Confira guia com passo a passo para abrir um pequeno negócio

Guia explica todos os passos para abrir uma empresa

O Brasil já evoluiu muito e conquistou melhorias para quem deseja ingressar no empreendedorismo, mas ainda existe um longo caminho a ser percorrido e o ambiente de negócios no Brasil, que engloba o custo e a burocracia envolvida na abertura e gestão de uma empresa, é apontado como um dos mais adversos do mundo. 

Um relatório do Banco Mundial, de 2019, mostrou que para abrir um negócio o empreendedor levava, naquele ano, 17 dias em média. Além disso, eram necessários 11 procedimentos que envolviam instâncias federais, estaduais e municipais. 

A boa notícia é que essa situação tem mudado nos últimos anos.

Redesim

A Redesim, criada em 2007, vem atuando no sentido de integrar todos os órgãos para agilizar e simplificar a abertura de empresas. Por meio de uma rede de sistemas informatizados tem sido possível a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.

Atualmente, a Rede já cobre 4.219 municípios brasileiros (cerca de 75% do total).

O Balcão Único, sistema que permite abrir uma empresa de forma simples e automática, foi um avanço importante e já funciona em quase todos os estados brasileiros através de uma parceria entre os governos federal, estaduais e as administrações municipais, permitindo a integração de dados entre os órgãos de cada esfera de governo. 

O sistema é disponibilizado pela Junta Comercial do próprio estado. Outro passo importante foi a difusão das Assinaturas Avançadas, que são formas alternativas ao certificado digital para assinatura de documentos de forma digital. 

Uma parceria entre o Sebrae e as Juntas Comerciais está possibilitando a utilização dos selos de confiabilidade, reduzindo o custo e o tempo para abertura de empresas.

Confira as dicas do Sebrae para quem quer abrir um negócio

1º passo - Planejamento do negócio

Para começar bem um novo negócio é necessário conhecer o mercado, o seu público e efetuar um bom planejamento antes de se formalizar. contando com a ajuda do Sebrae e outras instituições que podem disponibilizar importantes orientações para começar bem o seu empreendimento.

2º passo - Consulta de viabilidade prévia

Nem todas as atividades podem ser exercidas em qualquer lugar. É importante verificar se há alguma vedação para a instalação de seu empreendimento no local desejado.

No portal da REDESIM é possível efetuar a consulta prévia de viabilidade de endereço para diversos municípios. No mesmo procedimento é feita a pesquisa prévia de disponibilidade do nome empresarial - Razão Social - desejado.

A consulta de viabilidade prévia é opcional e gratuita. Muitas Juntas Comerciais também disponibilizam a opção de geração automática da Razão Social na etapa de registro como forma de agilizar o processo de constituição da empresa.

3º passo - Registro Empresarial

O registro empresarial é feito de forma online na Junta Comercial. Os empreendedores podem optar por contratar um contador para auxiliar no processo de legalização da empresa e orientá-lo nas definições do negócio, como a natureza jurídica/tipo societário que melhor se adequa ao seu negócio.

Existem diferentes modalidades societárias para iniciar uma empresa:

Sem sócios: Empresa individual ou Sociedade Unipessoal

Com sócios: Sociedade Empresária Limitada ou Sociedade Anônima

Também será necessário indicar as áreas de atuação da empresa, já que a regulamentação, licenciamento e tributação dependem desse fator. 

O instrumento para identificação da atividade é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) . As atividades econômicas classificadas como baixo risco são dispensadas de alvará de funcionamento e licenças.

O documento que constitui a empresa é o Contrato Social. Nele deve constar todas as informações da empresa, os objetivos do empreendimento e a descrição do aspecto societário. 

Ele pode ser elaborado com a consulta de um contador ou advogado, ou pode ser utilizado o contrato padrão fornecido pela própria Junta Comercial com cláusulas pré-definidas.

O uso do contrato padrão é recomendado, pois agiliza o processo de análise da Junta Comercial e elimina a chance de erros na entrega da documentação.

Empreendedores que optam por constituir sua empresa por meio do contrato padrão podem ter a sua empresa constituída de forma automática.

No ato de registro também é gerado o número CNPJ da empresa.

Nos estados de MG, SC e RJ existe um procedimento extra: o preenchimento do Documento Básico de Entrada (DBE) no portal da REDESIM.

4º passo - Inscrição Municipal e Estadual

No caso dos municípios integrados à REDESIM, a inscrição tributária pode ser gerada de forma automática no ato de registro. Também é possível solicitar a inscrição tributária no portal da REDESIM. 

Em alguns casos pode ser necessário entrar em contato diretamente com o órgão fazendário municipal ou estadual para solicitar as inscrições tributárias.

5º passo - Obtenção de Alvará de funcionamento e Licenças

As regras de licenciamento variam de acordo com a atividade empresarial da empresa. Atividades classificadas como baixo risco são dispensadas de alvará de funcionamento e licenças. 

Já as atividades consideradas de médio risco, podem obter suas licenças de forma automática, sem a necessidade de vistoria prévia. Atividades de baixo risco possuem maior complexidade e podem exigir apresentação de documentos adicionais por parte dos órgãos licenciadores.

As taxas para obtenção das licenças variam de acordo com o município. A obtenção das licenças é facilitada nos órgãos licenciadores que fazem parte da REDESIM.

6º passo - Cadastro de empregados

Esse passo é necessário apenas para as empresas que possuem empregados. Para fins de prestação de informações ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social é necessário fazer o cadastro dos empregados da empresa no E-Social, disponível no portal da Receita Federal.

7º passo (opcional) - Registro da Marca

Caso o empreendedor queira divulgar a sua marca, é possível realizar o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Essa etapa é opcional e não faz parte do processo de constituição da empresa.

As empresas constituídas na modalidade Microempreendedor Individual possuem processo de registro diferenciado. Todo o registro é feito no portal do empreendedor.

Nota M&M: A M&M possui um setor específico de abertura de empresas. Inclusive, constituímos, gratuitamente, o MEI (Microempreendedor Individual).

Fonte: Agência Sebrae / Contábeis, com edição do texto e "nota" da M&M Assessoria Contábil

Modernizado os procedimentos para registro de empresas

De acordo com determinação da Lei 14.195/2021, os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa.

Além disso, devem fornecer informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e de licenciamento e de autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição.

Entre outras medidas simplificadoras, destacam-se:

Licenças e Alvarás

As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.

Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do CGSIM.

Simplificações nos registros

Não poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas realizado pela Redesim:

I - quaisquer outros números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - dados ou informações que constem da base de dados do governo federal;

III - coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração, a qual deverá ser suficiente para a realização do registro e das inscrições, inclusive no CNPJ, e para a emissão das licenças e dos alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica.

A inscrição no CNPJ, a partir dos dados informados no sistema responsável pela integração nos Estados, elimina a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados e pelos Municípios para emissão de inscrições fiscais, devendo o sistema federal compartilhar os dados coletados com os órgãos estaduais e municipais.

O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.

Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.

Os órgãos, as entidades e as autoridades competentes disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da Lei 14.195/2021, para se adequar às alterações promovidas.

Base Legal: Lei 14.195/2021. Fonte: Portal Tributário  

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Lei 14.195/2021 moderniza o registro do comércio

De acordo com determinação da  Lei 14.195/2021 , os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa.

Além disso, devem fornecer informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e de licenciamento e de autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição.

Entre outras medidas simplificadoras, destacam-se:

Licenças e Alvarás

As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.

Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do CGSIM.

Simplificações nos registros

Não poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas realizado pela Redesim:

I - quaisquer outros números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - dados ou informações que constem da base de dados do governo federal;

III - coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração, a qual deverá ser suficiente para a realização do registro e das inscrições, inclusive no CNPJ, e para a emissão das licenças e dos alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica.

A inscrição no CNPJ, a partir dos dados informados no sistema responsável pela integração nos Estados, elimina a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados e pelos Municípios para emissão de inscrições fiscais, devendo o sistema federal compartilhar os dados coletados com os órgãos estaduais e municipais.

O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.

Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.

Os órgãos, as entidades e as autoridades competentes disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da Lei 14.195/2021, para se adequar às alterações promovidas.

Base Legal: Lei 14.195/2021. Fonte: Portal Tributário

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Balcão Único: Governo sinaliza simplificação na abertura de empresas

O Ministério da Economia (ME) lançou o Balcão Único na última quarta-feira (2021/2021). A iniciativa é um sistema que permite a abertura de empresas de forma digital. O projeto beneficia os empreendedores, reduzindo o tempo e o custo para a abertura de um negócio.  

São Paulo foi a primeira cidade a aderir ao Balcão Único. O Rio de Janeiro será o próximo município a desburocratizar o processo de abertura de empresas. De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo é expandir a iniciativa e beneficiar empreendedores de todo o país.

A princípio, de acordo com a pasta, a partir do projeto, será possível a criação de pessoas jurídicas para empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade limitada. O interessado preenche um formulário único e totalmente digital e não precisa percorrer diferentes órgãos públicos para abrir uma empresa.

Segundo o Ministério da Economia, a partir de um único local, é possível receber respostas necessárias da prefeitura; registro da empresa; obtenção do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrições fiscais; desbloqueio do cadastro de contribuintes; recebimento das licenças, quando necessárias; e, ainda, cadastro dos empregados que serão contratados.

Fonte: CFC

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Nova classificação de risco para as atividades econômicas

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) estabeleceu três faixas de risco para licenciamento sanitário

Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além das diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos estados, municípios e do Distrito Federal, entram em vigor nesta terça-feira (1º/12/2020). A Resolução nº 62/2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), foi publicada no último dia 23/11/2020 no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme a norma, os órgãos responsáveis pelo licenciamento sanitário deverão considerar três faixas de classificação de risco:

1) Nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente: atividades realizadas no início do funcionamento da empresa que ocorrerão sem vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior;

2) Nível de risco II, médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado: atividades que possam ser vistoriadas após o início do funcionamento da empresa, sendo, neste caso, emitido licenciamento sanitário provisório;

3) Nível de risco III ou alto risco: atividades que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa.

As especificidades sobre os tipos de estabelecimentos e critérios constam dos anexos I e II da Resolução nº 62/2020. Quando ocorrer o exercício de múltiplas atividades classificadas em níveis distintos, por um mesmo estabelecimento, o enquadramento será no nível de risco mais elevado.

"Para melhorar o processo de registro e legalização de empresas no Brasil, é importante que se simplifiquem, racionalizem e uniformizem os requisitos de controle ambiental, de prevenção a incêndios e segurança sanitária", destaca o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), André Santa Cruz. O DREI coordena o CGSIM que, por sua vez, integra a Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Em agosto último, já houve a publicação de outra resolução, de número 58, que atende aos requisitos de prevenção a incêndios. "Em breve teremos nova resolução no que se refere aos requisitos de controle ambiental", complementa.

O texto da Resolução nº 62/2020 detalha as condições que influenciam a classificação de risco, como a natureza da atividade econômica, produtos e insumos relacionados à empresa, mudanças tecnológicas e socioambientais, além da alteração no perfil epidemiológico, entre outros fatores.

A resolução poderá ser suplementada por órgãos de vigilância sanitária estaduais, municipais e distritais, considerando especificidades locais e visando eliminar a duplicidade de exigências. A emissão da licença sanitária pode ser condicionada ao pagamento de taxas ou emolumentos - conforme legislações específicas locais - e consideradas as isenções legais, como no caso do microempreendedor individual (MEI).

Acesse o texto completo da Resolução 622/2020, clicando em

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/11/2020&jornal=515&pagina=8&totalArquivos=213

Fonte: Governo Federal, com dados da Assessoria de Comunicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)e adaptações da M&M Assessoria Contábil.

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Registro Digital - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) - Utilização do Certificado Digital e-CPF A1

A JucisRS, a partir de 08/05/19, passou a aceitar a assinatura dos processos e livros digitais por meio do Certificado e-CPF A1. Este certificado é arquivado diretamente no computador e não depende de cartões ou tokens para a assinatura, por exemplo, de Registro e Alterações de Empresas e outros atos perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.

Nota: A Sefeweb emite Certificados Digitais e-CPF e e-CNPJ, A1 e A3, na Av. Assis Brasil, no bairro Sarandi em Porto Alegre, no centro da capital gaúcha, no centro de Gravataí (RS) e no centro de Glorinha (RS). Informe-se mais pelo telefone (51) 3349-5080.

Base legal: Instrução Normativa DREI nº 57.

Prazo para registro de empresas são reduzidos para 2 e 5 dias

Também há o registro automático

1.             Registro em 5 dias

Serão decididos em 5 (cinco) dias úteis os registros dos atos a seguir:

a) constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

c) constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades;

Passados os cinco dias úteis os atos poderão serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

2.             Registro em 2 dias

Os demais atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não citados acima (exemplos: constituição, alteração e dissolução de sociedade limitada, EIRELI e Empresário Individual) serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

3.             Registro automático

O arquivamento dos atos constitutivos não citados acima (exemplos: constituição, alteração e dissolução de sociedade limitada, EIRELI e Empresário Individual) terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:

I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização; e

II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

O registro automático não se aplica às sociedades cooperativas.

Quanto ao registro automático, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis, contado da data do deferimento automático do registro e na hipótese de identificação da existência de vício  insanável, o arquivamento será cancelado; ou em caso de vício sanável, será seguido o procedimento estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Nota M&M: Entendemos que deva ocorrer regulamentação da matéria nos próximos dias, para disciplinar procedimentos necessários a sua colocação em prática, em especial quanto o modus operandi de como fazer uma "provocação do interessado".

Base Legal: Medida Provisória 876/2019 e Lei 8934/1994. Elaborado pela M&M Assessoria Contábil

Cidade de São Paulo simplifica os procedimentos de abertura de empresas com integração à Redesim

Chega a cidade de São Paulo o projeto Redesim - Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Pessoas Jurídicas. No dia 3 de junho, o Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico da cidade de São Paulo anunciou a disponibilização em consulta pública de duas minutas de Decreto Municipal relacionadas à simplificação dos procedimentos para Abertura de Empresas na cidade.

Este anúncio ocorreu na sede da Superintendência Regional da Receita Federal no Estado de São Paulo em reunião coordenada pelo Secretário da Receita Federal e que contou com a presença do Diretor da Consultoria Tributária representando o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, do Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e do Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência representando o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e com os escritórios que respondem à pesquisa Doing Business do Banco Mundial.

A reunião teve por objetivo esclarecer os aspectos técnicos sobre os resultados apresentados pelo Brasil. As propostas de melhoria do ambiente de negócios na cidade de São Paulo incluem a classificação de atividades econômicas de baixo risco que dispensam a entrega de documento e permitem a liberação de alvará automático sem inspeção prévia.

O Banco Mundial avalia o ambiente de negócios da maior cidade do país para se empreender e desenvolver atividades econômicas em diversos setores. No entanto, o processo de abertura de empresas na cidade de São Paulo ainda não encontrava o reflexo compatível em seu ambiente regulatório, o que fez com que a cidade seja considerada burocrática, principalmente no que diz respeito a novos empreendimentos.

Tendo em vista este cenário que utiliza os Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro como parâmetro de suas medições, a Prefeitura de São Paulo empreendeu os maiores esforços para que a cidade também possa ser reconhecida como um excelente ambiente de negócios, ao construir novos procedimentos necessários para que as empresas sejam abertas de forma eletrônica e integrada em um período médio de 5 a 10 dias.

No site da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo está aberta a consulta pública que destina-se a colher manifestações sobre as minutas de decreto relacionadas ao projeto de simplificação dos procedimentos para Abertura de Empresas na cidade. É um importante momento para o cidadão participar do processo que ajudará a melhorar o ambiente de negócios de São Paulo em termos de legislação, com vistas ao empreendedorismo e a boa fé do empresário.

A integração da prefeitura de São Paulo à Redesim permitirá que em um único processo de abertura, alteração ou fechamento de empresas o empresário possa receber o registro na Jucesp, o CNPJ, a inscrição municipal e os alvarás de licenciamento estaduais e municipais, com objetivo de reduzir a quantidade e o tempo dos procedimentos, razão pela qual o evento foi acompanhado pela equipe econômica do Ministério da Fazenda. Com a publicação dos Decretos que regulamentam a simplificação trazida pela Lei municipal de uso e ocupação do solo Lei nº 16.402, de 22.03.2016, possibilitará a entrada em funcionamento no 2º semestre de 2016 do sistema integrado que está sendo desenvolvido em conjunto pelas equipes da RFB, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Jucesp e Prefeitura de São Paulo.

O Subsecretário de Planejamento da Secretaria de Ordem Pública da cidade do Rio de Janeiro também apresentou os avanços na simplificação do modelo de abertura de empresas que já está funcionando na cidade com média de 6 dias para concessão do registro comercial, inscrições fiscais e autorizações, incluindo a autorização para licenciamento de empreendimento (ALE). A versão mais nova do sistema da prefeitura, que foi disponibilizada em 14 de junho de 2016, já permite o fim do processo em papel, eliminando a presença fisíca dos empreendedores na repartição, além da resposta automática da consulta prévia e do alvará de licenciamento.

Além das maiores capitais do Brasil, a Redesim já está implantada em cidades de outros estados brasileiros, como Alagoas, Minas Gerais, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Espírito Santo, Distrito Federal, Amapá, entre outros, perfazendo um total de integração de 50,88% dos atos cadastrais de abertura, alteração e fechamento de empresas praticados do Brasil com base no mês de maio de 2016. Nestas cidades o tempo médio de abertura de empresas caiu para menos de 10 dias e algumas empresas que tem documentação totalmente digital têm seu processo de abertura concluído em menos de 48 horas.

Focada na melhoria do ambiente de negócios e na prestação de serviços integrados para a sociedade empresarial, a meta da Redesim é integrar todos Estados e Capitais brasileiras a curto prazo, virando a página na burocracia do processo de abertura de empresa no Brasil.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Rede virtual que simplificará abertura e fechamento de empresas começa a funcionar em 2012

Criada pela Lei nº 11.598, a Redesim é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas.

O processo de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas deverá ser totalmente integrado em um único ambiente virtual a partir de 2012, informou à Agência Brasil a Receita Federal. É que está prevista para 2012 a entrada em funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Criada pela Lei nº 11.598, a Redesim é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas.

"O empresário irá se comunicar com esse ambiente em que todos os órgãos estarão interligados: juntas comerciais, cartórios de registro de empresas, administração tributária federal, estadual, meio ambiente, órgão de regulação e controle, entre outros", informa subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

De acordo com Occaso, bastará o empresário fazer o cadastro na junta comercial, que seria uma das "portas de entrada" à rede, para passar a ter acesso a todos serviço disponíveis em uma página na internet. Embora a rede seja gerida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Receita Federal é parceira no projeto com todos os sistemas informatizados integrado ao ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), explica Occaso.

"Imagine que o empresário procure a junta comercial. Ele formaliza o contrato de constituição da empresa e depois tem acesso a todos os aplicativos para órgãos de meio ambiente, de postura, das administrações federal, estaduais, municipais etc", detalha Occaso.

As informações serão distribuídas pelos sistemas integrados de forma a permitir que cada órgão receba os dados do interessado, além de formalizar a abertura, regularização, fechamento de uma empresa de forma direta e com a apenas uma comunicação do empresário com a administração pública.

"Será liberado tudo. Alvarás, agendamento das vistorias dos bombeiros. Tudo estará nesta estrutura. O [sistema] integrado nacional passará a ser gerido pela Receita, com mais 27 integradores estaduais que, por sua vez, terão integração com sistemas nos municípios", explica o subsecretário.

Occaso afirma que, além de ser um dos maiores problemas quando se trata de abertura ou fechamento de empresas no país, a burocracia é um dos fatores que elevam o chamado custo Brasil. Com as mudanças, a Receita Federal espera que o tempo de registro de uma empresa seja de cinco dias úteis.

Inicialmente prevista para março de 2012, a data para a Redesim ser disponibilizada para pessoas jurídicas ainda não está, entretanto, prevista pela Receita. Segundo Occaso, a Receita se empenhará para que a rede passe a funcionar no ano que vem. Ele assegura que muitos integradores estaduais estão prontos, com sistemas já desenvolvidos por empresas privadas de tecnologia da informação e só esperam um sinal verde do governo federal para participar da integração.

"Muitos estados já estão preparados e aguardam que Receita finalize o projeto do integrador nacional com os demais núcleos regionais de integração para ter todo o modelo integrado ao CNPJ", concluiu.

Fonte: Agência Brasil/Daniel Lima.

Atividades que Deverão Obter Autorização Prévia Para Funcionamento

Foram definidas as atividades consideradas de alto risco e que deverão ter autorização antes de seu funcionamento.

Base legal e resolução CGSIM, N° 24/2011.

ATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Fonte: Receita Federal do Brasil

Abertura e Fechamento de Empresas

O registro da constituição, alteração e baixa de empresas em âmbito municipal, estadual ou federal pode ser realizado independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas em que participem. Os sócios ou administradores permanecem responsáveis pelas obrigações apuradas, antes ou após a baixa da empresa.

 Para gozo dos benefícios acima é necessário que a empresa esteja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte na Junta Comercial do Estado ou no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Base legal: art. 9o da Lei Complementar nº 123/06.

Abertura de empresa pode ficar mais ágil

Projeto de lei prevê a criação de um banco de dados de contabilistas para que eles encaminhem CNPJ por meio eletrônico 

Uma idéia surgida no Paraná pode ajudar a reduzir o tempo para abrir uma empresa no Brasil, um dos maiores empecilhos no caminho dos empreendedores. Por sugestão de contadores paranaenses, o deputado federal Airton Roveda (PPS-PR) criou o Projeto de Lei 7007/06, cujo texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para criar um banco de dados de contabilistas.   
 "A idéia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes", explica o deputado. Dados do Banco Mundial mostram que, enquanto na Austrália abre-se uma empresa em apenas dois dias, no Brasil leva-se pelo menos 152 dias.  
 Pelo projeto, a inscrição do CNPJ deverá ser feita com o emprego de senha ou assinatura digital. Também caberá aos contabilistas o exame e a guarda de documentos, nos prazos legais, para eventual comprovação de dados. A remessa prévia de documentos em papel será dispensada.   
 Roveda argumenta que, atualmente, ao receber o pedido de inscrição de uma empresa no CNPJ via internet, a Receita Federal verifica se há pendências em relação aos sócios e valida o pedido do contabilista em um prazo de até duas horas.   
 Mas, depois disso, a Receita devolve o deferimento do pedido por meio de um documento a ser assinado pelo sócio-gerente da empresa, cuja firma deve ser reconhecida. Esse papel precisa, então, ser enviado novamente à Receita - desta vez pelos Correios -, juntamente com a documentação da empresa, em fotocópias autenticadas.  
 Para o vice-presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), Renato Kerkhoff, o projeto tem mérito por valorizar o trabalho do profissional da contabilidade na simplificação da abertura de empresas e otimizar o processo. Contudo, ele avalia que, na prática, existem alguns empecilhos. "Por mais que a internet ajude, ainda é necessária a assinatura física nos documentos que a Junta precisa guardar, a lei exige isto", diz. Outro ponto é que o projeto retiraria poder da Receita Federal no controle da emissão dos CNPJs, hipótese que ele considera difícil.   
 Kerkhoff completa explicando que o projeto é derivado do Redesim, criado pelo governo federal para simplificar a abertura e o fechamento de empresas, integrando os órgãos envolvidos no processo e instituindo o cadastro unificado entre União, estados e municípios. Também permite a entrega de documentos necessários à abertura do empreendimento em um único local, evitando o que acontece atualmente, quando o empresário é obrigado a apresentar mais de 90 documentos em mais de dez órgãos federais, estaduais e municipais.   
 O Redesim foi aprovado em julho na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. O projeto terá que passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois segue para o Senado para apreciação.  

Fonte: Jornal do Comércio - 04/09/2006 - Página: 12.