Divulgada a agenda do Simples Nacional

A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem entre os dias 04 e 29 de janeiro de 2010 para fazer a opção. É o que informa a agenda de prazos divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Confira abaixo outros prazos relacionados ao Supersimples.

Fonte: Fenacon.

Saiu nova resolução do Comitê Gestor

Resolução CGSN nº 037, de 30 de junho de 2008

DOU de 2.07.2008

Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1° A alínea ‘b’ do inciso III do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

§ 3º ......................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

III - ......................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês;

.......................................................................................................................................................

................................................................................................................................................"(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Presidente do Comitê
Substituto

Simples Nacional: reprocessamento das opções efetuadas em janeiro/2008

Estão sendo reprocessadas as opções pelo Simples Nacional efetuadas em janeiro de 2008, cujo resultado inicial foi divulgado em 22.02.2008, pelos seguintes motivos:

a)           a)            Por parte da RFB, por não ter sido considerada a existência de parcelamentos especiais de parte das empresas optantes;

b)            Por parte dos entes federativos, para processamento de alguns arquivos de pendência remetidos, a exemplo dos Estados de Goiás e da Bahia, e dos municípios de Niterói e Campo Grande.

Par   Para que não haja qualquer prejuízo aos contribuintes, todas as solicitações indeferidas tiveram a sua situação alterada para "Em análise", sendo que será realizado um novo processamento para corrigir as pendências.

O resultado do reprocessamento será divulgado até o dia 11.03.2008.

Fonte: Secretaria-Executiva do Simples Nacional.

Empresas enquadradas no Simples Nacional devem prestar informações adicionais à Receita Estadual

Dados serão utilizados para cálculo do índice de retorno de ICMS aos municípios

Empresas que aderiram ao Simples Nacional em 2007 devem entregar à Secretaria da Fazenda declaração com informações necessárias para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) que será utilizado para definir o Índice de Retorno do ICMS aos Municípios para 2009.
Para receber as informações das empresas do Simples, a Receita Estadual, através da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais (DTIF), desenvolveu em caráter excepcional uma nova versão para o aplicativo da Guia Modelo B (GMB). Esse aplicativo já está disponível para download no site da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.rs.gov.br.  O prazo para a Transmissão on-line da GMB 2008 é 15 de março.

Ao solicitar as informações, a Secretaria da Fazenda está seguindo a determinação da Resolução nº. 025 do Comitê Gestor do Simples Nacional que, excepcionalmente, em relação ao exercício de 2007, dá aos Estados a possibilidade de exigir a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional.

Segundo o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, graças às informações prestadas através dessa nova versão do aplicativo da Guia Informativa Anual, os municípios não terão prejuízo no cálculo de seu Valor Adicionado Fiscal e ainda poderão acompanhar os valores no site da Secretaria da Fazenda. Grazziotin lembra que os municípios ficam com 25% da receita total do ICMS recolhido pelo Estado, valor que em 2007 correspondeu a R$ 3,064 bilhões.

Fonte: SEFAZ/RS.

Prazo de adesão ao Simples vai até 31/01/2008

A partir do dia 2 de janeiro de 2008, as micro e pequenas empresas em atividade terão novo prazo para aderir ao Simples Nacional. A opção deverá ser realizada das 8h do dia 02/01/2008 às 20h do dia 31/01/2008 (horários de Brasília), por meio do Portal do Simples Nacional, na página da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet.

Quem já é optante não precisa fazer novo pedido. A opção válida em 2007 só será desativada caso a empresa seja excluída.  Se o contribuinte tiver pendências junto à RFB, a Estados ou Municípios, ela receberá um aviso com o que precisa ser resolvido.

O prazo para verificar as pendências é até 31/01/2008. Uma vez regularizada a situação da empresa, a opção pelo Simples Nacional será deferida. Caso contrário, será emitido um Termo de Indeferimento.

Desde sua entrada em vigor em 1º de julho deste ano, o Simples Nacional arrecadou R$ 6,55 bilhões. Desse total, R$ 4,73 bilhões foram para a União, R$ 1,40 bilhão para os Estados e R$ 425,12 milhões para os Municípios.

Fonte: Coordenação de Imprensa da RFB.

Simples de janeiro tem vencimento especial em fevereiro

Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008, o Simples Nacional deverá ser pago até 25/02/2008.

Base Legal: Resolução do CGSN nº 28/2007.

Resolução CGSN nº 27, de 28 de dezembro de 2007

Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1^o Fica acrescido o § 4º no art. 16 da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação:

"§ 4º Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008, os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução, deverão ser pagos até 25 de fevereiro de 2008."

Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do Comitê

Novo período de opção - Janeiro de 2008 - Responsabilidades inerentes à Receita Federal do Brasil, Estados e Municípios

Prazo para Declaração do Simples Nacional é 30/06/2008

Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorrido durante o 2º semestre do ano-calendário 2007, a declaração simplificada anual deverá ser entregue até 30/06/2008.

Para os anos seguintes o prazo é o ultimo dia útil do mês de março do ano subseqüente.

Base legal: Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 33/2008.

Acesse o texto da Resolução aqui.

Simples Nacional - Transporte de Cargas

Definido sublimites para 2008

Através da Resolução do CGSN nº 24/2007 foi definido os estados que adotarão sublimites de

R$ 1.200.000,00 e R$ 2.400.000,00 anuais, para o recolhimento do ICMS e ISS pelo Simples Nacional.

Abaixo o texto completo da referida Resolução.

CGSN nº 024, de 20 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Foram adotados pelos Estados abaixo relacionados, conforme disposto nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, faixas de receita bruta anual para o ano-calendário 2008, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sublimites válidos também para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos municípios neles localizados:

I - até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), os seguintes Estados:

                 a.                          Acre

                 b.                          Amapá

                 c.                          Alagoas

                 d.                          Maranhão

                 e.                          Paraíba

                  f.                          Piauí

                 g.                          Rio Grande do Norte

                 h.                          Rondônia

                   i.                          Roraima

                  j.                          Sergipe

                 k.                          Tocantins

II - até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), os seguintes Estados:

                   l.                          Amazonas

               m.                          Ceará

                 n.                          Espírito Santo

                 o.                          Goiás

                 p.                          Mato Grosso

                 q.                          Mato Grosso do Sul

                  r.                          Pará

                 s.                          Pernambuco

Art. 2º Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional

Critérios da Contabilidade Simplificada - Micro e Pequenas Empresas

Marcas mais lembradas - Floricultura

Blumenstrauss              9,7%

Casa Flor                      2,8%

Pareci                           2,8%

João das Rosas              1,8%

Yamamoto                    1,8%

Fonte: Qualidata/ Jornal do Comércio RS.

Empresas no Simples e o Acesso a Justiça do Trabalho

É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por Terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

Base Legal: Art. 54, da Lei Complementar 123/2006.

ME e EPP estão dispensadas de algumas obrigações trabalhistas

As microempresas e as empresas de grande porte são dispensadas:

a)      da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

b)      da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registros;

c)       de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

d)      da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e

e)      de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Base Legal: Art. 51, da Lei Complementar 123/2006.   

Fonte: Livro Simples Nacional: Nova Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno    Porte.

Fonte: Livro Simples Nacional: Nova Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Simples - Compras acima de 80% das Receitas excluídas do sistema

A microempresa ou empresa de pequeno porte será excluída do Simples Nacional quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das compras de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% dos ingressos de recursos (receita de vendas) no mesmo período (Exemplo: receitas do período R$ 1.000.000,00; compras do período superior a R$ 800.000,00), excluído o ano de início de atividade e considerado o aumento de estoque. Alertamos, ainda, que nesta hipótese de exclusão, o contribuinte ficará impedido de efetuar nova opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário.

Comitê gestor regulamenta efeitos de exclusão do simples nacional

1)                 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 23, de 13/11/2007, publicada no DOU de 16/11/2007.

2)                 A Resolução ratificou o entendimento de que a exclusão por existência de débitos tributários ou por ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual:

a.       Dependerá de notificação prévia (da RFB, do Estado ou do Município) com prazo de 30 dias para regularização;

b.       Produzirá efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao da exclusão.

3)                 Foi reafirmada também a competência do Município para exclusão da empresa com débitos junto à Fazenda Municipal, mesmo que a empresa não seja prestadora de serviços.

4)                 A Resolução também definiu as seguintes regras para a opção da empresa em início de atividade:

a.       Após a inscrição no CNPJ, terá que efetuar a inscrição Municipal e Estadual - quando exigível;

b.       Após a última inscrição, terá 10 dias para fazer a opção pelo Simples Nacional;

c.       Não se poderá fazer a opção (na condição de empresa em início de atividade) depois de decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ.

Acesse aqui o texto da Resolução CGSN nº 23/2007.

Fonte: Secretaria-Executiva do Simples Nacional.

Resolução CGSN nº 23, de 13 de novembro de 2007

Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVI do § 3º do art. 12 desta Resolução;"

Art. 2º Fica acrescido o § 6º no art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:

"§ 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo."

Art. 3º Fica acrescido o § 7º no art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"§ 7º Ainda que a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se possuir débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional, observado o disposto no inciso V e no § 5º do art. 6º."

Art. 4º Fica acrescido o § 13 no art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, com a seguinte redação:

§ 13. No caso da exclusão prevista nos §§ 1º e 2º do art. 21-A da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, aplicar-se-ão os efeitos da exclusão previstos no inciso V, aplicando-se o disposto no § 5º deste artigo, inclusive no caso de ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual, quando exigível."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do Comitê

Simples Nacional exige contabilidade com movimentação Bancária

Neste sentido, reiteramos aos clientes M&M que coloquem a disposição no dia 1º do mês seguinte, os extratos com a movimentação bancária e demais documentos da empresa para que seja possível a elaboração da escrituração contábil.

Base legal: Inciso VIII, do Art. 5º, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 15/2007.

Receita Federal rebate pontos negativos do Simples

A Lei Geral (Lei complementar nº 123/06) e o Simples Nacional trouxeram importantes benefícios às microempresas e às empresas de pequeno porte. Houve significativa redução da carga tributária total, sendo que, em nível federal e em valores anualizados, a renúncia fiscal em 2007 situa-se em R$ 5,4 bilhões. Ocorreu ainda isenção nos tributos devidos aos terceiros incidentes sobre a folha de pagamento - salário-educação e as entidades do Grupo "S" -, além de benefícios fiscais para a pequena empresa exportadora, deixando de haver a incidência de alguns dos tributos que compõem o Simples Nacional sobre os valores exportados.

Setores da própria sociedade organizada estimam ganhos no Supersimples que variam de 12% a 67% de redução nos valores pagos. Eles reconhecem também os benefícios trazidos pelo novo regime, através da simplificação nos procedimentos de pagamento com o recolhimento de oito tributos num único documento. Todos os procedimentos são feitos por meio do Portal do Simples Nacional, disponível na página da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

As dificuldades iniciais de entendimento e de operacionalização já foram sensivelmente amenizadas. Exceções no regime têm contaminado a opinião geral sobre o Simples, como alguns problemas específicos que têm gerado manifestações por parte de setores empresariais e tributaristas.

Um dos casos é a obrigatoriedade do pagamento à parte da contribuição para a Previdência Social pelo setor de transportes intermunicipal e interestadual de cargas, expressa a LC 123/06 e já modificada pela LC 127/2007. O setor passará, a partir de janeiro de 2008, a ter o mesmo tratamento tributário das demais prestadoras de serviços.

O segundo caso refere-se às creches, onde houve acréscimo de alíquotas de, no máximo, 1,27 ponto percentual sobre o valor da receita bruta mensal, sendo que em algumas faixas de faturamento houve decréscimo de até 1 ponto percentual. Nas escolas de ensino fundamental não se observou aumento nos percentuais devidos no âmbito federal.

Muitas atividades de prestação de serviços antes impedidas passaram a poder aderir ao Simples Nacional, com redução de carga tributária. Em alguns casos estabeleceu-se que a contribuição patronal previdenciária fosse paga à parte, para preservar o equilíbrio atuarial da Previdência Social. Nesses casos, a empresa já não era autorizada a aderir ao Simples Federal, como é o caso dos escritórios contábeis. Já se recolhiam normalmente os tributos previdenciários. Então não se pode falar em prejuízo, lembrando que o regime é opcional.

Quanto à argumentação da área educacional sobre prejuízos referentes ao tributo municipal ISS, a Receita esclarece que não existia uma alíquota única de 2% para essas atividades, podendo variar em cada município. No Simples Nacional, os percentuais variam de 2 a 5%. Não haveria prejuízo nas faixas menores de faturamento, que pagariam 2% de ISS no novo regime. O maior aumento poderia ser de 3 pontos percentuais nas últimas faixas, próximas a R$ 2,4 milhões de receita anual. Os municípios têm o poder de estabelecer, por lei editada a partir de julho, qual será a alíquota de ISS para o setor educacional para as empresas do Simples.

A transferência ou apropriação de créditos de ICMS nas vendas da empresa optante pelo Simples também foi citada como prejudicial. A Receita lembra que, salvo raras exceções, os regimes simplificados estaduais já não permitiam a transferência de créditos.

O Governo Federal, Estados e Municípios estão empenhados em melhorar o ambiente de negócios, diminuindo a informalidade, gerando novos empregos e possibilitando o nascimento e o crescimento das microempresas e das pequenas empresas no país.

Fonte: Coordenação de Imprensa da RFB.

Exclusão de empresas

1)                 A Receita Federal do Brasil (RFB), Estados e Municípios que prorrogaram prazos para regularização de débitos tributários e de dados cadastrais iniciarão, a partir de 1° de novembro de 2007, os procedimentos de exclusão das empresas cujas pendências permaneceram.

2)                 Tendo em vista o disposto no § 2 ^o  do art. 31 da LC 123/2006, a exclusão deverá ser necessariamente comunicada à empresa pela RFB, Estado ou Município, sendo permitida a permanência da empresa como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.

3)                 Cada ente federativo deverá emitir os respectivos Termos de Exclusão, com orientação, se for o caso, de suas entidades representativas.

4)                 O registro da exclusão por parte dos entes federativos deverá ocorrer depois de decorridos os prazos de defesa ou recurso ou ao final do processo administrativo relativo à exclusão.

Fonte: Secretaria-executiva do Simples Nacional

Procedimentos de exclusão de empresas do Simples começam esta quinta-feira

Termina hoje (31/10) o prazo para regularização dos débitos tributários

Convite - sessão de autógrafos na Feira do Livro

                                         Convite

                  Sessão de autógrafos na Feira do Livro

A Editora Alternativa Cultural e o autor Marcone Hahan de Souza (Sócio da M&M Assessoria Contábil) convidam para a sessão de autógrafos do livro SIMPLES NACIONAL: nova forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que ocorrerá na Feira do Livro de Porto Alegre, no sábado, 10 de novembro de 2007, às 19h 30min, no Pavilhão de Autógrafos (Praça D`Alfândega - Centro de Porto Alegre).

                                                                                                               Esperamos por você.

Aquisições de empresas do Simples Nacional - Possibilidade de créditos de PIS e COFINS

Inadimplência Tributária exclui do Simples Nacional

A Receita Federal, a Secretaria da Fazenda Estadual (ICMS), e a Secretaria da Fazenda Municipal (ISSQN) tem a competência para excluir do Simples Nacional as empresas que  possuirem débito com o INSS, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Municipal, e/ou Secretaria da Fazenda Estadual. Portanto, alertamos que os impostos e contribuições mensais, bem como taxas, que a título de exemplo citamos: DAS, GPS, parcelamentos de tributos (se houver) e taxas de renovação de Alvará de Localização, devem ser pagas ou depositadas no vencimento, sob pena de exclusão do Simples Nacional e pagamento de multa mínima de R$ 500,00 ou 10% do total de impostos e contribuições devidos no mês que anteceder ao início da exclusão. Nesta hipótese de exclusão será permitida a permanência da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 dias contado a partir da ciência da exclusão.

Base legal: Inciso XVI, do art. 12, da Resolução CGSN nº 004/07.

Simples Nacional - Manter-se no sistema exige pagamento de tributos em dia

Para ingresso e manutenção do Simples Nacional é necessário que a empresa não possua débito junto ao INSS, fazendas públicas federal (Receita Federal), estadual (ICMS, IPVA ...) e municipal (ISSQN).

Destaca-se que é considerado em débito, entre outros, quem deixar de recolher, no prazo, os impostos e contribuições devidos no âmbito municipal, estadual e federal, além de quaisquer das parcelas relativas ao parcelamento para ingresso no Simples Nacional. Também estão sujeitas a serem excluídas do Simples Nacional as empresas que deixarem de cumprir obrigações acessórias, tais como renovação de alvará e atualização do cadastro de contribuintes junto ao INSS, Receita Federal, estados e municípios.

Base legal: art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006; Instrução Normativa 767/07, da Secretaria da Receita Federal; Decreto (RS) 45.122/07

Geração do DAS após a data de vencimento

Informamos os procedimentos que devem ser efetuados pelos contribuintes para a geração do DAS em atraso, ou seja, geração do DAS após a data de vencimento:

A - Contribuintes que já efetuaram uma ou mais apurações para o Período de Apuração que se quer gerar um novo DAS em atraso :

1.        Acessar as opções "Retificação" e "De cálculo já realizado" no menu do PGDAS.

2.        Informar o PA referente ao qual se deseja gerar o DAS.

3.        Clicar no botão "Continuar" até a tela em que aparece o botão "Calcular".

4.        Clicar no botão "Calcular".

5.        Clicar no botão "Salvar".

6.        Clicar no botão "Gerar DAS".

 Nesse momento, será gerado o DAS com o valor total (principal + acréscimos legais).

Observações importantes:

1.       A data de vencimento deverá ser mantida. No caso do PA Julho, o DAS apresentará a data de vencimento 31/08/2007, mas a data de acolhimento pela rede bancária aparecerá à esquerda do documento.

2.       A opção "Impressão de 2ª via do DAS", no menu do PGDAS, só serve para que seja impresso um DAS gerado em momento anterior.

B - Contribuintes que não efetuaram nenhuma apuração para o Período de Apuração que se quer gerar um DAS em atraso :

1. Acessar a opção de "Calcular Valor Devido".

2. Proceder a apuração conforme solicitado pela aplicação até a geração do DAS.

3. O DAS será gerado com o valor de acréscimos legais correspondente e data limite para acolhimento da rede arrecadadora.

4. Caso o prazo deste DAS não consiga ser atendido pelo contribuinte, isto é, ser pago até a data limite para acolhimento da rede arrecadadora, deve-se proceder a nova geração do DAS, conforme item A acima.

Fonte: site da Receita Federal.

Demonstrativo de distribuição de arrecadação do Simples Nacional para os Estados e os Municípios

Simples Nacional - Possibilidade de cancelamento da opção em função de reprocessamento realizado

Em função de problemas operacionais ocorridos no processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, ocorreram indeferimentos indevidos de algumas ME e EPP, por parte de alguns Estados e Municípios.

De forma a corrigir esse problema e a não prejudicar esses contribuintes, foram adotados procedimentos visando à sua inclusão no Simples Nacional.

Entretanto, houve casos de ME e EPP que foram incluídas no Simples Nacional em virtude do supracitado reprocessamento, mas que não têm mais interesse em permanecer nesse Regime.

Uma vez que o prazo para solicitar o cancelamento da opção, por meio do Portal do Simples Nacional, já se encerrou, orientamos esses contribuintes a protocolar requerimento administrativo na RFB solicitando o cancelamento da referida opção.

Fonte: site da Receita Federal.

Simples Nacional - Termo de indeferimento - Despesas

Simples Nacional - Exclusão por comunicação do contribuinte

Empresas do Simples devem apresentar declaração até 31/10/2007.

Procedimento incluirá no parcelamento especial débitos do Simples relativos a 2007

Contabilistas reivindicam mudanças no Simples Nacional

Durante a Convenção de Contabilidade do RS, de 12 à 14 de setembro de 2007 contabilistas reivindicaram alterações na legislação no Simples Nacional, conhecido como Super Simples aprovando a Carta de Bento Gonçalves, cujo texto encontra-se a seguir:

CARTA DE BENTO GONÇALVES

 Os 1.681 participantes da XI Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul, reunidos em Bento Gonçalves - RS, conscientes do papel que o profissional da Contabilidade desempenha perante a sociedade e considerando as recentes modificações introduzidas na legislação tributária, com o denominado Super Simples, resolvem, visando a uma efetiva justiça fiscal, aprovar, por unanimidade, a presente CARTA DE BENTO GONÇALVES com as proposições a seguir que julgam indispensáveis para o aperfeiçoamento das normas endereçadas às micro e pequenas empresas:

Quanto à legislação Federal:

a) Conceder isonomia tributária ao setor de serviços, permitindo que todas as empresas do referido setor possam ingressar no Simples Nacional, independentemente de sua efetiva atividade econômica, sem restrições, especialmente quanto a eventual reserva da contribuição patronal sobre a folha de pagamento. No mesmo sentido, a isenção da contribuição patronal ao INSS deve atingir a todos (comércio, serviços, indústria) ou não pode atingir ninguém, pois quem gera emprego não pode ser penalizado por isto;

b) Permitir a geração de crédito de PIS e COFINS na venda das empresas optantes para as empresas tributadas pelo Lucro Real;

c) Permitir que todas as empresas excluam da base de cálculo do Simples Nacional a Base de Cálculo Reduzida, Alíquota Zero, Tributação Monofásica e Isenção, referente a PIS e COFINS;

d) Revogar os anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, permitindo que as empresas de serviços sejam tributadas de acordo com o Anexo III, ou, alternativamente, revogar todas as tabelas vinculativas por atividades e manter apenas o critério dos percentuais por faixa de Receita Bruta da empresa, independentemente da atividade econômica desenvolvida ;

e) Permitir que as guias do Simples Nacional não sejam impressas exclusivamente pelo portal na internet da Receita Federal, a fim de se evitar demora e congestionamento quando da necessidade de sua emissão;

f) Incluir representação da Classe Contábil, bem como dos empresários no Comitê Gestor do Simples Nacional, para que possam opinar e votar quando da definição dos normativos de competência do referido Comitê;

g) Restabelecer o prazo para recolhimento do Simples Nacional para o dia 20, para não penalizar as micro e pequenas empresas. A maioria dos impostos vence depois do dia 15 e as demais empresas, não optantes pelo Simples, continuam se beneficiando desse prazo, até o dia 20 de cada mês. Essa conquista já está solidificada no meio empresarial, desde 2005, quando foi editada a "MP do bem";

h) Permitir, nas diversas esferas governamentais, a participação das entidades contábeis no processo de implantação e regulamentação dos aplicativos para cumprimento das obrigações principais e acessórias do Simples Nacional;

i) Reduzir de forma mais contundente a carga tributária das micro e pequenas empresas, já que elas representam, apenas, pouco mais de 3% da arrecadação de tributos federais do Pais.

Quanto à Legislação Estadual:

a) Restabelecer, de imediato, os benefícios do Simples Gaúcho às empresas optantes pelo Simples Nacional e permitir que as empresas não-optantes também possam aderir a este regime, como acontecia anteriormente;

b) Permitir, além da Substituição Tributária, que todas as empresas excluam da base de cálculo do Simples Nacional a Base de Cálculo Reduzida, Alíquota Zero, Tributação Monofásica e Isenção, referente ao ICMS.

           É o que, pelas razões expostas, a Classe Contábil do Rio Grande do Sul reivindica às autoridades governamentais.

Bento Gonçalves, 14 de setembro de 2007.

Fonte: CRC/RS

Super Simples - Possibilidade de reparcelamento na Receita Federal

É possível um novo parcelamento e reparcelamento de débitos relativos a tributos  administrados pela Receita Federal.

A lei ainda prevê a possibilidade de:

a)      o reparcelamento, inclusive das contribuições previdenciárias que foram reparceladas;

b)      a concessão de novo parcelamento, ainda que não integralmente pago o parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou qualquer outra exação;

c)       a concessão de novo parcelamento por ocasião do Simples Nacional, na forma acima, não é causa de exclusão de outros parcelamentos anteriormente concedidos.

d)      Com algumas excessões, não se aplica o parcelamento na firma acima, aos débitos inscritos em dívida ativa união.

As disposições acima são da Lei 11.524/2007, cujo texto completo você acessa aqui.

Super Simples - Parcelamento de Débitos do Simples até maio/2007

Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), poderão integrar o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 767, de 15 de agosto de 2007.

Para inclusão dos débitos referidos acima no parcelamento especial, a DSPJ - Simples 2008, contendo as informações referentes ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007, deverá ser entregue até 31 de outubro de 2007.

Sobre a entrega da Declaração das empresas Simples ref -2007 (DSPJ - 2008) acesse a matéria aqui.

Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 776/2007.

Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007

SuperSimples - Prefeitura indefere enquadramento notificando por edital

A Prefeitura de Porto Alegre está notificando, por edital publicado no Diário Oficial do Município, empresas que enquadraram-se no Simples Nacional, mas possuem alguma pendência junto ao município.

Os representantes legais poderão comparecer na loja de atendimento da Secretária da Fazenda (Travessa Mario Cinco Paus, s/nº - fundos da Prefeitura "antiga", de Segunda-feira a Sexta-feira das 9h e 30 min às 16h e 30 min, para a retirada do termo de indeferimento, no qual constará o motivo da vedação.

Destacamos que essa vedação excluirá a empresa do Simples Nacional, devendo recolher os tributos, e cumprir com as obrigações acessórias (GIAs, DCTFs, etc...) por outra forma de tributação (Federal: Lucro Real, Presumido ou Arbitrado; Estadual: ICMS geral), a partir de julho de 2007.

Com o número do CNPJ em mãos, consulte se sua empresa foi intimada pela Prefeitura, aqui.

Livro Simples Nacional - Sumário

                                                                                                         Voltar

1ª Parte - Disposições Iniciais                                                                                                

Termos e Siglas e seus significados                                                                                           

1 - Considerações Iniciais                                                                                                                 

     1.1 Histórico                                                                                                                              

     1.2 Simples (Lei 9.317/96)                                                                                                         

     1.3 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte                                                   

     1.4 Simples Nacional - Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno  Porte                  

     1.5 Regimes Antigos (Simples Federal, Simples Gaúcho, SC, PR, SP. Leis de ME e EPP municipais)      

2 - Análise comparativa do Simples Federal "antigo" com o novo Simples                                    

     2ª Parte - Benefícios não Tributários                                                                                    

3 - Da Definição e Limites da ME e da EPPorte Para Benefícios Não Tributários                         

4 - Vedações ao Simples (Benefícios Não tributários)                                                                      

5 - Da Simplificação das Relações de Trabalho                                                                               

     5.1 Da segurança e da medicina do trabalho                                                                               

     5.2 Das obrigações trabalhistas                                                                                                 

     5.3 Do acesso à Justiça do Trabalho                                                                                          

     5.4 Da fiscalização orientadora                                                                                                 

6 - Das Regras Civis, Contábeis e Empresariais                                                                              

     6.1 Do Pequeno Empresário                                                                                                     

     6.2 Do nome empresarial                                                                                                           

     6.3 Enquadramento de ME e EPP na Junta Comercial ou Serviço de Registro de P                

     6.4 Desenquadramento de ME e EPP na Junta Comercial                                                       

     6.5 Comprovação de ME e EPP na Junta Comercial                                                                

     6.6 Do visto do advogado                                                                                                         

     6.7 Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional                                                     

     6.8 Do Protesto de Títulos                                                                                                        

     6.9 Contabilidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte                                      

7 - Cadastro Unificado e Desburocratização                                                                                    

     7.1 Unicidade de Processos na abertura e baixa de empresas                                                  

     7.2 Informações na Internet sobre abertura e baixa da empresa                                              

     7.3 Alvará Provisório                                                                                                                

     7.4 Procedimentos Simplificados em segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio  

8 - Do Acesso aos Mercados - Aquisições Públicas                                                                       

     8.1 - Não se aplica o tratamento diferenciado e simplificado quando                                    

9 - Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização                                                                                

     3º Parte - Aspectos Tributários                                                                                             

10 - Obtenção dos Benefícios tributários das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte       

11 - Opção pelo Simples Nacional - Tributação                                                                            

     11.1 Opção pela Internet                                                                                                          

     11.2 Limites para opção                                                                                                           

     11.3 Prazo para opção                                                                                                              

     11.3.1 Opção de empresa nova                                                                                                

     11.4 Empresas que estão enquadradas no antigo Simples (Lei 9.317/96)                                

     11.5 Indeferimento da Opção                                                                                                    

     11.6  Por que a empresa não migrou automaticamente para o Simples Nacional?                  

     11.7 Como deve proceder a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) cujo Simples Nacional não foi confirmado até 20/8/2007 ?                                                                                                       

     11.8 As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que foram migradas automaticamente para o Simples Nacional poderão solicitar o cancelamento ?                                                                    

12 - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional - Tributação                                               

     12.1 CNAE das atividades vedadas                                                                                         

     12.1.1 Anexo I - CNAE das Atividades Vedadas                                                                    

     12.1.2 Anexo II - CNAE das Atividades Ambigüas - Impeditivas e Permitidas                    

13 - Permissões de Enquadramento                                                                                               

14 - Verificação de Regularidade Tributária                                                                                   

     14.1 Verificação de regularidade junto à Previdência Social (INSS)                                      

     14.2 Verificação da regularidade junto à Receita Federal                                                        

     14.3 Verificação da regularidade junto à Secretaria da Fazenda Estadual (ICMS)                 

     14.4 Verificação da regularidade junto à Secretaria Municipal da Fazenda (ISSQN)

15 - Parcelamento Especial (120 meses)                                                                                         

     15.1 Parcelamento em até 120 meses                                                                                       

     15.2 Débitos em discução judicial                                                                                            

     15.3 Aceitação plena e irretratável das condições de parcelamento                                        

     15.4 Vedado parcelamento de débitos já parcelados                                                                

     15.4.1 Exceção para as antigas empresas no Simples (Lei 9.317/96)                                      

     15.5 Prazo para solicitação do parcelamento                                                                            

     15.6 Débitos que poderão ser parcelados                                                                                 

     15.6.1 Parcelamento do Simples Federal, Simples Gaúcho, SC, PR, SP                                   

     15.7 Demais regras do Parcelamento Especial                                                                        

     15.8 Perda do Parcelamento                                                                                                     

     15.9 Orientações sobre parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias administradas pela RFB       84

     15.10 Orientações sobre parcelamento demais tributos administrados pela RFB                   

     15.11 Parcelamento Especial de Regularização Fiscal do ICMS/RS para ingresso no Simples Nacional das ME e EPP       89

     15.12 Regulamentado o parcelamento de ISSQN de Porto Alegre para o Simples Nacional 

16 - Imposto e Contribuições Incluídos no Simples Nacional                                                       

17 - Impostos e Contribuições Não Incluídas no Simples Nacional                                              

     17.1 Outras Contribuições                                                                                                     

     17.2 Contribuição Sindical Patronal                                                                                      

18 - Contribuição Previdenciária das Empresas Tributadas Pelo Simples Nacional                   

     18.1 Opção pelo Simples Nacional                                                                                         

     18.2 Responsabilidade pelas Contribuições                                                                           

     18.3 Da Tributação                                                                                                                  

     18.4 Preenchimento da GPS e SEFIP                                                                                    

     18.4.1 Empresas Tributadas no Anexo IV e V                                                                       

     18.4.2 Empresas com atividades concomitantes                                                                     

19 - Do Direito aos Créditos e Incentivos Fiscais                                                                         

     19.1 Créditos nas Aquisições                                                                                                 

     19.2 Gerar Créditos nas Vendas                                                                                              

     19.3 Incentivos Fiscais                                                                                                           

20 - Retenções no Simples Nacional                                                                                             

     20.1 Retenções de ISSQN                                                                                                      

     20.2 Retenção de IRF, PIS, COFINS e CSLL                                                                        

     20.3 Retenção das Contribuições Previdenciárias                                                                  

21 - Substituição Tributária                                                                                                           

     21.1 Produtos/Mercadorias sujeitas a substituição tributária do ICMS                                  

     21.2 Produtos/Mercadorias sujeitas a substituição tributária de PIS e COFINS                   

22 - Imunidade                                                                                                                              

23 - Das Alíquotas e Base de Cálculo                                                                                           

     23.1 Pagamento do Simples quando o Estado ou Município concede isenção ou redução do ICMS e/ou ISSQN  

     23.2 Pagamento do Simples quando têm receitas com Imunidade Tributária                       

     23.3 Pagamento do Simples quando têm receitas com Substituição Tributária                      

     23.4 Serviços Sujeitos a Retenção do ISSQN                                                                         

24 - Cálculo do fator "R "para Tributação no Anexo V                                                                 

     24.1 Cálculo da Folha de Salários e encargos em relação a receita bruta                                  

     24.2 Exemplos de cálculos fator "R"                                                                                       

25 - Tabelas para Tributação                                                                                                         

     25.1 Anexo I - Tabela do Simples Nacional - Comércio - Tributação Integral                    

     25.2 Anexo I - Tabela do Simples Nacional - Comércio - Sem ICMS                                 

     25.3 Anexo I - Tabela do Simples Nacional - Comércio - Sem PIS e ICMS                       

     25.4 Anexo I - Tabela do Simples Nacional - Comércio - Sem COFINS e ICMS              

     25.5 Anexo I - Tabela do Simples Nacional - Comércio - Sem COFINS, PIS e ICMS       

     25.6 Anexo I - Tabela do Simples Nacional - Comércio - Sem PIS                                    

     25.7 Anexo I - Tabela do Simples Nacional - Comércio - Sem COFINS                            

     25.8 Anexo I - Tabela do Simples Nacional - Comércio - Sem PIS e COFINS                  

     25.9 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria -  Tributação Integral                               

     25.10 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem IPI                                    

     25.11 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem IPI e ICMS                      

     25.12 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem IPI e PIS                          

     25.13 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem IPI e COFINS                  

     25.14 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem IPI, PIS e COFINS          

     25.15 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem IPI, ICMS e PIS                

     25.16 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem IPI, ICMS e COFINS      

     25.17 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem IPI, ICMS, PIS e COFINS

     25.18 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem ICMS                                

     25.19 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem ICMS e PIS                     

     25.20 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem ICMS e COFINS             

     25.21 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem ICMS, PIS e COFINS     

     25.22 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem PIS                                   

     25.23 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem PIS e COFINS                 

     25.24 Anexo II - Tabela do Simples Nacional - Indústria - Sem COFINS                           

     25.25 Anexo III - Tabela do Simples Nacional - Locação de Bens Móveis e Serviços - Sem ISSQN      

     25.26 Anexo III - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Tributação Integral                 

     25.27 Anexo III - Tabela do Simples Nacional - Serviços de Transportes Intermunicipal e Interestadual de Cargas - Tributação pelo ICMS                                                                                                                    

     25.28 Anexo IV - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Tributação Integral                

     25.29 Anexo IV - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Sem ISS                                 

     25.30 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Tributação Integral do ISS      

     25.31 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Sem ISS (fator "R" igual ou maior a 0,40)

     25.32 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Transporte de Cargas (fator "R" igual ou maior a 0,40)        

     25.33 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Tributação Integral do ISS (fator "R" igual ou maior a 0,35 e menor que 0,40)                                                                                                                  

     25.34 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Sem ISS (fator "R" igual ou maior a 0,35 e menor que 0,40)                                                                                                                                              

     25.35 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Transportes de Cargas (fator "R" igual ou maior a 0,35 e menor que 0,40)                                                                                                                             

     25.36 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Tributação Integral do ISS (fator "R" igual ou maior a 0,30 e menor que 0,35)                                                                                                                 

     25.37 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Sem ISS (fator "R" igual ou maior a 0,30 e menor que 0,35)                                                                                                                                              

     25.38 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Transportes de Cargas (fator "R" igual ou maior a 0,30 e menor que 0,35)                                                                                                                            

     25.39 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Tributação Integral do ISS (fator "R" menor que 0,30)

     25.40 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Sem ISS (fator "R" menor que 0,30)           

     25.41 Anexo V - Tabela do Simples Nacional - Serviços - Transportes de Cargas (fator "R" menor que 0,30)  

26 - Exemplos de Cálculos                                                                                                           

     26.1 Empresas com somente uma atividade (indústria ou comércio ou serviços)                 

     26.2 Empresas com mais de uma atividade                                                                           

     26.3 Empresas com operações específicas                                                                              

27 - Recolhimento dos Tributos Devidos                                                                                     

28 - Das Obrigações Fiscais e Acessórias                                                                                    

     28.1 Declaração Simplificada                                                                                                   

     28.2 Documentos fiscais (NOTAS FISCAIS)                                                                       

     28.3 Documentos fiscais (ECF)                                                                                             

     28.4 Livros fiscais e contábeis                                                                                                  

     28.5 Guarda de documentos                                                                                                   

     28.6 Obrigações Acessórias do Empreendedor individual                                                     

     28.7 Regimes especiais                                                                                                           

     28.8 Obrigações anteriores a 30/6/07                                                                                     

29 - Agenda do Simples Nacional                                                                                                 

30 - Tratamento Tributário dos Rendimentos de Titular ou Sócio de ME e EPP                        

     30.1 Exemplo de Cálculo de Distribuição de Rendimentos - Limite do Mês                       

31 - Tratamento do Excesso do Limite da Receita                                                                       

     31.1 No primeiro ano de atividade                                                                                          

     31.2 Nos demais períodos32 - Da Exclusão do Simples Nacional                                        

32 - Da Exclusão do Simples Nacional                                                                                        

     4ª Parte - Legislação ..                                                                                                          

33 - Legislação                                                                                                                              

     Referências                                                                                                                             

     Apêndice A                                                                                                                             

                                                                       Voltar

Relação dos Bancos que acolhem o DAS - Documento de Arrecadação do Simples

CNC   Instituição Financeira

001     Banco do Brasil S.A

003     Banco da Amazônia S.A

021     Banestes S.A Banco do Estado do Espírito Santo

027     Banco do Estado de Santa Catarina S.A

039     Banco do Estado do Piauí - BEP

047     Banco do Estado de Sergipe S.A

070     BRB - Banco de Brasília S.A

104     Caixa Econômica Federal

151     Banco Nossa Caixa S.A

237     Banco Bradesco S.A

341     Banco Itaú S.A

389     Banco Mercantil do Brasil S.A

399     HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo

409     Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A

422     Banco Safra S.A

Obs.: Outras instituições poderão vir a integrar a rede arrecadadora do DAS.

Fonte: site da Receita Federal.

Opção pelo Simples Nacional - Alteração na relação de atividades vedadas

Em face da publicação da Resolução CGSN n° 20, de 15/08/2007, foram promovidas mudanças na lista de atividades vedadas para optarem pelo Simples Nacional, alterando-se os Anexos da Resolução CGSN n° 6, de 18/06/2007.

Referidos Anexos têm a seguinte descrição:

Anexo I - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.

Anexo II - Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

As empresas cujos códigos de CNAE estejam relacionados no Anexo II podem optar pelo Simples Nacional se exercerem somente atividades permitidas, declarando essa condição no momento da opção efetuada no Portal do Simples Nacional.

Comparando-se com a redação anterior, a Resolução CGSN n° 20 promoveu as seguintes alterações:

1. Transferidos do Anexo I para o Anexo II:

- 2539-0/00 - Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

- 6204-0/00 - Consultoria em tecnologia da informação;

- 6311-9/00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.

2. Transferidos do Anexo II para o Anexo I:

- 2550-1/02 - Fabricação de armas de fogo e munições;

- 4636-2/02 - Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos.

3. Excluído do Anexo I

- 3240-0/02 - Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação.

4. Excluído do Anexo II

- 1220-4/99 - Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

- 1731-1/00 - Fabricação de embalagens de papel;

- 2063-1/00 - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

- 2092-4/02 - Fabricação de artigos pirotécnicos;

- 2640-0/00 - Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

- 2652-3/00 - Fabricação de cronômetros e relógios;

- 2670-1/02 - Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios;

- 2680-9/00 - Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas;

- 2751-1/00 - Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios;

- 3240-0/03 - Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação;

- 3240-0/99 - Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente;

- 4511-1/03 - Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados;

- 4541-2/01 - Comércio por atacado de motocicletas e motonetas;

- 4636-2/01 - Comércio atacadista de fumo beneficiado;

- 4646-0/01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria;

- 4649-4/01 - Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico;

- 4649-4/02 - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico;

- 4649-4/07 - Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos;

- 4649-4/08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;

- 4649-4/09 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

- 4649-4/10 - Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas;

- 4649-4/99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.

5. Incluídos no Anexo I

- 6141-8/00 - Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

- 6142-6/00 - Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

- 6143-4/00 - Operadoras de televisão por assinatura por satélite.

6. Incluídos no Anexo II

- 4221-9/04 - Construção de estações e redes de telecomunicações;

- 6022-5/01 - Programadoras;

- 6022-5/02 - Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras.

Fonte: site da Receita Federal.

DVD - Entenda melhor o SuperSimples

Os interessados podem adquirir o DVD, na Sede do CRCRS, por R$ 10,00, para exclusivo ressarcimento de custos. As solicitações do interior do Estado terão o acréscimo do custo com sedex de R$ 12,00 e devem ser efetuadas mediante Preenchimento do Formulário, disponível no site www.crsrs.org.br .

Fonte: CRC/ RS.

SuperSimples - Principais Pontos

1.       Deixa de existir o atual sistema de tributação pelo Simples, entrando em vigor o Simples Nacional à   partir de 01/07/2007;

2.       Limites anuais são de R$ 240.000,00 para microempresa e de R$ 2.400.000,00 para empresa de pequeno porte;

3.       Vedações ao Simples, em especial a participação dos sócios em outras empresas, atividades impeditivas e regularidade dos tributos;

4.       Tributos inclusos no Simples Nacional: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS parte patronal; os demais tributos não estão inclusos no Simples Nacional;

5.       Continua sendo devido ICMS nas operações sujeitas a substituição tributária, por ocasião do desembaraço aduaneiro, nas importações e nas diferenças de alíquotas na entrada no estado, entre outras situações;

6.       Continua sendo devido o ISSQN nos serviços sujeitos a substituição tributária, entre outras situações;

7.       A opção é irretratável durante o exercício (ano);

8.       As empresas enquadradas no Simples Nacional não terão direito a créditos dos tributos (ex: ICMS, PIS, COFINS e IPI) pagos nas etapas anteriores e nem geram créditos desses tributos às empresas adquirentes (clientes);

9.       Os tributos elencados no item 4 acima, serão calculados com base nas tabelas anexas a legislação do Simples Nacional, de acordo com a atividade: indústria, comércio ou serviços, sendo que os serviços serão classificados conforme o tipo de serviços prestados;

9.1.     Dependendo  do tipo de serviços, se enquadráveis no anexo IV ou V, não inclui no   Simples Nacional o INSS; se enquadráveis no anexo V, poderá ter tributação em tabelas mais elevadas, dependendo do fator "r" (relação da folha de salários e encargos sobre a receita bruta);

10.   Para ingresso e manutenção no Simples Nacional há necessidade de regularidade tributária, tanto com a fazenda municipal, quanto estadual, federal e com a previdência social. Podendo a empresa estar em dia com os tributos ou parcelá-los, se parceláveis;

10.1. É vedado o parcelamento de débitos já parcelados, de impostos retidos (Ex: IR Fonte, IPI, INSS descontado dos empregados, retenção de PIS/COFINS/CSLL etc) e de multas administrativas;

11.   A emissão de notas fiscais em todas as operações continua obrigatória, mas no Simples Nacional não poderá destacar imposto (ICMS e/ou IPI), devendo inutilizar o referido campo e fazer constar impressa a seguinte expressão: Documento emitido por ME ou EPP Optante pelo Simples Nacional. Não gera direito a crédito fiscal do ICMS e ISS;

12.   Caso a empresa não opte pelo Simples Nacional (por opção ou por não poder enquadrar-se) necessariamente tributará como empresa "normal", recolhendo os tributos federais pelo lucro presumido, arbitrado ou real, do Estado e Município pelas regras vigentes;

13.   A Nova Lei traz outras vantagens às empresas, em especial quanto a simplificação das relações de trabalho, acesso a Justiça do Trabalho, Fiscalização Orientadora, acesso a mercados pelas aquisições públicas (licitações) e políticas de estímulo ao crédito, entre outros;

Base Legal: Lei Complementar 123/2006.

Senado aprova alterações no Supersimples

Aprovadas alterações no Supersimples; pequenas empresas poderão aderir ao novo sistema até o dia 15 

Supersimples pode elevar tributação

Segundo o estudo, 280 mil dos 730 mil prestadores de serviços enquadrados no antigo sistema deverão ter a carga de impostos aumentada

Instrução Normativa RFB nº 763, de 1º de agosto de 2007 - Regulamenta o preenchimento da GFIP e GPS

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no caput e no § 1º do art. 77 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 8º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP):

I - no campo "SIMPLES", "não optante"; e

II - no campo "Outras Entidades", "0000".

§ 1º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado "2100" no campo "Cód. Pagamento GPS".

§ 2º As contribuições devem ser recolhidas em Guia da Previdência Social (GPS) com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

Art. 2º As ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos I a III, simultaneamente com atividades tributadas na forma dos anexos IV ou V, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, devem indicar "optante" no campo "SIMPLES" do SEFIP.

§ 1º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado "2003" no campo "Cód. Pagamento GPS" e "0000" no campo "Outras Entidades".

§ 2º Na hipótese deste artigo, o sujeito passivo deverá preencher a GPS com os valores efetivamente devidos, utilizando os códigos "2003", para recolhimento das contribuições incidentes sobre folha de pagamento; "2011", para recolhimento das contribuições incidentes sobre aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física; e "2020", para recolhimento das contribuições incidentes sobre a contratação de transportador rodoviário autônomo, devendo desconsiderar a GPS emitida pelo SEFIP.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: site da Receita Federal.

SuperSimples - Porto Alegre prorroga prazo até 15/08 para parcelar tributos

Os contribuintes em fase de adesão ao Simples Nacional têm até o dia 15/8/2007 para buscar na prefeitura o parcelamento, em até 120 meses, de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A prorrogação do prazo, que se encerraria dia 31/7/2007, foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em resolução publicada no Diário Oficial da União.

Definido no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, o pagamento em até 120 meses prevê parcela mínima de R$ 100,00, com correção pela Selic. O parcelamento oferecido pela prefeitura abrange débitos de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2007. Para solicitar o benefício, os representantes legais das empresas devem apresentar a formalização do pedido de adesão ao Simples Nacional na Loja de Atendimento (Travessa Mário Cinco Paus, s/nº), das 9h30 às 16h30.

As demais pendências tributárias com o município podem ser negociadas de acordo com os programas de parcelamento tradicionais oferecidos pela prefeitura (veja o quadro abaixo). As empresas devem buscar junto à Receita Federal a informação sobre o deferimento da migração automática ao Simples ou ainda sobre a possibilidade de aderir ao programa. Mais informações sobre o Simples Nacional estão disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

Fonte: site Prefeitura de Porto Alegre.

Comitê disponibiliza aplicativo de cálculo do SuperSimples

O Comitê Gestor do Simples Nacional disponibilizou nesta quarta-feira (1/8) aplicativo para que as empresas calculem o valor mensal dos tributos e contribuições devidos, no caso de opção pelo novo regime.

Para acessar o sistema, o contribuinte deve entrar no Portal do Simples Nacional, disponível na página da Receita Federal do Brasil

A geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) terá início em 06 de agosto. O prazo final para pagamento da parcela referente ao mês de julho permanece em 15 de agosto.   

Fonte: site da Receita Federal.

Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007 - Altera as Resoluções nº 4 e nº 15

DOU de 31.7.2007

Agenda do SuperSimples

(*) A Resolução CGSN n° 16, de 30/07/2007, prevê que os entes federativos poderão estabelecer prazo até 31/10/2007 para regularização de débitos tributários e de inscrição municipal e estadual, quando exigíveis.

No âmbito da RFB o assunto foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB n° 755, de 19/07/2007. Os prazos naquela Secretaria são os seguintes:

Fonte: site da Receita Federal.

Demissões em Agosto/07

Havendo rescisões nos trinta dias que antecedem a data-base (dissídio) a empresa estará obrigada a pagar uma indenização adicional equivalente a um salário do empregado.

Destacamos que os avisos-prévios dados neste mês de AGOSTO/07, mesmo que indenizados, projetam o desligamento para SETEMBRO/07, conseqüentemente incidindo a multa acima, se relativas aos empregados com data-base em 1º de SETEMBRO/07.

1º de Setembro - Categorias com data-base (relação parcial)
- Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. de Fab. e Dist. em Panificação de POA.
- Sindicato dos Trabalhadores na Ind. de Artefatos de Borracha de Gravataí, POA e Grande POA.

Base Legal: Art 9º da Lei 7.238/84.

Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 - Dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional.

Fonte: site da Receita Federal

SuperSimples: Prorrogados os prazos para 15/08/2007

13. Porque a empresa não deve ir a uma Agência do INSS para resolver pendências de contribuições previdenciárias?

Fonte: site da Receita Federal.

Recomendação CGSN nº 001, de 23 de julho de 2007

Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, orienta:

Art. 1º O parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) será concedido com base no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto nos arts. 20 a 22 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2005, ratificando-se os termos do art. 23 da mesma Resolução, sendo desnecessária a edição de lei específica no âmbito dos entes federativos.

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os órgãos de administração tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm competência para editar, no âmbito de suas jurisdições, as normas necessárias à implementação do parcelamento especial referido no art. 1º.

Art. 3º Poderão ser concedidos parcelamentos em condições diferenciadas, inclusive para períodos em débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional referentes a fatos geradores ocorridos após janeiro de 2006, desde que autorizados pela legislação específica de cada ente federativo.

Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê

Fonte: site da Receita Federal.

Simples Nacional - Receita Federal amplia prazo para regularização de débitos dos optantes

A publicação da IN 755 teve por objetivo ampliar o prazo para que os contribuintes possam regularizar os débitos junto à RFB e resguardar, dessa forma, a opção feita pelo Simples nacional.
De acordo com as regras anteriores, os contribuintes deveriam regularizar a sua situação até 31.07.2007 sob pena de serem excluídos do novo regime. Esses prazos exíguos vinham gerando reclamações dos contribuintes e congestionamentos no atendimento.
Para tranqüilizar os contribuintes, melhorar o atendimento e garantir a adesão dos que já optaram pelo Simples Nacional, será divulgada na internet, a partir de 31.08.2007, a relação consolidada mostrando a situação fiscal de cada contribuinte.
A partir dessa consolidação, caso seja verificado alguma pendência fiscal, o contribuinte terá até 31.10.2007(novo prazo) para regularizar a sua situação e garantir a manutenção no Simples nacional, mediante pagamento à vista ou parcelamento convencional(60 meses).
O novo prazo para regularizar os débitos remanescentes não se confunde com o prazo do parcelamento especial previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o último dia deste permanece sendo 31.07.2007 que também é a data limite para a quitação da primeira parcela (parcelamento especial).

Fonte: site da Receita Federal.

SuperSimples - Parcelamento em até 120 meses

*NOTA: Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 79/07 (inclusive já fio apurado pela Câmara dos Deputados),que prevê a alteração da data para que seja possível o parcelamento dos débitos até 31/5/2007.

Fonte: Apostila do Supersimples.

Base Legal: Art. 79, da Lei Complementar 123/2006.

1. Noções introdutórias

EM CONSTRUÇÃO

1.1 O que é Simples Nacional?

1.2   Qual a abrangência da Lei Complementar nº 123, de 2006?

1.3   A quem compete regulamentar o Simples Nacional?

1.4   O que se considera como microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) para efeito do Simples Nacional?

1.5 Os regimes especiais de tributação das microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) próprios da união, dos estados e dos municípios continuam em vigor a partir de 01.07.2007?

1.6   O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?

1.7   O Simples Nacional é facultativo para estados e municípios?

Regimes antigos (Simples Federal, Simples Gaúcho, SC, PR, SP...; Leis de ME e EPP municipais)

Os Regimes Especiais de Tributação para as ME e EPP próprio da União (Simples Federal), dos Estados (Simples Gaúcho, SC, PR, SP,...) e dos municípios (leis de ME e EPP Municipais) cessar a partir da entrada em vigor do Simples Nacional (01/07/2007) com base no art. 94 da Constituição Federal.




Fonte: Apostila do SuperSimples.

Fonte: Apostila do SuperSimples.

Parcelamento Especial de Regularização Fiscal do ICMS para ingresso no Simples Nacional das ME e EPP

Regras Gerais do Programa de Parcelamento

Desde que o requerente comprove a opção pelo Regime do Simples Nacional e o pagamento da parcela inicial seja efetuado do dia 02 até o dia 31 de julho de 2006*, poderão ser parcelados:

A. Em até 120 parcelas mensais:

- créditos tributários constituídos provenientes do ICM e do ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, desde que não tenham sido objeto de parcelamento anterior;

B. Em até 60 parcelas mensais, descontando-se o número de prestações já pagas em parcelamentos anteriores, desde que sem parcelamento em vigor em 02/07/2007:

- créditos tributários constituídos provenientes do ICM e do ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006 e que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores;

- créditos tributários constituídos do ICM e do ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos  a partir de 01 de fevereiro de 2006;

- os créditos tributários decorrentes de outros tributos e os créditos não tributários independente de fato gerador;

OBS1.: a atualização monetária e a taxa de juros que será aplicada aos débitos fiscais parcelados conforme previsto nos itens A e B anteriores está regrada no parágrafo primeiro do artigo 6º do Decreto 45.122/2007.

OBS2.: Para os créditos com parcelamento em vigor na data de 02/07/2007 (exceto os não tributários e os que estão parcelados nos programas especiais, como o "Em Dia", "Refaz", etc), desde que mantida esta condição até 31 de julho de 2007, poderá ser concedido o reparcelamento mediante a adição de até 50% (cinqüenta por cento) do número de parcelas vincendas, desde que esta  opção seja requerida por meio da Internet até 31 de julho de 2007, conforme instruções da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, e vigorará a partir de agosto de 2007.

A solicitação na internet será feita mediante utilização de senha por contribuinte previamente habilitado.

O parcelamento somente se efetiva após o pagamento da parcela inicial e, a partir daí, não poderá mais ser cancelado pelo contribuinte, devendo ser homologado pela autoridade competente.

Após o pagamento inicial, as prestações seguintes vencer-se-ão no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subseqüentes. Quando o dia 25 (vinte e cinco) recair em dia em que não haja expediente normal no estabelecimento bancário onde deva ser feito o pagamento, o mesmo poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente.

Em qualquer caso, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) no conjunto dos débitos, e não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por débito, o que poderá reduzir os prazos acima.

Poderão ser parcelados os débitos classificados nas Etapas de Cobrança Administrativa e Dívida Ativa Administrativa na situação de disponíveis para cobrança e Dívida Ativa Judicial em qualquer situação.

 Não poderão ser parcelados na internet débitos com exigibilidade suspensa administrativa, com parcelamento vigente, com parcelamento em inadimplência, aguardando leilão, com processo sendo preparado para o ajuizamento, com parcelamento negociado e ainda sem pagamento inicial e débitos que necessitem ação da SEFAZ ou PGE para regularização, caso em que a adesão somente será possível na repartição.

Redução da multa

As multas aplicadas pelo fisco em decorrência de infração tributária material ou formal poderão ser reduzidas quando o seu pagamento ocorrer até a sua inscrição em dívida ativa.

Assim, por exemplo, se um devedor for autuado e efetuar o pagamento integral até 30 dias, contados da ciência do auto de lançamento, terá a sua multa reduzida em 50%. Sendo concedido o parcelamento, em 12(doze) parcelas,  e efetuado o pagamento da primeira parcela, nos mesmos 30 dias, terá redução de 40% do valor da respectiva multa, em cada parcela. Sendo concedido em até 24 vezes, a redução da multa será de 30 %. Sendo concedido em até 36 vezes, a redução da multa será 20%, conforme art. 10, da lei 6537/73 e alterações, demonstrado na tabela abaixo.

Observações:

1 - As infrações formais somente terão redução se o pagamento for integral.

2 - As multas moratórias (IPVA e ICMS declarado em GIA ou GIS) não serão reduzidas.

3 - Parcelamentos acima de 36 parcelas não terão reduções nas multas.

Cancelamento do parcelamento

A moratória concedida pelo Poder Executivo Estadual não gera direito adquirido, podendo ser revogada a qualquer momento, se não cumpridas as condições fixadas na legislação.

O parcelamento será também cancelado:

-  em caso de decretação de falência ou da liquidação do devedor;

- pelo atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo que exceda ao da data limite assinalada para o pagamento da prestação que se seguir a não paga;

- pelo indeferimento do enquadramento no Regime Especial de pagamento do Simples Nacional;

- pela não entrega da documentação exigida no Decreto nº 45.122/07  à Procuradoria Estadual em relação aos débitos parcelados em execução fiscal.

*Na hipótese de cancelamento ou revogação do parcelamento, o débito fiscal remanescente sujeitar-se-á, a contar da concessão do parcelamento, a juros moratórios, nos termos previstos no art. 69, inciso II, da Lei nº 6.537, de 27/02/73, sobre o valor do débito monetariamente atualizado.

Segundo o item 1.1, a linha "A" da Instrução Normativa SEFAZ/RS  nº 049/07 podem ser parcelamento de débitos relativos a fatos geradores até 31/7/06;

Como efetuar o pedido de parcelamento

Aqui o contribuinte poderá efetuar a adesão ao Parcelamento Especial de Regularização Fiscal para ingresso no Simples Nacional das ME e EPP, conforme Decreto 45.122/07.

 Mediante a identificação da empresa deverá o Contribuinte indicar a data que pretende efetuar o pagamento inicial (máximo 31 de julho de 2007) e se deseja visualizar os débitos de toda a empresa ou somente da filial indicada no campo CGCTE.

Valores e Simulação:

O sistema exibirá, para fins de simulação, todos os débitos passíveis de enquadramento no programa, levando-se em conta a quantidade máxima de parcelas e o valor mínimo de cada parcela. Os que estiverem apresentados nos campos de cor branco e bege poderão ser parcelados. Os que estiverem apresentados nos campos de cor cinza não poderão ser parcelados na internet, sendo permitida somente a simulação do parcelamento.

O contribuinte poderá alterar o valor da parcela inicial e (ou) a quantidade de parcelas (simulação), observando os limites definidos pela legislação, um campo por vez. Ato contínuo deverá acionar a tecla Simular Parcelamento. O sistema apresentará a nova condição.

Para consultar novamente a condição proposta pelo sistema, acionar a tecla "Novo Parcelamento".

Após definir a seleção/simulação que melhor lhe convém o Contribuinte deverá comandar no sistema a Geração do Pedido.

Geração do Pedido:

Para a geração do pedido de parcelamento deverá o Contribuinte selecionar os débitos que pretende enquadrar no programa, apresentados nos campos branco e bege, verificar se o valor a ser pago corresponde a sua demanda e teclar "Gerar Pedido".

Simultaneamente à Geração do Pedido de Parcelamento, será exibido para o contribuinte o Pedido/Contrato de Parcelamento com os dados dos débitos, valores de parcela inicial e a quantidade de parcelas para sua aceitação.

Concordando com os termos do pedido o contribuinte deverá assinalar o campo "Aceito as condições estabelecidas no presente Contrato de Parcelamento", devendo, na seqüência, confirmar e imprimir o pedido.

Após a confirmação do pedido o sistema disponibilizará a(s) GA - Guia(s) de Arrecadação para impressão ou pagamento automático via BANRISEFA (Cliente Banrisul). Poderão ser geradas mais de uma Guia de Arrecadação em função da natureza dos débitos.

Existindo no pedido débitos da Etapa de Cobrança Judicial será disponibilizada também para a impressão a GA de honorários advocatícios (código de arrecadação 761) que corresponde a 10 % sobre o valor a pagar.

Havendo problemas para a impressão da Guia de Arrecadação Inicial, durante o processamento do pedido, e cujos vencimentos ainda não ocorreram, poderá o Contribuinte efetuar nova impressão através da transação existente no menu Cobrança/Emissão da Guia de Arrecadação/Reimpressão da Guia de Arrecadação.

Para consultar, cancelar ou imprimir pedidos já realizados, o contribuinte terá a opção "Consulta/Cancelamento/Impressão de Pedido de Parcelamento".

Tendo o Contribuinte realizado um pedido, sem que tenha havido o conseqüente pagamento e pretendendo gerar um novo, caso em que nova seleção será apresentada com a mensagem de alerta "Há débitos com o parcelamento solicitado. Para novo pedido, cancele o existente.", deverá proceder da seguinte maneira:
- cancelar o pedido existente (na opção Consulta/Cancelamento/Impressão de Pedido de Parcelamento);
- comandar nova seleção, caso em que os débitos serão listados novamente no campo de cor branco e bege;
- gerar novo pedido.

Outras mensagens de alerta serão apresentadas, sendo vedada a utilização do parcelamento na internet quando existirem pagamentos não apropriados nos débitos;

O parcelamento somente se efetivará se for realizado o(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) inicial(is).

As demais parcelas terão como data do vencimento, o dia 25 de cada mês, a partir do mês seguinte ao pagamento da parcela inicial. As GA's deverão ser emitidas pela internet e (ou) pagas pelo pagamento automático via Banrisefa (Cliente Banrisul).

Havendo débitos listados no campo cinza, os mesmos deverão ser negociados junto à Repartição Fazendária, se administrativo,  ou Procuradoria Estadual, se judicial, dentro do prazo do programa.

Endereços e telefones das Delegacias Fazendárias estão disponíveis no endereço www.sefaz.rs.gov.br e das Procuradorias do Estado no endereço www.pge.rs.gov.br .

Resumo:

Na página do auto-atendimento, "Cobrança / Parcelamento Eletrônico / Solicitação:

1- Digitar o CGCTE (ou CNPJ/CPF) da empresa, e a DATA que será efetuado o pagamento da inicial;

2- Selecionar o programa "SIMPLES NACIONAL";

3- Serão apresentados para simulação todos os débitos enquadráveis no programa;

4- Débitos que poderão ser enquadrados através da internet aparecerão na área de cor branca e bege;

5- Os débitos que não poderão ser enquadrados via internet, e para os quais somente é permitido efetuar simulações, serão organizados na área de cor cinza;

   6- Para efetuar o enquadramento via internet deverá o Contribuinte, após assinalar os débitos que deseja incluir no programa, que necessariamente estarão listados na área de cor branca e bege, acionar a tecla "Gerar Pedido";

   7- Será apresentado o formulário anexo L-39 que conterá as regras estabelecidas e para o qual deverá o Contribuinte assinalar o campo "Aceito as condições estabelecidas no presente contrato" e acionar a tecla "Confirmar Pedido";

   8- O sistema oferecerá a possibilidade de impressão do documento, ato contínuo disponibilizará a(s) Guia(s) de Arrecadação para impressão e pagamento no banco ou permitirá a navegação para o site do Banrisefa (clientes Banrisul) para o efetivo pagamento;

   9- Para efetuar posteriormente a impressão do documento de enquadramento, poderá o Contribuinte acessar a transação Consulta/Cancelamento/Impressão de Pedido de Parcelamento;

   10- Para imprimir posteriormente as Guias de Arrecadação resultantes do pedido, poderá o Contribuinte acessar a transação Cobrança/Emissão da Guia de Arrecadação/Reimpressão da Guia de Arrecadação;

   11- Por ocasião de novo acesso à transação de solicitação, já tendo sido efetuado um pedido de parcelamento, será apresentado ao Contribuinte mensagem de alerta "Há débitos com o parcelamento solicitado. Para novo pedido, cancele o existente." Desejando efetuar novo pedido, deverá o Contribuinte acessar a transação Consulta/Cancelamento/Impressão de Pedido de Parcelamento para cancelar o pedido realizado. Esta ação permitirá nova solicitação.

   12- Demais débitos que são listados na área de cor cinza, e não fizeram parte de solicitação de parcelamento, somente poderão ser enquadrados na repartição da Secretaria da Fazenda se da Etapa Administrativa, ou na Procuradoria Geral do Estado se da Etapa Judicial.

Acesse o decreto 45.122/2007, aqui.

Fonte: Sefaz/RS.

Perguntas e Respostas sobre o SuperSimples

1. Noções introdutórias

1.1. O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.

1.2. Qual a abrangência da lei complementar nº 123, de 2006?

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.

1.3. A quem compete regulamentar o Simples Nacional?

Ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), instituído pelo Decreto nº 6.038, de 07.02.2007.

O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006) e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

1.4. O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?

Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Nota:

Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos.

1.5. Os regimes especiais de tributação das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) próprios da união, dos estados e dos municípios continuam em vigor a partir de 01.07.2007?

Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal e o Simples Candango, cessarão a partir da entrada em vigor do Simples Nacional ( Constituição Federal, ADCT, art. 94).

1.6. O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

·          Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

·          Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

·          Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

·          Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

·          Contribuição para o PIS/Pasep;

·          Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal);

·          Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

·          Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Nota:

1.      O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima.

2.      Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.

1.7. O Simples Nacional é facultativo para estados e municípios?

8.Sublimites

7.3 Há em meu estado uma isenção genérica de ICMS, aplicável às empresas em geral. As Microempresas (ME) e as Empresas d

Não. Somente fazem jus às isenções específicas para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional concedidas a partir de 01/07/2007.

1.7. O Simples Nacional é facultativo para estados e municípios?

Não. Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional.

Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento do ICMS ou do ISS.

Os municípios obrigatoriamente deverão adotar os sublimites dos Estados.

Fonte: site da Receita Federal.

2.7. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte poderão optar pelo Simples Nacional em julho de 2007?

Sim. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2007, a opção pelo Simples Nacional poderá ser realizada durante o mês de julho, produzindo efeitos a partir do primeiro dia desse mesmo mês.

Fonte: site da Receita Federal.

7.2 Estados e Municípios podem conceder isenção ou redução de ICMS e de ISS para as Microempresas (ME) e Empresas de Peq

Sim. A partir de 01/07/2007, Estados e Municípios podem conceder isenção ou redução desde que específicas para as ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, em relação ao ICMS ou ao ISS.

Fonte: site da Receita Federal.

1.6. O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

- Contribuição para o PIS/Pasep;

- Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal);

- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de              Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Nota:

1.       O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima.

2.       Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.

Fonte: site da Receita Federal.

2.6. A opção pelo Simples Nacional poderá ser efetuada a qualquer tempo?

Não. A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

Notas:
- Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção poderá ser realizada no mês de julho, até às 20h do dia 31, produzindo efeitos a partir do primeiro dia desse mesmo mês.

- Na hipótese de início de atividade no ano-calendário da opção, a ME e a EPP poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 10 dias contados do último deferimento de inscrição cadastral, seja Estadual ou Municipal. 

Fonte: site da Receita Federal.

7.1 Os Estados e Municípios poderão adotar valores fixos mensais para fins de recolhimento de ICMS e ISS?

8.1 O que são sublimites?

1.5. As tributações das (ME) e (EPP) próprias da união, estados e municípios continuam em vigor apartir de 01.07.2007?

Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal e o Simples Candango, cessarão a partir da entrada em vigor do Simples Nacional ( Constituição Federal, ADCT, art. 94).

Fonte: site da Receita Federal.

2.5. De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional?

A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Nota:

As pessoas jurídicas regularmente optantes pelo Simples Federal, em 30.06.2007, com exceção das impedidas de optar pelo Simples Nacional, migram automaticamente para o Simples Nacional.

14. Os débitos da dívida ativa da União, estão incluídos nos parcelamentos efetuados no sítio da RFB?