5. Considerações Gerais

Após a importação são apresentadas as primeiras orientações:

 "Os dados do PGDAS foram automaticamente importados com sucesso!"

Acesse o item 'Dados importados do PGDAS' para verificar se as informações importadas do PGDAS correspondem às informações a serem declaradas.

Foi importada do PGDAS a última apuração de cada Período de Apuração do ano calendário de 2010. Caso seja necessária a retificação das informações importadas do PGDAS, clique no botão "Acesso ao PGDAS" para que seja redirecionado ao PGDAS.

Atenção:

A Declaração importou a última apuração efetuada para cada mês. Caso a última apuração do mês não contenha os valores completos e corretos, é necessário efetuar, primeiramente, uma retificação da apuração no PGDAS com os valores corretos. Exemplo: para o Período de Apuração 07/2010 a empresa realizou 1 apuração e 2 retificações:

      . Primeira Apuração: Valor devido R$ 150,00

      . Primeira Retificação: Valor devido R$ 100,00

      . Segunda Retificação: Valor devido R$ 200,00

A DASN terá importado do PGDAS a Segunda Retificação, com valor devido de R$ 200,00, ainda que o DAS pago refira-se à Primeira Apuração ou à Primeira Retificação. Assim, caso o valor a ser declarado não seja de R$ 200,00, o contribuinte deve fazer uma terceira retificação informando os valores corretos.

Enquanto uma DASN original ainda não tiver sido transmitida, as alterações também podem ser efetuadas diretamente no PGDAS.

Acesse o item 'Informações Econômicas e Fiscais' para preenchimento das informações de toda a ME/EPP e de cada um de seus estabelecimentos. 

No item 'Resumo da Declaração' é possível salvar as informações econômicas e fiscais da empresa e de seus estabelecimentos, por meio do botão 'Salvar'. Caso a declaração não seja transmitida, os dados salvos serão recuperados no próximo acesso.

A transmissão da declaração se dará por meio do botão 'Transmitir' no item 'Resumo da Declaração'.

"Após a transmissão, o recibo estará disponível para impressão."

4 - Considerações Iniciais

4.1 Conceitos preliminares

. Microempresa (ME) - De acordo com a LC 123/06, considera-se Microempresa o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

. Empresa de Pequeno Porte (EPP) - De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, considera-se Empresa de Pequeno Porte o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

. Receita bruta - Produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Resolução CGSN nº 4/2007).

. Folha de salários - Montante pago, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Resolução CGSN nº 5/2007). Incluem-se na folha de salários, os valores de salário-contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991.

. Imunidades - Limitação constitucional às competências tributárias.

. Valor Fixo - É aquele determinado por Estados/DF e Municípios, inclusive por regime de estimativa ou arbitramento, para recolhimento do ICMS ou ISS, para Microempresa que ufira receita bruta, no ano-calendário anterior (RBAA) de até R$ 120.000,00, ficando esta sujeita ao valor fixo durante todo o ano-calendário.

. Redução/Isenção - Dispensa legal, parcial (redução) ou total (isenção), do pagamento de um tributo. Pode ser extinta mediante lei ordinária, ao contrário da imunidade, somente atingida por alteração constitucional.

. Substituição Tributária - Consiste em atribuir responsabilidade pelo pagamento do imposto a uma terceira pessoa que tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.

b) Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante DAS dos seguintes impostos e contribuições:

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: DASN - Declaração do Simples Nacional aqui.

Série DASN. 1 - INTRODUÇÃO

O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estadual e municipal. Esse regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada de tributos e contribuições. O presente trabalho baseou-se na Lei Complementar n° 123/2006, que exige das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)  relativa ao ano-calendário 2010.  A DASN é uma obrigação acessória referente a informações sócio-econômicas da empresa e seu faturamento bruto registrado nos últimos 12 meses.

 2. OBJETIVOS

Esclarecer dúvidas sobre o programa da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, a quem se destina, seu preenchimento, retificações, a data da entrega da declaração e suas consequências se for entregue fora do prazo.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: DASN – Declaração do Simples Nacional aqui.

Série DASN - Declaração do Simples Nacional

Máterias publicas até o momento:

1 - Introdução

http://www.MMcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9269

3 - Apresentação
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9277

3 - Considerações Iniciais
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9316

4 - Considerações Gerais
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9327

5 - A aplicação da DANS 2011 está estruturada em 3 partes
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9339

6 - 6. Entrega da Declaração
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9368

7 - 6.4 Multa por atraso na entrega
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9382

8 - 7. Entrega em situações especiais 
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9406

Série DASN - Declaração do Simples Nacional

A partir desta semana estaremos publicando a Série DASN – Declaração do Simples Nacional, de autoria de Josielene Borges e Juliana Picetti, alunos do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade São Judas Tadeu, de Porto Alegre/RS.

Acompanhe está série em nosso site (www.MMcontabilidade.com.br) ou pela nossa News letter MM Flash. Semanalmente será publicado mais um tópico sobre este importante tema.

A primeira matéria da série, você acessa aqui.