MEI: procedimentos on line

Muito se tem perguntado sobre quais serviços estão disponíveis na internet para inscrição, alteração e extinção do Empreendedor Individual. De acordo com a Receita Federal, por enquanto o EI conta apenas com o serviço de inscrição no CNPJ on line.

Para alteração e extinção, o empresário deverá utilizar o formulário "Requerimento de Empresário", em papel ou em formulário eletrônico disponibilizado no sítio das Juntas Comerciais, e dirigir-se à Junta Comercial para protocolo do requerimento, como todos os demais empresários.

Fonte: Fenacon

MEI - Prorrogado Prazo Para a Entrega da Declaração Anual

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.

Microempreendedor Individual (MEI) - Do Alvará de Licença e Funcionamento e do Licenciamento

Após o ato de registro na Junta Comercial o Microempreendedor Individual deverá assinar um Termo de Ciência e Responsabilidade, com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório de 180 (cento e oitenta) dias, que permitirá o início de suas atividades. Neste prazo a Prefeitura Municipal deverá se manifestar quanto a possibilidade do ME exercer suas atividades no local declarado. Não havendo manifestação da Prefeitura no prazo de vigência do alvará provisório este se converterá em Alvará de Funcionamento definitivo. Não sendo favorável a manifestação da Prefeitura tanto o Alvará Provisório quanto a inscrição na Junta Comercial serão automaticamente cancelados.

Base legal: Resolução CGSIM nº 2 de 01/07/09.

MEI: Mais 5 estados estão incluídos no Portal do Empreendedor

Formalização está aberta para trabalhadores do Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina

A partir de 03/09/09, os estados do Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina passam a integrar o Portal do Empreendedor. Com isso, mais de dois milhões de homens e mulheres desses estados, que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço, poderão ingressar no Programa do Empreendedor Individual e formalizar sua atuação empresarial.

Em vigor desde o dia 1º de julho no Distrito Federal e desde 24 de julho em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, o Programa do Empreendedor Individual já formalizou a atividade de 20.095 brasileiros até o dia 1º de setembro. De acordo com a PNAD do IBGE de 2007, os cinco estados integrados hoje ao Portal do Empreendedor têm 2.066.276 pessoas com perfil de empreendedor individual.

São considerados empreendedores individuais todos aqueles que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço, têm faturamento anual de até R$ 36 mil, não têm sócios e podem ter até um empregado. O Simples Nacional, regime tributário no qual está inserido, lista mais de 170 ocupações. Entre elas, pipoqueiro, borracheiro, artesão, manicure, açougueiro, chaveiro, costureira, depiladora, barbeiro, entre outras.

 
O processo de formalização é totalmente gratuito, simples e feito exclusivamente pela internet. Basta acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), informar os dados pessoais, imprimir o documento que será gerado e levá-lo assinado à Junta Comercial com cópia da identidade e do CPF. Na inscrição, o trabalhador já receberá o seu número na Junta Comercial, o seu CNPJ, sua inscrição no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e um documento que equivale ao alvará de funcionamento, de acordo com as regras de seu município.

O empreendedor que não tem computador não precisa se preocupar. Todas as empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas pela Lei Complementar 128/08 a auxiliá-lo no processo de formalização e, mais tarde, na primeira declaração anual de faturamento do empresário individual. A lista com endereço destes contabilistas se encontra no Portal do Empreendedor.

Com uma contribuição de R$ 51,15 (11% sobre o salário mínimo) mais R$ 1 para o ICMS, caso trabalhe na indústria ou no comércio, ou mais R$ 5 para o ISS, caso seja um prestador de serviço, o trabalhador terá direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e sua família ficará protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. A trabalhadora tem direito também ao salário-maternidade.

Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor terá acesso a linhas de crédito com juros mais baixos, a chance de participar de compras governamentais, dos cursos de qualificação do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e das políticas públicas voltadas para o setor.

Até o dia 1º de setembro, o Portal do Empreendedor havia recebido 1.150.066 visitas. Também foram feitas reservas de 53.104 nomes de empresas por trabalhadores interessados na formalização. Do total de 20.095 formalizados, 12.066 carnês foram emitidos para pagamento da guia única com a contribuição previdenciária e os valores do ISS ou ICMS.

Empreendedores Individuais nos cinco estados, segundo PNAD 2007

* CE - 628.539

* ES - 158.897

* PR - 557.962

* RS - 516.465

* SC - 204.413

* TOTAL: 2.066.276

Fonte: AgPrev.

Microempreendedor Individual (MEI) - Alvará

            Apesar do Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato das atividades do MEI, tanto o ambulante quanto quem trabalha em local fixo, inclusive residência deve consultar, previamente, a Prefeitura quanto a viabilidade de sua atividade, antes de fazer o registro da empresa.

            A Prefeitura poderá, no prazo de até 180 dias, após a inscrição, cancelar a inscrição do MEI, que estará, inclusive, sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento, caso verifique o não cumprimento de normas que declarou quanto da inscrição ou, ainda, se houver restrições quanto a exercer sua atividade no local escolhido.

Base legal.: Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI) – Portal do Simples Nacional – Receita Federal.