17 - Erros no Preenchimento

Emitir documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária para a operação ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, sujeitará a multa equivalente a 5% do valor das mercadorias, não inferior a  5 UPF/RS = R$ 60,96.

Fonte: Equipe Técnica M&M.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações aqui.

16 - Numeração Global de Item Comercial Código de barras

A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial)."

a) Campo "EAN Unid. Tributável" (cEANTrib) - deverá conter o número do código de barras do item individual de produto.

b) Campo "EAN" (cEAN) - deverá conter o número do código de barras da unidade em que o produto é agrupado (ex. caixa c/ 12 unidades).

Se o produto for comercializado em unidades individuais, o campo "EAN" conterá o mesmo código do campo "EAN Unid. Tributável".

Os campos acima só poderão ser deixados em branco se o produto não possuir Código GTIN.

Recomendamos aos emitentes de NF-e consultar seus fornecedores em caso de dúvidas quanto aos Códigos GTIN de seus produtos.

Site para obtenção do código de barras: www.gs1br.org

Fonte: Equipe Técnica M&M.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações aqui.

15 - Consulta da validade da NF-e

A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da NF-e.

Conforme prevê a legislação o destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a consulta de validade da NF-e.

A consulta aos dados completos da NF-e pode ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua autorização de uso, findo esse prazo, a consulta disponibilizará informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação) e ficará disponível pelo prazo decadencial.

Fonte: Equipe Técnica M&M.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações aqui.

14 - Nota Fiscal Eletrônica Avulsa

A secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul disponibilizou a emissão de Nota Fiscal Eletrônica avulsa através do seu site. O serviço é facultativo e gratuito, podendo ser utilizado por todos os contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado.

 A disponibilização desse serviço facilita o acesso do contribuinte à emissão de NF-es. "Assim quem não tem um programa específico para emitir NF-e pode acessar o site e emitir o documento avulso disponível no auto atendimento eletrônico."

 Para obter a NF-e avulsa, o contribuinte deve entrar no endereço http://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-NFA.aspx e preencher seus dados com a mesma senha de cadastro que dá acesso aos demais serviços.

Fonte: Equipe Técnica M&M.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações aqui.

13 - Consulta Disponibilidade dos Serviços

A disponibilidade da SEFAZ poderá ser consultada através do portal da NF-e através do site:  www.nfe.fazenda.gov.br .

Fonte: Equipe Técnica M&M.

• Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações aqui.
  

Série NF-e - 12. Modalidades de emissão de NF-e

a) Normal - é procedimento padrão de emissão da NF-e com transmissão para a SEFAZ de origem do emissor para obter a autorização de uso, o DANFE será impresso em papel comum após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

b) Contingência com uso de Formulário de Segurança  - FS-DA -  é a alternativa mais simples para a situação em que exista algum impedimento para obtenção da autorização de uso da NF-e, como por exemplo, um problema no acesso à internet ou a indisponibilidade da SEFAZ. Neste caso, o emissor pode optar pela emissão da NF-e em contingência com a impressão em duas vias  do DANFE em Formulário de Segurança, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos".

    Uma das vias será destinada para o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para guarda de documentos fiscais, e,  a outra via  deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. Transmitir imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediam a transmissão da NF-e.

c) SCAN - Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - nesta modalidade de contingência o DANFE pode ser impresso em papel comum e não existe necessidade de transmissão da NF-e para a SEFAZ de origem quando cessarem os problemas técnicos que impediam a transmissão. Deverá ser utilizada série específica reservada para o SCAN (série 900-999). O SCAN só entra em operação quando a SEFAZ de origem estiver com problemas técnicos que impossibilitam a recepção da NF-e;

d) DPEC - Declaração Prévia de Emissão em Contingência DPEC - Declaração Prévia de Emissão em Contingência - é a alternativa que permite a dispensa do uso do formulário de segurança para impressão do DANFE e também a não alteração da série e numeração da NF-e emitida em contingência.

     Esta modalidade de contingência é baseada no conceito de Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC, que contem as principais informações da NF-e que serão emitidas em contingência, que será prestada pelo emissor para SEFAZ.

Fonte: Equipe Técnica M&M.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações aqui.

Série NF-e - 8. Inutilização de numeração

O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a faixa de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital e transmitido via internet.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações aqui.

Fonte: Equipe Técnica M&M.

7 - Carta de Correção Eletrônica - CC-e

A Carta de Correção eletrônica já está disponibilizada no ambiente de produção.

Vale ressaltar que assim como a carta de correção manual, a Carta de Correção Eletrônica, não pode ser usada para corrigir os seguintes dados:

    I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

   II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

  III - a data de emissão ou de saída.

O arquivo digital da CC-e com a respectiva informação de Registro do Evento da SEFAZ, faz parte integrante da NF-e, e deve ser disponibilizado para o destinatário e para a transportadora também.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações aqui.

6 - Cancelamento de NF-e

Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar seu cancelamento, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, dentro do prazo máximo de 168 horas  até 31/12/2011 - A partir de 01/01/2012 o prazo de cancelamento será no prazo máximo de 24 horas  após a concessão.

O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido, e será transmitido via Internet e possuirá assinatura digital.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações aqui.

Série NF-e. 4 - NCM - deverá constar na NF-e o código estabelecido na NBM/SH - NCM, nas operações:

 a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

 b) de comércio exterior;                      

 c) realizadas pelos demais estabelecimentos (será obrigatório somente a indicação do correspondente capítulo da NCM.

OBS: Informar 00 (zeros) em substituição a posição correspondente ao capítulo do código NCM, para item de serviço ou  item que não tenha produto, como é o caso de transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, etc.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica – Principais Obrigações aqui.

Série NF-e 2.Considerações Importantes Relativamente ao Cadastro de Mercadorias para Emissão da NF-e

CST – ICMS – Na versão 2.0 a tabela B para empresas optantes pelo Simples Nacional foi substituída pelo CSOSN.

Obrigatório desde 1º/04/2011.

3 - TABELA “A”          
                       Código de Regime Tributário – CRT

            1 – Simples Nacional

            2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta

            3 – Regime Normal

TABELA “B”
Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

            101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

            102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

            103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

          201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

            202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

            203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

            300 – Imune

            400 – Não tributada pelo Simples Nacional

            500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação

            900 – Outros

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica – Principais Obrigações aqui.

Série - 1. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, o qual deverá ser assinado digitalmente.

            Será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte, onde será feita uma pré-validação do arquivo e devolverá um protocolo de recebimento.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações aqui.

Série: Nota Fiscal Eletrônica

Matérias publicadas até o momento

1- 1. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9234

2 - 2. Considerações importantes realativamente ao cadastro de mercadorias para emissão da NF-e.
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9266

3 - NCM - devrá constar na NF-e o código estabelecido na NBM/SH - NCM, nas operações.
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9276

4 - 5. Protocolo de autorização.
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9315

5 - 6. Cancelamento de NF-e.
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9326

6 - 7. Carta de Correção Eletrônica - CC-e 
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9338

7 - 8. Inutilização de numeração 
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9367

8 - 9. Remessa do arquivo "XML" ao destinatário
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9381

9 - 10. Guarda de Documentos Fiscais
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9405

10 - 11. Dispensa de emissão de Nota Discal Eletrônica
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9418

11 - 12. Modalidade de emissão de NF-e
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9430

12 - 13. Consulta Disponibilidade dos Serviços
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9468

13 - 14. Nota Fiscal Eletrônica Avulsa
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9479

14- 15 Cosulta da validade da NF-e
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9505

15 - 16. Numeração Global de Item Comercial Código de barras
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9509

16 - 17. Erros no Preenchimento
http://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=9522