Novidades no licenciamento dos bombeiros para empreendimentos no RS

Os empreendimentos com atividades de baixo risco, dispensados de licenciamento, serão informados diretamente ao sistema dos bombeiros

Mais uma evolutiva na integração do Corpo de Bombeiros do RS à Redesim estará em pleno funcionamento a partir desta quinta-feira (01/06/2023).

Os empreendimentos com atividades de baixo risco, dispensados de licenciamento, serão informados diretamente ao sistema dos bombeiros.

Desta forma, logo após o registro, o empreendedor deve responder a um questionário para saber o grau de risco no próprio integrador. A solução garante mais segurança e a redução da burocracia para o cidadão.

A evolutiva é o resultado da parceria entre a Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS e o Corpo de Bombeiros gaúcho. O acesso é no portal de serviços da Redesim, disponível no site da JucisRS, mesmo local onde se realizam os demais procedimentos de constituição de empresas  www.jucisrs.rs.gov.br

Fonte: JucisRS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Atividades de Baixo Risco - Dispensa de Alvarás e outras Licenças

Quais são os atos públicos de liberação que as atividades de baixo risco ou "baixo risco A" estão dispensadas e como identificá-las?

As atividades de baixo risco ou "baixo risco A" estão dispensadas dos seguintes atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" as atividades constantes no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/19.

Base legal: § 6º do art. 1º da Lei nº 13.874/19.

Fonte: Contas em Revista / Cenofisco / Vanessa Alves - Consultora e redatora Cenofisco

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Constituir empresa ou desenvolver atividade sem a necessidade de alvarás - atividades de baixo risco.

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi publicada em 30/4/2019, em edição extra do Diário Oficial, através da Medida Provisória 881.

Trata-se de uma medida provisória que precisará ser transformada em lei. Mas, já está em vigor, ou seja, está valendo.

A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública.

Mas, somente para atividades econômicas de baixo risco e para desenvolver atividades para o próprio sustento ou de sua família.

É a eliminação das seguintes licenças que as empresas ficam sujeitas:

·alvará de funcionamento;

· alvará sanitário;

· licenciamento ambiental;

· alvará de bombeiros.

Requisitos previstos na lei, muita atenção:

·para desenvolver o sustento próprio ou de sua família;

· atividade econômica de baixo risco,

· instalações da empresa na propriedade privada própria ou de terceiros.

Então, na nossa interpretação, para desenvolver o sustento próprio ou de sua família não se aplica para uma grande empresa, mas sim para uma microempresa, sem empregados ou microempreendedor individual.

Atividades de baixo risco:

E a definição de atividades de baixo risco deverá ser dada pela legislação municipal, se não houver legislação municipal será definida em norma federal a ser editada pelo governo.

Veja a divulgação do governo sobre este assunto na Agência Brasil - aqui

Outros pontos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica serão abordados em outras matérias que serão publicadas aqui no site da M&M Assessoria Contábil, em breve.

Acesse o texto completo da Medida Provisória 881/2019, clicando aqui

Fonte: Dreher Contabilidade e Assessoria, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.