CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026

Receita Federal anuncia mudança no formato, que não afetará os CNPJs já existentes.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números. 

A transição para o formato alfanumérico será progressiva e está prevista para julho de 2026.

O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas.

É importante ressaltar que essa mudança não afetará os CNPJs já existentes. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados.

Embora a rotina de cálculo do dígito verificador (DV) seja ajustada, a fórmula de cálculo pelo módulo 11 seguirá sendo utilizada. A principal diferença será a substituição dos valores numéricos e alfanuméricos pelo valor decimal correspondente ao código constante na tabela ASCII e dele subtraído o valor 48. Assim os valores serão, por exemplo, A=17, B=18, C=19, e assim por diante.

A implementação do CNPJ alfanumérico visa garantir a continuidade das políticas públicas e assegurar a disponibilidade de números de identificação, sem causar impactos técnicos significativos para a sociedade brasileira.

Para mais informações acessar o link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/cnpj-alfanumerico

Fonte: Receita Federal do Brasil

Qual a utilidade do Cartão CNPJ e como solicitar?

O Cartão CNPJ é o código de identificação que toda a empresa ativa tem. Saiba tudo sobre ele e como emiti-lo.

O Cartão CNPJ é essencial para quem quer ter uma empresa, além dos outros documentos necessários para o processo de abertura de um negócio.

Ele é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, um código que identifica cada empresa aberta no país.

Segundo o Boletim do Mapa das Empresas, publicado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, referente ao primeiro quadrimestre de 2022, foram registradas mais de 1,3 milhão de empresas ativas no país.

São muitas empresas sendo abertas, mas você sabe tudo sobre o cartão CNPJ? Como consultá-lo? E para o que ele serve?

O que é o cartão CNPJ?

O cartão CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) é como um certificado que comprova que uma empresa está aberta e registrada nos órgãos competentes.

Ele é formado por 14 dígitos, sendo os 8 primeiros identificadores do seu negócio. Já a numeração após a barra, se refere a quantas filiais o empreendimento tem. Ou seja, o número 0001 indica que há somente uma filial que é a matriz.

O cartão CNPJ contém várias informações da sua empresa, como:

Número de inscrição;

Nome empresarial;

Data da abertura do negócio;

Título do estabelecimento;

Nome fantasia;

Código e descrição da atividade econômica principal;

Código e descrição das atividades econômicas secundárias;

Código e descrição da natureza jurídica;

Endereço do estabelecimento;

Telefone;

Situação cadastral e data;

Situação especial e data.

Além disso, ele é disponibilizado para todos os negócios que passaram pelo processo de abertura de empresa.

Para que serve o cartão CNPJ?

O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral serve para comprovar que uma empresa está aberta e não se trata de um negócio informal.

Ele pode ser exigido em solicitações de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras, para abertura de conta PJ. E ainda para elaborar contratos para prestação de serviços ou para o fornecimento de insumos.

Além disso, o CNPJ é necessário para a emissão de nota fiscal, para a contratação de um sistema pago de emissão ou para ter acesso à plataforma oferecida pela prefeitura.

O que dá para fazer com ele?

Você já sabe que o cartão CNPJ é essencial para diversos serviços, mas pode ser utilizado para cadastro empresarial junto a órgãos públicos, como em participações em licitações.

Com ele, é possível conseguir desconto em compras realizadas no varejo e para materiais de escritório, por exemplo.

Onde conseguir o cartão do CNPJ?

A empresa precisa estar em conformidade com a legislação para conseguir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Pois, ele precisa estar devidamente registrado nos órgãos competentes para ser liberado.

Por isso, é preciso abrir uma empresa primeiro, que pode ser feita de maneira online. Assim, depois de todo o processo você conseguirá o CNPJ.

Como consultar o cartão CNPJ?

Para fazer a consulta do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral é simples e fácil. Com ele, você pode verificar a situação cadastral da empresa ou obter os dados necessários para a emissão de nota fiscal.

Você pode fazer a consulta deste documento da seguinte maneira:

-Acesse a página da Receita Federal e clique em "Todos os serviços".

-Em seguida, clique na opção "Cadastros e Registros" e depois em "Pessoas Jurídicas".

-Clique em "Inscrever ou atualizar CNPJ".

-Clique em Portal Redesim no texto do tópico "O que é".

-Acesse "Consultas Pessoas Jurídicas".

-Em seguida, clique em "Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral".

-Coloque o seu CNPJ e clique em "Consultar".

Como consultar o cartão CNPJ de um MEI?

O Cartão CNPJ de um MEI pode ser consultado da mesma maneira que mencionado acima, assim como qualquer outra empresa. Para isso, você pode seguir os passos anteriores.

Entretanto, também é possível fazer a consulta dele pelo Portal do Empreendedor. Basta acessar a página inicial e clicar em "Certidões e Comprovantes". Em seguida, clique em "Comprovante de Situação Cadastral". Coloque o seu CNPJ e clique em "Consultar".

Como emitir o Cartão CNPJ de uma empresa?

Para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, é preciso que os seguintes procedimentos possam ser feitos:

-Definir o tipo de empresa a ser aberta, elaborando um plano de negócios, com o tipo de empresa e quantos sócios terá a mesma.

-Selecionar a atividade econômica da empresa, ou seja, a CNAE do negócio para saber quais são as políticas e legislações onde elas precisam
se enquadrar.

-Escolher um escritório de contabilidade que presta bons serviços para ajudar você em todo processo de abertura da empresa pode auxiliar no
direcionamento do seu negócio. Entretanto, a empresa que é MEI consegue manter o seu negócio sem um contador.

-Elaborar o Contrato Social da empresa para apresentar todas as informações do seu negócio, como a participação de cada sócio, valor do capital social, atividades da empresa, tipo de empresa, entre outras informações.

-Registrar na Junta Comercial quando todos os documentos estiverem prontos e o Contrato Social elaborado e assinado para fazer a abertura
da empresa.

-Emitir o cartão CNPJ depois que toda a documentação estiver completa e registrada na Junta Comercial. Basta entrar no site da Receita Federal e fazer a emissão.

Porém, se a sua empresa é MEI pode fazer todo o procedimento pelo Portal do Empreendedor, de maneira simples e rápida.

Conclusão

O Cartão CNPJ é fundamental para quem tem uma empresa aberta e para quem quer mantê-la em conformidade com a legislação.

Além disso, é com ele que você consegue vários descontos referente à pessoa jurídica que serão úteis para o desenvolvimento da sua empresa.

Fonte: Portal Contábeis

CNPJ passa por processo de modernização

Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos .

A Receita Federal publicou, em 6/12/2022, através de Instrução Normativa, nova disciplina quanto ao CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema.

Entre as principais novidades, a nova Instrução Normativa traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. Conforme publicação, as declarações de constituição de crédito tributário no âmbito da Receita Federal do Brasil de fatos geradores ocorridos a partir da confirmação da suspensão não serão mais necessárias.

A Instrução Normativa também reflete a melhoria e evolução no projeto da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Outros temas importantes da nova IN do CNPJ são:

-tratamento jurídico diferenciado para startups e empresas de inovação, conforme Lei Complementar nº 167/2019;

-alterações provenientes da Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021) sobre temas que envolvem a Receita Federal;

-comunicação das alterações de ofício da situação cadastral no CNPJ, por decisões e atos da Receita Federal;

-efeitos da baixa ou suspensão do CNPJ;

-extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), natureza jurídica substituída pela sociedade limitada unipessoal;

-regulamentação da baixa de ofício por óbito de MEI (Resolução CGSIM nº 48/2018), simplificando as obrigações tributárias dos contribuintes e
seus representantes e reduzindo a possibilidade de fraudes no CPF do contribuinte falecido;

-regulamentação do estabelecimento virtual da entidade;

-emissão de certidão de inexistência de vínculo do solicitante na condição de representante, sócio ou administrador;

-reformulação do Beneficiário Final.

A estrutura de tópicos da nova Instrução Normativa do CNPJ apresenta uma organização mais lógica e maior clareza na disposição das informações para facilitar o entendimento. O esforço faz parte de diversas iniciativas implementadas para a melhoria do ambiente de negócios brasileiro. O CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica compreende a principal base de informações relativas a empresários, pessoas jurídicas e equiparadas, além de outras entidades de interesse público.

Veja aqui a publicação da Instrução Normativa do CNPJ na íntegra

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

CNPJ - novas disposições

Através da Instrução Normativa RFB 2.119/2022 foram definidas novas disposições sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A seguir, o texto completo da referida Instrução Normativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

DOU 08/12/2022 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 188

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição, no § 2º do art. 113, no parágrafo único do art. 116 e nos arts. 127,132, 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, nos arts. 2º, 4º, 5º, 8º a 11, 65 e 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 167 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, nos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 2º a 4º, 7º a 9º, 11, 11-A e 16 da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no parágrafo único do art. 16, no § 5º do art. 21 e no § 2º do art. 32 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, no Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, no art. 929 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, na Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, na Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, na Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2001, de 29 de dezembro de 2020, no inciso I do art. 7º da Portaria MPOG nº 467, de 20 de novembro de 2002, na Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, e na Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, resolve:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

CAPÍTULO ÚNICO

DO OBJETO

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Parágrafo único. A inscrição no CNPJ corresponde à identificação nacional cadastral única.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO CONTEÚDO E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º O CNPJ é administrado pela RFB e compreende os dados e as informações relativas a empresários, pessoas jurídicas e equiparadas, além de outras entidades de interesse público.

CAPÍTULO II

DAS ENTIDADES OBRIGADAS À INSCRIÇÃO

Art. 3º Para fins de inscrição no CNPJ, conceitua-se como entidade a pessoa jurídica de direito público ou privado e suas equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Parágrafo único. Também são equiparados a entidade os demais tipos jurídicos, domiciliados no País ou no exterior, obrigados à inscrição no CNPJ.

Art. 4º Todas as entidades domiciliadas no Brasil estão obrigadas a se inscrever no CNPJ, bem como cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades, conforme Anexo I.

§ 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público.

§ 2º Estão também obrigadas à inscrição as entidades domiciliadas no exterior relacionadas nos incisos XVI e XVII do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 3º A entidade pode alterar a inscrição de qualquer um de seus estabelecimentos filiais para enquadrá-lo na condição de matriz.

CAPÍTULO III

DO ESTABELECIMENTO

Art. 5º Para fins de inscrição no CNPJ, considera-se estabelecimento o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de
terceiros, físico ou virtual, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluídas as unidades auxiliares constantes do Anexo VII.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se ainda estabelecimento a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural e outras plataformas ou estruturas flutuantes, ainda que estejam em construção.

§ 2º Deverá ser utilizado, para fins de inscrição no CNPJ, o endereço:

I - do empresário individual ou de um dos sócios da entidade domiciliado no País, conforme o caso, quando o local de exercício da atividade for exclusivamente virtual;

II - do estabelecimento identificado como matriz, quando o estabelecimento virtual for inscrito na condição de filial; e

III - do estabelecimento mais próximo, localizado em terra firme, no caso previsto no § 1º.

§ 3º Para o estabelecimento virtual, deve ser realizada preferencialmente a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), destinado, dentre outras finalidades, a:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos à inclusão ou à exclusão de regime especial de tributação e às ações fiscais;

II - encaminhar notificações e intimações; e

III - expedir outros documentos e avisos em geral.

CAPÍTULO IV

DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE

Art. 6º O representante da entidade no CNPJ deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la, conforme previsto no Anexo V desta Instrução Normativa.

§ 1º No caso de entidade domiciliada no exterior o representante no CNPJ deve ser seu procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB.

§ 2º No momento da indicação do procurador ou representante referido no § 1º deve ser informado o seu endereço físico e virtual.

§ 3º No caso de fundos de investimentos nacionais ou de investidor não residente, o representante no CNPJ é designado automaticamente na inscrição e coincide com aquele constante do CNPJ para a respectiva instituição financeira representante.

§ 4º O representante da entidade no CNPJ pode indicar um preposto para a prática de atos cadastrais no CNPJ, exceto para os atos de inscrição de estabelecimento matriz e de indicação, substituição ou exclusão de preposto, sendo facultada ao preposto a prática do ato de renúncia.

§ 5º A indicação de que trata o § 4º não elide a competência originária do representante da entidade no CNPJ.

CAPÍTULO V

DAS UNIDADES CADASTRADORAS

Art. 7º Considera-se unidade cadastradora do CNPJ aquela competente para deferir atos cadastrais das entidades e realizar atos de ofício no CNPJ, a partir da análise, sob os aspectos formal e técnico, das informações contidas na documentação apresentada pelas entidades.

Parágrafo único. São unidades cadastradoras do CNPJ:

I - as equipes da RFB com competência para realizar operações no cadastro, definidas em ato específico;

II - os órgãos de registro partícipes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim);

III - as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

IV - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em relação aos fundos de investimento nacionais e investidores não residentes;

V - o Banco Central do Brasil (Bacen), observado o disposto no art. 19;

VI - a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), nos casos de planos de benefícios administrados por entidade fechada de
previdência complementar;

VII - o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos casos de candidatos a cargo político eletivo e frentes plebiscitárias ou referendárias, nos termos da legislação específica; e

VIII - outras entidades mediante convênio aprovado pela RFB ou pelo Comitê Gestor da Redesim.

CAPÍTULO VI

DOS TIPOS DE ATOS

Art. 8º São atos cadastrais realizados no CNPJ:

I - inscrição;

II - alteração de dados cadastrais; e

III - baixa de inscrição.

Parágrafo único. Os atos cadastrais podem ser praticados a pedido da entidade ou de ofício, no interesse da Administração Tributária.

CAPÍTULO VII

DOS TIPOS DE SITUAÇÕES CADASTRAIS

Art. 9º A inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais:

I - ativa;

II - suspensa;

III - inapta;

IV - baixada; ou

V - nula.

Parágrafo único. As situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários.

CAPÍTULO VIII

DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

Art. 10. A comprovação da condição de inscrito e da situação cadastral no CNPJ é feita por meio do "Comprovante de Inscrição e de Situação
Cadastral", cujos modelos I e II, com as respectivas informações, constam do Anexo III.

Parágrafo único. Os modelos referidos no caput poderão ser acessados pela Internet na página da RFB ou no Portal Redesim, na página de Empresas e Negócios do Governo Federal, cujos respectivos endereços eletrônicos constam do Anexo XIV.

CAPÍTULO IX

Da Certidão de Inexistência de Vínculo no CNPJ

Art. 11. A Certidão de Inexistência de Vínculo no CNPJ, destinada a pessoas físicas e entidades interessadas, visa a comprovar a inexistência de vínculo de pessoa física ou jurídica, na qualidade de sócia, administradora ou representante perante o CNPJ, com entidades em situação cadastral
ativa.

Parágrafo único. O modelo da certidão a que se refere o caput consta do Anexo XIII.

TÍTULO III

DOS ATOS CADASTRAIS

CAPÍTULO I

DA SOLICITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ATOS CADASTRAIS

Seção I

Da Solicitação de Atos Cadastrais

Art. 12. As solicitações dos atos cadastrais no CNPJ devem ser realizadas no endereço eletrônico da página de Empresas e Negócios do Governo
Federal, disponível no Anexo XIV, por intermédio dos seguintes serviços, conforme o caso:

I - Redesim;

II - Portal do Empreendedor, para o Microempreendedor Individual (MEI); ou

III - Inova Simples.

§ 1º As solicitações geradas pelo serviço Redesim podem ser acompanhadas no Portal Nacional da Redesim por meio do número do protocolo e
devem ser assinadas eletronicamente por uma das pessoas físicas listadas abaixo:

a) o Representante perante o CNPJ;

b) o Preposto indicado pelo Representante;

c) o Procurador da entidade indicado no e-CAC; e

d) o preenchedor da solicitação.

§ 2º A permissão para assinar as solicitações referidas no § 1º dependerá do tipo de ato solicitado e será controlada pelo serviço Redesim.

§ 3º A análise das solicitações referentes ao MEI e ao Inova Simples é automática e imediata, sem a necessidade de envio de documentação por
parte do contribuinte.

Seção II

Do Protocolo de Transmissão

Art. 13. Para as solicitações transmitidas pelo Portal Redesim, quando não houver incompatibilidade, será disponibilizado o Protocolo de
Transmissão, de acordo com o modelo constante do Anexo II.

§ 1º No Protocolo de Transmissão constará a assinatura eletrônica qualificada ou avançada, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, de uma das pessoas físicas a que se refere o § 1º do art. 12, dispensada a assinatura física.

§ 2º O Protocolo de Transmissão, relativo à solicitação de ato cadastral no CNPJ, ficará disponível, no serviço de acompanhamento do protocolo, no Portal Redesim, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data da transmissão.

§ 3º Após transcorridos os 90 (noventa) dias mencionados no § 2º, caso o interessado não tenha encaminhado ao órgão responsável a documentação necessária para análise do ato cadastral solicitado, conforme disposto no art. 14, o protocolo de transmissão e a respectiva
solicitação de ato cadastral no CNPJ serão cancelados automaticamente.

§ 4º Fica dispensada a apresentação do Protocolo de Transmissão no âmbito da Redesim, nos casos em que a análise da solicitação couber ao órgão de registro competente.

Seção III

Da Formalização da Solicitação

Art. 14. As solicitações de atos cadastrais no CNPJ são formalizadas:

I - pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato, quando a responsabilidade pela análise e deferimento for do órgão de
registro que celebrou convênio com a RFB; ou

II - por meio do envio do Protocolo de Transmissão, acompanhado da cópia do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo VIII, quando a responsabilidade pela análise e deferimento da solicitação for da RFB.

§ 1º A documentação referida no inciso II do caput deverá ser entregue por meio de processo digital formalizado no Portal e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

§ 2º O Protocolo de Transmissão e os demais atos e documentos comprobatórios podem ser digitalizados pela Administração Tributária, hipótese em que adquirem o mesmo valor probatório de seus originais, nos termos do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.

§ 3º Caso o sócio da entidade seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior e o deferimento seja de responsabilidade da RFB, o Protocolo de Transmissão deverá estar instruído com a cópia da procuração que nomeia o seu representante legal no País.

§ 4º Aplica-se à procuração referida no § 3º, no que couber, o disposto no § 10 do art. 55.

Art. 15. Não se aplica o disposto no art. 13 e no art. 14, em razão do trâmite especial e simplificado do processo de sua formalização e legalização:

I - ao MEI, definido no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - às empresas instituídas sob o regime Inova Simples de que trata o art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

CAPÍTULO II

DOS ATOS CADASTRAIS DA ENTIDADE

Art. 16. São privativos da entidade os atos cadastrais relativos:

I - ao nome empresarial;

II - à natureza jurídica;

III - ao Capital Social;

IV - ao porte da empresa;

V - ao representante da entidade perante o CNPJ;

VI - ao preposto;

VII - ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA);

VIII - ao ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública;

IX - à falência;

X - à recuperação judicial;

XI - à intervenção;

XII - ao inventário do empresário individual, do titular de empresa individual imobiliária, do titular da sociedade unipessoal de advogados ou do
sócio da Sociedade Limitada composta por um único sócio pessoa física;

XIII - à liquidação judicial ou extrajudicial;

XIV - à incorporação;

XV - à fusão;

XVI - à cisão parcial ou total; e

XVII - ao beneficiário final.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO

Seção I

Da Inscrição de Entidade Domiciliada no Brasil

Art. 17. A solicitação de inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no País deve ser feita com observância do disposto nos arts. 12 a 14, inclusive
para o caso de estabelecimento, no Brasil, de pessoa jurídica estrangeira.

Seção II

Da Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior

Art. 18. A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais
decorre automaticamente do seu registro na CVM como investidor não residente no País, vedada a apresentação da solicitação de inscrição em unidade cadastradora da RFB.

Parágrafo único. A inscrição no CNPJ obtida na forma prevista no caput é destinada, exclusivamente, à realização das aplicações nele mencionadas.

Art. 19. A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior nas hipóteses previstas no subitem 7 da letra "a" e na letra "b" do item XVI e no item XVII do Anexo I decorre automaticamente do seu cadastramento no Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR) do Bacen, vedada a apresentação da solicitação de inscrição em unidade cadastradora da RFB.

Parágrafo único. A inscrição no CNPJ obtida na forma prevista no caput pode ser utilizada para todas as finalidades, exceto para a descrita no art. 18.

Art. 20. A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior não enquadrada no disposto nos arts. 18 e 19 deve ocorrer na forma prevista nos arts. 12 a 14.

§ 1º O endereço da entidade domiciliada no exterior deve ser informado no CNPJ e, quando for o caso, transliterado.

§ 2º A solicitação de inscrição a que se refere o caput deverá estar acompanhada da declaração prevista no Anexo XI.

Seção III

Dos Impedimentos à Inscrição

Art. 21. Impede a inscrição no CNPJ:

I - o fato de o representante da entidade ou o seu preposto não possuir inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, ou nula;

II - o fato de integrante do QSA da entidade:

a) se pessoa jurídica, não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula; ou

b) se pessoa física, não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada, com titular falecido, a partir da
data do falecimento, ou nula;

III - no caso de clubes ou fundos de investimento constituídos no País:

a) o fato de o administrador não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula; ou

b) o fato de o representante do administrador no CNPJ não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, suspensa ou nula;

IV - no caso de estabelecimento filial, o fato de o estabelecimento matriz da entidade não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula; ou

V - o não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio celebrado com a RFB.

Parágrafo único. O disposto na alínea "b" do inciso II do caput não se aplica ao espólio até a data da partilha.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Seção I

Da Obrigatoriedade

Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar, de forma imediata, qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais no CNPJ, observadas as
disposições previstas em leis e normas correlatas, de acordo com o disposto nos art. 12 a 14.

§ 1º Cabe ao representante legal atualizar no CNPJ as ocorrências relativas às seguintes situações especiais, em conformidade como o disposto no Anexo IX:

I - liquidação judicial ou extrajudicial;

II - falência;

III - recuperação judicial;

IV - intervenção; ou

V - inventário do empresário individual, do titular da empresa individual imobiliária, do titular da sociedade unipessoal de advogados ou do sócio
da Sociedade Limitada composta por um único sócio pessoa física.

§ 2º A alteração de dados cadastrais de entidade domiciliada no exterior inscrita no CNPJ na forma prevista no art. 20 está condicionada à
indicação do seu representante, observado o disposto no § 1º do art. 6º.

Seção II

Dos Impedimentos à Alteração de Dados Cadastrais

Art. 23. Impede a alteração de dados cadastrais no CNPJ:

I - o fato de o representante da entidade ou seu preposto não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, suspensa ou nula;

II - o fato de novo integrante no QSA da entidade:

a) se pessoa jurídica, não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula; ou

b) se pessoa física, não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, ou nula;

III - a existência de procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da entidade; ou

IV - o não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio celebrado com a RFB.

§ 1º No caso de alteração do representante da entidade no CNPJ, a verificação da existência de inscrição e das situações cadastrais no CPF previstas no inciso I do caput alcança apenas o novo representante.

§ 2º O disposto na alínea "b" do inciso II do caput não se aplica ao espólio até a data da partilha.

CAPÍTULO V

DA BAIXA DA INSCRIÇÃO

Seção I

Das Hipóteses de Baixa

Art. 24. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada, de forma imediata, na ocorrência das seguintes situações:

I - extinção por:

a) encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial;

b) incorporação;

c) fusão; ou

d) cisão total;

II - encerramento do processo de falência; ou

III - transformação de órgão público inscrito como estabelecimento filial em estabelecimento matriz, e vice-versa.

§ 1º A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial produz efeitos a partir da data de ocorrência das situações mencionadas
no caput, consideradas as datas dos respectivos eventos constantes do Anexo VIII.

§ 2º A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade.

§ 3º Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibilizará na Internet, no Portal da RFB e no Portal Redesim, a Certidão de Baixa de Inscrição no
CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV.

§ 4º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou
pelas pessoas jurídicas, ou seus titulares, sócios ou administradores.

§ 5º A baixa da inscrição da entidade no CNPJ importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 6º A baixa da inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior, excetuadas as inscritas de acordo com o disposto no art. 18, pode ser realizada mediante solicitação de seu representante, legalmente constituído nos termos do § 1º do art. 6º, quando deixar de existir, definitivamente, condição de obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.

Seção II

Dos Impedimentos à Baixa

Art. 25. A entidade, cuja natureza jurídica esteja relacionada no Anexo V, que estiver com seu QSA desatualizado fica impedida de baixar sua inscrição no CNPJ, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 24.

Parágrafo único. O impedimento a que se refere o caput não se aplica à baixa:

I - decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil; ou

II - de estabelecimento filial, ficando suas pendências fiscais sob responsabilidade da entidade.

Seção III

Do Restabelecimento da Baixa

Art. 26. A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada pode ter sua inscrição restabelecida:

I - a pedido, quando baixada de ofício na hipótese a que se refere o inciso II do caput do art. 31 ou quando baixada a pedido, desde que:

a) no caso de entidades nacionais, comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou

b) no caso de empresa ou entidade domiciliada no exterior, apresente os documentos para inscrição enumerados no Anexo VIII e, caso tenha sido
inscrita nos termos do art. 18, apresente também a comprovação da regularização de seu registro na CVM;

II - a pedido, quando baixada de ofício na hipótese a que se refere o inciso I do caput do art. 31, desde que comprove que inexistem os motivos que ensejaram a declaração de inaptidão;

III - a pedido, quando baixada de ofício na hipótese a que se refere o inciso IV do caput do art. 31, desde que comprove a reabilitação expressa no processo de falência;

IV - de ofício, quando constatado o seu funcionamento; ou

V - de ofício, por decisão administrativa.

Parágrafo único. O pedido a que se refere o inciso I do caput, sempre que possível, deve ser feito com observância do disposto nos arts. 12 a 14.

TÍTULO IV

DOS ATOS DE OFÍCIO

CAPÍTULO I

DA PRÁTICA DOS ATOS DE OFÍCIO

Art. 27. Os atos cadastrais no CNPJ, listados no art. 8º, podem ser realizados de ofício por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou por unidade cadastradora da RFB, com base em documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão convenente, sem
necessidade de iniciativa da entidade.

§ 1º A entidade terá conhecimento das alterações realizadas na forma prevista neste artigo por meio do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral a que se refere o art. 10, e poderá solicitar a revogação das referidas alterações mediante processo administrativo.

§ 2º Quando se tratar de alteração de situação cadastral, a comunicação será realizada por meio de:

I - caixa postal, acessada pelo Portal e-CAC; ou

II - edital a ser publicado no site da RFB na internet.

CAPÍTULO II

DOS ATOS CADASTRAIS DE OFÍCIO

Seção I

Da Inscrição de Ofício

Art. 28. A inscrição será realizada de ofício quando constatados, no curso do procedimento fiscal:

I - a existência de entidade ou de estabelecimento filial não inscritos no CNPJ; e

II - o não atendimento, pelo seu representante, à intimação para providenciar sua inscrição no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do
recebimento da intimação.

Parágrafo único. A representação para inscrição de ofício deve conter todos os elementos necessários para a identificação da entidade e seus estabelecimentos.

Seção II

Da Alteração de Ofício

Art. 29. Verificada divergência entre situação de fato e dado cadastral constante de ato de constituição, de alteração ou de extinção, a entidade deve ser intimada a promover a respectiva atualização ou correção, no órgão de registro competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da intimação.

§ 1º Caso a intimação não seja atendida, a atualização cadastral no CNPJ pode ser realizada de ofício pela RFB, independentemente de formalidade no respectivo órgão de registro.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, caso a alteração de ofício seja relativa a endereço, deverá ser declarada a recusa de domicílio tributário a que se refere o § 2º do art. 127 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no site da RFB na internet ou, alternativamente, no Diário Oficial da União (DOU), no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

§ 3º Verificada divergência, prevista no caput, em estabelecimento filial, a intimação deve ser dirigida à entidade.

Art. 30. Verificada a divergência entre dado cadastral informado no CNPJ e dado registrado em ato constitutivo, alterador ou extintivo, a alteração cadastral no CNPJ deve ser realizada de ofício.

Seção III

Da Baixa de Ofício

Subseção I

Das Hipóteses de Baixa

Art. 31. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade:

I - declarada inapta que não tiver regularizado sua situação no prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias à declaração de inaptidão;

II - que esteja extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro;

III - que tiver sua baixa determinada judicialmente;

IV - que esteja no encerramento do processo de falência ou de liquidação extrajudicial promovida por órgão público;

V - por óbito do MEI, nos termos do art. 36 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018; ou

VI - por decisão administrativa.

§ 1º A baixa a que se refere o inciso II do caput pode ser realizada mediante apresentação de documentos comprobatórios por pessoas que
componham ou que tenham composto o QSA, para que seja efetuada de ofício a baixa já efetivada em órgão de registro.

§ 2º Mediante solicitação da entidade, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela RFB.

§ 3º O impedimento a que se refere o caput do art. 25 não se aplica à baixa na forma prevista neste artigo.

Subseção II

Da Baixa de Ofício da Entidade Inapta

Art. 32. No caso de entidade inapta a que se refere o inciso I do caput do art. 31, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil emitir ADE, publicado no site da RFB na internet ou, alternativamente no DOU, com a relação das inscrições baixadas no CNPJ.

Subseção III

Da Baixa de Ofício da Entidade com Registro Cancelado

Art. 33. No caso de entidade com registro cancelado, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil emitir ADE publicado no site da RFB na Internet, ou, alternativamente no DOU, com a relação das inscrições baixadas no CNPJ.

Parágrafo único. A baixa da inscrição do MEI, na situação prevista no art. 30 da Resolução CGSIM nº 48, de 2018, dispensa a emissão do ADE a que se refere o caput.

Seção IV

Da Nulidade do Ato Cadastral

Subseção I

Das Hipóteses de Nulidade

Art. 34. Deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando:

I - tiver sido atribuído mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo estabelecimento;

II - for constatado vício no ato cadastral; ou

III - tiver sido atribuída inscrição no CNPJ a entidade ou estabelecimento filial não enquadrado nas disposições dos arts. 3º e 4º.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil emitir ADE, publicado no site da RFB na internet ou, alternativamente, no DOU, para dar publicidade à nulidade, com produção de efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

Subseção II

Do Vício do Representante perante o CNPJ ou do Integrante de QSA

Art. 35. O representante perante o CNPJ ou integrante de QSA de entidade inscrita no CNPJ, que alegue falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade, deverá apresentar, nos termos do Anexo X:

I - pedido de declaração de nulidade da inscrição no CNPJ, caso alegue vício no ato de inscrição;

II - pedido de exclusão do QSA ou da responsabilidade perante o CNPJ, caso alegue vício na alteração do QSA ou de responsabilidade;

III - cópia do documento de identificação;

IV - documento emitido por órgão de segurança pública que comprove a ocorrência de roubo, furto ou extravio de documentos, ou a utilização
indevida destes por terceiros; e

V - instrumento de procuração pública ou particular e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Art. 36. Poderão ser anexados ao processo outros documentos que contribuam para a análise do caso, tais como:

I - cópia do ato constitutivo ou alterador, registrado no órgão competente, por meio do qual a pessoa física tenha sido incluída no QSA ou como
responsável pela entidade;

II - laudo de perícia grafotécnica;

III - depoimento do requerente ou de testemunhas; e

IV - comprovante de cancelamento, de sustação ou de anulação do efeito do ato constitutivo ou alterador registrado no órgão competente.

Parágrafo único. Caso o laudo de perícia grafotécnica apresentado tenha sido emitido por órgão público, o documento citado no inciso IV do caput
do art. 35 poderá ser dispensado.

Seção V

Da Suspensão

Art. 37. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial:

I - interromper temporariamente suas atividades;

II - possuir inconsistência em seus dados cadastrais caracterizada, dentre outras, pelas situações previstas no Anexo VI;

III - não for localizado, assim considerado quando:

a) não confirmar o recebimento de correspondência enviada pela RFB, comprovado por meio da devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou

b) houver denúncia ou comunicação de qualquer órgão público que informe a não localização no endereço constante do cadastro;

IV - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, nas situações previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no § 1º do art. 40 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em análise;

V - encontrar-se no curso do procedimento administrativo de inaptidão por quaisquer das pendências ou situações descritas no inciso II a IX do caput do art. 38;

VI - domiciliado no exterior e com situação cadastral ativa, não estiver temporariamente submetido à condição de obrigatoriedade de inscrição ou encontrar-se com seu cadastro suspenso perante a CVM;

VII - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou

VIII - não atender ao disposto nos arts. 53 e 54 ou não apresentar a documentação comprobatória citada no Anexo XII, nos termos do § 4º do art. 55;

§ 1º A inscrição no CNPJ poderá ser enquadrada em mais de um motivo de suspensão.

§ 2º A suspensão da inscrição no CNPJ na hipótese prevista no inciso I do caput ocorre por solicitação da entidade ou do estabelecimento filial, conforme o caso, mediante comunicação da interrupção temporária de suas atividades, na forma prevista nos arts. 12 a 14.

§ 3º A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição seja declarada suspensa nos termos do inciso III do caput pode regularizar sua situação mediante:

I - a alteração do seu endereço no CNPJ, na forma prevista nos arts. 12 a 14; ou

II - o restabelecimento de sua inscrição, caso o seu endereço continue o mesmo constante do CNPJ.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a entidade ou o estabelecimento filial deverá comprovar seu endereço, de forma inequívoca, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:

I - contrato vigente de locação do imóvel, matrícula ou comprovante de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana
(IPTU), por meio do qual possa ser confirmada a propriedade do imóvel; e

II - contas de energia ou de água dos últimos 3 (três) meses, com consumo acima do mínimo, nas quais constem o nome da entidade ou do
estabelecimento filial e seu endereço; e

III - notas fiscais de compra e venda dos últimos 3 (três) meses, nas quais constem o nome da entidade ou do estabelecimento filial e seu
endereço, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.

§ 5º A entidade ou o estabelecimento que exerça suas atividades de modo exclusivamente virtual e que tenha sua inscrição declarada suspensa
nos termos do inciso III do caput deverá comprovar seu endereço, de forma inequívoca, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - contrato vigente de locação do imóvel, matrícula ou comprovante de recolhimento do IPTU, por meio do qual possa ser confirmada a
propriedade do imóvel, sob titularidade do empresário individual ou de um dos sócios da entidade domiciliado no País; e

II - notas fiscais de compra e venda dos últimos 3 (três) meses, nas quais constem o nome da entidade ou do estabelecimento filial e seu endereço, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.

§ 6º No caso de estabelecimento filial que exerça suas atividades de modo exclusivamente virtual, a comprovação de que trata o § 5º deverá ser realizada mediante a apresentação dos documentos listados no § 4º relativos ao estabelecimento matriz, caso este não desenvolva suas atividades de modo exclusivamente virtual.

§ 7º A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição tenha sido suspensa em razão da hipótese prevista no inciso II do caput pode ter sua inscrição restabelecida, desde que comprove a regularização das inconsistências cadastrais.

Seção VI

Da Inaptidão

Subseção I

Das Hipóteses de Inaptidão

Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que:

I - for omissa quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;

II - pratique irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a
efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;

III - for inexistente de fato, assim considerada:

a) a entidade que não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o Capital Social integralizado;

b) a entidade que não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;

c) no caso de intimação improfícua da entidade, aquela cujo representante legal, quando intimado:

1. não for localizado;

2. alegar falsidade ou simulação relativa à sua participação na referida entidade ou estabelecimento filial, ou não comprovar legitimidade para sua representação; ou

3. não indicar seu novo domicílio tributário;

d) tiver domicílio no exterior e não tiver indicado, nos termos do § 1º do art. 6º, procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado; ou

e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;

IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;

V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;

VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;

VII - operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;

VIII - adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;

IX - praticar contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou

X - encontrar-se suspensa por, no mínimo, 1 (um) ano.

Subseção II

Da Entidade Omissa quanto ao Cumprimento de obrigações acessórias

Art. 39 Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil emitir ADE de declaração de inaptidão, publicado no site da RFB na internet ou, alternativamente, no DOU, com a relação das inscrições no CNPJ das entidades omissas de declarações e demonstrativos.

Parágrafo único. A entidade declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante entrega, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos.

Subseção III

Da Entidade com Irregularidade em Operações de Comércio Exterior

Art. 40. No caso de entidade com irregularidade em operações de comércio exterior, o procedimento administrativo de inaptidão deve ser realizado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, seguindo o seguinte rito:

I - intimar a entidade domiciliada no Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência da intimação, regularizar a sua situação ou contrapor as razões dos elementos que evidenciam a não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; ou

II - intimar o procurador ou o representante legalmente constituído, nos termos do § 1º do art. 6º, da entidade domiciliada no exterior para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da intimação, regularizar a sua situação ou contrapor as razões dos elementos que evidenciam a não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; e

III - suspender a inscrição no CNPJ das entidades citadas nos incisos I e II.

§ 1º Caso sejam acatadas as contraposições, a inscrição no CNPJ que estiver suspensa poderá ser restabelecida.

§ 2º Caso a intimação a que se referem os incisos I e II do caput não seja atendida, ou não sejam acatadas as contraposições apresentadas, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deve declarar a inscrição no CNPJ inapta por meio de ADE, publicado preferencialmente no site da RFB na internet ou, alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial, o número de inscrição e a data do início dos efeitos da inaptidão.

§ 3º Caso não seja identificado ou localizado o procurador ou o representante legalmente constituído, nos termos do § 1º do art. 6º, da entidade domiciliada no exterior, a intimação deve ser realizada por edital em nome da entidade domiciliada no exterior.

Art. 41. A entidade que teve a inscrição declarada inapta nos termos do art. 40, ainda que posteriormente baixada em razão do disposto no inciso I do caput do art. 24, pode regularizar sua situação mediante comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista pela legislação.

Parágrafo único. O restabelecimento da inscrição da entidade declarada inapta deverá ser realizado por meio de ADE, publicado no DOU, no qual devem ser indicados o nome e o número de inscrição da entidade no CNPJ.

Art. 42. A baixa de inscrição a pedido não impede que a entidade seja declarada inapta por irregularidade em operações de comércio exterior.

Subseção IV

Da Entidade Inexistente de Fato ou Objeto de Constatação da Prática de Ilícitos

Art. 43. No caso de entidade inexistente de fato, nos termos do inciso III do caput do art. 38, ou que tenha, em tese, praticado pelo menos 1 (um) dos ilícitos previstos nos incisos IV a IX do caput do mesmo artigo, o procedimento administrativo de inaptidão deve ser realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou por unidade cadastradora da RFB, conforme o caso, mediante adoção das seguintes medidas:

I - intimar a entidade domiciliada no Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência da intimação, regularizar a sua situação, ou contrapor as razões dos elementos que evidenciam as situações descritas no inciso III, IV, V, VI, VII, VIII ou IX do artigo 38; ou

II - intimar o procurador ou o representante legalmente constituído, nos termos do § 1º do art. 6º, da entidade domiciliada no exterior para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da intimação, regularizar a sua situação ou contrapor as razões dos elementos que evidenciam as situações descritas no inciso III, IV, V, VI, VII, VIII ou IX do artigo 38; e

III - suspender a inscrição no CNPJ das entidades citadas nos incisos I e II.

§ 1º Caso sejam acatadas as contraposições pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou pela unidade cadastradora da RFB, a inscrição no CNPJ que estiver suspensa poderá ser restabelecida.

§ 2º Caso a intimação a que se referem os incisos I e II do caput não seja atendida, ou não sejam acatadas as contraposições pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou pela unidade cadastradora da RFB, a inscrição no CNPJ deve ser declarada inapta por meio de ADE, publicado preferencialmente no site da RFB na internet ou, alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ da entidade e a data de efeitos da inaptidão.

§ 3º A emissão do ADE prevista no § 2º compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável, direta ou indiretamente, pelo processo.

§ 4º Caso não seja identificado ou localizado o procurador ou o representante legalmente constituído, nos termos do § 1º do art. 6º, da entidade domiciliada no exterior, a intimação deve ser realizada por edital em nome da entidade domiciliada no exterior.

Art. 44. A entidade que teve a inscrição declarada inapta nos termos do art. 43, ainda que posteriormente baixada em razão do disposto no inciso I do caput do art. 31, pode solicitar o seu restabelecimento por meio de processo administrativo, mediante prova:

I - de que dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, no caso previsto na alínea "a" do inciso III do caput do art. 38;

II - de sua localização, no caso previsto na alínea "b" do inciso III do caput do art. 38;

III - da localização do seu procurador ou representante, nos casos previstos nas alíneas "c" e "d" do inciso III do caput do art. 38;

IV - do reinício de suas atividades, no caso previsto na alínea "e" do inciso III do caput do art. 38;

V - de que é a real beneficiária das operações realizadas, no caso previsto no inciso IV do caput do art. 38;

VI - da efetividade das operações descritas nos documentos emitidos, no caso previsto no inciso V do caput do art. 38;

VII - de que suas operações são lícitas, no caso previsto no inciso VI do caput do art. 38; ou

VIII - de que não incorreu nas hipóteses previstas nos incisos VII, VIII ou IX do caput do art. 38.

Parágrafo único. O restabelecimento da inscrição da entidade declarada inapta, deve ser realizado por meio de ADE publicado preferencialmente no site da RFB na internet, ou, alternativamente, no DOU, no qual devem ser indicados o nome e o número de inscrição da entidade no CNPJ, observado o disposto no § 4º do art. 43.

Art. 45. A baixa a pedido não impede que a entidade seja declarada inapta nas hipóteses previstas nesse artigo com efeitos retroativos.

Subseção V

Da Entidade Suspensa por no Mínimo Um Ano

Art. 46. No caso de entidade suspensa por, no mínimo, 1 (um) ano, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil declarar a inaptidão de sua inscrição por meio de ADE, publicado no site da RFB na internet ou, alternativamente no DOU, com a relação das inscrições no CNPJ das entidades suspensas por, no mínimo, 1 (um) ano.

§ 1º A inscrição no CNPJ suspensa pelos motivos previstos nos incisos I e VII do caput do art. 37 será declarada inapta após o prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, contado da referida suspensão.

§ 2º A entidade declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante comprovação de que inexistem os motivos que deram causa à suspensão.

Subseção VI

Da Inaptidão por Mais de Um Motivo

Art. 47. Nos casos em que houver declaração de inaptidão por mais de um motivo, a entidade terá sua inscrição restabelecida depois da regularização de todas as situações que ensejaram a inaptidão.

Parágrafo único. Caso antes da declaração de inaptidão a inscrição no CNPJ tenha sido suspensa, o restabelecimento a que se refere o caput somente ocorrerá se inexistir o motivo que ensejou a suspensão, caso contrário, a inscrição retornará à situação de suspensão.

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DAS SITUAÇÕES CADASTRAIS

Seção I

Dos Efeitos da Suspensão

Art. 48. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada suspensa fica impedida de:

I - obter incentivos fiscais e financeiros;

II - realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

III - transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; e

IV - emitir documento fiscal eletrônico.

§ 1º A solicitação da suspensão por interrupção temporária de atividades:

I - dispensa a entrega de declarações de constituição de crédito tributário no âmbito da RFB, referente a fatos geradores ocorridos a partir da data do deferimento da solicitação; e

II - poderá dispensar, a depender de regulamentação específica da RFB, a entrega das demais declarações e escriturações.

§ 2º No caso de interrupção temporária de atividades a que se refere o § 1º, a comunicação de reinício destas implica, a partir da data de deferimento da solicitação:

I - o retorno da inscrição à situação cadastral ativa; e

II - a obrigatoriedade de entrega de declarações e do cumprimento de outras obrigações perante a RFB.

Seção II

Dos Efeitos da Inaptidão

Art. 49. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta:

I - é incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); e

II - fica impedida de:

a) participar de concorrência pública;

b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;

c) obter incentivos fiscais e financeiros;

d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; e

f) emitir documento fiscal eletrônico.

Seção III

Dos Efeitos da Baixa

Art. 50. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a entidade cuja inscrição tenha sido baixada no CNPJ, fica impedida, a partir da data da baixa, de:

I - participar de concorrência pública;

II - celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos;

III - obter incentivos fiscais e financeiros;

IV - realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

V - transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; e

VI - emitir documento fiscal eletrônico.

§ 1º A baixa da inscrição no CNPJ da entidade acarretará a perda da validade do seu Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ).

§ 2º A retificação de obrigações acessórias por entidade em situação cadastral baixada poderá ser efetuada mediante o uso do certificado digital de sua sucessora, representante legal ou procurador.

Seção IV

Da Inidoneidade dos Documentos Emitidos por Entidade Inapta ou Baixada

Art. 51. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada.

§ 1º Os valores constantes do documento a que se refere o caput não podem ser:

I - deduzidos como custo ou despesa na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);

III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos; e

IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa a tributos administrados pela RFB.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos:

I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere o art. 39, no caso de entidade omissa de declarações e demonstrativos;

II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de entidade com irregularidade em operações de comércio exterior de que trata o art. 40;

III - a partir da data de produção de efeitos da inaptidão, definida no ADE a que se refere o § 3º do art. 43, no caso de entidade enquadrada em pelo menos 1 (uma) das hipóteses previstas nos incisos III a IX do caput do art. 38;

IV - a partir da data de publicação do ADE a que se refere o art. 46, no caso de entidade suspensa por, no mínimo, 1 (um) ano;

V - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; e

VI - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício.

§ 3º Caso a inscrição no CNPJ tenha sido baixada a pedido, a produção dos efeitos tributários a que se refere o caput será considerada a partir da data da baixa.

§ 4º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento.

§ 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.

§ 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos.

§ 7º A inidoneidade de documentos em razão de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 2º.

§ 8º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de entidade declarada inapta em decorrência de seu enquadramento em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos III a IX do caput do art. 38 não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato.

Seção V

Dos créditos tributários da Entidade Inapta

Art. 52. A cobrança administrativa e o encaminhamento, para fins de inscrição da dívida e execução fiscal, de créditos tributários relativos à entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta nas hipóteses previstas no caput do art. 38 devem ser efetuados com a indicação dessa circunstância e com a identificação dos responsáveis tributários correspondentes.

TÍTULO V

DO BENEFICIÁRIO FINAL

CAPÍTULO I

DO CONCEITO DE BENEFICIÁRIO FINAL

Art. 53. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se beneficiário final:

I - a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou

II - a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

§ 1º A influência significativa a que se refere o inciso I do caput é presumida quando a pessoa natural:

I - possui mais de 25% (vinte e cinco por cento) do Capital Social da entidade ou dos direitos de voto, de forma direta ou indireta; ou

II - de forma direta ou indireta, atuando individualmente ou em conjunto, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

§ 2º A caracterização do beneficiário final alcança toda pessoa natural que, integrando eventual cadeia societária da entidade, enquadre-se nas situações previstas neste artigo.

§ 3º Os administradores das entidades estrangeiras requerentes da inscrição no CNPJ que não sejam sócios ou acionistas não se caracterizam como beneficiários finais e deverão ser informados apenas no QSA, ainda que detenham ou exerçam a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores das entidades.

§ 4º No caso de sociedade em conta de participação, consideram-se beneficiários finais, independentemente da participação no patrimônio especial, os seus sócios ostensivos e participantes ou as pessoas naturais que tenham tal condição perante esses sócios.

§ 5º No caso de trusts, consideram-se beneficiários finais:

I - os instituidores;

II - os administradores;

III - os curadores, se houver;

IV - os beneficiários; e

V - qualquer outra pessoa natural que exerça o controle final efetivo do trust.

CAPÍTULO II

DO BENEFICIÁRIO FINAL NAS ENTIDADES DOMICILIADAS NO PAÍS

Art. 54. As entidades domiciliadas no País e aquelas referidas nos itens VI e XVIII do Anexo I estão obrigadas a informar seus beneficiários finais, na forma prevista nos arts. 12 a 14, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da inscrição no CNPJ, conforme as orientações e a documentação constantes do Anexo XII.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput as entidades domiciliadas no País constituídas sob a forma de:

I - empresa pública;

II - sociedade de economia mista;

III - sociedade anônima aberta e suas controladas;

IV - estabelecimento, no Brasil, de empresa binacional argentino-brasileira;

V - clube ou fundo de investimento regulamentado pela CVM, desde que seja informado à RFB, na e-Financeira, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ dos cotistas de cada fundo por ele administrado;

VI - empresa binacional;

VII - consórcio de empregadores;

VIII - empresário individual;

IX - sociedade unipessoal de advogados; e

X - sociedade integrada exclusivamente por sócios pessoa física, devidamente informados no seu QSA no CNPJ, desde que pelo menos um deles possua mais de 25% (vinte e cinco por cento) do Capital Social da entidade.

§ 2º A dispensa a que se refere o § 1º decorre da presunção de que:

I - quanto às entidades a que se referem os incisos VIII e IX do § 1º, seu titular já seja o beneficiário final; e

II - quanto à entidade a que se refere o inciso X do § 1º, os sócios possuidores de mais de 25% (vinte e cinco por cento) do Capital Social já sejam seus beneficiários finais.

§ 3º Excetuam-se também do disposto no caput as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares domiciliadas no Brasil, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no País.

§ 4º Caso a entidade empresarial domiciliada no País esteja obrigada a informar seu beneficiário final, mas ninguém se enquadre no conceito previsto no art. 53, não há necessidade de informar tal condição.

§ 5º A obrigação de informar o beneficiário final não se aplica à parcela do capital de propriedade das entidades a que se referem os incisos I a VI do § 1º deste artigo e os §§ 1º e 3º do art. 55.

CAPÍTULO III

DO BENEFICIÁRIO FINAL NAS ENTIDADES DOMICILIADAS NO EXTERIOR

Art. 55. As entidades domiciliadas no exterior a que se referem os itens XVI e XVII do Anexo I estão obrigadas, a informar, na forma prevista nos arts. 12 a 14, seus beneficiários finais ou a inexistência deles, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de inscrição no CNPJ, conforme as orientações e a documentação constantes do Anexo XII.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput:

I - as pessoas jurídicas, ou suas controladas:

a) cujas ações sejam negociadas regularmente em mercado regulado por entidade reconhecida pela CVM em países que exigem a divulgação pública dos acionistas considerados relevantes, pelos critérios adotados na respectiva jurisdição; e

b) que não sejam residentes ou domiciliadas em países com tributação favorecida ou estejam submetidas ao regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

II - as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em países com tributação favorecida ou submetidas ao regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;

III - os organismos multilaterais ou organizações internacionais, bancos centrais, entidades governamentais ou fundos soberanos, bem como as entidades por eles controladas;

IV - as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no seu país de origem;

V - os fundos de investimentos constituídos e destinados, exclusivamente, para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem;

VI - os veículos de investimento coletivo domiciliados no exterior, cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliados no exterior:

a) cujo número de investidores, direta ou indiretamente, por meio de outros veículos de investimento coletivo, seja igual ou superior a 100 (cem), desde que nenhum deles possua influência significativa, nos termos do § 1º do art. 53, excetuado o investimento realizado no país em fundo de investimento em participações;

b) cuja administração da carteira de ativos seja feita de forma discricionária por administrador profissional registrado em entidade reguladora reconhecida pela CVM;

c) que estejam sujeitos à regulação de proteção ao investidor de entidade reguladora reconhecida pela CVM; e

d) cuja carteira de ativos seja diversificada, assim entendida aquela cuja concentração de ativos de um único emissor não caracterize a influência significativa prevista no § 6º, excetuado o investimento realizado no país em fundo de investimento em participações; e

VII - as entidades que realizem apenas a aquisição em bolsa de valores de cotas de fundos de índice, regulamentados pela CVM.

§ 2º Aplica-se o disposto no art. 53 aos cotistas de fundos domiciliados no exterior, sendo necessário identificar como beneficiários finais aqueles que atendam ao disposto no mesmo artigo.

§ 3º As seguintes entidades domiciliadas no exterior, inscritas no CNPJ na forma do art. 17 e qualificadas de acordo com a regulamentação da CVM, desde que não possuam influência significativa em entidade domiciliada no Brasil, prestarão informações sobre o beneficiário final apenas mediante solicitação:

I - bancos comerciais, bancos de investimento, associações de poupança e empréstimo e custodiantes globais e instituições similares, reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;

II - companhias seguradoras reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;

III - sociedades ou entidades, registradas e reguladas por órgão reconhecido pela CVM, que tenham por objetivo distribuir emissão de valores mobiliários ou atuar como intermediários na negociação de valores mobiliários, agindo por conta própria;

IV - qualquer entidade que tenha por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiro e de capitais:

a) desde que seja registrada e regulada por órgão reconhecido pela CVM ou cuja administração da carteira seja feita de forma discricionária por administrador profissional registrado e regulado por entidade reconhecida pela CVM;

b) da qual participem exclusivamente pessoas naturais ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior; e

c) desde que nenhuma pessoa natural possua direta ou indiretamente influência significativa, nos termos do inciso I do § 1º do art. 53;

V - qualquer entidade não financeira ativa, assim entendida aquela:

a) cuja receita bruta no ano-calendário anterior corresponda, em menos de 50% (cinquenta por cento), a rendimento passivo e cujos ativos mantidos durante o ano-calendário anterior que produzam ou que sejam mantidos para a produção de rendimento passivo representem menos de 50% (cinquenta por cento) do total dos ativos mantidos pela entidade durante tal período;

b) cuja totalidade das atividades consistam em deter, integral ou parcialmente, as ações em circulação de uma ou mais subsidiárias envolvidas em transações ou negócios que não sejam os habitualmente praticados por instituição financeira, ou oferecer financiamento e serviços àquelas subsidiárias, desde que não se qualifique como fundo de investimento ou qualquer instrumento de investimento cujo objeto consista em adquirir ou financiar empresas e, assim, deter participação em tais empresas como ativos de capital para fins de investimento;

c) que ainda não esteja operando e não possua histórico operacional, mas esteja investindo capital em ativos com vistas a operar em ramo diverso de uma instituição financeira, desde que dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de constituição da entidade;

d) em processo de liquidação de seus ativos ou que esteja se reestruturando com o intuito de continuar ou reiniciar suas operações em negócio diverso daquele praticado por instituição financeira e desde que não tenha sido uma instituição financeira nos últimos 5 (cinco) anos; ou

e) que opere principalmente com transações de financiamento e de hedging com ou para entidades relacionadas que não sejam instituições financeiras e que não ofereça financiamento ou serviços de hedging para qualquer entidade que não seja uma entidade relacionada, desde que o grupo de quaisquer dessas entidades relacionadas esteja principalmente envolvido em negócio diverso daquele praticado por instituição financeira; e

VI - qualquer entidade detida, direta ou indiretamente, em sua totalidade, por uma ou mais de quaisquer das entidades listadas neste parágrafo.

§ 4º O representante no País da entidade domiciliada no exterior inscrita no CNPJ na forma prevista no art. 17 deverá:

I - quando solicitado pela RFB:

a) apresentar os documentos citados no item 3.5 do Anexo XII; e

b) em relação aos investidores não residentes por ele representados, prestar as informações e apresentar os documentos relativos aos seus beneficiários finais e aos seus administradores, ainda que não possuam influência significativa nos termos do § 1º do art. 53; e

II - quando da extinção do contrato de representação, proceder a baixa da inscrição no CNPJ, conforme previsto no art. 24, salvo se a comunicação for realizada por meio da CVM.

§ 5º Ficam sujeitas à prestação de informações sobre o beneficiário final, na forma prevista no caput, as seguintes entidades domiciliadas no exterior, inscritas no CNPJ na forma prevista no art. 18 e qualificadas de acordo com a regulamentação da CVM:

I - demais fundos ou entidades de investimento coletivo, inclusive aqueles que realizem investimentos no mercado financeiro e de capitais do país por meio de veículos de investimento; e

II - entes constituídos sob a forma de trusts ou outros veículos fiduciários, sociedades constituídas com títulos ao portador e demais pessoas jurídicas constituídas no exterior não enquadradas no disposto nos §§ 1º e 3º.

§ 6º Para as entidades domiciliadas no exterior de que tratam os §§ 1º e 3º e o inciso I do § 5º, presume-se a influência significativa quando:

I - possuir mais de 20% (vinte por cento) do capital da entidade nacional, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ela ligadas; ou

II - direta ou indiretamente, deter ou exercer a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade nacional, ainda que sem controlá-la.

§ 7º Para fins do disposto no inciso I do § 6º, considera-se pessoa ligada:

I - a pessoa jurídica cuja participação societária no Capital Social da entidade estrangeira a caracterize como sua controladora direta ou indireta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - a pessoa jurídica que seja caracterizada como controlada direta ou indireta ou coligada da entidade estrangeira, na forma definida nos §§ 1º e
2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976;

III - a pessoa jurídica, quando esta e a entidade estrangeira estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do Capital Social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;

IV - a pessoa jurídica que seja associada da entidade estrangeira, na forma de consórcio ou condomínio, conforme define a legislação brasileira, em qualquer empreendimento; e

V - a entidade estrangeira residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, desde que não comprove que seus controladores não estejam enquadrados no disposto nos incisos I a IV.

§ 8º No caso de investidor residente e domiciliado em jurisdição com a qual o Brasil tenha firmado acordo para intercâmbio de informações relativas aos tributos referidos no Decreto nº 8.506, de 24 de agosto de 2015, e no Decreto nº 8.842, de 29 de agosto de 2016, o seu representante legal poderá prestar as informações necessárias para fins de enquadramento do representado em uma das hipóteses previstas nos §§ 1º, 3º e 5º por meio dos procedimentos e certificados previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, e na Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016.

§ 9º Prestarão informações sobre o beneficiário final apenas mediante solicitação, as seguintes entidades domiciliadas no exterior, inscritas no CNPJ na forma prevista no art. 19 e qualificadas de acordo com a regulamentação do Bacen, desde que não possuam influência significativa em entidade domiciliada no Brasil:

I - bancos estrangeiros;

II - bancos brasileiros no exterior;

III - bancos multinacionais; e

IV - escritório representante de empresa brasileira no exterior.

§ 10. Os documentos que comprovam a informação sobre o beneficiário final:

I - devem ser apresentados mediante processo digital, aberto por meio do Portal e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 2021;

II - caso sejam emitidos no exterior, devem ser autenticados por repartição consular brasileira, exceto quanto aos documentos públicos emitidos por autoridade ou agente público, por notários e cartórios de registro civil e certificados oficiais do Estado estrangeiro, de acordo com o disposto na Apostila da Convenção de Haia; e

III - devem ser redigidos em língua estrangeira e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, exigência que poderá ser dispensada a critério da RFB.

§ 11. O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante pedido formalizado perante a RFB pelo representante da entidade no País.

§ 12. Aplica-se às entidades domiciliadas no exterior o disposto no § 5º do art. 54.

CAPÍTULO IV

DA OMISSÃO QUANTO AO BENEFICIÁRIO FINAL

Art. 56. As entidades domiciliadas no Brasil ou no exterior que não atenderem ao disposto nos arts. 54 ou 55 ou não apresentarem a documentação comprobatória citada no Anexo XII terão sua inscrição no CNPJ suspensa e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

§ 1º O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere o caput não se aplica à realização das operações necessárias ao retorno do investimento ao país de origem e ao cumprimento de obrigação assumida antes da suspensão, tais como as relativas a prazo, carência e data de vencimento.

§ 2º A suspensão da inscrição no CNPJ nas hipóteses previstas no caput será comunicada à CVM no que se refere às entidades classificadas no subitem 6 da letra "a" do item XVI do Anexo I.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e benefícios fiscais (Cocad) pode editar atos complementares a esta Instrução Normativa para alterar seus Anexos.

Art. 58. Ficam revogados:

I - a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018;

II - a Instrução Normativa RFB nº 1.895, de 27 de maio de 2019;

III - a Instrução Normativa RFB nº 1.897, de 27 de junho de 2019;

IV - a Instrução Normativa RFB nº 1.914, de 26 de novembro de 2019;

V - o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 30 de dezembro de 2019;

VI - o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 16 de janeiro de 2020;

VII - o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 6, de 4 de março de 2020;

VIII - o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 7, de 21 de maio de 2020;

IX - o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9, de 26 de junho de 2020;

X - Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 3 de julho de 2020;

XI - o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 11, de 14 de agosto de 2020;

XII - a Instrução Normativa RFB nº 1.991, de 19 de novembro de 2020; e

XIII - o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 4 de março de 2021.

Art. 59. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

ANEXO I

ENTIDADES OBRIGADAS A SE INSCREVER NO CNPJ

Entidades obrigadas a se inscrever no CNPJ:

I - todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado e seus estabelecimentos, físicos ou virtuais, localizados no Brasil ou no exterior;

II - os órgãos públicos de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

III - os condomínios edilícios, conceituados nos termos do art. 1.332 do Código Civil, e os setores condominiais na condição de filiais, desde que estes tenham sido instituídos por convenção de condomínio;

IV - os grupos e consórcios de sociedades constituídos, respectivamente, na forma prevista nos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404, de 1976;

V - os consórcios de empregadores constituídos na forma prevista no art. 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI - os clubes e fundos de investimento nacionais e investidores não residentes constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

VII - as representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;

VIII - as representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;

IX - as representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;

X - os serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público;

XI - os fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

XII - os fundos privados;

XIII - os candidatos a cargo político eletivo e frentes plebiscitárias ou referendárias, nos termos da legislação específica;

XIV - as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de
agosto de 2004, na condição de estabelecimento filial da incorporadora;

XV - as comissões polinacionais criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outros países;

XVI - as entidades domiciliadas no exterior que, no País:

a) sejam titulares de direitos sobre:

1. imóveis;

2. veículos;

3. embarcações;

4. aeronaves;

5. contas-correntes bancárias;

6. aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou

7. participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; ou

b) realizem:

1. arrendamento mercantil externo (leasing);

2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples;

3. importação de bens sem cobertura cambial destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; ou

4. consultoria de valores mobiliários;

XVII - as instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais;

XVIII - as Sociedades em Conta de Participação (SCP) vinculadas aos sócios ostensivos;

XIX - as empresas instituídas sob o regime do Inova Simples de que trata o art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

XX - os planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar; e

XXI - outras entidades, no interesse da RFB.

Observações:

a) O número de inscrição no CNPJ que representará os estados, o Distrito Federal e os municípios na qualidade de pessoa jurídica de direito público será o número correspondente ao "CNPJ interveniente" de cada ente federativo, constante do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

b) As unidades de órgãos públicos que não se constituam em unidades gestoras de orçamento podem ser inscritas no CNPJ na condição de estabelecimento filial do órgão público a que estiverem vinculadas.

c) Os investidores não residentes que se inscreverem no CNPJ exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), devem obter uma inscrição para cada instituição financeira representante responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do investidor no País.

d) Para fins do item c, instituição financeira compreende qualquer instituição que tenha autorização de funcionamento concedida pelo Bacen.

e) Não se aplica às entidades domiciliadas no exterior, elencadas no item XVI:

e.1) aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes); e

e.2) aos investimentos estrangeiros mediante mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (depositary receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no Brasil.

f) Os órgãos regionais dos serviços sociais autônomos podem ser inscritos no CNPJ na condição de estabelecimento matriz por solicitação do respectivo órgão nacional, permanecendo vinculados a este para efeitos de responsabilidade tributária.

g) A inscrição no CNPJ das entidades fiscalizadoras do exercício de profissões regulamentadas ocorre por meio de suas representações em âmbito nacional, regional e local, cadastradas exclusivamente na condição de estabelecimento matriz.

h) A inscrição dos partidos políticos no CNPJ ocorre por meio de seus órgãos de direção nacional, regional e local, cadastrados exclusivamente na condição de estabelecimento matriz.

i) Não são inscritas no CNPJ as coligações de partidos políticos.

Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.

Como protocolar DBE (inscrição, alteração e baixa de CNPJ) pela Internet?

1. Acesse www.rfb.gov.br e clique em e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br)  utilizando certificado digital;

2. Clique em: Legislação e Processo >> Processos Digitais (e-Processo);

3. Clique em Abrir Dossiê de Atendimento;

4. Em Área de Concentração de Serviço, selecione CADASTRO;

5. Selecione, em seguida, o serviço desejado: ALTERAÇÃO, BAIXA ou INSCRIÇÃO (veja abaixo);

6. Informe um telefone para eventual contato;

7. Ao final da página, clique em Abrir Dossiê de Atendimento (será gerado um número de dossiê)

8. Clique em SIM p/ anexar em seguida a documentação relativa ao serviço pretendido;

9. Clique em Adicionar Documento para Rascunho e classifique o documento conforme tela abaixo:

Preencha esse campo com o número de controle: localize-o no quadro 2 do DBE/Protocolo de Transmissão

ATENÇÃO!!! O campo Título deve ser preenchido obrigatoriamente com o número de controle contido no quadro 2 do DBE ou Protocolo de Transmissão ?

10. Clique em +Selecionar para carregar a documentação pertinente: o DBE/ Protocolo de Transmissão, o ato que embasa o seu pedido (ata, alteração contratual, distrato social etc) e, havendo documentos assinados manualmente, o documento de identificação do signatário (todos esses documentos podem estar condensados em um único arquivo PDF).

11. Ao final, clique em Enviar Solicitação.

Importante 1: nesta modalidade de protocolo, não é necessário assinar e/ou reconhecer firma no DBE nem autenticar cópias (entretanto, o contribuinte deve possuir e guardar os originais -art. 13 da IN 1.782/2018- para eventual necessidade de comprovação futura à RFB).

Importante 2: as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado devem protocolar esse serviço exclusivamente pelo e-CAC, exceto na hipótese de indisponibilidade do sistema, quando poderão se utilizar do atendimento presencial, desde que comprovem a alegada falha (ADE Cogea nº 8/2019, art. 8º § 7º).

Importante 3: deve ser utilizado exclusivamente o certificado digital do CNPJ, do responsável legal ou do procurador digital (nos dois últimos casos, usando obrigatoriamente a funcionalidade Alterar Perfil de Acesso, no canto superior direito do e-CAC). Não serão aceitos dossiês gerados em nome de terceiros.

Atenção: p/ problemas técnicos ao utilizar o certificado digital, efetue os procedimentos descritos neste link:

http://receita.economia.gov.br/contato/fale-conosco/empresa/certificacao-digital/problemas-no-acesso-ao-e-cac

Para dúvidas e outras orientações, consulte o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cogea nº 8/2019 no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet: www.rfb.gov.br.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Novas orientações para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ

Foi publicada em 26 de novembro de 2019 a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC. 

Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a equipe de atendimento da Receita Federal criou algumas rotinas automáticas, que dependem do correto preenchimento por parte dos contribuintes/contadores na hora da formalização do pedido via Dossiê Digital a Distância (DDA), regulamentado conforme o ADE Cogea nº 8/2019. 

Seguem abaixo algumas orientações:

Na juntada de documentos, via DDA e-CAC, selecionar os itens abaixo para classificação dos documentos:

Classificação do Documento: PEDIDOS/REQUERIMENTOS

Subclassificação do Documento: REQUERIMENTO

Tipo do Documento: DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - DBE

Título: PREENCHER COM O NÚMERO DE CONTROLE DO DBE

Como parte do fluxo do processo automatizado, a análise por parte dos servidores da RFB poderá se dar mais rapidamente.

Veja o passo a passo aqui:  

Abertura DDA CNPJ

Fonte: Receita Federal do Brasil

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CNPJ - Como protocolar DBE (inscrição, alteração e baixa) pela Internet?

1. Acesse www.rfb.gov.br e clique em e-CAC ( https://cav.receita.fazenda.gov.br ) utilizando certificado digital;

2. Clique em: Legislação e Processo >> Processos Digitais (e-Processo);

3. Clique em Abrir Dossiê de Atendimento;

4. Em Área de Concentração de Serviço, selecione CADASTRO;

5. Selecione, em seguida, o serviço desejado: ALTERAÇÃO, BAIXA ou INSCRIÇÃO (veja abaixo);

6. Informe um telefone para eventual contato;

7. Ao final da página, clique em Abrir Dossiê de Atendimento (será gerado um número de dossiê)

8. Clique em SIM p/ anexar em seguida a documentação relativa ao serviço pretendido;

Obs.: caso pretenda fazer a anexação em outro momento, acesse a página inicial do e-CAC, clique em Legislação e Processo >> Processos Digitais (e-Processo) >> Meus processos e localize o dossiê gerado. Clique em + (à esquerda do número do dossiê) e, então, clique em Solicitar Juntada de Documento.

9. Clique em Adicionar Documento para Rascunho e classifique o documento conforme tela abaixo:

Preencha esse campo com o número de controle: localize-o no quadro 2 do DBE/Protocolo de Transmissão

ATENÇÃO!!! O campo Título deve ser preenchido obrigatoriamente com o número de controle contido no quadro 2 do DBE ou Protocolo de Transmissão

10. Clique em +Selecionar para carregar a documentação pertinente: o DBE/ Protocolo de Transmissão, o ato que embasa o seu pedido (ata, alteração contratual, distrato social etc) e, havendo documentos assinados manualmente, o documento de identificação do signatário (todos esses documentos podem estar condensados em um único arquivo PDF).

11. Ao final, clique em Enviar Solicitação.

Importante 1: nesta modalidade de protocolo, não é necessário assinar e/ou reconhecer firma no DBE nem autenticar cópias (entretanto, o contribuinte deve possuir e guardar os originais -art. 13 da IN 1.782/2018- para eventual necessidade de comprovação futura à RFB).

Importante 2: as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado devem protocolar esse serviço exclusivamente pelo e-CAC, exceto na hipótese de indisponibilidade do sistema, quando poderão se utilizar do atendimento presencial, desde que comprovem a alegada falha (ADE Cogea nº 8/2019, art. 8º § 7º).

Importante 3: deve ser utilizado exclusivamente o certificado digital do CNPJ, do responsável legal ou do procurador digital (nos dois últimos casos, usando obrigatoriamente a funcionalidade Alterar Perfil de Acesso, no canto superior direito do e-CAC). Não serão aceitos dossiês gerados em nome de terceiros.

Atenção: p/ problemas técnicos ao utilizar o certificado digital, efetue os procedimentos descritos neste link:

http://receita.economia.gov.br/contato/fale-conosco/empresa/certificacao-digital/problemas-no-acesso-ao-e-cac

Para dúvidas e outras orientações, consulte o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cogea nº 8/2019 no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet: www.rfb.gov.br

Fonte: Receita Federal do Brasil

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CNPJ - Deferimento exclusivo na Junta Comercial da matriz

A partir de hoje (14/10/2019), entra em produção nova versão da Redesim, a partir da qual a Junta Comercial da sede da matriz ficará responsável pelo deferimento de todos os atos cadastrais, incluindo os das filiais que estejam em outro estado brasileiro, ou no Distrito Federal, no caso de entidades de natureza empresarial.

O direcionamento do DBE se dará da seguinte forma:

- Nas solicitações de inscrição, alteração e baixa de matriz, o DBE será direcionado para deferimento da Junta Comercial onde está localizada a matriz;

- Nas solicitações de inscrição, alteração, transferência para outro estado (evento 210 de filial) e baixa de filial, o DBE será direcionado para deferimento da Junta Comercial onde está localizada a matriz;

- Na transferência de sede para outro estado (evento 210 de matriz), o DBE será direcionado para deferimento na Junta Comercial de destino, ou seja, para a Junta Comercial para onde está se transferindo a matriz;

- Na elevação de filial à condição de matriz (evento 246), o DBE será direcionado para deferimento pela Junta Comercial onde está localizada a filial que está sendo elevada à condição de matriz.

Somente a Junta Comercial para onde foi direcionado o DBE conseguirá efetuar a "recepção" ou "exigência" da documentação, bem como seu deferimento.

O novo sistema não poderá efetuar deferimentos de solicitações criadas anteriores a 30/06/2018 ou que envolvam inscrições/alterações/baixas de filiais, de entidades de natureza empresarial, quando localizadas em estado diferente do da matriz com DBE criado até o dia 11/10/2019. Assim, todas as solicitações pendentes que se enquadrem nessas situações serão canceladas. Nesse caso, ao consultar o "Acompanhamento do Protocolo REDESIM", o sistema retornará a seguinte mensagem: "Solicitação cancelada de ofício por ser incompatível com nova versão do sistema. Por favor, refaça sua solicitação.".


Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

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CNPJ: atos deverão ser solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) à distância no e-CAC da Receita Federal

A partir de 16/09/2019 será disponibilizado no e-Cac mais um serviço através de Dossiê Digital de Atendimento à distância:

- alterações cadastrais (inscrições, alterações e baixas) no CNPJ para entidades como Igrejas, ONGs, Sindicatos, etc. que estão sujeitas a registro em órgão ainda não integrado à Redesim (Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e OAB, por exemplo) ou cujos atos já se encontrem registrados no órgão competente.

Esse serviço simplifica o atendimento às solicitações de CNPJ, uma vez que o contribuinte não precisa se deslocar até uma unidade de atendimento, ou aos Correios, e pode enviar a documentação utilizando certificado digital, sendo dispensado de autenticar documentos ou reconhecer assinaturas.

O novo serviço não se confunde com o que é prestado atualmente através do Portal Redesim, mas destina-se aos casos em que o DBE precisava ser tratado pelo atendimento. É neste ponto que entra a possibilidade de usar o Dossiê Digital de Atendimento (DDA) à distância que será tratado por equipe de retaguarda.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre.

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Receita prorroga prazo para indicação dos beneficiários finais das empresas

A Receita Federal prorrogou o prazo para indicação dos beneficiários finais das empresas com quotistas estrangeiros

A Instrução Normativa RFB 1863/2018 prorrogou por 180 dias (da data de sua publicação) a identificação dos beneficiários finais das empresas brasileiras ou estrangeiras com atuação no Brasil.

A Instrução Normativa ainda acrescenta hipóteses de exceções à obrigatoriedade e traz um detalhamento sobre as condições de informações e procedimentos.

A seguir, o texto completo da IN RFB 1863/2018.

Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no § 2º do art. 113, no parágrafo único do art. 116 e nos arts. 132, 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), nos arts. 2º, 4º, 5º e 8º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 167 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 2º a 4º, 7º a 9º, 11 e 16 da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no parágrafo único do art. 16, no § 5º do art. 21 e no § 2º do art. 32 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, no Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, no art. 929 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR), na Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, no inciso I do art. 7º da Portaria MPOG nº 467, de 20 de novembro de 2002, na Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, na Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, e na Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015, resolve:

Art. 1º  Esta Instrução Normativa trata do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO CONTEÚDO E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º  O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ.

CAPÍTULO II

DAS ENTIDADES OBRIGADAS À INSCRIÇÃO

Art. 3º  Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

§ 1º  Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do caput do art. 4º.

§ 2º  Para fins inscrição do CNPJ, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa.

§ 3º  Considera-se estabelecimento, para fins do disposto no § 2º, a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção.

§ 4º  No caso previsto no § 3º, o endereço a ser informado no CNPJ deve ser o do estabelecimento da entidade proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima.

Art. 4º  São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

I - órgãos públicos de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;

II - condomínios edilícios, conceituados nos termos do art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e os setores condominiais na condição de filiais, desde que estes tenham sido instituídos por convenção de condomínio;

III - grupos e consórcios de sociedades, constituídos, respectivamente, na forma prevista nos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

IV - consórcios de empregadores, constituídos na forma prevista no art. 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

V - clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

VI - representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;

VII - representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;

VIII - representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;

IX - serviços notariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público;

X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

XI - fundos privados;

XII - candidatos a cargo político eletivo e frentes plebiscitárias ou referendárias, nos termos de legislação específica;

XIII - incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, na condição de estabelecimento filial da incorporadora;

XIV - comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outros países;

XV - entidades domiciliadas no exterior que, no País:

a) sejam titulares de direitos sobre:

1. imóveis;

2. veículos;

3. embarcações;

4. aeronaves;

5. contas-correntes bancárias;

6. aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou

7. participações societárias constituídas fora do mercado de capitais;

b) realizem:

1. arrendamento mercantil externo (leasing);

2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou

3. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;

XVI - instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais;

XVII - Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos; e

XVIII - outras entidades, no interesse da RFB ou dos convenentes.

§ 1º  Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

§ 2º  O número de inscrição no CNPJ que representará os estados, o Distrito Federal e os municípios na qualidade de pessoa jurídica de direito público será o número correspondente ao "CNPJ interveniente" de cada ente federativo, constante do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

§ 3º  As unidades auxiliares dos órgãos públicos, constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa, podem ser inscritas no CNPJ na condição de estabelecimento filial do órgão público a que estiverem vinculadas, independentemente de se configurarem como unidades gestoras de orçamento.

§ 4º  O disposto no inciso XV do caput não se aplica:

I - aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes); e

II - aos investimentos estrangeiros mediante mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (depositary receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no Brasil.

§ 5º  Os órgãos regionais dos serviços sociais autônomos podem ser inscritos no CNPJ na condição de estabelecimento matriz por solicitação do respectivo órgão nacional, permanecendo vinculados a este para efeitos da responsabilidade tributária.

§ 6º  A inscrição no CNPJ das entidades fiscalizadoras do exercício de profissões regulamentadas ocorre por meio de suas representações em âmbito nacional, regional e local, cadastradas exclusivamente na condição de estabelecimento matriz.

§ 7º  A inscrição dos partidos políticos no CNPJ ocorre por meio de seus órgãos de direção nacional, regional e local, cadastrados exclusivamente na condição de estabelecimento matriz.

§ 8º  Não são inscritas no CNPJ as coligações de partidos políticos.

Art. 5º Os fundos de investimento constituídos no exterior e as entidades domiciliadas no exterior que se inscreverem no CNPJ exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), devem obter uma inscrição para cada instituição financeira representante responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do investidor no País.

§ 1º  A denominação utilizada como nome empresarial a ser indicada para a inscrição no CNPJ a que se refere o caput deve conter, obrigatoriamente, o nome do fundo de investimento ou da entidade, seguido do nome da instituição financeira representante, separado por hífen.

§ 2º  Para fins do disposto neste artigo, instituição financeira compreende qualquer instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

Art. 6º  É facultado às seguintes entidades requererem a unificação da inscrição de seus estabelecimentos no CNPJ, desde que localizados no mesmo município:

I - a agência bancária e seus postos ou subagências; e

II - o estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público e seus postos de serviços.

Parágrafo único. No caso de unificação, os estabelecimentos, exceto o unificador, devem solicitar a baixa de sua inscrição no CNPJ.

CAPÍTULO III

DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE

Art. 7º  O representante da entidade no CNPJ deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la, conforme qualificações previstas no Anexo V desta Instrução Normativa.

§ 1º  No caso de entidade domiciliada no exterior, o representante no CNPJ deve ser seu procurador ou representante legalmente constituído domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB.

§ 2º  No caso de entidade domiciliada no exterior e inscrita na forma prevista no art. 19, o representante no CNPJ é designado automaticamente na inscrição e coincide com aquele constante do CNPJ para a respectiva instituição financeira representante.

§ 3º  O representante da entidade no CNPJ pode indicar um preposto para a prática de atos cadastrais no CNPJ, exceto para os atos de inscrição de estabelecimento matriz e de indicação, substituição ou exclusão de preposto, sendo facultada ao preposto a prática do ato de renúncia.

§ 4º  A indicação de que trata o § 3º não elide a competência originária do representante da entidade no CNPJ.

CAPÍTULO IV

DO BENEFICIÁRIO FINAL

Art. 8º  As informações cadastrais relativas às entidades empresariais e às entidades a que se referem os incisos V, XV, XVI e XVII do caput do art. 4º devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades mencionadas no § 3º.

§ 1º  Para efeitos do disposto no caput, considera-se beneficiário final:

I - a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou

II - a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

§ 2º  Presume-se influência significativa, a que se refere o § 1º, quando a pessoa natural:

I - possui mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente; ou

II - direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

§ 3º  Excetuam-se do disposto no caput:

I - as pessoas jurídicas, ou suas controladas, constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou as pessoas jurídicas, ou suas controladas, cujas ações sejam regularmente negociadas em mercado regulado por entidade reguladora reconhecida pela CVM em jurisdições que exigem a divulgação pública dos acionistas considerados relevantes pelos critérios adotados na respectiva jurisdição e que não sejam residentes ou domiciliados em jurisdiçõe com tributação favorecida ou estejam submetida a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

II - as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;

III - os organismos multilaterais ou organizações internacionais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos;

IV - as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no País ou em seu país de origem;

V - os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que seja informado à RFB, na e-Financeira, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por eles administrado;

VI - os fundos de investimentos especialmente constituídos e destinados, exclusivamente, para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e

VII - veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior:

a) cujo número de investidores, direta ou indiretamente por meio de outros veículos de investimento coletivo, seja igual ou superior a 100 (cem), desde que nenhum destes possua influência significativa, nos termos do § 2º, excetuado o investimento realizado no país em fundo de investimento em participações;

b) cuja administração da carteira de ativos seja feita de forma discricionária por administrador profissional registrado em entidade reguladora reconhecida pela CVM;

c) que seja sujeito à regulação de proteção ao investidor de entidade reguladora reconhecida pela CVM; e

d) cuja carteira de ativos seja diversificada, assim entendida aquela cuja concentração de ativos de um único emissor não caracterize a influência significativa nos termos do § 10 do art. 19, excetuado o investimento realizado no país em de fundo de investimento em participações.

§ 4º  Para as entidades citadas no § 3º, as informações cadastrais devem abranger as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA).

§ 5º  Aplica-se o disposto no caput aos cotistas de fundos domiciliados no exterior, sendo necessário identificar como beneficiário final aqueles que atendam ao disposto no § 1º.

§ 6º  Os administradores das entidades estrangeiras requerentes do cadastro no CNPJ, ainda que detenham ou exerçam a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores das entidades, não se caracterizam como beneficiários finais e deverão ser informados apenas no QSA.

§ 7º Para as entidades domiciliadas no exterior, o preenchimento das informações cadastrais de que trata o § 4º será realizado na forma prevista nos arts. 19 a 21.

Art. 9º  As entidades a que se refere o caput do art. 8º que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final no prazo solicitado ou que não apresentarem os documentos na forma prevista nos arts. 19 e 20 terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

§ 1º  O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere o caput não se aplica à realização das operações necessárias para o retorno do investimento ao país de origem e para o cumprimento de obrigação assumida antes da suspensão, tais como prazos, carência e data de vencimento.

§ 2º As entidades a que se referem o § 2º do art. 19, o art. 20 e o art. 21 devem informar, em até 90 (noventa) dias a partir da data da inscrição, que não há beneficiários finais no Coletor Nacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), caso não haja nenhuma pessoa enquadrada na condição de beneficiário final, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 8º.

§ 3º  A suspensão do CNPJ nas hipóteses previstas no caput deste artigo será comunicada à CVM no que se refere às entidades classificadas no item 6 da alínea "a" do inciso XV do caput do art. 4º.

CAPÍTULO V

DAS UNIDADES CADASTRADORAS

Art. 10. Unidades cadastradoras do CNPJ são aquelas competentes para deferir atos cadastrais das entidades no CNPJ, a partir da análise, sob os aspectos formal e técnico, das informações contidas na documentação apresentada pelas entidades.

Parágrafo único. São unidades cadastradoras do CNPJ:

I - no âmbito da RFB:

a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRFs);

b) Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);

c) Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf);

d) Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) no Rio de Janeiro;

e) Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRFs);

f) Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALFs); e

g) Agências da Receita Federal do Brasil (ARFs).

II - no âmbito da Redesim:

a) o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, por meio das juntas comerciais;

b) o Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e

c) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

III - a CVM, nos termos do art. 19;

IV - o Bacen, nos termos do art. 20;

V - o Tribunal Superior Eleitoral, no caso de que trata o inciso XII do caput do art. 4º; e

VI - no âmbito dos convenentes, as unidades designadas no convênio firmado com a RFB.

Seção Única

Da Competência das Unidades Cadastradoras

Art. 11. .A competência para deferir atos cadastrais no CNPJ é de qualquer unidade cadastradora da RFB:

Parágrafo único.  A competência de que trata o caput é:

I - da unidade cadastradora da RFB na qual a solicitação tenha sido protocolada, no caso de atos registrados, atos legais ou atos praticados por entidades cujas naturezas jurídicas não sejam passíveis de registro em órgão convenente; e

II - no âmbito dos convenentes, das unidades designadas no convênio firmado com a RFB.

CAPÍTULO VI

DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

Art. 12. A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral é feita por meio do "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", conforme modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa, emitido por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14.

§ 1º  O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral contém as informações descritas no anexo III.

§ 2º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e a Certidão de Baixa poderão ser acessados por meio do Portal Nacional da Redesim.

TÍTULO II

DOS ATOS CADASTRAIS

CAPÍTULO I

DOS TIPOS DE ATOS

Art. 13. São atos cadastrais no CNPJ:

I - inscrição;

II - alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;

III - baixa de inscrição;

IV - restabelecimento de inscrição; e

V - declaração de nulidade de ato cadastral.

CAPÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ATOS CADASTRAIS

Seção I

Da Solicitação de Atos Cadastrais

Art. 14. Os atos cadastrais no CNPJ são solicitados por meio do aplicativo Coletor Nacional da Redesim, disponível no Portal Nacional da Redesim, no endereço http://www.redesim.gov.br/.

§ 1º  O Coletor Nacional da Redesim possibilita o preenchimento e o envio dos seguintes documentos eletrônicos:

I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);

II - QSA;

III - Ficha Específica do convenente; e

IV - Ficha de beneficiários finais.

§ 2º  O QSA deve ser apresentado somente pelas entidades relacionadas no Anexo VI desta Instrução Normativa, conforme as qualificações constantes do citado Anexo.

§ 3º  A Ficha Específica contém informações do estabelecimento que são de interesse de convenente do Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), instituído pelo Protocolo de Cooperação nº 1, de 17 de julho de 2004, do I Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat).

§ 4º  Os documentos devem ser preenchidos e enviados por meio do Coletor Nacional da Redesim, conforme orientações constantes do próprio aplicativo e em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad).

§ 5º As Fichas Específicas serão eliminadas por ADE da Cocad na medida em que os convenentes migrarem para o padrão de coleta da Redesim.

Subseção Única

Do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão

Art. 15. Se não houver incompatibilidade nos documentos eletrônicos transmitidos na forma prevista no § 4º do art. 14, será disponibilizado para impressão o Documento Básico de Entrada (DBE) ou o Protocolo de Transmissão, no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14.

§ 1º  O DBE e o Protocolo de Transmissão:

I - serão disponibilizados de acordo com os modelos constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, respectivamente;

II - ficarão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para impressão e encaminhamento conforme prevê o art. 16.

§ 2º  O DBE deve ser assinado pelo representante da entidade no CNPJ, por seu preposto ou procurador.

§ 3º  O Protocolo de Transmissão substitui o DBE quando a entidade for identificada pelo uso de certificado digital ou de senha eletrônica fornecida por convenente.

§ 4º  A solicitação de ato cadastral no CNPJ será cancelada automaticamente no caso de descumprimento do prazo a que se refere o inciso II do § 1º.

§ 5º  Fica dispensada a apresentação do DBE ou do Protocolo de Transmissão no âmbito da Redesim, de acordo com ADE publicado pelo Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros.

Seção II

Da Formalização da Solicitação

Art. 16. As solicitações de atos cadastrais no CNPJ são formalizadas:

I - pela remessa postal ou entrega direta do DBE ou Protocolo de Transmissão à unidade cadastradora, acompanhado de:

a) cópia do ato consti

tutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo VIII desta Instrução Normativa;

b) em relação ao DBE:

1. cópia do documento de identificação do signatário para conferência da assinatura, observado o disposto no art. 9º do Decreto º 9.094, de 17 de julho de 2017.

2. se assinado por procurador, cópia da procuração outorgada pela entidade;

3. se houver procuração por instrumento particular, cópia do documento de identificação do signatário da procuração para conferência da assinatura, observado o disposto no art. 9º  do Decreto º 9.094, de 2017; ou

II - pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão; ou

III - pela transmissão de dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da RFB com os documentos necessários à prática do ato, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.

§ 1º  A solicitação do ato cadastral no CNPJ pode ser formalizada em qualquer unidade cadastradora, quando disponibilizado o DBE ou o Protocolo de Transmissão.

§ 2º  O disposto neste artigo e nos arts. 14 e 15 não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista o trâmite especial e simplificado do seu processo de registro.

§ 3º  O DBE e os demais atos e documentos comprobatórios podem ser digitalizados pela administração tributária, passando a ter o mesmo valor probante de seus originais, nos termos do art. 64-B do Decreto nº 70.253, de 6 de março de 1972.

§ 4º Quando se tratar de sócio pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, e o deferimento for realizado na RFB, deve acompanhar o DBE ou Protocolo de Transmissão a cópia da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil.

§ 5º Aplica-se, no que couber, à procuração referida no § 4º, o disposto nos §§ 5º a 8º do art. 19.

CAPÍTULO III

DOS ATOS CADASTRAIS PRIVATIVOS DO ESTABELECIMENTO MATRIZ

Art. 17. São privativos do estabelecimento matriz os atos cadastrais relativos:

I - ao nome empresarial;

II - à natureza jurídica;

III - ao capital social;

IV - ao porte da empresa;

V - ao representante da entidade no CNPJ;

VI - ao preposto;

VII - ao QSA;

VIII - ao ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública;

IX - à falência;

X - à recuperação judicial;

XI - à intervenção;

XII - ao inventário do empresário individual ou do titular de empresa individual imobiliária ou de responsabilidade limitada;

XIII - à liquidação judicial ou extrajudicial;

XIV - à incorporação;

XV - à fusão; e

XVI - à cisão parcial ou total.

Parágrafo único. A indicação de novo estabelecimento matriz é ato cadastral privativo do estabelecimento filial que estiver sendo indicado, que pode solicitar conjuntamente os atos cadastrais previstos no caput.

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO

Art. 18. A solicitação de inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no Brasil deve ser feita com observância do disposto nos arts. 14 a 16, inclusive para o caso de estabelecimento, no País, de pessoa jurídica estrangeira.

Seção I

Da Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior

Art. 19. A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais decorre automaticamente do seu registro na CVM como investidor não residente no País, vedada a apresentação da solicitação de inscrição em unidade cadastradora do CNPJ.

§ 1º  A inscrição no CNPJ obtida na forma prevista no caput é destinada, exclusivamente, à realização das aplicações nele mencionadas.

§ 2º  Em até 90 (noventa) dias a partir da data de inscrição, as entidades estrangeiras qualificadas de acordo com a regulamentação da CVM, por meio de seu representante legalmente constituído e nos termos do art. 8º, devem:

I - em relação às entidades qualificadas no § 3º do art. 8º, apenas mediante solicitação, prestar as informações e apresentar os documentos de que trata o § 4º, na forma prevista no § 5º.

II - em relação às entidades abaixo qualificadas que não possuírem influência significativa em entidade nacional, apenas mediante solicitação, informar o beneficiário final e prestar as informações e apresentar os documentos de que trata o § 4º, na forma prevista no § 5º:

a) bancos comerciais, bancos de investimento, associações de poupança e empréstimo, e custodiantes globais e instituições similares, reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;

b) companhias seguradoras reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;

c) sociedades ou entidades que tenham por objetivo distribuir emissão de valores mobiliários, ou atuar como intermediários na negociação de valores mobiliários, agindo por conta própria, registradas e reguladas por órgão reconhecido pela CVM; e

d) qualquer entidade que tenha por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiro e de capitais:

1. desde que seja registrada e regulada por órgão reconhecido pela CVM ou cuja administração da carteira seja feita de forma discricionária por administrador profissional registrado e regulado por entidade reconhecida pela CVM;

2. das quais participem pessoas naturais ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior; e

3. desde que nenhuma pessoa natural possua direta ou indiretamente influência significativa nos termos do inciso I do § 2º do artigo 8º desta Instrução Normativa.

e) qualquer entidade não financeira ativa, entendida como tal aquela que cumpra com um dos requisitos abaixo:

1. cuja receita bruta no ano-calendário anterior corresponda em menos de 50% (cinquenta por cento) a rendimento passivo e cujos ativos mantidos durante o ano-calendário anterior que produzam ou que sejam mantidos para a produção de rendimento passivo representem menos de 50% (cinquenta por cento) do total dos ativos mantidos pela entidade durante tal período;

2. cuja totalidade das atividades consistam em deter, integral ou parcialmente, as ações em circulação de uma ou mais subsidiárias envolvidas em transações ou negócios que não sejam os habitualmente praticados por instituição financeira, ou oferecer financiamento e serviços àquelas subsidiárias, desde que não se qualifique como fundo de investimento ou qualquer instrumento de investimento cujo objeto consista em adquirir ou financiar empresas e, assim, deter participação em tais empresas como ativos de capital para fins de investimento;

3. que ainda não esteja operando e não possua histórico operacional, mas esteja investindo capital em ativos com vistas a operar em ramo diverso de uma instituição financeira, desde que dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a data de constituição da entidade;

4. em processo de liquidação de seus ativos ou que esteja se reestruturando com o intuito de continuar ou reiniciar suas operações em negócio diverso daquele praticado por instituição financeira e desde que não tenha sido uma instituição financeira nos últimos 5 (cinco) anos; ou

5. que opere principalmente com transações de financiamento e de hedging com ou para entidades relacionadas que não sejam instituições financeiras e que não ofereça financiamento ou serviços de hedging para qualquer entidade que não seja uma entidade relacionada, desde que o grupo de quaisquer dessas entidades relacionadas esteja principalmente envolvido em negócio diverso daquele praticado por instituição financeira.

f) qualquer entidade detida, direta ou indiretamente, em sua totalidade, por uma ou mais de quaisquer das entidades listadas neste inciso.

III - em relação aos demais fundos ou entidades de investimento coletivo, inclusive aqueles que realizem investimentos no mercado financeiro e de capitais do País por meio de veículos de investimento e exceto os fundos de investimento em participações, apresentar o QSA, informar o beneficiário final e, apenas mediante solicitação, prestar as informações e apresentar os documentos de que trata o § 4º, na forma prevista no § 5º.

IV - em relação aos entes constituídos sob a forma de trusts ou outros veículos fiduciários, sociedades constituídas com títulos ao portador e das demais pessoas jurídicas constituídas no exterior não enquadradas nas categorias anteriores, informar o beneficiário final e apresentar, na forma prevista no § 5º:

a) ato constitutivo ou certidão de inteiro teor da entidade, observada a "Tabela de Documentos e Orientações" constante no Anexo VIII desta Instrução Normativa;

b) documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;

c) ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente), caso tal informação não conste do ato de constituição;

d) QSA; e

e) os documentos e as informações de que trata o § 4º, mediante solicitação da RFB.

§ 3º  Aplica-se o mesmo tratamento previsto no inciso I do § 2º às entidades que realizem apenas a aquisição em bolsa de valores de cotas de fundos de índice, regulamentados pela CVM.

§ 4º  O representante do investidor estrangeiro deverá:

I - prestar as informações necessárias para o registro do investidor não residente;

II - manter atualizadas as informações do investidor não residente;

III - apresentar à RFB, sempre que requisitados, os seguintes documentos:

a) contrato de constituição de representante; e

b) contrato de prestação de serviço de custódia de valores mobiliários celebrado entre o investidor não residente e a pessoa jurídica autorizada pela CVM a prestar tal serviço.

IV - prestar à RFB, em relação aos investidores não residentes por ele representados, as informações e os documentos relativos aos seus beneficiários finais e aos seus administradores, ainda que não possuam influência significativa nos termos do § 2º do art. 8º, mediante solicitação; e

V - comunicar à RFB, em até 30 (trinta) dias, a extinção do contrato de representação, salvo se a comunicação for realizada via CVM.

§ 5º  Os documentos serão apresentados por meio de dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1782, de 11 de janeiro de 2018.

§ 6º  Os documentos citados nas alíneas "a" a "c" do inciso III do § 2º e nos incisos I e III do § 4º redigidos em língua estrangeira devem ser autenticados por repartição consular brasileira, exceto a procuração que nomeia o representante legal da entidade no Brasil, se a procuração tiver sido emitida no País.

§ 7º  Estão dispensados da autenticação por repartição consular os documentos públicos emitidos por autoridade ou agente público, por notários e cartórios de registro civil e certificados oficiais do Estado estrangeiro, de acordo com o disposto na Apostila da Convenção de Haia.

§ 8º  Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor juramentado, podendo ser dispensada a critério da RFB.

§ 9º  O prazo previsto no § 2º pode ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias mediante pedido formalizado junto à RFB pelo representante da entidade no Brasil.

§ 10º Para efeitos do disposto nos incisos I, II e III do § 2º, presume-se influência significativa quando a entidade:

I - possui mais de 20% (vinte por cento) do capital da entidade nacional, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ela ligadas; ou

II - direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade nacional, ainda que sem controlá-la.

§ 11. Para efeitos do disposto no inciso I do § 10, considera-se pessoa ligada:

I - a pessoa jurídica cuja participação societária no capital social da entidade estrangeira a caracterize como sua controladora direta ou indireta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - a pessoa jurídica que seja caracterizada como controlada direta ou indireta ou coligada da entidade estrangeira, na forma definida nos §§ 1º e 2ºdo art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976;

III - a pessoa jurídica quando esta e a entidade estrangeira estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;

IV - a pessoa jurídica que seja associada da entidade estrangeira, na forma de consórcio ou condomínio, conforme define a legislação brasileira, em qualquer empreendimento;

V - a entidade estrangeira residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme dispõem os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, desde que não comprove que seus controladores não estejam enquadrados nos incisos I a IV deste parágrafo.

Art. 20. A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior nas hipóteses previstas no item 7 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XV e no inciso XVI do caput do art. 4º decorre automaticamente do seu cadastramento no Cadastro de Empresas (Cademp) do Bacen, vedada a apresentação da solicitação de inscrição em unidade cadastradora do CNPJ.

§ 1º  A inscrição no CNPJ obtida na forma prevista no caput pode ser utilizada para todas as finalidades, exceto para a descrita no caput do art. 19.

§ 2º  Em até 90 (noventa) dias a partir da data de inscrição, as entidades estrangeiras, por meio de seu procurador constituído, devem indicar seus beneficiários finais nos termos do art. 8º e apresentar os seguintes documentos mediante dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018:

I - ato constitutivo ou certidão de inteiro teor da entidade, observada a "Tabela de Documentos e Orientações" constante no Anexo VIII desta Instrução Normativa;

II - documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;

III - ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente), caso tal informação não conste do ato de constituição;

IV - cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil (caso não seja o próprio ato constitutivo), que deve ser domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB;

V - cópia autenticada do documento de identificação do representante da entidade estrangeira no CNPJ; e

VI - QSA.

§ 3º  Aplica-se ao disposto no § 2º, no que couber, o disposto nos §§ 5º a 9º do art. 19.

§ 4º Em relação às entidades qualificadas no § 3º do art. 8º, os documentos e informações previstos no § 2º deste artigo deverão ser apresentados mediante solicitação.

Art. 21. A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior não enquadrada nos arts. 19 e 20 ocorre na forma disciplinada nos arts. 14 a 16, com o cumprimento do disposto no § 2º do art. 20 e com indicação de seus beneficiários finais nos termos do art. 8º.

§ 1º O endereço da entidade domiciliada no exterior deve ser informado no CNPJ e, quando for o caso, transliterado.

§ 2º A solicitação de inscrição deverá estar acompanhada da declaração prevista no Anexo XI.

§ 3º A indicação dos beneficiários finais poderá ser feita em até 90 (noventa) dias a partir da data da inscrição, observado o disposto no §5º e no § 9º do art. 19.

Seção II

Dos Impedimentos à Inscrição

Art. 22. Impede a inscrição no CNPJ:

I - o fato de o representante da entidade ou seu preposto não possuir inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, ou nula;

II - o fato de integrante do QSA da entidade:

a) se pessoa jurídica, não possuir inscrição no CNPJ, salvo se for entidade domiciliada no exterior não obrigada à inscrição no CNPJ, ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula;

b) se pessoa física, não possuir inscrição no CPF, salvo se for estrangeira não obrigada à inscrição no CPF, ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, ou nula;

III - no caso de clubes ou fundos de investimento constituídos no Brasil, o fato de o administrador não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula, ou o fato de o representante do administrador no CNPJ não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, suspensa ou nula;

IV - no caso de estabelecimento filial, o fato de o estabelecimento matriz da entidade não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula; ou

V - o não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio com a RFB.

Seção III

Da Inscrição de Ofício

Art. 23. A inscrição no CNPJ é realizada de ofício pela unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona o estabelecimento ou pela unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal:

I - quando o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal constatar a existência de entidade não inscrita no CNPJ e não for atendida, pelo representante da entidade, a intimação para providenciar sua inscrição no prazo de 10 (dez) dias; ou

II - no interesse da administração tributária, tendo em vista documentos comprobatórios.

Parágrafo único. A inscrição de ofício pode ser realizada pelos convenentes, conforme disposto em convênio.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Art. 24. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.

§ 1º  No caso de alteração sujeita a registro, o prazo a que se refere o caput é contado a partir da data do registro da alteração no órgão competente.

§ 2º  A alteração de dados cadastrais de entidade domiciliada no exterior inscrita no CNPJ na forma prevista no art. 20 está condicionada à indicação do seu representante, conforme o § 1º do art. 7º.

§ 3º  Cabe ao representante legal nomeado atualizar no CNPJ as ocorrências relativas às seguintes situações especiais, detalhadas no Anexo IX desta Instrução Normativa:

I - liquidação judicial ou extrajudicial;

II - falência;

III - recuperação judicial;

IV - intervenção; ou

V - inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual imobiliária ou de responsabilidade limitada.

Seção I

Dos Impedimentos à Alteração de Dados Cadastrais

Art. 25. Impede a alteração de dados cadastrais no CNPJ:

I - o fato de o representante da entidade ou seu preposto não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, suspensa ou nula;

II - a entrada de integrante no QSA da entidade:

a) se pessoa jurídica, sem inscrição no CNPJ ou cuja inscrição seja inexistente, esteja baixada, inapta ou nula; e

b) se pessoa física, sem inscrição no CPF ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja cancelada, com titular falecido, a partir da data do falecimento, suspensa ou nula;

III - a existência de procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da entidade; ou

IV - o não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio com a RFB.

Parágrafo único. No caso de alteração do representante da entidade no CNPJ, a verificação da existência e da situação do cadastro de que trata o inciso I do caput alcança apenas o novo representante.

Seção II

Da Alteração de Ofício

Art. 26. A unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona o estabelecimento ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal podem realizar de ofício alteração de dados cadastrais no CNPJ com base em documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por convenente.

§ 1º  Verificada divergência em dado cadastral originário do seu ato constitutivo, alterador ou extintivo, a entidade deve ser intimada a promover, no órgão de registro competente, a respectiva atualização ou correção, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da intimação.

§ 2º  Caso a intimação a que se refere o § 1º não seja atendida, a alteração cadastral no CNPJ pode ser realizada de ofício, independentemente de formalidade no respectivo órgão de registro.

§ 3º  A opção ou a exclusão retroativa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, também podem ser realizadas de ofício pela unidade da RFB que jurisdiciona a entidade.

§ 4º  Os procedimentos previstos no caput e nos §§ 1º e 2º podem ser adotados diretamente pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável por procedimento fiscal na entidade.

§ 5º  O procedimento previsto no caput pode ser adotado pela Equipe de Cadastro (ECD) em sua jurisdição.

§ 6º  O titular do órgão convenente pode promover de ofício, na forma prevista na legislação que lhe seja aplicável, as alterações de dados específicos de interesse desse órgão.

§ 7º  A entidade terá conhecimento das alterações realizadas na forma prevista neste artigo por meio do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de que trata o art. 12, podendo solicitar a revogação das alterações mediante processo administrativo.

§ 8º  Os documentos comprobatórios podem ser apresentados por pessoas que componham ou que tenham composto o QSA para que se efetue de ofício a alteração já efetivada em órgão de registro, mediante procedimento previsto nos §§ 1º e 2º.

CAPÍTULO VI

DA BAIXA DA INSCRIÇÃO

Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso:

I - encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial;

II - incorporação;

III - fusão;

IV - cisão total;

V - encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do falido; ou

VI - transformação em estabelecimento matriz de órgão público inscrito como estabelecimento filial, e vice-versa.

§ 1º  A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa.

§ 2º  A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade.

§ 3º  No caso de solicitação de baixa da inscrição no CNPJ de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), definidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, optante ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a análise da solicitação deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data do recebimento dos documentos pela RFB.

§ 4º  Na hipótese prevista no § 3º, ultrapassado o prazo definido para análise da solicitação sem manifestação da RFB, efetiva-se a baixa da inscrição no CNPJ.

§ 5º  Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibilizará em seu sítio na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.

§ 6º  A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores.

§ 7º  A baixa da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 8º  A baixa da inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior pode ser realizada mediante solicitação de seu representante legalmente constituído, quando, por decisão da entidade, esta deixe de ser alcançada definitivamente pelas situações previstas no inciso XV do caput do art. 4º.

Seção I

Dos Impedimentos à Baixa

Art. 28. A entidade relacionada no Anexo VI desta Instrução Normativa que estiver com seu QSA desatualizado fica impedida de baixar sua inscrição no CNPJ, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 27.

§ 1º O impedimento a que se refere o caput não se aplica à baixa:

I - decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil.

II - de estabelecimento filial, ficando suas pendências fiscais sob responsabilidade da entidade.

§ 2º  A baixa da inscrição de entidade domiciliada no exterior inscrita no CNPJ na forma prevista no art. 20 deve ser precedida da indicação do seu representante, conforme prevê o § 1º do art. 7º.

Seção II

Da Baixa de Ofício

Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade:

I - omissa contumaz, que é aquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados a seguir e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação:

a) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

b) Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa;

c) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

d) Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN);

e) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);

f) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

g) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

h) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);

i) Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);

j) Escrituração Contábil Digital (ECD);

k) Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

l) Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições);

m) Escrituração Fiscal Digital (EFD); e

n) e-Financeira;

o) Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);

p) Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);

q) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); e

r) Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D);

II - inexistente de fato, assim denominada aquela que:

a) não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;

b) não for localizada no endereço constante do CNPJ e cujo representante legal:

1. não for localizado ou alegue falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprove legitimidade para representá-la, nos termos do art. 7º; ou

2. depois de intimado, não indicar seu novo domicílio tributário.

c) domiciliada no exterior, não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído nos termos do § 1º do art. 7º ou, se indicado, não tenha sido localizado;

d) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo se estiver enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 40;

e) realizar exclusivamente:

1. emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias; ou

2. operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;

III - declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes;

IV - com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro; e

V - tiver sua baixa determinada judicialmente.

§ 1º  À baixa na forma prevista neste artigo não se aplica o impedimento a que se refere o caput do art. 28.

§ 2º  A baixa a que se refere o inciso IV do caput pode ser realizada mediante apresentação de documentos comprobatórios por pessoas que componham ou que tenham composto o QSA para que se efetue de ofício a baixa já efetivada em órgão de registro.

Subseção I 

Da Baixa de Ofício da Pessoa Jurídica Omissa Contumaz

Art. 30. No caso de pessoa jurídica omissa contumaz, cabe à Cocad providenciar sua intimação por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no Diário Oficial da União (DOU), no qual a pessoa jurídica deve ser identificada apenas pelo seu número de inscrição no CNPJ.

§ 1º  A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dá-se mediante apresentação de declarações e demonstrativos exigidos, por meio da Internet, ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona.

§ 2º  Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a Cocad deve publicar ADE no DOU com a relação das inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas que regularizaram sua situação, tornando automaticamente baixadas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital de intimação.

§ 3º  O disposto neste artigo não elide a competência da unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas previstas no caput e no § 2º.

Subseção II

Da Baixa de Ofício da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato

Art. 31. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no inciso II do caput do art. 29.

§ 1º A Cocad, a unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve:

I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias:

a) regularizar a sua situação; ou

b) contrapor as razões da representação.

II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso.

§ 2º  Quando não houver atendimento à intimação ou quando não forem acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ deve ser baixada por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

§ 3º  A pessoa jurídica que teve a inscrição baixada conforme o § 2º pode solicitar o seu restabelecimento, por meio de processo administrativo, mediante prova:

I - de que dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, no caso previsto na alínea "a" do inciso II do art. 29;

II - de sua localização, nos casos previstos na alínea "b" do inciso II do caput do art. 29;

III - da localização do seu procurador, no caso previsto na alínea "c" do inciso II do caput do art. 29;

IV - do reinício de suas atividades, no caso previsto na alínea "d" do inciso II do caput do art. 29;

V - da efetividade das operações descritas nos documentos emitidos, no caso previsto no item 1 da alínea "e" do inciso II do caput do art. 29;

VI - de que é a real beneficiária das operações realizadas, no caso previsto no item 2 da alínea "e" do inciso II do caput do art. 29.

§ 4º  O restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica baixada na forma prevista no § 2º deve ser realizado por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

§ 5º A análise da contraposição de que trata o § 1º e do pedido de restabelecimento deve ser precedida, sempre que possível, de manifestação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que emitiu a representação para a declaração da baixa de ofício.

Subseção III

Da Baixa de Ofício da Pessoa Jurídica Inapta

Art. 32. No caso de pessoa jurídica inapta, cabe à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, com a relação das inscrições baixadas no CNPJ.

Parágrafo único. O disposto no caput não elide a competência da unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica para a publicação do ADE referido no caput.

Subseção IV

Da Baixa de Ofício da Pessoa Jurídica com Registro Cancelado

Art. 33. No caso de pessoa jurídica com registro cancelado, cabe à Cocad emitir ADE publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, com a relação das inscrições baixadas no CNPJ.

§ 1º  O disposto no caput não elide a competência da unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica para a publicação do ADE referido no caput.

§ 2º  A baixa da inscrição do MEI, na situação prevista no art. 19 da Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009, dispensa a emissão do ADE de que trata o caput.

CAPÍTULO VII

DO RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO

Art. 34. A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada pode ter sua inscrição restabelecida:

I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou

II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.

§ 1º  O restabelecimento previsto neste artigo aplica-se também:

I - à entidade que esteja na situação cadastral inapta, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 48, caso comprove, documentalmente, estar exercendo suas atividades no endereço constante do CNPJ; e

II - à entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso, cuja inscrição tenha sido suspensa na hipótese prevista no inciso X do caput do art. 40, desde que comprove a regularização das inconsistências cadastrais.

§ 2º  O pedido de que trata o inciso I do caput:

I - deve ser feito com observância do disposto nos arts. 14 a 16;

II - não se aplica às entidades que estejam na situação cadastral baixada na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 29; e

III - A comprovação a que se refere o inciso I do § 1º deve vir acompanhada de um dos seguintes documentos:

a) contrato vigente de locação do imóvel;

b) matrícula do imóvel em nome da empresa;

c) IPTU em que conste a empresa como proprietária;

d) conta de energia ou água no endereço em nome da empresa, com consumo acima do mínimo; ou

e) notas fiscais de compra lançadas para a empresa naquele endereço.

CAPÍTULO VIII

DA NULIDADE DO ATO CADASTRAL

Art. 35. Deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando:

I - tiver sido atribuído mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo estabelecimento;

II - for constatado vício no ato cadastral; ou

III - tiver sido atribuída inscrição no CNPJ a entidade ou estabelecimento filial não enquadrados nas disposições previstas nos arts. 3º e 4º.

§ 1º  O procedimento a que se refere este artigo é de responsabilidade da unidade da RFB que jurisdiciona o estabelecimento ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, que deve dar publicidade da nulidade por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU.

§ 2º  Para fins do disposto neste artigo, o ADE de que trata o § 1º produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

§ 3º  O disposto no inciso I do caput não se aplica à inscrição efetuada nos termos do art. 5º.

Art. 36. A pessoa física responsável ou integrante de QSA de entidade inscrita no CNPJ, que alegue falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade, deverá apresentar, nos termos do Anexo X desta Instrução Normativa, em qualquer unidade de atendimento da RFB:

I - pedido de declaração de nulidade do CNPJ, quando se tratar de empresário individual;

II - pedido de exclusão do QSA ou da responsabilidade da pessoa física perante o CNPJ, quando se tratar das demais entidades.

III - cópia autenticada do documento de identificação;

IV - documento emitido por órgão de segurança pública que comprove a ocorrência de roubo, furto ou extravio de documentos ou a utilização indevida destes por terceiros;

V - instrumento de procuração pública ou particular e documento de identificação do procurador, se for o caso; e

VI - cópia do ato constitutivo ou alterador, registrado no órgão competente, por meio do qual a pessoa física tenha sido incluída na pessoa jurídica, exceto para o MEI de constituição primitiva.

Parágrafo único. O documento a que se refere o inciso VI poderá ser dispensado no caso da Unidade da RFB que apreciará a solicitação possuir acesso ao sistema da Junta Comercial que permita a impressão da imagem digitalizada do mesmo.

Art. 37. Poderão ser anexados ao processo outros documentos que contribuam para a análise do caso, tais como laudo de perícia grafotécnica, depoimento do requerente e/ou de testemunhas e o cancelamento, sustação ou anulação do efeito do ato constitutivo ou alterador registrado no órgão de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que o laudo de perícia grafotécnica for apresentado, o documento citado no inciso IV do art. 36 poderá ser dispensado.

TÍTULO III

DA SITUAÇÃO CADASTRAL

CAPÍTULO I

DOS TIPOS DE SITUAÇÕES

Art. 38. A inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais

:

I - ativa;

II - suspensa;

III - inapta;

IV - baixada; ou

V - nula.

CAPÍTULO II

DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA

Art. 39. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral ativa quando a entidade ou o estabelecimento filial, conforme o caso, não se enquadrar em nenhuma das situações cadastrais citadas nos incisos II a V do art. 38.

CAPÍTULO

 III
DA SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA

Art. 40. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial:

I - domiciliado no exterior, encontrando-se na situação cadastral ativa, deixar de ser alcançado, temporariamente, pelas situações previstas no inciso XV do caput do art. 4º ou não cumprir com as obrigações previstas nos arts. 19 e 20 ou se encontrar com seu cadastro suspenso perante a CVM;

II - solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ, enquanto a solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida;

III - for intimado por meio do edital previsto no § 1º do art. 31;

IV - for intimado por meio do edital previsto no § 1º do art. 44;

V - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, nas situações previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no § 1º do art. 40 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em análise;

VI - interromper temporariamente suas atividades e tiver declarado tal situação ao órgão de registro;

VII - for intimado por meio do edital previsto no art. 30;

VIII - não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade de sócios do seu QSA, quando for o caso;

IX - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou

X - possuir inconsistência em seus dados cadastrais.

§ 1º  A suspensão da inscrição no CNPJ nas hipóteses previstas nos incisos I e VI do caput ocorre por solicitação da entidade ou do estabelecimento filial, conforme o caso, mediante comunicação da interrupção temporária de suas atividades, na forma prevista nos arts. 14 a 16.

§ 2º  A inconsistência cadastral a que se refere o inciso X do caput caracteriza-se, dentre outras situações, pela:

I - omissão da identificação do representante a que se refere o art. 7º ou por ser a inscrição no CPF do representante, ou a de qualquer outro membro do QSA, inexistente, cancelada, nula ou suspensa por indícios de fraude;

II - omissão do QSA ou pela divergência com o constante no órgão de registro, em relação às entidades relacionadas no Anexo VI desta Instrução Normativa;

III - omissão da identificação do ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública;

IV - omissão da identificação da atividade econômica ou divergência entre a atividade econômica informada no cadastro e a constatada;

V - omissão ou invalidade do Código de Endereçamento Postal (CEP);

VI - omissão do valor do capital social, para as entidades obrigadas a prestar essa informação;

VII - incompatibilidade entre o Número de Inscrição no Registro de Empresa (Nire) ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou da Ordem dos Advogados do Brasil e a natureza jurídica da entidade;

VIII - omissão ou invalidade do Nire ou dos números de Cartório de Pessoa Jurídica ou da Ordem dos Advogados do Brasil;

IX - suspensão do registro ou de um ato alterador específico no órgão de registro competente; ou

X - alteração da situação cadastral do CPF do titular da Empresa Individual para " Titular Falecido" enquanto não for informado a situação especial de Inventário do Empresário, do titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, do titular da Empresa Individual Imobiliária ou do titular de Sociedade Unipessoal de Advogados.

XI - existência de pessoa jurídica, integrante do QSA, com CNPJ na situação cadastral baixada ou nula;

XII - existência de pessoa física, integrante no QSA, com CPF na situação cadastral cancelada, suspensa ou nula;

§3º A suspensão do CNPJ poderá ser realizada:

I - por servidor que constatou a inconsistência e que execute atividades, em seu local de trabalho, de ajustes em Cadastros conforme atividades constantes da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017; ou

II - por servidor integrante de equipe de trabalho regional ou local que execute ações especiais, no âmbito do CNPJ, conforme previsto no inciso V art. 340 da Portaria MF nº 430, de 2017.

CAPÍTULO IV

DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA

Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:

I - omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29;

II - não localizada, definida nos termos do art. 43; ou

III - com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a entidade domiciliada no exterior.

Seção I

Da Pessoa Jurídica Omissa de Declarações e Demonstrativos

Art. 42. Cabe à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, com a relação das inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas omissas de declarações e demonstrativos declaradas inaptas.

§ 1º  A pessoa jurídica declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona.

§ 2º  O disposto neste artigo não elide a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU.

Seção II

Da Pessoa Jurídica não Localizada

Art. 43. A pessoa jurídica não localizada, de que trata o inciso II do caput do art. 41, é assim considerada quando:

I - não confirmar o recebimento de 2 (duas) ou mais correspondências enviadas pela RFB, comprovado pela devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios;

II - não for localizada no endereço constante do CNPJ, situação comprovada mediante Termo de Diligência; ou

III - houver denúncia de terceiros interessados ou comunicação de qualquer órgão público, informando a não localização no endereço constante do cadastro, após diligência realizada pela RFB.

§ 1º  Na hipótese prevista no inciso I do caput, cabe à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, com a relação das inscrições no CNPJ declaradas inaptas.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a inscrição no CNPJ deve ser declarada inapta pela unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou pela unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, por meio de ADE, que conterá o nome empresarial e o número da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ e será publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU.

§ 3º O disposto no § 1º não elide a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas nele previstas, podendo essas unidades inclusive publicar o ADE alternativamente no DOU.

§ 4º  A pessoa jurídica declarada inapta conforme este artigo pode regularizar sua situação mediante alteração do seu endereço no CNPJ, na forma prevista nos arts. 14 a 16, ou restabelecimento de sua inscrição, conforme prevê o inciso I do § 1º do art. 34, caso o seu endereço continue o mesmo constante do CNPJ.

Seção III

Da Pessoa Jurídica com Irregularidade em Operações de Comércio Exterior

Art. 44. No caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do art. 41, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem o fato descrito no citado inciso.

§ 1º A unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve:

I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias:

a) regularizar a sua situação; ou

b) contrapor as razões da representação; e

II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso.

§ 2º  Na falta de atendimento à intimação referida no § 1º, ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ deve ser declarada inapta pela unidade da RFB citada no § 1º, por meio de ADE publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

§ 3º  A pessoa jurídica declarada inapta na forma prevista no § 2º pode regularizar sua situação mediante comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei, e deve ser realizada pela unidade da RFB citada no § 1º, por meio de ADE publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

Art. 45. Para fins do disposto no inciso III do caput do art. 41 e no § 3º do art. 44, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dá-se mediante, cumulativamente:

I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; e

II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido a pessoa física ou

jurídica titular dos recursos remetidos.

§ 1º  No caso de o remetente referido no inciso II do caput ser pessoa jurídica, devem ser também identificados os integrantes do seu QSA.

§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

Seção IV

Dos Efeitos da Inscrição Inapta

Art. 46. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta é:

I - incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);

II - impedida de:

a) participar de concorrência pública;

b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;

c) obter incentivos fiscais e financeiros;

d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e

e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Parágrafo único. O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere a alínea "e" do inciso II do caput não se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas.

Art. 47. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão.

Seção V

 Da Inidoneidade dos Documentos Emitidos por Entidade Inapta ou Baixadar de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada.

§ 1º  Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser:

I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);

III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos;

IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.

§ 2º  Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento.

§ 3º  O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos:

I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere:

a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e

b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada;

II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44.

III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade;

IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício.

§ 4º  A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.

§ 5º  O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.

§ 6º  A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos.

§ 7º  O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato.

Seção VI

Dos Créditos Tributários da Pessoa Jurídica Inapta

Art. 49. A cobrança administrativa e o encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses previstas nos incisos do art. 41, devem ser efetuados com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes.

CAPÍTULO V

DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA

Art. 50. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral baixada quando a entidade ou o estabelecimento filial, conforme o caso, tiver sua solicitação de baixa deferida, na forma prevista no art. 27, ou tiver sua inscrição baixada de ofício, conforme o art. 29.

CAPÍTULO VI

DA SITUAÇÃO CADASTRAL NULA

Art. 51. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral nula quando for declarada a nulidade do ato de inscrição da entidade ou do estabelecimento filial, na forma prevista no art. 35.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52. A Cocad pode editar atos complementares a esta Instrução Normativa, inclusive para:

I - alterar seus Anexos;

II - disciplinar a baixa de ofício;

III - declarar a nulidade de ato cadastral no CNPJ, na forma prevista no art. 35; e

IV - estabelecer as regras de informação de beneficiários finais.

Art. 53. As entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 54. Ficam revogados:

I - a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016;

(Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06/05/16 - DISPÕE SOBRE O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JU - Revogação)

II - a Instrução Normativa RFB nº 1.684, de 29 de dezembro de 2016; e

(Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29/12/16 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.634, DE - Revogação)

III - a Instrução Normativa RFB nº 1.729, de 14 de agosto de 2017;

(Instrução Normativa RFB nº 1729, de 14/08/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.634, DE - Revogação)

Art. 55. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexo I - DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ

Anexo I.pdf

Anexo II - PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ

Anexo II.pdf

Anexo III - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CNPJ

Anexo III.pdf

Anexo IV - CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

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Anexo V - TABELA DE NATUREZA JURÍDICA x QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE

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Anexo VI - TABELA DE NATUREZA JURÍDICA x QUALIFICAÇÕES DOS INTEGRANTES DO QSA

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Anexo VII - TABELA DE UNIDADES AUXILIARES

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Anexo VIII - TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES

Anexo VIII.pdf

Anexo IX - TABELA DE SITUAÇÕES ESPECIAIS

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Anexo X - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO OU DA ALTERAÇÃO DO QSA NO CNPJ

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Anexo XI - DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADE DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA DEFERIMENTO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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Anexo XII - ORIENTAÇÕES PARA INFORMAÇÕES DE BENEFICIÁRIOS FINAIS 

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Base legal: IN RFB 1863/2019 / Fenacon, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

Nova norma sobre o CNPJ -Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

As inovações trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de seis meses, a contar da data de publicação, para adaptação dos contribuintes.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB 1863/2018, que dispõe sobre o CNPJ e substitui a IN RFB nº 1.634, de 2016.

A primeira norma da Receita Federal e do País a tratar sobre as informações de beneficiários finais foi aperfeiçoada para harmonizar as exigências do Brasil aos padrões internacionais do Commom Reporting Standard (CRS) e aos apontamentos feitos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em recente avaliação pelo fórum global do Peer Review, na qual o Brasil apresentou-se em conformidade aos padrões internacionais.

As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de seis meses, a contar da data de publicação, para adaptação dos contribuintes.

Houve também uma harmonização do texto à nacionalização do atendimento instituída pelo Regimento Interno da Receita Federal, medida que colabora com a simplificação direcionada ao contribuinte.

A IN também contempla novos códigos de natureza jurídica, recém-criadas pela Comissão Nacional de Classificações (Concla) e presentes no Anexo V.

Melhorias de redação e outros ajustes também fazem parte do aperfeiçoamento da norma que rege o CNPJ.

Acesse o texto completo da IN RFB 1863/2018, clicando aqui

Fonte: Receita Federal do Brasil, com adaptações da M&M Assessoria Contábil

CNPJ - PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE DBE - DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA NO CNPJ.

Perguntas e Respostas elaboradas pela Junta Comercial do RS e Receita Federal do Brasil (versão 01/11/2018)

1.                         Quais são as formas disponíveis para solicitação de CNPJ?

Há apenas uma maneira de se efetuar a solicitação: acesse o Coletor Nacional através do site da Receita Federal do Brasil (RFB) - http://www.rfb.gov.br/. Vá em Onde Encontro? CNPJ/CGC, Aplicativo de Coleta e clique no link Coletor Nacional.

2.                         Quais são os tipos de documentos que o usuário irá obter ao solicitar cadastro no CNPJ?

Ø          Protocolo de Transmissão: quando for utilizado certificado digital para assinatura da solicitação.

Ø          Documento Básico de Entrada (DBE): quando não for utilizado certificado digital para assinatura da solicitação, por isso o DBE deverá sempre ser entregue à Junta Comercial com a assinatura do responsável pelo CNPJ.

3.                         Um procurador pode assinar o DBE?

Sim, o DBE pode ser assinado por um procurador, desde que com ele seja apresentada a procuração. Serão aceitas procuração pública ou procuração particular (original ou cópia autenticada). A procuração particular deverá estar com firma reconhecida ou acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação do outorgante e outorgado. A procuração deve ser outorgada pela pessoa jurídica e não há necessidade de ser exclusiva para a Receita Federal.

4.                         A procuração para assinar o DBE pode ser substabelecida?

Sim, o procurador pode fazer um substabelecimento para outra pessoa assinar por ele. Neste caso é preciso apresentar além da procuração conforme mencionado na pergunta 3, o substabelecimento, público ou particular, com firma reconhecida (original ou cópia autenticada) ou acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação do substabelecido e a procuração não deve ter proibição de substabelecimento do ato. A procuração deve ser outorgada pela pessoa jurídica e não há necessidade de ser exclusiva para a Receita Federal.

5.                         Quando o DBE for assinado por um procurador, é obrigatório o reconhecimento de firma?

Não. Será exigido o reconhecimento de firma ou cópia autenticada do documento de identificação do outorgado.

6.                         Em qual situação a JucisRS poderá exigir o reconhecimento de firma no requerimento-capa e DBE?

O reconhecimento de firma será exigido se verificada divergência entre as assinaturas apostas no ato empresarial e no DBE, ou entre a cópia autenticada do documento de identidade apresentada para o registro empresarial ou ato empresarial.

Recomenda-se que seja utilizada a facilidade da transmissão do DBE com Certificação Digital, a qual basta para entrega do pedido. A transmissão com Certificação Digital pode ser feita pelo próprio contador, autorizado através da Procuração RFB. Qualquer empresa pode outorgar poderes para um detentor de Certificado Digital.

7.                         Nos casos de inscrição ou de alteração de nome empresarial, o nome que constar no DBE deve ser exatamente igual ao que constar no ato constitutivo/alterador?

Sim. O nome empresarial que constar no DBE será conferido pela JucisRS se é exatamente o que consta no ato constitutivo ou alterador, observando-se pontos, vírgulas, traços, barras, caracteres especiais permitidos pelo sistema, espaços entre letras e palavras, quando for o caso. Portanto, deve-se transcrever para o DBE o nome empresarial exatamente como está no contrato, exceto a partícula ME/EPP.

A partícula ME ou EPP NÃO deve constar do nome empresarial quando da inscrição ou alteração de nome empresarial (evento 220) no CNPJ. Ela será acrescentada automaticamente a partir do porte da empresa, informada através do evento 222, quando for o caso.

8.                         A empresa já possui a informação do porte no CNPJ e somente está arquivando a Declaração de Enquadramento. Deve ser enviado DBE de alteração de porte?

Não. Quando a empresa está somente regularizando a parte legal, que diz que a Declaração de Enquadramento de ME/EPP deve ser arquivada no órgão de registro, quando no CNPJ já consta o porte pretendido, não há necessidade de envio de DBE. Recomenda-se que se anexe ao processo de arquivamento cópia do Comprovante do CNPJ, onde constará, após o nome empresarial, a partícula ME/EPP. Porém não há impedimento que, mesmo já constando no CNPJ, seja encaminhado um DBE com o evento 222- Enquadramento / Reenquadramento / Desenquadramento de ME/EPP.

9.                         O que é QSA?

É o Quadro de Sócios e Administradores, que deve ser preenchido conforme o tipo jurídico. Os sistemas da RFB irão identificar quando será necessário o preenchimento e exigirão que o usuário o faça.

10.                     Além do valor em reais da participação de cada sócio, para as Sociedades Empresárias Ltda e Eireli, é necessário a informação do percentual correspondente ao capital social no ato constitutivo/alterador?

Não. A informação do percentual no ato é a critério da empresa.

11.                     Estou tentando transmitir um DBE de alteração do QSA, mas a solicitação é indeferida, apresentando a seguinte mensagem: "Sua solicitação não foi atendida pelo(s) motivo(s) abaixo indicado(s): "Somatório dos valores de capital social dos sócios difere do valor do capital social da empresa. Confira os valores de todos os sócios no CNPJ e faça as mudanças necessárias no QSA, para que a soma seja igual ao valor do capital social da empresa." . O que eu posso fazer?

Primeiramente verifique na página da Receita Federal qual é o Capital Social que consta na base de dados do CNPJ. (ver pergunta 12)

Se o Capital Social estiver zerado ou divergente do que já consta registrado na Junta, juntamente com o eventos de alteração do QSA será necessário incluir o evento 247 para informação do Capital Social, mesmo que ele não esteja sendo alterado no ato que está sendo registrado (lembrando que o valor necessariamente tem que ser igual ao constante no registro da JucisRS), e informar, também, o valor de participação de TODOS OS SÓCIOS, mesmo aqueles que por ventura não estão sendo objeto de nenhuma alteração, uma vez que é necessária a composição da participação societária em valores dos sócios. Para estes, deve-se incluir um evento de "Alteração de sócio/administrador" no DBE, informando o valor.

RESUMINDO: se capital social estiver zerado ou divergente => incluir evento 247 - Alteração de capital social + QSA de TODOS os sócios (valor de participação no capital social).

OBS.: Se não houver quadro de sócios informado, será necessário ANTES de efetuar o registro deste novo ato na Junta Comercial, procurar a Unidade de Atendimento da RFB da sua jurisdição para obter orientações.

12.                       Como posso consultar o valor do Capital Social constante na base de dados do CNPJ?

Acesse a página da Receita Federal, www.rfb.gov.br, Onde encontro?, CNPJ/CGC, Consultas, Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Ao final da página do resultado da consulta clique em Consulta QSA/Capital Social.

13.                         Para quais atos a Junta Comercial irá deferir o CNPJ?

A Junta irá analisar o pedido de NIRE e CNPJ concomitantemente para os atos de constituição, alteração e baixa, inclusive atos que impliquem alterações no Quadro de Sócios e Administradores.

14.                         Quais informações do ato alterador devem ser cadastradas no DBE?

Somente o que estiver sendo alterado no ato a ser arquivado deve ser informado na FCPJ e/ou QSA.

Por exemplo: a empresa tem capital social de R$ 10.000,00 e os sócios A e B, sendo que o A é sócio- administrador e possui o correspondente a R$ 8.000,00 e o sócio B é sócio (quotista) e possui R$ 2.000,00. Na alteração contratual a ser arquivada, o sócio B se retira da sociedade e ingressa o sócio C (pessoa física, maior e capaz) com os mesmos R$ 2.000,00 de capital social e a mesma qualificação (sócio). Não houve qualquer alteração quanto ao sócio A, portanto somente deve ser informado no QSA a saída do sócio B e a entrada do sócio C, sendo este último com a qualificação "sócio" e a participação no capital social de R$ 2.000,00. (ver pergunta 11 para o caso de indeferimento automático da solicitação devido ao somatório divergente de capital social dos sócios)

15.                         Para que o sistema direcione para análise pela JucisRS, qual opção o usuário deve escolher ao responder à pergunta: "Seu ato constitutivo/alterador já foi registrado no respectivo órgão de registro?"?

Se o ato objeto do DBE ainda não passou pela Junta Comercial, o interessado deverá responder sempre NÃO. Se responder SIM, o sistema irá solicitar o número do NIRE. Se o usuário não tiver o NIRE, não poderá prosseguir até responder corretamente. Se informar o número incorreto, o pedido será indeferido.

16.                        É possível emitir somente o NIRE ou somente o CNPJ?

Se o ato exigir registro na Junta, não será possível. Os registros do NIRE e do CNPJ devem ocorrer no mesmo momento, caso sejam analisados e deferidos. Se um ou outro for indeferido ou sofrer exigências, deverão ser regularizados e reenviados para nova análise pela Junta Comercial.

17.                        A Junta Comercial irá analisar os pedidos de baixa do CNPJ?

Sim, desde 19/01/2015 os Distratos Sociais são protocolados na Junta Comercial acompanhados do DBE de baixa que será analisado e deferido pela JucisRS.

18.                       Nos casos de transformação de Ltda em Empresário ou de Empresário em Ltda, como deve ser feito o DBE/Protocolo de Transmissão? Existe um evento específico de transformação?

Nestes casos não existe um evento específico de transformação. Constarão no DBE os eventos 220, 222, 225 e QSA. Mesmo em casos em que não haverá alteração de enquadramento de porte, ou havendo o desenquadramento, o evento 222 deverá constar no DBE. Havendo outras alterações no mesmo ato, estas também deverão ser informadas no DBE/Protocolo de Transmissão.

Na transformação de Empresário Individual (NJ 213-5) em Sociedade Empresária Ltda (NJ 206-2), haverá a inclusão do QSA. Portanto, somente é possível a inclusão de sócios/administradores, não sendo admitida exclusão ou alteração.

Por sua vez, na transformação de Sociedade Empresária Ltda (NJ 206-2) em Empresário Individual (NJ 213- 5), haverá a exclusão dos sócios/administradores do QSA.

Recomenda-se que seja anexado o Comprovante de Situação Cadastral do CNPJ ao processo de alteração de Natureza Jurídica para fins de conferência do Porte da empresa.

19.                         Ato Constitutivo/Alterador/Distrato com "exigência" - o que fazer com o DBE/Protocolo?

Sempre que o processo entrar em "exigência" e a retificação contratual solicitada pela Junta Comercial tiver reflexo nos dados transmitidos no pedido de CNPJ, o DBE/Protocolo e o QSA (se for o caso) também deverão ser alterados e substituídos pelo usuário.

O que fazer:

a)                                     Os dados da solicitação anterior poderão ser recuperados através do Aplicativo "Coletor Nacional" e, as correções pontuais motivadoras da exigência podem ser realizadas sem a necessidade de iniciar um novo pedido e digitar todos os dados novamente.

b)                                     Responder no Coletor Nacional "NÃO" para a pergunta "Seu ato constitutivo/alterador já foi registrado no respectivo órgão de registro?".

c)                                      Gerar outro DBE/Protocolo e encaminhar novamente para Junta Comercial, substituindo o anterior.

OBS.: Caso o DBE tenha sido INDEFERIDO pela Junta Comercial, o mesmo também poderá ser recuperado através do Aplicativo de Coleta "Coletor Nacional" e realizadas as correções pontuais motivadoras do indeferimento, conforme os passos descritos nos itens "b", "c" e "d".

O Aplicativo Coletor Nacional está disponível no sítio da Receita Federal (www.rfb.gov.br), em "Onde Encontro?", "Cadastros", "CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas", em Coletor Nacional clicar em "Coletor Nacional". Após, clicar em "Recuperar solicitação" e informar o código do DBE cancelado através do procedimento a), acima e clicar em "Recuperar".

Na próxima tela, após conferir o código e clicar em "Iniciar" o sistema dirá que a solicitação foi cancelada e disponibilizará uma opção para reaproveitar os dados já digitados (na cancelada).

Sempre que o processo entrar em "exigência" por problemas no ato que está sendo arquivado e esta retificação solicitada pela Junta Comercial NÃO tiver reflexo nos dados informados na FCN (vai utilizar a mesma FCN), o DBE/Protocolo de Transmissão não precisará ser substituído pelo usuário.

20.                         Como o usuário deve proceder quando o motivo da exigência for o DBE e o mesmo de fato está errado?

a)                                     Cancelar a solicitação anterior do CNPJ através do Portal de Serviços da JucisRS (http://portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/Portal), clicando no banner "Cancelar DBE". Será solicitado o nº do protocolo do processo na JucisRS ("Protocolo Siarco"), o nº do Recibo e do Identificador do DBE ("CadSinc - Recibo" e "CadSinc - Identificador").

b)                                     A mesma poderá ser recuperada através do Aplicativo de Coleta "Coletor Nacional" e realizadas as correções pontuais motivadoras da exigência, sem a necessidade de iniciar um novo pedido e digitar todos os dados novamente.

c)                                      Responder no Coletor Nacional "NÃO" para a pergunta "Seu ato constitutivo/alterador já foi registrado no respectivo órgão de registro?"

d)                                     Gerar outro DBE/Protocolo e encaminhar novamente para Junta Comercial, substituindo o anterior.

21.                         Abertura de matriz e filial no mesmo ato continuará sendo possível?

Sim, porém recomenda-se que sejam feitos em atos separados, pois no cadastro do pedido da RFB será solicitado o nº do CNPJ da Matriz para abertura do CNPJ da filial. Neste caso, o usuário não terá o número ainda. O interessado deverá criar a matriz e registrar o NIRE e o CNPJ para depois solicitar abertura da filial. Caso a empresa opte por criar a filial no mesmo ato de constituição da empresa, deverá encaminhar à JucisRS somente o DBE de inscrição da Matriz e, posteriormente ao registro, solicitar a inscrição da filial na Unidade de Atendimento da Receita Federal da jurisdição da mesma.

Está sendo desenvolvida solução para permitir a execução de ambos os atos simultaneamente.

22.                         Qual data deve ser utilizada para preenchimento do DBE/Protocolo de Transmissão?

DBE de atos ainda não registrados não terão mais data informada. A data será atribuída pelo sistema quando houver o registro.

23.                         Como devem ser alterados dados do Microempreendedor Individual?

Toda e qualquer alteração ou baixa do Microempreendedor Individual deve ser realizada no Portal do Empreendedor, exceto as que seguem:

Ø          Alteração de Natureza Jurídica

Ø          Abertura de filial

Ø          Alteração de atividade para uma que é vedada para o MEI Nesses casos:

Ø          se a alteração for de Natureza Jurídica (evento 225) ou Abertura de Filial (evento 102): a empresa deverá protocolar seu processo na Junta Comercial acompanhado do DBE;

Ø          se a alteração for de atividade que inclua alguma vedada ao MEI: a empresa deverá protocolar seu processo na Junta Comercial desacompanhado do DBE, pois não será possível gerá-lo. Após o registro a empresa deverá requerer a alteração de ofício, na Unidade de Atendimento da RFB de sua jurisdição.

Destaca-se que quando ocorrer qualquer desses três tipos de alteração NÃO deverá ser solicitado o desenquadramento do Simei no Portal do Simples Nacional pois primeiro deve ocorrer o fato motivador desse desenquadramento para depois o MEI estar sujeito ao respectivo desenquadramento. Além disso, os efeitos do desenquadramento dependerão da data do registro do ato alterador na Junta. O mesmo se dará de forma automática no momento do deferimento do DBE de alteração de Natureza Jurídica ou de Abertura de Filial ou ainda da alteração de ofício da atividade, pois são impedimentos ao enquadramento como MEI.

Se a empresa quiser tão somente se desenquadrar do Simei, ou seja, somente quer deixar de ser um MEI, não há nada a ser arquivado na Junta Comercial. Somente deve realizar a Comunicação de Desenquadramento do Simei no Portal do Simples Nacional. Entre a data da comunicação e a data de início dos efeitos do desenquadramento (informado pelo Portal do Simples Nacional no momento da comunicação ou em Consulta Optantes do Simei), eventuais alterações deverão ser realizadas através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). A partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, qualquer alteração deverá ser arquivada na JucisRS. Consulte a pergunta nº 19 do Perguntas e Respostas no Portal do Simples Nacional.

24.                         Como fazer para alterar a titularidade de Empresário (Individual) após o deferimento do Formal de Partilha pelo Juiz, a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha ou Autorização Judicial para continuação da empresa?

Sempre que houver falecimento do Empresário (Individual), independentemente de haver ou não a possibilidade de continuidade da empresa, é necessário solicitar o evento 407-Espólio de Empresário por meio de DBE, informando o CPF do inventariante que passará a ser o representante perante o CNPJ até o término da partilha.

Se da partilha resultar a continuação da empresa no nome de outra pessoa/herdeiro, o Formal de Partilha, a Escritura Pública de Inventário e Partilha ou a Autorização Judicial para continuação da empresa deverá ser registrado na Junta Comercial. Para tanto será necessário anexar ao processo, além dos documentos exigidos pela JucisRS, um DBE com os eventos 202-Alteração do Representante da Pessoa Jurídica e 220- Alteração do Nome Empresarial (firma ou denominação), além de outros porventura necessários dependendo das alterações que estarão sendo feitas na empresa. O evento 202 deverá ser solicitado ainda que o novo titular já conste como responsável pelo CNPJ na qualidade de inventariante.

Obs.: também é possível realizar o evento 407 para Eireli PF caso não haja alteração contratual nomeando um Administrador. Se houver a alteração contratual nomeando um Administrador caberá tão somente a alteração de responsável perante o CNPJ (evento 202) e entrada do Administrador no QSA.

25.                         Empresa necessita arquivar ato e o CPF de um dos seus integrantes está na situação cadastral "TITULAR FALECIDO". Em algumas situações o sistema não gera o DBE em função deste motivo. O que fazer?

Se o CPF já consta no Quadro de Sócios e Administradores e está havendo alteração de dados ou a saída da sociedade do integrante nesta situação, não há impedimento.

Não é permitida a inclusão na base CNPJ de CPF na situação Titular Falecido, ou gerar DBE para qualquer evento de entidade em que o Representante perante o CNPJ esteja nesta situação.

No caso de necessidade de inclusão de CPF na situação cadastral Titular Falecido no quadro de sócios, nas raras hipóteses em que isso é permitido, o ato terá que ser protocolado na JucisRS sem o respectivo DBE e a alteração no CNPJ, após o registro, deverá ser solicitada à RFB mediante requerimento.

Não é possível gerar DBE com evento de baixa (517) quando o CPF do Representante perante o CNPJ está na situação cadastral Titular Falecido. Se houver integrantes remanescentes com poderes de administração, deverá solicitar à RFB, através de DBE, a alteração do Representante perante o CNPJ para então conseguir gerar o DBE de baixa; Se não houver, o processo deverá ser protocolado na JUCISRS sem o respectivo DBE.

26.                         Tive o CNPJ suspenso por ausência de pluralidade de sócios. Estou providenciando a regularização, mas não consigo gerar o DBE. Como proceder?

A regularização de entidades com CNPJ suspenso por falta de pluralidade de sócios (casos em que é obrigatório haver mais de um sócio no quadro social) pode ser feita: a) pela transformação da sociedade plural em Empresário ou Eireli; b) pelo ingresso de sócios.

Em qualquer um desses casos, o registro será recebido sem DBE e deve-se anexar ao processo de alteração cópia do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ em questão.

27.                         O que é viabilidade e quando é necessário fazê-la?

Viabilidade é a pesquisa prévia, automatizada, aos órgãos responsáveis pelas primeiras verificações quanto ao nome empresarial, endereço e atividades econômicas do ato levado a registro.

Ela é necessária quando houver registro de atos que envolvam o(s) evento(s) abaixo, independentemente da natureza jurídica do solicitante. Assim, mesmo para os atos sujeitos a registro no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica (CRCPJ), Cartório de Registro de Imóveis (como os condomínios edilícios, por exemplo), ou em qualquer outro órgão de registro, bem como para atos já registrados antes de 19/06/2017, será necessário efetuar a consulta de viabilidade e, depois de sua aprovação, informar seu número no preenchimento do DBE.

Os eventos que exigem Pesquisa Prévia de Viabilidade são:

101 - Inscrição de Primeiro Estabelecimento 102 - Inscrição de Demais Estabelecimento

106 - Inscrição de Missões Diplomáticas, Consulados e Representações de Órgãos Internacionais 209 /

210 / 211 - Eventos de Alteração de Endereço

220 - Alteração de Nome Empresarial 225 - Alteração de Natureza Jurídica

244 - Alteração de Atividades Econômicas 248 - Alteração do Tipo de Unidade

249 - Alteração de Forma de Atuação

28.                         A Pesquisa Prévia de Viabilidade é obrigatória para todas as Naturezas Jurídicas?

Não. As Naturezas Jurídicas abaixo estão dispensadas da Viabilidade:

119-8 - Comissão Polinacional; 120-1 - Fundo Público;

212-7 - Sociedade em Conta de Participação; 215-1 - Consórcio de Sociedades;

216-0 - Grupo de Sociedades;

221-6 - Empresa Domiciliada no Exterior; 222-4 - Clube/Fundo de Investimento; 228-3 - Consórcio de Empregadores;

308-5 - Condomínio Edilício;

310-7 - Comissão de Conciliação Prévia;

321-2 - Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior; 323-9 - Comunidade Indígena;

324-7 - Fundo Privado;

328-0 - Comitê Financeiro de Partido Político; 329-8 - Frente Plebiscitária ou Referendária; 401-4 - Empresa Individual Imobiliária;

Caso o sistema de Viabilidade do Integrador Estadual (Junta Comercial) disponibilize alguma destas Naturezas Jurídicas para o procedimento de consulta de viabilidade e a entidade optar por fazê-la, poderá recuperá-la utilizando o segundo item do "carrossel" na página principal do portal Redesim (www.redesim.gov.br):

29.                         Quando há alteração de endereço para outro estado (transferência de sede para outra UF), onde é feita a viabilidade?

A viabilidade de endereço é feita junto ao integrador estadual do estado de destino. Depois de assegurar- se que a viabilidade foi deferida no destino, deve-se levar o ato a registro na JucisRS sem o DBE. O DBE de Alteração de Endereço deverá acompanhar o processo quando do registro na Junta Comercial de destino.

Obs.: caso haja outras alterações concomitantes à transferência de sede (ex.: alteração de nome empresarial, objeto, sócios, etc), o DBE deve acompanhar o ato a ser registrado na UF de destino.

30.                         Transmiti a Consulta de Viabilidade porém, ao informá-la no Coletor Nacional, o sistema responde que não foi encontrada. O que fazer?

Se tens certeza que o pedido foi transmitido e deferido pela Junta Comercial e/ou Município, é possível que o mesmo tenha sido recusado pela Receita Federal. Consulte a Viabilidade para verificar se o "Envio para Receita Federal do Brasil" foi com sucesso. Caso tenha sido recusado, constará o motivo e deverá ser cancelada e solicitada uma nova com as devidas correções.

31.                         Preciso fazer uma inscrição no CNPJ de um Patrimônio de Afetação (filial). É necessária a Pesquisa Prévia de Viabilidade?

O Patrimônio de afetação não é registrado na Junta Comercial. É inscrito como filial, após sua averbação no Registro de Imóveis. Depois que isso for realizado, para fazer o DBE, deve-se escolher "Preencher Nova Solicitação", informar Estado e Município, marcar a opção "Inscrição", informar NÃO para a pergunta "Foi Informado um dos eventos de viabilidade abaixo?" e o CNPJ da matriz e então fazer o evento 109.

32.                         Quais os atos de cadastro da RFB que são submetidos a arquivamento na Junta Comercial e geram DBE ou Protocolo de Transmissão?

* Necessita viabilidade prévia

Confira os atos empresariais que necessitam de apresentação de DBE para deferimento:

Obs.: a comunicação de reinício das atividades interrompidas temporariamente (evento 413) deverá ser feita diretamente na Receita Federal, haja vista que não há ato específico a ser arquivado na Junta Comercial comunicando o reinício. SEMPRE é informado no ato de interrupção temporária o prazo que a empresa interromperá suas atividades.