão sujeitas ao cálculo do Fator R.

Anexo III

Anexo V

As outras atividades do segmento de serviços relacionadas às atividades intelectuais (incluindo as de natureza técnica, científica, artística, desportiva ou cultural), provenientes de profissões regulamentadas ou não, também fazem parte do Anexo V.

Fonte: Wolters Kluwer

Certificado digital no eSocial é exigido de empresas do Simples Nacional com mais de um empregado

Os optantes do Simples Nacional com mais de um empregado necessitam de certificado digital para prestar suas informações e apuração dos tributos devidos. Portanto, o com o eSocial continua obrigatória a utilização de certificado digital.

Nota: Você pode adquirir Certificados Digitais Safeweb na zona Norte de Porto Alegre (Av. Assis Brasil, 6656/1º andar), no Centro da capital gaúcha (Rua Riachuelo, 1641/1º andar), no centro de Gravataí/RS (Rua José Loureiro da Silva, 1600/7º andar) e em Glorinha/RS (Av. Doutor Poupilho Gomes Sobrinho, 23.670/sala 02). Saiba mais pelo telefone (51) 3349-5080.

Receita Federal cancela o Parcelamento Especial do Simples Nacional (PERT) de mais de 700 "viciados em Refis"

Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017, que criou o Pert, é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017.

Além desses 4.000 contribuintes, estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem. A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo PERT demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará exclusão do devedor do PERT.

Para saber mais clique aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro/2018

Para as demais empresas privadas do País, a utilização do sistema torna-se obrigatória a partir da próxima segunda-feira (16/7/2018)

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7/2018), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas - que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro/2018.

Já para as demais empresas privadas do País - que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões - o eSocial torna-se obrigatório a partir da próxima segunda-feira (16/7/2018). A nova norma é uma opção oferecida aos micro e pequenos empregadores. No entanto, os empregadores deste grupo que tiverem interesse em ingressar no eSocial desde já, também terão acesso ao sistema a partir da próxima segunda (16/7/2018).

Para o eSocial, em princípio, todo o público formado pelas empresas privadas com o faturamento anual inferior a R$ 78 milhões - incluindo micro e pequenas empresas e MEI - é considerado como empresas do segundo grupo de empregadores.

Além disso, desde janeiro/2018, o eSocial já está em operação para as grandes empresas - que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões - e que formam, no âmbito do eSocial, as chamadas empresas do primeiro grupo. Atualmente, 97% delas já integram as bases do eSocial.

Implantação por fases

Assim como está acontecendo com as grandes empresas e como ocorrerá com os entes públicos, a implementação do eSocial para as empresas do segundo grupo - excluídas neste momento a obrigatoriedade de pequenas empresas e de MEI - se dará de forma escalonada, dividida em cinco fases, distribuídas deste mês de julho a janeiro de 2019. Dessa forma, os empregadores incluirão gradativamente suas informações no sistema.

A partir do dia 16 de julho até o dia 31 de agosto de 2018, os empregadores deverão enviar ao eSocial apenas informações de cadastro e tabelas das empresas.

Apenas a partir de setembro/2018, os empregadores do segundo grupo precisarão incluir na plataforma informações relativas a seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo. Finalmente, de novembro até o final de 2018, deverão ser incluídos dados referentes às remunerações dos trabalhadores e realizado o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Em relação às micro e pequenas empresas, como esses estarão obrigadas ao eSocial somente a partir de novembro - quando ingressarem no sistema eles deverão prestar as informações referentes às três fases iniciais do cronograma.

Em janeiro de 2019 haverá, para o segundo grupo como um todo, a substituição da Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) pelo eSocial e a inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador no sistema.

Já os empregadores pessoas físicas, contribuintes individuais - como produtor rural e os segurados especiais - somente deverão utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2019

Plataforma simplificada

Nos próximos dias, serão ser disponibilizados os novos portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração.

Histórico

O eSocial é uma iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal. O programa visa aumentar a produtividade e reduzir a burocracia no setor produtivo, unificando as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um banco de dados único administrado pelo governo federal.

Nota M&M: As informações para o e-Social relativas ao período desde julho/2018, continuam obrigatórias. O que alterou foi o prazo de remessa, que poderá ser feito até novembro/2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal alerta para o prazo para adesão ao Parcelamento Especial (PERT) do Simples Nacional

Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN)

Podem aderir ao programa tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto os Micro Empreendedor Individual (MEI).

O prazo se iniciou no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições só podem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional ou via portal E-CAC da Receita Federal.

Dentre os benefícios concedidos estão:

·redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isolada, para os débito liquidados integralmente;

·redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamento realizados em até 145 parcelas mensais sucessivas;

·redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175 parcelas mensais sucessivas

O contribuinte que tenha débitos a quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Regime de Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao órgão.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

Está disponível o PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional).

Podem ser parcelados no PERT-SN os débitos do Simples Nacional inscritos na Receita Federal e PGFN até a competência novembro de 2017.

A empresa que possuir parcelamento ativo poderá migrar para o novo parcelamento PERT-SN.

A empresa poderá optar por uma dentre as 3 (três) modalidades disponíveis. Para tanto, deverá recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até 5 prestações mensais. O saldo (95%) poderá ser efetuado:

A parcela mínima é de R$ 300,00, e sobre o valor de cada parcela, deve ser acrescentada a SELIC acumulada. Ela será acrescentada no mês seguinte ao da consolidação dos débitos do parcelamento até o mês anterior ao vencimento da parcela mais 1%.

Não é possível dividir em um número de parcelas diferente daqueles propostos pelo programa. A Receita Federal não é flexível quanto a isso e só permite que se opte por uma das três opções. Ou seja: ou à vista, ou em 145 parcelas ou em 175 parcelas.

O prazo final para adesão é 9 de julho de 2018. Alertamos para importância de efetuar o parcelamento com antecedência, pois o site da Receita Federal e PGFN encontra-se instável.

Caso a empresa tenha débitos e não haja regularização, os débitos poderão ser inscritos em Dívida Ativa da União, inscrição da empresa no CADIN**, possibilidade de protesto em cartório, vedação de emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), impossibilidade de participação em Licitações Públicas (Concorrências), dificuldades em financiamentos/ empréstimos/ movimentação bancária, resistência na liberação de crédito nas compras a prazo e perda do SIMPLES NACIONAL, o que, normalmente, aumenta, significativamente, a carga tributária da empresa.

**CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público. Uma espécie de "lista negra" do setor público, similar ao SPC, no comércio e ao Serasa, área bancária.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Como será feito o pagamento dos débitos para empresa Simples Nacional optante pelo Pert-SN

A empresa que aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) poderá parcelar os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A opção pelo referido Pert-SN implicará pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante pode ser quitado da seguinte forma:

Base Legal: Lei Complementar nº 162/18.

Fonte: Contas em Revista / Elizabete de Oliveira Torres - Redatora e consultora do Cenofisco

Parcelamento especial do Simples Nacional - PERT-SN e PERT-MEI - Prazo até 09 de julho de 2018

O prazo para adesão ao parcelamento especial dos débitos do Simples Nacional encerra em 09 de julho de 2018.

A adesão pode ser feita por meio do portal do Simples Nacional ou do portal e-CAC da RFB.

Orientações para adesão estão disponíveis no Portal do Simples Nacional - Manuais - Manual_PERT, que dispõe também de "perguntas e respostas"

(http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_PERT.pdf)

Destacamos:

1. A consolidação do parcelamento ocorre no momento da negociação. Ou seja, o aplicativo calcula o valor total do débito, quantidade e valor das parcelas para cada modalidade, para manifestação de opção pelo contribuinte. Caso seja necessário entregar ou retificar alguma declaração, a transmissão deve ocorrer pelo menos 3 dias antes da negociação do parcelamento, para que os débitos sejam corretamente carregados na negociação.

2. Esse prazo também deve ser observado para protocolo de pedidos de desistência de discussão administrativa ou judicial de débitos que o contribuinte queira incluir no parcelamento. Ou seja, pedidos de desistência administrativa ou judicial devem ser protocolados no mínimo 3 dias antes da data da negociação. Lembrando que a negociação encerra em 9 de julho.

3. No caso de empresas baixadas, o acesso deve ser efetuado pelo Portal do Simples Nacional.

4. A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao PERT, caso tenha débitos apurados nesses regimes.

5. Todos os DAS do PERT-SN deverão ser emitidos somente por meio do aplicativo de parcelamento. Não utilize o PGDAS-D ou PGMEI para a geração desses DAS.

6. Durante o período de adesão ao PERT-SN, foi retirada a limitação de apenas um parcelamento por ano. Assim, caso o contribuinte queira incluir débitos já parcelados no PERT-SN, deve seguir a sequência:

A) Desistir do parcelamento anterior

B) Fazer a negociação do PERT-SN

C) Negociar novo parcelamento convencional com os débitos que não foram incluídos no PERT-SN.

Ressaltamos que, após o dia 9 de julho de 2018, a trava que impede mais de um parcelamento retornará.

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE.

Parcelamento do Refis pode ajudar Micros e Pequenas Empresas

Com o Refis à disposição, as MPEs e os MEIs poderão receber descontos de até 90% dos juros, 70% da multa e 100% dos encargos legais

Após a derrubada do veto presidencial ao Refis, realizada pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar 162/2018, que define todo seu funcionamento, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril de 2018. Porém, somente no dia 4 de junho de 2018 os aplicativos do Simples Nacional liberaram a adesão ao Refis. Dessa forma, as MPEs e os MEIs que possuem débitos do Simples Nacional e no SIMEI, respectivamente, poderão realizar a adesão ao Refis e parcelar os débitos com descontos.

O Refis é o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas com débitos do Simples Nacional e SIMEI. Este é o primeiro parcelamento de débitos tributários concedido às empresas optantes do Simples Nacional e do SIMEI com redução de multas e juros.

Para um entendimento melhor sobre a funcionalidade do Refis, é importante atentarmos aos seguintes pontos:

a.             O Refis foi publicado no Diário Oficial da União no dia 09/04, porém, somente a partir do dia 04/06 foi liberada a adesão ao parcelamento pelo site do Simples Nacional;

b.             As MPEs e os MEIs têm até o dia 09/07/2018 para aderirem ao Refis;

c.             O Refis abrange débitos até a competência de novembro de 2017;

d.             Para o MEI, somente os débitos já vencidos e declarados através da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) entrarão no Refis;

e.             Empresas que não são mais optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, ou ainda que já foram baixadas, também poderão aderir ao Refis (caso possuam débitos pendentes);

f.              O parcelamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com o valor mínimo da parcela de R$ 300 (trezentos reais) para as MPEs, e de R$ 50 (cinquenta reais) para os MEIs;

g.             O Refis possibilita a redução de até 90% dos juros, redução de até 70%

h.             das multas e redução de até 100% dos encargos legais (inclusive de honorários advocatícios);

i.              O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC + 1%;

j.              O contribuinte que já possui um parcelamento ativo deverá proceder com o cancelamento para só então aderir ao Refis;

k.             Se o contribuinte possui parcelamento ativo, o qual abrange débitos posteriores a novembro de 2017 (que não são contemplados pelo Refis), deverá atentar para a seguinte situação:

·                     A MPE que deseja parcelar débitos que não são abrangidos pelo Refis (vencimentos posteriores a novembro de 2017) deverá, primeiramente, aderir ao Refis para depois solicitar o Parcelamento Convencional do Simples Nacional;

·                     Se o MEI já possui parcelamento contendo os débitos de 2018 (no caso de baixa da empresa), deverá cancelar esse parcelamento, aderir ao Refis e depois solicitar o parcelamento convencional (contendo os débitos que não foram contemplados no Refis). Vale lembrar que essa regra só é permitida ao MEI que já baixou a empresa. Para os MEIs que estão em atividade, para realizar o pagamento do DAS de dezembro de 2017 (que não é contemplado no Refis), deverá acessá-lo individualmente através do PGMEI.

IMPORTANTE: a empresa que optar pelo Refis deverá, obrigatoriamente, realizar o pagamento de 5% do valor total da dívida, sem nenhum desconto, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. Para o restante do valor, poderá optar por uma das três possibilidades abaixo (vale destacar que, quanto maior for o número de parcelas, menores serão os descontos ofertados):

1.             Pagamento integral do saldo, em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais;

2.             Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais;

3.             Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

ATENÇÃO: é muito importante que a adesão ao Refis, com a escolha da melhor opção de parcelamento, seja definida em conjunto com o seu contador, pois essa escolha depende muito da realidade financeira da empresa.

Como o MEI está dispensado do auxílio contábil, é muito importante que pense bem e avalie a melhor opção do parcelamento, para que esta escolha não complique sua situação financeira.

Fonte: SEBRAE/RS

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018 que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às micro e as pequenas empresas e aos microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.
O contribuinte poderá optar por uma dentre 3 modalidades. Para tanto, deverá recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até 5 prestações mensais. O saldo (95%) poderá ser:

I - liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

 
II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa. Para deferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, não fará jus às reduções o contribuinte que deixar de recolher parcela(s) referente(s) ao(s) 5% de entrada.

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao Pert-SN, ou migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN. Caso deseje parcelar débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio e comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário até 3 dias antes da adesão ao Pert-SN para efetuar a desistência dos processos administrativos ou comprovar a desistência de processos judiciais.

A seguir, o texto completo da referida Instrução Normativa:

Instrução Normativa RFB nº 1808, de 30 de maio de 2018

 (Publicado(a) no DOU de 04/06/2018, seção 1, página 22)  

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, e nas Resoluções CGSN nºs. 138 e 139, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA DO PERT-SN

Art. 2º Poderão ser liquidados na forma do Pert-SN débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos, e débitos cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou judicial, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ou do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) pelo Microempreendedor Individual (MEI).

§ 1º Para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, o MEI poderá incluir no Pert-SN débitos não exigíveis, observado o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º A inclusão de débitos não constituídos, prevista no caput, depende da entrega, no mínimo 3 (três) dias antes da protocolização do requerimento de adesão ao Pert-SN, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), ou da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), conforme o caso,

§ 3º Não poderão ser parcelados na forma do Pert-SN:

I - multas por descumprimento de obrigação acessória;

II - a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social a cargo da empresa optante, tributada com base:

a) nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008; ou

b) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;

III - os demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, a que se refere o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto realizados por terceiros por força de contrato, ou de sub-rogação; e

IV - débitos dos sujeitos passivos com falência decretada na forma prevista na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 3º O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo Pert-SN mediante o pagamento, em espécie, de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

I - poderá ser liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

II - poderá ser parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

III - poderá ser parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Parágrafo único. A escolha por uma das opções previstas neste artigo será realizada no momento da adesão e será irretratável.

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PERT-SN E SEUS EFEITOS

Art. 4º A adesão ao Pert-SN deverá ser feita mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, disponível no endereço http://rfb.gov.br, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018.

§ 1º O requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 2º No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem incluídos no Pert-SN.

§ 3º A adesão ao Pert-SN implica:

I - confissão irrevogável e irretratável, conforme previsto nos art. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC), dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, por ele indicados para liquidação na forma do Pert-SN; e

II - aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de responsável, de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa; e

III - manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas em ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Art. 5º O requerimento de adesão ao Pert-SN produzirá efeitos somente depois do pagamento da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado:

I - até o último dia útil do mês de junho de 2018, se o requerimento for apresentado no mês de junho;

II - até o prazo para pagamento com desconto da multa de ofício, caso sejam indicados débitos lançados de ofício, cuja multa ainda não esteja vencida; ou

III - até o dia 9 de julho de 2018, se o requerimento for apresentado no mês de julho.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III, o pagamento da 1ª (primeira) prestação poderá ser realizado até o próximo dia útil na localidade em que o dia 9 de julho for feriado estadual ou municipal.

Art. 6º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral do valor previsto no caput do art. 3º, correspondente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN, terá o requerimento de adesão cancelado.

CAPÍTULO IV

DA CONSOLIDAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS

Art.7º A dívida a ser incluída no Pert-SN deverá ser consolidada na data da protocolização do requerimento de adesão, e resultará da soma:

I - do principal;

II - das multas de mora, de ofício e isoladas; e

III - dos juros de mora.

Parágrafo único. Serão aplicadas as reduções previstas nos incisos I, II ou III do caput do art. 3º de acordo com a modalidade de liquidação escolhida pelo sujeito passivo.

Art. 8º Excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do caput do art. 5º, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

§ 1º Para os contribuintes que formalizarem a adesão ao Pert-SN no mês de junho de 2018, a 1ª (primeira) prestação a ser paga com as reduções, de acordo com a modalidade de liquidação escolhida, vencerá no último dia útil do mês de novembro de 2018, e para aqueles que formalizarem a adesão no mês de julho, a 1ª (primeira) prestação vencerá no último dia útil do mês de dezembro de 2018, e as demais no último dia útil do mês subsequentes.

§ 2º Qualquer que seja a modalidade de liquidação escolhida, o valor da parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, devidos por pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; ou

II - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de parcelamento de débitos apurados na forma do Simei, devidos por MEI.

§ 3º O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

§ 4º O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido no sítio da RFB na Internet, no endereço constante do art. 4º.

CAPÍTULO V

DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Art. 9º Para inclusão no Pert-SN de débitos cuja procedência esteja em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, previamente:

I - desistir de interpor impugnações ou recursos administrativos, inclusive dos já interpostos, e das ações judiciais que tenham por objeto débitos a serem liquidados na forma do Pert-SN;

II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou as ações judiciais; e

III - no caso de ações judicias, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015.

§ 1º A desistência do sujeito passivo de interpor impugnação ou recurso administrativo deverá ser formalizada na unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo, no mínimo até 3 (três) dias antes do requerimento de adesão ao Pert-SN, mediante apresentação do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 2º A comprovação da desistência e da renúncia a que se refere este artigo deverá ser feita perante a unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo no mínimo até 3 (três) dias antes do requerimento de adesão ao Pert-SN, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão que ateste a situação das referidas ações, expedida pelo cartório judicial do fórum onde tramita a ação.

§ 3º A desistência parcial de impugnação ou de recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta somente será considerada se referir-se a débito passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

§ 4º Aplica-se à desistência e à renúncia a que se refere este artigo o disposto no art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015.

Art. 10. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do Pert-SN serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União até o montante necessário para apropriação aos débitos objeto do litígio, em relação aos quais houve desistência na forma do art. 9º, inclusive aos débitos referentes ao mesmo litígio e para os quais não tenha sido efetuado depósito ou que este tenha sido insuficiente para sua quitação.

§ 1º Se depois da apropriação a que se refere o caput subsistirem débitos objetos da desistência ou da renúncia a que se refere o art. 9º não liquidados pelo depósito, estes poderão ser liquidados na forma prevista nesta Instrução Normativa.

§ 2º O disposto neste artigo:

I - aplica-se somente aos débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha desistido da ação ou da interposição de impugnação ou recurso e renunciado a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação; e

II - aplica-se a valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional, na forma prevista na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, até a data de publicação da Lei Complementar nº 162, de 2018.

CAPÍTULO VI

DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

Art. 11. O sujeito passivo que pretenda incluir no Pert-SN saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso deverá, previamente à adesão:

I - formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no endereço eletrônico referido no art. 4º; e

II - indicar os débitos para inclusão no Pert-SN, na forma prevista no art. 4º.

§ 1º A desistência dos parcelamentos anteriores:

I - deverá ser formalizada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento do qual o sujeito passivo pretenda desistir;

II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e

III - implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamentos dos quais o sujeito passivo desistiu, hipótese em que este será considerado notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

§ 2º Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao Pert-SN sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.

§ 3º Os saldos devedores não passíveis de inclusão no Pert-SN, ainda que provenientes de parcelamentos rescindidos, poderão ser parcelados na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, observadas as vedações por ela estabelecidas.

CAPÍTULO VII

DA EXCLUSÃO DO PERT-SN

Art. 12. Implicará a exclusão do sujeito passivo do Pert-SN e a exigência imediata do pagamento dos débitos confessados e ainda não pagos:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II - a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

§ 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§ 2º Depois de rescindido o acordo de parcelamento celebrado no âmbito do Pert-SN, será apurado o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor resultante do cancelamento proporcional da redução prevista no inciso I, II ou III do art. 3º, cuja cobrança terá início imediato.

CAPÍTULO VIII

DA REVISÃO

Art. 13. A revisão da consolidação será efetuada pela RFB, a pedido do sujeito passivo ou de ofício, e importará recálculo de todas as parcelas devidas.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa:

I - não implica novação de dívida; e

II - independerá de apresentação de garantia.

Art. 15. A Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...............................................................................................................................

§ 4º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), inclusive aos débitos não exigíveis, que poderão, a critério do MEI, ser parcelados para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, observado o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006." (NR)

(Instrução Normativa RFB nº 1508, de 04/11/14 - § 4º O DISPOSTO NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA APL - Alteração)

Art. 16. A Instrução Normativa RFB nº 1.713, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ..............................................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................................

............................................................................................................................................

III - os débitos não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem do tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, considerando o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(Instrução Normativa RFB nº 1713, de 26/06/17 - III - OS DÉBITOS NÃO EXIGÍVEIS, A CRITÉRIO DO - Alteração)

................................................................................................................................." (NR)

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Fonte: Receita Federal do Brasil

Roteiro Simplificado para Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional (PertSN e MEI)

Informamos que saiu o Roteiro Simplificado do PertSN e MEI.

Uma informação importante sobre esse parcelamento especial é o limite de parcelamentos:

Os contribuintes que desejarem parcelar débitos posteriores ao período de apuração de novembro de 2017, tendo em vista que o Pert-SN só abrange débitos até o referido período, poderão, após realizar solicitação do PERT-SN, solicitar também o Parcelamento Convencional do Simples Nacional.

Para tanto, foi retirada, temporariamente, a limitação que determina que o contribuinte só pode solicitar um Parcelamento do Simples Nacional por ano.

Ressalta-se que, uma vez encerrado o prazo de adesão ao PERT-SN, a limitação irá retornar.

O roteiro está disponível no sítio da Receita Federal na internet, no banner "Parcelamento", em seguida "Parcelamentos Especiais" e então "Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária Simples Nacional - PERT - SN", e por fim "Orientações Gerais".

Acesse aqui o Roteiro Simplificado para Adesão ao PERT SN e MEI.

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis

Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis.

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.

O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.

O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

No portal do Simples Nacional, acesse:

·                     Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-SN;

·                     Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI.

São 3 (três) as modalidades de adesão ao PERT, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.

Para qualquer uma das 3 modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.

O valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:

·                     Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

·                     Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

·                     Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

OBSERVAÇÕES:

1.        A escolha da modalidade ocorre no momento da adesão, sendo irretratável.

 
2.        O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.

 
3.        A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao PERT, caso tenha débitos desses regimes.

 
4.        Os débitos da empresa baixada podem ser incluídos no PERT. Ao realizar o pedido, informe o CNPJ da empresa (para pedido na RFB).

 
5.        A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.

6.        Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no PERT, ressaltando que apenas os débitos até o PA 11/2017 poderão ser incluídos.

7.        Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o aplicativo para adesão e demais informações estão disponíveis no portal e-CAC da PGFN.

CONSULTE O MANUAL DO PERT, para mais informações.

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE.

Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional

Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2018, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de recursos de exportação no exterior (anteriormente prestadas via Derex), conforme obrigação prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de março de 2018.

De acordo com esse ato normativo, o arquivo com os dados deve ser entregue à Receita Federal até o último dia útil do mês de junho por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.

O formato aprovado está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/prestacao-de-informacao-sobre-recursos-de-exportacao-mantidos-no-exterior-empresas-do-simples-nacional

Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, alternativamente à construção de arquivo pelo próprio declarante, a Receita Federal disponibilizou funcionalidade que possibilita gerar arquivo na estrutura do leiaute na "página geradora do arquivo para o Sistema Coleta".

Fonte: Receita Federal do Brasil

Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional

A reconsolidação promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 140, de 2018, que reconsolida o Regulamento do Simples Nacional.

A publicação decorreu de intenso trabalho da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com revisão formal por parte da área de tributação da Receita Federal.

A reconsolidação do Regulamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) visa promover a simplificação tributária, na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Foram revogadas trinta resoluções na íntegra, e duas resoluções parcialmente.

A nova resolução produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.

O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 (PERT-SN). A alteração excepcional desse limite decorre da eventual necessidade de incluir, em parcelamento convencional, débitos tributários do Simples Nacional a partir da competência de dezembro de 2017, não alcançados pelo PERT-SN.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Nacional tem Parcelamento através do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-SN (REFIS)

Débitos do Simples Nacional, apurados até novembro/2017 poderão ser parcelados em até 18 meses.

Poderão ser reduzidos até 70% das multas e 100% dos encargos.

Parcela mínima é de R$ 300,00.

Prazo para aderir ao PERT SN vai de 04/06/2018 à 09/07/2018.

Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018.

 
Poderão aderir ao PERT as empresas que tenham débitos apurados no Simples Nacional e/ou no Simei, ainda que não sejam mais optantes por aqueles regimes.

No âmbito da RFB, a previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018.

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As 5 (cinco) primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser:

·                     Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

·                     Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

·                     Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela RFB, PGFN, Estados e Municípios.

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

a)   Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

b)   De ICMS e de ISSQN encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.

Nota M&M: A M&M estará promovendo palestra sobre o parcelamento especial para débitos do Simples Nacional, em sua sede, em 13/6/2018. Mais informações clique aqui.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Simples Nacional - Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada

Nota M&M: O novo Refis ainda depende de uma regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional para que possa ser operacionalizado.

Foi publicada, nesta segunda-feira (9/4/2018), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs.

O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo presidente Michel Temer. Na última semana, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, após intensa mobilização de entidades e parlamentares que atuam em prol do setor produtivo, entre elas a Fenacon.

A Lei Complementar abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas, com redução de juros, multas e encargos legais, de acordo com o número de parcelas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300 reais, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que terão valor definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A adesão ao Pert-SN deve ser feita nos próximos 90 dias.

Fonte: Fenacon.

Confira abaixo a íntegra da Lei Complementar nº 162, de 06 de janeiro de 2018:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º  Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art.

21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições:

I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

II - o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 1º  Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notificações - Atos Declaratórios Executivos (ADE) - efetuadas até o término deste prazo.

§ 2º  Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

§ 3º  O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 4º  O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

§ 5º  O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 6º  Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

§ 7º  Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

Art. 2º  O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de abril de 2018; 197^o da Independência e 130^o da República. 

MICHEL TEMER

Simples Nacional - Tributação na venda de produtos importados

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo II do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2016).

Base Legal: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2018

Serviços de aviação agrícola poderão ser tributados no anexo III ou V, do Simples Nacional, dependendo da relação da folha de salários com a receita bruta

Mudanças na legislação do Simples nacional, para 2018, prevê a aplicação do Fator "R" para as empresas de aviação agrícola

A legislação do Simples nacional sofreu uma série de alterações que começaram a vigorar nesse ano de 2018.

Com relação as empresas de aviação agrícola, com base na Solução de Consulta Cosit nº 64/2015, essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, dependendo do atendimento de outros requisitos da legislação (sócios residentes no exterior, sócios que participam de outras empresas, limite de faturamento, débitos tributários, outras atividades que sejam impeditivas no Simples Nacional, etc.).

Marcone Hahan de Souza, sócio da M&M Assessoria Contábil de Porto Alegre, salienta que "ainda com base na referida Solução de Consulta, as atividades de aviação agrícola deveriam ser tributadas no anexo VI. A partir de 2018, o anexo VI deixou de existir, passando as antigas atividades desse anexo a serem tributadas no anexo V. Porém, a legislação trouxe outra novidade: a aplicação do "Fator R". Dependendo do Fator R a empresa poderá ser tributada no anexo V (que tem uma tributação mais alta) ou no anexo III (que tem uma tributação mais baixa)." Os anexos III e V encontram-se no final dessa matéria.

Certas atividades de serviços, como é o caso da aviação agrícola, estão sujeitas a aplicação do Fator "R". Esse Fator "R" é a relação da Folha de Salários (com encargos) e a Receita Bruta. Quanto maior for a participação da Folha de Salários em relação a Receita Bruta, maior será o Fator "R". De acordo com Marcone, "para o Fator "R" são considerados os Salários, Pró-labore, Pagamento a Autônomos, Férias, 13º Salário, Verbas Rescisórias, FGTS e a Contribuição Previdenciária Patronal (INSS). Para fins de cálculo do Fator "R" são considerados os valores da Folha de Salários (com encargos) e da Receita Bruta, acumulados dos últimos 12 (doze) meses. O cálculo do Fator "R" é realizado mensalmente. Caso o Fator "R" seja igual ou superior a 0,28 (ou seja, se a folha de salários, com encargos, representar 28% ou mais da Receita Bruta) os serviços serão tributados no Anexo III (que é o anexo com carga tributária mais baixa). Caso o Fator "R" seja inferior a 0,28 a tributação dos serviços será no anexo V, que é uma tributação bem mais alta." No cálculo do Fator "R" são considerados os valores da Folha de Salários (com encargos) efetivamente pagos. Portanto, é importante que a Empresa tenha um controle preciso sobre as guias quitadas no mês anterior, relativos a FGTS, Simples Nacional e Contribuição Previdenciária, se houver. Caso a Empresa não quite as referidas guias, estas não poderão ser consideradas para o cálculo do Fator "R", o que poderá alterar a tributação, passando para o Anexo V, que tem a carga tributária mais alta.

Marcone, ainda, sublinha que quanto ao cálculo do Fator "R" é importante que a empresa padronize o pagamento de salários e pró-labore, se os mesmos ocorrem dentro do próprio mês de competência (exemplo: salário de fevereiro é pago até 28/2) ou no início do mês seguinte (exemplo: salário de fevereiro costuma ser pago de 1 a 5 de março).

Por fim, cabe destacar que as novas tabelas (anexos) para a tributação no Simples Nacional tem apenas 5 (cinco) faixas de Receita Bruta em cada tabela (antes tinha 20 faixas), tendo como base a Receita Bruta acumulada dos últimos 12 (doze) meses. A tributação passa a ser em uma tabela progressiva (quanto maior o faturamento, mais alta fica a alíquota do Simples Nacional). Tendo em vista que a alíquota da faixa seguinte incide somente sobre o excesso de faturamento em relação a faixa anterior, a tributação passa a ser calculada sobre uma alíquota efetiva apurada a cada mês, não tendo-se, portanto, uma alíquota efetiva fixa.

Anexo III do Simples Nacional 2018

Anexo V do Simples Nacional 2018

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Simples Nacional - Quais atividades estão sujeitas ao Fator R?

Fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento; bem como outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.

O que é Fator "R"?

Para as atividades relacionadas acima, a nova lei do Simples Nacional traz uma novidade. Na prática, caso a empresa gere mais emprego e renda, terá uma carga tributária menor do Simples Nacional. Ou seja, essas empresas estarão sujeitas a aplicação do Fator "R". Esse Fator "R" é a relação da Folha de Salários (com encargos) e a Receita Bruta. Quanto maior for a participação da Folha de Salários em relação a Receita Bruta, maior será o Fator "R". Para o Fator "R" são considerados os Salários, Pró-labore, Pagamento a Autônomos, Férias, 13º Salário, Verbas Rescisórias, FGTS e a Contribuição Previdenciária Patronal (INSS). Caso o Fator "R" seja igual ou superior a 0,28 (ou seja, se a folha de salários, com encargos, representar 28% ou mais da Receita Bruta) os serviços serão tributados no Anexo III (que é o anexo com carga tributária mais baixa). Caso o Fator "R" seja inferior a 0,28 a tributação dos serviços será no anexo V, que é uma tributação bem mais alta.

Destaca-se que as empresas enquadradas no Simples Nacional realizarão, mensalmente, o cálculo do Fator "R", tendo como base o faturamento e os custos trabalhistas acumulados dos últimos doze meses.

Salienta-se que o sistema de tributação (se Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, etc.) é uma opção que a direção da empresa poderá realizar anualmente. As empresas que ainda não estão no Simples Nacional e desejarem tributar nesse sistema no ano de 2018 deverão fazer a opção pelo Simples Nacional até 31/01/2018.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

O Novo Simples Nacional para 2018: Veja o que muda para sua empresa!

O Novo Simples Nacional entrará em vigor completamente em 2018: saiba tudo o que você precisa saber neste resumo prático e fácil de entender

O que muda para sua empresa em 2018

Você deve ter ouvido falar sobre as enormes mudanças que acontecerão no Simples Nacional a partir de 2018. Em resumo:

Mudanças Simples Nacional 2018

·                     Os limites de faturamento vão aumentar

·                     O anexo VI deixará de existir

·                     Os anexos III e V vão passar por fortes alterações.

Mas não é só isso

O fator R vai fazer com que sua empresa possa estar em anexos diferentes dependendo do faturamento do mês.

E ainda teremos novas atividades sendo incluídas no regime, novos limites para o MEI e regras para exportações.

É muita coisa, então chega de papo e vamos conhecer a fundo tudo o que muda no Novo Simples Nacional.

Novos Limites de Faturamento

A grande mudança que poderá ter impacto na vida de todos é o limite de faturamento. A partir de 2018, o teto de faturamento para o Simples Nacional aumentará para até R$4,8 milhões por ano.

Existe, porém, uma ressalva.

Quando o faturamento exceder R$3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ICMS e ISS serão cobrados em separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal. Quando isso ocorrer, apenas os impostos federais terão recolhimento unificado.

Novas alíquotas e anexos do SN

Além dos limites, outra mudança bem impactante vai ser nas alíquotas de imposto. Algumas sofrerão importantes alterações. Vou te contar quais são elas:

A alíquota inicial permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I) e indústria (anexo II), bem como os anexos de serviços III e IV.

Todas as atividades do SN passam a ter uma alíquota progressiva quando o faturamento ultrapassar R$180 mil no acumulado dos últimos 12 meses. Na medida em que o faturamento aumentar, a alíquota será diferente.

Já o anexo V será totalmente novo:

·                     Extingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V.

·                     Via de regra, tudo era do anexo V passou para o anexo III, e tudo que era do anexo VI passou para o V.

·                     Mas existem algumas exceções, que passarão do VI para o III. São elas:

·                     atividades de arquitetura e urbanismo, medicina, odontologia, psicologia, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e bancos de leite serão tributadas no anexo III ou no novo anexo V, dependendo do fator R. Saiba mais sobre o fator R, nesta matéria, em sub-tópico mais abaixo.

Essa medida tornará a cobrança mais justa, pois a alíquota será proporcional ao faturamento acumulado.

Até 2017, uma empresa com faturamento de R$360 mil e outra com faturamento de R$180 mil que tivessem o mesmo faturamento no mês, R$ 10 mil, por exemplo, pagariam o mesmo valor de imposto. Agora, este cálculo levará em conta todo o faturamento acumulado.

Isso quer dizer que, dependendo das movimentações do seu faturamento (negócios com alta sazonalidade, por exemplo), o anexo e a alíquota em que o seu negócio será tributado podem variar de um mês para o outro.

Exemplo:

O novo fator R

Para atividades que até 2017 foram tributadas nos anexos V e VI, o fator R terá uma grande importância: definir qual será o novo anexo desta atividade.

No Novo Simples Nacional, cria-se uma nova relação entre folha de pagamento e faturamento, ambos relativos aos últimos 12 meses.

A partir de 2018, se a folha de pagamento for maior ou igual a 28% do faturamento, sua empresa será tributada no "novo" anexo III.

Agora, se esta conta resultar em uma porcentagem menor do que 28%, a empresa ficará no "novo" anexo V.

Novas atividades no SN

Boa notícia para micro e pequenos produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias): a partir de 2018, eles poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Cheers!

Mudanças na Fiscalização

O novo Simples libera a troca de informações entre a Fazenda Pública da União (Receita Federal) e a dos Estados (Receita Estadual) e Municípios (Prefeituras e DF). Esta integração entre os órgãos fará com que as fiscalizações fiquem mais fáceis.

O planejamento e a execução de procedimentos fiscais ou preparatórios será integrado, mas sem prejudicar as ações fiscal individuais de cada um.

Outra importante mudança é com relação às multas: a LC 155 diz que a fiscalização sobre assuntos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de ocupação de solo será prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação for de baixo risco.

Ou seja, ao invés de ser multado direto, se o fiscal entende que não há risco iminente no seu problema, ele deve dar-lhe prazo para regularização antes de aplicar uma multa.

Novo redutor de receita

Essa mudança vai impactar empresários que contratam profissionais como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. Hoje, os salões pagam impostos sobre o valor cheio, inclusive sobre aquele pago aos profissionais, o que deixará de ocorrer.

Os salões que atuam em parceria pagarão imposto apenas sobre o valor líquido. Isso quer dizer que se o salão fatura R$ 100,00 do corte de cabelo, mas tem um contrato de parceria com a cabeleireira de R$ 30,00 por corte, os impostos incidirão apenas nos R$70, que são o valor líquido do salão. Bacana, né?

Até 2017, o salão pagaria imposto sobre os R$100. A partir de 2018, ele vai pagar apenas em cima de R$70, pois o valor da parceria será descontando.

Investidor Anjo regularizado

Preparem os pitchs porque é isso mesmo: surge a figura do investidor anjo! Ele pode ser pessoa física ou jurídica e isso não vai excluí-lo do Simples Nacional. Quer saber como? A grande sacada foi considerar o investidor anjo como o que ele realmente é: um investidor. Ele não será sócio, nem terá direito à gerência ou voto na administração da empresa. Também não responderá por dívidas da empresa, nem mesmo em recuperação judicial. Veja nosso conteúdo completo sobre o assunto aqui: Simples Nacional 2017: Investidor Anjo

Outras mudanças do Novo Simples Nacional 2018: exportações, licitações, bancos públicos e INSS junto ao FGTS.

Exportações

O novo simples nacional vai trazer mais facilidade em importação e exportação. Quando uma empresa do Simples Nacional contratar uma empresa de logística internacional, a empresa de fora do país poderá realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico. Isso vai impactar diretamente numa provável redução de custos do serviço aduaneiro.

Licitações no novo Simples Nacional 2018

Não será mais preciso apresentar certidões negativas para participar de licitações. A declaração só será exigida para a empresa vencedora, no ato da assinatura do contrato. E se não estiver tudo certo com a sua certidão, haverá um prazo de 5 dias úteis para regularização da documentação (pagamento, parcelamento, etc) e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas (em caso de parcelamentos).

Data única para vencimentos FGTS e INSS

Abre-se a possibilidade da unificação do FGTS e do INSS com uma data única de vencimento/pagamento. Isso já é uma preparação ao e-Social, que será um facilitador na declaração da folha de pagamento das empresas.

Orçamento exclusivo em bancos públicos para ME/EPP

Os bancos comerciais e múltiplos públicos com carteira comercial, a CEF (Caixa Econômica Federal) e o BNDES deverão ter um orçamento exclusivo para linhas de créditos só para ME e EPP.

Ou seja, novas linhas de crédito devem surgir junto ao Novo Simples Nacional, inclusive ainda em 2017 - vale a pena procurar a respeito.

Conclusão do autor

Estamos diante de um renascimento do Simples Nacional, as mudanças propostas são diferentes do que alguns esperavam, mas contemplam significativas e benéficas mudanças para as ME e EPP. A forma de tributação progressiva que acontece após a primeira faixa de tributação é um avanço, e crescer (faturar mais) não trará um susto tão grande no pagamento do mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

A mudança das atividades de tecnologia para o anexo III reduziu consideravelmente os impostos para a área, o que mostra o interesse do governo no crescimento do setor, que está ligado diretamente a inovação, bem como a regulação do investidor anjo que trará maior segurança jurídica aos negócios.

Nem mesmo a exclusão do ISS e do ICMS do DAS para os que faturarem mais que R$ 3,6 milhões é tão assustador, apesar de não deixar tão simples as coisas para essas empresas (mais obrigações acessórias e impostos a recolher), já que a maioria (84% em média) das empresas optantes pelo Simples Nacional faturam menos de R$ 540.000 por ano - Fonte de estudos da Receita Federal.

Talvez o único problema seja a distância para início das alterações, que só serão efetivas (em sua maioria) a partir de 2018.

Em resumo, é mais um passo a favor do empreendedorismo!

Sobre o autor

Vítor Torres é fundador da Contabilizei

Mudanças no Simples Gaúcho entraram em vigor dia 1º/01/2018 e preservam benefícios para empresas

O Simples Gaúcho mantém a isenção total de ICMS para mais de 129 mil micro e pequenas empresas

As micro e pequenas empresas terão novas regras para recolhimento de ICMS a partir de 01/01/2018, com a redução de 20 para cinco faixas de faturamento anual para fins de incidência do imposto. As mudanças no Supersimples (Simples Nacional), no entanto, não trarão reflexos sobre as atividades dos contribuintes enquadrados no Simples Gaúcho. Sancionada pelo governador José Ivo Sartori e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (28/12/2017), a Lei 15.057 preserva o mesmo tratamento tributário para cerca de 253 mil empresas abrangidas pelo regime diferenciado de tributação.

Dessa maneira, estão mantidos os mesmos benefícios adicionais para os estabelecimentos enquadrados no Simples Gaúcho, a começar pela isenção total de ICMS para mais de 129 mil micro e pequenas empresas (MPEs). A manutenção da isenção para quem fatura até R$ 30 mil por mês (R$ 360 mil/ ano) e outros descontos progressivos representam cerca de R$ 350 milhões de arrecadação que o Estado abre mão com o propósito de estimular as atividades das MPEs e a geração de empregos.

A proposta de adaptação do Simples Gaúcho às regras nacionais foi apresentada, ainda em novembro, às principais entidades empresariais pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes. "Desde o princípio, tínhamos a preocupação de preservar esses benefícios do Simples Gaúcho, mantendo o mesmo nível de arrecadação", destacou. Posteriormente, as entidades manifestaram apoio ao projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa.

O subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos, ressaltou que as adequações que passam a vigorar em 1º de janeiro buscam também simplificar o funcionamento do regime e eliminar algumas distorções que existiam no modelo anterior, que oportunizava descontos maiores para empresas com faturamento acima daquelas enquadradas no nível anterior.

Pelas novas regras, o Simples Gaúcho terá as mesmas cinco faixas do Supersimples. Porém, além da isenção para as empresas enquadradas nos dois níveis iniciais, o novo modelo prevê percentuais diferenciados de redução na aplicação do ICMS conforme o faturamento. "Após vários estudos, concluímos que esse modelo assegura uma progressividade na tributação, permitindo que as empresas busquem crescer", explicou o subsecretário da Receita Estadual.

Novo Simples Gaúcho

Fonte: SEFAZ/RS

Simples Nacional: Lançamentos de Ofício por Prática Reiterada

Quando constatada omissão de receitas ou sua segregação indevida, sem a verificação de outras hipóteses de exclusão, a administração tributária poderá, a seu critério, caracterizar a prática reiterada em procedimentos fiscais distintos.

A medida, a critério da administração tributária, permitirá um primeiro lançamento fiscal dentro do Simples Nacional, procedendo-se à exclusão pela prática reiterada no segundo procedimento fiscal no mesmo contribuinte.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Nacional - Certificação Digital

A partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da GFIP ou do eSocial.

A empresa poderá cumprir com referidas obrigações com utilização de código de acesso desde que tenha apenas (um) empregado, e que utilize a modalidade online.

Nota M&M : Em parceria com a Safeweb oferecemos Certificado Digital nos seguintes endereços: Av. Assis Brasil, 6656/1º Andar - Bairro Sarandi - Porto Alegre (RS) ; Rua Riachuelo, 1641/1º andar - Bairro Centro - Porto Alegre (RS) e Rua José Loureiro da Silva, 1600/7º andar, sala 706 - Bairro Centro - Gravataí (RS). Mais informações pelo telefone (51) 3349-5080

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Nacional: Sublimites de ICMS e ISSQN

A Resolução CGSN nº 136/2017 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018, com os seguintes valores:

R$ 1.800.000: Acre, Amapá e Roraima

R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal

O limite anual de faturamento para figurar na condição de optante pelo Simples Nacional a partir de 2018 será de R$ 4.800.000. No entanto, para fins de recolhimento do ICMS e ISSQN terão vigência os sublimites acima descritos. A empresa que superar esses sublimites deverá quitar referidos impostos diretamente junto ao Estado, Distrito Federal ou Município.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Nacional: Salões de Beleza e o Profissional-Parceiro

A partir de 2018, os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 12.592/2012 (salões de beleza), contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

Foram criadas duas novas figuras, o salão-parceiro e o profissional-parceiro.

O salão-parceiro não poderá ser MEI.

O salão-parceiro deverá emitir ao consumidor documento fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional parceiro.

O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas.

A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III da LC 123/2006, quando aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I da LC 123/2006, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.

Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Conheça as Mudanças para o Simples em 2018

Diversas alterações foram promovidas no Simples Nacional, para vigorarem a partir de 2018. Listamos algumas das mais importantes:

Ampliação da Receita Bruta

A EPP optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, com impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, e ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

Na hipótese de a receita bruta anual acumulada em 2017 ultrapassar em mais de 20% (vinte por cento) o limite de R$ 3.600.000,00, o contribuinte deverá comunicar sua exclusão de forma tempestiva e, desde que não ultrapasse o valor de R$ 4.800.000,00, poderá apresentar novo pedido de opção em janeiro de 2018.

MEI

Aumento do limite de receita bruta anual do MEI (microempreendedor individual) de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00.

Novas Tabelas e Cálculo

Haverá novas tabelas de apuração do Simples Nacional, que passará a ser apurado através de alíquota efetiva.

As novas tabelas passarão ter novas faixas e alíquotas, bem como uma parcela a deduzir em cada faixa.

O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas sobre a base de cálculo. Ou seja, em relação a 2017, não haverá aquele "salto" do Simples devido quando ultrapassado determinado limite de receita.

Neste caso a tabela funcionará como a atual tabela do Imposto de Renda na Fonte, com a coluna "valor a deduzir" após o cálculo da alíquota em que a receita deve ser submetida.

Receita Bruta na Exportação

A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, quando então serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à COFINS, à Contribuição para o PIS/PASEP, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes nas tabelas.

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00.

Recolhimento do ICMS e ISS

A EPP que ultrapassar qualquer sublimite de receita bruta acumulada, seja no mercado interno ou em decorrência de exportação para o exterior, estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional, a partir do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da federação de vigência do sublimite, sendo retroativo seus efeitos no caso de início de atividade.

Entretanto, o impedimento não retroagirá ao início de atividade se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites referidos, hipótese em que os efeitos do impedimento dar-se-ão tão somente a partir do ano-calendário subsequente.

O ICMS e o ISS voltarão a ser recolhidos na forma prevista no Simples Nacional no ano subsequente, caso no Estado ou Distrito Federal passe a vigorar sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado.

Fonte: Blog Guia Contábil

Estado do RS vai preservar benefícios do Simples Gaúcho mesmo após mudanças nas regras do Supersimples

Mesmo com as mudanças nas regras do Supersimples (Simples Nacional) que passam a vigorar a partir de janeiro de 2018, o governo do Estado está determinado a manter os benefícios adicionais para as micro e pequenas empresas que estão enquadradas no Simples Gaúcho.  Na proposta que o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, apresentou às principais entidades empresariais do RS, nesta quinta-feira (16), está preservada a isenção total de ICMS para cerca de 129 mil contribuintes, o que representa 51% das 253 mil empresas abrangidas pelo regime diferenciado de tributação. "Buscamos uma adequação que contemplasse a manutenção destes benefícios, mas também sem prejuízos à nossa arrecadação", destacou Feltes.

A principal alteração prevista na Lei Complementar nº 155/2016 está na redução de 20 para cinco faixas de faturamento anual das empresas para fins de incidência do imposto.  Na sua explanação às entidades, o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos, salientou que a manutenção da isenção para quem fatura até R$ 30 mil por mês (R$ 360 mil/ ano) e outros descontos progressivos representam cerca de R$ 350 milhões de arrecadação que o Estado abre mão. "Caso a opção fosse adotar as regras nacionais, nossa arrecadação de ICMS sobre estas empresas chegaria a R$ 1 bilhão por ano", salientou.

Além de manter os benefícios do Simples Gaúcho e o atual patamar de recolhimento do imposto, Wunderlich destacou que as adequações propostas buscam simplificar o funcionamento do regime e eliminar algumas distorções que existiam no modelo anterior, que oportunizava descontos maiores para empresas com faturamento acima daquelas enquadradas no nível anterior.

Pelas novas regras, o Simples Gaúcho terá as mesmas cinco faixas do Supersimples. Porém, além da isenção para as empresas enquadradas nas duas faixas iniciais, o novo modelo prevê percentuais diferenciados de redução na aplicação do ICMS conforme o faturamento. "Após vários estudos, concluímos que este modelo assegura uma progressividade na tributação, permitindo que as empresas busquem crescer", colocou o subsecretário da Receita Estadual.

NOVO SIMPLES GAÚCHO

Avaliação das entidades

As mais importantes entidades empresariais participaram da audiência e salientaram a iniciativa do governo em buscar o diálogo sobre o tema. O presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn, destacou o fato da proposta preservar as faixas de isenção como uma premissa importante nas adequações do Simples Gaúcho.  Participaram também representantes da Fiergs, Federasul, FCDL e Sebrae-RS. As entidades pediram um prazo de dois dias para discutir a proposta com seus associados e se dispuseram, inclusive, a criar um simulador para as empresas possam conferir as adequações do regime para a realidade de cada contribuinte.

O governo do Estado irá aguardará esta avaliação das entidades para remeter o projeto das novas regras do Simples Gaúcho para votação na Assembleia Legislativa. Há a necessidade de aprovação do projeto ainda no mês de dezembro para entrar em vigor a partir de 2018 (princípio da anterioridade). O Simples Gaúcho existe desde 1996 e foi pioneiro em ampliar os benefícios do regime nacional em todo.  Além do RS, apenas o Paraná oferece algum benefício além às micro e pequenas empresas. No restante do país, vale as regras do Simples Nacional.

Fonte: SEFAZ

Transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) continua bloqueada para empresas que reduziram indevidamente os tributos a pagar e ainda não acertaram as informações

Cerca de 11% dos contribuintes já se autorregularizaram

Desde o dia 21 de outubro de 2017, cerca de 100 mil empresas estavam impossibilitadas de transmitir a declaração mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)*. Essas empresas caíram na malha fina da Receita Federal, que identificou a existência de informações inexatas nas declarações e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar. 

Dessas 100 mil empresas, aproximadamente 11% já corrigiram espontaneamente os erros e foram liberadas da malha.

A Receita alerta que as empresas que não se regularizarem estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa ao mês de outubro, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro, além de estarem sujeitas a penalidades, como a imposição de multas que variam de 75 a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores, até a exclusão do Simples Nacional.

A empresa que foi selecionada na malha da Receita Federal, antes de transmitir a declaração em novembro deve retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar. O próprio PGDAS-D aponta as declarações a serem retificadas.

*PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

Para mais informações acesse o Portal do Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Nacional - Diversas Empresas em Nome de Laranjas - Grupo Econômico

Sonegação é estimada em mais de R$ 25 milhões nos últimos 5 anos

A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9/11/2017), mais uma operação ostensiva de fiscalização voltada ao combate de fraudes fiscais estruturadas em empresas que integram o Simples Nacional. O alvo da Operação Hortus é um grupo de empresas que atua no comércio varejista de móveis e decorações no Estado, com unidades em Porto Alegre, Canoas e Xangri-lá. O montante de ICMS devido e não pago aos cofres públicos, acrescido de multas e juros, é estimado em R$ 25 milhões.

Coordenada pela Delegacia da Receita Estadual de Canoas, a ação conta com a participação de 30 auditores-fiscais, quatro técnicos tributários e quatro policiais militares, tendo como propósito a busca e a apreensão de provas e documentos nos estabelecimentos investigados.

"Além de recuperar os valores sonegados, esse tipo de operação visa combater a concorrência desleal e estabelecer justiça fiscal entre os contribuintes", salienta Carlos Tocchetto, delegado da Receita Estadual em Canoas.

As fraudes foram identificadas a partir de investigação fiscal iniciada há cerca de seis meses. Os trabalhos apontaram para o fracionamento fictício de uma empresa de fato em diversas empresas de fachada, atuando no mesmo local, sob o mesmo nome fantasia e com a administração unificada.

Por meio da fraude, a empresa conseguia se manter irregularmente enquadrada dentro dos limites do regime tributário do Simples Nacional, sistemática diferenciada e favorecida para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), pagando menos impostos aos cofres públicos. Ao todo, o Grupo econômico investigado é composto por 23 inscrições estaduais ativas e apresenta faturamento na ordem de R$ 100 milhões de reais nos últimos 5 anos, valor muito superior ao permitido pelo Simples. A criação de empresas formadas por interpostas pessoas, popularmente denominadas "laranjas", motivou o nome da operação, Hortus, que significa "pomar" em latim.

Entenda a fraude

As empresas optantes pelo Simples Nacional, para fins de opção e permanência no regime, podem auferir em cada ano-calendário receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Diante disso, muitas daquelas que possuem faturamento superior ao limite têm adotado a sistemática fraudulenta de se dividir em outras empresas menores para seguir usufruindo os benefícios. Atualmente, o Estado conta com cerca de 224 mil contribuintes inscritos no Simples Nacional, que correspondem a 77% do total de inscrições. Novas ações em diversos outros segmentos estão previstas pela Receita Estadual.

Fonte: SEFAZ/RS

Agendamento da Opção pelo Simples Nacional vai de 01/11 à 28/12/2017

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2017 no Portal do Simples Nacional > Simples - Serviços > Opção > "Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional".

Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2018 já estará confirmada. No dia 01/01/2018, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento, até 28/12/2017.

Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2018, no Portal do Simples Nacional > Simples - Serviços > Opção > "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional".

É possível realizar o cancelamento do agendamento da opção, no mesmo período do agendamento, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar 155/2016 (produtores de cervejas, vinhos, destilados e licores), não será possível realizar o agendamento. A solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida, retroagirá a 01/01/2018.

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.

Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.

 Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Simples Nacional - Empresas com suspeita de irregularidades terão bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre informa que nos últimos anos o órgão vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.

No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como "imunidade", "isenção/redução-cesta básica" ou ainda "lançamento de ofício". Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

A partir do dia 21 de outubro de 2017, a empresa que foi selecionada pelo sistema de malha da Receita Federal nesta situação, antes de transmitir a declaração do mês, deverá retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE.

Dívida de ICMS pode levar 5.700 empresas gaúchas à exclusão do Simples Nacional

Responsáveis por mais de R$ 75 milhões em dívidas de impostos para o Estado, cerca de 5.700 empresas optantes pelo Simples Nacional correm o risco de serem excluídas do regime que oferece tratamento diferenciado conforme o faturamento anual. Estes contribuintes que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual receberam, em seu Domicílio Tributário Eletrônico (aba Intimações/Notificações da Caixa Postal Eletrônica), uma notificação final para regularização das dívidas de impostos com o Fisco gaúcho.

Trata-se do Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2018. Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos no prazo de 30 dias contados da data de ciência do Termo, as empresas serão excluídas do Regime Diferenciado de Tributação e Arrecadação (Simples Nacional) a partir de 1º de janeiro de 2018.

O Rio Grande do Sul possuiu cerca de 265 mil micro ou pequenas empresas (80% do total de contribuintes). Deste universo, cerca de 70% das MPEs estão na faixa de isenção de ICMS por conta do Simples Gaúcho, que é mais benéfico que o regime federal. Em 2016, a operação resultou na exclusão de aproximadamente 5.900 contribuintes que não regularizaram seus débitos em tempo hábil.

Fonte: SEFAZ/RS

Simples Nacional incentivou a criação de empresas

Em menos de uma década, número de empresas aumentou em mais de 364%

Brasília  - Entre os anos de 2007 e 2016, o número de empreendimentos de pequeno porte no Brasil passou de 2,5 milhões para 11,6 milhões, ou seja, uma média de crescimento de quase um milhão de pequenos negócios por ano. De acordo com estudo do Sebrae, a expectativa é que o empreendedorismo continue em ascensão, e que, em 2022, existam no país 17,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) e de micro e pequenas empresas.

   
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explica que a criação do Simples Nacional, que completou dez anos de implementação em julho, foi fator essencial para o aumento do empreendedorismo no Brasil. "A desburocratização e a redução da carga tributária estimularam a formalização de empreendimentos que já existiam e fez com o que brasileiro pudesse tornar realidade o sonho de ser dono do seu próprio negócio", ressalta o presidente. 

 
O estudo realizado pelo Sebrae detectou que a proporção de donos de negócios não formalizados em relação aos formalizados tem diminuído ano a ano, desde que o Simples Nacional foi implantado. Em dezembro de 2007, o Brasil possuía 22,7 milhões de donos de negócios, mas só 11% (2,5 milhões) tinham um negócio formal.  Até o final deste ano, o número de empreendedores formalizados corresponderá a 50% dos 26,1 milhões de donos de negócios, e até 2022, esse número irá saltar para 63% de um universo de 28 milhões.

 
Afif também destaca que o aumento de formalizações gera um impacto direto nos cofres públicos. A participação do Simples Nacional na arrecadação total dos tributos federais quase que dobrou no período de 2007 e 2016, passando de 4,2% para 7,9%. "Desconheço qualquer outro segmento da economia que tenham dobrado a participação na arrecadação. Quando o Simples foi criado, houve muita gente alegando que os governos iriam perder receita. Hoje, temos a prova de que quanto mais simplificamos e diminuímos a carga tributária, mais arrecada-se e formaliza-se", realça o presidente do Sebrae. Em 2008, o Simples arrecadou R$ 41 bilhões, já no ano passado, esse valor saltou para R$ 73 bilhões.

Simples Nacional           

            
O Simples Nacional surgiu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Esse sistema tributário é um regime unificado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às micro e pequenas empresas, que pagam em um único boleto oito impostos: ICMS, ISS, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS/PASEP e a Contribuição Patronal Previdenciária. 

Fonte: SEBRAE/Fenacon

Empresas devem pagar menos imposto no Simples Nacional, em 2018

A partir do ano que vem, as empresas brasileiras que devem pagar menos imposto pelo Simples Nacional. Uma mudança radical na regra institui novas fórmulas e uma reorganização da classificação das empresas. As alíquotas atualizadas devem favorecer, principalmente, as empresas menores, com faturamento anual inferior a R$ 360 mil. É o Novo Simples Nacional.

Criado em 1996, o Simples funciona como uma unificação de tributos. São oito impostos diferentes, cobrados em um único boleto. A ideia é facilitar a vida das micro e pequenas empresas. Uma das novidades para 2018 é que o teto estica. A partir de agora, o Simples vale para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões no ano. Atualmente, o limite é de R$ 3,6 mi.

A principal mudança do Novo Simples é na fórmula de calcular a alíquota. As empresas continuam a ser divididas em categorias (comércio, indústria e serviços) e faixas progressivas de faturamento.

Hoje, para saber quanto imposto a empresa precisa pagar, basta aplicar uma porcentagem simples. A partir de 2018, as alíquotas ficam maiores, mas há um valor fixo de desconto, e é aí que o programa deve aliviar o bolso das menores.

Um comércio com faturamento de R$ 360 mil, por exemplo, hoje paga 3,61% de imposto. Para o ano que vem, a alíquota irá subir para 4,82%, mas a empresa passa a ter direito a um desconto de R$ 5.940. Na prática, isso deve gerar uma economia de R$ 1,5 mil no final do ano.

No comércio e na indústria, essa economia se confirma em quase todas as faixas. A exceção fica por conta das empresas que estão no meio da tabela. Quem fatura entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão deve pagar imposto, no ano que vem. Quem está perto do teto atual, de R$ 3,6 milhões, também deve pagar mais.

Para os consultores da ROIT, Lucas Ribeiro e Claiton Sacoman, a nova regra deve acender um alerta vermelho para as empresas que faturam mais. Eles estimam que quem já está na casa dos R$ 3,6 milhões deve pagar entre R$ 3 mil e R$ 6 mil a mais, no ano que vem.

Para estas empresas, pode ser hora de trocar de regime, e adotar o lucro presumido ou lucro real. "Em cada dez casos que nós pegamos, em oito não vale a pena estar no Simples, ainda que a lei permita". Os consultores estimam que outros regimes valem a pena para empresas que faturam a partir de R$ 2,5 milhões anuais.

Reformulação total no setor de serviços

No setor de serviços, as mudanças do Novo Simples são um pouco mais complexas. A começar pelo número de tabelas. Atualmente, são quatro categorias diferentes. Para 2018, passam a ser três. Além disso, há migração de empresas entre os enquadramentos.

A grande mudança é nos serviços decorrentes de atividades intelectuais (como medicina, fisioterapia, jornalismo, consultoria, agronomia), que já não tem uma tabela própria. Na prática, quem se enquadra nestas atividades vai economizar. O imposto vai ficar menor para todas as faixas de faturamento.

No caso dos serviços cujo valor do imposto depende da porcentagem gasta na folha de pagamento, as mudanças devem ser bem bruscas. Hoje, há oito formas de fazer esta cobrança, que vai desde as que gastam menos de 10% com a folha até as que investem mais de 40% nos funcionários. A partir de 2018, são apenas duas: inferior ou superior a 28%.

Para muitas dessas empresas, o imposto deve ficar mais pesado. Principalmente para as que gastam menos com os funcionários. Para quem fica perto do limite de 28%, o valor a mais pode variar entre R$ 5 mil e R$ 51 mil, em média.

Já para as empresas que gastam mais do que 28% na folha de pagamento, a coisa é mais dividida. O imposto pode ficar mais leve ou mais pesado, a depender do enquadramento.

Como se preparar para a nova regra

As mudanças no Simples Nacional devem trazer muita dor de cabeça para os empresários, na hora de fazer a opção pelo regime, lá em janeiro. Por isso a primeira dica dos consultores especializados é: não deixe para a última hora.

O ideal é calcular, desde já, qual a previsão de imposto devido para 2018. A começar pelo enquadramento: verificar se a atividade da empresa mudou ou não de anexo, na lei. Vale especialmente para o setor de serviços.

Quem for calcular vai notar que o número de faixas diminuiu. Na regra antiga, são 20 categorias, entre menos de R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões. Agora são apenas seis, que podem chegar a R$ 4,8 mi.

Esta nova divisão deve facilitar na hora de fazer o planejamento contábil da empresa, explica o consultor Nivaldo Santana, da Sage IOB. Isto porque diminui o risco de mudanças bruscas de faixa, o que significa pagar mais imposto.

A opção pelo Simples só fica disponível a partir de janeiro. Mas a Receita Federal disponibiliza um agendamento da mudança, nos meses de novembro e dezembro. É uma lógica parecida com a do Imposto de Renda, que permite cadastrar informações para depois serem enviadas para a Receita Federal.

Para faturamento superior a R$ 2,5 milhões, vale colocar na ponta do lápis quanto de imposto seria pago fora do Simples. Trabalhar em um regime de lucro (real ou presumido) pode ficar mais barato.

Nota M&M : A M&M está oferecendo a palestra Simples Nacional - Mudanças de 2018 no dia 29/11/2017. Mais informações e inscrições, clique aqui.

Fonte: Jornal Contábil/Gazeta do Povo

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência

Serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos - ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões.

 
A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional. 

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1/1/2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Fiscalização pega "fatiamento" de empresas para se manter no Simples

REDE DE LOJAS DE ROUPAS FEMININAS É ALVO DE OPERAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL do RS

É a primeira ofensiva da Receita Estadual contra fraudes de empresas no Simples Nacional

A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira (30/08/2017), a primeira de uma série de operações ostensivas voltadas ao combate de fraudes fiscais em empresas que integram o Simples Nacional. O alvo da Operação Fractioé um grupo de empresas que atuam no ramo de comércio varejista de vestuário feminino com lojas em Porto Alegre, Canoas, Novo Hamburgo e Bento Gonçalves. As dívidas acumuladas com o Estado atingem o montante de R$ 2 milhões.

Na ação, que contou com a participação de 29 auditores-fiscais e quatro técnicos tributários, foram realizadas buscas administrativas simultâneas em sete localidades, incluindo estabelecidos do grupo que funcionavam em shopping center. A fraude vem sendo praticada por um único grupo familiar que simulava a abertura de diferentes empresas para fatiar o faturamento e se manter enquadrada dentro dos limites do regime, reduzindo o montante de impostos a serem recolhidos aos cofres públicos.

As irregularidades motivaram o nome da Operação Fractio, que significa "aquilo que é partido em pedaços", em latim. O trabalho investigativo fiscal foi iniciado há cerca de seis meses pelas equipes da Receita Estadual, tendo como escopo empresas optantes pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006).

Outras irregularidades praticadas também foram identificadas, como a omissão de entradas e saídas e o uso de interpostas pessoas para compor a sociedade. Ações em diversos outros segmentos estão previstas pela instituição.

Entenda a fraude

As empresas optantes pelo Simples Nacional, para fins de opção e permanência no regime, podem auferir em cada ano-calendário receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Diante disso, muitas daquelas que possuem faturamento superior ao limite têm adotado a sistemática fraudulenta de se dividir em outras empresas menores para seguir usufruindo os benefícios. Atualmente, o Estado conta com cerca de 224 mil contribuintes inscritos no Simples Nacional, que correspondem a 77% do total de inscrições.

O alto número, conforme afirma o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi, aumenta ainda mais a importância da operação. "O uso indevido dos benefícios do Simples promove a concorrência desleal e a sonegação de impostos. Ações como a de hoje são fundamentais para combater essas práticas, aumentando os recursos à disposição da sociedade", destacou Franchi.

Fonte: SEFAZ/RS

Novas normas relativas ao Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7 foram publicadas hoje no Diário Oficial da União

Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.

Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018, destacando- se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões).

Os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional permaneceram em R$ 3,6 milhões. Sendo assim, uma empresa com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões poderá ser optante pelo Simples Nacional e, ao mesmo tempo, ter que cumprir suas obrigações relativas ao ICMS e ao ISS no respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.

Foram estabelecidas regras de transição para a empresa que em 2017 faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, a qual poderá continuar incluída no Simples Nacional em 2018, sob algumas condições (porém impedida de recolher o ICMS e o ISS). As regras específicas estão descritas ao final.

As novas tabelas para 2018 evidenciam a nova forma de tributação progressiva, mecanismo pelo qual a empresa pagará a alíquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores. A partir de 2018 poderão optar pelo Simples Nacional: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

De acordo com a LC 155/2016, a tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas físicas - fator "r" (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS. Quando o fator "r", que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006. Quando o fator "r" inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006.

Estarão sujeitas ao fator "r": fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento; bem como outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.

Também foram alteradas as disposições relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que passará a ter novo formato, com a discriminação, em seu corpo, do perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.

Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):

·                     A EPP não precisará comunicar sua exclusão. Pela LC 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.

·                     No entanto, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):

·                     A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018.

·                     Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Empresas do Simples Nacional podem ser excluídas do regime por dívidas de ICMS/RS

A Receita Estadual/RS enviou um aviso via caixa postal eletrônica para cerca de 8.500 estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que apresentam dívidas de impostos com o Fisco gaúcho. No comunicado, o contribuinte é informando de sua pendência e orientado quanto aos procedimentos para regularização. As dívidas de ICMS com o Estado chegam a R$ 84 milhões.

O alerta tem como objetivo estimular o contribuinte devedor a pagar suas dívidas sem exigibilidade suspensa antes da publicação do Termo de Exclusão. Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos valores devidos, essas empresas serão excluídas do Regime Diferenciado de Tributação e Arrecadação (Simples Nacional) a partir de 1º de janeiro de 2018. Em 2016, a operação resultou na exclusão de aproximadamente 5.900 contribuintes que não regularizaram seus débitos em tempo hábil.

Outros programas em andamento

Paralelamente à operação de exclusão por débitos, outros dois programas da Receita Estadual estão em andamento no âmbito do Simples Nacional. O primeiro deles é o programa de autorregularização para inconsistências identificadas entre os valores recebidos por cartões de crédito e débito (informados pelas administradoras de cartões) e as informações de receita bruta declaradas pelos contribuintes, cuja segunda etapa foi deflagrada recentemente.

O monitoramento atinge cerca de 1.700 contribuintes varejistas do setor de vestuário e calçados. As receitas brutas não declaradas alcançam o montante de R$ 600 milhões, representando cerca de R$ 10 milhões de ICMS que deixaram de ingressar nos cofres públicos. O prazo para regularização vai até 31 de agosto, sob pena, inclusive, de exclusão do Regime.

A outra inciativa é o Alerta do Simples Nacional 4, programa a nível nacional referente à omissão de receitas. A ação abrange 25.000 contribuintes no país e 1.600 no Rio Grande do Sul, representando um valor estimado de R$ 150 milhões de receita bruta omitida no Estado. O prazo para regularização termina no dia 30 de setembro de 2017.

Fonte: SEFAZ/RS

Receita Federal disponibiliza nova versão do PGDAS-D

A alteração define as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar "imunidade", "isenção/redução - cesta básica" e "lançamento de ofício"

No dia 30 de junho de 2017 foi publicada nova versão do PGDAS-D, restringindo as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar as opções "imunidade", "isenção/redução - cesta básica" e "lançamento de ofício".

Antes da alteração, o aplicativo apresentava a possibilidade de marcar "imunidade" e "lançamento de ofício" para todos os tributos e atividades, indistintamente, cabendo ao contribuinte selecionar a opção, quando fosse o caso, e de acordo com a legislação.

Ao marcar uma dessas qualificações para determinado tributo, o aplicativo desconsiderava o percentual do respectivo tributo que seria aplicado sobre a receita informada, ou seja, não era apurado valor devido para o tributo, ou o valor era reduzido (no caso de redução).

Por meio de análise e cruzamento de dados, a Receita Federal do Brasil identificou que muitas empresas estavam assinalando esses campos indevidamente e sem amparo legal, reduzindo os valores devidos dos tributos apurados no Simples Nacional.

Na nova versão do PGDAS-D, as opções de "imunidade" e "isenção/redução - cesta básica" ficaram restritas às atividades/tributos em que a sua ocorrência é possível.

Dessa maneira, foi excluída a possibilidade de marcar "isenção/redução - cesta básica" para os tributos PIS e Cofins, porque, apesar de prevista na Lei Complementar 123/06, ainda não há lei específica, destinada às ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, concedendo tal benefício.

Também foi retirada a possibilidade de marcar "lançamento de ofício" para todos os tributos federais, mantendo a opção para ICMS e ISS. Esse campo no PGDAS-D deveria ser assinalado apenas na hipótese de a receita segregada ter sido objeto de lançamento de ofício (Auto de Infração) por parte da Receita Federal, Estados e/ou Municípios, a fim de evitar lançamento em duplicidade. A partir de agora, após a autuação e a retificação do PGDAS-D, com a informação dos valores integrais de receita bruta, caberá à Receita a dedução do valor já lançado, por demanda do contribuinte na sua rede de atendimento (em relação aos tributos federias).

A Receita Federal  adverte os contribuintes que títulos da dívida pública externa e interna brasileira não podem ser usados para a extinção de débitos do Simples Nacional. O poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária. A retificação de declarações visando suprimir ou reduzir os débitos informados com a utilização indevida do campo Lançamento de Ofício, ou qualquer outro campo, está sujeita à autuação com multas que podem chegar a 225%. O contribuinte ainda pode sofrer Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

Dessa forma, todos os contribuintes que fizeram uso indevido das opções apresentadas devem retificar suas declarações (PGDAS-D), gerar e pagar o DAS Complementar para se autorregularizarem e evitar futuras penalidades.

A Receita Federal alerta que todas as declarações do PGDAS-D estão passando por malha fiscal e, em breve, serão solicitadas as retificações para os contribuintes que fizeram uso indevido dessas opções. Todos os contribuintes, independentemente do valor da sua receita bruta, passarão por essa malha.

Da mesma forma, a Receita Federal adverte que se houver informação inverídica de redução de receita bruta, o contribuinte também será intimado a comprovar as informações.

A seguir estão elencadas algumas situações que podem causar erros no preenchimento das declarações:

-          Empresa optante pelo Simples Nacional não pode aproveitar isenções/reduções e outros benefícios tributários, como alíquota zero, concedidos a não optantes (ver Perguntas e Respostas, item 9.7);

-          As isenções/reduções de ICMS concedidas genericamente não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional (ver Perguntas e Respostas, item 9.3). Para saber se determinada isenção/redução pode ser usufruída por empresa do Simples Nacional, procure informações na Secretaria de Fazenda do seu Estado;

-          Sobre a imunidade de papel, livros, revistas e periódicos, consulte o Perguntas e Respostas, item 9.8;