COMO RETIFICAR A DCTF?

A alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses em que admitida, é efetuada mediante apresentação de declaração retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração original, devendo dela constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem. A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração original apresentada substituindo-a integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.

O  direito do contribuinte pleitear a retificação da DCTF independe de autorização administrativa e extingue-se em 5 (cinco) anos a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

3 CONCLUSÃO

Com as pesquisas realizadas para desenvolvimento deste trabalho, concluímos a necessidade da empresa de controlar os pagamentos de tributos e contribuições, ou seja, cabe ao contador este rigoroso controle, pois com a declaração da DCTF (declaração de débitos e créditos tributários federais) fica evidenciada cada movimentação desta empresa. E, caso a mesma omita, não declare ou dê informações enganosas, será devidamente multada e sofrerá medidas cabíveis para cada ação ilegal.

Assim, mais uma vez confirmamos a necessidade e importância da profissão do contador, aumentando nossa conscientização com nossa futura carreira e suas responsabilidades

4 REFERÊNCIAS

Do site da Receita Federal . DCTF - Orientações Gerais. Disponível em:

<http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf-declaracao-de-debitos-e-creditos-tributarios-federais/orientacoes-gerais/dctf-orientacoes-gerais>. Acesso em: 10 abr. 2016.

Significado de DCTF . Disponível em: < http://www.significados.com.br/dctf/ >. Acesso em: 10 abr. 2016.

Do site Portal Tributário . GUIA TRIBUTÁRIO On Line, DCTF. Disponível em:

 <http://www.portaltributario.com.br/guia/dctf.html >. Acesso em: 10 abr. 2016.

Veja o que já foi publicado na semana anterior sobre "DCTF", clicando aqui .

Autoras: Letícia da Silveira Rodrigues Correa e Thamye Amanda Barboza Teixeira , acadêmicas de Ciências Contábeis nas Faculdades Integradas São Judas Tadeu, em Porto Alegre

O que ocorre quando não transmitida ou contiver erros?

A pessoa jurídica que deixa de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresenta com incorreções ou omissões é intimada a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeita-se às seguintes multas:

v     2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor mínimo; e

v     de R$20 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

OBSERVAÇÕES:

- As multas são exigidas mediante lançamento de ofício.

- A multa mínima a ser aplicada é de R$200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa, e de R$500,00 a ativa.

- Observado o valor mínimo, as multas são reduzidas: em 50% quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.

- Para efeito de aplicação da multa por omissão ou atraso no cumprimento da obrigação acessória, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data efetiva da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa deverão ser consultados por meio da Caixa Postal eletrônica da pessoa jurídica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. No caso de órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inscrição em DAU será efetuada em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.

Série DCTF: Continua na próxima semana.

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Autoras: Letícia da Silveira Rodrigues Correa e Thamye Amanda Barboza Teixeira , acadêmicas de Ciências Contábeis nas Faculdades Integradas São Judas Tadeu, em Porto Alegre

TRIBUTOS DECLARADOS NA DCTF

v     Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

v     Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);

v     Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

v     Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

v     Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

v     Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

v     Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

v     Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

v     Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);

v     Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de estímulo a Interação Universidade-Empresa para apoio à Inovação (Cide-Remessa);

v     Contribuição do Plano Seguridade Social do Servidor Público (CPSS);

v     Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de que tratam os arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011.

Série DCTF: Continua na próxima semana.

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Autoras: Letícia da Silveira Rodrigues Correa e Thamye Amanda Barboza Teixeira , acadêmicas de Ciências Contábeis nas Faculdades Integradas São Judas Tadeu, em Porto Alegre.

PRAZO DE ENTREGA DA DCTF

As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15° (décimo quinto) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Situações Especiais:

No caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a DCTF deve ser apresentada pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida 15° (décimo quinto) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao mês da realização do evento. A obrigatoriedade de apresentação em situações especiais não se aplica, para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Série DCTF: Continua na próxima semana.

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QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A DCTF MENSAL?

v     As ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime, salvo quando sujeitas ao pagamento da CPRB, nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011;

OBSERVAÇÕES:

1 - O enquadramento de pessoa jurídica no Simples Nacional não dispensa a apresentação das DCTFs referentes aos períodos anteriores a sua inclusão no regime.

2 - As pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional devem apresentar as DCTFs relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.

v     Os órgãos públicos da administração direta da União;

v     As pessoas jurídicas em início de atividades, referente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que for efetivada a inscrição no CNPJ;

v     As pessoas jurídicas que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2° (segundo) mês em que permanecerem nessa condição;

OBSERVAÇÕES:

1 - Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins de DCTF, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário. A condição de inatividade não é descaracterizada pelo pagamento de tributo relativo a meses-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.

2 - As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF, ainda que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar:

- em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial;

-em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do IRPJ e/ou da CSLL seria efetuado em quotas; e

- em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, na qual podem comunicar, se for o caso, a opção pelo regime (caixa ou competência) segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS;

3 - As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF, ainda que não tenham débitos a declarar, em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação de taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa, prevista no art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.079/2010.

4 - As pessoas jurídicas voltam à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar.

v     Os demais casos devem ser consultados no §1° do artigo 3° da IN 1.110 /2010.

Série DCTF: Continua na próxima semana.

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Autoras: Letícia da Silveira Rodrigues Correa e Thamye Amanda Barboza Teixeira , acadêmicas de Ciências Contábeis nas Faculdades Integradas São Judas Tadeu, em Porto Alegre.

DCTF

Introdução

http://www.mmcontabilidade.com.br/newMateria.aspx?id=14045

QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A DCTF MENSAL?

http://www.mmcontabilidade.com.br/newMateria.aspx?id=140461

PRAZO DE ENTREGA DA DCTF

http://www.mmcontabilidade.com.br/newMateria.aspx?id=14077

TRIBUTOS DECLARADOS NA DCTF

http://www.mmcontabilidade.com.br/newMateria.aspx?id=14101

O que ocorre quando não transmitida ou contiver erros?

http://www.mmcontabilidade.com.br/newMateria.aspx?id=14135

COMO RETIFICAR A DCTF?

http://www.mmcontabilidade.com.br/newMateria.aspx?id=14160

Série DCTF: Introdução

1 INTRODUÇÃO

Abordaremos neste trabalho os principais temas do preenchimento da DCTF, onde será abordado noções teóricas e aplicações práticas, exemplificando a forma de preenchimento da declaração.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

É uma obrigação tributária acessória.

A DCTF deve conter as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela Pessoa Jurídica no período correspondente à respectiva declaração.

Também conterá informações relativas aos pagamentos efetuados pela Pessoa Jurídica, relativos aos débitos nela declarados, bem como parcelamentos, informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário e compensações.

Deve ser elaborada mediante a utilização de programas geradores específicos (PGD) disponíveis no Sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e transmitida pela internet com a utilização do programa Receitanet.

É obrigatória a assinatura digital da declaração mediante a utilização de certificado digital válido.

QUEM DEVE APRESENTAR A DCTF?

v     As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada pela matriz;

OBSERVAÇÃO: As informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTF.

v     As unidades gestoras de orçamento:

- dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; e

- das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

OBSERVAÇÃO: considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

v     Os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício;

v     As entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

v     Os fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia;

v     As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da CPRB, nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, na qual deverão informar os valores relativos à referida contribuição.

OBSERVAÇÃO: Não devem ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional.

Nos próximos dias, nova publicação da série DCTF. Acompanhe a série completa assinando gratuitamente a News Letter M&M Flash. Para assinar clique aqui.

Autoras: Letícia da Silveira Rodrigues Correa e Thamye Amanda Barboza Teixeira, acadêmicas de Ciências Contábeis nas Faculdades Integradas São Judas Tadeu, em Porto Alegre.

CONCLUSÃO

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação tributaria acessoria devida por todas as pessoas juridicas utilizada pela Receita Federal do Brasil para obtenção das informações necessárias para o lançamento do crédito tributário e da forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo pagamento, compensação, suspensão ou parcelamento.

A DCTF foi regulamentada a partir de janeiro 2006 a dezembro de 2008 pelas Instruções Normativas SRF 695/2006, 730/2007 e 786/2007, a partir de 1º de janeiro de 2009, tais normas ficam revogadas, passando as instruções a serem estabelecidas na IN RFB 903/2009, que por sua vez foi revogada pela IN RFB 974/2009 que traz as normas para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Acesse a série sobre DCTF publicada até aqui

Autor: Ederson Subtil

Acadêmico de Ciências Contábeis na Faculdade São Judas Tadeu – POA

Edsubtil@gmail.com

PENALIDADES PELA NÃO ENTREGA OU OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA DCTF

Segundo a IN 974 as empresas que deixarem de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que apresentar com erros ou omissões será intimado a apresentrar a declaração, no casode não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Receita Federal estará sujeito às seguintes multas de acordo com o Art. 7º da IN 974:

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;

II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:

I - em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 

§ 4º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º do art. 5º, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data fixada para entrega de cada declaração. 

§ 5º Na hipótese do § 5º do art. 5º, vencido o prazo, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente fixada para entrega de cada declaração.  § 6º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício.

§ 7º No caso dos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.

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Autor: Ederson Subtil

Acadêmico de Ciências Contábeis na Faculdade São Judas Tadeu – POA

Edsubtil@gmail.com

RETIFICAÇÃO DA DCTF

Conforme o Art. 9º poderá ser alterado as informações prestadas mediante de DCTF retificadora elaborada com observancia das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.

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Autor: Ederson Subtil

Acadêmico de Ciências Contábeis na Faculdade São Judas Tadeu – POA

Edsubtil@gmail.com

Tratamento dos dados Informados

Os dados informados na DCTF serão auditados internamente pela Receita Federal, estes dados serão cruzados com os pagamentos realizados mediante DARF, havendo divergencias será enviado ao contribuinte uma intimação para pagamento ou correção da mesma, conforme o art. 8º da IN 974 que estabelce:

§ 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.

§ 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa de que trata o § 1º deverão ser consultados por meio da Caixa Postal eletrônica da pessoa jurídica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço eletrônico www. receita.fazenda.gov.br.

§ 3º No caso de órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inscrição em DAU será efetuada em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.

Impostos e Contribuições Declarados na DCTF

  I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

II - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

VI - Contribuição para o PIS/Pasep;

VII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); e

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa). 

§ 1º Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF. 

§ 2º Os valores referentes ao IPI e à Cide-Combustível deverão ser informados, por estabelecimento, na DCTF apresentada pela matriz.

§ 3º Os valores relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins pagos na forma do caput do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, devem ser informados na DCTF da pessoa jurídica incorporadora, por incorporação imobiliária, no grupo RET/Patrimônio de Afetação.

§ 4º Os valores referentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os valores relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, alterado pelo art. 42 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).

§ 5º Os valores referentes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades na forma do inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF).

§ 6º Os valores referentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos pelos órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado convênio com a RFB nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003, devem ser informados na DCTF no grupo COSIRF. 

§ 7º Os valores relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como Autarquias e Fundações por eles instituídas ou mantidas, não devem ser informados na DCTF.

§ 8º Os valores referentes ao IRRF retido pelos fundos de investimento, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999, deverão ser informados na DCTF apresentada pelo administrador.

§ 9º Na hipótese de tornarem-se exigíveis a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins em decorrência do descumprimento das condições que ensejaram a aquisição de bens e serviços com suspensão dessas contribuições, a pessoa jurídica adquirente deverá retificar a DCTF referente ao período de aquisição no mercado interno dos bens ou dos serviços para inclusão, na condição de responsável, dos valores relativos às contribuições não pagas em decorrência da suspensão.

§ 10. Na hipótese de tornarem-se exigíveis a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação em decorrência do descumprimento das condições que ensejaram a importação de serviços com suspensão dessas contribuições, a pessoa jurídica importadora deverá retificar a DCTF referente ao período de importação dos serviços para inclusão dos valores relativos às contribuições não pagas em decorrência da suspensão.

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Autor: Ederson Subtil

Acadêmico de Ciências Contábeis na Faculdade São Judas Tadeu – POA

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Pessoas Jurídicas Obrigadas a Apresentação da DCTF

Não estão dispensadas de apresentação da DCTF conforme a IN 974 de 27 de novembro de 2009 as pessoas jurídicas:

     I.        Excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

    II.        As pessoas jurídicas inativas, a partir do período, inclusive, em que praticarem qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial;

  III.        As pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar, em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverá indicar os meses em que esteve nesta condição.

Na hipótese do inciso I acima, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional.

As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estarão dispensadas de apresentação da DCTF a partir do 1º (primeiro) período do ano-calendário subsequente.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Nesta hipótese, o pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendários anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional devem apresentar as DCTF referentes aos períodos anteriores a sua inclusão, ainda não apresentadas.

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Autor: Ederson Subtil

Acadêmico de Ciências Contábeis na Faculdade São Judas Tadeu – POA

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Pessoas Jurídicas Dispensa de apresentação da DCTF

Estão dispensadas de apresentação da DCTF conforme a IN 974 de 27 de novembro de 2009 as pessoas juridicas:

     I.        As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;

    II.        As pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF;

  III.        Os órgãos públicos da administração direta da União;

   IV.        As autarquias e as fundações públicas federais; e

    V.        As pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar.

As pessoas jurídicas mencionadas nos itens III e IV deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de julho de 2010.

São também dispensadas de apresentação da DCTF, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

     I.        Os condomínios edilícios;

    II.        Os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

  III.        Os consórcios de empregadores;

   IV.        Os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

    V.        Os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

   VI.        Os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

 VII.        As embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

VIII.        As representações permanentes de organizações internacionais;

   IX.        Os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

    X.        Os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

   XI.        Os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos nos termos da legislação específica;

 XII.        As incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

XIII.        As empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;

XIV.        As comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela república Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos

Prazo

Periodicidade de Apresentação e Prazo

Periodicidade

Até dezembro de 2009 a apresentação da DCTF era obrigada para algumas empresas ser mensalmente e semestralmente para outras conforme a Instrução Normativa 786 de novembro de 2007 que estabelecia no art. 3º:

Art. 3º Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas de direito privado:

I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);

II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou

III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados.

§ 1º A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados.

§ 2º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

As pessoa juridicas que não se enquadravam no art. 3º da IN 786  de 19 novembro de 2007 deveriam entregar a DCFT semestralmente.

A partir de janeiro de 2010 foi alterado a o prazo de periocidade de apresentação da DCTF, passou a ser mensal para todas as pessoas juridicas, conforme a IN 974 de 27 novembro 2009, que estabelece o no art. 2º a seguinte redação:

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Autor: Ederson Subtil

Acadêmico de Ciências Contábeis na Faculdade São Judas Tadeu – POA

Edsubtil@gmail.com

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF

Autor: Ederson Subtil
Acadêmico de Ciências Contábeis na Faculdade São Judas Tadeu – POA
Edsubtil@gmail.com

Série DCTF