Isenção para empresas do Simples Nacional não se restringe a contribuições sociais

A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as demais contribuições instituídas pela União que a Lei Complementar 123/2006 não excetua.

Caso concreto tratou de isenção de empresa do Simples Nacional para dicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM)

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as empresas do Simples Nacional não precisam recolher o adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).

Trata-se de tributo que incide sobre o frete marinho e abastece o Fundo da Marinha Mercante (FMM), criado para o desenvolvimento da indústria de construção e reparação naval brasileiras.

O pagamento foi dispensado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor do contribuinte com base em interpretação do artigo 13 da LC 123/2006.

Regras do Simples Nacional

A norma define quais impostos as empresas do Simples Nacional devem recolher, a depender de sua atividade - entre eles, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produção Industrial (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e outros.

O parágrafo 3º determina que microempresas e empresas de pequeno que aderiram ao Simples Nacional estão dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as listadas no artigo 240 da Constituição.

A referência constitucional é às contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Para a Fazenda Nacional, a isenção do parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123/2023 vale apenas para essas do artigo 240 da Constituição e não para toda e qualquer contribuição instituída pela União.

Esvaziamento do artigo 13

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze rejeitou essa interpretação e manteve a conclusão do TRF-4. Ele foi acompanhado por unanimidade de votos na 2ª Turma.

O caso pode ser resolvido a partir do termo "inclusive", usado na redação da lei para dizer que a isenção do parágrafo 3º do artigo 13 é para as demais contribuições instituídas pela União e também para aquelas do artigo 240 da Constituição.

Assim, as micro e pequenos empresas do Simples Nacional só precisam pagar os impostos previstos no caput (cabeça) do artigo 13 (regime tributário favorecido) e no artigo 1º (regime geral).

"A dispensa de pagamento "das demais contribuições instituídas pela União" não se restringe às contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da CF/1988, e demais entidades de serviço social autônomo, e, sim, as abrange", concluiu.

Em sua análise, a interpretação proposta pela Fazenda Nacional esvaziaria totalmente o teor do parágrafo 3º do artigo 13. E relembrou que o Supremo Tribunal Federal julgou esse trecho da lei constitucional em 2010, na ADI 4.033.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: Consultor Jurídico, Processo REsp 1.988.618, com "nota" da M&M Assessoria Contábil

Receita Estadual do RS oportuniza a regularização de divergências a contribuintes do Simples Nacional do setor varejista

O prazo para regularização vai até 16 de maio de 2025.

A Secretaria da Fazenda do RS, através da Receita Estadual (RE), por meio do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM), lançou um novo programa de autorregularização voltado a contribuintes do setor varejista enquadrados no regime do Simples Nacional. A iniciativa contempla empresas que apresentaram indícios de divergência relativos ao ano de 2024.

Os casos envolvem situações em que os valores de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superaram 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, prática vedada pelo artigo 29, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006.

O prazo para regularização vai até 16 de maio de 2025. Para se regularizar, o contribuinte deve retificar as informações no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), conforme orientações disponíveis na sua caixa postal eletrônica. Empresas que não promoverem a regularização ou não apresentarem justificativas válidas estarão sujeitas a ações fiscais, que podem incluir a cobrança do tributo com juros e multa, e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

Em 2024, foram lançados três programas semelhantes, referentes ao ano-calendário de 2023. Ao todo, 72% das empresas notificadas se regularizaram. As demais 28% foram excluídas de ofício ou estão em processo de exclusão.

Comunicação e suporte para a autorregularização

A comunicação a respeito do programa está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde o dia 11 de abril de 2025. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual do RS, na aba "Autorregularização", também são encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas, como o cálculo da divergência apontada e os procedimentos para regularização. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", através do botão "Acompanhar/Solicitar Atendimento", ficando a cargo do GES-SIM.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional e nos Benefícios Fiscais

A tão falada Reforma Tributária começa a mostrar seus reflexos práticos, especialmente para quem está no Simples Nacional. Embora esse regime continue existindo, as mudanças trazem desafios que exigem atenção redobrada de empresários e contadores.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Londrina - PR (SESCAP-LDR) reforça a importância de estudar, analisar e acompanhar a legislação agora em 2025 a fim de evitar erros e despreparo em 2026, quando começa a vigorar a Reforma Tributária.

"Há uma complexidade de detalhes e informações relevantes para os empresários e para a contabilidade, que exige uma atenção ainda maior dos profissionais dos diversos segmentos. Entretanto, hoje uma parcela expressiva de empresas está no Simples Nacional, e possui muitas dúvidas diante do bombardeio de informações, nem sempre verdadeiras em torno do tema", pontua o presidente do SESCAP-LDR, Euclides Nandes Correia.

Entre as principais novidades é o regime híbrido, que permite às empresas optantes do Simples recolher os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) fora do sistema unificado do DAS.  De acordo com a advogada tributarista Betânia Bini, a ideia parece simples, mas a execução é complexa.

"Com a nova regra, a empresa pode escolher a cada semestre se recolherá IBS e CBS dentro ou fora do Simples. Optando pelo 'fora', ela paga esses tributos separadamente e seus clientes poderão apropriar créditos integrais de IBS/CBS, o que pode ser vantajoso para quem está na cadeia produtiva", explica a advogada.

Por outro lado, quem mantém todos os tributos no DAS continua com a simplicidade operacional, mas seus clientes só podem apropriar crédito do valor efetivamente pago, o que pode tornar a empresa menos atrativa, especialmente para compradores que buscam otimizar créditos tributários.

Além disso, foram estabelecidos sublimites obrigatórios para o recolhimento do IBS (R$ 3,6 milhões) e da CBS (R$ 4,8 milhões), exigindo planejamento mais rigoroso e estratégico.

"Outro impacto relevante está no planejamento tributário. Antes da reforma, pouco importava se a empresa comprava de um fornecedor do Simples ou do Lucro Real. Agora isso muda. O regime do fornecedor impacta diretamente na possibilidade de crédito, o que exige repensar a cadeia de compras e vendas", destaca Bini.

Ela ainda acrescenta que o custo efetivo também muda. "No Simples, o imposto é 'por dentro', reduzindo o valor líquido recebido. No regime regular é 'por fora', aumentando o valor do crédito gerado para o adquirente ou o tomador do serviço. Essa diferença pode impactar o posicionamento de mercado e os preços praticados", ressalta a advogada.

No que refere ao chamado split payment (pagamento dividido direto na fonte para governos), vale ressaltar que pode afetar o fluxo de caixa de empresas que hoje utilizam os tributos como fôlego financeiro até o vencimento.

"A Reforma Tributária não acabou com o Simples Nacional, mas tornou seu uso mais estratégico. É fundamental analisar o perfil do negócio, sua posição na cadeia e os impactos nos clientes. Mais do que nunca, o planejamento tributário deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade", comenta a advogada.

Saiba mais sobre a Reforma Tributária, acessando outras matérias e artigos sobre o tema, clicando em: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23939

Fonte: Sescap Londrina

Empresa que aufere receitas com exportação de mercadorias e/ou serviços e o limite de R$ 4.800.000,00 no Simples Nacional

Desde 01/07/2007, quando entrou em vigor o Simples Nacional, o limite de receita bruta anual para ser optante era um só para todos os tipos de receita: mercado interno e externo, de mercadorias e serviços.

A partir de 01/01/2012, além do limite do mercado interno, foi criado um limite adicional, no mesmo valor, para as empresas que obtém receitas com exportação de mercadorias.

A partir de 01/01/2015, esse limite adicional também alcança as receitas de exportação de serviços.

Para esse fim, considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, sendo que:

. seu pagamento precisa representar efetivo ingresso de divisas, exceto se a empresa mantiver os recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006; e

. não se consideram exportados os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique (art. 25, §§ 4º e 4º-A, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

ATENÇÃO:

. Os limites de mercado interno e exportação são avaliados separadamente, não somados num só de R$ 9.600.000,00. Vale dizer, assim como a empresa não pode ter uma receita de mercado interno superior ao limite de R$ 4.800.000,00 de mercado interno, ainda que não tenha receitas de exportação, também não pode ter uma receita de exportação superior ao limite adicional de R$ 4.800.000,00, ainda que não tenha receitas de mercado interno - ver exemplos 1 e 2.

. O limite para exportação é de R$ 4.800.000,00 para a soma das receitas de exportação de mercadorias e serviços, não de R$ 4.800.000,00 para mercadorias e mais R$ 4.800.000,00 para serviços - ver exemplos 3 e 4.

. Para a pessoa jurídica em início de atividade, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro - ver exemplo 5.

Exemplos:

Exemplo 1:

Empresa Alfa, aberta em 14/11/2011, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2025. Auferiu no ano-calendário anterior, 2024, receita bruta no mercado interno de R$ 5.000.000,00, mas nenhuma receita decorrente de exportação. Como ultrapassou o limite de receita no mercado interno, não poderá optar pelo Simples Nacional em 2025.

Exemplo 2:

Empresa Beta, aberta em 14/11/2011, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2025. Auferiu no ano-calendário anterior, 2024, receita bruta no mercado interno de R$ 4.600.000,00, e receita bruta decorrente de exportação de mercadorias e serviços no valor de R$ 4.500.000,00. Como não ultrapassou nenhum dos limites em 2024, poderá optar pelo Simples Nacional em 2025.

Exemplo 3:

Empresa Gama, aberta em 12/02/2003, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2025. Auferiu, em 2024, receita bruta no mercado interno de R$ 3.500.000,00, mais R$ 2.000.000,00 de receita decorrente de exportação de mercadorias e R$ 1.000.000,00 de receita decorrente de exportação de serviços - ou seja, total de R$ 3.000.000,00 no mercado externo. Como não ultrapassou nenhum dos limites (no mercado interno e externo), poderá optar pelo Simples Nacional em 2025.

Exemplo 4:

Empresa Delta, aberta em 14/11/2011, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2025. Auferiu, em 2024, receita bruta de exportação de mercadorias de R$ 3.000.000,00 mais exportação de serviços de R$ 2.000.000,00, somando um total de R$ 5.000.000,00, mas nenhuma receita no mercado interno. Como ultrapassou o limite de receita de exportação, não poderá optar pelo Simples Nacional em 2025.  

Exemplo 5:

Empresa Ômega, aberta em 12/05/2024, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2025. Como iniciou suas atividades no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2024 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com exportação).

Nota:

A partir de 01/01/2016, para fins de determinação da alíquota e da base de cálculo será considerada a receita bruta da empresa nos mercados interno e externo, separadamente.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Empresa que teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento?

Será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o processo administrativo conforme a sua legislação específica - que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo.

Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), de acordo com o art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria.

A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime.

Notas:

1. A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo. Ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional, mas poderá preencher e transmitir o PGDAS-D, assumindo o risco de ter que refazer tudo pelo regime comum de tributação, caso sua contestação não seja acolhida.

2. Existe um Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Opção pelo Simples Nacional - Sócio Administrador de outra empresa

Optante pelo Simples Nacional possui um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante. A receita bruta global das duas empresas supera o limite de R$ 4.800.000,00. Isso pode afetar o enquadramento da empresa optante pelo Simples Nacional?

Sim. A legislação não permite a participação no Simples Nacional de pessoa jurídica cujo titular ou um de seus sócios seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos (optante ou não), quando a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00, no ano-calendário anterior ou no ano em curso.

A legislação não faz referência à quantidade de cotas de participação na Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Mas também não exime da vedação o sócio administrador. Ou seja, se o administrador também for sócio da outra pessoa jurídica com fins lucrativos, ainda assim ele será administrador e a vedação recai sobre a hipótese.

Base Legal: 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006;

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional cujo sócio venha a participar de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá permanecer no Simp

Depende da receita bruta global das duas empresas no ano-calendário anterior ou no ano em curso, bem como da participação dos sócios no capital delas.

A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional e não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006, não pode ser optante pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00.

Exemplo 1:

Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina Ltda EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2024 foi de R$ 2.200.000,00. Em março de 2025, Paula adquire 1% das ações da empresa XYZ S.A, cujo faturamento no ano calendário de 2024 foi de R$ 10 milhões. Como a participação em XYZ S.A. é menor do que 10%, mesmo com a receita bruta global ultrapassando o limite de R$ 4.800.000,00, a empresa Paula & Carolina Ltda EPP pode permanecer no Simples Nacional. No entanto, caso Paula resolva adquirir mais 15% das ações de XYZ S.A. em maio de 2025, Paula & Carolina Ltda EPP deverá ser excluída do Simples Nacional a partir de 01/06/2025.

Exemplo 2:

Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina Ltda EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2024 foi de R$ 2.200.000,00. Em março de 2025, Paula adquire 20% das ações da empresa YYY S.A., cujo faturamento no ano-calendário de 2017 foi de R$ 1.000.000,00. Como a receita bruta global no ano de 2024 não ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00, mesmo com a participação em YYY S.A. sendo maior do que 10%, a empresa Paula & Carolina Ltda EPP pode permanecer no Simples Nacional. No entanto, caso em 2025 a receita bruta global ultrapasse esse limite, a empresa optante deverá ser excluída do Simples Nacional a partir do mês seguinte.

Exemplo 3:

Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina Ltda EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2024 foi de R$ 2.200.000,00. Em março de 2025, Paula adquire 20% das ações da empresa WWW S.A., cujo faturamento no ano-calendário de 2024 foi de R$ 10 milhões. Como a participação em WWW S.A. é maior do que 10% e a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00, a empresa Paula & Carolina Ltda EPP deverá ser excluída do Simples Nacional a partir de 01/04/2025.

Nota 1) A Lei Complementar nº 123/2006, estabelece, para as Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, dois tipos de benefícios legais: os tributários (Simples Nacional) e os não tributários (licitações etc.). Sendo que nem toda Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que usufrui dos benefícios não tributários é optante pelo Simples Nacional. Para facilitar a explanação, os três exemplos acima usam o exemplo de uma Sociedade Anônima (S.A), que não pode gozar dos benefícios tributários nem dos não tributários.

Nota 2) Essa vedação abrange também a participação societária indireta (Solução de Consulta Cosit nº 119, de 28 de setembro de 2020). Exemplo: Paula e Carolina são sócias da empresa P&C Ltda EPP, cujo faturamento em 2024 foi de R$ 4.000.000,00. Cada uma delas tem também 50% da empresa XXX  Participações Ltda, cujo faturamento em 2024 foi de R$ 100.000,00. Até aqui, não haveria vedação. Porém, a XXX Participações Ltda detém 80% do capital da empresa YYY Ltda, cujo faturamento em 2024 foi de R$ 5.000.000,00. Nesse caso, a empresa P&C Ltda EPP deverá ser excluída do Simples Nacional porque suas sócias têm participação indireta na empresa YYY Ltda e a receita bruta global ultrapassa o limite anual.

Nota M&M: Quando trata-se do sócio de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte participar de outras empresa que não seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, também deve ser observada a questão de administração das empresas, que poderá indicar a impossibilidade de opção pelo Simples Nacional.

Base Legal: art. 15, inciso V, da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Sócio de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional que venha a ser sócio de outra Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ambas as empresas podem ser optantes pelo S

Depende da receita bruta global das duas empresas no ano-calendário anterior ou no ano em curso. A pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006 (optante ou não pelo Simples Nacional), não pode ser optante pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar R$ 4.800.000,00.

Exemplo:

José é sócio da empresa José & João Ltda - EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2024 foi de R$ 2.300.000,00. Em janeiro de 2025, José resolve entrar de sócio em mais uma empresa, a Maria & Cia Ltda EPP, cujo faturamento no ano-calendário de 2024 foi de R$ 1.000.000,00. Como a receita bruta global em 2024 foi inferior ao limite anual de R$ 4.800.000,00, ambas poderão permanecer como optantes pelo Simples Nacional.

Porém, caso no ano-calendário 2024 a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00, ambas deverão ser excluídas do Simples Nacional.

O mesmo raciocínio é válido para mais de duas empresas. Se, no exemplo acima, José for sócio de mais uma empresa, a José & Companhia EPP, e o faturamento global ultrapassar o limite anual de R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2024, as três empresas deverão ser excluídas do Simples Nacional.

Base Legal: art. 15, inciso IV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) já regularmente optante pelo Simples Nacional em determinado ano-calendário precisa fazer nova opção em janeiro do ano-calendário seguinte?

Não. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício

Destaca-se que apesar da solicitação de opção pelo Simples Nacional não ser realizada anualmente, a opção pelo regime de apuração de receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo também irretratável para todo o ano-calendário.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Novo programa da Receita Estadual do RS oportuniza autorregularização de ICMS/RS para empresas do Simples Nacional

Contribuintes devem acertar pendências até 21 de março de 2025

A Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), lançou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores econômicos. O prazo para adesão vai até 21 de março de 2025 - nesse período, as empresas poderão regularizar as divergências identificadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), documento obrigatório para os optantes do regime de tributação.

As orientações para o acerto das pendências foram enviadas para as caixas postais eletrônicas dos contribuintes, acessíveis pelo Portal e-CAC da Receita Estadual. Para fazer a regularização, é preciso que seja feita a retificação do PGDAS-D. Também é possível justificar os apontamentos, se for o caso. Quem não fizer o procedimento poderá ser submetido(a) a outras formas de fiscalização, que podem resultar na cobrança do tributo devido acrescido de juros e multa e, dependendo do caso, até mesmo na exclusão do Simples Nacional.

Esse programa de autorregularização tem origem em um cruzamento eletrônico de dados disponibilizados na base da Receita Estadual, que constatou valores de receita bruta declarada em PGDAS-D incompatíveis com os valores mínimos estabelecidos pela legislação, calculados com base nas aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no ano de 2023.

No Portal e-CAC, na aba "autorregularização", estão disponíveis as informações detalhadas do cálculo de cada empresa. O atendimento do programa é feito exclusivamente na mesma área, no botão "acompanhar/solicitar atendimento".

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Tributação dos Lucros Distribuídos no Simples Nacional

São isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Entretanto, esta isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção aplicáveis ao Lucro Presumido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Mas o limite não se aplica na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

Portanto, para fins de planejamento tributário, há vantagem de manter contabilidade completa da empresa optante pelo Simples Nacional.

Fonte: Portal Tributário

A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que possuir débito para estado ou município poderá ingressar no Simples Nacional?

Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional.

Salienta-se que os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, por exemplo, IPVA, IPTU etc.

Base legal: art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com, edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte que não possuir inscrição estadual e/ou municipal poderá optar pelo Simples Nacional?

As Microempresas  ou a Empresas de Pequeno Porte que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter:

. inscrição no CNPJ (todas),

. inscrição municipal (as empresas que exercem atividades sujeitas ao ISSQN ou cujas prefeituras exijam cadastro obrigatório) e

. inscrição estadual (as empresas que exercem atividades sujeitas ao ICMS).

Base legal: art. 17, inciso XVI, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 5º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Fonte: Receita Federal, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Uma vez feita a opção pelo Simples Nacional, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão solicitar o seu cancelamento?

A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, podendo a optante solicitar sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

No entanto, é possível o cancelamento da solicitação da opção enquanto o pedido estiver "em análise", ou seja, antes do seu deferimento, e desde que realizado no Portal do Simples Nacional dentro do prazo para a opção.

Esta hipótese de cancelamento não se aplica às empresas em início de atividade.

Nota: Caso a opção pelo Simples Nacional já tenha sido deferida ainda no mês de janeiro, o contribuinte poderá solicitar a "exclusão por opção", até o último dia útil de janeiro, situação em que a opção não produzirá efeitos.

Base legal: art. 6º da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Contagem de prazo para a empresa em início de atividade fazer a opção pelo Simples Nacional

Esse prazo é contado em dias corridos, ou seja, são contados sábados, domingos e feriados, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil.

Exemplos:

1. Se a inscrição aconteceu numa quarta-feira, o primeiro dia do prazo é a quinta-feira.

2. Se a inscrição aconteceu numa sexta-feira ou num fim de semana, o primeiro dia do prazo é a segunda-feira seguinte.

3. Se a inscrição aconteceu numa véspera de feriado, o primeiro dia do prazo é o primeiro dia útil após o feriado.

4. Se a contagem dos 180 ou 60 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina numa quarta-feira de expediente normal, é nesse dia que se esgota o prazo para opção.

5. Se a contagem dos 180 ou 60 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina numa sexta-feira de expediente normal, é nesse dia que se esgota o prazo para opção.

6. Se a contagem dos 180 ou 60 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina num sábado ou num domingo, o prazo para opção termina na segunda-feira seguinte.

7. Se a contagem dos 180 ou 60 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina num feriado, o prazo para opção termina no primeiro dia útil após o feriado.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar pendências com a Receita Estadual do RS e reingressar no regime

Aproximadamente 2,5 mil empresas gaúchas, com dívidas que superam R$ 93,5 milhões, podem regularizar pendências e solicitar reingresso no Simples Nacional, garantindo efeitos retroativos e benefícios do regime

A Receita Estadual do RS (RE) informa que 2.444 empresas optantes pelo Simples Nacional foram excluídas do regime devido à existência de débitos de ICMS não regularizados em 2024, totalizando um montante de R$ 93,5 milhões em pendências. No entanto, essas empresas ainda têm a oportunidade de reverter a exclusão, regularizando sua situação até 31 de janeiro de 2025, e solicitando o reingresso no Simples Nacional.  A exclusão, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, faz parte da rotina anual da Receita Estadual do RS, realizada desde 2011. A medida busca incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, promovendo a autorregularização e a recuperação de valores essenciais para os cofres públicos. 

Ação de Regularização

A rotina anual de exclusão dos devedores do regime do Simples Nacional faz parte das ações de regularização promovidas pela Receita Estadual do RS, buscando a conformidade tributária dos contribuintes e a recuperação de ICMS devido aos cofres públicos. Os procedimentos abrangem a emissão de alertas para a Caixa Postal Eletrônica (CP-e) dos contribuintes, o envio dos Termos de Exclusão dando prazo de 30 dias para regularizar as pendências, e por final, a homologação dos Termos de Exclusão dos contribuintes não regularizados.

Após, as empresas que não cumpriram o prazo para regularizar as pendências tiveram seus Termos de Exclusão homologados e encaminhados para a Receita Federal do Brasil efetuar a exclusão do Regime no Portal do Simples Nacional.

A verificação da situação cadastral da empresa e dos débitos pendentes pode ser realizada por meio de consulta à CP-e do Estabelecimento no Portal e-CAC da Receita Estadual do RS e da página de Consulta de Débitos e Pagamentos, no Portal de Atendimento.

Solicitação de Reingresso

As empresas que foram efetivamente excluídas poderão buscar o reingresso no Regime até o último dia útil de janeiro (31/01/2025). A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, menu "Simples Serviços", item "Opção", "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional", sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção, se deferida, produz efeitos de forma retroativa a 1º de janeiro de 2025, evitando a interrupção no enquadramento do Simples Nacional.

Para ser aprovada a opção, o contribuinte deverá ter regularizado eventuais pendências impeditivas até o vencimento do prazo de solicitação. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006, tais como pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado. A análise da solicitação é feita em conjunto pela União (Receita Federal do Brasil), estados e municípios. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".

Nota M&M: Se você tiver alguma dúvida ou dificuldade de enquadramento no Simples Nacional, pode nos contatar pelo Telefone/WhatsApp (51) 3349-5050 ou pelo e-mail: mm@MMcontabilidade.com.br . Atendemos empresas dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com "nota" e edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Simples Nacional/2025: Opção e regularização vai até 31.01.2025

Durante o mês de janeiro de 2025, até o seu último dia útil, como determina o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que empresas que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o seu pedido de opção.

Para as que foram excluídas do Simples Nacional em 2024 e desejam retornar ao regime, poderão fazê-lo, desde que atendidos as condições para reingresso.

As empresas que receberam Termo de Exclusão e que regularizaram seus débitos, no prazo previsto na legislação, continuarão no regime do Simples de forma automática.

A partir de 1º de janeiro de 2025, para que os excluídos por existência de débitos tributários possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação. Para tanto, deve-se acessar a "Consulta Optantes" - isto para confirmar se será excluído ou não do Simples Nacional.

Importante : nada muda para os contribuintes que estão no Simples Nacional e não foram excluídos, pois não é necessário renovar a opção.

Fonte: Guia Tributário Online

Sublimite do Simples Nacional para 2025

Informamos que a Portaria CGSN nº 49/2024 divulgou, para o ano-calendário de 2025, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:

 - R$ 3.600.000,00 - para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Opção pelo Simples Nacional em 2025

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.

1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2025, até o último dia útil (31/01/2025). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2025.

2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.

3 - SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET

A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A empresa deverá declarar não incorrer em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção:

·         não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será deferida;

·         havendo pendências, a opção ficará "em análise".

A verificação é feita por União (RFB), Estados, DF e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

4 - EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO

A ME/EPP já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

5 - EMPRESA EXCLUÍDA POR DÉBITOS EM 2024 PODERÁ FAZER NOVA OPÇÃO?

As empresas que não regularizaram a totalidade dos débitos indicados no relatório de pendências, enviado com o termo de exclusão pela RFB, no prazo de 30 dias da ciência do termo, serão excluídas com efeitos a partir de 01/01/2025.

As empresas excluídas poderão optar novamente pelo Simples Nacional durante o mês de janeiro. No entanto, será necessário regularizar todas as pendências apontadas pelos entes federados no momento da nova solicitação de opção.

O MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei que queira retornar a esse regime, deverá solicitar a opção pelo Simples Nacional e outra opção pelo Simei.

6 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS - DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, não sendo necessário solicitar novamente a opção após solucionada a pendência.

Para regularizar os débitos em cobrança na Receita Federal ou na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), siga as orientações disponíveis no site da Receita Federal.

Para regularizar pendências indicadas por estados e municípios, procure o atendimento do respectivo ente federativo.

7 - INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual.

8 - ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".

Os processamentos ocorrerão uma vez por dia, sempre que o contribuinte acessar o serviço Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional. Se o contribuinte não acessar a sua página de acompanhamento, a situação da solicitação de opção será modificada apenas no processamento final.

O resultado dependerá das informações recebidas dos entes (RFB, Estados ou Municípios). Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem.

A divulgação do resultado da opção está prevista para a segunda quinzena de fevereiro.

9 - INDEFERIMENTO DA OPÇÃO

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.

Termo de Indeferimento

Caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

A RFB utilizará o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) - disponível no Portal do Simples Nacional - para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Considerar-se-á realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; que deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Os termos de indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

Contestação

A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime, após a ciência do indeferimento.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Receita Federal esclarece informações sobre prazo de regularização de débitos de optantes pelo Simples Nacional

1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão;

2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano de 2025;

A Receita Federal esclarece que o prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar 123/2006 e é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.

· Prazo de regularização: o contribuinte tem 30 dias contados a partir da ciência do Termo de Exclusão para regularizar os débitos listados no Relatório de Pendências.

· Data em que ocorre a ciência do Termo de Exclusão:

I) A ciência ocorre quando o contribuinte faz a primeira leitura da mensagem, desde que isso aconteça dentro de 45 dias da disponibilização do Termo.

II) Se o contribuinte não acessar a mensagem dentro desse período de 45 dias, a ciência será considerada automática no 45º (quadragésimo quinto) dia após a disponibilização do Termo.

· Data final de regularização: a data final para regularizar os débitos é variável e depende da data em que ocorreu a ciência do Termo pelo contribuinte. Porém, todos esses prazos vencerão antes do final de dezembro/2024.

· Consequências da Não Regularização:

Caso os débitos não sejam regularizados dentro do prazo, o CNPJ será excluído do regime Simples Nacional, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Simples Nacional terá novas regras a partir de janeiro de 2025

O Simples Nacional se trata de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos aplicáveis as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Apesar do Simples Nacional ser um modelo extremamente bem difundido, ainda sim, o mesmo constantemente passa por novas mudanças.

Para quem possuí empresa dentro do Simples Nacional, ou mesmo para quem busca ingressar no regime, é bom ficar de olho, isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), trouxe novas orientações para o Regime Tributário em 2025.

Mudanças no Simples Nacional em 2025

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou novas orientações para o Regime Tributário em 2025. São regras importantes às quais os empresários e contadores precisam se atentar.

Envio e Atualização de Informações sobre Empresas com Pendências

Até agora o processo de envio de informações de empresas com pendências físicas era menos automatizados e mais lento, havendo um rigor muito menor com os prazos pré-estabelecidos.

Agora:

A Receita enviará até o dia 9 de dezembro de 2024 uma lista inicial de empresas (CNPJs) para cada ente federativo.

Cada estado deverá informar à Receita Federal, até 31 de dezembro de 2024, quais são as empresas que possuem problemas, como:

-Dívidas Tributárias

-Inconsistências cadastrais

-Arquivos complementares podem ser enviados até 30 de janeiro de 2025.

-Empresas que regularizarem pendências até 12 de fevereiro de 2025 serão removidas da lista de empresas com irregularidades.

Prazo final de adesão ao Simples Nacional

O processamento final que decidirá quais empresas estão aptas para aderir ao Simples Nacional ocorrerá a partir do dia 14 de fevereiro de 2025.

Forma de envio das informações

O envio das informações pelos entes será realizado exclusivamente pelo aplicativo que já está disponível no Portal do Simples Nacional. O acesso ao aplicativo é protegido por certificação digital.

Essa mudança causa um impacto extremamente positivo, tornando o processo muito mais seguro e padronizado, reduzindo erros e possíveis fraudes dentro do regime.

Uso do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)

O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional será uma ferramenta extremamente importante para o envio dos termos de indeferimento às empresas que possuem irregularidades.

Tal como disponibilizará modelos padrão e orientação no Portal do Simples Nacional, para garantir uma compreensão mais fácil sobre o processo de indeferimento, garantindo maior eficiência na comunicação entre os estados e empresas.

Prazos importantes para se atentar

-9 de dezembro de 2024: A Receita enviará uma lista inicial de CNPJs com pendências para os estados.

-31 de dezembro de 2024: Será a data limite para os estados informarem as pendências iniciais.

-30 de janeiro de 2025: Será a data limite para envio dos arquivos complementares.

-12 de fevereiro de 2025: Será o prazo final para as empresas regularizarem suas pendências e assim garantirem permanência no Simples Nacional.

-14 de fevereiro de 2025: Dará início no processamento final para adesão ao regime do Simples Nacional.

Fonte: Jornal Contábil

Antecipação de parcelas dos Parcelamentos do Simples Nacional já é possível

A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros.

Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional.

Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas.

A antecipação de parcelas reduz a quantidade de prestações do parcelamento, de modo a antecipar o seu encerramento. Dessa maneira, é importante ressaltar que a antecipação não dispensa o contribuinte do recolhimento da parcela do mês seguinte, exceto se a antecipação liquidar todo o parcelamento.

A antecipação de parcelas é uma excelente oportunidade para que os contribuintes que possuem parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional possam ter uma melhor gestão sobre seus recursos financeiros e suas obrigações tributárias.

A próxima etapa será a disponibilização de antecipação de parcelas para o programas Pert, Relp e parcelamentos do MEI.

Mais informações sobre o passo a passo de como efetuar a antecipação podem ser encontradas no item 5, do Manual do Parcelamento do Simples Nacional, disponível no link Manual do Parcelamento Simples Nacional (fazenda.gov.br).

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Simples Nacional: Sublimite para 2025 para fins de ICMS e ISSQN

Por meio da Portaria CGSN 49/2024,  foi divulgado o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2025 às empresas optantes pelo Simples Nacional - que será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal, para fins de ICMS e ISSQN.

Fonte: Portal Tributário

Simples Nacional: Parcelamento com redução de multa e juros vai até 29/11/2024

Microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e Microempreendedores individuais (MEIs), com débitos no Simples Nacional, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), poderão regularizar suas dívidas com condições facilitadas. 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital que oferece descontos, parcelamento e modalidades de negociação adaptadas às necessidades dessas empresas.

Entre os principais benefícios estão a redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, facilitando a diminuição da dívida total; e a opção de parcelamento em até 133 vezes, com parcelas adaptadas à capacidade de pagamento.

A adesão ao edital deve ser feita online pelo site Regularize (http://www.regularize.pgfn.gov.br/) até o dia 29 de novembro de 2024, às 19h.

Nota M&M: Os débitos tributários que ainda não estão na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, estão no âmbito administrativo da Receita Federal, não estão contemplados com estes benefícios de parcelamentos. Tais débitos poderão ser parcelados na "modalidade convencional", que normalmente é em 60 meses.

Fonte: site Gov.br, com edição do texto e "nota" da M&M Assessoria Contábil

A empresa que iniciar sua atividade em outro mês que não o de janeiro poderá optar pelo Simples Nacional?

Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições municipal e estadual, caso exigível, se quiser que a opção pelo Simples Nacional produza efeitos retroativos à abertura do CNPJ, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte precisa observar ao mesmo tempo dois prazos para solicitá-la:

- até 30 dias contados do último deferimento de inscrição (seja a estadual ou a municipal), e

- até 60 dias contados da inscrição no CNPJ.

Observações:

. Os prazos não são somados. Ou seja, não existe um prazo de 90 dias contados da inscrição no CNPJ;

. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

Após o fim desse prazo para opção como empresa em início de atividade, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir desse mês e não mais desde a abertura do CNPJ.

Base normativa: art. 2º, IV, art. 6º, § 5º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018; art. 5º da Resolução CGSN nº 150, de 2019; art. 2º da Resolução CGSN nº 155, de 2020.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?

Não. Para empresa que está em início de atividade, deve ser logo após a constituição da empresa.

Já para empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção

Base legal: art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Extração de Areia: Qual a Tributação no Simples Nacional?

A saída de estabelecimento da pessoa jurídica, de areias siliciosas e quartzosas classificadas no código 2505.10.00 da TIPI - tabela do IPI - resultantes dos processos de secagem da areia bruta de construção, de passagem por peneiras vibratórias com a finalidade de classificar essa areia em suas várias granulometrias, e de depósito em silos para comercialização a granel ou em embalagens determinadas pelos próprios clientes, estão fora do campo de incidência do IPI, não caracterizando industrialização, à luz da legislação de referido imposto, citadas operações.

Neste caso, apura-se o valor devido mensalmente no Simples Nacional mediante a aplicação sobre a base de cálculo sobre as alíquotas constantes no Anexo I (comércio).

Base Legal: Solução de Consulta Cosit 198/2023.

Empresas estão sendo excluídas do Simples Nacional por ter débitos tributários

Receita Federal emitiu Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional. Empresas devem consultar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN)

Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro de 2024 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Regularização

Os documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2025, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Fique Atento aos Prazos

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do Termo de Exclusão, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Contestação e Orientações

O contribuinte que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuarão, portanto, no regime do Simples Nacional, permanecendo o MEI enquadrado no Simei, não havendo necessidade de que o contribuinte ou seu procurador compareça em unidade da Receita Federal do Brasil ou realize qualquer outro procedimento.

O contribuinte que desejar contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolizada via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil.

Efeitos

O contribuinte que não tenham regularizado todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão dentro do prazo legal serão excluídos do Simples Nacional. Se for MEI, será, também, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2025.

Para mais informações, consulte o Perguntas e Respostas sobre o assunto.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, come edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional?

A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional) e pelo e-CAC, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Para saber se é optante, basta acessar o Serviço "Consulta Optantes", no Portal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

As empresas que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?

Não poderão optar pelo Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Nacional: atividade secundária impeditiva

A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Elas correspondem a códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas pelo IBGE.

Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e os códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas (CNAE ambíguas) constam do Anexo VII da mesma Resolução.

O exercício de qualquer das atividades vedadas pela microempresa ou empresa de pequeno porte impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Estadual do RS oportuniza autorregularização de ICMS devido por contribuintes do Simples Nacional

A iniciativa oportuniza aos contribuintes a regularização das suas divergências até 13 de setembro de 2024

A Receita Estadual do RS acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores do varejo e da indústria. Esse é o segundo programa iniciado após as enchentes de maio/2024. O objetivo é oportunizar a regularização voluntária das pendências dos contribuintes, antes do início da ação fiscal.

Por meio de cruzamentos eletrônicos de dados disponibilizados nas bases da Receita Estadual do RS, foram constatados valores de receita bruta declarada em Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) incompatíveis com os valores mínimos estabelecidos pela legislação. Os indícios são obtidos também a partir de cálculos baseados nas aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização.

A iniciativa oportuniza aos contribuintes a regularização das suas divergências até 13 de setembro de 2024. Para a regularização, basta realizar a retificação do PGDAS-D conforme as orientações contidas nos documentos recebidos pelos contribuintes em sua caixa postal eletrônica, ou justificar os indícios, se for o caso.

Contribuintes que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos a outros procedimentos de fiscalização. Essas ações podem resultar na cobrança do tributo devido acrescido de juros e multa e, dependendo do caso, até mesmo na exclusão do contribuinte do Simples Nacional.

Comunicação e suporte para a autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 9 de agosto de 2024. Na área restrita do Portal e-CAC da RE, na aba "Autorregularização", também serão encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas, bem como o cálculo da divergência apontada e procedimentos para autorregularização. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização, através do botão "Acompanhar/Solicitar Atendimento", ficando a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM).

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da administração tributária gaúcha, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.

Fonte: Receita Estadual do RS/Ascom Sefaz

Tributação da venda de nome de domínio de website nas empresas do Simples Nacional

Os valores recebidos na venda, por empresa, da titularidade do nome do seu domínio de website configuram ganho de capital e não integram a base de cálculo para a determinação do valor dos tributos devidos pela empresa beneficiária optante pelo Simples Nacional, dado que não se amoldam ao conceito de receita bruta da legislação do Simples Nacional.

O ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo não circulante está sujeito à incidência de Imposto de Renda na forma estabelecida pelo art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit 211/2024; Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º, "caput" e § 1º, 13, I, § 1º, VI e 18, "caput" e § 3º; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, arts. 2º, II, § 4º, § 5º e 16; Lei nº 13.249, de 2016, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 314.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Parcelamento de dívidas do Simples Nacional

Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 300,00 (trezentos reais). Você não poderá escolher o número de parcelas.

A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação.

O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).

 Dívidas que já foram parcelados podem ser reparceladas e podendo incluir novas dívidas. Neste caso, a primeira parcela será de:

·         10% (dez por cento) do total da dívida; ou

·         20% (vinte por cento) do total da dívida, se algum débito já tiver sido reparcelado antes.

Fonte: GOV.br

Despesas desproporcionais podem causar exclusão do Simples Nacional

No caso prático, o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos

A empresa optante pelo Simples Nacional será excluída do regime quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

Exemplo:

Valor de cobranças de clientes e vendas à vista no ano-calendário: R$ 1.000.000,00

Valor das despesas pagas no mesmo ano-calendário: R$ 1.250.000,00

Diferença (excesso de despesas): R$ 1.250.000,00 - R$ 1.000.000,00 = R$ 250.000,00

Diferença sobre o valor de ingresso de recursos: R$ 250.000,00 : R$ 1.000.000,00 = 25%

Portanto, esta empresa estará excluída do Simples Nacional, por exceder ao limite de 20% de despesas em relação aos ingressos de recursos.

No caso real, a empresa ficou impedida  de realizar nova opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

Fonte: Termo de Exclusão do Simples Nacional CGSN 4/2020 / Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem

A Receita Federal do Brasil iniciou no mês de junho/2024 o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o ano calendário de 2020. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de qualquer procedimento fiscal, evitando, por exemplo, a aplicação de multas ou mesmo a exclusão do regime.

Vale destacar que a notificação prévia para autorregularização não constitui início de procedimento fiscal e, nesse momento, não cabe manifestação ou formalização de resposta. Após o vencimento do prazo indicado na notificação, a Receita Federal realizará nova verificação a fim de conferir se as inconsistências persistem.

As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN, sistema de comunicação eletrônica obrigatória aos optantes. A consulta ao DTE-SN é feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso.

As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas. Foram consideradas informações relativas a operações com circulação de mercadorias, bem como os descontos incondicionais e as devoluções efetuadas.

Nas notificações constam os valores declarados pela empresa, por mês, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais.

Mais informações estão disponíveis no link:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/pj-parametro-40.002

O que fazer após o recebimento da notificação?

Conferir os documentos fiscais emitidos e os valores declarados em cada atividade no PGDAS-D para os períodos de apuração indicados.

Após a conferência, caso o contribuinte entenda que as declarações transmitidas estão corretas, não há ação a ser tomada neste momento.

Por outro lado, havendo informações a serem corrigidas, o contribuinte deverá efetuar a RETIFICAÇÃO das declarações transmitidas pelo PGDAS-D relativas aos períodos de apuração que necessitem de ajustes, bem como a regularização das diferenças de tributos geradas.

Os procedimentos para a retificação de declarações transmitidas pelo PGDAS-D estão descritos no item Retificar Declaração, do Manual do PGDAS-D e DEFIS, disponível no Portal do Simples Nacional:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf

Como quitar os débitos?

Após a retificação das declarações no PGDAS-D, os débitos referentes às diferenças de tributos estarão disponíveis para pagamento por meio da geração de DAS, parcelamento e/ou compensação.

Para geração do DAS de cobrança para pagamento, o contribuinte deverá observar o que dispõe o item "Consultar Débitos" do "Manual do PGDAS-D".

Caso opte por parcelar, o contribuinte deve observar se cumpre com as condições para parcelamento do Simples Nacional. Se o período de apuração retificado já estiver parcelado, ocorrerá a reconsolidação do parcelamento sempre que a declaração retificadora aumentar o valor devido de tributo.

Qual o prazo para a autorregularização?

O prazo para a autorregularização é a data informada na notificação enviada via DTE-SN no campo "Prazo para autorregularização".

É necessário encaminhar documentos ou comparecer ao atendimento?

Não, o contribuinte não deve ir até uma unidade da Receita Federal, nem protocolar qualquer resposta à notificação prévia para a autorregularização por meio dos canais de atendimento.

Somente faça as retificações necessárias nas declarações no PGDAS-D e regularize eventuais débitos decorrentes dessas alterações seguindo as orientações aqui contidas e as constantes no Portal do Simples Nacional.

Após o vencimento do prazo indicado na notificação, a Receita Federal realizará nova verificação a fim de conferir se as inconsistências persistem.

O que deve ser feito caso se discorde da divergência indicada?

Ainda que discorde da divergência indicada na notificação visando à autorregularização e entenda que não há retificação a ser feita, não cabe apresentar impugnação, bem como não é necessário procurar uma unidade da Receita Federal ou enviar documentos.

Caso discorde parcialmente da divergência indicada, contudo reconheça parte dela, deve proceder com a autorregularização no PGDAS-D da parte que considerar cabível.

Cabe destacar que a notificação prévia para autorregularização não constitui início de procedimento fiscal e, após o fim do prazo para a autorregularização, a Receita Federal fará uma nova análise sobre as inconsistências, a fim de verificar se ensejam, ou não, a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir, por meio de auto de infração, os créditos tributários devidos.

O contribuinte poderá manifestar sua discordância em relação às divergências apuradas por meio de impugnação ao auto de infração lavrado.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Qual é o prazo para cumprir uma intimação feita pelo Domicílio Tributário Eletrônico - Simples Nacional (DTE-SN)?

Depende da intimação e da legislação do ente federado que intimou.

O prazo de 45 dias da disponibilização do ato no DTE-SN não se confunde com o prazo dado pelo ato comunicado pelo DTE-SN. Ele serve apenas para definir quando ocorre a ciência presumida da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não consultou tempestivamente seu teor.

Alguns prazos de atos são definidos pela própria Resolução CGSN nº 140, de 2018, para todos os entes, por exemplo:

. em caso de exclusão por irregularidade fiscal ou cadastral, 30 dias para regularização (art. 84, § 1º);

. em caso de multa de ofício, 30 dias para pagar com desconto de 50% (art. 96, parágrafo único, I).

Outros prazos são definidos pela legislação do ente federado. Por exemplo, o prazo para impugnar um Termo de Indeferimento de opção, um Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) ou um Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional obedece à legislação do ente federado que indeferiu a opção, efetuou o lançamento de ofício ou excluiu de ofício o contribuinte do regime (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006). Disso resulta que um mesmo ato pode dar início a dois prazos distintos, por exemplo:

. um Termo de Exclusão por irregularidade fiscal ou cadastral abre um prazo 30 dias para regularização mas não necessariamente o mesmo prazo para impugnação (depende da legislação do ente que excluiu de ofício);

. um Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) abre um prazo de 30 dias para pagar com desconto de 50% mas não necessariamente o mesmo prazo para impugnação (depende da legislação do ente que lançou de ofício). Na esfera federal, esses prazos coincidem porque o prazo para impugnação também é de 30 dias (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972).

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem

A Receita Federal do Brasil iniciou neste mês de junho/2024 o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o ano calendário de 2020. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de qualquer procedimento fiscal, evitando, por exemplo, a aplicação de multas ou mesmo a exclusão do regime.

Vale destacar que a notificação prévia para autorregularização não constitui início de procedimento fiscal e, nesse momento, não cabe manifestação ou formalização de resposta. Após o vencimento do prazo indicado na notificação, a Receita Federal realizará nova verificação a fim de conferir se as inconsistências persistem.

As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN, sistema de comunicação eletrônica obrigatória aos optantes. A consulta ao DTE-SN é feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso.

As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas. Foram consideradas informações relativas a operações com circulação de mercadorias, bem como os descontos incondicionais e as devoluções efetuadas.

Nas notificações constam os valores declarados pela empresa, por mês, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais.

Mais informações estão disponíveis no link:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/pj-parametro-40.002

O que fazer após o recebimento da notificação?

Conferir os documentos fiscais emitidos e os valores declarados em cada atividade no PGDAS-D para os períodos de apuração indicados.

Após a conferência, caso o contribuinte entenda que as declarações transmitidas estão corretas, não há ação a ser tomada neste momento.

Por outro lado, havendo informações a serem corrigidas, o contribuinte deverá efetuar a RETIFICAÇÃO das declarações transmitidas pelo PGDAS-D relativas aos períodos de apuração que necessitem de ajustes, bem como a regularização das diferenças de tributos geradas.

Os procedimentos para a retificação de declarações transmitidas pelo PGDAS-D estão descritos no item Retificar Declaração, do Manual do PGDAS-D e DEFIS, disponível no Portal do Simples Nacional:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf

Como quitar os débitos?

Após a retificação das declarações no PGDAS-D, os débitos referentes às diferenças de tributos estarão disponíveis para pagamento por meio da geração de DAS, parcelamento e/ou compensação.

Para geração do DAS de cobrança para pagamento, o contribuinte deverá observar o que dispõe o item "Consultar Débitos" do "Manual do PGDAS-D".

Caso opte por parcelar, o contribuinte deve observar se cumpre com as condições para parcelamento do Simples Nacional. Se o período de apuração retificado já estiver parcelado, ocorrerá a reconsolidação do parcelamento sempre que a declaração retificadora aumentar o valor devido de tributo.

Qual o prazo para a autorregularização?

O prazo para a autorregularização é a data informada na notificação enviada via DTE-SN no campo "Prazo para autorregularização".

É necessário encaminhar documentos ou comparecer ao atendimento?

Não, o contribuinte não deve ir até uma unidade da Receita Federal, nem protocolar qualquer resposta à notificação prévia para a autorregularização por meio dos canais de atendimento.

Somente faça as retificações necessárias nas declarações no PGDAS-D e regularize eventuais débitos decorrentes dessas alterações seguindo as orientações aqui contidas e as constantes no Portal do Simples Nacional.

Após o vencimento do prazo indicado na notificação, a Receita Federal realizará nova verificação a fim de conferir se as inconsistências persistem.

O que deve ser feito caso se discorde da divergência indicada?

Ainda que discorde da divergência indicada na notificação visando à autorregularização e entenda que não há retificação a ser feita, não cabe apresentar impugnação, bem como não é necessário procurar uma unidade da Receita Federal ou enviar documentos.

Caso discorde parcialmente da divergência indicada, contudo reconheça parte dela, deve proceder com a autorregularização no PGDAS-D da parte que considerar cabível.

Cabe destacar que a notificação prévia para autorregularização não constitui início de procedimento fiscal e, após o fim do prazo para a autorregularização, a Receita Federal fará uma nova análise sobre as inconsistências, a fim de verificar se ensejam, ou não, a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir, por meio de auto de infração, os créditos tributários devidos.

O contribuinte poderá manifestar sua discordância em relação às divergências apuradas por meio de impugnação ao auto de infração lavrado.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Qual o limite de receita bruta para fins de opção pelo Simples Nacional?

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00.

Para a pessoa jurídica em início de atividade, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Importante observar que o limite proporcional de receita bruta é aplicável, sempre, no ano-calendário de início de atividades da empresa. Não interessa se ela fará a opção na condição de empresa em início de atividades (ou seja, com efeitos retroativos à abertura do CNPJ - ver exemplo 2, a seguir) ou se a fará somente em janeiro do ano seguinte, na condição de empresa já constituída em anos anteriores (com efeitos apenas a partir de 1º de janeiro do ano da opção - ver exemplo 3, a seguir).

Sendo assim, na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites, para fins de opção, também serão proporcionais. (Base legal: art. 3º, I e II, § 2º, § 14, e art. 16, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Exemplos:

1. Empresa Gama, aberta em 14/11/2011, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2024. Auferiu no ano-calendário anterior, 2023, receita bruta no mercado interno de R$ 4.600.000,00, e receita bruta decorrente de exportação de mercadorias e serviços no valor de R$ 4.500.000,00. Como não ultrapassou nenhum dos limites em 2023, poderá optar pelo Simples Nacional em 2024.

2. Empresa Delta, aberta em 18/04/2024, optou pelo Simples Nacional como empresa em início de atividade (opção retroage à data de abertura do CNPJ).

3. Empresa Ômega, aberta em 12/05/2023, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2024. Como iniciou suas atividades no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2023 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com exportação).

Notas:

1. Para fins de opção, deve-se utilizar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção, salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades.

2. Até 31/12/2011, o limite de receita bruta anual era de R$ 2.400.000,00.

3. A partir de 2012, há um limite extra de R$ 3.600.000,00 para exportação de mercadorias.

4. A partir de 2015, esse limite extra também compreende exportação de serviços.

5. A partir de 2018, ambos os limites de receita bruta (mercado interno e exportação) foram aumentados para R$ 4.800.000,00.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples Nacional poderão usufruir dos benefícios não tributários da Lei Complementar nº 123, de 2006?

Para responder a essa pergunta, é necessário lembrar que a Lei Complementar nº 123, de 2006 estabelece, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, dois tipos de benefícios legais:

. os tributários (Simples Nacional) e

. os não tributários (relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito etc.).

Para usufruir dos benefícios tributários, a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte precisa ser optante pelo Simples Nacional. No entanto, para usufruir dos benefícios não tributários, a Microempresa e

Empresa de Pequeno Porte não precisa ser optante pelo Simples Nacional.

Por fim, as vedações legais do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, proíbem somente a opção pelo Simples Nacional, mas não proíbem a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de gozar dos benefícios não tributários dessa Lei. Contudo, as vedações do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, impedem a fruição de todos os benefícios dessa Lei: os tributários e os não tributários.

Base legal: art. 3º-B da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Prorrogado o prazo da Declaração Anual do Simples Nacional (Defis) para MEs e EPPs localizadas no RS

 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual realizada na manhã de 10/05/2024, a Resolução CGSN nº 175, de 10 de maio de 2024, que dispõe sobre prorrogação do prazo final de envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis, de situação especial, ano-calendário 2024, exclusivamente para os contribuintes com matriz localizada em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Portanto, fica prorrogado para 31 de julho de 2024 o prazo final para envio da Defis, de situação especial, para eventos (baixas...) ocorridos entre 01/01 e 31/05/2024. Porém, a Declaração relativa ao ano de 2023, cujo prazo final era março/2024, não sofreu alteração.

Essa Resolução vem em complemento à Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024, a qual tratou da prorrogação do prazo para pagamento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Prorrogado o prazo de vencimento de parcelamentos do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual realizada na manhã de 10/05/2024, a Resolução CGSN nº 175, de 10 de maio de 2024, que dispõe sobre prorrogação do prazo de pagamento de parcelas de parcelamentos do Simples Nacional, exclusivamente para os contribuintes com matriz localizada em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Ficam prorrogados os prazos para pagamento de parcelas de parcelamentos do Simples Nacional, administrados pela RFB e PGFN, com vencimento original em:

1.     maio de 2024, para o último dia útil do mês de junho de 2024;

2.     junho de 2024, para o último dia útil do mês de julho de 2024.

Essa Resolução vem em complemento à Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024, a qual tratou da prorrogação do prazo para pagamento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

As microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional poderão usufruir dos benefícios não tributários da Lei Complementar nº 123, de 2006?

Inicialmente é importante destacar que a Lei Complementar nº 123, de 2006 estabelece, para as microempresas e empresas de pequeno porte, dois tipos de benefícios legais:

. os tributários (Simples Nacional) e

. os não tributários (relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito etc.).

Para usufruir dos benefícios tributários, a microempresa e empresa de pequeno porte precisa ser optante pelo Simples Nacional.

No entanto, para usufruir dos benefícios não tributários, a microempresa e empresa de pequeno não precisa ser optante pelo Simples Nacional.

Por fim, as vedações legais do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, proíbem somente a opção pelo Simples Nacional, mas não proíbem a microempresa e empresa de pequeno de gozar dos benefícios não tributários dessa Lei. Contudo, as vedações do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, impedem a fruição de todos os benefícios dessa Lei: os tributários e os não tributários.

Base legal: art. 3º-B da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

. Contribuição para o PIS/Pasep;

. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Notas:

1. O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima, p.ex.: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) etc., que devem ser recolhidos à parte do Simples Nacional - ver art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2. Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional, p.ex., Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação, etc. - ver art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

3. Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta, conforme os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de regime

Receita Federal aponta que mais de 650 mil empresas que estavam enquadradas como empresas individuais aderiram ao Simples Nacional que exige maior organização contábil

Um levantamento da Receita Federal aponta que mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a ser enquadradas no regime Simples Nacional, segundo dados de março de 2024. Há diversas diferenças em relação ao enquadramento tributário entre os dois modelos de gestão, por isso, as empresas que aderiram recentemente ao Simples Nacional devem ficar atentas às mudanças que exigem uma maior organização contábil. 

Para o microempreendedor individual a principal obrigação é o recolhimento mensal da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para o acesso aos benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, entre outras vantagens. O limite de faturamento anual do MEI é de 81 mil reais.

As empresas optantes do Simples Nacional têm um limite de receita bruta anual de 4,8 milhões de reais e devem seguir as obrigações específicas desse regime, como a emissão de notas fiscais, escrituração fiscal, cumprimento das normas trabalhistas, previdenciária, além da declaração anual do Simples Nacional.  

Para a conselheira Angela Dantas, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as obrigações referentes ao regime exigem a atuação de um profissional de contabilidade e atenção aos prazos dos tributos e entrega de declarações acessórias. 

"A migração altera os sistemas de pagamentos dos tributos e a mudança ocorre porque o empresário percebe que há uma opção mais benéfica para o caso dele ou quando há exigência da regra, em virtude do nível de faturamento. Em ambas as situações, é importante que o empresário esteja atento às novas necessidades e tenha ciência da atuação do contador que o acompanha", alerta a conselheira.

As empresas também precisam ter um gerenciamento e controle do fluxo de caixa, que representa a movimentação financeira e de compra e venda de insumos e produtos, além das questões de recursos humanos. 

Fonte: Agência Apex/ Comunicação CFC

O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?

Para ser uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o contribuinte precisa cumprir dois tipos de requisitos:

1. quanto à natureza jurídica, precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;

2. quanto à receita bruta, precisa observar o limite máximo anual estabelecido em Lei.

Quanto a esse limite, temos que:

a) desde janeiro de 2012, a Microempresa (ME) precisa ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b) a partir de janeiro de 2018, a empresa de pequeno porte (EPP)  tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Os limites de receita bruta para definição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) no ano-calendário de início de atividade serão proporcionais ao número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

A partir de 01/01/2018, os limites proporcionais para ME e EPP serão, respectivamente, de R$ 30.000,00 e de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo anocalendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Exemplo: a empresa "XYZ Ltda. EPP" quer iniciar suas atividades em 20 de outubro de 2023. Como outubro deve ser considerado um mês inteiro, de outubro a dezembro são três meses. Então, seus limites proporcionais de receita bruta para 2023 serão de: 3 × R$ 400.000,00 = R$ 1.200.000,00.

Nota:  Para fins de enquadramento na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos.

Base legal: art. 3º, I e II, da Lei Complementar 123, de 2006.

Fonte: Receita Federal do Brasil  

Falso Simples Nacional: Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

Na Operação Falso Simples serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribuição previdenciária.

O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de contribuição previdenciária. As inconsistências se referem ao ano-calendário 2020.

As empresas que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional em GFIP nesse período receberão Aviso de Autorregularização por via postal e por meio de mensagem na Caixa Postal no e-CAC da Receita Federal.

Os Avisos de Autorregularização contêm o demonstrativo das inconsistências apuradas e estabelecem o prazo de 60 dias para que as contribuições sejam recolhidas ou as declarações sejam retificadas.

Ao longo do ano, serão realizadas emissões contínuas de cartas no sentido de alcançar cerca de 16.000 contribuintes que possuem divergências na ordem de R$ 821 milhões.

Decorrido o prazo de autorregularização as empresas estarão sujeitas a autuações e aplicações de multas para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de ser declarada.

Informações sobre a operação e orientações sobre como se regularizar estão disponíveis neste link.

Confira os dados consolidados da ação

Veja os modelos das mensagens que estão sendo encaminhadas aos contribuintes (modelos meramente exemplificativos)

Fonte: Receita Federal

Receita Estadual do RS intensifica ações de fiscalização de grupos econômicos irregulares enquadrados no Simples Nacional

Contribuintes devem se regularizar, evitando imposição de penalidades mais rígidas

Por meio do uso de tecnologia e de reforço na fiscalização, a Receita Estadual  do RS está ampliando o combate à atuação irregular de contribuintes do Simples Nacional, regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Com o compromisso de promover a justiça fiscal e de garantir um ambiente de negócios saudável para todos os envolvidos, ampliando a conformidade tributária, a subsecretaria vem reforçando a atuação com foco em grupos econômicos irregulares.

Entre as medidas, estão orientação, comunicação, ajustes de legislação, programas de autorregularização e ações repressivas de fiscalização, que são executadas tendo em vista o grau de risco de cada contribuinte e o impacto da irregularidade para o sistema tributário gaúcho. No caso das ofensivas, que buscam recuperar valores devidos e combater a sonegação, são diversas operações sendo realizadas anualmente, gerando autuações, multas e, inclusive, encaminhamento de denúncia-crime ao Ministério Público, quando cabível.

A Receita Estadual  do RS também passou a enviar alertas de divergências para empresas com indícios de formação de grupos econômicos irregulares no Simples Nacional. Por meio dos contatos disponibilizados nos comunicados, os contribuintes podem agendar reuniões para esclarecimento e para saber sobre a forma de regularização.

Caso sejam confirmados os indícios, é necessário que as empresas saiam do Simples Nacional, realizando os ajustes e pagamentos obrigatórios, e que façam a reorganização societária e a reestruturação do empreendimento. Havendo unificação na gestão, patrimônio e finanças, deve existir apenas uma entidade empresarial (CNPJ). Caso a regularização não seja feita, os contribuintes ficam sujeitos a procedimentos de ação fiscal, como a exclusão do regime tributário.

Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns. Fazer parte de um, quando bem elaborado e dentro da legalidade, pode proporcionar economia financeira e tributária. A legislação que rege o Simples Nacional não veda que empresas participem de grupos econômicos regulares. Contudo, devem ser respeitados os limites e as vedações previstas nas leis - mais detalhes podem ser conferidos neste link.

Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS

Falsas consultorias prometem restituição de PIS e Cofins para empresas do Simples Nacional - cuidado com o golpe

A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorrregularização. Para as empresas que não regularizaram voluntariamente sua situação, a Receita Federal atua, agora, em sua fase coercitiva.

Histórico da operação 

Em outubro de 2022, a Receita Federal, junto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Retificadora que visava apurar supostos serviços de "consultoria" a pequenas e médias empresas optantes pelo regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, que resultavam na restituição indevida das contribuições ao PIS e Cofins. 

Os autodenominados "consultores" abordavam empresários alegando, de forma enganosa, que esses contribuintes teriam direito ao ressarcimento de PIS e Cofins. A restituição acontecia por meio da alteração indevida da natureza da receita bruta. 

Na segunda etapa, iniciada ainda em 2022 e com foco na conformidade dos contribuintes que utilizaram os "serviços" das empresas fraudadoras, a Receita Federal realizou palestras para empresas com inconsistências de restituições e compensações. O objetivo principal era alertar para a fraude e explicar como fazer a regularização. Foram enviadas cartas de autorregularização, com um prazo para a regularização sem sanções.

Além disso, um bloqueio de processos de restituição com suspeita de fraude foi efetuado, sendo que o prejuízo total poderia chegar a R$ 1,4 bilhão.

A Operação Retificadora mostra uma atuação da Receita Federal sempre atenta ao perfil dos contribuintes: para o contribuinte que quer ou está disposto a pagar seus tributos, o foco principal é informar e auxiliar no cumprimento das obrigações. Para os contribuintes que não se regularizam e para os fraudadores, é realizada a fiscalização rigorosa, visando a proteção dos recursos públicos.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção pelo Simples Nacional

A Receita Federal informa que foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024.

No total, foram efetuadas 1.006.011 solicitações pelo regime Simples Nacional, das quais 657.050 foram deferidas (aceitas por não haver impedimento), que corresponde a 65,31% do total de solicitações, e 348.961 indeferidas (não aceitas por haver impedimento), que corresponde a 34,69% do mesmo total.

Pelo Simei (Sistema de recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional devidos pelo MEI), foram realizadas 77.362 solicitações, das quais 59.426 foram deferidas, cerca de 76,82% do total, e 17.936 indeferidas, correspondendo a 23,18%.

No ano passado, no mesmo período de opção, o percentual de deferimentos chegou a pouco mais de 52% para o SN e 85 % para o MEI, o que demonstra que houve um significativo aumento na quantidade de contribuintes que se regularizaram para se tornarem ou permanecerem optantes pelo regime e observa-se uma relativa diminuição da regularização por contribuintes que solicitaram opção pelo Simei.

Para os contribuintes que tiveram a solicitação indeferida por possuírem pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não regularizadas até o dia 31/01/2024, o Termo de Indeferimento relativo a essas pendências foi emitido pela RFB e encaminhado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Para saber como impugnar (contestar) o Termo de Indeferimento, o contribuinte deve acessar o endereço na internet: https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples.

Para aqueles que tiveram a solicitação indeferida por possuírem pendências com as Administrações Tributárias dos Estados, Distrito Federal ou Municípios não regularizadas até 31/01/2024, os respectivos Termos de Indeferimento serão emitidos pela administração tributária de cada ente federativo que identificou a existência da pendência. Eventual impugnação deve ser dirigida ao ente emitente.

Abaixo segue o resumo, por Estado, do resultado dos pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei.

Resultado da solicitação de opção pelo Simples Nacional

Resultado da solicitação de opção pelo Simei

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Empresas do Simples Nacional: cuidado com o golpe da restituição do PIS e Cofins

Serviços de "consultoria" prometem restituição de tributos

A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorrregularização. Para as empresas que não regularizaram voluntariamente sua situação, a Receita atua, agora, em sua fase coercitiva.

No primeiro lote de fiscalizações em Minas Gerais, já foram autuadas 34 empresas, além de doze terem regularizado suas pendências ainda no prazo da diligência (ou seja, em até 20 dias da ciência da intimação). As duas situações representam uma recuperação de mais de 11 milhões de reais em crédito tributário. Nos próximos dias, a Receita Federal em Minas Gerais iniciará a fiscalização de um novo lote de aproximadamente 500 empresas. 

Histórico da operação 

Em outubro de 2022, a Receita Federal, junto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Retificadora que visava apurar supostos serviços de "consultoria" a pequenas e médias empresas optantes pelo regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, que resultavam na restituição indevida das contribuições ao PIS e Cofins. 

Os autodenominados "consultores" abordavam empresários alegando, de forma enganosa, que esses contribuintes teriam direito ao ressarcimento de PIS e Cofins. A restituição acontecia por meio da alteração indevida da natureza da receita bruta. 

Pela análise dos dados, estimou-se que somente um grupo criminoso causou prejuízo de 44 milhões aos cofres públicos. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, em Belo Horizonte e em Nova Lima. A justiça também decretou o bloqueio de cerca de R$ 40 milhões que seriam de propriedade do grupo fraudador. 

Na segunda etapa, iniciada ainda em 2022 e com foco na conformidade dos contribuintes que utilizaram os "serviços" das empresas fraudadoras, a Receita Federal realizou palestras para empresas com inconsistências de restituições e compensações. O objetivo principal era alertar para a fraude e explicar como fazer a regularização. Foram enviadas cartas de autorregularização, com um prazo para a regularização sem sanções.

Além disso, um bloqueio de processos de restituição com suspeita de fraude foi efetuado, sendo que o prejuízo total poderia chegar a R$ 1,4 bilhão.

A Operação Retificadora mostra uma atuação da Receita Federal sempre atenta ao perfil dos contribuintes: para o contribuinte que quer ou está disposto a pagar seus tributos, o foco principal é informar e auxiliar no cumprimento das obrigações. Para os contribuintes que não se regularizam e para os fraudadores, é realizada a fiscalização rigorosa, visando a proteção dos recursos públicos.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Em que situações ocorre a exclusão automática do Simples Nacional?

Será considerada uma comunicação obrigatória da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e ensejará exclusão automática do Simples Nacional a alteração de dados no CNPJ que importe em:

. alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;

. inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

. inclusão de sócio pessoa jurídica;

. inclusão de sócio domiciliado no exterior;

. cisão parcial; ou

. extinção da empresa.

Notas:

1. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

2. O contribuinte pode confirmar a exclusão acessando o serviço "Consulta Optantes" disponível no portal do Simples Nacional.

3. Não confundir exclusão automática com exclusão de ofício. A exclusão automática decorre de ato da própria Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que altera dados no CNPJ. A exclusão de ofício decorre de ação fiscal de um ente federado.

Base Legal: Base legal: art. 30, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006;

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Pequenas empresas têm prejuízos com a defasagem da tabela do Simples Nacional

Se correção fosse aplicada desde 2018, as micro e pequenas poderiam ter investido R$ 77 bilhões e contratado 650 mil profissionais, segundo entidades

A tabela de cobrança de impostos sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional está defasada desde 2018 e, segundo entidades optantes por essa tributação, esse congelamento do teto represa investimentos da ordem de R$ 77 bilhões na economia e a contratação de 650 mil funcionários. O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas e prevê alíquotas diferentes para cada faixa de faturamento.

Para pressionar o governo federal a atualizar esse tipo de tributação, 37 entidades do setor de serviços e comércio lançaram o "Movimento Atualiza Simples Nacional". Lideradas pelo Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha), o grupo tenta convencer o governo que a falta de atualização faz o programa perder sua identidade, além de colocar em risco empregos e a própria economia.

No ano passado, um estudo da Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) foi entregue ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França. O levantamento indica, com base no índice IGP-DI, uma defasagem de 75,81% no faturamento bruto anual para que as empresas continuem optando pelo Simples Nacional. De acordo com o levantamento, o teto da receita bruta anual das empresas, que hoje é R$ 4,8 milhões, passaria para R$ 8,4 milhões, calculado com base no IGP-DI acumulado desde 2018.

Além da injeção dos R$ 77 bilhões nesses setores por conta da diminuição dos impostos, as entidades calculam que essa atualização também representaria R$ 17 bilhões em novos repasses fiscais ao Governo.

O Movimento Atualiza Simples alega que a inflação acarretou correções nos preços e nos custos, levando a operação de muitas pequenas empresas a chegar perto ou estourar o teto do Simples Nacional. A consequência é a redução dos investimentos do setor, além da elevação da taxa de fechamento de empresas que saem desta modalidade de tributação. O estudo da PUCRS aponta também o impacto imediato na geração de 650 mil novos empregos, o que representaria um incremento de até 6% nos empregos formais.

O Ministério do Empreendedorismo informou que já estuda algumas mudanças nas regras do Simples. As propostas já teriam sido submetidas à análise da Casa Civil e do Ministério da Fazenda. Entre elas estão o aumento do teto de faturamento e uma proposta de facilitação para a transição de MEI para Microempresa (ME).

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ou Simples Nacional, foi criado em 2006 e é voltado para as micro e pequenas empresas - incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos e simplificando declarações.

Fonte: SBT News

Declaração Anual do Simples Nacional (DEFIS 2024): sua importância, prazo de entrega e as medidas necessárias para manter a regularidade fiscal empresarial

Entenda o processo de entrega da DEFIS em 2024, as diferenças com o IRPJ e as implicações para empresas no Simples Nacional

Com o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) se aproximando no final de março/2024, muitas empresas estão em busca de compreensão, especialmente considerando a confusão frequente com o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). 

Ambas as declarações possuem funções similares, no entanto, a empresa fica impedida de enviar a declaração mensal do Simples Nacional e apurar seu imposto.

A DEFIS, utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais de empresas no Simples Nacional, tem o propósito de comunicar e comprovar ao Governo Federal os tributos recolhidos. Sua declaração é obrigatória anualmente para empresas no Simples Nacional, excluindo o MEI.

Diferenças entre DEFIS e IRPJ

A DEFIS se diferencia do IRPJ em sua função e informações necessárias. Enquanto o IRPJ é para empresas no Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Lucro Real, a DEFIS abrange informações semelhantes, mas específicas para o Simples Nacional. No IRPJ, o pagamento é feito via Darf, enquanto no Simples Nacional é mensal através do DAS.

Quem deve declarar a DEFIS?

A DEFIS é obrigatória para todas as empresas tributadas pelo Simples Nacional, exceto MEI, independentemente do faturamento no ano anterior.

A declaração deve ser feita até 31 de março de cada ano, abrangendo as informações socioeconômicas do ano anterior. A transmissão é feita pelo PGDAS-D, disponível no site da Receita Federal, com uso de certificado digital, código de acesso ou procuração eletrônica.

Informações necessárias na DEFIS

Empresas do Simples Nacional devem informar ganhos de capital, despesas, lucro contábil (se aplicável), dados pessoais dos sócios, número de empregados, saldo bancário, e mudanças de endereço.

Consequências da não entrega

A multa por atraso na entrega da DEFIS é de 2% ao mês-calendário, limitada a 20% do valor total dos impostos e contribuições apurados no ano-calendário. Além disso, a apuração mensal do DAS só é liberada após a declaração do ano anterior. O atraso pode resultar em multas e juros no pagamento do DAS, levando à inativação de inscrições municipal e estadual, impedindo emissão de notas fiscais e até perda do CNPJ.

Evitando erros no preenchimento e entrega

Recomenda-se assessoria contábil mensal para otimizar o processo, assegurando dados corretos e envio dentro do prazo. Conhecer as obrigações tributárias é crucial para evitar problemas com o Fisco e promover o crescimento empresarial.

Fonte: Portal Contábeis, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Opção pelo Simples Nacional

A opção pelo Simples Nacional está disponível para microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro de 2024. Aqueles que buscam enquadrar-se como Microempreendedores Individuais (MEIs) devem solicitar a opção tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Simei até essa data.

É importante ressaltar que os solicitantes não podem estar sujeitos às vedações estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser realizada até o último dia útil de janeiro. Se aceita, terá validade retroativa a partir de 1° de janeiro do presente ano.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas com a Receita Estadual do RS podem fazer nova opção até 31 de janeiro de 2024

A Receita Estadual do RS efetuou a exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação em 2023. O montante do ICMS devido pela empresas excluídas chega a R$ 42,5 milhões.

A medida, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, pode ser revertida por meio da regularização das pendências impeditivas e consequente reingresso no regime até o último dia útil deste mês, 31 de janeiro.de 2024.

A rotina é realizada anualmente pela Receita Estadual do RS desde 2011 e busca alertar os contribuintes para se manterem em conformidade, evitando a exclusão do Simples Nacional. O procedimento está alinhado ao novo modelo de fiscalização da Instituição, que visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregularização por parte das empresas.

Ação de Regularização

A rotina anual de exclusão dos devedores do regime do Simples Nacional faz parte das ações de regularização promovidas pela Receita Estadual do RS, buscando a conformidade tributária dos contribuintes e a recuperação de ICMS devido aos cofres públicos. Os procedimentos abrangem a emissão de alertas para a Caixa Postal Eletrônica (CP-e) dos contribuintes, o envio dos Termos de
Exclusão dando prazo de 30 dias para regularizar a pendência, e por final, a homologação dos Termos de Exclusão dos contribuintes não regularizados.

Em 2023, o procedimento de exclusão do Simples Nacional iniciou em setembro por meio do envio de Alerta de Divergência às Caixas Postais Eletrônicas (CP-e) de empresas com débitos que, totalizavam cerca de R$119 milhões. Posteriormente, em outubro, as empresas que não haviam se regularizado receberam o Termo de Exclusão. Nessa etapa, o montante de ICMS devido girava em torno de R$ 111 milhões. Após, as empresas que não cumpriram o prazo para regularizar as pendências tiveram seus Termos de Exclusão homologados e encaminhados para a Receita Federal do Brasil efetuar a exclusão do Regime no Portal do Simples Nacional.

A verificação da situação cadastral da empresa e dos débitos pendentes pode ser realizada por meio de consulta à Caixas Postais Eletrônicas do Estabelecimento no Portal e-CAC da Receita Estadual do RS e da página de Consulta de Débitos e Pagamentos , no site da Instituição.

Solicitação de Reingresso

As empresas que foram efetivamente excluídas poderão buscar o reingresso no Regime até o último dia útil de janeiro (31/01/2024). A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/), menu "Simples Serviços", item "Opção", "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional", sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção, se deferida, produz efeitos de forma retroativa a 1º de janeiro de 2024, evitando a interrupção no enquadramento do Simples Nacional.

Para ser aprovada a opção, o contribuinte deverá ter regularizado eventuais pendências impeditivas até o vencimento do prazo de solicitação. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006, tais como pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado. A análise da solicitação é feita em conjunto pela União (Receita Federal do Brasil), estados e municípios. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Empresas do Simples Nacional - Ajustes do ICMS-ST no RS

Não se aplica a obrigatoriedade do ajuste do ICMS/RS retido por substituição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Base Legal: Regulamento do ICMS/RS, Livro III, Título III, Capitulo. I, Seção I, Subseção IV-A, título, nota 06, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Empresas desenquadradas do Simples Nacional têm que se regularizarem em janeiro/2024

As empresas optantes pelo Simples Nacional que nos últimos 12 meses excedeu a receita bruta de R$ 4,8 milhões, ou alterou o contrato social, incluiu atividades impeditivas ou que possuem débitos, foram excluídas desta modalidade de tributação se não regularizaram a situação até o dia 31 de dezembro de 2023.

"O empresário deve procurar o seu contador para que, juntos, efetuem um plano de pagamento ou parcelamento dos débitos em tempo hábil para solicitar o reenquadramento", reforça a diretora do SESCAP-LDR, Viviane Batista.

Sejam os débitos ou não de natureza tributária e previdenciária com as Secretarias da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa, bem como a pessoa jurídica que passou a pertencer a outro quadro societário ou descumpriu alguma exigência societária também pode ser desenquadradas do Simples Nacional.

"Os empresários precisam estar atentos a todos os impostos e taxas estaduais e municipais, podemos destacar o IPVA no caso Estadual, e taxas de alvará de licença como funcionamento regular e vigilância sanitária", destaca o 2º vice-presidente do SESCAP-LDR, Marlon Marçal.

As empresas excluídas do Simples Nacional devem regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento e solicitar o reenquadramento.

Vale destacar que o prazo para enquadramento no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real também é janeiro. Entretanto, definir qual o melhor regime tributário permanecer é uma tarefa que deve ser estudada, analisa e definida junto com o contador, pois depende muito da atividade desenvolvida, da quantidade de receita, da organização contábil e financeira da empresa. 

"O Simples Nacional é vantajoso até que a empresa tenha uma receita bruta de R$ 3,6 milhões, pois caso esta receita do ano corrente ultrapasse o sublimite (R$ 3.600.000,00) em mais de 20%, porém permancer dentro do limite do Simples Nacional, ICMS e/ou ISS serão recolhidos por fora a partir do mês seguinte. Isso começa a tornar o Simples Nacional desvantajoso em relação ao Lucro Presumido.


Todavia, somente com cálculos e um bom planejamento tributário é que se pode afirmar em que
momento o Simples se torna desvantajoso", explica a diretora do SESCAP-LDR. 

Atualmente, mais de 12 milhões de micro e pequenas empresas (MPE) fazem parte do Simples Nacional, que entrou em vigor em 1.º de julho de 2007 com a aprovação da Lei Complementar n.º 123, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, unificando oito impostos em uma única guia, reduzindo a carga tributária.

Com a reforma tributária já promulgada, é importante destacar que não haverá mudanças iniciais na tributação para as empresas do Simples Nacional. 

Fonte: Jornal Folha de Londrina | Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (SESCAP-LDR)

Se uma Empresa de Pequeno Porte auferir receita bruta no ano-calendário superior ao sublimite estadual, será excluída do Simples Nacional?

Não, salvo se ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 4.800.000,00 ou o limite adicional de receita bruta com exportação de mercadorias ou serviços, de igual valor ou, ainda, incorrer em outra hipótese de vedação do Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Exclusão do Simples Nacional - Quem pode excluir?

A competência para excluir de ofício a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional é da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município

Base Legal: art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Fonte: receita Federal do Brasil

Prazos para comunicação de exclusão do Simples Nacional e data-efeito dessa exclusão

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da microempresa e empresa de pequeno porte da EPP, dar-se-á:

POR OPÇÃO, a qualquer tempo, produzindo efeitos:

. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;

. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses;

OBRIGATORIAMENTE, quando:

. a receita bruta acumulada no ano ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 ou o limite adicional para exportação de mercadorias, de igual valor, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

- até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem, em mais de 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso;

- até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, à ultrapassagem em até 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso;

. a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite proporcional ou o limite adicional proporcional para exportação de mercadorias, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

- até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem, em mais de 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades;

- até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente à ultrapassagem, em até 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente;

. incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, hipótese em que a exclusão: o deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação;

- produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação;

. possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: o deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; o produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação.

. incorrer, desde o ingresso no Simples Nacional, em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 15 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, hipótese em que a exclusão produzirá efeitos desde a data da opção. (Base normativa: art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Notas:

1. A comunicação da exclusão será efetuada no Portal do Simples Nacional, em "Simples-Serviços", menu "Exclusão".

2. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional.

3 A falta da comunicação obrigatória de exclusão sujeita o contribuinte à exclusão de ofício e a uma multa (art. 36 da Lei Complementar nº 123, de 2006).

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Nacional: como fazer para estar quites com a Receita em 2024

Ainda há aproximadamente R$6 bilhões em débitos declarados e não pagos

Manter a regularidade fiscal e cumprir com as obrigações tributárias parece um verdadeiro desafio para algumas empresas. 

Nos últimos meses, a Receita Federal do Brasil (RFB) enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes em todo o território nacional. Isso equivale a aproximadamente R$6 bilhões em débitos declarados e não pagos até a data de vencimento.

A cobrança alcança as empresas que declararam o valor dos impostos e das contribuições, mas não fizeram os pagamentos. Além disso, são chamadas para regularização da situação as pessoas jurídicas que parcelarem débitos e não estão com a quitação em dia.

O que acontece se não regularizar?

Permanecer em situação irregular gera ônus aos empresários. O principal é a transformação da certidão negativa da empresa em certidão positiva. 

A consequência é que a organização pode ficar impedida de obter crédito, tanto em bancos oficiais quanto com fornecedores. 

Além disso, o prosseguimento da ação de cobrança por parte da Receita pode resultar, por exemplo, em bloqueio de patrimônio, o que inviabiliza a continuidade do negócio. Além disso, pode ocorrer:

·   Não será possível emitir notas fiscais e licenças; 

·   Cancelamento dos  alvarás; 

·   As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica "sujo", dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios. 

Portal e-Cac

A fim de evitar erros, o melhor a fazer é buscar o apoio de um profissional da área de contabilidade. As intimações e as notificações trazem número de processo e link de acesso, o que permite confirmar informações relativas à dívida apresentada e gerar a guia para o pagamento. 

Os empresários devem acessar o Portal e-Cac para se regularizar. Não existe custo na operação para regularização dos débitos. Entretanto, é importante que os empresários estejam cientes de que a data da competência de determinado tributo leva à aplicação de multa e juros por atraso, o que acaba onerando o pagamento.

Para consultar as pendências, basta acessar "Consulta Extrato/Pendências"  e, em seguida, "Consulta Pendências no Simei" no  site do Simples Nacional.

Fonte: Rede Jornal Contábil

Simples Nacional - Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados abaixo, atingidos por desastre natural.

A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023:

Agrolândia

Agronômica

Aurora

Botuverá

Braço do Trombudo

Brusque

Ituporanga

Laurentino

Lontras

Otacílio Costa

Pouso Redondo

Rio do Oeste

Rio do Sul

São João Batista

Trombudo Central

Vidal Ramos

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Situações que obrigam as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) a efetuarem a sua exclusão obrigatória do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional deverá ser comunicada obrigatoriamente pela ME ou EPP nas hipóteses  que a legislação  impede a opção pelo Simples Nacional, o seja;

. que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;

. que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

. que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

. que participe do capital de outra pessoa jurídica;

. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

. resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

. constituída sob a forma de sociedade por ações;

. cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

. que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

. que tenha sócio domiciliado no exterior;

. de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

. que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

. que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

. que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

. que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

. que exerça atividade de importação de combustíveis;

. que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e  pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);

. que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

. que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

. que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

. sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Notas:

1. Informações sobre o limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias.

2. Para saber se determinado código CNAE contém atividades vedadas aos optantes pelo Simples Nacional, ver os Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Simples Nacional - Mantido sublimite de Receita Bruta para 2024 na apuração do ICMS e ISSQN

Por meio da Portaria CGSN 43/2023 foi divulgada a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2024, de sublimite de receita bruta para fins de apuração do ICMS e do ISSQN.

O sublimite respectivo será mantido em R$ 3.600.000,00 para os Estados e o Distrito Federal.

Na prática, as empresas com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 mantem-se no Simples Nacional, recolhendo os tributos federais (PIS, Cofins, CSLL, IRPJ, IPI e CPP/INSS) pelo Simples Nacional. Porém, as empresas que tiveram receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 deverão pagar o ICMS e/ou o ISSQN por fora do Simples Nacional. Ou seja, como se fosse uma empresa não enquadrada no Simples Nacional.

Também cabe destacar que esses limites - tanto de R$ 3.600.000,00 e de R$ 4.800.000,00 - são anuais. Ou seja, referem-se ao ano-calendário (de 1º de janeiro à 31 de dezembro). Não se trata de considerar a Receita Bruta dos últimos 12 meses.

Fonte: Guia Tributário Online/M&M Assessoria Contábil

Empresas tributadas no Simples Nacional não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização

A norma que trata de isenção das contribuições sociais instituídas pela União não alcança as anuidades devidas pelas empresas vinculadas ao Simples Nacional aos conselhos de fiscalização profissional, julgou a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Nesses termos, o Colegiado deu provimento à apelação interposta pela Conselho Regional de Farmácia dos Estados do Pará e Amapá contra a sentença que havia julgado procedente o pedido de empresas para reconhecer a dispensa do pagamento de anuidades enquanto estiverem enquadradas no Simples Nacional.

Ao examinar a apelação, o relator, juiz federal convocado pelo TRF1 Rodrigo Pinheiro do Nascimento, explicou que microempresas e empresas de pequeno porte que optam pelo Simples Nacional são dispensadas do pagamento das contribuições atribuídas pela União - o que não pode ser interpretado como as anuidades devidas aos conselhos profissionais. Dessa maneira, afirmou, fica claro que a isenção se aplica apenas aos impostos e contribuições que devem ser pagos para o governo federal, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo o magistrado, "não obstante a União tenha competência para instituir contribuição social de interesse das categorias profissionais (CF, art. 149), cabe aos respectivos conselhos, que possuem autonomia administrativa e financeira, e são mantidos exclusivamente com recursos próprios, não recebendo subvenções ou transferência à conta do orçamento da União, apurar, exigir e arrecadar as receitas geradas por tal contribuição".

Sendo assim, argumentou o relator, a norma do art. 13, § 3º, da LC 123/2006 que trata de isenção das contribuições sociais instituídas pela União não alcança as anuidades devidas pelas empresas vinculadas ao Simples Nacional aos conselhos de fiscalização profissional, deve ser dado provimento ao recurso.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Processo: 0002746-97.2006.4.01.3900

Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.

A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:

Contribuintes que emitiram DAS desses períodos de apuração antes da prorrogação podem efetuar nova apuração no PGDAS-D, PGMEI ou no APP MEI para celular, para que a data de vencimento seja atualizada.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023:

-Laurentino

-Rio do Oeste

-Rio do Sul

-Taió

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Simples Nacional - Exclusão do Regime - CPP Sobre 13º Salário

O fato gerador da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o Décimo Terceiro Salário ocorre no mês de dezembro e tem por base de cálculo a totalidade da verba.

Logo, o contribuinte excluído do Simples Nacional durante o ano-calendário que no mês de dezembro for tributado sobre a folha de pagamento, deve recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário em sua integralidade.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit 272/2023, que reformulou a Solução de Consulta Cosit 9/2015.

Fiscalização do ICMS/RS focada nas empresas do Simples Nacional

Empresas varejistas têm até 24/11/2023 para regularizarem incompatibilidade entre as notas fiscais emitidas e o valor pago do Simples Nacional

A Receita Estadual (RE) do RS está realizando um novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional que atuam no setor varejista. A iniciativa oportuniza a 525 contribuintes a regularização de suas divergências até 24 de novembro de 2023. O valor estimado de ICMS devido aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 13 milhões.

Conforme a administração tributária gaúcha, foram constatados valores de receita bruta declarados pelos contribuintes no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) incompatíveis com as notas fiscais emitidas por eles. O trabalho de fiscalização foi realizado por meio do cruzamento eletrônico dos dados disponíveis nas bases da Receita Estadual do RS

Para a regularização dos erros nos valores declarados, basta que os contribuintes realizem a retificação do PGDAS-D conforme as orientações contidas nos documentos recebidos em suas caixas postais eletrônicas do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte).

Contribuintes que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos a outros procedimentos de fiscalização, que podem resultar na cobrança do tributo devido, acrescido de juros e multa, e, dependendo do caso, até mesmo na exclusão do Simples Nacional.

Comunicação e suporte para autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 11 de outubro de 2023. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual do RS, na aba "autorregularização", também constam orientações e arquivos com informações detalhadas, bem como o cálculo da divergência apontada e procedimentos para a regularização. O atendimento do programa é feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "autorregularização" - basta clicar no botão "acompanhar/solicitar atendimento".
A responsabilidade pela atividade é do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM).

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da administração tributária gaúcha, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.

 Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

App Minha Empresa passa a permitir que donos de empresas no Simples Nacional no RS autorizem acesso de terceiros

Nova funcionalidade da ferramenta auxilia empresários

O aplicativo Minha Empresa, idealizado pela Receita Estadual do RS, passou a oferecer uma funcionalidade que era bastante aguardada pelos usuários: a autorização do uso para terceiros. Até então, a ferramenta, lançada em abril/2023, só podia ser acessada por pessoas com o CPF ligado ao CNPJ da empresa, integrantes do quadro societário. Agora, os donos podem autorizar o login por outros funcionários ou prestadores de serviço, como contadores, por exemplo. O novo recurso foi disponibilizado na última semana pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Procergs).

"Com a autorização, além dos sócios administradores da empresa, outros colaboradores, como gerentes e profissionais de contabilidade, também podem acessar as informações, o que traz ainda mais facilidade para os gestores das empresas", detalha a chefe da Divisão de Relacionamento e Serviços da Receita, Rachel Krug Einsfeld.

O Minha Empresa, que é gratuito, foi criado para auxiliar na gestão dos negócios constituídos como microempresas ou empresas de pequeno porte, que são os optantes do Simples Nacional. Utilizando dados dos documentos fiscais eletrônicos, a ferramenta permite acessar gráficos e indicadores para a administração da empresa, buscando facilitar o trabalho dos empresários que não têm condições de desenvolver um sistema próprio. Assim, podem acessar informações na palma da mão.

Na página principal, o app apresenta o total de compra e de vendas, que pode ser visualizado com mais detalhes na aba "operações". Em outras abas, é possível ver os maiores fornecedores, os clientes mais assíduos e os produtos que a empresa mais comprou e mais vendeu. Em todos os casos, pode-se aplicar filtros e escolher a periodicidade - os dados são disponibilizados de forma agregada (diária, semanal, mensal e anual), do ano corrente e dos dois anos anteriores. O app também informa sobre eventuais débitos existentes e parcelamentos ativos com a Receita Estadual.

Segundo cálculos da Receita, o Minha Empresa pode beneficiar até 200 mil negócios gaúchos. Desde o seu lançamento, o app já registrou cerca de 3 mil downloads.

A tecnologia foi desenvolvida pela Receita Estadual do RS pela Procergs e é fruto do diálogo com entidades representativas do setor por meio do Conselho de Boas Práticas Tributárias. A ferramenta integra a agenda Receita 2030+, composta por 30 ações de modernização da administração tributária do Rio Grande do Sul. O Minha Empresa é o primeiro modelo desenvolvido no Brasil com a finalidade de facilitar a gestão das empresas.

Até o fim do ano de 2023, o app contará ainda com uma outra funcionalidade, que diz respeito ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), documentação onde é feita a declaração mensal obrigatória pelas empresas integrantes do sistema de tributação simplificada.


Apesar de o PGDAS ser entregue ao governo federal, o app gaúcho vai começar a gerar um documento com as informações necessárias aos empresários, como uma espécie de "declaração pré-preenchida". O objetivo é auxiliar no cálculo e oferecer mais segurança aos donos de negócios, para que mantenham a regularização no Simples.

Como usar

Para fazer login, é preciso utilizar o acesso gov.br com CPF e senha. Depois, os usuários devem digitar o CNPJ que desejam acompanhar no aplicativo. A verificação de vinculação entre o CPF e o CPNJ garante confiabilidade e segurança nas informações.

O Minha Empresa está disponível para download no Google Play e na App Store. 

Fonte: Bibiana Dihl/Ascom Sefaz- RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Mais de 5 mil empresas no RS poderão ser excluídas do Simples Nacional caso não regularizem débitos

Cerca de 5,4 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual do RS poderão ser excluídas do regime simplificado. Os contribuintes nessa situação receberam em outubro/2023 o Termo de Exclusão do Simples Nacional no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) e tem 30 dias, a partir da ciência, para regularizarem os débitos ou apresentarem defesa administrativa, se for o caso, para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado. Os valores devidos ao Estado superam R$ 110 milhões.

Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos até o dia 5 de dezembro de 2023, a exclusão se tornará definitiva, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, e será encaminhado para registro no Portal do Simples Nacional. A medida está fundamentada no art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com os artigos 83, II, § 8º e 84, VI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Para verificar a permanência ou exclusão do regime, o contribuinte deverá consultar o Portal do Simples Nacional no início de janeiro/2024. Em caso de definitividade da exclusão, poderá retornar ao regime efetuando nova opção até o último dia útil do mesmo mês. No ano passado, a operação resultou na exclusão de 3,3 mil empresas, a contar de janeiro de 2023, que não regularizaram seus débitos em tempo hábil.

Ação é realizada anualmente pela Receita Estadual do RS

A medida de fiscalização com o Simples Nacional é realizada pela Receita Estadual desde 2011 e busca alertar os contribuintes para se manterem em conformidade, evitando a exclusão do regime. O procedimento está alinhado ao novo modelo de fiscalização do fisco gaúcho, que visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregularização por parte das empresas.

As etapas neste ano iniciaram em agosto/2023, com o envio de cerca de 9,8 mil alertas de divergência para contribuintes com débitos sem exigilibidade suspensa. Aqueles que não regularizaram a situação receberam os Termos de Exclusão e têm o prazo de 30 dias, a partir da ciência do documento, para se regularizarem ou apresentarem defesa administrativa.

O Alerta de Divergência é o comunicado da identificação de divergências ou inconsistências detectadas pela Receita Estadual do RS, provenientes de cruzamento eletrônico de dados automático e permanente ou detectadas em ações de controle e monitoramento do cumprimento de obrigações, visando a autorregularização.

O envio do Alerta de Divergência às Caixas Postais Eletrônicas (CP-e) dos contribuintes está previsto no Título IV, Capítulo IV, Seção 9, item 9.2,"a" e 9.4 da Instrução Normativa DRP RS nº 45/98.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Exclusão de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da própria microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Será feita mediante comunicação da ME ou da EPP quando ela, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional (exclusão por comunicação opcional).

Deverá ser feita pela ME ou a EPP, mediante comunicação obrigatória, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta anual ou o limite proporcional no ano de início de atividade ou, ainda, tiver incorrido em alguma outra situação de vedação (exclusão por comunicação obrigatória).

Será efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício.

Nota: A alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional conforme art. 30, § 3º, da Lei Complementar 123, de 2006.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Alerta: empresas do Simples Nacional estão sofrendo golpes com falsos descontos para pagamentos de tributos via PIX

Criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional.

A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via whatsapp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX.

A instituição não envia boletos ou DAS para pagamento por e-mail ou WhatsApp, e também não condiciona a concessão de isenções/reduções de multa/juros ao pagamento por PIX.

A emissão de DAS ou DAS-MEI para pagamento de débitos em cobrança é feita no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC com acesso via código de acesso ou certificado digital ou ainda conta gov.br nível prata ou ouro.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Caso tenha valor do Simples Nacional a compensar ou a restituir, este sofrerá alguma atualização?

O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Base legal: art. 21, § 6º, da Lei Complementar nº 123, de 2006

Fonte: Receita Federal do Brasil

Prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação do Simples Nacional

A restituição ou a compensação deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição da M&M Assessoria Contábil

Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita Estadual do RS devem regularizar sua situação

Aproximadamente 10 mil empresas gaúchas, com dívidas que somam R$ 119 milhões, estão sendo notificadas para aproveitarem a oportunidade de regularização

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual do RS no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte). Os contribuintes nessa situação estão sendo notificados pelo fisco gaúcho e precisam regularizar as dívidas para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. A medida abrange cerca de 9,8 mil empresas do Simples Nacional e os valores devidos ao Estado do RS superam R$ 119 milhões.

Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos, as empresas receberão, até o mês de dezembro/2023, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. No ano anterior, a operação resultou na exclusão de 3.342 empresas, a contar de janeiro de 2023, que não regularizaram seus débitos em tempo hábil.

A medida é realizada pela Receita Estadual do RS desde 2011 e busca alertar os contribuintes para se manterem em conformidade, evitando a exclusão do Simples Nacional. O procedimento está alinhado ao novo modelo de fiscalização da Receita Estadual RS, que visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregularização por parte das empresas. O envio do Alerta de Divergência às Caixas Postais Eletrônicas (CP-e) dos contribuintes está previsto no título IV, capítulo IV, seção 9, item 9.2,"a" e 9.4 da instrução normativa DRP 45/98. 

Alerta de Divergência

O Alerta de Divergência consiste em comunicação, aos contribuintes, de identificação de divergências ou inconsistências detectadas pela Receita Estadual do RS, provenientes de cruzamento eletrônico de dados automático e permanente ou detectadas em ações de controle e monitoramento do cumprimento de obrigações, visando a sua autorregularização. O mecanismo é uma das ações de regularização de conformidade tributária previstas para promover a autorregularização dos contribuintes.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS

Fiscos cruzam dados das empresas do Simples Nacional

Engana-se quem acha que os fiscos federal, estaduais e municipais não fiscalizam as empresas optantes pelo Simples Nacional!

Nos últimos tempos a Receita Federal vem emitindo alertas de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas.

Foi construída uma ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo.

As autuações serão realizadas em lotes de contribuintes.

Os contribuintes autuados são comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

Outro alerta: há cruzamento das informações de operações de cartões de crédito (obtidas através da DECRED) com o faturamento. Se o valor das operações com cartões superarem a receita bruta declarada, haverá notificação pelos entes fiscalizadores (tanto Federal quanto Estaduais ou Municipais). Esteja atento!

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Simples Nacional: saiba com calcular a alíquota

No regime de tributação do Simples, há algumas fórmulas para calcular o valor da alíquota.

O regime do Simples Nacional é feito para empresas de micro e pequeno porte. Por meio desse regime, essas empresas recolhem, em uma única guia, oito tipos de impostos, tornando a rotina dos pequenos negócios mais simples.

Apesar disso, ainda existem pessoas que se confundem na hora de calcular a alíquota do Simples Nacional. 

Vale ressaltar que saber como fazer isso é algo super importante para que o empreendedor possa dominar a gestão do próprio negócio e saber controlar as contas fiscais da empresa. 

Cálculo

Para começar a alíquota do Simples, é necessário fazer o cálculo da receita bruta total da sua empresa nos últimos 12 meses. Esse número corresponde aos valores recebidos com a venda de produtos e/ou serviços ao longo do ano. Use a sigla RBT para se referir a ele.

O próximo passo é identificar a atividade da empresa, o faturamento dela, bem como a alíquota em uma das cinco tabelas que compõem a alíquota progressiva de tributação do Simples. Para a alíquota, vamos usar a sigla ALIQ.

As empresas de comércio e lojas em geral, por exemplo, usam a tabela chamada Anexo 1. Dentro dela, há diferentes faixas de tributação, segundo o faturamento da empresa. 

Imagine que uma empresa faz parte do Anexo 1 e está na segunda faixa da tabela, destinada a quem tem um faturamento anual de até R$ 360 mil. Nesse tipo de situação, a alíquota é de 7,3% e a parcela a deduzir no imposto é de R$ 5.940. A parcela a deduzir será identificada pela sigla PD.

O último passo é calcular a alíquota efetiva. A alíquota efetiva é o que será deduzido da sua empresa mês a mês. Para chegar nesse resultado, utilize as siglas e monte a seguinte fórmula:

[(RBT x ALIQ) - PD] / RBT

Assim sendo, o empresário deve multiplicar a receita bruta total da empresa nos últimos 12 meses pela alíquota e depois subtrair a parcela a deduzir. Esse resultado dividir pela receita bruta acumulada. 

Seguindo o exemplo da empresa que fatura até R$ 360 mil e está no Anexo 1, o resultado seria parecido com esse:

(R$ 360.000,00 x 7,30%) - R$ 5.940,00 / 360.000,00

(26.280,00 - 5.940,00) / 360.000,00

20.340,00 / 360.000,00

0,0565 ou 5,65%

Nesse tipo de empresa, a alíquota efetiva é 5,65%. 

Com esse valor de alíquota em mãos, o passo final é saber o tamanho do desconto no seu faturamento mensal. 

Para isso, basta subtrair esse número do valor mensal que a empresa recebe todo mês. Caso a empresa faturar R$ 30 mil no mês de referência, por exemplo, o valor de recolhimento do imposto do Simples será de R$ 1.695.

4 passos para calcular o Simples Nacional

Estes são os quatro passos principais para saber o valor de imposto que sua empresa pagará ao fim de cada mês:

Descubra sua receita bruta anual;

Identifique, nos anexos do Simples Nacional, a faixa de alíquota e a parcela a deduzir;

Com esses três números, calcule a alíquota efetiva;

Subtraia a alíquota efetiva do valor de faturamento mensal para chegar ao resultado final.

Empresa com menos de um ano

Se a empresa abriu há menos de um ano, não é necessário se preocupar, uma vez que podem usar a receita bruta proporcionalizada, tratando-se de uma estimativa do faturamento.

Nesse tipo de caso, considere a média de faturamento dos meses em atividade e multiplicar o valor por 12.

Por exemplo, uma empresa existe há três meses. Para chegar ao número final, some o faturamento de cada mês e divida por três, que corresponde aos meses em atividade. Ao multiplicar esse valor por 12, chegará ao valor final.

Agora, se a empresa ainda está no primeiro mês de atividade, a resposta é: multiplique exclusivamente a receita deste mês por 12.

 Fonte: Contábeis, com informações do Nubank

Receita Federal poderá excluir empresas devedoras do Simples Nacional; veja prazo de pagamento

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos   

A Receita Federal está notificando as empresas que estão em débito com o Simples Nacional. Quem está com dívidas com o sistema de tributos deve ficar atento, pois a ausência de pagamento pode levar a exclusão do documento de Pessoa Jurídica. Estão sendo notificadas, neste momento, aproximadamente, as 1.265.000 maiores empresas devedoras do Simples Nacional.

No corpo dessa mensagem de exclusão há dois links para o contribuinte acessar: o link "Acesso ao termo", em que será aberto o Termo de Exclusão, documento oficial que formaliza o procedimento de exclusão, e o link para o "Relatório de Pendências", documento em que são listados todos os débitos exigíveis do contribuinte com a Fazenda Pública Federal.

Os documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso, ou via Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, ou ainda, exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A empresa que regularizar as pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da Receita Federal.

A empresa que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Fonte: Isto É - Dinheiro, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Empresas prestadoras de serviços sediadas em Porto Alegre (RS), tributadas no Simples Nacional, deverão emitir as Notas Fiscais de Serviços pela plataforma NFS-e Nacional

Obrigatoriedade a partir de 01/11/2023

A partir de 1º de novembro de 2023, todas as microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP) prestadoras de serviços, tributadas no Simples Nacional, com sede em Porto Alegre (RS), estarão obrigadas a emitirem as notas fiscais de serviços através da plataforma do NFS-e Nacional.

O emissor web está disponível no endereço eletrônico https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional e requer uso de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil.

A versão móvel, disponibilizada para as principais plataformas móveis existentes, permite a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) simplificada via dispositivo móvel e requer cadastro prévio no emissor web.

Os prestadores de serviços que utilizarem software próprio poderão se conectar, via certificação digital no padrão ICP Brasil, através de API para emitir suas notas.

O prestador de serviços obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) Nacional ou ainda que a emita por opção, deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal.

Ocorrendo situação de contingência, o prestador de serviços está autorizado a gerar as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) no modo assíncrono, convertendo a Declaração de Prestação de Serviços (DPS) em até dois dias úteis a partir do momento em que os serviços de geração da nota estiverem disponíveis. No modo assíncrono o processamento da solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) não é concluído na mesma conexão, havendo a devolução de uma mensagem de resposta com um recibo que apenas confirma o recebimento da solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e).

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) de Porto Alegre poderá, no interesse da Administração Tributária Municipal, enquadrar atividades ou contribuintes em regime especial de emissão de documentos fiscais.

Alterações, substituições e cancelamentos das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) Nacional somente poderá ser cancelada dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado.

Caberá ao prestador de serviço manter sob sua guarda, pelo prazo de 05 anos contados da emissão da

Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e), declaração da não execução do serviço, conforme modelo e condições dispostos pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) de Porto Alegre.

Dependerá de solicitação do emitente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) de Porto Alegre a análise do evento de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) no caso de o valor do serviço ser superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de correção ou alteração de informação do documento fiscal.

Não será permitido alterar as informações dos não emitentes na Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) substituta.

Pagamento do ISSQN

O ISSQN incidente sobre os serviços objeto de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) Nacional emitida deverá ser recolhido mediante guia de recolhimento gerada após a transmissão de declaração eletrônica mensal do ISSQN através do Sistema DECWEB - Declaração Eletrônica do ISSQN de Porto Alegre, na escrituração específica "NFSE Nota Fiscal Eletrônica", exceto quanto aos prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional, que recolherão o ISSQN na forma estabelecida na legislação do Simples Nacional.

As informações prestadas pelo sujeito passivo na Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) Nacional constituem declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido.

A inscrição em dívida ativa do ISSQN que não tenha sido recolhido, resultante das informações prestadas nas Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e), será feita após a consolidação dos valores e o seu envio ao endereço eletrônico cadastrado pelo contribuinte no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) Nacional ou em demais sistemas da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) de Porto Alegre.

O instrumento de consolidação dos valores, juntamente com o demonstrativo das informações constantes nas Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e), e a guia de pagamento serão enviados ao endereço eletrônico do contribuinte para que ele pague ou parcele o débito, no prazo de 30 dias.

A data a ser informada no campo "Data de Notificação" no sistema informatizado de geração do instrumento de consolidação dos valores representa tão somente a data de comunicação ao contribuinte do débito, considerando-se o autolançamento do tributo quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e).

Após o decurso do prazo para pagamento da guia, sem que ocorra o pagamento ou parcelamento correspondente, o débito será inscrito em dívida ativa.

Sendo necessária a substituição ou o cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) integrante do Termo de Consolidação, de que decorra alteração no valor do ISSQN, o contribuinte deverá protocolar impugnação administrativa, juntando documentação comprobatória do alegado.

Base Legal: Instrução Normativa SMF de Porto Alegre nº 6/2023, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Empresas do Simples Nacional precisam entregar a EFD-Reinf? Confira e evite problemas

Transição da DIRF para a EFD-Reinf acontece já a partir de setembro/2023

A partir de setembro/2023 ocorre a entrada dos tributos federais retidos na fonte, conhecido como série de eventos R-4000, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) - informações comumente declaradas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . São eles: Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Assim, muitos empresários podem estar em dúvida se regimes como o Simples Nacional, que tem menos obrigações acessórias do que outros regimes tributários como Lucro Real e Lucro Presumido, são obrigados a entregar essa escrituração. E, quando surge uma novidade como a transição da DIRF para a EFD-Reinf, já há quem pense que o Simples Nacional está dispensado dessa mudança.

Mas a realidade é que a obrigatoriedade vale para as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e os Microempreendedores Individuais (MEIs) enquadrados no Simples Nacional, que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda ou das contribuições, conforme o caso, ainda que em um único mês do ano-calendário 2022.

Além disso, vale também para as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores, tais como: a aluguel e arrendamento; lucros e dividendos distribuídos; e outros.

Os condomínios edilícios também estão na obrigatoriedade se efetuaram retenção das contribuições sociais na fonte.

Transição da Dirf para EFD-Reinf requer eventos prévios; evite penalização

É bom lembrar que a implementação da EFD-Reinf já havia começado com a série de eventos conhecida como R-1000. Nela, são fornecidas informações de identificação e de enquadramentos para fins tributários necessários para o preenchimento e validação dos demais eventos da EFD-Reinf. Inclusive para apuração de retenções e das contribuições sociais previdenciárias devidas, com os eventos da série R-2000.

E, apesar de serem dois conjuntos de informações, é bom ter em mente que o evento R-1000 é um pré-requisito para os outros eventos, como a série R-4000.

Então, se a sua empresa está elegível para entregar a série de eventos R-4000 na EFD-Reinf, corra para entregar primeiro as séries anteriores e evitar penalizações.

O que é EFD-Reinf?

A EFD-Reinf é uma das ramificações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , para ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao eSocial.

Esse arquivo eletrônico deve ser gerado pelo sistema do próprio contribuinte ou responsável tributário e, após assinado digitalmente, deve ser transmitido.

Fonte: Contábeis, com informações IOB Notícias

Empresas em débito com a União devem regularizar dívidas para se manter no Simples Nacional

Mais de 1,2 milhão de pequenas empresas foram notificadas. Descubra se sua empresa é uma delas

Cerca de R$ 57 bilhões podem ser arrecadados com a quitação de dívidas de mais de 1,2 milhão de micro e pequenas empresas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Notificadas pelo governo federal, esses empreendimentos devem regularizar sua situação fiscal para não serem desenquadrados do Simples Nacional.

"Estar com o CNPJ regular é condição para que a empresa continue enquadrada no Simples Nacional, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa redução na carga tributária", explica a analista de Políticas Públicas do Sebrae Lillian Callafange. "Quem está com os impostos em dia pode participar de compras públicas, tem mais facilidade em acessar crédito e evita execuções fiscais", completa a analista do Sebrae.

Sua empresa está em dívida com a União? Veja as orientações do Sebrae para o seu negócio.

Em primeiro lugar, o pequeno negócio deve conferir o montante da sua dívida e como regularizá-la. Se o débito for com a Receita Federal, é possível negociar no próprio Portal do Simples Nacional; mas se estiver inscrito em Dívida Ativa da União, a regularização deve ser realizada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Portal Regularize.

Os termos de exclusão e os relatórios de pendências dos contribuintes foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Também é possível ter acesso à essas informações no Portal e-CAC.

A empresa que não se regularizar pode ser desenquadrada do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024. A regularização pode ser pelo pagamento integral ou parcelamento do débito, que deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do momento da primeira leitura do termo de exclusão.

Se a dívida ainda estiver com a Receita Federal, o parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com o valor mínimo de R$ 300 a parcela. Já no Portal Regularize, ligado à PGFN, é possível parcelar a dívida em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25 para Microempreendedores Individuais (MEI) e R$ 100 para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

É importante que o contribuinte consulte com frequência os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com a sua empresa. Quem possui dificuldade nesse acesso, pode pedir apoio a um profissional capacitado, como o contador.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Fonte: PEGN, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

A Receita Federal disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Regularização

Os documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), a regularização poderá ser feita, também, por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente.

Fique Atento aos Prazos

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do Termo de Exclusão, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Contestação e Orientações

O contribuinte que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito automaticamente. Nesse caso, não há necessidade de qualquer outro procedimento ou comparecimento em qualquer unidade da Receita Federal, pois, continuará como optante pelo Simples Nacional.

O contribuinte que desejar contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolizada via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil.

Para mais informações, consulte 19 respostas às principais perguntas sobre o tema, clicando no link:

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22397

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

19 Respostas às Perguntas mais frequentes sobre a Exclusão do Simples Nacional - 2023

1. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débito?

Não. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. O que acontece se a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tiver débito?

No âmbito federal, a pessoa jurídica ficará sujeita a receber da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) uma mensagem de exclusão formalizando a intenção do fisco em promover a exclusão desse contribuinte do Simples Nacional. No corpo dessa mensagem de exclusão haverá dois links para o contribuinte acessar: o link para o "Termo de Exclusão" (TE), documento oficial que formaliza o procedimento de exclusão, e o link para o "Relatório de Pendências", documento em que são listados todos os débitos exigíveis do contribuinte com a Fazenda Pública Federal.

3. Contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) pode ser excluído do Simples Nacional por débito?

Sim. Para ser optante pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), o Empresário Individual deve, necessariamente, ser optante pelo Simples Nacional. Portanto, caso o MEI possua débitos, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei. No âmbito federal, ficará sujeito a receber da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) uma mensagem de exclusão formalizando a intenção do fisco em promover a exclusão desse contribuinte do Simples Nacional. No corpo dessa mensagem de exclusão haverá dois links para o contribuinte acessar: o link para o "Termo de Exclusão" (TE), documento oficial que formaliza o procedimento de exclusão, e o link para o "Relatório de Pendências", documento em que são listados todos os débitos exigíveis do contribuinte com a Fazenda Pública Federal.

4. Como é realizado o envio da mensagem de exclusão ao contribuinte devedor?

A Receita Federal encaminha a mensagem de exclusão unicamente via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Portanto, o contribuinte optante pelo Simples Nacional ou pelo Simei deverá acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) na internet a fim de tomar ciência do Termo de Exclusão (TE) e verificar o Relatório de Pendências com seus débitos.

5. O que é Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)?

O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma caixa postal eletrônica, disponível no Portal do Simples Nacional, que permite aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e pelo Simei consultarem as comunicações eletrônicas disponibilizadas pelos órgãos de administração tributária da União (Receita Federal do Brasil), Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um meio eletrônico oficial de comunicação entre os fiscos e tais contribuintes. A ciência dada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) aos optantes pelo Simples Nacional e Simei será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

6. Qual a fundamentação legal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)?

A fundamentação legal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é a seguinte:

a) Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, e art. 29, § 6º, inciso II; e

b) Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 122.

7. O contribuinte optante pelo Simples Nacional ou pelo Simei precisa optar pelo Domicílio
Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)?

Não. Todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo Simei são obrigatória e automaticamente optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), não havendo possibilidade de requererem que sejam comunicados por outro meio.

8. Onde os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e pelo Simei acessarão o seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) a fim de tomar ciência do Termo de Exclusão (TE) e dos seus débitos?

O contribuinte poderá acessar o TE do Simples Nacional em 2 (dois) ambientes:

a) no Portal do Simples Nacional na internet; ou

b) no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet.

No Portal do Simples Nacional, o acesso será por código de acesso. No Portal e-CAC, a empresa poderá acessar via código de acesso ou via Gov.BR, desde que possua conta nível prata ou ouro ou certificado digital. O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal e-CAC, e vice-versa.

9. Qual o caminho para o contribuinte acessar o seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) a fim de tomar ciência do Termo de Exclusão (TE) e dos seus débitos?

a) Pelo Portal do Simples Nacional na Internet:

. Contribuinte optante pelo Simples Nacional: acesse o Portal do Simples Nacional na internet > "Simples/Serviços" > "Comunicações" > "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional". Após inserir os dados de acesso, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) será automaticamente aberto. Ao clicar sobre o título correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibido o teor da mensagem com os links "Termo de Exclusão" e "Relatório de Pendências", que deverão ser clicados para que se tenha acesso a esses documentos, podendo imprimi-los ou salvá-los;

. Contribuinte optante pelo Simei: acesse o Portal do Simples Nacional na internet > "Simei/Serviços" > "Comunicações" > "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI". Após inserir os dados de acesso, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) será automaticamente aberto. Ao clicar sobre o título correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibido o teor da mensagem com os links "Termo de Exclusão" e "Relatório de Pendências", que deverão ser clicados para que se tenha acesso a esses documentos, podendo imprimi-los ou salvá-los; b) Pelo Portal e-CAC do site da RFB na internet: acesse o Site da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet > menu "Canais de Atendimento" > " Portal e-CAC" > "Acessar o e-CAC". A pessoa jurídica deve acessar mediante código de acesso ou via Gov.BR, desde que possua conta nível prata ou ouro ou certificado digital. Na tela inicial (menu) do e-CAC deverá clicar em "Acesse a sua Caixa Postal" (canto superior direito) e, em seguida, sobre o título correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional. Será exibido o teor da mensagem com os links "Termo de Exclusão" e "Relatório de Pendências", que deverão ser clicados para que se tenha acesso a esses documentos, podendo imprimi-los ou salvá-los. O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal do e-CAC, e vice-versa.

10. Como o contribuinte deve proceder para regularizar os débitos constantes do Relatório de Pendências?

O contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento à vista ou parcelamento, ou ainda, exclusivamente para débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente. Para obter informações mais detalhadas sobre como regularizar os débitos, o contribuinte deve observar as orientações constantes do seguinte link na Internet: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-eintimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional Em se tratando de débito no âmbito da RFB decorrente de erro no preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), basta transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações, em sua totalidade, para que a situação fique regularizada, não sendo necessária a formalização de processo de contestação. Aguardar em torno de 5 (cinco) dias úteis a fim de verificar na situação fiscal se os débitos continuam exigíveis ou não. Quando se tratar de débito no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decorrente de erro no preenchimento da DASN ou do PGDAS-D, o contribuinte deverá solicitar, no site Regularize da PGFN, revisão de débito inscrito em dívida ativa e apresentar contestação à exclusão do Simples Nacional na RFB, conforme descrito na resposta 17, mais abaixo.

11. Quanto tempo o contribuinte dispõe para regularizar a totalidade dos débitos constantes do Relatório de Pendências e não ser excluída do Simples Nacional?

O contribuinte deverá regularizar a totalidade dos seus débitos constantes do Relatório de Pendências dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Exclusão (TE).

12. Em que data se dará a ciência do Termo de Exclusão (TE)?

a) se o contribuinte efetuar a consulta ao teor do Termo de Exclusão (TE) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse termo no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN): no dia em que efetuar a consulta ao teor do Termo de Exclusão (TE). Caso a consulta ao teor do Termo de Exclusão (TE) seja efetuada dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse termo no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), porém em dia NÃO útil, a ciência se dará no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da consulta;

b) se o contribuinte NÃO efetuar a consulta ao teor do Termo de Exclusão (TE) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse termo no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN): automaticamente no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da data da disponibilização do Termo de Exclusão (TE) no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (ciência presumida realizada pelo decurso do prazo). A ciência dada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) aos optantes pelo Simples Nacional e pelo Simei será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

13. O que acontece se o contribuinte regularizar a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do Termo de Exclusão (TE)?

O contribuinte não será excluído do Simples Nacional.

14. O contribuinte precisa se dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil para comunicar a regularização da totalidade dos seus débitos?

Não. Caso a totalidade dos débitos constantes do Relatório de Pendências sejam regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do Termo de Exclusão (TE), a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á automaticamente sem efeito, não precisando o contribuinte adotar qualquer procedimento. Os sistemas internos da Receita Federal do Brasil (RFB) tratarão do cancelamento da exclusão de forma automática, não havendo necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento.

15. O que acontece se o contribuinte não regularizar a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do Termo de Exclusão (TE)?

O contribuinte será excluído de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Até 31 de dezembro de 2023, o contribuinte continuará optante pelo Simples Nacional ou pelo Simei e deverá agir como tal.

16. O contribuinte excluído do Simples Nacional poderá solicitar nova opção em janeiro de 2024?

Sim. Não há impedimento legal para que o contribuinte solicite nova opção em janeiro de 2024, ocasião na qual serão realizadas novas verificações de pendências. Entretanto, não será possível solicitar nova opção caso tenha impugnado o Termo de Exclusão (TE), pois essa ação suspende a exclusão e o contribuinte permanece optante pelo regime até que haja a decisão definitiva, podendo essa, inclusive, ser desfavorável ao contribuinte.

17. Como fazer para apresentar impugnação contra o Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional?

O representante da pessoa jurídica ou do Microempreendedor Individual, caso tenha fundadas razões contra a sua exclusão do Simples Nacional, deve protocolizar abertura de processo:

1) via internet, por meio do portal e-CAC, mediante abertura de processo e juntada de documento disponíveis no serviço "Solicitar Serviço via Processo Digital" do menu Processos Digitais, área SIMPLES NACIONAL e MEI, serviço Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional;

2) em casos de indisponibilidade comprovada dos sistemas informatizados da RFB que impeçam a transmissão de documentos por meio do e-CAC, mediante agendamento, em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na IN RFB Nº 2022 de 16 abril de 2021, com entrega da documentação, exclusivamente, em formato digital (entrada USB), com assinatura qualificada ou avançada. Em ambos os casos, deve-se apresentar os seguintes documentos:

a) petição por escrito dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, ou o "Modelo de impugnação da exclusão do Simples Nacional", disponível no site da RFB na Internet;

b) cópia do Termo de Exclusão (TE);

c) cópia do Relatório de Pendências;

d) documento que permita comprovar que o requerente/outorgante, exceto o procurador digital, tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e, se houver, da última alteração;

e) se for o caso, procuração particular ou pública e documento de identificação do procurador (obs.: a assinatura por certificado digital no e-CAC, assim como o uso de procuração digital dispensam a necessidade de juntar documentos de identificação e outra forma de procuração, respectivamente);

f) documentos que comprovem suas alegações. Observação: a juntada de documentos deverá ser feita em arquivos separados e classificados por tipo.

18. Caso o contribuinte elimine (apague) do DTE-SN a mensagem que contém o TE e o Relatório de Pendências, onde obter a 2ª (segunda) via desses documentos?

O contribuinte deverá solicitar a segunda via do Termo de Exclusão (TE) e do Relatório de Pendências acessando via Gov.BR, com certificado digital, ou por meio de conta nível prata ou ouro, o serviço "Regularização de Impostos" > "Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI" disponível via ChatRFB do Portal e-CAC.

19. Qual o cuidado que os profissionais de contabilidade e os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e Simei devem ter em relação ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)?

Os profissionais de contabilidade e os optantes pelo Simples Nacional ou pelo Simei devem criar o hábito de, periodicamente, acessar (consultar) o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) a fim de verificar a existência de algum documento disponibilizado. A não realização de consulta periódica ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá acarretar a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal do Brasil, come edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Simples Nacional - Termo de exclusão do regime - O que fazer?

A empresa optante pelo Simples Nacional que receber notificação de exclusão do regime deverá:

-Verificar se os débitos e pendências relatadas no Termo são devidas e realizar o pagamento ou parcelamento;

-Caso não seja devido, poderá impugnar, administrativamente, o Termo de Exclusão.

O procedimento deverá ser feito mediante contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, mediante protocolo na pela internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Estadual do RS reforça fiscalização de empresas que pulverizam faturamento para fraudar o Simples Nacional

Levantamento identificou mais de 6 mil grupos econômicos irregulares com atuação no Rio Grande do Sul

Por meio do uso de tecnologia e de reforço na fiscalização, a Receita Estadual (RE) do RS está ampliando o combate a empresas que atuam de maneira irregular no Simples Nacional - regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas. Com o compromisso de promover a justiça fiscal e de garantir um ambiente de negócios saudável para todos os envolvidos, ampliando a conformidade tributária, a subsecretaria vem reforçando a atuação com foco em grupos econômicos.

Conhecido por simplificar as questões tributárias, o Simples Nacional tem sido alvo de algumas práticas ilegais por parte de grupos econômicos, que reúnem empresas com personalidades jurídicas diferentes (leia mais abaixo). Dessa forma, as empresas se utilizam do sistema para pulverizar o faturamento em diferentes estabelecimentos, sonegando impostos e obtendo vantagens tributárias indevidas.

Para enfrentar esse desafio, a Receita Estadual do RS está fortalecendo sua atuação e aprimorando os mecanismos de fiscalização, como, por exemplo, por meio de projetos do Receita 2030+, que reúne 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha. Um dos valores públicos estratégicos do programa é justamente voltado à Conformidade Tributária, com foco na especialização da fiscalização, no combate às fraudes fiscais e no uso de dados, tecnologia e inteligência artificial.

As principais ações da Receita Estadual do RS para melhorar a conformidade das empresas optantes pelo Simples Nacional foram pauta de reunião realizada nesta quinta-feira (27/7/2023). O objetivo é executar um Plano de Melhoria da Conformidade para o Simples Nacional, abrangendo uma série de medidas que foram apresentadas ao longo do encontro - como, por exemplo, ações de comunicação, iniciativas legislativas, ações de autorregularização e ações repressivas de fiscalização.

Nesse sentido, a formação de grupo econômico, por si só, é uma prática permitida inclusive pela legislação do Simples Nacional, desde que respeitando os limites e vedações previstos. O objetivo é, portanto, identificar quais grupos atuam dentro da regularidade e quais estão fraudando o regime, o que exige atuação mais forte do Fisco gaúcho. Recentemente uma análise feita pela Receita Estadual do RS identificou mais de 6 mil grupos econômicos irregulares de diversas faixas de faturamento com atuação no estado.

"Após o trabalho de identificação desses grupos do Simples Nacional, hoje entendemos que conseguimos enxergar o todo. Até quatro anos atrás, não tínhamos essa visão do regime. Evoluímos bastante nesse sentido. A ampliação do trabalho é um passo importante para garantir a justiça fiscal e a igualdade de condições no mercado empresarial", ressaltou o chefe da Divisão de Fiscalização da Receita Estadual do RS, Ricardo Brambilla da Fonseca.

O trabalho também se propõe a pensar em ações transversais para melhoria da conformidade do setor, como campanhas de comunicação para orientações de regularização aos contribuintes. Dessa forma, a Receita busca ajudar o contribuinte a se regularizar, sem tornar o negócio insustentável. A divulgação das orientações e informações sobre o tema busca promover a transparência e esclarecer dúvidas. O conteúdo explicativo elaborado pela Receita Estadual do RS está disponível neste link.

"Temos que pensar em políticas tributárias para que essas empresas tenham uma chance de continuar sobrevivendo, para que elas tenham uma oportunidade de retomada, com ações preventivas, ágeis e eficientes para sanar irregularidades. Agora, nos casos em que o planejamento tributário é feito para fraudar, devem ser realizadas ações repressivas de fiscalização, como forma de garantir mais justiça fiscal e concorrência leal entre as empresas", destacou o subsecretário da Receita Estadual do RS, Ricardo Neves Pereira.

O que é um grupo econômico?

Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns. Fazer parte de grupo econômico, quando dentro da legalidade, pode proporcionar economia financeira e tributária. A legislação que rege o Simples Nacional não traz proibição para que empresas participem de grupo econômico. Contudo, devem ser respeitados os limites e as vedações previstas nas leis.

Nesse sentido, a Receita Estadual do RS busca combater o uso de estratégias de pulverização do faturamento em diferentes estabelecimentos, em que são formados grupos econômicos irregulares. Esses grupos visam unicamente obter vantagens tributárias ilegais, simulando estruturas societárias e provocando concorrência desleal no ambiente de negócios.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Parcelamento do Simples Nacional. Como incluir no parcelamento novos débitos

Para incluir novos períodos de apuração não abrangidos pelo parcelamento convencional, é necessário efetuar a desistência do parcelamento em andamento e, na sequência, fazer um novo pedido de parcelamento.

Não é possível realizar novo pedido para os parcelamentos do PERT-SN e Especial nessas modalidades.

Caso desista deles para incluir o saldo no reparcelamento, perderá as reduções aplicadas.

Caso os débitos a serem incluídos não estejam declarados à Receita Federal do Brasil, deverá ser efetuada a apuração e transmissão da declaração no PGDAS-D. A carga dos débitos declarados nos sistemas de cobrança não é instantânea. A empresa deverá conferir os débitos listados pelo aplicativo de parcelamento antes de confirmar o pedido

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Regularização

Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso, ou via Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, ou ainda, exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.


Fique Atento aos Prazos

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Contestação e Orientações

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da Receita Federal.

A empresa que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Para mais esclarecimentos, disponibilizamos no link abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto.

Perguntas e Respostas Contribuinte.pdf

Fonte: Receita Federal / Fenacon, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Simples Nacional - Fiscalização do ICMS/RS constata valor de vendas incompatíveis com volume de compras

Programa de  autorregularização vai  até 20 de agosto de 2023

A Receita Estadual do RS acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. O prazo para a autorregularização é até 20 de agosto de 2023.

Conforme o fisco gaúcho, foram constatados valores de receita bruta declarada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) incompatíveis com o volume de compras. A iniciativa é baseada no cruzamento eletrônico de dados disponibilizados nas bases da Receita Estadual do RS.

Para fazer a regularização das pendências, basta realizar a retificação do PGDAS-D dentro do prazo estipulado e de acordo com as orientações contidas nos documentos recebidos pelos contribuintes em suas caixas postais eletrônicas. Os contribuintes que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas serão encaminhados para a próxima etapa de fiscalização, que pode resultar na cobrança do tributo devido acrescido de juros e multas e, dependendo do caso, na exclusão do Simples Nacional.

Comunicação e suporte para a autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 7 de julho de 2023. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual do RS, na aba "Autorregularização", também são encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas, bem como procedimentos para autorregularização. O atendimento do programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", através do botão "Acompanhar/Solicitar Atendimento", ficando a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM).

O programa

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual do RS, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com custo inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. O programa de autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

As ações de fiscalização da Receita Estadual do RS irão abranger todos os setores do Simples Nacional. Portanto, a orientação é que as empresas que possam ter eventuais incorreções em suas declarações se antecipem, falem com seu contador e retifiquem suas declarações que contiverem erros.

Fonte:: Ascom Sefaz / Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

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A cada dois novos empregos criados pelas empresas do Simples Nacional, outro é gerado indiretamente

Avaliação de impacto realizada pelo Sebrae e FGV mostra poder multiplicador dos pequenos negócios ligados a esse sistema tributário

As empresas optantes do Simples, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, são importantes geradoras de emprego e renda no país. Além de serem responsáveis por cerca de 8 a cada 10 novas vagas de trabalho, as contratações feitas por elas impactam na criação de empregos em toda a economia. De acordo com estudo realizado pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a cada dois empregos gerados pelos pequenos negócios, outro emprego adicional é criado indiretamente.

"Quando um dono de pequeno negócio contrata um funcionário, esse funcionário irá consumir em outros estabelecimentos que, consequentemente, precisarão contratar outras pessoas. Por esse e por outros motivos, o Simples tem um peso essencial na economia brasileira.

São cerca de 20 milhões de pequenos negócios optantes por esse sistema tributário", comenta o presidente do Sebrae, Décio Lima.

Outro resultado detectado pelo estudo realizado pelo Sebrae e pela FGV é que a cada R$ 1 milhão de aumento no faturamento do grupo de empresas do Simples Nacional (de modo global) são criados, em média, 16 novos empregos. Quando observados setores como Construção Civil e Comércio, os números são ainda mais representativos, com 21 e 20 novos empregos, respectivamente. "O Simples devolve para a sociedade o tratamento diferenciado destinado aos pequenos negócios. Priorizar as empresas do Simples e manter esse sistema vale a pena", pontua Décio Lima.

Teto faturamento

O estudo também analisou a quantidade de empreendimentos optantes pelo Simples de acordo com a faixa de faturamento. Das 4,2 milhões de micro e pequenas empresas que declararam seu faturamento anual, apenas 14.336 (0,3%) estão na última faixa de faturamento, que vai de R$3,6 milhões até R$ 4,8 milhões. "Um possível aumento no teto de faturamento será um estímulo ao crescimento dessas empresas e, consequentemente, permitirá um aumento na geração de empregos e na economia como um todo, com pouco, ou nenhum impacto na arrecadação, dado que, proporcionalmente, as empresas do Simples Nacional pagam mais impostos do que as dos outros regimes", esclarece o presidente do Sebrae.

Fonte: Agência Sebrae / Fenacon

Aplicativo Minha Empresa é gratuito para as empreendimentos do Simples Nacional

Ferramenta digital criada pela Receita Estadual do RS auxilia gestão de mais de 200 mil pequenas e médias empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional

Desenvolvido pela Receita Estadual do RS e Procergs, a ferramenta digital auxilia a gestão dos negócios de mais de 200 mil pequenas e médias empresas gaúchas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional. 

O Minha Empresa, que surgiu do diálogo com entidades representativas do setor por meio do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), é o primeiro aplicativo desenvolvido no Brasil com a finalidade de servir de apoio ao setor econômico. O aplicativo também é uma iniciativa oriunda da agenda Receita 2030+, composta por 30 ações de modernização da administração tributária do Rio Grande do Sul.

"Na nossa visão de futuro, o melhor serviço para o cidadão é ele não precisar dos serviços do Fisco. É tudo estar na palma da mão, de forma digital, e o Minha Empresa vai ao encontro desse objetivo, como um serviço que gera valor para a sociedade. No médio prazo, o foco é disponibilizar uma versão com a declaração pré-preenchida das operações", destaca o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Pela ferramenta digital, os empreendedores podem acompanhar as operações de compras e vendas, identificar o volume de negócios por clientes e fornecedores, verificar as maiores aquisições e comercializações de produtos. O acesso ocorre por meio de senha do "gov.br", vinculada ao CNPJ, o que garante a confiabilidade e a segurança das informações.

Outro diferencial são as informações relacionadas a eventuais débitos dos contribuintes e alertas sobre as parcelas vencidas, cuja inadimplência poderia levar ao desenquadramento do Simples Nacional, acarretando grandes transtornos e prejuízos para o empreendedor.

"O app surgiu a partir da necessidade dos pequenos gestores em conhecer realmente o próprio negócio e sobre a percepção, pela Receita Estadual do RS, quanto à possibilidade de municiar os contribuintes com dados já existentes nos bancos de dados da instituição. O objetivo é que os usuários tenham, sem custos, a gestão dos seus negócios na palma da mão", salienta Rachel Krug Einsfeld, chefe da Divisão de Relacionamento e Serviços da Receita Estadual.

As informações gerenciais disponibilizadas no app são retiradas dos dados extraídos dos Documentos Fiscais Eletrônicos. O Minha Empresa está disponível para download nas principais lojas de aplicativo e deverá, em breve, receber atualizações. Os usuários podem encaminhar sugestões de melhoria por meio do canal de contato disponível na própria ferramenta.

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Parcelamento do Simples Nacional - Posso parcelar débitos ainda não vencidos?

Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

Base Legal: art. 46, § 1º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Parcelamento do Simples Nacional - Como consultar o valor consolidado do parcelamento e o valor das parcelas?

No serviço "Parcelamento - Simples Nacional", acessar a funcionalidade "Consulta Pedido de Parcelamento", no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, para consultar a situação atual do parcelamento, o valor consolidado, o valor da parcela básica, o número de parcelas e demais detalhamentos.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Parcelamento do Simples Nacional - Como faço para emitir o DAS da parcela?

Mensalmente, após o dia 10 do mês, poderá ser emitido no serviço "Parcelamento - Simples Nacional", acessando a funcionalidade "Emissão de Parcela", no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil.

As parcelas em atraso podem ser emitidas no mês seguinte ao seu vencimento e serão disponibilizadas separadamente para impressão.

A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal do Brasil